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01 de agosto de 2021

Decreto 62333/16 | Decreto nº 62.333, de 21 de dezembro de 2016 de São Paulo

Publicado por Governo do Estado de São Paulo - 4 anos atrás

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Autoriza a abertura de licitação e aprova o Regulamento da Concessão Onerosa dos Serviços Públicos de Exploração do Sistema Rodoviário definido por Lote Rodovias dos Calçados, na forma que especifica Ver tópico (137 documentos)

GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, Decreta:

Artigo 1º - Fica autorizada a abertura de licitação, na modalidade de concorrência internacional, para concessão onerosa dos serviços públicos de exploração do sistema rodoviário referente ao Lote Rodovias dos Calçados (Itaporanga - Franca), constituído pela Rodovia SP 255 do quilômetro 2+800 ao 147+300, do quilômetro 155+770 ao 237+770, do quilômetro 288+190 ao 320 e do quilômetro 334+250 ao 357+430, Rodovia SP 257 do quilômetro 0 ao 19+500, Rodovia SP 318 do quilômetro 235+400 ao 280, Rodovia SP 328 do quilômetro 289+830 ao 302+060, do quilômetro 304+310 ao 306+820 e do quilômetro 307+600 ao 311+930, Rodovia SP 330 do quilômetro 240+500 ao 318+500, Rodovia SP 334 do quilômetro 318+000 ao 406+000, Rodovia SP 345 do quilômetro 10+500 ao 39+100, Rodovia SP 249 do quilômetro 144+150 ao 158+400, Rodovia SP 304 do quilômetro 293+910 ao 295+930, Rodovia SP 281 do quilômetro 43+360 ao 70+850, Interligação SPI 274/310 do quilômetro 0 ao 2+000 e acessos. Ver tópico

Artigo 2º - A licitação referida no artigo 1º deste decreto será instaurada pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo – ARTESP, nos termos previstos no inciso IV do artigo 4º da Lei Complementar nº 914, de 4 de janeiro de 2002 , e deverá obedecer aos seguintes parâmetros: Ver tópico

I - o objeto da concessão abrangerá a operação, manutenção e realização dos investimentos necessários para a exploração do sistema rodoviário descrito no artigo 1º deste decreto; Ver tópico

II - o prazo da concessão será de 30 (trinta) anos, contado da data da transferência do sistema existente à concessionária; Ver tópico

III - a tarifa de pedágio será fixada pelo Poder Concedente, assim como os critérios e a periodicidade de sua atualização e as condições de sua revisão, observadas as normas legais e regulamentares pertinentes; Ver tópico

IV - o critério de julgamento da licitação será o de maior oferta pela outorga da concessão, observados o valor mínimo e a forma de pagamento estabelecidos no edital; Ver tópico

V – será exigida garantia de proposta, bem como garantia contratual para a prestação do serviço adequado ou comprovação de patrimônio líquido mínimo como critério de qualificação econômico-financeira; Ver tópico

VI - será admitida a participação no certame de sociedades empresárias, fundos de investimentos e outras pessoas jurídicas, brasileiras ou estrangeiras, isoladamente ou em consórcio, desde que a natureza e objeto delineados em seus estatutos constitutivos, respeitadas as leis e demais normativas aplicáveis, sejam compatíveis com as obrigações e atividades atinentes à concessão; Ver tópico

VII – será obrigatória a constituição de Sociedade de Propósitos Específicos – SPE, sob a forma de sociedade por ações e de acordo com a legislação brasileira, com a finalidade única de explorar o objeto da concessão; Ver tópico

VIII – será admitida a oferta, pela concessionária, de créditos e receitas decorrentes do contrato a ser firmado como garantia de financiamentos obtidos para os investimentos necessários, nos termos do disposto nos artigos 29 e 30 da Lei nº 7.835, de 8 de maio de 1992; Ver tópico

IX – serão admitidas fontes acessórias de receitas, mediante a exploração de projetos associados compatíveis com o objeto da concessão e com os princípios que norteiam a Administração Pública, desde que previamente autorizadas pelo Poder Concedente, devendo as eventuais licenças ambientais correlatas ficar a cargo da concessionária; Ver tópico

X - a concessionária poderá contratar com terceiros, por sua conta e risco, a execução dos serviços de ampliação e conservação, nos termos dos §§ 2º e 3º do artigo 9º da Lei estadual nº 7.835, de 8 de maio de 1992. Ver tópico

Artigo 3º - Fica aprovado o anexo Regulamento da Concessão Onerosa dos Serviços Públicos de Exploração do Sistema Rodoviário constituído pela malha rodoviária estadual definida por Lote Rodovias dos Calçados, totalizando aproximadamente 720 quilômetros. Ver tópico

Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Parágrafo único – O regulamento anexo, ora aprovado, produzirá efeitos a partir da transferência do sistema existente à concessionária. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, 21 de dezembro de 2016

GERALDO ALCKMIN

ANEXO

a que se refere o artigo do Decreto nº 62.333, de 21 de dezembro de 2016 REGULAMENTO DA CONCESSÃO ONEROSA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE EXPLORAÇÃO DO SISTEMA RODOVIÁRIO DEFINIDO POR LOTE RODOVIAS DOS CALÇADOS

CAPÍTULO I

Do Objetivo

Artigo 1º - Este Regulamento tem por objetivo disciplinar a exploração, manutenção, conservação e realização de investimentos necessários mediante concessão do sistema rodoviário definido por Lote Rodovias dos Calçados, que abrange os municípios de Américo Brasiliense, Araraquara, Avaré, Barão de Antonina, Barra Bonita, Batatais, Boa Esperança do Sul, Bocaina, Botucatu, Brodowski, Coronel Macedo, Cravinhos, Dourado, Franca, Guatapará, Igaraçu do Tiete, Itaí, Itaporanga, Itirapuã, Jardinópolis, Jaú, Luís Antônio, Patrocínio Paulista, Pratânia, Restinga, Ribeirão Preto, Rincão, Riversul, Santa Lúcia, Santa Rita do Passa Quatro, São Carlos, São Manuel, São Simão, Taquarituba e Trabiju, totalizando aproximadamente 720 km, correspondente ao Lote Rodovias dos Calçados do Programa Estadual de Concessões, compreendendo sua execução, gestão e fiscalização, conforme autorizado pelo Decreto nº 61.634, de 19 de novembro de 2015 . Ver tópico

Artigo 2º - O Sistema Rodoviário, objeto da concessão, é constituído pelo conjunto de pistas de rolamento, suas respectivas faixas de domínio e edificações, instalações e equipamentos neles contidos, compreendendo os seguintes trechos e acessos: Ver tópico

I - Rodovia SP 255 do quilômetro 2+800 ao 147+300, do quilômetro 155+770 ao 237+770, do quilômetro 288+190 ao 320 e do quilômetro 334+250 ao 357+43; Ver tópico

II - Rodovia SP 257 do quilômetro 0 ao 19+500; Ver tópico

III - Rodovia SP 318 do quilômetro 235+400 ao 280; Ver tópico

IV - Rodovia SP 328 do quilômetro 289+830 ao 302+060, do quilômetro 304+310 ao 306+820 e do quilômetro 307+600 ao 311+930; Ver tópico

V - Rodovia SP 330 do quilômetro 240+500 ao 318+500; Ver tópico

VI - Rodovia SP 334 do quilômetro 318+000 ao 406+000; Ver tópico

VII - Rodovia SP 345 do quilômetro 10+500 ao 39+100; Ver tópico

VIII - Rodovia SP 249 do quilômetro 144+150 ao 158+400; Ver tópico

IX - Rodovia SP 304 do quilômetro 293+910 ao 295+930; Ver tópico

X - Rodovia SP 281 do quilômetro 43+360 ao 70+850; e Ver tópico

XI - Interligação SPI 274/310 do quilômetro 0 ao 2+000. Ver tópico

Artigo 3º - Ao Sistema Rodoviário descrito no artigo 2º deste regulamento serão incorporadas todas as ampliações a serem implantadas durante o período da concessão, que passarão a integrar sua faixa de domínio. Ver tópico

CAPITULO II

Dos Serviços Previstos no Sistema Rodoviário

Artigo 4º - Os serviços e demais atividades operacionais a serem executados no sistema rodoviário são classificados em: Ver tópico

I - delegados; Ver tópico

II - não delegados; Ver tópico

III - complementares. Ver tópico

Artigo 5º - São serviços delegados, de competência específica da concessionária: Ver tópico

I - serviços correspondentes a funções operacionais, compreendendo especialmente: Ver tópico

a) operação de sistema integrado de supervisão e controle de tráfego; Ver tópico

b) operação do sistema de cobrança de pedágio, incluindo a arrecadação da tarifa, tanto por meio manual quanto por meio de pagamento automático, o controle do tráfego de veículos e o controle financeiro e contábil dos valores arrecadados; Ver tópico

c) operação do sistema de arrecadação baseado no conceito de fluxo livre e na cobrança de tarifas que reflitam a quilometragem percorrida pelos usuários; Ver tópico

d) operação dos postos fixos e móveis, de pesagem estática e dinâmica de veículos, incluindo a pesagem propriamente dita, inclusive por meio de sistema de pesagem em movimento; Ver tópico

e) prestação de apoio aos usuários, incluindo, entre outros, primeiros socorros e atendimento médico a vítimas de acidentes de trânsito, com eventual remoção a hospitais; atendimento mecânico a veículos avariados; guinchamento; desobstrução de pista; monitoramento de 100% (cem por cento) do sistema rodoviário concedido, com implantação de sistemas para identificação de emergências, automático ou por meio de serviço de telefonia e orientação e informação aos usuários; Ver tópico

f) inspeção de pista, da faixa de domínio e de áreas remanescentes, sinalização comum e de emergência e apoio operacional aos demais serviços; Ver tópico

g) elaboração e implantação de esquemas operacionais extraordinários, incluindo operações especiais para atendimento de pico, desvios de tráfego para a execução de obras, operações especiais para o transporte de cargas excepcionais e de cargas perigosas e esquemas especiais para eventos esportivos e outros, no sistema rodoviário; Ver tópico

h) elaboração e implantação de planos e esquemas operacionais para atendimento a situações de emergência, tais como incêndios, neblina, acidentes com produtos perigosos, desabamentos, inundações e outros que possam afetar diretamente a fluidez e a segurança do tráfego ou vir a provocar consequências ambientais; Ver tópico

i) monitoração das condições de tráfego na rodovia; Ver tópico

j) prestação de informações para integração do Centro de Controle de Informações da ARTESP, bem como implantação dos sistemas digitais de gerenciamento, monitoramento e acompanhamento das atividades, assegurando que os dados e informações gerados sejam acessíveis pela ARTESP; Ver tópico

k) manutenção e operação de sistema eletrônico de troca de informações com o usuário via rede de dados; Ver tópico

l) adequação aos níveis de serviço e indicadores de desempenho; Ver tópico

m) disponibilização e manutenção de ouvidoria e sistemas e canais de comunicação e relacionamento com os usuários; Ver tópico

II - serviços correspondentes a funções de conservação, compreendendo especialmente: Ver tópico

a) conservação de rotina dos elementos que compõem o sistema rodoviário incluindo: pavimento, drenagem, túneis, obras de arte especiais, sinalização, dispositivos de segurança rodoviária, revestimento vegetal e demais elementos da faixa de domínio, sistemas de controle e automação, sistemas de telecomunicação, instalações prediais, pátios operacionais e de suporte, sistemas de eletrificação e sistemas de iluminação; Ver tópico

b) conservação especial de todos os elementos que compõem o sistema rodoviário, relacionados na alínea a deste inciso, visando à preservação do empreendimento original, incluindo serviços de recapeamento de pista, recuperação de pavimento de concreto, recuperação de obras de arte especiais, substituição de sinalização vertical e horizontal, substituição de equipamentos de controle, arrecadação, comunicação e automação, reforma de instalações e outros similares; Ver tópico

c) conservação de emergência visando repor, reconstruir ou restaurar, de imediato, às condições normais, trecho de rodovia que tenha sido obstruído, bem como instalações e equipamentos e demais elementos da rodovia, danificados por qualquer causa; Ver tópico

III - serviços correspondentes a funções de ampliação, compreendendo especialmente: Ver tópico

a) as obras de ampliação, nos termos e condições a serem definidos no edital de licitação; Ver tópico

b) equacionamento de interferências com os sistemas de infraestrutura e de serviços públicos existentes e futuros, especialmente os sistemas viários e o estabelecimento de acessos a sistemas de transporte; Ver tópico

c) implantação ou adequação aos níveis de serviço ou às normas de segurança, de acessos, intersecções e dispositivos de segurança, durante todo o período da concessão; Ver tópico

d) implantação de marginais, de pistas reversíveis, de faixas adicionais e de faixas de aceleração e desaceleração, principalmente aquelas necessárias ao atendimento de aumento de demanda ou de necessidade de controle de tráfego; Ver tópico

e) readaptação de sistema de controle de peso para veículos de carga, incluindo pesagem dinâmica e balanças móveis de pesagem, compreendendo sistemas de pesagem em movimento; Ver tópico

f) implantação e readaptação de instalações de uso nas atividades de fiscalização e policiamento de trânsito e transporte; Ver tópico

g) implantação e readaptação de instalações e equipamentos de uso nas atividades de operação de sistema integrado de supervisão e controle de tráfego; Ver tópico

h) implantação e readaptação de praças de pedágio e de sistema de pedágio eletrônico, inclusive operação de sistema de fluxo livre, considerando eventuais adaptações necessárias para compatibilização a novos programas e políticas de cobrança de tarifas definidos pelo Poder Concedente; Ver tópico

i) implantação de estrutura de comunicação direta com o usuário, de sistema de monitoramento de 100% (cem por cento) do sistema rodoviário concedido e sistema de atendimento emergencial; Ver tópico

j) implantação de sistema eletrônico de troca de informações com o usuário via rede de dados, na forma prevista no edital de licitação; Ver tópico

k) implantação de dispositivos de segurança; Ver tópico

l) implantação de paisagismo; Ver tópico

m) implantação dos sistemas digitais de gerenciamento de projetos e de obras, e dos demais sistemas digitais especificados no contrato de concessão, conferindo compartilhamento com a ARTESP de dados, informações e documentos relacionados ao objeto de concessão; Ver tópico

n) instalação de plataforma digital que ficará disponível para acesso irrestrito da sociedade, por meio do qual os interessados poderão sugerir melhorias ou abordar outros temas pertinentes às revisões ordinárias, cabendo à concessionária o gerenciamento de tais demandas. Ver tópico

Artigo 6º - São serviços não delegados aqueles de competência exclusiva do Poder Público, não compreendidos no objeto da concessão, tais como: Ver tópico

I - policiamento ostensivo de trânsito, preventivo e repressivo; Ver tópico

II - fiscalização e autuação de infrações relativas a: Ver tópico

a) veículo; Ver tópico

b) documentação; Ver tópico

c) motorista; Ver tópico

d) regras de circulação, estacionamento e parada; Ver tópico

e) excesso de peso; Ver tópico

III - emissão de outorgas, nos termos da lei, referentes a: Ver tópico

a) serviços de transporte coletivo de caráter rodoviário, internacional, interestadual e intermunicipal; Ver tópico

b) serviços de transporte coletivo de caráter urbano, intermunicipal, suburbano, metropolitano ou municipal; Ver tópico

c) serviços de transporte de trabalhadores rurais ou de pessoas em veículos de carga; Ver tópico

d) realização de eventos na rodovia; Ver tópico

e) serviços de transporte de cargas excepcionais e de cargas perigosas; Ver tópico

IV – declaração de utilidade pública ou de interesse social para fins de desapropriação. Ver tópico

§ 1º - Dependerão de autorização do Poder Concedente, a pedido da concessionária, na forma regulamentada nas normas vigentes: Ver tópico

1. acesso a propriedades lindeiras ao sistema rodoviário concedido;

2. ocupação de faixa de domínio.

§ 2º - O edital de licitação e o contrato de concessão poderão especificar outras atividades que dependerão de autorização do Poder Concedente ou de prévia anuência da ARTESP para que possam ser exploradas pela concessionária. Ver tópico

Artigo 7º - São serviços complementares aqueles considerados como convenientes, mas não essenciais, para manter serviço adequado em todo o sistema rodoviário, a serem prestados diretamente pela concessionária ou por terceiros por ela contratados, com aprovação prévia da ARTESP em qualquer hipótese. Ver tópico

Artigo 8º - Para execução dos serviços delegados, especialmente no que se refere à operação de sistema integrado de supervisão e controle de tráfego, arrecadação e controle do pedágio, sistema de controle de peso de veículos e sistemas de comunicação, a concessionária deverá implantar sistemas tecnologicamente atualizados, que permitam integral automatização e maior segurança das operações, além do compartilhamento de dados, informações e documentos que permitam a devida fiscalização dos serviços pela ARTESP. Ver tópico

Parágrafo único - Os sistemas de controle e automação a que se refere este artigo deverão permitir integral aplicação dos serviços não delegados, especialmente no que se refere à fiscalização de trânsito. Ver tópico

CAPÍTULO III

Das Responsabilidades da Concessionária

Artigo 9º - São deveres da concessionária, durante todo o prazo de concessão: Ver tópico

I - acionar os recursos à sua disposição a fim de garantir a fluidez do tráfego, assegurando aos usuários o recebimento de serviço adequado; Ver tópico

II - submeter à aprovação da ARTESP o esquema de circulação alternativo que pretende adotar quando da realização de obra ou operação que obrigue a interrupção de faixa ou faixas do sistema rodoviário; Ver tópico

III - divulgar adequadamente, ao público em geral e ao usuário em particular, inclusive por meio de painéis automáticos instalados no sistema rodoviário e anúncios veiculados em sistema eletrônico de troca de informações via rede de dados, a ocorrência de situações excepcionais, a adoção de esquemas especiais de operação e a realização de obras no sistema rodoviário; Ver tópico

IV – divulgar adequadamente ao usuário, inclusive por meio de painéis automáticos instalados no sistema rodoviário e anúncios veiculados em sistema eletrônico de troca de informações via rede de dados, as eventuais alterações nos valores das tarifas praticadas, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas da efetiva alteração; Ver tópico

V - implantar as recomendações de segurança estabelecidas pela ARTESP e realizar monitoramento de 100% (cem por cento) do sistema rodoviário por meio de sistemas adequados, inclusive por meio de sistemas de vídeo e identificação automática de emergências, bem como manter disponíveis recursos humanos e materiais para elaboração e implementação de estruturas de atendimento a situações de emergência; Ver tópico

VI - zelar pela prevenção e extinção de ocorrências de incêndio, inclusive nas áreas que margeiam a faixa de domínio do sistema rodoviário; Ver tópico

VII - implantar sistema de prevenção de acidentes em casos de ocorrência de neblina no sistema rodoviário; Ver tópico

VIII - apoiar as atividades de fiscalização e policiamento; Ver tópico

IX - acompanhar e ativar a atuação de entidades públicas, tais como polícia civil e militar, bombeiros, órgãos do meio ambiente, órgãos federais, estaduais e municipais, no sistema rodoviário, sempre que necessário; Ver tópico

X - executar serviços de ampliação e melhoramentos destinados a adequar a capacidade da infraestrutura à demanda e aumentar a segurança e a comodidade dos usuários; Ver tópico

XI - executar todas as obras, serviços, controles e atividades relativos à concessão, com zelo, diligência e economia, utilizando a melhor técnica aplicável a cada uma das tarefas desempenhadas e obedecendo a normas, padrões e especificações estabelecidos pela ARTESP, adotando providências necessárias à garantia do patrimônio do sistema rodoviário, inclusive sua faixa de domínio e acessos; Ver tópico

XII - zelar pela proteção dos recursos naturais e ecossistemas; Ver tópico

XIII – executar todos os procedimentos necessários para a obtenção de licenças exigidas pelos agentes de proteção ambiental e cumprir todas as medidas e programas ambientais; Ver tópico

XIV – prestar com zelo os serviços públicos delegados e apoiar a prestação dos serviços não delegados no sistema rodoviário; Ver tópico

XV - obedecer às medidas determinadas pelas autoridades de trânsito, em caso de acidentes ou situações anormais à rotina; Ver tópico

XVI - responder pelo correto comportamento e eficiência de seus empregados e agentes, bem como o de suas contratadas, providenciando para que sejam registrados junto às autoridades competentes, portem crachá indicativo de suas funções e estejam instruídos a prestar apoio à ação da autoridade; Ver tópico

XVII - cumprir determinações legais relativas à Segurança e Medicina do Trabalho; Ver tópico

XVIII - refazer, de imediato, os serviços sob sua responsabilidade, executados com vícios ou defeitos; Ver tópico

XIX - elaborar projetos funcionais e executivos e executar as ações relativas a impacto ambiental; Ver tópico

XX - manter, em pontos adequados, próximos às praças de pedágio, sinalização indicativa do valor das tarifas de pedágio; Ver tópico

XXI - fornecer à ARTESP todos e quaisquer documentos e informações pertinentes ao objeto da concessão, inclusive viabilizando acesso aos sistemas digitais que deverão ser implantados pela concessionária para realização das atividades operacionais descritas no contrato de concessão, facultando, outrossim, à fiscalização, a realização de auditorias em suas contas; Ver tópico

XXII - manter a ARTESP informada sobre toda e qualquer ocorrência não rotineira; Ver tópico

XXIII - prestar contas da gestão dos serviços à ARTESP e aos usuários, nos termos definidos no contrato; Ver tópico

XXIV - responder, perante a ARTESP e terceiros, por todos os atos e eventos de sua competência; Ver tópico

XXV - manter em dia o inventário e o registro dos bens vinculados à concessão, além de disponibilizar levantamento de vídeo registro georreferenciado, na periodicidade e de acordo com as regas estabelecidas no contrato; Ver tópico

XXVI - responder pelas eventuais desídias e faltas quanto às obrigações decorrentes da concessão, inclusive de suas subcontratadas, nos termos estabelecidos no contrato de concessão; Ver tópico

XXVII - implantar pedágio com arrecadação automática e semiautomática e adaptar seus sistemas de cobrança a novos programas e políticas de cobrança de tarifas definidos pelo Poder Concedente; Ver tópico

XXVIII – prestar informações, nos moldes estabelecidos no contrato, para integração com o Centro de Controle de Informações da ARTESP e demais sistemas digitais especificados para apoiar a realização das atividades de monitoramento e a fiscalização desempenhadas pela ARTESP; Ver tópico

XXIX – manter em plena operação, e dentro dos padrões estabelecidos, os canais de relacionamento com os usuários, bem como os serviços de ouvidoria, previstos em normas aplicáveis à espécie; Ver tópico

XXX – observar o regramento estabelecido no contrato de concessão e normas vigentes quanto ao recebimento da malha rodoviária integrante do Lote 10 do Programa de Concessões Rodoviárias do Estado de São Paulo, objeto do Contrato de Concessão n. 009/CR/1998, firmado com a concessionária AUTOVIAS S.A., a qual passará a integrar o sistema rodoviário a ser explorado pela concessionária a partir da zero hora do primeiro dia seguinte ao termo final do prazo de vigência do Contrato de Concessão nº 009/CR/1998; Ver tópico

XXXI – observar o regramento estabelecido no contrato e normas expedidas pela ARTESP quanto à devolução do sistema rodoviário ou eventual transferência para concessionária que a suceda. Ver tópico

CAPÍTULO IV

Da Fiscalização dos Serviços Concedidos, do Poder de Polícia Administrativa e das Penalidades

Artigo 10 - Estão sujeitos à fiscalização a monitoramento todos os serviços previstos no presente regulamento. Ver tópico

§ 1º - A base para a fiscalização dos serviços a que se refere este artigo será o conjunto de fatores de avaliação que definem o nível de serviço adequado, conforme disposto na Lei federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, a saber: qualidade, continuidade, regularidade, eficiência, atualidade, generalidade, modicidade das tarifas, cortesia na sua prestação e segurança, e demais normas legais e regulamentares aplicáveis. Ver tópico

§ 2º - Para os fins do disposto neste artigo, a ARTESP estabelecerá normas técnicas, indicadores e parâmetros para quantificação e aferição dos fatores a que se refere o parágrafo anterior. Ver tópico

Artigo 11 - O Poder Concedente exercerá, no sistema rodoviário a que se refere este regulamento, o poder de polícia administrativa, incluída a competência para impor multas aos infratores dos regulamentos aplicáveis. Ver tópico

Artigo 12 - A concessionária sujeitar-se-á à fiscalização da ARTESP, que poderá contar com a cooperação de usuários. Ver tópico

§ 1º - No exercício da fiscalização, a ARTESP terá acesso aos dados relativos à administração, contabilidade, recursos técnicos, econômicos e financeiros da concessionária, inclusive por via eletrônica e em tempo real. Ver tópico

§ 2º - A fiscalização do serviço será feita pela ARTESP, que poderá contratar serviços de apoio à fiscalização, observado o disposto na Lei Complementar estadual nº 914, de 14 de janeiro de 2002 e alterações posteriores. Ver tópico

CAPÍTULO V

Do Policiamento Ostensivo, Preventivo e Repressivo

Artigo 13 - As atividades policiais de caráter ostensivo, preventivo e repressivo e outras atribuídas por lei à Polícia Militar serão exercidas, no sistema rodoviário de que trata este regulamento, pela Polícia Militar Rodoviária. Ver tópico

CAPÍTULO VI

Das tarifas de pedágio e das receitas

Artigo 14 - Constituem receitas da concessionária, a partir das datas previstas no edital: Ver tópico

I - tarifas de pedágio; Ver tópico

II – rendimentos decorrentes de aplicações no mercado financeiro; Ver tópico

III - cobrança de serviços prestados ao usuário, exceto serviços expressamente relacionados no artigo 5º, inciso I, alínea e deste regulamento; Ver tópico

IV - cobrança de preço por publicidade não vedada em lei; Ver tópico

V - valores recebidos por seguro e por penalidades pecuniárias previstas nos contratos firmados entre a concessionária e terceiros, bem como resultantes de execução de garantias oferecidas no âmbito dos contratos celebrados com terceiros; Ver tópico

VI - cobrança de serviços de implantação e manutenção de acessos; Ver tópico

VII - cobranças decorrentes do uso da faixa de domínio, observada a regulamentação vigente; Ver tópico

VIII – cobranças decorrentes da prestação de serviços complementares; e Ver tópico

IX – outras previstas no edital e no contrato respectivo ou que venham a ser regulamentadas pelo Poder Público ou propostas pela concessionária, desde que previamente autorizadas pela ARTESP, observadas as regras de compartilhamento de receitas. Ver tópico

Artigo 15 - As tarifas de pedágio e as receitas acessórias decorrentes dos serviços não delegados, bem como os critérios e a periodicidade de reajuste, serão estabelecidos no edital, observadas as normas legais e regulamentares pertinentes. Ver tópico

CAPÍTULO VII

Dos Direitos e Obrigações dos Usuários

Artigo 16 - São direitos e obrigações dos usuários: Ver tópico

I - receber serviço adequado; Ver tópico

II - pagar pedágio; Ver tópico

III - receber do Poder Concedente, da ARTESP e da concessionária informações para defesa de interesses individuais ou coletivos; Ver tópico

IV - obter e utilizar o serviço, com liberdade de escolha, observadas as normas do Poder Público; Ver tópico

V - levar ao conhecimento da ARTESP e da concessionária as irregularidades de que tenham conhecimento, referentes ao serviço prestado; Ver tópico

VI - comunicar às autoridades competentes atos ilícitos praticados pela concessionária na prestação do serviço; Ver tópico

VII - contribuir para a conservação das boas condições dos bens públicos por meio dos quais lhes são prestados os serviços. Ver tópico

Artigo 17 - A ARTESP e a concessionária estimularão a participação da comunidade em assuntos de interesse do sistema rodoviário objeto da concessão. Ver tópico

CAPÍTULO VIII

Das Disposições Gerais

Artigo 18 - O Poder Concedente providenciará, mediante proposta da concessionária, as medidas para a declaração de utilidade pública dos bens e áreas necessários à ampliação do sistema rodoviário, responsabilizando-se a concessionária pela promoção das desapropriações e servidões administrativas, bem como pelas respectivas indenizações, na forma autorizada pelo Poder Público. Ver tópico

Artigo 19 - Extinta a concessão, retornarão ao Poder Concedente todos os bens reversíveis, direitos e privilégios vinculados à exploração do sistema rodoviário, transferidos à concessionária ou por ela implantados, no âmbito da concessão, na forma prevista em lei e no contrato. Ver tópico

Parágrafo único – Com o advento do termo final do prazo de vigência do contrato de concessão, os bens reversíveis, direitos e privilégios a que se refere o “caput” deste artigo poderão ser transferidos a concessionária que eventualmente assuma a prestação dos serviços de que tratam este regulamento, observados o trâmite, prazos, formalidades e obrigações estabelecidos no contrato. Ver tópico

Artigo 20 – Nos termos das normas de organização administrativa vigentes no Estado de São Paulo, cabe à Pasta a que vinculada a ARTESP expedir normas complementares necessárias à execução deste regulamento. Ver tópico

Artigo 21 - A ARTESP firmará o contrato de concessão, observado o disposto no artigo 29 da Lei Complementar nº 914, de 14 de janeiro de 2002, e terá atribuição de disciplinar e fiscalizar as atividades auxiliares, complementares ou decorrentes dos serviços delegados. Ver tópico

Publicado em: 22/12/2016 Atualizado em: 22/12/2016 09:36 62.333.docx

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