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20 de fevereiro de 2017

Decreto 62465/17 | Decreto nº 62.465, de 15 de fevereiro de 2017 de São Paulo

Publicado por Governo do Estado de São Paulo - 5 dias atrás

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Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante permissão de uso, a título gratuito e pelo prazo de 20 (vinte) anos, do Município de Valinhos, o imóvel que especifica Ver tópico (1 documento)

GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário, Decreta:

Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante permissão de uso, a título gratuito e pelo prazo de 20 (vinte) anos, do Município de Valinhos, um imóvel localizado na Rua Artur Bernardes, nº 53, Vila El Aiub, Bairro Santa Cruz, naquele município, com 5.167,00m² (cinco mil, cento e sessenta e sete metros quadros) de terreno e 1.200,00m² (um mil e duzentos metros quadrados) de edificação, matriculado sob o nº 7.055 do Registro de Imóveis da Comarca de Valinhos, objeto do Decreto municipal nº 9.174, de 19 de abril de 2016, conforme identificado nos autos do processo GS-9780/2016-PMESP (SG-278837/2016). Ver tópico

Parágrafo único – O imóvel de que trata o “caput” deste artigo, destinar-se-á à Secretaria da Segurança Pública, visando à instalação da sede da 4ª Companhia do 35º Batalhão de Policia Militar do Interior, da Policia Militar do Estado de São Paulo, no município. Ver tópico

Artigo 2º - A permissão de uso de que trata este decreto será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado. Ver tópico

Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, 15 de fevereiro de 2017

GERALDO ALCKMIN

Publicado em: 16/02/2017 Atualizado em: 16/02/2017 10:29 62.465.docx

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