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30 de maio de 2017

Decreto 62416/17 | Decreto nº 62.416, de 10 de janeiro de 2017 de São Paulo

Publicado por Governo do Estado de São Paulo - 4 meses atrás

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Submete a consulta pública minutas de decretos regulamentares alusivos à Lei Complementar nº 1.257, de 6 de janeiro de 2015, que institui o Código Estadual de Proteção Contra Incêndios e Emergências e dá providências correlatas Ver tópico (6 documentos)

GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, Considerando que a Lei Complementar nº 1.257, de 6 de janeiro de 2015 , que institui o Código Estadual de Proteção Contra Incêndios e Emergências e dá providências correlatas, demanda extensa regulamentação, cujos efeitos, inclusive pecuniários, alcançarão amplo espectro da sociedade civil e do setor produtivo; e Considerando que os artigos 28 e seguintes da Lei nº 10.177, de 30 de dezembro de 1998, facultam à Administração, em assuntos de interesse geral, autorizar consulta pública para manifestação de terceiros, Decreta:

Artigo 1º - A Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação instituirá consulta pública, pelo prazo de 30 (trinta) dias, contado da providência a que se refere o § 1º, para manifestação de terceiros, tendo por objeto as minutas de decretos regulamentares da Lei Complementar nº 1.257, de 6 de janeiro de 2015, que constituem os Anexos I e II deste diploma. Ver tópico (2 documentos)

§ 1º - A manifestação a que alude o “caput” deste artigo se dará preferencialmente no âmbito de sítio eletrônico específico, a ser instituído pela respectiva Pasta no prazo de 5 (cinco) dias, contado da edição deste decreto. Ver tópico

§ 2º - Poderão apresentar manifestação pessoas físicas e jurídicas regularmente constituídas, independentemente de demonstração de interesse no tocante à matéria objeto da consulta pública. Ver tópico

Artigo 2º - O Secretário de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação: Ver tópico

I – poderá realizar audiência pública para debate sobre a matéria em exame, devendo dar ampla divulgação à iniciativa, sobretudo entre os setores sociais e econômicos que identificar como especialmente afetos ao tema; Ver tópico

II – articular-se-á com a Secretaria de Segurança Pública, visando, dentre outros fins, a coligir elementos técnicos subjacentes ao assunto em debate; Ver tópico

III – representará ao Governador, em seguida ao encerramento da consulta pública, sumariando os principais tópicos veiculados nas manifestações dos respectivos participantes, bem assim apresentando as recomendações que estimar convenientes; Ver tópico

IV – expedirá, caso necessário, normas complementares visando ao cumprimento do disposto neste decreto. Ver tópico

Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, 10 de janeiro de 2017

GERALDO ALCKMIN

ANEXO I

a que se refere o artigo 1º, “caput”, do Decreto nº 62.416, de 10 de janeiro de 2017 DECRETO Nº , DE DE DE 2017 Institui o Regulamento de Segurança Contra Incêndios das edificações e áreas de risco no Estado de São Paulo e dá providências correlatas GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Decreta:

CAPÍTULO I

Das Disposições Preliminares

Artigo 1º - Fica instituído, nos termos deste decreto, o Regulamento de Segurança Contra Incêndios das edificações e áreas de risco no Estado de São Paulo, nos termos da Lei Complementar nº 1.257, de 6 de janeiro de 2015. Ver tópico (2 documentos)

Artigo 2º - Os objetivos deste Regulamento são: Ver tópico

I - proteger, prioritariamente, a vida dos ocupantes das edificações e áreas de risco, em caso de incêndios e emergências; Ver tópico

II - restringir o surgimento e dificultar a propagação de incêndios, reduzindo danos ao meio ambiente e ao patrimônio; Ver tópico

III - proporcionar meios necessários ao controle e extinção de incêndios; Ver tópico

IV - viabilizar as operações de atendimento de emergências; Ver tópico

V - proporcionar a continuidade dos serviços nas edificações ou áreas de risco; Ver tópico

VI - atribuir competências para o fiel cumprimento das medidas de segurança contra incêndios; Ver tópico

VII - fomentar o desenvolvimento de uma cultura prevencionista de segurança contra incêndios. Ver tópico

CAPÍTULO II

Das Definições

Artigo 3º - Para os fins deste Regulamento são adotadas as seguintes definições: Ver tópico

I - altura da edificação: Ver tópico

a) para fins de exigências das medidas de segurança contra incêndio: é a medida, em metros, do piso mais baixo ocupado ao piso do último pavimento; Ver tópico

b) para fins de saída de emergência: é a medida, em metros, entre o ponto que caracteriza a saída do nível de descarga ao piso do último pavimento, podendo ser ascendente ou descendente; Ver tópico

II - agente fiscalizador: é o integrante do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo - CBPMESP que exerce atividade de fiscalização das edificações e áreas de risco; Ver tópico

III - ampliação: é o aumento da área construída da edificação; Ver tópico

IV - análise de projeto: é o procedimento de verificação da documentação e das plantas das medidas de segurança contra incêndios das edificações e áreas de risco, quanto ao atendimento das exigências deste Regulamento; Ver tópico

V - andar: é o volume compreendido entre dois pavimentos consecutivos, ou entre o pavimento e o nível superior à sua cobertura; Ver tópico

VI - Área de Interesse de Serviços de Bombeiro - AISB: área, local ou edificação que necessite, prioritariamente, de ações prevencionistas ou fiscalizadoras; Ver tópico

VII - área de risco: é o ambiente externo à edificação que apresenta risco específico de ocorrência de incêndio ou emergência, tais como: armazenamento de produtos inflamáveis ou combustíveis, subestações elétricas, explosivos, produtos perigosos e similares; Ver tópico

VIII - área total da edificação: é o somatório, em metros quadrados, da área a construir e da área construída de uma edificação; Ver tópico

IX - ático: é a parte do volume superior de uma edificação, destinada a abrigar máquinas, piso técnico de elevadores, caixas de água e circulação vertical; Ver tópico

X - Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros - AVCB: é o documento emitido pelo CBPMESP certificando que, no ato da vistoria técnica, a edificação ou área de risco atende às exigências quanto às medidas de segurança contra incêndio, nos termos deste Regulamento; Ver tópico

XI - carga de incêndio: soma das energias caloríficas possíveis de serem liberadas pela combustão completa de todos os materiais combustíveis contidos em um espaço, inclusive o revestimento das paredes, divisórias, pisos e tetos; Ver tópico

XII - Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros - CLCB: é o documento emitido pelo CBPMESP, após apresentação dos documentos comprobatórios, certificando que a edificação ou área de risco atende às exigências quanto às medidas de segurança contra incêndio, nos termos deste Regulamento; Ver tópico

XIII - Comissão Técnica: é o grupo de estudo, composto por Oficiais do CBPMESP, devidamente nomeados, com o objetivo de analisar e emitir pareceres relativos aos casos que necessitem de soluções técnicas complexas ou apresentem dúvidas quanto às exigências previstas neste Regulamento; Ver tópico

XIV - compartimentação: é a medida de proteção incorporada ao sistema construtivo, constituída de elementos de construção resistentes ao fogo, destinada a evitar ou minimizar a propagação do fogo, calor e gases, interna ou externamente ao edifício, no mesmo pavimento ou a pavimentos elevados consecutivos; Ver tópico

XV - Consulta Técnica: é o documento emitido pelo CBPMESP com caráter normativo e vinculativo, formalizando a interpretação de assuntos específicos da Regulamentação de Segurança contra Incêndios e emergências; Ver tópico

XVI - edificação: é a área construída destinada a abrigar atividade humana ou qualquer instalação, equipamento ou material; Ver tópico

XVII - edificação existente: é a área construída ou regularizada, com documentação comprobatória, anteriormente à edição deste decreto, desde que não contrarie dispositivos do Serviço de Segurança contra Incêndio e observe os objetivos do presente Regulamento; Ver tópico

XVIII - edificação térrea: é a construção de um pavimento, podendo possuir mezanino; Ver tópico

XIX - emergência: é a situação crítica e fortuita que representa perigo à vida, ao meio ambiente ou ao patrimônio, decorrente de atividade humana ou fenômeno da natureza e que obriga à rápida intervenção operacional; Ver tópico

XX - fiscalização: ato administrativo pelo qual o militar do CBPMESP verifica, a qualquer momento, se as medidas de segurança contra incêndio estão sendo atendidas; Ver tópico

XXI - infrator: pessoa física ou jurídica proprietária, responsável pelo uso, responsável pela obra ou responsável técnico, da edificação e áreas de risco, que descumpre as normas previstas na legislação de Segurança Contra Incêndios e Emergências; Ver tópico

XXII - instalações temporárias: instalações que abrigam uma ocupação temporária, com duração de até 6 (seis) meses, prorrogável uma vez, por igual período, podendo ou não estar localizadas no interior de uma edificação permanente, tais como circos, parques de diversões, feiras de exposições, feiras agropecuárias, rodeios, shows artísticos, dentre outros; Ver tópico

XXIII - Instrução Técnica do Corpo de Bombeiros - IT: documento técnico elaborado pelo CBPMESP que normatiza procedimentos administrativos, bem como medidas de segurança contra incêndio nas edificações e áreas de risco; Ver tópico

XXIV - Junta Técnica: órgão colegiado responsável pelo julgamento dos recursos de processos infracionais, composto por 3 (três) integrantes do CBPMESP, nomeados pelo Comandante da Unidade Operacional, quando o recurso for interposto em 1ª instância, e pelo Comandante do Corpo de Bombeiros, quando o recurso for interposto em 2ª instância; Ver tópico

XXV - licença do Corpo de Bombeiros: ato administrativo do CBPMESP que reconhece o cumprimento das medidas de segurança contra incêndio exigidas para a edificação ou área de risco, abrangendo: Ver tópico

a) Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros - AVCB; Ver tópico

b) Termo de Autorização para Adequação do Corpo de Bombeiros - TAACB; Ver tópico

c) Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros – CLCB; Ver tópico

XXVI - medidas de segurança contra incêndio: conjunto de dispositivos, sistemas ou procedimentos a serem adotados nas edificações e áreas de risco, necessários a evitar o surgimento de um incêndio, limitar sua propagação, possibilitar sua extinção, bem como propiciar a proteção à vida, meio ambiente e patrimônio; Ver tópico

XXVII - mezanino: pavimento (s) que subdivide (m) parcialmente um andar e cuja somatória não ultrapasse um 1/3 (um terço) da área do pavimento do andar subdividido; Ver tópico

XXVIII - mudança de ocupação: alteração de atividade ou uso que resulte na mudança de classificação (Grupo ou Divisão) da edificação ou área de risco, constante da tabela de classificação das ocupações previstas neste Regulamento; Ver tópico

XXIX - nível de descarga: nível no qual uma porta ou abertura permite a condução dos ocupantes a um local seguro no exterior da edificação ou área de risco; Ver tópico

XXX - notificação: meio de comunicação formal entre o CBPMESP e o proprietário ou responsável pela edificação ou área de risco, para fins de correção de irregularidades ou adoção de providências diversas; Ver tópico

XXXI - ocupação: atividade ou uso de uma edificação; Ver tópico

XXXII - ocupação mista: edificação ou área de risco onde se verifica mais de um tipo de ocupação; Ver tópico

XXXIII - ocupação predominante: atividade ou uso principal exercido na edificação ou área de risco; Ver tópico

XXXIV - ocupação subsidiária: atividade ou uso de apoio ou suporte, vinculada à atividade ou uso principal, em edificação ou área de risco; Ver tópico

XXXV - operação sazonal: conjunto de ações realizadas pelo CBPMESP em determinados períodos, atendendo a situações de risco específicas; Ver tópico

XXXVI - ordem de fiscalização: documento expedido pelo SSCI determinando a fiscalização a ser realizada pelos órgãos ou agentes subordinados funcionalmente, podendo abranger área de risco ou edificação; Ver tópico

XXXVII - Parecer Técnico: avaliação ou relatório emitido pelo CBPMESP em decorrência de questionamentos ou assuntos específicos da Regulamentação de Segurança contra Incêndio; Ver tópico

XXXVIII - pavimento: plano de piso do andar de uma edificação ou área de risco; Ver tópico

XXXIX - pesquisa de incêndio: apuração das causas, desenvolvimento e consequências dos incêndios atendidos pelo CBPMESP, mediante exame técnico das edificações, materiais e equipamentos, no local ou em laboratório especializado, visando o aprimoramento técnico da segurança contra incêndio e da atividade operacional; Ver tópico

XL - processo de segurança contra incêndio: processo de regularização das edificações e áreas de risco para emissão da licença do CBPMESP, compreendendo a análise de projeto e vistoria técnica de regularização das edificações e áreas de risco; Ver tópico

XLI- processo infracional: processo de fiscalização do CBPMESP que resulta na autuação do infrator, sendo-lhe assegurado o exercício do contraditório e da ampla defesa; Ver tópico

XLII - projeto de segurança contra incêndio: documentação que contém os elementos formais exigidos pelo CBPMESP na apresentação das medidas de segurança contra incêndio de uma edificação e áreas de risco, que deve ser submetida à avaliação do Serviço de Segurança contra Incêndio; Ver tópico

XLIII - reforma: alterações nas edificações e áreas de risco sem aumento de área construída e sem alteração da ocupação; Ver tópico

XLIV - responsável pela obra: pessoa física ou jurídica responsável pela instalação das medidas de segurança contra incêndio, na construção ou reforma de uma edificação ou área de risco; Ver tópico

XLV - responsável pelo uso: pessoa física ou jurídica responsável pelo uso ou ocupação da edificação ou área de risco; Ver tópico

XLVI - responsável técnico: profissional habilitado a elaborar projetos e executar atividades relacionadas à segurança contra incêndio; Ver tópico

XLVII - risco específico: situação que proporciona uma probabilidade maior de perigo à edificação, tal como: caldeira, casa de máquinas, incinerador, central de gás combustível, transformador, fonte de ignição e outros; Ver tópico

XLVIII - segurança contra incêndio: conjunto de ações, medidas de proteção ativa e passiva, além dos recursos internos e externos à edificação e áreas de risco, que permitem controlar a situação de incêndio, a evacuação segura de pessoas e garantem o acesso das equipes de salvamento e socorro; Ver tópico

XLIX - subsolo: é o pavimento situado abaixo do perfil do terreno. Não será considerado subsolo o pavimento que possuir ventilação natural para o exterior, com área total superior a 0,006m² para cada metro cúbico de ar do compartimento e tiver sua laje de cobertura acima de 1,20m do perfil do terreno; Ver tópico

L - Termo de Autorização para Adequação do Corpo de Bombeiros - TAACB: documento emitido pelo CBPMESP certificando que, após aprovação de cronograma físico para ajustamento das medidas de segurança contra incêndio, a edificação ou área de risco atende às exigências deste Regulamento;

LI - vistoria técnica de fiscalização: vistoria pela qual o CBPMESP verifica, a qualquer momento, se as medidas de segurança contra incêndio estão sendo atendidas, por meio de processo específico; Ver tópico

LII - vistoria técnica de regularização: vistoria pela qual o CBPMESP verifica, mediante solicitação do proprietário, responsável pelo uso ou responsável técnico, se as medidas de segurança contra incêndio e emergências foram atendidas. Ver tópico

CAPÍTULO III

Da Aplicação

Artigo 4º - As medidas de segurança contra incêndio previstas neste Regulamento se aplicam às edificações e áreas de risco no Estado de São Paulo, devendo ser observadas, em especial, por ocasião da: Ver tópico

I - construção de uma edificação ou área de risco; Ver tópico

II - reforma de uma edificação que implique alteração de leiaute; Ver tópico

III - mudança de ocupação ou uso; Ver tópico

IV - ampliação de área construída; Ver tópico

V - aumento na altura da edificação; Ver tópico

VI - regularização das edificações ou áreas de risco. Ver tópico

§ 1º - Estão excluídas das exigências deste Regulamento: Ver tópico

1. edificações de uso residencial exclusivamente unifamiliares;

2. residência exclusivamente unifamiliar, localizada no pavimento superior de ocupação mista, com até dois pavimentos, que possua acesso independente para a via pública e não possua interligação entre as ocupações.

§ 2º - Havendo isolamento de risco entre as edificações, as medidas de segurança contra incêndio podem ser definidas em razão de cada uma delas, observando-se suas exigências quanto à área e à altura. O dimensionamento das medidas de segurança contra incêndio será realizado em razão de cada ocupação, atendendo às exigências contidas nas Instruções Técnicas. Ver tópico

§ 3º - Para a determinação das medidas de segurança contra incêndio definidas nas tabelas deste Regulamento, a serem aplicadas nas edificações em que se verifique ocupação mista, devem ser observadas as seguintes condições: Ver tópico

1. adotam-se as medidas de segurança contra incêndio de maior rigor para toda a edificação, observando-se a área e a altura total da edificação. O dimensionamento das medidas de segurança contra incêndio poderá ser determinado em razão de cada ocupação, conforme as exigências contidas nas Instruções Técnicas;

2. nas edificações térreas, havendo compartimentação entre as ocupações, as medidas de segurança contra incêndio do tipo: chuveiros automáticos, controle de fumaça e compartimentação horizontal poderão ser determinadas em função de cada ocupação;

3. nas edificações com mais de um pavimento, quando houver compartimentação entre as ocupações, as medidas de segurança contra incêndio do tipo: controle de fumaça e compartimentação horizontal poderão ser determinadas em função de cada ocupação. Nestes casos, as áreas destinadas exclusivamente para uso residencial estão isentas dos sistemas de chuveiros automáticos e de detecção de incêndio.

§ 4º - Não se caracteriza como ocupação mista a edificação onde haja uma ocupação predominante, juntamente com subsidiárias, desde que a área destas não ultrapasse o limite de 750m² ou 10% da área total da edificação. Neste caso, aplicam-se as exigências da ocupação predominante. Ver tópico

CAPÍTULO IV

Do Serviço de Segurança Contra Incêndio

Artigo 5º - O Serviço de Segurança contra Incêndio - SSCI é constituído pelo conjunto de Unidades do CBPMESP que têm por finalidade desenvolver as atividades relacionadas à prevenção e proteção contra incêndio nas edificações e áreas de risco, observando-se o cumprimento das exigências estabelecidas neste Regulamento. Ver tópico

Artigo 6º - Compete aos órgãos do SSCI: Ver tópico

I - realizar pesquisas em casos de incêndios e explosões, respeitadas as atribuições e competências de outros órgãos; Ver tópico

II - estabelecer normas complementares, regulamentando as medidas de segurança contra in­cêndio, para a efetiva execução dos objetivos previstos neste Regulamento; Ver tópico

III - credenciar os oficiais e praças que atuam no Serviço de Segurança contra Incêndio; Ver tópico

IV - planejar, coordenar e executar as atividades de análise de projetos, vistoria de regularização e fiscalização das edificações e áreas de risco concernentes ao SSCI; Ver tópico

V - expedir, anular ou cassar licenças do CBPMESP; Ver tópico

VI - notificar o proprietário ou responsável pelo uso da edificação e áreas de risco para correção de irregularidades ou adoção de providências correlatas; Ver tópico

VII - advertir, autuar e sancionar o proprietário ou responsável pelo uso da edificação e área de risco em caso de não cumprimento das medidas de segurança contra incêndio; Ver tópico

VIII - comunicar o setor de fiscalização das prefeituras municipais a respeito das obras, serviços, habitações e locais de uso público ou privado que não ofereçam condições de segurança às pessoas e ao patrimônio; Ver tópico

IX - emitir Consultas Técnicas; Ver tópico

X - emitir Pareceres Técnicos; Ver tópico

XI - credenciar as escolas e empresas de formação de bombeiros civis, respeitada a legislação federal; Ver tópico

XII- credenciar bombeiros civis, respeitada a legislação federal; Ver tópico

XIII - cadastrar os responsáveis técnicos que atuam nos processos de regularização das edificações e áreas de risco junto ao CBPMESP; Ver tópico

XIV - fiscalizar as edificações e áreas de risco com o objetivo de verificar o cumprimento das medidas de segurança contra incêndio e emergências previstas neste Regulamento. Ver tópico

CAPÍTULO V

Do Processo de Segurança Contra Incêndio

Artigo 7º - O processo de segurança contra incêndio, para regularização de uma edificação ou área de risco, devidamente instruído, inicia-se com o protocolo junto ao Serviço de Segurança contra Incêndio - SSCI. Ver tópico

§ 1º - O pedido será aprovado quando constatado o atendimento das exigências contidas neste Regulamento e nas Instruções Técnicas. Ver tópico

§ 2º - O pedido será reprovado quando constatada a inobservância das exigências contidas neste Regulamento e nas Instruções Técnicas, devendo o ato ser motivado. Ver tópico

§ 3º - As medidas de segurança contra incêndio deverão ser projetadas e executadas por profissionais legalmente habilitados pelos respectivos Conselhos de Classe (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU) e cadastrados junto ao CBPMESP, exceto quando houver dispensa de apresentação de Anotações ou Registros de Responsabilidade Técnica. Ver tópico

§ 4º - O resultado de análise ou de vistoria técnica de regularização ficará à disposição do interessado no SSCI. Ver tópico

Artigo 8º - A licença do CBPMESP será emitida para as edificações e as áreas de risco que estiverem com suas medidas de segurança contra incêndio executadas de acordo com o processo aprovado e com a legislação pertinente. Ver tópico

§ 1º - A licença do Corpo de Bombeiros para edificações de baixo potencial de risco à vida, patrimônio e meio ambiente poderá ser emitida sem a necessidade de vistoria prévia, mediante a apresentação de documentação do responsável técnico ou do responsável pelo uso, conforme Instruções Técnicas do CBPMESP. Ver tópico

§ 2º - A licença do Corpo de Bombeiros terá prazo de validade pré-determinado, de acordo com regras estabelecidas em Instrução Técnica do CBPMESP. Ver tópico

§ 3º - Se, após a emissão da licença do CBPMESP, forem constatadas irregularidades, o SSCI iniciará, de ofício, processo administrativo para sua cassação. Ver tópico

Artigo 9º - O Termo de Autorização para Adequação do Corpo de Bombeiros poderá ser emitido, excepcionalmente, para edificações ou áreas de risco que necessitem de prazo para ajustamento das medidas de segurança contra incêndio, mediante apresentação de cronograma físico da respectiva adequação, conforme Instruções Técnicas do CBPMESP. Ver tópico

Artigo 10 - O proprietário, o responsável pelo uso, o responsável técnico ou, ainda, o procurador constituído, poderão solicitar informações sobre o processo de segurança contra incêndio e interpor recursos. Ver tópico

Artigo 11 - A apresentação de norma técnica, ou literatura estrangeira, deve ser acompanhada de tradução juramentada ou tradução pela entidade de origem da norma, a fim de ser verificada sua aplicabilidade com os objetivos deste Regulamento. Ver tópico

Artigo 12 - Os casos que necessitem de soluções técnicas diversas daquelas previstas neste Regulamento serão objeto de análise por uma Comissão Técnica. Ver tópico

CAPÍTULO VI

Das Responsabilidades

Artigo 13 - Compete ao CBPMESP, nas vistorias técnicas de regularização ou de fiscalização, por meio de seus militares, a verificação, de forma visual e por amostragem, das medidas de segurança contra incêndio previstas para as edificações e áreas de risco, não se responsabilizando pela instalação, comissionamento, inspeção, teste, manutenção ou utilização indevida. Ver tópico

Artigo 14 - Compete ao responsável técnico e ao responsável pela obra a escolha, o dimensionamento das medidas de segurança contra incêndio e sua correta instalação, conforme o disposto neste Regulamento e nas normas técnicas afins. Ver tópico

Artigo 15 - Nas edificações e áreas de risco, é de inteira responsabilidade do proprietário ou usuário, a qualquer título: Ver tópico

I - utilizar a edificação de acordo com o uso para o qual foi projetada, nos termos da licença outorgada pelo CBPMESP; Ver tópico

II - realizar manutenção e testes periódicos das medidas de segurança contra incêndio existentes no local; Ver tópico

III - efetuar, periodicamente, treinamento com os ocupantes do local, bem como manter atualizada a equipe de brigadistas e os planos de emergência; Ver tópico

IV - providenciar a adequação da edificação e das áreas de risco às exigências estabelecidas, nas condições do artigo 4º deste Regulamento. Ver tópico

CAPÍTULO VII

Da Altura e Área das Edificações

Artigo 16 - Para fins de aplicação deste Regulamento, na mensuração da altura da edificação, não serão considerados: Ver tópico

I - os subsolos destinados a estacionamento de veículos, vestiários, instalações sanitárias e áreas técnicas sem aproveitamento para quaisquer atividades ou permanência de pessoas; Ver tópico

II - pavimentos superiores destinados, exclusivamente, a áticos, casas de máquinas, barriletes, reservatórios de água e assemelhados; Ver tópico

III - mezaninos cuja área não ultrapasse 1/3 (um terço) da área do pavimento onde se situa; Ver tópico

IV - o pavimento superior da unidade dúplex do último piso de edificação de uso residencial multifamiliar. Ver tópico

Artigo 17 - Para implementação das medidas de segurança contra incêndio, a altura a ser considerada é a definida na alínea a do inciso I do artigo 3º, combinada com o artigo 16, ambos deste Regulamento. Ver tópico

Parágrafo único - Para o dimensionamento das saídas de emergência, as alturas serão consideradas de forma independente, conforme a alínea b do inciso I do artigo 3º, combinada com o artigo 16, ambos deste Regulamento. Ver tópico

Artigo 18 - Para fins de aplicação deste Regulamento, no cálculo da área a ser protegida com as medidas de segurança contra incêndio, não serão computados: Ver tópico

I - telheiros, com laterais abertas, destinados à proteção de utensílios, caixas d’água, tanques e outras instalações, desde que não tenham área superior a 10m²; Ver tópico

II - platibandas e beirais de telhado com até 3m de projeção; Ver tópico

III - passagens cobertas, com largura máxima de 3m, com laterais abertas, destinadas apenas à circulação de pessoas ou mercadorias; Ver tópico

IV - coberturas de bombas de combustível e de praças de pedágio, desde que não sejam utilizadas para outros fins e sejam abertas lateralmente em pelo menos 50% (cinquenta por cento) do perímetro; Ver tópico

V - reservatórios de água; Ver tópico

VI - piscinas, banheiros, vestiários e assemelhados, no tocante a sistemas hidráulicos, alarme de incêndio e compartimentação; Ver tópico

VII - escadas enclausuradas, incluindo as antecâmaras; Ver tópico

VIII- dutos de ventilação das saídas de emergência. Ver tópico

CAPÍTULO VIII

Das Medidas de Segurança Contra Incêndio

Artigo 19 - Para efeito de determinação das medidas de segurança contra incêndio em edificações e áreas de risco, deverão ser levados em consideração: Ver tópico

I - a ocupação ou uso; Ver tópico

II - a altura; Ver tópico

III - a carga de incêndio; Ver tópico

IV - a área construída; Ver tópico

V - a capacidade de lotação; Ver tópico

VI - os riscos especiais. Ver tópico

Artigo 20 - Constituem medidas de segurança contra incêndio das edificações e áreas de risco: Ver tópico

I - acesso de viatura às edificações e áreas de risco; Ver tópico

II - separação entre edificações (isolamento de risco); Ver tópico

III - segurança estrutural contra incêndio (resistência ao fogo dos elementos de construção); Ver tópico

IV - compartimentação; Ver tópico

V - controle de materiais de acabamento e de revestimento; Ver tópico

VI - saídas de emergência; Ver tópico

VII - elevador de emergência; Ver tópico

VIII - controle de fumaça; Ver tópico

IX - plano de emergência; Ver tópico

X - gerenciamento de risco de incêndio e emergência; Ver tópico

XI - brigada de incêndio; Ver tópico

XII - bombeiro civil; Ver tópico

XIII - iluminação de emergência; Ver tópico

XIV - detecção automática de incêndio; Ver tópico

XV - alarme de incêndio; Ver tópico

XVI - sinalização de emergência; Ver tópico

XVII - extintores; Ver tópico

XVIII - hidrantes e mangotinhos; Ver tópico

XIX - chuveiros automáticos; Ver tópico

XX - sistema de resfriamento; Ver tópico

XXI - sistema de espuma; Ver tópico

XXII - sistema fixo de gases limpos e dióxido de carbono (CO 2); Ver tópico

XXIII - Sistema de Proteção contra Descargas Atmosféricas (SPDA); Ver tópico

XXIV - controle de fontes de ignição (sistema elétrico, soldas, chamas, aquecedores etc.). Ver tópico

§ 1º - Para a execução e implantação das medidas de segurança contra incêndio deverão ser atendidas as respectivas Instruções Técnicas. Ver tópico

§ 2º - As medidas de segurança contra incêndio das edificações e áreas de risco deverão ser projetadas e executadas visando atender aos objetivos deste Regulamento. Ver tópico

§ 3º - Poderão ser adotadas outras medidas de segurança contra incêndio não classificadas no presente artigo, desde que devidamente reconhecidas pelo CBPMESP. Ver tópico

§ 4º - O CBPMESP, no uso de suas atribuições, poderá solicitar testes, ou exigir documentos, relativos aos materiais, serviços e equipamentos voltados à segurança contra incêndio das edificações e áreas de risco. Ver tópico

Artigo 21 - O CBPMESP poderá exigir a certificação, ou outro mecanismo de avaliação da conformidade, dos produtos e serviços voltados à segurança contra incêndio das edificações e áreas de risco, por meio de organismos de certificação acreditados pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO, comprovando o atendimento às normas técnicas nacionais. Ver tópico

§ 1º - A exigência de certificação de produtos e serviços de segurança contra incêndio ocorrerá de forma gradativa, de acordo com ato normativo a ser expedido pelo CBPMESP. Ver tópico

§ 2º - Poderão ser aceitos produtos e serviços certificados com base em normas técnicas e organismos de avaliação da conformidade internacionalmente reconhecidos. Ver tópico

CAPÍTULO IX

Do Cumprimento das Medidas de Segurança Contra Incêndios

Artigo 22 - Na implementação das medidas de segurança contra incêndio, as edificações e áreas de risco deverão atender às exigências contidas neste capítulo e na “Classificação das edificações e tabelas de exigências” - Anexo A deste Regulamento. Ver tópico

§ 1º - Consideram-se obrigatórias as medidas de segurança assinaladas com X nas tabelas de exigências, de acordo com a classificação das edificações e das áreas de risco, devendo ser observadas as ressalvas, em notas transcritas logo abaixo das referidas tabelas. Ver tópico

§ 2º - Cada medida de segurança contra incêndio, constante das tabelas do Anexo A, deverá obedecer aos parâmetros estabelecidos na Instrução Técnica respectiva. Ver tópico

§ 3º - Os riscos específicos não abrangidos pelas exigências contidas nas tabelas deste Regulamento deverão atender às respectivas Instruções Técnicas. Ver tópico

§ 4º - As ocupações não constantes na tabela de classificação e as que não possuam exigências em tabelas específicas deverão ser analisadas individualmente pelo Serviço de Segurança contra Incêndio. Ver tópico

Artigo 23 - Os pavimentos de edificações e áreas de risco ocupados deverão possuir aberturas para o exterior, como janelas ou painéis de vidro, ou controle de fumaça, dimensionados conforme o disposto na Instrução Técnica nº 15 – Controle de Fumaça. Ver tópico

Artigo 24 - Os subsolos das edificações que possuírem ocupações distintas de estacionamento de veículos deverão atender também ao contido na Tabela 7 da “Classificação das edificações e tabelas de exigências” – Anexo A deste Regulamento. Ver tópico

Artigo 25 - As edificações e áreas de risco deverão ter suas instalações elétricas e Sistema de Proteção contra Descargas Atmosféricas - SPDA executados de acordo com as prescrições das normas brasileiras oficiais e das normas das concessionárias dos serviços locais de energia elétrica. Ver tópico

Artigo 26 - As áreas descobertas destinadas ao armazenamento de materiais sólidos combustíveis, independente do uso da edificação, são consideradas áreas de risco, devendo tais materiais ser fracionados em lotes, mantidos afastados dos limites da propriedade, possuir corredores internos que proporcionem o fracionamento do risco, de forma a dificultar a propagação do fogo e facilitar as operações de combate a incêndio, conforme exigências deste Regulamento. Ver tópico

CAPÍTULO X

Das Instalações Temporárias

Artigo 27 - As instalações temporárias, com área delimitada e controle de acesso de público, deverão ser regularizadas junto ao CBPMESP antes do início do evento. Ver tópico

Parágrafo único - As instalações temporárias situadas no interior de edificação permanente deverão possuir controle próprio de acesso de público, sendo obrigatória, ainda, a regularização prévia da edificação permanente. Ver tópico

Artigo 28 - Os pedidos de análise de projeto das instalações temporárias deverão ser protocolados no CBPMESP com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data de início do evento. Ver tópico

Artigo 29 - Os pedidos de vistoria de regularização das instalações temporárias deverão ser protocolados no CBPMESP com antecedência mínima de 3 (três) dias úteis da data de início do evento. Ver tópico

CAPÍTULO XI

Da Regularização Empresarial

Artigo 30 - Para fins de regularização das atividades empresariais, o CBPMESP integra-se ao sistema estadual de licenciamento, composto pelos demais órgãos licenciadores do Estado de São Paulo. Ver tópico

Artigo 31 - Se o estabelecimento empresarial for classificado como de baixo risco, sua licença de funcionamento será concedida previamente à vistoria do CBPMESP, através de plataforma disponibilizada no sítio eletrônico do Corpo de Bombeiros. Ver tópico

§ 1º - A definição de baixo risco, para fins de regularização dos estabelecimentos empresariais, deverá ser especificada na Instrução Técnica nº 42 - Projeto Técnico Simplificado. Ver tópico

§ 2º - Para a regularização o interessado deverá apresentar, através da plataforma de que trata o “caput” deste artigo, informações e declarações que comprovem o cumprimento das exigências de segurança contra incêndio da edificação. Ver tópico

§ 3º - A regularização obtida no sistema estadual de licenciamento tem imediata eficácia perante os demais órgãos. Ver tópico

Artigo 32 - A concessão da licença do estabelecimento empresarial não exime o proprietário do imóvel, o responsável pelo uso ou o representante legal do estabelecimento, da necessidade de regularização da edificação em sua totalidade, de acordo com este Regulamento. Ver tópico

Artigo 33 - O CBPMESP pode, a qualquer tempo, verificar as informações e as declarações prestadas, inclusive por meio de vistorias e de solicitação de documentos. Ver tópico

§ 1º - As edificações e áreas de risco que possuam estabelecimentos empresariais regularizadas junto ao sistema estadual de licenciamento estão sujeitas à fiscalização nos termos deste Regulamento. Ver tópico

§ 2º - As licenças dos estabelecimentos empresariais poderão ser cassadas pelo CBPMESP se for constatado, na fiscalização, que as edificações ou áreas de risco não cumprem as exigências de segurança contra incêndio. Ver tópico

CAPÍTULO XII

Da Fiscalização

Artigo 34 - A fiscalização das edificações e áreas de risco, por meio de vistorias técnicas com o objetivo de verificar o cumprimento das medidas de segurança contra incêndios e emergências, poderá ser realizada mediante: Ver tópico

I - solicitação do proprietário, responsável pelo uso, responsável pela obra ou responsável técnico; Ver tópico

II - requisição de autoridade competente; Ver tópico

III - planejamento periódico e contínuo do CBPMESP, ou para atender a operações sazonais e áreas de interesse, ou, ainda, em razão de denúncia fundamentada. Ver tópico

Parágrafo único - Para a execução da fiscalização indicada no “caput” deste artigo, os militares do CBPMESP deverão estar devidamente capacitados e munidos de ordem de fiscalização. Ver tópico

Artigo 35 - No exercício da fiscalização, na prerrogativa de adentrar ao local, obter relatórios ou informações verbais sobre a edificação, estrutura, processos, equipamentos, materiais e sobre o gerenciamento da segurança contra incêndio e emergências, os militares do CBPMESP deverão exibir sua identidade funcional, bem como a ordem de fiscalização expedida. Ver tópico

§ 1º - A fiscalização não poderá interromper as atividades inerentes ao estabelecimento, não sendo considerada interrupção a verificação das medidas de segurança contra incêndio durante o horário normal de seu funcionamento. Ver tópico

§ 2º - Em caso de necessidade de testes em equipamento que exija a interrupção das atividades do estabelecimento, o CBPMESP deverá programar nova fiscalização em data oportuna, cientificando o proprietário ou responsável pelo estabelecimento. Ver tópico

Artigo 36 - A atividade de fiscalização do CBPMESP estará sujeita a controle interno, visando a sua transparência e eficiência. Ver tópico

CAPÍTULO XIII

Das Infrações e Penalidades

Artigo 37 - A inobservância à Lei Complementar nº 1.257, de 6 de janeiro de 2015, a este Regulamento e às suas respectivas Instruções Técnicas constitui infração, desde que enquadráveis nas “Infrações à Legislação de Segurança Contra Incêndio” - Anexo B deste Regulamento. Ver tópico

Parágrafo único - Para enquadramento no Anexo B deste Regulamento deverá ser elaborado Relatório Técnico de Fiscalização, com a indicação das irregularidades constatadas. Ver tópico

Artigo 38 - As infrações serão objeto de autuação pelo agente fiscalizador do CBPMESP, levando-se em conta o grau de risco à vida, ao patrimônio e à operacionalidade das medidas de segurança contra incêndios e emergências. Ver tópico

Artigo 39 - O CBPMESP, no exercício da fiscalização que lhe compete, pode aplicar as seguintes penalidades ao proprietário ou ao responsável pelo uso da edificação ou área de risco: Ver tópico

I - advertência escrita; Ver tópico

II - multa; Ver tópico

III - cassação da licença do Corpo de Bombeiros. Ver tópico

Parágrafo único - As penalidades previstas nos incisos I e II deste artigo serão aplicadas sem prejuízo da eventual cassação da licença do Corpo de Bombeiros, a qualquer tempo. Ver tópico

Artigo 40 - Como medida cautelar de segurança, quando a situação justificar, pelo risco iminente ou potencial à vida ou à integridade física de pessoas, o militar do CBPMESP poderá interditar temporariamente o local e de imediato comunicar o setor de fiscalização das prefeituras municipais, para fins de embargo definitivo da obra ou interdição da edificação, estabelecimento ou atividade, sem prejuízo da adoção das providências e aplicação das penalidades cabíveis, nos termos do artigo 15 da Lei Complementar nº 1.257, de 6 de ja­neiro de 2015. Ver tópico

SEÇÃO I

Da Advertência Escrita

Artigo 41 - A advertência escrita deverá ser aplicada quando o agente fiscalizador constatar, na primeira vistoria, o descumprimento da Lei Complementar nº 1.257, de 6 de janeiro de 2015, ou deste Regulamento e respectivas Instruções Técnicas, conforme infrações enquadradas no Anexo B, devendo o responsável corrigir as irregularidades no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias. Ver tópico

§ 1º - O prazo previsto no “caput” deste artigo poderá ser prorrogado por igual período, mediante requerimento dirigido ao Chefe do Serviço de Segurança contra Incêndio da respectiva área operacional, fundamentado tecnicamente, de acordo com a complexidade da execução das medidas, e acompanhado de cronograma físico. Ver tópico

§ 2º - A correção das irregularidades deverá ser imediata nos casos de risco iminente ou potencial à vida ou à integridade física das pessoas, sem prejuízo da interdição temporária do local, nos termos do artigo 40 deste Regulamento. Ver tópico

§ 3º - O prazo previsto no “caput” deste artigo não se aplica às instalações temporárias, cujas correções deverão ser realizadas antes do início do evento, observados os procedimentos previstos nos artigos 27, 28 e 29 deste Regulamento. Ver tópico

SEÇÃO II

Da Multa

Artigo 42 - A multa, nos valores de 10 (dez) a 10.000 (dez mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo – UFESP, será aplicada de acordo com a gravidade da infração, nos termos do artigo 38, bem como quando persistir a infração após decurso do prazo de regularização de que trata o artigo 41, ambos deste Regulamento. Ver tópico

Parágrafo único - O cálculo da multa deverá considerar os critérios de aplicação constantes do “método de cálculo de multas geradas por infrações à legislação de segurança contra incêndio” - Anexo C deste Regulamento. Ver tópico

Artigo 43 - Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias após a aplicação da multa e persistindo a infração, configura-se a reincidência, devendo ser aplicada a multa em dobro, a partir deste momento, considerando-se as irregularidades remanescentes. Ver tópico

Artigo 44 - Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias da configuração da reincidência e persistindo a infração, deverá ser comunicado o setor de fiscalização das prefeituras municipais para fins de embargo da obra ou interdição da edificação ou área de risco. Ver tópico

Artigo 45 - O pagamento da multa não exime o infrator da obrigação de corrigir as irregularidades apontadas. Ver tópico

Artigo 46 - As multas arrecadadas deverão ser recolhidas ao Fundo Estadual de Segurança contra Incêndios e Emergências - FESIE. Ver tópico

Artigo 47 - As multas aplicadas, quando não recolhidas pelo responsável no prazo estabelecido, serão inscritas na Dívida Ativa. Ver tópico

SEÇÃO III

Da Cassação da Licença do Corpo de Bombeiros

Artigo 48 - A licença do CBPMESP poderá ser cassada quando for constatada irregularidade no cumprimento das medidas de segurança contra incêndio nas edificações ou áreas de risco, nos casos dos artigos 40 e 44 deste Regulamento. Ver tópico

Parágrafo único - A cassação da licença do Corpo de Bombeiros deverá ser comunicada à prefeitura municipal da localidade da edificação. Ver tópico

CAPÍTULO XIV

Do Processo Infracional e dos Recursos

Artigo 49 - Constatadas irregularidades, o agente fiscalizador deverá efetuar a autuação por uma das seguintes formas: Ver tópico

I - pessoalmente; Ver tópico

II - carta com aviso de recebimento; Ver tópico

III - publicação no Diário Oficial do Estado. Ver tópico

§ 1º - A publicação no Diário Oficial ocorrerá somente na impossibilidade de a autuação ser realizada nas formas indicadas nos incisos I e II deste artigo. Ver tópico

§ 2º - O auto de infração deverá conter a identificação do proprietário ou responsável, a localização da edificação ou área de risco, o motivo da sua lavratura, as irregularidades identificadas, as penalidades cabíveis, o valor da multa e memorial de cálculo, no caso de pena pecuniária, e o prazo para correção das irregularidades ou apresentação de defesa. Ver tópico

§ 3º - Caso haja recusa no recebimento do auto de infração, o agente fiscalizador deverá constar essa ocorrência no próprio documento. Ver tópico

Artigo 50 - Da advertência escrita cabem defesa e pedido de prorrogação de prazo para regularização da edificação, no prazo de 30 (trinta) dias, dirigidos ao Chefe do Serviço de Segurança contra Incêndio da respectiva área operacional e julgados por Junta Técnica, por ele nomeada. Ver tópico

Parágrafo único - Da decisão da Junta Técnica de que trata o “caput” deste artigo cabe recurso ao Comandante do CBPMESP, no prazo de 15 (quinze) dias, que decidirá após elaborado parecer de Junta Técnica, por ele nomeada. Ver tópico

Artigo 51 - Da multa e da cassação da licença do Corpo de Bombeiros cabe defesa, no prazo de 30 (trinta) dias, dirigida ao Comandante da Unidade Operacional e julgada por Junta Técnica, por ele nomeada. Ver tópico

Parágrafo único - Da decisão da Junta Técnica de que trata o “caput” deste artigo cabe recurso ao Comandante do CBPMESP, no prazo de 15 (quinze) dias, que decidirá após elaborado parecer de Junta Técnica, por ele nomeada. Ver tópico

Artigo 52 - Contam-se os prazos: Ver tópico

I - de defesa: da ciência, pelo interessado, da autuação; Ver tópico

II - de recurso: da publicação da decisão de 1ª instância no Diário Oficial do Estado; Ver tópico

Parágrafo único - A apresentação de defesa, pedido de prorrogação de prazo e recurso não possuem efeito suspensivo. Ver tópico

Artigo 53 - O processo infracional será instaurado com a primeira autuação e encerrado depois de sanadas as irregularidades ou esgotados os recursos administrativos cabíveis. Ver tópico

CAPÍTULO XV

Do Credenciamento e do Cadastro

Artigo 54 - Somente poderão atuar como Bombeiros Civis em edificações, áreas de risco ou eventos temporários os profissionais credenciados junto ao CBPMESP. Ver tópico

Artigo 55 - Somente poderão atuar nos processos de segurança contra incêndio, como responsáveis técnicos, os profissionais cadastrados junto ao CBPMESP. Ver tópico

Artigo 56 - O processo de credenciamento e de cadastro que dispõem os incisos XI, XII e XIII do artigo 6º deste Regulamento, serão disciplinados em ato do Comandante do CBPMESP. Ver tópico

Artigo 57 - O descredenciamento e o cancelamento do cadastro das pessoas jurídicas ou físicas, assegurado o direito à ampla defesa, deverão ocorrer: Ver tópico

I - por inobservância das disposições estabelecidas em portarias regulamentadoras; Ver tópico

II - por solicitação do interessado; Ver tópico

III - por condenação judicial que declare a incompatibilidade com a atividade a ser exercida. Ver tópico

Parágrafo único - O credenciamento e o cadastro somente poderão ser solicitados novamente após 90 (noventa) dias e desde que cessados os efeitos que deram causa ao descredenciamento ou ao cancelamento do cadastro. Ver tópico

CAPÍTULO XVI

Da Comissão Especial de Avaliação

Artigo 58 - Fica autorizada a constituição, sempre que necessário, de Comissão Especial de Avaliação - CEA com o objetivo de: Ver tópico

I - avaliar a execução das exigências previstas neste Regulamento e os eventuais problemas ocorridos em sua aplicação, respeitando-se os padrões adotados no Estado; Ver tópico

II - apresentar propostas de alteração do Regulamento e das Instruções Técnicas. Ver tópico

Artigo 59 - A CEA será presidida pelo Comandante do CBPMESP, que poderá delegar essa função a oficial superior do CBPMESP. Ver tópico

Artigo 60 - A CEA será composta por 10 (dez) membros, sendo metade integrante do CBPMESP com experiência nas atividades de segurança contra incêndio, e os demais, a critério do presidente, representantes de entidades públicas ou privadas, com notório conhecimento em segurança contra incêndio. Ver tópico

CAPÍTULO XVII

Das Disposições Finais

Artigo 61 - Os procedimentos administrativos complementares para o processo de regularização, o exercício da fiscalização, o processo infracional e para o funcionamento da Comissão Especial de Avaliação - CEA deverão ser regulamentados por meio de ato normativo expedido pelo Comandante do CBPMESP. Ver tópico

Artigo 62 - Cabe ao CBPMESP, por meio do Serviço de Segurança Contra Incêndios e Emergências - SSCI, estudar, analisar, planejar e estabelecer normas complementares para a efetiva execução da segurança contra incêndio e a fiscalização do seu cumprimento. Ver tópico

Artigo 63 - Este decreto e sua disposição transitória entram em vigor 120 (cento e vinte) dias após a data de sua publicação, ficando revogado o Decreto nº 56.819, de 10 de março de 2011. Ver tópico

DISPOSIÇÃO TRANSITÓRIA

Artigo único - As edificações e áreas de risco existentes na data da publicação deste Regulamento deverão ser adaptadas conforme exigências previstas na Tabela 4 da “classificação das edificações e tabelas de exigências” – Anexo A deste Regulamento e em Instrução Técnica específica. Ver tópico (2 documentos)

ANEXO A

a que se refere o artigo “caput” do Decreto nº 62.416, de 10 de janeiro de 2017 CLASSIFICAÇÃO DAS EDIFICAÇÕES E TABELAS DE EXIGÊNCIAS

TABELA 1: CLASSIFICAÇÃO DAS EDIFICAÇÕES E ÁREAS DE RISCO QUANTO À OCUPAÇÃO

Grupo
Ocupação/Uso
Divisão
Descrição
Exemplos
A
Residencial
A-1
Habitação unifamiliar
Casas térreas ou assobradadas (isoladas e não isoladas) e condomínios horizontais
A-2
Habitação multifamiliar
Edifícios de apartamento em geral
A-3
Habitação coletiva
Pensionatos, internatos, alojamentos, mosteiros, conventos. Capacidade máxima de 16 leitos
B
Serviço de
Hospedagem
B-1
Hotel e assemelhado
Hotéis, motéis, pensões, hospedarias, pousadas, albergues, casas de cômodos, divisão A-3 com mais de 16 leitos
B-2
Hotel residencial
Hotéis e assemelhados com cozinha própria nos apartamentos (incluem-se apart-hotéis, flats, hotéis residenciais)
C
Comercial
C-1
Comércio com baixa carga de incêndio
Artigos de metal, louças, artigos hospitalares e outros
C-2
Comércio com média e alta carga de incêndio
Edifícios de lojas de departamentos, magazines, armarinhos, galerias comerciais, supermercados em geral, mercados e outros
C-3
Shopping center
Shopping center
D
Serviço profissional
D-1
Local para prestação de serviço profissional ou condução de negócio
Escritórios administrativos ou técnicos, instituições financeiras (que não estejam incluídas em D-2), repartições públicas, cabeleireiros, centros profissionais e assemelhados
D-2
Agência bancária
Agências bancárias e assemelhados
D-3
Serviço de reparação (exceto os classificados em G-4)
Lavanderias, assistência técnica, reparação e manutenção de aparelhos eletrodomésticos, chaveiros, pintura de letreiros e outros
D-4
Laboratório
Laboratórios de análises clínicas sem internação, laboratórios químicos, fotográficos e assemelhados

Nota:As ocupações não constantes desta tabela devem ser analisadas por Comissão ou Consulta Técnica.

TABELA 2: CLASSIFICAÇÃO DAS EDIFICAÇÕES QUANTO À ALTURA

Tipo
Denominação
Altura
I
Edificação Térrea
Um pavimento
II
Edificação Baixa
H £ 6,00 m
III
Edificação de Baixa-Média Altura
6,00 m < H £ 12,00 m
IV
Edificação de Média Altura
12,00 m < H £ 23,00 m
V
Edificação Mediamente Alta
23,00 m < H £ 30,00 m
VI
Edificação Alta
Acima de 30,00 m

TABELA 3: CLASSIFICAÇÃO DAS EDIFICAÇÕES E ÁREAS DE RISCO QUANTO À CARGA DE INCÊNDIO

Potencial de Risco
Carga de Incêndio MJ/m²
Baixo
Até 300 MJ/m²
Médio
Entre 300 e 1.200 MJ/m²
Alto
Acima de 1.200 MJ/m²

TABELA 4: EXIGÊNCIAS PARA EDIFICAÇÕES EXISTENTES

PERÍODO DE EXISTÊNCIA DA EDIFICAÇÃO E ÁREAS DE RISCO
ÁREA CONSTRUÍDA < 750 m2
e/ou
ALTURA < 12 m
ÁREA CONSTRUÍDA > 750 m2
e/ou
ALTURA > 12 m
QUALQUER PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DO ATUAL REGULAMENTO
ConformeTabela 5
Conforme IT 43 – Adaptação às Normas de Segurança contra Incêndio – Edificações Existentes
NOTAS GERAIS:
a – Os riscos específicos devem atender às IT respectivas e às regulamentações do SSCI;
b – As instalações elétricas e o sistema de proteção contra descargas atmosféricas (SPDA) devem estar em conformidade com as normas técnicas oficiais.

TABELA 5

EDIFICAÇÕES COM ÁREA MENOR OU IGUAL A 750 m2 E ALTURA INFERIOR OU IGUAL A 12,00 m

Medidas de Segurança contra Incêndio
A, D, E e G
B
C
F
H
I, J, M3
L
F1, F2, F3, F4, F5, F6, F7, F8 e F10
F9
F-11
H1, H4 e H6
H2, H3 e H5
L1
Controle de Materiais de Acabamento
-
X
-
X5
-
X5
-
X
-
X
Saídas de Emergência
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
Iluminação de Emergência
X1
X1
X3
X3
X3
X1
X1
X1
-
Sinalização de Emergência
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
Extintores
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
Brigada de Incêndio
-
-
-
X4
X4
X4
-
X
-
X
Plano de Emergência
-
-
-
-
-
X
-
X
-
-
Controle de Fumaça
-
-
-
-
-
X6
-
-
-
-
NOTAS ESPECÍFICAS:
1 – Somente para as edificações com mais de dois pavimentos;
2 – Estão isentos os motéis que não possuam corredores internos de serviços;
3 – Para edificação com lotação superior a 50 pessoas ou edificações com mais de dois pavimentos;
4 – Exigido para lotação superior a 250 pessoas. Inclui Bombeiro Civil, quando exigido pela Parte 2 da IT-17;
5 – Somente para lotação superior a 250 pessoas, conforme IT-10;
6 – Somente para lotação superior a 500 pessoas, nos termos da edificação sem janelas da IT-15, podendo ser substituído por chuveiros automáticos de resposta rápida com reserva de incêndio para 30 minutos.
NOTAS GERAIS:
a – Para o Grupo K (Energia) e M (Especiais) ver tabelas específicas;
b – Para a Divisão G-5 (Hangares): prever sistema de drenagem de líquidos nos pisos para bacias de contenção à distância. Não é permitido o armazenamento de líquidos combustíveis ou inflamáveis dentro dos hangares;
c – Para a Divisão L-1 (Explosivos), atender a IT-30. As Divisões L-2 e L-3 somente serão avaliadas pelo Corpo de Bombeiros mediante Comissão Técnica;
d – Os subsolos das edificações devem ser compartimentados com PCF P-90 em relação aos demais pisos contíguos. Para subsolos ocupados ver Tabela 7;
e – As instalações elétricas, o SPDA e o controle das fontes de ignição, devem estar em conformidade com as normas técnicas oficiais;
f – Observar ainda as exigências para os riscos específicos das respectivas Instruções Técnicas;
g – Depósitos em áreas descobertas, observar as exigências da Tabela 6J;
h – No cômputo de pavimentos, desconsiderar os pavimentos de subsolo quando destinados a estacionamento de veículos, vestiários e instalações sanitárias, áreas técnicas sem aproveitamento para quaisquer atividades ou permanência humana;
i – Os pavimentos ocupados devem possuir aberturas para o exterior (por exemplo: janelas, painéis de vidro etc.) ou controle de fumaça, dimensionados conforme o disposto na IT-15;
j – Para edificação existente, as adaptações de controle de material de acabamento e revestimento, de saídas de emergência e de controle de fumaça, devem atender a IT-43.

TABELA 6A

EDIFICAÇÕES DO GRUPO A COM ÁREA SUPERIOR A 750 m2 OU ALTURA SUPERIOR A 12,00 m

Grupo de ocupação e uso
GRUPO A – RESIDENCIAL
Divisão
A-1 (Condomínios horizontais), A-2, A-3
Medidas de Segurança contra Incêndio
Classificação quanto à altura (em metros)
Térrea
H £ 6
6 < H £ 12
12 < H £ 23
23 < H £ 30
Acima de 30
Acesso de Viatura na Edificação
X
X
X
X
X
X
Segurança Estrutural contra Incêndio
X
X
X
X
X
X
Compartimentação Horizontal ou de Áreas
X4
X4
X4
X4
X4
X4
Compartimentação Vertical
-
-
-
X2
X2
X2
Controle de Materiais de Acabamento
-
-
-
X
X
X
Saídas de Emergência
X
X
X
X
X
X1
Brigada de Incêndio
X
X
X
X
X
X
Iluminação de Emergência
X
X
X
X
X
X
Alarme de Incêndio
X3
X3
X3
X3
X3
X
Sinalização de Emergência
X
X
X
X
X
X
Extintores
X
X
X
X
X
X
Hidrantes e Mangotinhos
X
X
X
X
X
X
NOTAS ESPECÍFICAS:
1 – Deve haver Elevador de Emergência para altura maior que 80 m.
2 – Pode ser substituída por sistema de controle de fumaça somente nos átrios.
3 – O sistema de alarme pode ser setorizado na central junto à portaria, desde que tenha vigilância 24 horas.
4 – Devem ser atendidas somente as regras específicas de compartimentação entre unidades autônomas.
NOTAS GERAIS:
a – O pavimento superior da unidade duplex do último piso da edificação não será computado para a altura da edificação;
b – As instalações elétricas, o SPDA e o controle das fontes de ignição, devem estar em conformidade com as normas técnicas oficiais;
c – Os subsolos das edificações devem ser compartimentados em relação aos demais pisos contíguos. Para subsolos ocupados ver Tabela 7;
d – Observar ainda as exigências para os riscos específicos das respectivas Instruções Técnicas;
e – Os pavimentos ocupados devem possuir aberturas para o exterior (por exemplo: janelas, painéis de vidro etc.) ou controle de fumaça, dimensionados conforme o disposto na IT-15.

TABELA 6B

EDIFICAÇÕES DO GRUPO B COM ÁREA SUPERIOR A 750 m2 OU ALTURA SUPERIOR A 12,00 m

Grupo de ocupação e uso
GRUPO B – SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM
Divisão
B-1 e B-2
Medidas de Segurança contra Incêndio
Classificação quanto à altura (em metros)
Térrea
H £ 6
6 < H £ 12
12 < H £ 23
23 < H £ 30
Acima de 30
Acesso de Viatura na Edificação
X
X
X
X
X
X
Segurança Estrutural
X
X
X
X
X
X
Compartimentação Horizontal ou de Áreas10
X12
X1
X1
X2
X2
X
Compartimentação Vertical
-
-
-
X3
X3
X7
Controle de Materiais de Acabamento
X
X
X
X
X
X
Saídas de Emergência
X
X
X
X
X
X9
Plano de Emergência
-
-
-
-
X
X
Brigada de Incêndio11
X
X
X
X
X
X
Iluminação de Emergência
X4
X4
X
X
X
X
Detecção de Incêndio
-
X4;5
X5
X
X
X
Alarme de Incêndio
X6
X6
X6
X6
X6
X6
Sinalização de Emergência
X
X
X
X
X
X
Extintores
X
X
X
X
X
X
Hidrantes e Mangotinhos
X
X
X
X
X
X
Chuveiros Automáticos
-
-
-
-
X
X
Controle de Fumaça
-
-
-
-
-
X8
NOTAS ESPECÍFICAS:
1 – Pode ser substituída por sistema de chuveiros automáticos.
2 – Pode ser substituída por sistema de detecção de incêndio e chuveiros automáticos.
3 – Pode ser substituída por sistema de controle de fumaça, detecção de incêndio e chuveiros automáticos, exceto para as compartimentações das fachadas e selagens dos shafts e dutos de instalações.
4 – Estão isentos os motéis que não possuam corredores internos de serviço.
5 – Os detectores de incêndio devem ser instalados em todos os quartos.
6 – Os acionadores manuais devem ser instalados nas áreas de circulação.
7 – Pode ser substituída por sistema de controle de fumaça, detecção de incêndio e chuveiros automáticos, até 90 metros de altura, exceto para as compartimentações das fachadas e selagens dos shafts e dutos de instalações, sendo que para altura superior deve-se, adicionalmente, adotar as soluções contidas na IT-09.
8 – Acima de 90 m de altura, conforme critérios da IT-15.
9 – Deve haver elevador de emergência para altura acima de 60 m.
10 – A área máxima de compartimentação deve abranger as áreas dos pavimentos e mezaninos interligados sem compartimentação;
11 – Inclui Bombeiro Civil, quando exigido pela Parte 2 da IT-17.
12 – Devem ser atendidas somente as regras específicas de compartimentação entre unidades autônomas.
NOTAS GERAIS:
a – As instalações elétricas, o SPDA e o controle das fontes de ignição, devem estar em conformidade com as normas técnicas oficiais;
b – Os subsolos das edificações devem ser compartimentados em relação aos demais pisos contíguos. Para subsolos ocupados ver Tabela 7;
c – Observar ainda as exigências para os riscos específicos das respectivas Instruções Técnicas;
d – Os pavimentos ocupados devem possuir aberturas para o exterior (por exemplo: janelas, painéis de vidro etc.) ou controle de fumaça, dimensionados conforme o disposto na IT-15.

TABELA 6C

EDIFICAÇÕES DO GRUPO C COM ÁREA SUPERIOR A 750 m2 OU ALTURA SUPERIOR A 12,00 m

Grupo de ocupação e uso
GRUPO C – COMERCIAL
Divisão
C-1, C-2 e C-3
Medidas de Segurança contra Incêndio
Classificação quanto à altura (em metros)
Térrea
H £ 6
6 < H £ 12
12 < H £ 23
23 < H £ 30
Acima de 30
Acesso de Viatura na Edificação
X
X
X
X
X
X
Segurança Estrutural contra Incêndio
X
X
X
X
X
X
Compartimentação Horizontal ou de Áreas11
X1
X1
X2
X2
X2
X2
Compartimentação Vertical
-
-
-
X8;9
X3
X10
Controle de Materiais de Acabamento
X
X
X
X
X
X
Saídas de Emergência
X
X
X
X
X
X6
Plano de Emergência
X4
X4
X4
X4
X
X
Brigada de Incêndio12
X
X
X
X
X
X
Iluminação de Emergência
X
X
X
X
X
X
Detecção de Incêndio
X5
X5
X5
X
X
X
Alarme de Incêndio
X
X
X
X
X
X
Sinalização de Emergência
X
X
X
X
X
X
Extintores
X
X
X
X
X
X
Hidrantes e Mangotinhos
X
X
X
X
X
X
Chuveiros Automáticos
-
-
-
-
X
X
Controle de Fumaça
-
-
-
-
-
X7
NOTAS ESPECÍFICAS:
1 – Pode ser substituído por sistema de chuveiros automáticos.
2 – Pode ser substituída por sistema de detecção de incêndio e chuveiros automáticos.
3 – Pode ser substituída por sistema de controle de fumaça, detecção de incêndio e chuveiros automáticos, exceto para as compartimentações das fachadas e selagens dos shafts e dutos de instalações.
4 – Para edificações de divisão C-3 (shopping centers).
5 – Somente para as áreas de depósitos superiores a 750 m², ou para as edificações com áreas superiores a 3.000 m².
6 – Deve haver Elevador de Emergência para altura maior que 60 m.
7 – Acima de 90 m de altura, conforme critérios da IT-15.
8 – Pode ser substituída por sistema de detecção de incêndio e chuveiros automáticos, exceto para as compartimentações das fachadas e selagens dos shafts e dutos de instalações.
9 – Deve haver controle de fumaça nos átrios, podendo ser dimensionados como sendo padronizados conforme IT-15.
10 – Pode ser substituída por sistema de controle de fumaça, detecção de incêndio e chuveiros automáticos, até 90 metros de altura, exceto para as compartimentações das fachadas e selagens dos shafts e dutos de instalações, sendo que para altura superior deve-se, adicionalmente, adotar as soluções contidas na IT-09.
11 – A área máxima de compartimentação deve abranger as áreas dos pavimentos e mezaninos interligados sem compartimentação.
12 – Inclui Bombeiro Civil, quando exigido pela Parte 2 da IT-17.
NOTAS GERAIS:
a – As instalações elétricas, o SPDA e o controle das fontes de ignição, devem estar em conformidade com as normas técnicas oficiais;
b – Os subsolos das edificações devem ser compartimentados em relação aos demais pisos contíguos. Para subsolos ocupados ver Tabela 7;
c – Observar ainda as exigências para os riscos específicos das respectivas Instruções Técnicas.
d – Os pavimentos ocupados devem possuir aberturas para o exterior (por exemplo: janelas, painéis de vidro etc.) ou controle de fumaça, dimensionados conforme o disposto na IT-15.

TABELA 6D

EDIFICAÇÕES DO GRUPO D COM ÁREA SUPERIOR A 750 m2 OU ALTURA SUPERIOR A 12,00 m

Grupo de ocupação e uso
GRUPO D – SERVIÇOS PROFISSIONAIS
Divisão
D-1, D-2, D-3 e D-4
Medidas de Segurança contra Incêndio
Classificação quanto à altura (em metros)
Térrea
H £ 6
6 < H £ 12
12 < H £ 23
23 < H £ 30
Acima de 30
Acesso de Viatura na Edificação
X
X
X
X
X
X
Segurança Estrutural contra Incêndio
X
X
X
X
X
X
Compartimentação Horizontal ou de Áreas9
X1
X1
X1
X2
X2
X
Compartimentação Vertical
-
-
-
X6;7
X3
X8
Controle de Materiais de Acabamento
X
X
X
X
X
X
Saídas de Emergência
X
X
X
X
X
X5
Plano de Emergência
-
-
-
-
-
X4
Brigada de Incêndio10
X
X
X
X
X
X
Iluminação de Emergência
X
X
X
X
X
X
Detecção de Incêndio
-
-
-
X
X
X
Alarme de Incêndio
X
X
X
X
X
X
Sinalização de Emergência
X
X
X
X
X
X
Extintores
X
X
X
X
X
X
Hidrantes e Mangotinhos
X
X
X
X
X
X
Chuveiros Automáticos
-
-
-
-
-
X
Controle de Fumaça
-
-
-
-
-
X4
NOTAS ESPECÍFICAS:
1 – Pode ser substituída por sistema de chuveiros automáticos.
2 – Pode ser substituída por sistema de detecção de incêndio e chuveiros automáticos.
3 – Pode ser substituída por sistema de controle de fumaça, detecção de incêndio e chuveiros automáticos, exceto para as compartimentações das fachadas e selagens dos shafts e dutos de instalações.
4 – Acima de 90 m de altura, conforme critérios da IT-15.
5 – Deve haver Elevador de Emergência para altura maior que 60 m.
6 – Pode ser substituída por sistema de detecção de incêndio e chuveiros automáticos, exceto para as compartimentações das fachadas e selagens dos shafts e dutos de instalações.
7 – Deve haver controle de fumaça nos átrios, podendo ser dimensionados como sendo padronizados conformeIT-15.
8 – Pode ser substituída por sistema de controle de fumaça, detecção de incêndio e chuveiros automáticos, até 90 metros de altura, exceto para as compartimentações das fachadas e selagens dos shafts e dutos de instalações, sendo que para altura superior deve-se, adicionalmente, adotar as soluções contidas na IT-09.
9 – A área máxima de compartimentação deve abranger as áreas dos pavimentos e mezaninos interligados sem compartimentação.
10 – Inclui Bombeiro Civil, quando exigido pela Parte 2 da IT-17.
NOTAS GERAIS:
a – As instalações elétricas, o SPDA e o controle das fontes de ignição, devem estar em conformidade com as normas técnicas oficiais;
b – Os subsolos das edificações devem ser compartimentados em relação aos demais pisos contíguos. Para subsolos ocupados ver Tabela 7;
c – Observar ainda as exigências para os riscos específicos das respectivas Instruções Técnicas.
d – Os pavimentos ocupados devem possuir aberturas para o exterior (por exemplo: janelas, painéis de vidro etc.) ou controle de fumaça, dimensionados conforme o disposto na IT-15.

TABELA 6E

EDIFICAÇÕES DO GRUPO E COM ÁREA SUPERIOR A 750 m2 OU ALTURA SUPERIOR A 12,00 m

Grupo de ocupação e uso
GRUPO E – EDUCACIONAL E CULTURAL
Divisão
E-1, E-2, E-3, E-4, E-5 e E-6
Medidas de Segurança contra Incêndio
Classificação quanto à altura (em metros)
Térrea
H £ 6
6 < H £ 12
12 < H £ 23
23 < H £ 30
Acima de 30
Acesso de Viatura na Edificação
X
X
X
X
X
X
Segurança Estrutural contra Incêndio
X
X
X
X
X
X
Compartimentação Horizontal ou de Áreas7
-
-
-
-
X6
X
Compartimentação Vertical
-
-
-
X1
X1
X2
Controle de Materiais de Acabamento
X
X
X
X
X
X
Saídas de Emergência
X
X
X
X
X
X3
Plano de Emergência
-
-
-
-
X
X
Brigada de Incêndio5
X
X
X
X
X
X
Iluminação de Emergência
X
X
X
X
X
X
Detecção de Incêndio
-
-
-
X
X
X
Alarme de Incêndio
X
X
X
X
X
X
Sinalização de Emergência
X
X
X
X
X
X
Extintores
X
X
X
X
X
X
Hidrantes e Mangotinhos
X
X
X
X
X
X
Chuveiros Automáticos
-
-
-
-
-
X
Controle de Fumaça
-
-
-
-
-
X4
NOTAS ESPECÍFICAS:
1 – A compartimentação vertical será considerada para as fachadas e selagens dos shafts e dutos de instalações;
2 – Pode ser substituída por sistema de controle de fumaça, detecção de incêndio e chuveiros automáticos, até 90 m de altura, exceto para as compartimentações das fachadas e selagens dos shafts e dutos de instalações, sendo que para altura superior deve-se, adicionalmente, adotar as soluções contidas na IT-09.
3 – Deve haver elevador de emergência para altura maior que 60 m.
4 – Acima de 90 m de altura, conforme critérios da IT-15.
5 – Inclui Bombeiro Civil, quando exigido pela Parte 2 da IT-17.
6 – Pode ser substituída por sistema de detecção de incêndio e chuveiros automáticos.
7 – A área máxima de compartimentação deve abranger as áreas dos pavimentos e mezaninos interligados sem compartimentação.
NOTAS GERAIS:
a – As instalações elétricas, o SPDA e o controle das fontes de ignição, devem estar em conformidade com as normas técnicas oficiais;
b – Os subsolos das edificações devem ser compartimentados em relação aos demais pisos contíguos. Para subsolos ocupados ver Tabela 7;
c – Os locais destinados a laboratórios devem ter proteção em função dos produtos utilizados;
d – Observar ainda as exigências para os riscos específicos das respectivas Instruções Técnicas.
e – Os pavimentos ocupados devem possuir aberturas para o exterior (por exemplo: janelas, painéis de vidro etc.) ou controle de fumaça, dimensionados conforme o disposto na IT-15.

TABELA 6F.1

EDIFICAÇÕES DE DIVISÃO F-1 e F-2 COM ÁREA SUPERIOR A 750 m2 OU ALTURA SUPERIOR A 12,00 m

Grupo de ocupação e uso
GRUPO F – LOCAIS DE REUNIÃO DE PÚBLICO
Divisão
F-1 (museu...)
F-2 (igrejas...)
Medidas de Segurança
contra Incêndio
Classificação quanto à altura
(em metros)
Classificação quanto à altura
(em metros)
Térrea
H £ 6
6 < H £ 12
12 < H £ 23
23 < H £ 30
Acima de 30
Térrea
H £ 6
6 < H £ 12
12 < H £ 23
23 < H £ 30
Acima de 30
Acesso de Viatura na Edificação
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
Segurança Estrutural contra Incêndio
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
Compartimentação Vertical
-
-
-
X2
X3
X7
-
-
-
X1
X3
X7
Controle de Materiais de Acabamento
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
Saídas de Emergência
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X5
Plano de Emergência
X4
X4
X4
X4
X4
X4
X4
X4
X4
X4
X4
X4
Brigada de Incêndio9
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
Iluminação de Emergência
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
Alarme de Incêndio
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
Detecção de Incêndio
X
X
X
X
X
X
-
-
-
X8
X
X
Sinalização de Emergência
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
Extintores
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
Hidrantes e Mangotinhos
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
Chuveiros Automáticos
-
-
-
-
-
X
-
-
-
-
-
-
Controle de Fumaça
-
-
-
-
-
X6
-
-
-
-
-
X6
NOTAS ESPECÍFICAS:
1 – A compartimentação vertical será considerada para as fachadas e selagens dos shafts e dutos de instalações.
2 - Pode ser substituída por sistema de chuveiros automáticos, exceto para as compartimentações das fachadas e selagens dos shafts e dutos de instalações.
3 – Pode ser substituída por detecção de incêndio e chuveiros automáticos, exceto para as compartimentações das fachadas e selagens dos shafts e dutos de instalações.
4 – Somente para locais com público acima de 1000 pessoas.
5 – Deve haver elevador de emergência para altura maior que 60 m.
6 – Acima de 90 m de altura, conforme critérios da IT-15.
7 – Pode ser substituída por sistema de controle de fumaça, detecção de incêndio e chuveiros automáticos, até 90 m de altura, exceto para as compartimentações das fachadas e selagens dos shafts e dutos de instalações, sendo que para altura superior deve-se, adicionalmente, adotar as soluções contidas na IT-09.
8 – Para os locais onde haja carga de incêndio como depósitos, escritórios, cozinhas, pisos técnicos, casa de máquinas etc., e nos locais de reunião de público onde houver teto ou forro falso com revestimento combustível.
9 – Inclui Bombeiro Civil, quando exigido pela Parte 2 da IT-17.
NOTAS GERAIS:
a – As instalações elétricas, o SPDA e o controle das fontes de ignição, devem estar em conformidade com as normas técnicas oficiais;
b – Os subsolos das edificações devem ser compartimentados em relação aos demais pisos contíguos. Para subsolos ocupados ver Tabela 7;
c – Observar ainda as exigências para os riscos específicos das respectivas Instruções Técnicas;
d – Os pavimentos ocupados devem possuir aberturas para o exterior (por exemplo: janelas, painéis de vidro etc.) ou controle de fumaça, dimensionados conforme o disposto na IT-15.

TABELA 6F.2

EDIFICAÇÕES DE DIVISÃO F-3, F-9 E F-4 COM ÁREA SUPERIOR A 750 m2 OU ALTURA SUPERIOR A 12,00 m

Grupo de ocupação e uso
GRUPO F – LOCAIS DE REUNIÃO DE PÚBLICO
Divisão
F-3 (arenas...) F-9 (recreação pub...)
F-4 (terminais passageiros...)
Medidas de Segurança contra Incêndio
Classificação quanto à altura (em metros)
Classificação quanto à altura (em metros)
Térrea
H £ 6
6 < H £ 12
12 < H £ 23
23 < H £ 30
Acima de 30
Térrea
H £ 6
6 < H £ 12
12 < H £ 23
23 < H £ 30
Acima de 30
Acesso de Viatura na Edificação
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
Segurança Estrutural contra Incêndio
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
Compartimentação Vertical
-
-
-
X1
X1
X2
-
-
-
X1
X2
X2
Controle de Materiais de Acabamento
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
Saídas de Emergência
X
X
X
X
X
X5
X
X
X
X
X
X5
Plano de Emergência
X4
X4
X4
X4
X4
X4
X3
X3
X3
X3
X3
X
Brigada de Incêndio10
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
Iluminação de Emergência
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
Detecção de Incêndio
-
-
-
X9
X9
X9
X9
X9
X9
X9
X9
X9
Alarme de Incêndio
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
Sinalização de Emergência
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
Extintores
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
Hidrantes e Mangotinhos
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
Chuveiros Automáticos
-
-
-
X7
X7
X7
X8
X8
X8
X8
X
X
Controle de Fumaça
-
-
-
-
-
X6
-
-
-
-
-
X6
NOTAS ESPECÍFICAS:
1 – A compartimentação vertical será considerada para as fachadas e selagens dos shafts e dutos de instalações;
2 – Pode ser substituída por controle de fumaça, detecção de incêndio e chuveiros automáticos, exceto para as compartimentações das fachadas e selagens dos shafts e dutos de instalações. Para estação metroferroviária fica dispensado o sistema de chuveiros automáticos.
3 – Somente para locais com público acima de 1.000 pessoas.
4 – Somente para a divisão F-3.
5 – Deve haver elevador de emergência para altura maior que 60 m.
6 – Acima de 90 m de altura, conforme critérios da IT-15.
7 – Não exigido nas arquibancadas. Nas áreas internas, verificar exigências conforme o uso ou ocupação específica. Para divisão F-3, verificar também a IT-12.
8 – Exigido para áreas edificadas superiores a 10.000 m², exceto para estação metroferroviária. Nas áreas internas, verificar exigências conforme o uso ou ocupação específica. Para estação metroferroviária, onde houver áreas internas ocupadas por uso distinto de F-4, devem ser protegidas por sistema de chuveiros automáticos de resposta rápida, podendo ser interligado à rede de hidrantes pressurizada.
9 – Para os locais onde haja carga de incêndio como depósitos, escritórios, cozinhas, pisos técnicos, casa de máquinas etc., e nos locais de reunião de público onde houver teto ou forro falso com revestimento combustível.
10 – Inclui Bombeiro Civil, quando exigido pela Parte 2 da IT-17.
NOTAS GERAIS:
a – As instalações elétricas, o SPDA e o controle das fontes de ignição, devem estar em conformidade com as normas técnicas oficiais;
b – Os subsolos das edificações devem ser compartimentados em relação aos demais pisos contíguos. Para subsolos ocupados ver Tabela 7;
c – Os locais de comércio ou atividades distintas das divisões F-3, F-4 e F-9 terão as medidas de proteção conforme suas respectivas ocupações;
d – Observar ainda as exigências para os riscos específicos das respectivas Instruções Técnicas;
e – Os pavimentos ocupados devem possuir aberturas para o exterior (por exemplo: janelas, painéis de vidro etc.) ou controle de fumaça, dimensionados conforme o disposto na IT-15.

TABELA 6F.3

EDIFICAÇÕES DE DIVISÃO F-5, F-6 E F-8 COM ÁREA SUPERIOR A 750 m2 OU ALTURA SUPERIOR A 12,00 m

Grupo de ocupação e uso
GRUPO F – LOCAIS DE REUNIÃO DE PÚBLICO
Divisão
F-5 (auditório...) e F-6 (clube social...)
F-8 (restaurante...)
Medidas de Segurança contra Incêndio
Classificação quanto à altura (em metros)
Classificação quanto à altura (em metros)
Térrea
H £ 6
6 < H £ 12
12 < H £ 23
23 < H £ 30
Acima de 30
Térrea
H £ 6
6 < H £ 12
12 < H £ 23
23 < H £ 30
Acima de 30
Acesso de Viatura na Edificação
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
Segurança Estrutural contra Incêndio
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
Compartimentação Horizontal ou de Áreas7
X
X
-
-
-
X
X
Compartimentação Vertical
-
-
-
X2
X2
X
-
-
-
X2
X2
X
Controle de Materiais de Acabamento
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
Saídas de Emergência
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X5
Plano de Emergência
X4
X4
X4
X4
X4
X4
X4
X4
X4
X4
X4
X4
Brigada de Incêndio8
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
Iluminação de Emergência
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
Detecção de Incêndio
X3
X3
X3
X
X
X
-
-
-
X
X
X
Alarme de Incêndio
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
Sinalização de Emergência
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
Extintores
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
Hidrantes e Mangotinhos
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
Chuveiros Automáticos
-
-
-
-
-
X
-
-
-
-
-
X
Controle de Fumaça
-
-
-
-
-
X6
-
-
-
-
-
X6
NOTAS ESPECÍFICAS:
1 – Pode ser substituída por sistema de detecção de incêndio e chuveiros automáticos.
2 – Pode ser substituída por sistema de controle de fumaça, detecção de incêndio e chuveiros automáticos; exceto para as compartimentações das fachadas e selagens dos shafts e dutos de instalações.
3 – Para os locais onde haja carga de incêndio como depósitos, escritórios, cozinhas, pisos técnicos, casa de máquinas etc. e nos locais de reunião onde houver teto ou forro falso com revestimento combustível.
4 – Somente para locais com público acima de 1.000 pessoas.
5 – Deve haver elevador de emergência para altura maior que 60 m.
6 – Acima de 90 m de altura, conforme critérios da IT-15.
7 – A área máxima de compartimentação deve abranger as áreas dos pavimentos e mezaninos interligados sem compartimentação.
8 – Inclui Bombeiro Civil, quando exigido pela Parte 2 da IT-17.
NOTAS GERAIS:
a – As instalações elétricas, o SPDA e o controle das fontes de ignição, devem estar em conformidade com as normas técnicas oficiais;
b – Os subsolos das edificações devem ser compartimentados em relação aos demais pisos contíguos. Para subsolos ocupados ver Tabela 7;
c – Nos locais de concentração de público, antes do início de cada evento, é obrigatória a explanação ao público da localização das saídas de emergência, bem como dos sistemas de segurança contra incêndio existentes no local;
d – Observar ainda as exigências para os riscos específicos das respectivas Instruções Técnicas, em especial a
IT-12;
e – Os pavimentos ocupados devem possuir aberturas para o exterior (por exemplo: janelas, painéis de vidro etc.) ou controle de fumaça, dimensionados conforme o disposto na IT-15.

TABELA 6F.4

EDIFICAÇÕES DE DIVISÃO F-7 E F-10 COM ÁREA SUPERIOR A 750 m2 OU ALTURA SUPERIOR A 12,00 m

Grupo de ocupação e uso
GRUPO F – LOCAIS DE REUNIÃO DE PÚBLICO
Divisão
F-7 (ocupações temporárias...)
F-10 (centro de exposição...)
Medidas de Segurança contra Incêndio
Classificação quanto à altura (em metros)
Classificação quanto à altura (em metros)
Térrea
H £ 6
6 < H £ 12
12 < H £ 23
23 < H £ 30
Acima de 30
Térrea
H £ 6
6 < H £ 12
12 < H £ 23
23 < H £ 30
Acima de 30
Acesso de Viatura na Edificação
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
Segurança Estrutural contra Incêndio
-
-
-
-
-
-
X
X
X
X
X
X
Compartimentação Horizontal ou de Áreas6
-
-
-
-
-
-
X1
X1
X1
X1
X
X
Compartimentação Vertical
-
-
-
-
-
-
-
-
-
X2
X2
X
Controle de Materiais de Acabamento
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
Saídas de Emergência
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X4
Plano de Emergência
X3
X3
X3
X3
X3
X3
X3
X3
X3
X3
X3
X3
Brigada de Incêndio7
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
Iluminação de Emergência
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
Detecção de Incêndio
-
-
-
-
-
-
-
-
X
X
X
X
Alarme de Incêndio
-
-
-
-
-
-
X
X
X
X
X
X
Sinalização de Emergência
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
Extintores
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
Hidrantes e Mangotinhos
-
-
-
-
-
-
X
X
X
X
X
X
Chuveiros Automáticos
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
X
X
Controle de Fumaça
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
X5
NOTAS ESPECÍFÍCAS:
1 – Pode ser substituída por sistema de chuveiros automáticos.
2 – Pode ser substituída por sistema de detecção de incêndio e chuveiros automáticos, exceto para as compartimentações das fachadas e selagens dos shafts e dutos de instalações.
3 – Somente para locais com público acima de 1.000 pessoas.
4 – Deve haver elevador de emergência para altura maior que 60 m.
5 – Acima de 90 m de altura, conforme critérios da IT-15.
6 – A área máxima de compartimentação deve abranger as áreas dos pavimentos e mezaninos interligados sem compartimentação.
7 – Inclui Bombeiro Civil, quando exigido pela Parte 2 da IT-17.
NOTAS GERAIS:
a – As instalações elétricas, o SPDA e o controle das fontes de ignição, devem estar em conformidade com as normas técnicas oficiais;
b – Os subsolos das edificações devem ser compartimentados em relação aos demais pisos contíguos. Para subsolos ocupados ver Tabela 7;
c – A Divisão F-7 com altura superior a 6 metros será submetida à Comissão Técnica para definição das medidas de Segurança contra incêndio;
d – Observar ainda as exigências para os riscos específicos das respectivas Instruções Técnicas, em especial aIT-12;
e – Os pavimentos ocupados devem possuir aberturas para o exterior (por exemplo: janelas, painéis de vidro etc.) ou controle de fumaça, dimensionados conforme o disposto na IT-15.

TABELA 6F.5

EDIFICAÇÕES DE DIVISÃO F-11 COM ÁREA SUPERIOR A 750 m2 OU ALTURA SUPERIOR A 12,00 m

Grupo de ocupação e uso
GRUPO F – LOCAIS DE REUNIÃO DE PÚBLICO
Divisão
F-11 (Boates...)
Medidas de Segurança contra Incêndio
Classificação quanto à altura (em metros)
Térrea
H £ 6
6 < H £ 12
12 < H £ 23
23 < H £ 30
Acima de 30
Acesso de Viatura na Edificação
X
X
X
X
X
X
Segurança Estrutural contra Incêndio
X
X
X
X
X
X
Compartimentação Horizontal ou de Áreas6
X2
X
X
Compartimentação Vertical
-
-
-
X2
X2
X
Controle de Materiais de Acabamento
X
X
X
X
X
X
Saídas de Emergência
X
X
X
X
X
X
Plano de Emergência
X4
X4
X4
X4
X4
X4
Brigada de Incêndio7
X
X
X
X
X
X
Iluminação de Emergência
X
X
X
X
X
X
Detecção de Incêndio
X3
X
X
X
X
X
Alarme de Incêndio
X
X
X
X
X
X
Sinalização de Emergência
X
X
X
X
X
X
Extintores
X
X
X
X
X
X
Hidrantes e Mangotinhos
X
X
X
X
X
X
Chuveiros Automáticos
X8
X8
X8
X
X
X
Controle de Fumaça
X9
X9
X9
X9
X9
X9,10
NOTAS ESPECÍFICAS:
1 – Pode ser substituída por sistema de detecção de incêndio e chuveiros automáticos.
2 – Pode ser substituída por sistema de controle de fumaça, detecção de incêndio e chuveiros automáticos; exceto para as compartimentações das fachadas e selagens dos shafts e dutos de instalações.
3 – Para os locais onde haja carga de incêndio como depósitos, escritórios, cozinhas, pisos técnicos, casa de máquinas etc. e nos locais de reunião onde houver teto ou forro falso com revestimento combustível.
4 – Somente para locais com público acima de 1.000 pessoas.
5 – Deve haver elevador de emergência para altura maior que 60 m.
6 – A área máxima de compartimentação deve abranger as áreas dos pavimentos e mezaninos interligados sem compartimentação.
7 – Inclui Bombeiro Civil, quando exigido pela Parte 2 da IT-17.
8 – Para lotação superior a 3.000 pessoas.
9 – Somente para lotação superior a 500 pessoas, nos termos da edificação sem janelas da IT-15, podendo ser substituído por chuveiros automáticos de resposta rápida com reserva de incêndio para 30 minutos.
10 – Acima de 90 m de altura, conforme critérios da IT-15.
NOTAS GERAIS:
a – As instalações elétricas, o SPDA e o controle das fontes de ignição, devem estar em conformidade com as normas técnicas oficiais;
b – Os subsolos das edificações devem ser compartimentados em relação aos demais pisos contíguos. Para subsolos ocupados ver Tabela 7;
c – Nos locais de concentração de público, antes do início de cada evento, é obrigatória a explanação ao público da localização das saídas de emergência, bem como dos sistemas de segurança contra incêndio existentes no local;
d – Observar ainda as exigências para os riscos específicos das respectivas Instruções Técnicas, em especial a IT-12;
e – Os pavimentos ocupados devem possuir aberturas para o exterior (por exemplo: janelas, painéis de vidro etc.) ou controle de fumaça, dimensionados conforme o disposto na IT-15.

TABELA 6G.1

EDIFICAÇÕES DE DIVISÃO G-1 E G-2 COM ÁREA SUPERIOR A 750 m2 OU ALTURA SUPERIOR A 12,00 m

Grupo de ocupação e uso
GRUPO G – SERVIÇOS AUTOMOTIVOS E ASSEMELHADOS
Divisão
G-1 e G-2 (garagens...)
Medidas de Segurança contra Incêndio
Classificação quanto à altura (em metros)
Térrea
H £ 6
6 < H £ 12
12 < H £ 23
23 < H £ 30
Acima de 30
Acesso de Viatura na Edificação
X
X
X
X
X
X
Segurança Estrutural contra Incêndio
X
X
X
X
X
X
Compartimentação Vertical
-
-
-
X4
X4
X4
Controle de Materiais de Acabamento
X
X
X
X
X
X
Saídas de Emergência
X
X
X
X
X
X2
Brigada de Incêndio5
X
X
X
X
X
X
Iluminação de Emergência
X
X
X
X
X
X
Detecção de Incêndio
-
-
-
-
-
X
Alarme de Incêndio
X1
X1
X1
X1
X1
X1
Sinalização de Emergência
X
X
X
X
X
X
Extintores
X
X
X
X
X
X
Hidrantes e Mangotinhos
X
X
X
X
X
X
Chuveiros Automáticos
-
-
-
-
X
X
Controle de Fumaça
-
-
-
-
-
X3
NOTAS ESPECÍFICAS:
1 – Deve haver pelo menos um acionador manual, por pavimento, a no máximo 5 m da saída de emergência;
2 – Deve haver elevador de emergência para altura maior que 60 m.
3 – Acima de 90 m de altura, conforme critérios da IT-15, sendo dispensado caso a edificação seja aberta lateralmente.
4 – Exigido para as compartimentações das fachadas e selagens dos shafts e dutos de instalações.
5 – Inclui Bombeiro Civil, quando exigido pela Parte 2 da IT-17.
NOTAS GERAIS:
a – As instalações elétricas, o SPDA e o controle das fontes de ignição, devem estar em conformidade com as normas técnicas oficiais.
b – Os subsolos das edificações devem ser compartimentados em relação aos demais pisos contíguos. Para subsolos ocupados ver Tabela 7.
c – Observar ainda as exigências para os riscos específicos das respectivas Instruções Técnicas.
d – Os pavimentos ocupados devem possuir aberturas para o exterior (por exemplo: janelas, painéis de vidro etc.) ou controle de fumaça, dimensionados conforme o disposto na IT-15.

TABELA 6G.2

EDIFICAÇÕES DE DIVISÃO G-3 E G-4 COM ÁREA SUPERIOR A 750 m2 OU ALTURA SUPERIOR A 12,00 m

Grupo de ocupação e uso
GRUPO G – SERVIÇOS AUTOMOTIVOS E ASSEMELHADOS
Divisão
G-3 (postos de abastecimento...)
G-4 (oficinas...)
Medidas de Segurança contra Incêndio
Classificação quanto à altura (em metros)
Classificação quanto à altura (em metros)
Térrea
H £ 6
6 < H £ 12
12 < H £ 23
23 < H
£ 30
Acima de 30
Térrea
H £ 6
6 < H
£ 12
12 < H £ 23
23 < H
£ 30
Acima de 30
Acesso de Viatura na Edificação
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
Segurança Estrutural contra Incêndio
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
Compartimentação Horizontal ou de Áreas6
-
-
-
-
-
-
X1
X1
X1
X1
X1
X
Compartimentação Vertical
-
-
-
X5
X5
X5
-
-
-
X5
X5
X5
Controle de Materiais de Acabamento
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
Saídas de Emergência
X
X
X
X
X
X3
X
X
X
X
X
X3
Brigada de Incêndio7
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
Iluminação de Emergência
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
Detecção de Incêndio
-
-
-
-
-
X
-
-
-
-
-
X
Alarme de Incêndio
X2
X2
X2
X2
X2
X2
X2
X2
X2
X2
X2
X2
Sinalização de Emergência
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
Extintores
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
Hidrantes e Mangotinhos
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
Chuveiros Automáticos
-
-
-
-
X
X
-
-
-
-
X
X
Controle de Fumaça
-
-
-
-
-
X4
-
-
-
-
-
X4
NOTAS ESPECÍFICAS:
1 – Pode ser substituída por sistema de chuveiros automáticos.
2 – Deve haver pelo menos um acionador manual, por pavimento, a no máximo 5 m da saída de emergência.
3 – Deve haver elevador de emergência para altura maior que 60 m.
4 – Acima de 90 m de altura, conforme critérios da IT-15.
5 – Exigido para as compartimentações das fachadas e selagens dos shafts e dutos de instalações.
6 – A área máxima de compartimentação deve abranger as áreas dos pavimentos e mezaninos interligados sem compartimentação.
7 – Inclui Bombeiro Civil, quando exigido pela Parte 2 da IT-17.
NOTAS GERAIS:
a – As instalações elétricas, o SPDA e o controle das fontes de ignição, devem estar em conformidade com as normas técnicas oficiais;
b – Os subsolos das edificações devem ser compartimentados em relação aos demais pisos contíguos. Para subsolos ocupados ver Tabela 7;
c – Observar ainda as exigências para os riscos específicos das respectivas Instruções Técnicas.
d – Os pavimentos ocupados devem possuir aberturas para o exterior (por exemplo: janelas, painéis de vidro etc.) ou controle de fumaça, dimensionados conforme o disposto na IT-15

TABELA 6G.3

EDIFICAÇÕES DE DIVISÃO G-5 COM ÁREA SUPERIOR A 750 m2 OU ALTURA SUPERIOR A 12,00 m

Grupo de ocupação e uso
Divisão G-5 – HANGARES
Medidas de Segurança contra Incêndio
Classificação quanto à altura (em metros)
Térrea
H £ 6
6 < H £ 12
12 < H £ 23
23 < H £ 30
Acima de 30
Acesso de Viatura na Edificação
X
X
X
X
X
X
Segurança Estrutural contra Incêndio
X
X
X
X
X
X
Compartimentação Vertical
-
X
X
X
X
X
Controle de Materiais de Acabamento
X
X
X
X
X
X
Saídas de Emergência
X
X
X
X
X
X
Plano de Emergência
X1
X1
X1
X1
X1
X1
Brigada de Incêndio4
X
X
X
X
X
X
Iluminação de Emergência
X
X
X
X
X
X
Detecção de Incêndio
X1
X
X
X
X
X
Alarme de Incêndio
X
X
X
X
X
X
Sinalização de Emergência
X
X
X
X
X
X
Extintores
X2
X2
X2
X2
X2
X2
Hidrantes e Mangotinhos
X
X
X
X
X
X
Sistema de Espuma
X3
X3
X3
X3
X3
X3
NOTAS ESPECÍFICAS:
1 – Somente para áreas superiores a 5.000 m2.
2 – Prever extintores portáteis e extintores sobrerrodas, conforme regras da IT-21.
3 – Não exigido entre 750 m2 e 2.000 m2. Para áreas entre 2.000 m2 e 5.000 m2, o sistema de espuma pode ser manual. Para áreas superiores a 5.000 m2, o sistema de espuma deve ser fixo por meio de chuveiros, tipo dilúvio, podendo ser setorizado; quando automatizado, deve-se interligar ao sistema de detecção automática de incêndio. Para o dimensionamento ver IT-23 e IT-25.
4 – Inclui Bombeiro Civil, quando exigido pela Parte 2 da IT-17.
NOTAS GERAIS:
a – As instalações elétricas, o SPDA e o controle das fontes de ignição, devem estar em conformidade com as normas técnicas oficiais;
b – Os subsolos das edificações devem ser compartimentados em relação aos demais pisos contíguos. Para subsolos ocupados ver Tabela 7;
c – Deve haver sistema de drenagem de líquidos nos pisos dos hangares para bacias de contenção à distância;
d – Não é permitido o armazenamento de líquidos combustíveis ou inflamáveis dentro dos hangares;
e – Observar ainda as exigências para os riscos específicos das respectivas Instruções Técnicas.
f – Os pavimentos ocupados devem possuir aberturas para o exterior (por exemplo: janelas, painéis de vidro etc.) ou controle de fumaça, dimensionados conforme o disposto na IT-15.

TABELA 6H.1

EDIFICAÇÕES DE DIVISÃO H-1 E H-2 COM ÁREA SUPERIOR A 750 m2 OU ALTURA SUPERIOR A 12,00 m

Grupo de ocupação e uso
GRUPO H – SERVIÇOS DE SAÚDE E INSTITUCIONAL
Divisão
H-1 (hospital veterinário...)
H-2 (cuidados especiais, asilos...)
Medidas de Segurança contra Incêndio
Classificação quanto à altura (em metros)
Classificação quanto à altura (em metros)
Térrea
H £ 6
6 < H £ 12
12 < H £ 23
23 < H £ 30
Acima de 30
Térrea
H £ 6
6 < H £ 12
12 < H £ 23
23 < H £ 30
Acima de 30
Acesso de Viatura na Edificação
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
Segurança Estrutural contra Incêndio
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
Compartimentação Horizontal ou de Áreas
-
-
-
-
-
-
X8
X8
X8
X8
X8
-
Compartimentação Vertical
-
-
-
X3
X4
X7
-
-
-
X3
X4
X7
Controle de Materiais de Acabamento
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
Saídas de Emergência
X
X
X
X
X
X6
X
X
X
X
X
X5
Plano de Emergência
-
-
-
-
-
-
X
X
X
X
X
X
Brigada de Incêndio1
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
Iluminação de Emergência
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
Detecção de Incêndio
-
-
-
X
X
X
X
X
X
X
X
X
Alarme de Incêndio
X2
X2
X2
X2
X2
X2
X2
X2
X2
X2
X2
X2
Sinalização de Emergência
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
Extintores
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
Hidrantes e Mangotinhos
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
Chuveiros Automáticos
-
-
-
-
-
X
-
-
-
-
-
X
Controle de Fumaça
-
-
-
-
-
X6
-
-
-
-
-
X6
NOTAS ESPECÍFICAS:
1 – Inclui Bombeiro Civil, quando exigido pela Parte 2 da IT-17.
2 – Acionadores manuais serão obrigatórios nos corredores.
3 – Pode ser substituída por sistema detecção de incêndio e chuveiros automáticos, exceto para as compartimentações das fachadas e selagens dos shafts e dutos de instalações.
4 – Pode ser substituída por sistema de controle de fumaça, detecção de incêndio e chuveiros automáticos, exceto para as compartimentações das fachadas e selagens dos shafts e dutos de instalações.
5 – Deve haver elevador de emergência para altura maior que 60 m.
6 – Acima de 90 m de altura, conforme critérios da IT-15.
7 – Pode ser substituída por sistema de controle de fumaça, detecção de incêndio e chuveiros automáticos, até 90 m de altura, exceto para as compartimentações das fachadas e selagens dos shafts e dutos de instalações, sendo que para altura superior deve-se, adicionalmente, adotar as soluções contidas na IT-09.
8 – Devem ser atendidas somente as regras específicas de compartimentação entre unidades autônomas.
NOTAS GERAIS:
a – As instalações elétricas, o SPDA e o controle das fontes de ignição, devem estar em conformidade com as normas técnicas oficiais;
b – Os subsolos das edificações devem ser compartimentados em relação aos demais pisos contíguos. Para subsolos ocupados ver Tabela 7;
c – Observar ainda as exigências para os riscos específicos das respectivas Instruções Técnicas.
d – Os pavimentos ocupados devem possuir aberturas para o exterior (por exemplo: janelas, painéis de vidro etc.) ou controle de fumaça, dimensionados conforme o disposto na IT-15.

TABELA 6H.2

EDIFICAÇÕES DE DIVISÃO H-3 E H-4 COM ÁREA SUPERIOR A 750 m2 OU ALTURA SUPERIOR A 12,00 m

Grupo de ocupação e uso
GRUPO H – SERVIÇOS DE SAÚDE E INSTITUCIONAL
Divisão
H-3 (hospital...)
H-4 (quartel...10)
Medidas de Segurança contra Incêndio
Classificação quanto à altura
(em metros)
Classificação quanto à altura
(em metros)
Térrea
H £ 6
6 < H £ 12
12 < H £ 23
23 < H £ 30
Acima de 30
Térrea
H £ 6
6 < H £ 12
12 < H £ 23
23 < H £ 30
Acima de 30
Acesso de Viatura na Edificação
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
Segurança Estrutural
contra Incêndio
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
Compartimentação Horizontal ou de Áreas11
X13
X7
X7
X7
X7
X
-
-
-
-
-
-
Compartimentação Vertical
-
-
X9
X3
X3
X8
-
-
-
X3
X3
X8
Controle de Materiais de Acabamento
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
Plano de Emergência
X
X
X
X
X
X
-
-
-
-
-
-
Saídas de Emergência
X
X
X
X4
X4
X4
X
X
X
X
X
X5
Brigada de Incêndio12
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
Iluminação de Emergência
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
Detecção de Incêndio
X1
X1
X1
X
X
X
-
-
-
-
-
-
Alarme de Incêndio
X2
X2
X2
X2
X2
X2
X
X
X
X
X
X
Sinalização de Emergência
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
Extintores
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
Hidrantes e Mangotinhos
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
Chuveiros Automáticos
-
-
-
-
-
X
-
-
-
-
-
X
Controle de Fumaça
-
-
-
-
-
X6
-
-
-
-
-
X6
NOTAS ESPECÍFICAS:
1 – Dispensado nos corredores de circulação.
2 – Acionadores manuais serão obrigatórios nos corredores.
3 – Pode ser substituída por sistema de controle de fumaça, detecção de incêndio e chuveiros automáticos, exceto as compartimentações das fachadas e selagens dos shafts e dutos de instalações.
4 – Deve haver elevador de emergência.
5 – Deve haver elevador de emergência para altura maior que 60 m.
6 – Acima de 90 m de altura, conforme critérios da IT-15.
7 – Pode ser substituída por chuveiros automáticos.
8 – Pode ser substituída por sistema de controle de fumaça, detecção de incêndio e chuveiros automáticos, até
90 m de altura, exceto para as compartimentações das fachadas e selagens dos shafts e dutos de instalações, sendo que para altura superior deve-se, adicionalmente, adotar as soluções contidas na IT-09.
9 – Exigido para selagens dos shafts e dutos de instalações.
10 – As áreas administrativas devem ser consideradas como D-1 e hotéis de trânsito devem ser enquadrados como B-1.
11 – A área máxima de compartimentação deve abranger as áreas dos pavimentos e mezaninos interligados sem compartimentação.
12 – Inclui Bombeiro Civil, quando exigido pela Parte 2 da IT-17.
13 – Devem ser atendidas somente as regras específicas de compartimentação entre unidades autônomas.
NOTAS GERAIS:
a – As instalações elétricas, o SPDA e o controle das fontes de ignição, devem estar em conformidade com as normas técnicas oficiais;
b – Os subsolos das edificações devem ser compartimentados em relação aos demais pisos contíguos. Para subsolos ocupados ver Tabela 7;
c – Observar ainda as exigências para os riscos específicos das respectivas Instruções Técnicas.
d – Os pavimentos ocupados devem possuir aberturas para o exterior (por exemplo: janelas, painéis de vidro etc.) ou controle de fumaça, dimensionados conforme o disposto na IT-15.

TABELA 6H.3

EDIFICAÇÕES DE DIVISÃO H-5 E H-6 COM ÁREA SUPERIOR A 750 m2 OU ALTURA SUPERIOR A 12m

Grupo de ocupação e uso
GRUPO H – SERVIÇOS DE SAÚDE E INSTITUCIONAL
Divisão
H-5 (presídios...)
H-6 (clínicas...)
Medidas de Segurança contra Incêndio
Classificação quanto à altura (em metros)
Classificação quanto à altura (em metros)
Térrea
H £ 6
6 < H £ 12
12 < H £ 23
23 < H £ 30
Acima de 30
Térrea
H £ 6
6 < H £ 12
12 < H £ 23
23 < H £ 30
Acima de 30
Acesso de Viatura na Edificação
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
Segurança Estrutural contra Incêndio
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
Compartimentação Horizontal ou de Áreas11
-
-
-
-
-
-
X6
X6
X6
X7
X7
X
Compartimentação Vertical
-
-
-
X
X
X
-
-
-
X8;9
X3
X10
Controle de Materiais de Acabamento
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
Saídas de Emergência
X
X
X
X
X
X4
X
X
X
X
X
X4
Plano de Emergência
X
X
X
X
X
X
-
-
-
-
-
-
Brigada de Incêndio12
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
Iluminação de Emergência
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
Detecção de Incêndio
-
X1
X1
X1
X1
X1
X2
X2
X2
X
X
X
Alarme de Incêndio
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
Sinalização de Emergência
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
Extintores
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
Hidrantes e Mangotinhos
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
Chuveiros Automáticos
-
-
-
-
-
X
-
-
-
-
-
X
Controle de Fumaça
-
-
-
-
-
X5
-
-
-
-
-
X5
NOTAS ESPECÍFICAS:
1 – Para a Divisão H-5, as prisões em geral (Casas de detenção, Penitenciárias, Presídios etc.), não é necessária detecção automática de incêndio. Para os hospitais psiquiátricos e assemelhados, prever detecção em todos os quartos.
2 – Somente nos quartos, se houver.
3 – Pode ser substituída por sistema de controle de fumaça, detecção de incêndio e chuveiros automáticos, exceto para as compartimentações das fachadas e selagens dos shafts e dutos de instalações.
4 – Deve haver elevador de emergência para altura maior que 60 m.
5 – Acima de 90 m de altura, conforme critérios da IT-15.
6 – Pode ser substituída por sistema de chuveiros automáticos.
7 – Pode ser substituída por sistema de detecção de incêndio e chuveiros automáticos.
8 – Pode ser substituída por sistema de detecção de incêndio e chuveiros automáticos, exceto para as compartimentações das fachadas e selagens dos shafts e dutos de instalações.
9 – Deverá haver controle de fumaça nos átrios, podendo ser dimensionados como sendo padronizados conforme IT-15.
10 – Pode ser substituída por sistema de controle de fumaça, detecção de incêndio e chuveiros automáticos, até 90 m de altura, exceto para as compartimentações das fachadas e selagens dos shafts e dutos de instalações, sendo que para altura superior deve-se, adicionalmente, adotar as soluções contidas na IT-09.
11 – A área máxima de compartimentação deve abranger as áreas dos pavimentos e mezaninos interligados sem compartimentação.
12 – Inclui Bombeiro Civil, quando exigido pela Parte 2 da IT-17.
NOTAS GERAIS:
a – As instalações elétricas, o SPDA e o controle das fontes de ignição, devem estar em conformidade com as normas técnicas oficiais;
b – Os subsolos das edificações devem ser compartimentados em relação aos demais pisos contíguos. Para subsolos ocupados ver Tabela 7;
c – Observar ainda as exigências para os riscos específicos das respectivas Instruções Técnicas.
d – Os pavimentos ocupados devem possuir aberturas para o exterior (por exemplo: janelas, painéis de vidro etc.) ou controle de fumaça, dimensionados conforme o disposto na IT-15.

TABELA 6I.1

EDIFICAÇÕES DE DIVISÃO I-1 E I-2 COM ÁREA SUPERIOR A 750 m2 OU ALTURA SUPERIOR A 12,00 m

Grupo de ocupação e uso
GRUPO I – INDUSTRIAL
Divisão
I-1 (risco baixo)
I-2 (risco médio)
Medidas de Segurança contra Incêndio
Classificação quanto à altura (em metros)
Classificação quanto à altura (em metros)
Térrea
H £ 6
6 < H £ 12
12 < H £ 23
23 < H £ 30
Acima de 30
Térrea
H £ 6
6 < H £ 12
12 < H £ 23
23 < H £ 30
Acima
de 30
Acesso de Viatura na Edificação
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
Segurança Estrutural contra Incêndio
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
Compartimentação Horizontal ou de Áreas4
-
X1
X1
X1
X1
X1
-
X1
X1
X1
X1
X1
Compartimentação Vertical
-
-
-
X
X
X
-
-
-
X
X
X
Controle de Materiais de Acabamento
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
Saídas de Emergência
X
X
X
X
X
X2
X
X
X
X
X
X2
Plano de Emergência
-
-
-
-
-
-
-
-
-
X
X
X
Brigada de Incêndio5
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
Iluminação de Emergência
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
Detecção de Incêndio
-
-
-
X
X
X
-
-
-
X
X
X
Alarme de Incêndio
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
Sinalização de Emergência
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
Extintores
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
Hidrantes e Mangotinhos
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
Chuveiros Automáticos
-
-
-
-
-
X
-
-
-
-
X
X
Controle de Fumaça
-
-
-
-
-
X3
-
-
-
-
-
X3
NOTAS ESPECÍFICAS:
1 – Pode ser substituída por sistema de chuveiros automático.
2 – Deve haver elevador de emergência para altura maior que 60 m.
3 – Acima de 90 mde altura, conforme critérios da IT-15.
4 – A área máxima de compartimentação deve abranger as áreas dos pavimentos e mezaninos interligados sem compartimentação.
5 – Inclui Bombeiro Civil, quando exigido pela Parte 2 da IT-17.
NOTAS GERAIS:
a – As instalações elétricas, o SPDA e o controle das fontes de ignição, devem estar em conformidade com as normas técnicas oficiais;
b – Os subsolos das edificações devem ser compartimentados em relação aos demais pisos contíguos. Para subsolos ocupados ver Tabela 7;
c – Observar ainda as exigências para os riscos específicos das respectivas Instruções Técnicas.
d – Os pavimentos ocupados devem possuir aberturas para o exterior (por exemplo: janelas, painéis de vidro etc.) ou controle de fumaça, dimensionados conforme o disposto na IT-15.

TABELA 6I.2

EDIFICAÇÕES DE DIVISÃO I-3 COM ÁREA SUPERIOR A 750 m2 OU ALTURA SUPERIOR A 12,00 m

Grupo de ocupação e uso
GRUPO I – INDUSTRIAL
Divisão
I-3 (risco alto)
Medidas de Segurança contra Incêndio
Classificação quanto à altura (em metros)
Térrea
H £ 6
6 < H £ 12
12 < H £ 23
23 < H £ 30
Acima de 30
Acesso de Viatura na Edificação
X
X
X
X
X
X
Segurança Estrutural contra Incêndio
X
X
X
X
X
X
Compartimentação Horizontal ou de Áreas4
X1
X1
X1
X1
X
X
Compartimentação Vertical
-
-
-
X3
X3
X
Controle de Materiais de Acabamento
X
X
X
X
X
X
Saídas de Emergência
X
X
X
X
X
X2
Plano de Emergência
X
X
X
X
X
X
Brigada de Incêndio5
X
X
X
X
X
X
Iluminação de Emergência
X
X
X
X
X
X
Detecção de Incêndio
-
-
-
X
X
X
Alarme de Incêndio
X
X
X
X
X
X
Sinalização de Emergência
X
X
X
X
X
X
Extintores
X
X
X
X
X
X
Hidrantes e Mangotinhos
X
X
X
X
X
X
Chuveiros Automáticos
-
-
-
X
X
X
Controle de Fumaça
-
-
-
-
-
X
NOTAS ESPECÍFICAS:
1 – Pode ser substituída por sistema de chuveiros automáticos.
2 – Deve haver elevador de emergência para altura maior que 60 m.
3 – Pode ser substituída por sistema de controle de fumaça, detecção de incêndio e chuveiros automáticos, exceto para as compartimentações das fachadas e selagens dos shafts e dutos de instalações.
4 – A área máxima de compartimentação deve abranger as áreas dos pavimentos e mezaninos interligados sem compartimentação.
5 – Inclui Bombeiro Civil, quando exigido pela Parte 2 da IT-17.
NOTAS GERAIS:
a – As instalações elétricas, o SPDA e o controle das fontes de ignição, devem estar em conformidade com as normas técnicas oficiais;
b – Os subsolos das edificações devem ser compartimentados em relação aos demais pisos contíguos. Para subsolos ocupados ver Tabela 7;
c – Observar ainda as exigências para os riscos específicos das respectivas Instruções Técnicas.
d – Os pavimentos ocupados devem possuir aberturas para o exterior (por exemplo: janelas, painéis de vidro etc.) ou controle de fumaça, dimensionados conforme o disposto na IT-15.

TABELA 6J.1

EDIFICAÇÕES DE DIVISÃO J-1 E J-2 COM ÁREA SUPERIOR A 750 m2 OU ALTURA SUPERIOR A 12,00 m

Grupo de ocupação e uso
GRUPO J – DEPÓSITO
Divisão
J-1 (material incombustível)
J-2 (risco baixo)
Medidas de Segurança contra Incêndio
Classificação quanto à altura (em metros)
Classificação quanto à altura (em metros)
Térrea
H £ 6
6 < H £ 12
12 < H £ 23
23 < H £ 30
Acima de 30
Térrea
H £ 6
6 < H £ 12
12 < H £ 23
23 < H £ 30
Acima de 30
Acesso de Viatura na Edificação
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
Segurança Estrutural contra Incêndio
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
Compartimentação Horizontal ou de Áreas6
-
-
-
-
-
-
X1
X1
X1
X1
X1
X
Compartimentação Vertical
-
-
-
X2
X2
X
-
-
-
X5
X5
X
Controle de Materiais de Acabamento
-
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
Saídas de Emergência
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X3
Brigada de Incêndio7
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
Iluminação de Emergência
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
Detecção de Incêndio
-
-
-
X
X
X
-
-
-
X
X
X
Alarme de Incêndio
-
-
-
X
X
X
X
X
X
X
X
X
Sinalização de Emergência
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
Extintores
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
Hidrantes e Mangotinhos
-
-
-
X
X
X
X
X
X
X
X
X
Chuveiros Automáticos
-
-
-
-
-
X
-
-
-
-
X
X
Controle de Fumaça
-
-
-
-
-
X4
-
-
-
-
-
X4
NOTAS ESPECÍFICAS:
1 – Pode ser substituída por sistema de chuveiros automáticos.
2 – Exigido para as compartimentações das fachadas e selagens dos shafts e dutos de instalações.
3 – Deve haver elevador de emergência para altura maior que 60 m.
4 – Acima de 90 m de altura, conforme critérios da IT-15.
5 – Pode ser substituída por sistema de controle de fumaça, detecção de incêndio e chuveiros automáticos, exceto para as compartimentações das fachadas e selagens dos shafts e dutos de instalações.
6 – A área máxima de compartimentação deve abranger as áreas dos pavimentos e mezaninos interligados sem compartimentação.
7 – Inclui Bombeiro Civil, quando exigido pela Parte 2 da IT-17.
NOTAS GERAIS:
a – As instalações elétricas, o SPDA e o controle das fontes de ignição, devem estar em conformidade com as normas técnicas oficiais;
b – Os subsolos das edificações devem ser compartimentados em relação aos demais pisos contíguos. Para subsolos ocupados ver Tabela 7;
c – Observar ainda as exigências para os riscos específicos das respectivas Instruções Técnicas;
d – Os pavimentos ocupados devem possuir aberturas para o exterior (por exemplo: janelas, painéis de vidro etc.) ou controle de fumaça, dimensionados conforme o disposto na IT-15;
e – Em qualquer tipo de ocupação, sempre que houver depósito de materiais combustíveis (J-2, J-3 e J-4), dispostos em áreas descobertas, serão exigidos nestes locais:
e.1: Proteção por sistema de hidrantes e brigada de incêndio para áreas delimitadas de depósito superiores a 2.500 m2;
e.2: Proteção por extintores, podendo os mesmos ficar agrupados em abrigos nas extremidades do terreno, com percurso máximo de 50 m;
e.3: Recuos e afastamentos das divisas do lote (terreno): limite do passeio público de 3,0 m; limite das divisas laterais e dos fundos de 2,0 m; limite de bombas de combustíveis, equipamentos e máquinas que produzam calor e outras fontes de ignição de 3,0 m;
e.4: O depósito deverá estar disposto em lotes máximos de 20 m de comprimento e largura, separados por corredores entre os lotes com largura mínima de 1,5 m.

TABELA 6J.2

EDIFICAÇÕES DE DIVISÃO J-3 E J-4 COM ÁREA SUPERIOR A 750 m2 OU ALTURA SUPERIOR A 12,00 m

Grupo de ocupação e uso
GRUPO J – DEPÓSITO
Divisão
J-3 (risco médio)
J-4 (risco alto)
Medidas de Segurança contra Incêndio
Classificação quanto à altura (em metros)
Classificação quanto à altura (em metros)
Térrea
H £ 6
6 < H £ 12
12 < H £ 23
23 < H £ 30
Acima de 30
Térrea
H £ 6
6 < H £ 12
12 < H £ 23
23 < H £ 30
Acima de 30
Acesso de Viatura na Edificação
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
Segurança Estrutural contra Incêndio
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
Compartimentação Horizontal ou de Áreas4
X1
X1
X1
X1
X1
X
X1
X1
X1
X1
X1
X
Compartimentação Vertical
-
-
-
X3
X3
X
-
-
-
X3
X3
X
Controle de Materiais de Acabamento
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
Saídas de Emergência
X
X
X
X
X
X2
X
X
X
X
X
X2
Plano de Emergência
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
Brigada de Incêndio5
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
Iluminação de Emergência
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
Detecção de Incêndio
-
-
-
X
X
X
-
-
-
X
X
X
Alarme de Incêndio
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
Sinalização de Emergência
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
Extintores
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
Hidrantes e Mangotinhos
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
Chuveiros Automáticos
-
-
-
X
X
X
-
-
-
X
X
X
Controle de Fumaça
-
-
-
-
-
X
-
-
-
-
-
X
NOTAS ESPECÍFICAS:
1 – Pode ser substituída por sistema de chuveiros automáticos.
2 – Deve haver elevador de emergência para altura maior que 60 m.
3 – Pode ser substituída por sistema de controle de fumaça, detecção de incêndio e chuveiros automáticos, exceto para as compartimentações das fachadas e selagens dos shafts e dutos de instalações.
4 – A área máxima de compartimentação deve abranger as áreas dos pavimentos e mezaninos interligados sem compartimentação.
5 – Inclui Bombeiro Civil, quando exigido pela Parte 2 da IT-17.
NOTAS GERAIS:
a – As instalações elétricas, o SPDA e o controle das fontes de ignição, devem estar em conformidade com as normas técnicas oficiais;
b – Os subsolos das edificações devem ser compartimentados em relação aos demais pisos contíguos. Para subsolos ocupados ver Tabela 7;
c – Observar ainda as exigências para os riscos específicos das respectivas Instruções Técnicas;
d – Os pavimentos ocupados devem possuir aberturas para o exterior (por exemplo: janelas, painéis de vidro etc.) ou controle de fumaça, dimensionados conforme o disposto na IT-15.
e – Em qualquer tipo de ocupação, sempre que houver depósito de materiais combustíveis (J-2, J-3 e J-4), dispostos em áreas descobertas, serão exigidos nestes locais:
e.1: Proteção por sistema de hidrantes e brigada de incêndio para áreas delimitadas de depósito superiores a
2.500 m2;
e.2: Proteção por extintores, podendo os mesmos ficar agrupados em abrigos nas extremidades do terreno, com percurso máximo de 50 m;
e.3: Recuos e afastamentos das divisas do lote (terreno): limite do passeio público de 3,0 m; limite das divisas laterais e dos fundos de 2,0 m; limite de bombas de combustíveis, equipamentos e máquinas que produzam calor e outras fontes de ignição de 3,0 m;
e.4: O depósito deverá estar disposto em lotes máximos de 20 m de comprimento e largura, separados por corredores entre os lotes com largura mínima de 1,5 m.

TABELA 6L

ÁREAS DE RISCO DE DIVISÃO L (QUALQUER ÁREA E ALTURA)

Grupo de ocupação e uso
GRUPO K – ENERGIA
Divisão
L-1 (Subestações elétricas...)
Medidas de Segurança contra Incêndio
Classificação quanto ao volume de líquidos combustíveis
Até 20 m3
Acima de 20 m3
Acesso de Viatura na Edificação
X1
X
Segurança Estrutural contra Incêndio
X2
X2
Compartimentação Horizontal ou de Áreas6
X3
X3
Compartimentação Vertical
X4
X4
Controle de Materiais de Acabamento
X3
X3
Saídas de Emergência
X
X
Plano de Emergência
-
X
Brigada de Incêndio8
X3
X
Iluminação de Emergência5
X3,4
X3,4
Detecção de Incêndio
-
X4
Alarme de Incêndio
X3,4
X3,4
Sinalização de Emergência
X
X
Extintores
X
X
Hidrantes e Mangotinhos
X3,4
X3,4
Resfriamento
-
X7
Espuma
-
X7
NOTAS ESPECÍFICAS:
1 – Fica dispensado quando houver acesso a partir do passeio público com mangueiras de 60 metros.
2 – Somente para áreas edificadas.
3 – Para edificações com área superior a 750 m2.
4 – Para edificações com altura superior a 12 m.
5 – Luminárias à prova de explosão, nas áreas de risco.
6 –A área máxima de compartimentação deve abranger as áreas dos pavimentos e mezaninos interligados sem compartimentação.
7 – Pode ser substituído por sistema fixo automatizado para transformadores e reatores de potência.
8 – Inclui Bombeiro Civil, quando exigido pela Parte 2 da IT-17.
NOTAS GERAIS:
a – Observar os critérios específicos da IT-37;
b – As instalações elétricas, o SPDA e o controle das fontes de ignição, devem estar em conformidade com as normas técnicas oficiais;
c – Observar ainda as exigências para os riscos específicos das respectivas Instruções Técnicas;
d – Os pavimentos ocupados devem possuir aberturas para o exterior (por exemplo: janelas, painéis de vidro etc.) ou controle de fumaça, dimensionados conforme o disposto na IT-15.

TABELA 6M.1

ÁREAS DE RISCO DE DIVISÃO M-1 (QUALQUER ÁREA E ALTURA)

Grupo de ocupação e uso
GRUPO M – ESPECIAIS
Divisão
M-1 TÚNEL
Medidas de Segurança contra Incêndio
Extensão em metros (m)
Até 200
De 200 a 500
De 500 a 1.000
Acima de 1.0001
Segurança Estrutural contra Incêndio
X
X
X
X
Saídas de Emergência
X
X
X
X
Controle de Fumaça
X
X
X
X
Plano de Emergência
-
X
X
X
Brigada de Incêndio
-
X
X
X
Iluminação de Emergência
-
X
X
X
Sistema de Comunicação
-
-
X
X
Sistema de Circuito de TV (monitoramento)
-
-
-
X
Sinalização de Emergência
X
X
X
X
Extintores
-
X
X
X
Hidrantes e Mangotinhos
-
X
X
X
NOTAS ESPECÍFICAS:
1 – Túneis acima de 1.000 m de extensão devem ser regularizados mediante Comissão Técnica.
NOTAS GERAIS:
a – Atender às exigências e condições particulares para as medidas de segurança contra incêndio de acordo com a IT-35.
b – As instalações elétricas devem estar em conformidade com as normas técnicas oficiais.
c – Observar ainda as exigências para os riscos específicos das respectivas Instruções Técnicas.

TABELA 6M.2

EDIFICAÇÕES E ÁREAS DE RISCO DE DIVISÃO M-2 (QUALQUER ÁREA E ALTURA)

Grupo de ocupação e uso
GRUPO M – ESPECIAIS
Divisão
M-2 – Líquidos e gases combustíveis e inflamáveis
Medidas de Segurança contra Incêndio
Tanques ou cilindros e processos
Plataforma de carregamento e descarregamento
Produtos fracionados
Líquidos até 20 m3 ou gases até 10 m3 (b)
Líquidos acima de 20 m3 ou gases acima de 10 m3 (b)
Líquidos até 20 m3 ou gases até 12.480 kg
Líquidos acima de 20 m3 ou gases acima de 12.480 kg
Acesso de Viatura na Edificação
X1
X
X
X1
X
Segurança Estrutural contra Incêndio
X2
X2
X
X2
X2
Compartimentação Horizontal ou de Áreas6
X3
X3
-
X3
X3
Compartimentação Vertical
X4
X4
-
X4
X4
Controle de Materiais de Acabamento
X3
X3
-
X3
X3
Saídas de Emergência
X
X
X
X
X
Plano de Emergência
-
X
-
-
X
Brigada de Incêndio8
X3
X
X
X3
X
Iluminação de Emergência5
X3,4
X3,4
-
X3,4
X3,4
Detecção de Incêndio
-
X4
-
-
X4
Alarme de Incêndio
X3,4
X3,4
X3
X3,4
X3,4
Sinalização de Emergência
X
X
X
X
X
Extintores
X
X
X
X
X
Hidrantes e Mangotinhos
X3,4
X3,4
X7
X3,4
X3,4
Resfriamento
-
X
X7
-
X
Espuma
-
X7
X7
-
X7
NOTAS ESPECÍFICAS:
1 – Fica dispensado quando houver acesso a partir do passeio público com mangueiras de 60 m.
2 – Somente para áreas edificadas.
3 – Para edificações com área superior a 750 m2.
4 – Para edificações com altura superior a 12 m.
5 – Luminárias à prova de explosão, nas áreas de risco.
6 –A área máxima de compartimentação deve abranger as áreas dos pavimentos e mezaninos interligados sem compartimentação.
7 – Somente para líquidos inflamáveis e combustíveis, conforme exigências da IT-25 (proteção para líquidos inflamáveis e combustíveis).
8 – Inclui Bombeiro Civil, quando exigido pela Parte 2 da IT-17.
NOTAS GERAIS:
a – Devem ser verificadas as exigências quanto ao armazenamento e processamento (produção, manipulação etc.) constante da IT-25 (Segurança contra incêndio para líquidos inflamáveis e combustíveis); IT-28 (Manipulação, armazenamento, comercialização e utilização de GLP) e IT–29 (Comercialização, distribuição e utilização de gás natural).
b – Considera-se para efeito de gases inflamáveis a capacidade total do volume em água que o recipiente pode comportar, expressa em m3 (metros cúbicos).
c – As instalações elétricas, o SPDA e o controle das fontes de ignição, devem estar em conformidade com as normas técnicas oficiais.
d – Os pavimentos ocupados devem possuir aberturas para o exterior (por exemplo: janelas, painéis de vidro etc.) ou controle de fumaça, dimensionados conforme o disposto na IT-15.

TABELA 6M.3

EDIFICAÇÕES E ÁREAS DE RISCO DE DIVISÃO M-3 COM ÁREA SUPERIOR A 750 m2 OU ALTURA SUPERIOR A 12,00 m

Grupo de ocupação e uso
GRUPO M – ESPECIAIS
Divisão
M-3 – Centrais de Comunicação
Medidas de Segurança contra Incêndio
Classificação quanto à altura (em metros)
Térrea
H £ 6
6 < H £ 12
12 < H £ 23
23 < H £ 30
Acima de 30
Acesso de Viatura na Edificação
X
X
X
X
X
X
Segurança Estrutural contra Incêndio
X
X
X
X
X
X
Compartimentação Horizontal ou de Áreas2
X
X
X
X
X
X
Compartimentação Vertical
-
-
-
X
X
X
Controle de Materiais de Acabamento
X
X
X
X
X
X
Saídas de Emergência
X
X
X
X
X
X
Plano de Emergência
-
-
-
X
X
X
Brigada de Incêndio3
X
X
X
X
X
X
Iluminação de Emergência
X
X
X
X
X
X
Detecção de Incêndio
-
-
X
X
X
X
Alarme de Incêndio
X
X
X
X
X
X
Sinalização de Emergência
X
X
X
X
X
X
Extintores
X
X
X
X
X
X
Hidrantes e Mangotinhos
X
X
X
X
X
X
Chuveiros Automáticos
-
-
-
X1
X1
X
NOTA ESPECÍFICA:
1 – O sistema de chuveiros automáticos pode ser substituído por sistema de gases, através de supressão total do ambiente.
2 – A área máxima de compartimentação deve abranger as áreas dos pavimentos e mezaninos interligados sem compartimentação.
3 – Inclui Bombeiro Civil, quando exigido pela Parte 2 da IT-17.
NOTASGERAIS:
a – As instalações elétricas, o SPDA e o controle das fontes de ignição, devem estar em conformidade com as normas técnicas oficiais;
b – Os subsolos das edificações devem ser compartimentados em relação aos demais pisos contíguos. Para subsolos ocupados ver Tabela 7;
c – Observar ainda as exigências para os riscos específicos das respectivas Instruções Técnicas;
d – Os pavimentos ocupados devem possuir aberturas para o exterior (por exemplo: janelas, painéis de vidro etc.) ou controle de fumaça, dimensionados conforme o disposto na IT-15.

TABELA 6M. 4

EDIFICAÇÕES E ÁREAS DE RISCO DE DIVISÃO M-4 E M-7

Grupo de ocupação e uso
GRUPO M – ESPECIAIS
Divisão
M-4 (canteiro de obras) e M-7 (pátio de contêineres)
Medidas de Segurança contra Incêndio
Classificação quanto à altura (em metros)
M-4 (qualquer área e altura)
M-7 (térreo – áreas externas)2
Acesso de Viatura na Edificação
X
X
Saídas de Emergência
X1
X1
Brigada de Incêndio4
X
X
Sinalização de Emergência
X
X
Extintores
X
X
Plano de emergência
-
X
Hidrantes e Mangotinhos
-
X
Espuma
-
X3
NOTAS ESPECÍFICAS:
1 – Para M-4 aceitam-se as próprias saídas da edificação, podendo as escadas ser do tipo NE. Para M-7 aceitam-se os arruamentos entre as quadras de armazenamento (vide IT-36).
2 – Para ocupações subsidiárias, verificar a proteção específica nos termos deste Regulamento.
3 – Quando houver armazenamento de tanque portátil (isotanque) contendo líquidos combustíveis ou inflamáveis com capacidade total acima de 20 m3 (metros cúbicos).
4 – Inclui Bombeiro Civil, quando exigido pela Parte 2 da IT-17.
NOTAS GERAIS:
a – Observar também as exigências da IT-36;
b – As áreas a serem consideradas para M-7 são as áreas dos terrenos abertos (lotes) onde há depósito de contêineres;
c – Quando houver edificação (construção) dentro do terreno das áreas de riscos, deve-se também verificar as exigências particulares para cada ocupação. Casos específicos, adotar Comissão Técnica;
d – As instalações elétricas, o SPDA e o controle das fontes de ignição, devem estar em conformidade com as normas técnicas oficiais;
e – Observar ainda as exigências para os riscos específicos das respectivas Instruções Técnicas.
f – Os pavimentos ocupados devem possuir aberturas para o exterior (por exemplo: janelas, painéis de vidro etc.) ou controle de fumaça, dimensionados conforme o disposto na IT-15.

TABELA 6M.5

EDIFICAÇÕES DE DIVISÃO M-5 (QUALQUER ÁREA E ALTURA)

Grupo de ocupação e uso
GRUPO M – ESPECIAIS
Divisão
M-5 (silos, armazenamento de grãos)
Medidas de Segurança contra Incêndio
Classificação quanto à altura (em metros)
Térrea
H £ 6
6 < H £ 12
12 < H £ 23
23 < H £ 30
Acima de 30
Acesso de Viatura na Edificação
X
X
X
X
X
X
Saídas de Emergência
X
X
X
X
X
X
Plano de Emergência
X1
X1
X1
X1
X1
X1
Brigada de Incêndio5
X
X
X
X
X
X
Iluminação de Emergência
X2
X2
X2
X2
X2
X2
Controle de Temperatura
X3
X3
X3
X3
X3
X3
Alarme de Incêndio
X
X
X
X
X
X
Sinalização de Emergência
X
X
X
X
X
X
Extintores
X
X
X
X
X
X
Hidrantes e Mangotinhos
X3
X3
X3
X3
X3
X3
Chuveiros Automáticos
X3
X3
X3
X3
X3
X3
Controle de Fontes de Ignição
X4
X4
X4
X4
X4
X4
Controle de “Pós”
X4
X4
X4
X4
X4
X4
SPDA
X
X
X
X
X
X
NOTAS ESPECÍFICAS:
1 – Áreas de risco que possuam mais de um depósito de silagem.
2 – Somente para as áreas de circulação.
3 – Observar regras e condições particulares para essa medida na IT-27.
4 – Nas áreas com acúmulo de pós.
5 – Inclui Bombeiro Civil, quando exigido pela Parte 2 da IT-17.
NOTAS GERAIS:
a – Observar ainda as exigências particulares da IT-27;
b – As instalações elétricas, o SPDA e o controle das fontes de ignição, devem estar em conformidade com as normas técnicas oficiais;
c – Os subsolos das edificações devem ser compartimentados em relação aos demais pisos contíguos. Para subsolos ocupados ver Tabela 7;
d – Observar ainda as exigências para os riscos específicos das respectivas Instruções Técnicas;
e – Os pavimentos ocupados devem possuir aberturas para o exterior (por exemplo: janelas, painéis de vidro etc.) ou controle de fumaça, dimensionados conforme o disposto na IT-15.

TABELA 7

EXIGÊNCIAS ADICIONAIS PARA OCUPAÇÕES EM SUBSOLOS

DIFERENTES DE ESTACIONAMENTO

Área ocupada (m²) no(s) subsolo(s)
Ocupação do subsolo
Medidas de segurança adicionais no subsolo
No primeiro ou segundo subsolo
Até 50
Todas
Sem exigências adicionais
Entre 50 e 100
Depósito
Depósitos individuais1 com área máxima até 5 m2 cada, ou
Depósitos individuais1 com área máxima até 25 m2 cada e detecção automática de incêndio no depósito, ou Chuveiros automáticos2 de resposta rápida no depósito, ou Controle de fumaça nos ambientes ocupados.
Divisões F-1, F-3, F-5, F-6, F-10, F-11
Ambientes subdividos1 com área máxima até 50 m2 e detecção automática de incêndio em todo o subsolo, ou Chuveiros automáticos3 de resposta rápida em todo subsolo, ou Controle de fumaça nos ambientes ocupados.
Outras ocupações
Ambientes subdividos1 com área máxima até 50 m2 e detecção automática de incêndio nos ambientes ocupados, ou Chuveiros automáticos2 de resposta rápida nos ambientes ocupados, ou
Controle de fumaça nos ambientes ocupados.
Entre 100 e 250
Depósito
Depósitos individuais1 com área máxima até 5 m2 cada, ou Ambientes subdividos1 com área máxima até 50 m2, detecção automática de incêndio no depósito e controle de fumaça4, ou Chuveiros automáticos3 de resposta rápida no depósito e controle de fumaça4 ou Controle de fumaça nos ambientes ocupados.
Divisões F-1, F-3, F-5, F-6, F-10, F-11
Detecção automática de incêndio em todo o subsolo, controle de fumaça4 e duas saídas de emergência ou Chuveiros automáticos3 de resposta rápida em todo o subsolo e controle de fumaça4, ou Controle de fumaça nos ambientes ocupados.
Outras ocupações
Detecção automática de incêndio nos ambientes ocupados e controle de fumaça4, ou
Chuveiros automáticos3 de resposta rápida nos ambientes ocupados e controle de fumaça4, ou
Controle de fumaça nos ambientes ocupados.
Entre 250 e 500
Depósito5
Depósitos individuais1, em edificações residenciais, com área máxima até 5 m2 cada, ou
Detecção automática de incêndio em todo o subsolo e controle de fumaça4 ou
Chuveiros automáticos3 de resposta rápida em todo o subsolo e controle de fumaça4, ou
Controle de fumaça nos ambientes ocupados.
Divisões F-1, F-3, F-5, F-6, F-10, F-11
Detecção automática de incêndio em todo o subsolo, controle de fumaça4 e duas saídas de emergênciaem lados opostos6, ou Chuveiros automáticos3 de resposta rápida em todo o subsolo e controle de fumaça4, ou Controle de fumaça nos ambientes ocupados.
Outras ocupações
Detecção automática de incêndio em todo o subsolo e controle de fumaça4 ou
Chuveiros automáticos3 de resposta rápida em todo o subsolo e controle de fumaça4, ou
Controle de fumaça nos ambientes ocupados.
Acima de 500
Depósito5
Depósitos individuais1, em edificações residenciais, com área máxima até 5 m2 cada, ou
Chuveiros automáticos3 de resposta rápida e detecção automática de incêndio, em todo o subsolo, duas saídas de emergência em lados opostos e controle de fumaça nos ambientes ocupados.
Outras ocupações
Chuveiros automáticos3 de resposta rápida e detecção automática de incêndio, em todo o subsolo, duas saídas de emergência em lados opostos e controle de fumaça nos ambientes ocupados.

ANEXO B

a que se refere o Decreto nº 62.416, de 10 de janeiro de 2017 INFRAÇÕES À LEGISLAÇÃO DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO

O não cumprimento do Regulamento de Segurança contra Incêndio deve ser enquadrado nas infrações abaixo descritas, considerando:

a) Deficiente: o sistema ou medida de segurança contra incêndio que está instalado no todo ou em parte na edificação, e que pode ser utilizado, porém não atende totalmente as especificações das Instruções Técnicas e normas afins. Ver tópico

b) Inoperante: o sistema ou medida de segurança contra incêndio que está instalado na edificação, porém não funciona. Ver tópico

c) Inexistente: o sistema ou medida de segurança contra incêndio que não está instalado na edificação. Ver tópico

d) Para a definição da infração deve ser considerada a tipificação mais específica para a irregularidade. Ver tópico

GRUPO I – Infrações Leves
    1. Acesso de viatura deficiente quanto à localização ou às dimensões.
    2. Isolamento de risco deficiente.
    3. Resistência ao fogo dos elementos de construção deficiente.
    4. Compartimentação deficiente.
    5. Controle de material de acabamento e de revestimento deficiente.
    6. Saída de emergência deficiente.
    7. Elevador de emergência deficiente.
    8. Sistema de pressurização da escada deficiente.
    9. Sistema de controle de fumaça deficiente.
    10. Plano de emergência deficiente.
    11. Brigada de incêndio ou bombeiro civil deficiente.
    12. Bombeiro civil não credenciado junto ao CBPMESP.
    13. Sistema de iluminação de emergência deficiente.
    14. Sistema de detecção de incêndio deficiente.
    15. Sistema de alarme de incêndio deficiente.
    16. Sinalização de emergência deficiente.
    17. Sistema de extintores de incêndio deficiente.
    18. Sistema de hidrantes ou mangotinhos deficiente.
    19. Sistema de chuveiros automáticosdeficiente.
    20. Sistema de resfriamento deficiente.
    21. Sistema de proteção por espuma deficiente.
    22. Sistema fixo de gases para combate a incêndio deficiente.
    23. Instalações elétricas prediais em desconformidade com a legislação.
    24. Documentação em desconformidade com a legislação.
    25. Licença do Corpo de Bombeiros não afixada em local visível ao público.

ANEXO C

a que se refere o Decreto nº 62.416, de 10 de janeiro de 2017 MÉTODO DE CÁLCULO DE MULTAS GERADAS POR INFRAÇÕES À LEGISLAÇÃO DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO

O valor da multa deve ser calculado por meio da relação entre o número de infrações, que estão agrupadas no Anexo B, a classificação do risco previsto na Tabela 1 e a classificação da área total da edificação ou área de risco, prevista na Tabela 2, deste Anexo. Essa relação é expressa através da fórmula:

Multa (R$) = [(2,5 x I) +(3,5 x II) +(5 x III)+(7 x IV)] x R x K x UFESP Onde:

Ø I, II, III, IV: são as quantidades de infrações em cada grupo constante no Anexo B;

Ø R: fator de risco, conforme Tabela 1 deste Anexo;

Ø K: fator de área, conforme Tabela 2 deste Anexo; e Ø UFESP: Unidade Fiscal do Estado de São Paulo.

Para a aplicação dos grupos constantes no Anexo B, é necessário anotar o número de infrações observadas, levando-se em consideração que os grupos I, II e III comportam no máximo 04 (quatro) infrações e o grupo IV comporta no máximo 02 (duas) infrações, que devem ser inseridas na fórmula. Portanto, os valores dos grupos I, II e III variam de 0 a 4 e o valor do grupo IV varia de 0 a 2.

Devem ser inseridos na fórmula os fatores de risco constantes na Tabela 1, considerando a ocupação predominante da edificação ou área de risco.

Devem ser inseridos na fórmula os fatores de área constantes na Tabela 2, considerando a faixa de área total da edificação ou área de risco.

Deve ser inserido na fórmula a UFESP correspondente à data da infração de multa.

O resultado da aplicação da fórmula corresponde ao valor expresso em Reais a ser autuado.

TABELA 1

Fator de risco (R)

Potencial de Risco
Carga de Incêndio MJ/m²
Fator de risco (R)
Baixo
Até 300
1,0
Médio
Entre 300 e 1.200
1,1
Alto
Acima de 1.200
1,2

Nota: Esta tabela relaciona a carga de incêndio com um fator de risco (R) a ser inserido na fórmula.

TABELA 2

Fator de área (K)

Área total da edificação (m²)
Fator de área (K)
até 200
4
> 200 ≤ 500
8
> 500 ≤ 750
12
>750 ≤ 1.500
16
>1.500 ≤ 2.500
24
>2.500 ≤ 3.500
30
>3.500 ≤ 5.000
37
>5.000 ≤ 7.000
43
>7.000 ≤ 10.000
50
>10.000 ≤ 20.000
56
> 20.000 ≤ 30.000
63
> 30.000 ≤ 40.000
69
> 40.000 ≤ 50.000
76
> 50.000 ≤ 60.000
83
> 60.000 ≤ 80.000
89
> 80.000 ≤ 100.000
94
> 100.000
100

Nota: Esta tabela relaciona a faixa de área com um fator de área (K) a ser inserido na fórmula.

ANEXO II

a que se refere o artigo 1º, “caput”, do Decreto nº 62.416, de 10 de janeiro de 2017 DECRETO Nº , DE DE DE 2017 Regulamenta o Sistema de Atendimento de Emergências no Estado de São Paulo e dispõe sobre o serviço de atendimento de incêndios, desastres e outras emergências, nos termos da Lei Complementar nº 1.257, de 6 de janeiro de 2015 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Decreta:

Artigo 1º - Este decreto regulamenta o Sistema de Atendimento de Emergências no Estado de São Paulo e dispõe sobre o serviço de atendimento de incêndios, desastres e outras emergências, nos termos da Lei Complementar nº 1.257, de 6 de janeiro de 2015. Ver tópico (2 documentos)

Artigo 2º - Para os fins deste decreto são adotadas as seguintes definições: Ver tópico

I - Área de Interesse dos Serviços de Bombeiros - AISB: área de interesse de segurança pública relacionadas às atividades de bombeiros; Ver tópico

II - bombeiro civil público: bombeiro público, municipal ou voluntário, nos termos do artigo , inciso III, da Lei Complementar nº 1.257, de 6 de janeiro de 2015; Ver tópico

III - bombeiro militar estadual: militar pertencente ao Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo – CBPMESP, especializado na prevenção, combate e extinção de incêndios, bem como em atividades de busca e salvamento; Ver tópico

IV - bombeiro civil privado: pessoa treinada e capacitada que presta serviços de prevenção e atendimento a emergências em uma edificação, área de risco ou evento; Ver tópico

V - brigada de incêndio: equipe de empregados de pessoa jurídica de direito privado ou servidores de órgãos públicos, podendo ser composta por bombeiros civis privados, treinada para atuar em casos de incêndios nos locais definidos em planos específicos; Ver tópico

VI - brigada municipal: equipe de bombeiros públicos voluntários, vinculada ao Poder Executivo do Município e coordenada conforme o estabelecido em convênio firmado com o Estado, por intermédio da Secretaria da Segurança Pública; Ver tópico

VII - clubes de serviços: organizações de trabalho voluntário, sem fins lucrativos, cujos membros prestam serviços à comunidade; Ver tópico

VIII - Comandante da Emergência: militar de maior patente do CBPMESP presente na emergência, responsável pela gestão de todas as atividades emergenciais, com autoridade e responsabilidade total pela condução das operações; Ver tópico

IX - Comando Unificado da Emergência: colegiado formado pelos líderes das principais equipes de resposta presentes na emergência e, eventualmente, por especialistas cuja participação seja relevante, para deliberar de forma conjunta sobre ações em uma emergência. É constituído quando não houver predominância de um órgão específico na solução da emergência ou quando ocorrer sobreposição de competências; Ver tópico

X - credenciamento: registro junto ao CBPMESP que possibilita autorização para o exercício de atividades do Sistema de Atendimento de Emergências; Ver tópico

XI – guarda-vidas temporário: pessoa selecionada, contratado por tempo determinado e treinado pelo CBPMESP para atuar no serviço de prevenção de afogamentos e salvamento de banhistas nas áreas aquáticas e praias públicas marítimas, fluviais ou lacustres, classificadas como AISB, sob a supervisão de militares do Corpo de Bombeiros; Ver tópico

XII - mobilização: convocação e reunião de recursos humanos e materiais em local determinado, para atuação coordenada no Sistema de Atendimento de Emergências; Ver tópico

XIII - Plano de Auxílio Mútuo - PAM: plano de atuação conjunta do CBPMESP e pessoas jurídicas de direito público ou privado, no qual os integrantes assumem o compromisso de colaborar com recursos humanos e materiais no Sistema de Atendimento de Emergências; Ver tópico

XIV - plano de contingência: plano elaborado para a hipótese de incidente previsível, porém de baixa probabilidade de ocorrência, que exigirá recursos humanos e materiais além dos ordinariamente disponíveis para seu atendimento, devendo prever medidas que envolvam outros órgãos para a otimização da resposta quando necessário; Ver tópico

XV - plano de emergência: plano elaborado para a hipótese de incidente previsível, de alta probabilidade de ocorrência, que exigirá recursos humanos e materiais próprios e disponíveis para seu atendimento, sem a necessidade de medidas que envolvam outros órgãos para a resposta; Ver tópico

XVI - Posto de Comando - PC: localização do Comando da emergência; Ver tópico

XVII - pronta resposta: ação de pronto atendimento às emergências de competência do CBPMESP, por meio de equipes e equipamentos organizados em regime de prontidão; Ver tópico

XVIII - Rede Integrada de Emergência - RINEM: conjunto de pessoas jurídicas de direito público ou privado, com sistema próprio de comunicação, organizado mediante plano formal de atuação, sob a coordenação do CBPMESP, no qual os integrantes assumem o compromisso de colaborar com recursos humanos e materiais no Sistema de Atendimento de Emergências; Ver tópico

XIX - serviços de bombeiro militar: conjunto de atividades diretamente voltadas à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas, do patrimônio e do meio ambiente, conforme competências atribuídas ao CBPMESP pelo artigo da Lei Complementar nº 1.257, de 6 de janeiro de 2015, e artigo 39 da Lei nº 616, de 17 de dezembro de 1974; Ver tópico

XX - Sistema de Comando de Operações e Emergências – SiCOE: sistema de comando utilizado na gestão de ocorrências pelo CBPMESP; Ver tópico

XXI - Sistema Estadual de Proteção e Defesa Civil: sistema constituído por órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, dos municípios, por entidades privadas e pela comunidade, sob a coordenação da Coordenadoria Estadual de Defesa Civil de São Paulo, tendo por objetivos o planejamento e a promoção da defesa permanente contra desastres naturais ou provocados pelo homem, a atuação na iminência e em situações de desastre, a prevenção ou minimização de danos, socorro e assistência a populações atingidas e a recuperação de áreas afetadas por desastres. Ver tópico

Artigo 3º - O Sistema de Atendimento de Emergências tem por finalidade estruturar a atuação do CBPMESP na pronta resposta às emergências e facilitar a integração com outros órgãos, observadas as respectivas atribuições, bem como organizar e estabelecer ações preventivas para a capacitação e credenciamento de órgãos, entidades, pessoas jurídicas de direito privado e físicas, para atuação conjunta nos atendimentos emergenciais. Ver tópico

Artigo 4º - A estrutura do Sistema de Atendimento de Emergências, coordenado pelo CBPMESP, é composta por: Ver tópico

I - órgãos e entidades da administração direta ou indireta do Estado de São Paulo; Ver tópico

II - órgãos e entidades federais ou municipais; Ver tópico

III - bombeiros públicos municipais ou voluntários e guarda-vidas, civis ou temporários contratados pelos municípios ou pelo Estado de São Paulo e submetidos a treinamento pelo CBPMESP; Ver tópico

IV - integrantes de Planos de Auxílio Mútuo - PAM e de Redes Integradas de Emergências - RINEM; Ver tópico

V - clubes de serviços, concessionárias de serviços públicos, organizações não governamentais, associações e entidades privadas de modo geral; Ver tópico

VI - bombeiros civis privados, de acordo com a legislação federal; Ver tópico

VII - integrantes de brigadas de incêndio; Ver tópico

VIII - pessoas físicas, desde que atuem voluntariamente e autorizadas pelo CBPMESP. Ver tópico

§ 1º - Os integrantes do Sistema de Atendimento de Emergências constantes dos incisos II a VIII deste artigo atuarão no exercício de suas competências legais ou por solicitação do CBPMESP, devendo, nesta hipótese, serem autorizados pelo Comando da Emergência. Ver tópico

§ 2º - A participação de bombeiros civis públicos no Sistema de Atendimento de Emergências dar-se-á mediante a celebração de convênio entre o município e o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Segurança Pública. Ver tópico

Artigo 5º - As Secretarias de Estado, em articulação com o Comando do CBPMESP, apoiarão as ações nas situações emergenciais, naquilo que lhes couber. Ver tópico

Artigo 6º - O Sistema de Atendimento de Emergências observará as seguintes etapas: Ver tópico

I - planejamento da resposta às emergências; Ver tópico

II - recebimento dos chamados emergenciais; Ver tópico

III - mobilização dos recursos humanos e materiais para resposta às emergências; Ver tópico

IV - implantação do Sistema de Comando; Ver tópico

V - intervenção operacional; Ver tópico

VI - desmobilização dos recursos humanos e materiais empenhados; Ver tópico

VII - avaliação do atendimento. Ver tópico

Artigo 7º - Na estruturação do Sistema de Atendimento de Emergências, o CBPMESP considerará, como critério básico, grupos de municípios para o planejamento da distribuição de suas instalações, de acordo com as seguintes faixas populacionais e de composição do efetivo: Ver tópico

I - Grupo A - acima de 500.000 habitantes: efetivo composto predominantemente por integrantes do CBPMESP; Ver tópico

II - Grupo B - 100.000 a 500.000 habitantes: efetivo composto predominantemente por integrantes do CBPMESP; Ver tópico

III - Grupo C - 50.000 a 100.000 habitantes: efetivo misto, composto predominantemente por integrantes do CBPMESP e bombeiros públicos municipais; Ver tópico

IV - Grupo D - 25.000 a 50.000 habitantes: efetivo composto predominantemente por bombeiros civis públicos; Ver tópico

V - Grupo E - abaixo de 25.000 habitantes: efetivo composto predominantemente por bombeiros públicos voluntários, capacitados e credenciados pelo CBPMESP, vinculados à sua coordenação. Ver tópico

Parágrafo único - Subsidiariamente, além dos grupos de municípios previstos nos incisos I a V deste artigo, os seguintes critérios poderão ser considerados para a estruturação do Sistema de Atendimento de Emergências: Ver tópico

1. população pendular;

2. demanda de ocorrências;

3. riscos específicos;

4. áreas de Interesse dos Serviços de Bombeiros (AISB).

Artigo 8º - A composição do efetivo, a fixação das instalações físicas e, nos municípios com população acima de 25.000 habitantes, a utilização de bombeiros públicos voluntários, serão estabelecidas em ato normativo expedido pelo Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de São Paulo, ouvido o Comandante do CBPMESP. Ver tópico

Artigo 9º - O CBPMESP, mediante planejamento próprio, exercerá as atividades de prevenção e salvamento de afogados em locais públicos identificados como Área de Interesse dos Serviços de Bombeiros - AISB, por meio do serviço de guarda-vidas, podendo utilizar guarda-vidas temporários. Ver tópico

Artigo 10 – Ato normativo expedido pelo Comando do CBMPESP disporá, para fim de padronização e identificação, sobre os uniformes dos bombeiros civis públicos e guarda-vidas temporários, que serão confeccionados em cores diversas das utilizadas pelos bombeiros militares estaduais. Ver tópico

Artigo 11 – Para total integração no atendimento às emergências, os materiais e equipamentos utilizados pelos bombeiros civis públicos e guarda-vidas temporários seguirão o padrão adotado pelo CBPMESP. Ver tópico

Artigo 12 – Compete ao Comandante do CBPMESP a coordenação do Sistema de Atendimento de Emergências. Ver tópico

Artigo 13 - Compete ao CBPMESP, no território do Estado de São Paulo, realizar atividades de bombeiros, planejar, estabelecer, difundir e fomentar as etapas do Sistema de Atendimento de Emergências previstas no artigo 6º deste decreto, em harmonia com o Sistema Estadual de Proteção e Defesa Civil. Ver tópico

Artigo 14 - O credenciamento de bombeiros civis privados, guarda-vidas e brigadas de incêndio, bem como de suas respectivas escolas e empresas de formação, será regulamentado por ato normativo do Comandante do CBPMESP. Ver tópico

Artigo 15 - Os bombeiros civis públicos e os guarda-vidas temporários serão credenciados pelo CBPMESP, ao término da respectiva capacitação. Ver tópico

Artigo 16 - O CBPMESP deverá estar preparado para a pronta resposta às emergências, sendo-lhe facultado acionar os integrantes do Sistema de Atendimento de Emergências, indicados no artigo 4º deste decreto, sempre que necessário ou para a adoção de medidas que não forem de sua competência. Ver tópico

Parágrafo único - O CBPMESP manterá cadastro atualizado que possibilite a mobilização dos integrantes do Sistema de Atendimento de Emergências. Ver tópico

Artigo 17 - O CBPMESP manterá cadastro atualizado dos hidrantes públicos para combate a incêndios a fim de participar do planejamento e supervisão da instalação desses equipamentos pelos prestadores do serviço de abastecimento de água nos municípios. Ver tópico

Artigo 18 - O CBPMESP, em harmonia com os órgãos que compõem o Sistema Estadual de Proteção e Defesa Civil, fomentará planos de contingência, emergência e auxílio mútuo, ou de redes integradas de emergência, como forma integradora para a pronta resposta às emergências. Ver tópico

§ 1º - Os limites de atuação dos órgãos, bem como os detalhes em relação ao emprego dos recursos humanos e materiais envolvidos no atendimento de emergências, serão formalizados em atos administrativos próprios, respeitadas as competências legais. Ver tópico

§ 2º - O CBPMESP fomentará a realização de exercícios simulados com a participação dos integrantes dos Planos de Auxílio Mútuo - PAM e Redes Integradas de Emergências - RINEM. Ver tópico

Artigo 19 - O CBPMESP é responsável pela difusão da doutrina e dos princípios do Sistema de Comando, por meio de cursos, palestras e exercícios simulados, conforme planejamento estabelecido nos termos do Sistema de Ensino da Polícia Militar do Estado de São Paulo, instituído pela Lei Complementar nº 1.036, de 11 de janeiro de 2008. Ver tópico

Parágrafo único - O CBPMESP desenvolverá e fomentará a utilização de terminologia padrão do Sistema de Comando para promover uma linguagem única entre todos os integrantes do Sistema de Atendimento de Emergências. Ver tópico

Artigo 20 - As chamadas emergenciais serão recebidas, prioritariamente, por telefone de emergência nas localidades em que o serviço telefônico estiver disponível, sem prejuízo de outros meios que possam vir a ser implantados para a melhoria do Sistema de Atendimento de Emergências. Ver tópico

§ 1º - O número do telefone de emergência do CBPMESP será único em todo o Estado de São Paulo e evidenciado em todas as viaturas de atendimento emergencial de bombeiros, para ampla divulgação à população. Ver tópico

§ 2º - Caberá ao CBPMESP a definição do local em que a chamada de emergência será atendida. Ver tópico

Artigo 21 - O acionamento das equipes de pronto atendimento de emergências e apoio será feito pelos Centros de Operações ou Centros de Atendimentos e Despachos do CBPMESP. Ver tópico

Artigo 22 - Durante o atendimento de emergências e de iminente perigo, o Comando da Emergência poderá requisitar o uso de propriedade particular, assegurada ao proprietário, se for o caso, indenização ulterior por perdas e danos, desde que comprovados, nos termos da lei civil. Ver tópico

Parágrafo único - A apuração da ocorrência de perdas e danos passíveis de indenização, nos termos descritos no “caput” deste artigo, será realizada em procedimento administrativo próprio, a ser instruído pelo CBPMESP, quando envolver integrantes do Corpo de Bombeiros, ou no âmbito do respectivo município, nos casos que envolverem bombeiros civis públicos. Ver tópico

Artigo 23 - O Sistema de Comando será aplicado no Sistema de Atendimento de Emergências no território do Estado de São Paulo, e, quando necessário, de forma integrada com a Defesa Civil. Ver tópico

§ 1º - No atendimento de emergências envolvendo vários integrantes do Sistema de Atendimento de Emergências, eles atuarão observando os princípios do Sistema de Comando e, antes de adotarem qualquer ação no local da emergência, os responsáveis de cada equipe deverão se dirigir ao Posto de Comando para informar o Comando da Emergência de sua presença, dos recursos humanos e materiais disponíveis e aguardar a definição de sua atuação. Ver tópico

§ 2º - Os integrantes de órgãos públicos, entidades ou pessoas jurídicas de direito privado, além de voluntários que se apresentem individualmente para atuar em apoio ao CBPMESP, deverão se dirigir ao Posto de Comando para informar ao Comando da Emergência de sua presença e poderão ser incorporados ao Sistema de Comando durante o atendimento das emergências. Ver tópico

§ 3º - Os integrantes do Sistema de Atendimento de Emergências observarão as respectivas competências legais e a capacidade de resposta que cada equipe possui para desempenhar suas atribuições. Ver tópico

Artigo 24 - Caberá ao integrante do CBPMESP de maior posto ou graduação presente no atendimento, que atuará como Comandante da Emergência, o comando nas atuações emergenciais típicas de bombeiros, respeitadas as atribuições e competências de outros órgãos. Ver tópico

Artigo 25 - Dependendo das características da emergência, poderá ser constituído, pelo órgão coordenador do Sistema de Atendimento de Emergências, o Comando Unificado da Emergência. Ver tópico

Artigo 26 - Durante as ações operacionais de resposta às emergências, o CBPMESP empenhará, na medida do necessário, os recursos humanos e materiais mobilizados para o local. Ver tópico

Artigo 27 - Enquanto persistirem os riscos envolvidos na situação emergencial, os recursos humanos e materiais serão continuamente empregados e suas eventuais substituições, no decorrer do atendimento, serão feitas sob a coordenação do Comando da Emergência. Ver tópico

Artigo 28 - A desmobilização das equipes e recursos humanos e materiais disponíveis no local da emergência será determinada pelo Comando da Emergência quando forem eliminados os riscos e situações que exigiram a sua presença. Ver tópico

Artigo 29 – O atendimento de ocorrência realizado por órgão integrante do Sistema de Atendimento de Emergências será relatado em registro próprio, para subsidiar análises estatísticas. Ver tópico

Artigo 30 - O registro da ocorrência servirá de base para avaliação da intervenção operacional, visando o aperfeiçoamento do Sistema de Atendimento de Emergências. Ver tópico

Artigo 31 - O CBPMESP poderá, excepcionalmente, dispor de efetivo e material especializado para executar ações de socorro em situações de emergência, desastres, ou quando for decretado estado de calamidade pública, em outros Estados ou no exterior, observada a legislação vigente. Ver tópico

Artigo 32 - O emprego do CBPMESP, mediante solicitação do ente interessado, nas situações definidas no artigo 31 deste decreto, deverá ser autorizado pelo Governador do Estado, salvo nas situações corriqueiras de atendimento emergencial próximas às divisas territoriais do Estado de São Paulo. Ver tópico

Artigo 33 - O processo contendo a manifestação técnica do Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de São Paulo acerca da conveniência do emprego do CBPMESP em outro Estado ou no exterior será encaminhado ao Governador do Estado, após manifestação do Secretário da Segurança Pública, para conhecimento e decisão. Ver tópico

Artigo 34 – Autorizado o envio de integrantes do CBPMESP a missão em outro Estado, será enviada equipe precursora ao local dos fatos, composta de, no máximo, 3 (três) integrantes, que encaminhará, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas da chegada ao local, relatório para subsidiar o planejamento do contingente e material que serão deslocados. Ver tópico

§ 1º - Para agilizar a apresentação dos meios necessários, poderá ser estabelecido, em conjunto com a Coordenadoria Estadual de Defesa Civil, da Casa Militar do Gabinete do Governador, canal técnico com órgãos do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil. Ver tópico

§ 2º - Quando a missão for destinada ao exterior, será feito contato prévio com o Ministério das Relações Exteriores para confirmação da possibilidade de atuação. Ver tópico

Artigo 35 - As despesas referentes ao transporte, diárias, hospedagem, alimentação e outras necessidades que determinem o cumprimento da missão serão de responsabilidade do Estado de São Paulo. Ver tópico

Artigo 36 - Fica autorizado o Secretário de Segurança Pública a celebrar ajustes com órgãos públicos e entidades privadas, para viabilizar recursos materiais, meios de transporte e hospedagens necessárias à atuação do CBPMESP em outro Estado. Ver tópico

Artigo 37 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Publicado em: 11/01/2017 Atualizado em: 11/01/2017 10:15 62.416.docx

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