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07 de dezembro de 2019

Decreto 61897/16 | Decreto nº 61.897, de 31 de Março de 2016 de São Paulo

Publicado por Governo do Estado de São Paulo - 3 anos atrás

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Introduz parágrafo único ao artigo do Decreto nº 61.476, de 3 de setembro de 2015, que dispõe sobre a publicação, na imprensa oficial, de extratos de contratos, convênios e demais instrumentos de natureza obrigacional Ver tópico (1714 documentos)

GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, Decreta:

Artigo 1º - O artigo do Decreto nº 61.476, de 3 de setembro de 2015 , passa a vigorar acrescido de parágrafo único com a seguinte redação: Ver tópico

“Parágrafo único – O arquivo digital do ajuste celebrado, gravado em formato PDF, deverá, simultaneamente à solicitação de publicação do respectivo extrato, ser indexado no mesmo sistema eletrônico mantido pela Imprensa Oficial do Estado S.A. – IMESP.”.

Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, 31 de março de 2016

GERALDO ALCKMIN

Publicado em: 01/04/2016 Atualizado em: 01/04/2016 09:35

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