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28 de julho de 2021

Lei 16127/16 | Lei nº 16.127, de 4 de fevereiro de 2016 de São Paulo

Publicado por Governo do Estado de São Paulo - 5 anos atrás

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Estabelece normas de mensuração de tarifas e visibilidade das formas de pagamento em estacionamentos de veículos e dá providências correlatas Ver tópico (37 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º - Ficam obrigados os estabelecimentos comerciais que exploram serviço de estacionamento de veículos a cobrar de forma fracionada e a manter relógios visíveis ao consumidor na portaria de entrada e de saída. Ver tópico (2 documentos)

Artigo 2º - O descompasso entre os respectivos cronômetros isenta o consumidor de quaisquer pagamentos. Ver tópico (2 documentos)

Artigo 3º - Os estabelecimentos comerciais referidos no artigo 1º terão que usar como medidas fracionadas, para fins de cobrança, o tempo de 15 (quinze) minutos. Ver tópico (7 documentos)

Parágrafo único - O valor cobrado na fração inicial – primeiros 15 (quinze) minutos – será o mesmo nas frações subsequentes e, obrigatoriamente, representará parcela aritmética proporcional ao custo da hora integral. Ver tópico

Artigo 4º - Os estabelecimentos comerciais de que trata o artigo 1º são obrigados a afixar placa, com dimensão de, no mínimo, um metro quadrado, em local próximo à entrada, com valores devidos por permanência de 15 (quinze) minutos, 30 (trinta) minutos, 45 (quarenta e cinco) minutos e uma hora, e deverão constar também as formas de pagamentos. Ver tópico (4 documentos)

Parágrafo único - Estas placas deverão ser padronizadas da forma especificada no Anexo desta lei. Ver tópico

Artigo 5º - O descumprimento do disposto nesta lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades: Ver tópico (2 documentos)

I - advertência; Ver tópico

II - multa; Ver tópico

III - duplicação do valor da multa, em caso de reincidência. Ver tópico

Artigo 6º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de sessenta dias a contar da data de sua publicação. Ver tópico (2 documentos)

Artigo 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, 4 de fevereiro de 2016.

GERALDO ALCKMIN

Aloisio de Toledo César

Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania

Edson Aparecido dos Santos

Secretário-Chefe da Casa Civil Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 4 de fevereiro de 2016.

Publicado em : DO 05/02/2016 - Seção I - p. 1 Atualizado em: 25/05/2016 11:49 16127.doc

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