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16 de outubro de 2018

Lei 16308/16 | Lei nº 16.308, de 13 de setembro de 2016 de São Paulo

Publicado por Governo do Estado de São Paulo - 2 anos atrás

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Dispõe sobre penalidades às pessoas que cometerem maus tratos a animais domésticos na forma que especifica. Ver tópico (24 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º - Fica proibida de obter a guarda do animal agredido, bem como de outros animais, toda pessoa que comprovadamente cometer maus-tratos contra animais domésticos que estejam sob sua guarda ou de outrem. Ver tópico (2 documentos)

Parágrafo único - O agressor poderá ter a guarda de um animal doméstico após o decurso de 5 (cinco) anos contados da agressão cometida, reiniciando-se a contagem do prazo se outra constatação de maus-tratos foi apurada. Ver tópico

Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, aos 13 de setembro de 2016.

Geraldo Alckmin

Ricardo de Aquino Salles

Secretário do Meio Ambiente

Samuel Moreira da Silva Junior

Secretário-Chefe da Casa Civil Publicada na Assessoria Técnica da Casa Civil, aos 13 de setembro de 2016.

Publicado em : DO 14/09/2016 - Seção I - p. 1 Atualizado em: 14/09/2016 12:31 16308.doc

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