Carregando...
Jusbrasil - Legislação
30 de maio de 2017

Decreto 62464/17 | Decreto nº 62.464, de 15 de fevereiro de 2017 de São Paulo

Publicado por Governo do Estado de São Paulo - 3 meses atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM

Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Tatuí, de partes do imóvel que especifica Ver tópico

GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e a vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário, Decreta:

Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário, gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Tatuí, de duas salas, totalizando 37,56m² (trinta e sete metros quadrados e cinquenta e seis decímetros quadrados), localizadas nas dependências do imóvel ocupado pela Casa da Agricultura, da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, situado na Rua 13 de maio, nº 1.084, naquela cidade, cadastrado no SGI sob o nº 1105, conforme identificado nos autos do processo nº SAA-3.263/2013 (SG-227.547/16). Ver tópico

§ 1º - As salas de que trata o "caput" deste artigo, serão destinadas à instalação do Departamento Municipal de Agricultura. Ver tópico

§ 2º - Caberá ao Município arcar com o pagamento de despesas de manutenção do imóvel. Ver tópico

Artigo 2º - A permissão de uso de que trata este decreto, será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, dele devendo constar as condições impostas pela permitente. Ver tópico

Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, 15 de fevereiro de 2017

GERALDO ALCKMIN

Publicado em: 16/02/2017 Atualizado em: 16/02/2017 10:28 62.464.docx

Amplie seu estudo

×

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)