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20 de fevereiro de 2017

Decreto 62463/17 | Decreto nº 62.463, de 15 de fevereiro de 2017 de São Paulo

Publicado por Governo do Estado de São Paulo - 5 dias atrás

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Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Pirajuí, de parte do imóvel que especifica Ver tópico

GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e a vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário, Decreta:

Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário, gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Pirajuí, de duas salas totalizando 84,89m² (oitenta e quatro metros quadrados e oitenta e nove decímetros quadrados), localizadas nas dependências do imóvel ocupado pela Inspetoria de Defesa Agropecuária, da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, situado na Rua 7 de setembro, nº 720, naquela cidade, cadastrado no SGI sob o nº 3880, conforme identificado nos autos do processo nº SAA-5.091/2014 (CC-34.915/16). Ver tópico

§ 1º - As salas de que trata o "caput" deste artigo, serão destinadas à instalação das Divisões de Agricultura e Abastecimento e a de Meio Ambiente. Ver tópico

§ 2º - Caberá ao Município arcar com o pagamento de despesas de manutenção do imóvel. Ver tópico

Artigo 2º - A permissão de uso de que trata este decreto, será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, dele devendo constar as condições impostas pela permitente. Ver tópico

Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, 15 de fevereiro de 2017

GERALDO ALCKMIN

Publicado em: 16/02/2017 Atualizado em: 16/02/2017 10:21 62.463.docx

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