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06 de maio de 2021

Decreto 54311/09 | Decreto nº 54.311, de 7 de maio de 2009

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 12 anos atrás

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Institui a Política Estadual para o Controle do Fumo, regulamenta a Lei nº 13.541, de 7 de maio de 2009, que proíbe o consumo de produtos fumígenos, derivados ou não do tabaco, em ambientes de uso coletivo, total ou parcialmente fechados, e dá providências correlatas Ver tópico (81 documentos)

JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, Decreta:

CAPÍTULO I

Disposição Preliminar

Artigo 1º - Este decreto institui a Política Estadual para o Controle do Fumo e regulamenta a Lei nº 13.541, de 7 de maio de 2009, que proíbe o consumo de cigarros, cigarilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, na forma que especifica. Ver tópico

CAPÍTULO II

Política Estadual para o Controle do Fumo

SEÇÃO I

Objetivos e Diretrizes da Política Estadual para o Controle do Fumo

Artigo 2º - A Política Estadual para o Controle do Fumo tem por objetivos: Ver tópico (4 documentos)

I - a redução do risco de doenças provocadas pela exposição à fumaça do tabaco e de outros produtos fumígenos; Ver tópico

II - a defesa do consumidor; Ver tópico

III - a criação de ambientes de uso coletivo livres do fumo. Ver tópico

Artigo 3º - A Política Estadual para o Controle do Fumo será implementada com a integração de providências: Ver tópico (3 documentos)

I - do Poder Público; Ver tópico

II - dos empresários e demais responsáveis por ambientes de uso coletivo, fechados ou parcialmente fechados; Ver tópico

III - da comunidade. Ver tópico

§ 1º - Caberá ao Estado fornecer informações, exercer a fiscalização e prestar assistência terapêutica e medicamentos antitabagismo, conforme o disposto no artigo 6º deste decreto. Ver tópico

§ 2º - Caberá aos empresários e demais responsáveis por ambiente de uso coletivo, fechados ou parcialmente fechados, adotar as medidas previstas no artigo 7º deste decreto. Ver tópico

§ 3º - Para o controle do fumo em ambientes de uso coletivo, fechados ou parcialmente fechados, é facultada a participação de qualquer pessoa ou de entidades de classe e da sociedade civil, na forma prevista nos artigos 13, 14 e 15 deste decreto. Ver tópico

SEÇÃO II

Informação oficial, fiscalização e assistência terapêutica

Artigo 4º - As Secretarias da Saúde e da Justiça e da Defesa da Cidadania, observados os respectivos campos funcionais: Ver tópico (1 documento)

I - realizarão campanhas de saúde pública e divulgação, de cunho educativo, nos meios de comunicação, como jornais, revistas, rádio e televisão, para amplo conhecimento quanto à nocividade do fumo e esclarecimento sobre os deveres, proibições e sanções da Lei nº 13.541, de 7 de maio de 2009; Ver tópico

II - divulgarão as medidas administrativas adotadas para aplicação da Lei nº 13.541, de 7 de maio de 2009, e os estudos mais relevantes sobre o tabagismo, com a manutenção de sítio específico na rede mundial de computadores - internet. Ver tópico

Artigo 5º - O cumprimento da Lei nº 13.541, de 7 de maio de 2009, será fiscalizado, no âmbito de suas respectivas atribuições, pela Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON/SP e pelo Centro de Vigilância Sanitária, órgão da Secretaria da Saúde, os quais poderão celebrar, para esse fim, convenios com a União e Municípios, observado o disposto no Decreto nº 40.722, de 20 de março de 1996. Ver tópico (2 documentos)

§ 1º - No exercício da fiscalização de que trata o "caput" deste artigo, orientada, precipuamente, para a proteção ao fumante passivo e a identificação de barreiras impeditivas da dispersão de fumaça, observar-se-á o seguinte: Ver tópico

1. os quartos de hotéis, pousadas e similares, desde que ocupados, equiparar-se-ão a residências;

2. os estabelecimentos prisionais e as unidades de cumprimento de medidas socioeducativas se sujeitarão às normas próprias de execução penal e de proteção à criança e ao adolescente, respectivamente;

3. o PROCON/SP e o Centro de Vigilância Sanitária compartilharão as informações coligidas e coordenarão as respectivas atuações de fiscalização.

§ 2º - As Secretarias da Saúde e da Justiça e da Defesa da Cidadania divulgarão, em conjunto e periodicamente, relatório tendo por objeto os resultados da fiscalização de que trata este artigo. Ver tópico

Artigo 6º - A Secretaria da Saúde organizará a prestação de assistência terapêutica aos dependentes do tabaco, incluído o fornecimento de medicamentos prescritos por médico integrante do Sistema Único de Saúde - SUS. Ver tópico

SEÇÃO III

Medidas de cuidado, Proteção e Vigilância nos Ambientes de Uso Coletivo, Fechados ou Parcialmente Fechados, e Sanções Aplicáveis

Artigo 7º - A obrigação de cuidado, proteção e vigilância para impedir a prática das infrações previstas na Lei nº 13.541, de 7 de maio de 2009, compreende a adoção, por empresários e responsáveis, das seguintes medidas: Ver tópico (20 documentos)

I - afixação de avisos de proibição, previstos no § 3º do artigo da Lei nº 13.541, de 7 de maio de 2009, que deverão ser confeccionados na forma e dimensões indicadas em resolução conjunta dos Secretários da Saúde e da Justiça e da Defesa da Cidadania; Ver tópico (4 documentos)

II - determinação às pessoas sujeitas ao seu poder de direção, inclusive empregados e prepostos, para que, nos ambientes de uso coletivo, total ou parcialmente fechados: Ver tópico (8 documentos)

a) não consumam produtos fumígenos; Ver tópico

b) informem os respectivos frequentadores da proibição de fumar; Ver tópico

III - determinação ao fumante para que não consuma produtos fumígenos; Ver tópico (9 documentos)

IV - comunicação à Polícia Militar para que providencie o auxílio necessário à imediata retirada do fumante que não atender à determinação de que trata o inciso III deste artigo. Ver tópico (1 documento)

§ 1º - Os avisos de proibição serão afixados em número suficiente para garantir sua visibilidade na totalidade dos respectivos ambientes. Ver tópico (3 documentos)

§ 2º - Nos veículos de transporte coletivo, viaturas oficiais e táxis, admitir-se-á a redução das dimensões do aviso, desde que assegurada sua visibilidade. Ver tópico

§ 3º - Nos meios de transporte sobre trilhos, afixar-se-á o número suficiente de avisos para garantir sua visibilidade em cada vagão. Ver tópico

Artigo 8º - A adoção, no âmbito das repartições públicas estaduais, das medidas relacionadas no artigo 7º deste decreto constituirá atribuição da chefia de cada órgão. Ver tópico (8 documentos)

Parágrafo único - O descumprimento, por servidor público estadual, do disposto na Lei nº 13.541, de 7 de maio de 2009, e neste decreto, acarretará as sanções disciplinares previstas na Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado. Ver tópico (8 documentos)

Artigo 9º - O empresário que se omitir na adoção das medidas a que se refere o artigo deste decreto ficará sujeito às sanções previstas no artigo 56 da Lei federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, aplicáveis na forma de seus artigos 57 a 60, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 112 da Lei nº 10.083, de 23 de setembro de 1998 - Código Sanitário do Estado, aplicáveis na forma de seus artigos 113 a 122. Ver tópico

Parágrafo único - Considera-se empresário, nos termos do artigo 966 do Código Civil, quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. Ver tópico

Artigo 10 - Quando não houver relação de consumo, o responsável por ambiente de uso coletivo, total ou parcialmente fechado, fica sujeito unicamente às sanções previstas no artigo 112 da Lei nº 10.083, de 23 de setembro de 1998 - Código Sanitário do Estado, aplicáveis na forma de seus artigos 113 a 122. Ver tópico

Artigo 11 - Os órgãos encarregados da fiscalização de que trata o artigo 5º deste decreto, na imposição de sanções, levarão em conta a reincidência, respeitadas as normas próprias sobre a matéria. Ver tópico

Artigo 12 - O PROCON/SP e o Centro de Vigilância Sanitária, observada a legislação pertinente a cada esfera de atribuição, harmonizarão a aplicação das respectivas sanções, editando, se necessário, normas específicas para a dosimetria das multas. Ver tópico

SEÇÃO IV

Participação da comunidade

Artigo 13 - Os relatos de fatos que possam configurar infração à Lei nº 13.541, de 7 de maio de 2009, serão feitos mediante o preenchimento e a assinatura de formulário, nos moldes do Anexo deste decreto, o qual poderá ser remetido pelo correio ou entregue diretamente nos postos de atendimento do PROCON/SP ou do Centro de Vigilância Sanitária. Ver tópico (2 documentos)

Parágrafo único - Os empresários ou responsáveis pelos ambientes a que se refere o § 2º do artigo da Lei nº 13.541, de 7 de maio de 2009, deverão fornecer ao interessado, gratuitamente, o formulário de que trata este artigo. Ver tópico (1 documento)

Artigo 14 - O PROCON/SP e o Centro de Vigilância Sanitária disponibilizarão, nos sítios da rede mundial de computadores - internet a que se refere o inciso II do artigo deste decreto, canal específico para o recebimento de denúncias de descumprimento do disposto na Lei nº 13.541, de 7 de maio de 2009, e neste decreto. Ver tópico

Parágrafo único - Para o fim de que trata o "caput" deste artigo, poderão o PROCON/SP e o Centro de Vigilância Sanitária disponibilizar linhas telefônicas exclusivas. Ver tópico

Artigo 15 - O Poder Executivo, por intermédio das Secretarias da Saúde e da Justiça e da Defesa da Cidadania, incentivará a atuação de entidades de classe, de empregados e empregadores, e de entidades da sociedade civil organizadas para a defesa do consumidor ou proteção da saúde, notadamente mediante a celebração de convênios tendo por objeto: Ver tópico

I - o compartilhamento de informações acerca do cumprimento da Lei nº 13.541, de 7 de maio de 2009; Ver tópico

II - a adoção de ações destinadas a auxiliar o fumante a abandonar o consumo de produtos fumígenos; Ver tópico

III - o estímulo a iniciativas que promovam os direitos assegurados pela Lei nº 13.541, de 7 de maio de 2009. Capítulo III Disposições Finais Ver tópico

Artigo 16 - Os Secretários da Saúde e da Justiça e da Defesa da Cidadania poderão editar normas complementares para o cumprimento deste decreto. Ver tópico

Artigo 17 - Este decreto entra em vigor 90 (noventa) dias após sua publicação. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, 7 de maio de 2009

JOSÉ SERRA

ANEXO

DECRETO Nº 54.311, DE 7 DE MAIO DE 2009 RELATO DE INFRAÇÃO À LEI ANTIFUMO

(Lei nº 13.541, de 7 de maio de 2009)

DADOS DO ESTABELECIMENTO

Nome do estabelecimento:_________________________________________ Razão Social (*):_______________________________________________ CNPJ (*):____________________ Inscr. Estadual: (*):_______________ Tipo: ________________________________________________ (casa de espetáculo, teatro, cinema, bar, lanchonete, boate, restaurante, praça de alimentação, hotel, pousada, centro comercial, banco ou similares, açougue, padaria, farmácia, drogaria, repartição pública, instituição de saúde, escola, museu, biblioteca, espaço de exposições, veículo público ou privado de transporte coletivo, viatura oficial, táxi, área comum de condomínio, local de trabalho, de estudo, de cultura, de culto religioso, de lazer, de esporte ou de entretenimento).

Endereço: _____________________________________________________ (Rua, Av.) ______________________________________________________ Bairro:_______________________________Cidade (*): ________________ CEP ____________________ Telefone ______________________________ (*) Embora de preenchimento opcional, as informações contidas nestes campos são importantes, pois facilitam e agilizam as ações de fiscalização e as medidas administrativas. Se houver consumo no estabelecimento, peça nota fiscal, onde constam as informações acima.

Declaro que em ____/____/_____, às ____ h ____ min, observei, no estabelecimento acima citado, as seguintes situações que contrariam o disposto na Lei nº 13.541, de 7 de maio de 2009 (*):

() não estava afixado aviso de proibição do fumo, em pontos de ampla visibilidade, com indicação de telefone e endereço dos órgãos estaduais responsáveis pela vigilância sanitária e pela defesa do consumidor (artigo 2º, § 3º).

() havia pessoa (s) consumindo () cigarros, () cigarrilhas, () charuto ou () qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, sem que o responsável pelo ambiente advertisse o (s) infrator (res) ou, na persistência da conduta coibida, providenciasse meios (auxílio de força policial, inclusive) para cessação do ato ou retirada do (s) fumante (s) (artigos 2º e 3º).

Além das ocorrências acima, relate outras circunstâncias relacionadas ao ato presenciado que considerar relevantes __________________________________________________________________ ____________________________________________________________________________________________________________________________________ DADOS DO AUTOR: (*)

Nome:__________________________________________________________ Endereço:_____________________________________________________

Cidade:_______________________CEP:_____________________

RG: ____________________ CPF:________________ e-mail:_____________________ Telefone: _____________ (*) O correto preenchimento de todos os campos relativos aos "dados do autor" é imprescindível para a validação da denúncia.

Declaro, sob as penas da lei, em especial aquelas estipuladas no artigo 299 do Código Penal, que as informações constantes do presente são a expressão da verdade.

____________________, _______/_________/_________ Cidade data _____________________________________ Assinatura Publicado em: 08/05/2009 Atualizado em: 08/05/2009 10:28

____________________, _______/_________/_________ Cidade data _____________________________________ Assinatura Publicado em: 08/05/2009 Atualizado em: 08/05/2009 10:28

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