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Jusbrasil - Legislação
23 de setembro de 2020

Decreto 54275/09 | Decreto nº 54.275, de 27 de abril de 2009

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 11 anos atrás

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Regulamenta dispositivos da Lei nº 12.268, de 20 de fevereiro de 2006, que instituiu o Programa de Ação Cultural - PAC Ver tópico (708 documentos)

JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, Decreta:

SEÇÃO I

Disposições Preliminares

Artigo 1º - Este decreto regulamenta dispositivos da Lei nº 12.268, de 20 de fevereiro de 2006 , que instituiu o Programa de Ação Cultural - PAC. Ver tópico (1 documento)

Artigo 2º - Os recursos do PAC serão destinados a atividades culturais independentes, de caráter privado, nos seguintes segmentos: Ver tópico

I - artes plásticas, visuais e "design"; Ver tópico

II - bibliotecas, arquivos e centros culturais; Ver tópico

III - cinema; Ver tópico

IV - circo; Ver tópico

V - cultura popular; Ver tópico

VI - dança; Ver tópico

VII - eventos carnavalescos e escolas de samba; Ver tópico

VIII - "hip-hop"; Ver tópico

IX - literatura; Ver tópico

X - museu; Ver tópico

XI - música; Ver tópico

XII - ópera; Ver tópico

XIII - patrimônio histórico e artístico; Ver tópico

XIV - pesquisa e documentação; Ver tópico

XV - teatro; Ver tópico

XVI - vídeo; Ver tópico

XVII - bolsas de estudo para cursos de caráter cultural ou artístico, ministrados em instituições nacionais ou internacionais sem fins lucrativos; Ver tópico

XVIII - programas de rádio e de televisão com finalidades cultural, social e de prestação de serviços à comunidade; Ver tópico

XIX - projetos especiais - primeiras obras, experimentações, pesquisas, publicações, cursos, viagens, resgate de modos tradicionais de produção, desenvolvimento de novas tecnologias para as artes e para a cultura e preservação da diversidade cultural; Ver tópico

XX - restauração e conservação de bens protegidos por órgão oficial de preservação; Ver tópico

XXI - recuperação, construção e manutenção de espaços de circulação da produção cultural no Estado. Ver tópico

Artigo 3º - Não serão contemplados com recursos do PAC: Ver tópico

I - eventos de rua pré-carnavalescos; Ver tópico

II - publicações de livros sobre edificações não tombadas por órgão de patrimônio histórico, autoajuda, comportamento, desenvolvimento e treinamento de pessoas, meio ambiente, estudos educacionais, recursos hídricos, sociologia, vida animal e cursos profissionalizantes; Ver tópico

III - exposições de artes visuais em galerias e espaços comerciais; Ver tópico

IV - festas beneficentes; Ver tópico

V - shows em rodeios e exposições agropecuárias; Ver tópico

VI - eventos culturais cujo título contenha somente o nome de um patrocinador; Ver tópico

VII - apresentações de artistas internacionais, com exceção de música instrumental ou erudita, teatro e dança; Ver tópico

VIII - palestras e cursos de temas não relacionados diretamente com atividades culturais; Ver tópico

IX - projetos de cunho religioso ou institucional, que veiculem propaganda de produtos, marcas, instituições, empresas, órgãos ou entidades da administração pública, de qualquer esfera de governo, ou países; Ver tópico

X - projetos de conteúdo sectário ou segregacionista atinente a raça, cor, sexo e religião. Ver tópico

Artigo 4º - Para os fins deste decreto, considera-se: Ver tópico

I - proponente: o gestor do projeto, sendo indelegável sua responsabilidade pela apresentação, execução e prestação de contas; Ver tópico

II - responsável técnico/artístico: o próprio proponente ou terceiro por este contratado para contribuir artisticamente ou atuar como consultor do projeto; Ver tópico

III - atividade cultural independente: aquela que atenda cumulativamente às seguintes exigências: Ver tópico

a) não tenha qualquer associação ou vínculo direto ou indireto com empresas de serviços de radiodifusão de som e imagem, ou operadoras de comunicação eletrônica aberta ou por assinatura; Ver tópico

b) não tenha qualquer associação ou vínculo direto ou indireto com patrocinadores do projeto apresentado, ressalvada a hipótese a que alude o § 2º do artigo da Lei nº 12.268, de 20 de fevereiro de 2006. Ver tópico

Artigo 5º - O proponente deverá indicar responsável técnico/artístico para atuar no projeto, observada a faculdade prevista no inciso II do artigo 4º deste decreto. Ver tópico

SEÇÃO II

Do Cadastro Geral do Proponente

Artigo 6º - Fica instituído, no âmbito da Secretaria da Cultura, o Cadastro Geral de Proponentes - CGP, devendo o respectivo procedimento de inclusão de dados ser disciplinado por resolução do titular da Pasta. Ver tópico

SEÇÃO III

Da Composição e Atribuições do Núcleo de Gerenciamento

Artigo 7º - O Núcleo de Gerenciamento será formado por servidores da Pasta designados pelo Secretário da Cultura, cabendo-lhe a análise técnica e documental relativa ao cadastro de proponentes. Ver tópico

Parágrafo único - A análise de que trata o "caput" deste artigo circunscrever-se-á aos projetos destinados à obtenção de incentivo fiscal. Ver tópico

SEÇÃO IV

Da Composição e Atribuições da Comissão de Análise de Projetos - CAP

Artigo 8º - A CAP será formada por membros designados pelo Secretário da Cultura, para um mandato de 2 (dois) anos, podendo haver recondução por mais um período até o limite de 50% (cinquenta por cento) destes membros, observada a paridade entre servidores públicos e representantes da sociedade civil. Ver tópico (3 documentos)

Artigo 9º - A presidência da CAP será exercida por representante da Secretaria da Cultura, indicado pelo titular da Pasta, para um mandato de 2 (dois) anos. Ver tópico (3 documentos)

Parágrafo único - O presidente da CAP, além do voto próprio, terá o de desempate. Ver tópico

Artigo 10 - Na análise e deliberação sobre os projetos culturais destinados à obtenção do incentivo fiscal previsto no artigo da Lei nº 12.268, de 20 de fevereiro de 2006, deverá a CAP utilizar, exclusivamente, os seguintes critérios: Ver tópico (65 documentos)

I - interesse público e artístico; Ver tópico

II - compatibilidade de custos; Ver tópico (1 documento)

III - capacidade demonstrada pelo proponente e pelo responsável técnico/artístico para a realização do projeto; Ver tópico

IV - atendimento à legislação relativa ao PAC. Ver tópico

Parágrafo único - Quando necessário, poderá a CAP: Ver tópico

1. solicitar ao proponente dados complementares do projeto apresentado;

2. encaminhar os projetos para análise e manifestação de órgãos setoriais e comissões técnicas da Secretaria da Cultura ou de pareceristas especializados.

Artigo 11 - As atas com as decisões da CAP serão encaminhadas à Chefia de Gabinete da Pasta, que providenciará sua publicação no Diário Oficial do Estado, no prazo de 10 (dez) dias. Ver tópico (76 documentos)

Parágrafo único - Das decisões da CAP caberá recurso ao Secretário da Cultura, observados os requisitos e prazos estabelecidos na Lei nº 10.177, de 30 de dezembro de 1998. Ver tópico (76 documentos)

Artigo 12 - A Secretaria da Cultura emitirá, relativamente aos projetos aprovados pela CAP, Certificado de Incentivo Cultural, contendo a identificação do proponente, a denominação do projeto e seu respectivo segmento cultural, a data da aprovação e o valor autorizado para captação. Ver tópico

Artigo 13 - A CAP deverá submeter proposta de regimento interno ao Secretário da Cultura no prazo de 30 (trinta) dias contados da data de designação de seus membros. Ver tópico (1 documento)

SEÇÃO V

Do PAC - Recursos Orçamentários

Artigo 14 - A participação de projetos no âmbito do PAC custeada por recursos orçamentários da Secretaria da Cultura realizar-se-á por meio de edital público, nos termos da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, assim como pelas demais normas legais e regulamentares pertinentes à espécie. Ver tópico

Artigo 15 - A aprovação de projeto no âmbito do PAC - Recursos Orçamentários não impedirá a aprovação de outro projeto na modalidade de que trata a Seção VI deste decreto. Ver tópico

Artigo 16 - Nos termos do edital a que alude o artigo 14 deste decreto, os documentos do proponente serão analisados previamente por comissão de documentação formada por servidores da Secretaria da Cultura, designados pelo titular da Pasta, cabendo a ulterior seleção dos projetos a comissões julgadoras específicas para cada segmento cultural, constituídas pela mesma autoridade mediante resolução. Ver tópico (123 documentos)

Artigo 17 - E obrigatória, no âmbito do PAC - Recursos Orçamentários, a apresentação de contrapartida pelo proponente, que será determinada de acordo com o segmento cultural, nas condições fixadas no respectivo edital. Ver tópico

Artigo 18 - O proponente selecionado no âmbito do PAC - Recursos Orçamentários deverá celebrar contrato com o Estado de São Paulo, representado pela Secretaria da Cultura. Ver tópico

SEÇÃO VI

Do PAC - Incentivo Fiscal

Artigo 19 - Os recursos financeiros obtidos por meio do incentivo fiscal de que trata o artigo da Lei nº 12.268, de 20 de fevereiro de 2006, deverão ser depositados e movimentados em contas correntes bancárias vinculadas a cada um dos projetos aprovados, mantidas em instituição financeira indicada pela Secretaria da Cultura. Ver tópico (2 documentos)

§ 1º - Para cada projeto deverão ser abertas duas contas correntes bancárias, destinadas à captação dos recursos e à sua movimentação. Ver tópico (1 documento)

§ 2º - Somente poderá transferir recursos da conta de captação para a conta de movimentação, mediante solicitação escrita à Secretaria da Cultura, o proponente que houver captado ao menos 35% do valor solicitado. Ver tópico

§ 3º - Os recursos captados após ser alcançado o limite mínimo a que alude o parágrafo precedente serão transferidos diretamente para a conta de movimentação, mediante solicitação escrita feita à Secretaria da Cultura. Ver tópico

Artigo 20 - Para a abertura das contas correntes bancárias de que trata o artigo anterior, bem como para receber o depósito inicial, o titular deverá receber autorização escrita da Secretaria da Cultura. Ver tópico

Artigo 21 - O projeto destinado à obtenção de incentivo fiscal possuirá validade para captação de recursos até o encerramento do exercício imediatamente seguinte àquele em que for aprovado. Ver tópico (2 documentos)

Parágrafo único - O prazo de validade a que alude o "caput" não será prorrogado. Ver tópico

Artigo 22 - O saldo eventualmente existente em conta corrente bancária resultante da finalização ou do cancelamento de projeto no âmbito do PAC - Incentivo Fiscal deverá ser recolhido ou transferido, por mecanismo bancário próprio, diretamente ao Fundo Estadual de Cultura, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados do respectivo evento. Ver tópico (87 documentos)

Parágrafo único - Por solicitação escrita do proponente e obtida a prévia aprovação da empresa patrocinadora, da CAP e do Secretário da Cultura, o saldo de que trata o "caput" deste artigo poderá ser transferido para conta corrente bancária vinculada a outro projeto já aprovado. Ver tópico (44 documentos)

Artigo 23 - Os recursos captados no âmbito do PAC - Incentivo Fiscal são considerados como patrocínios, sendo vedado à empresa patrocinadora, bem como a seus proprietários, sócios ou diretores, seus cônjuges e parentes em primeiro grau, participação nos direitos patrimoniais ou na receita resultantes da veiculação, comercialização ou disponibilização pública do projeto cultural ou de produto dele resultante. Ver tópico

Parágrafo único - Fica excluída da vedação de que trata o "caput" deste artigo a cota de convites ou bens vinculados ao projeto ou por este produzidos, observados os limites a serem estabelecidos em resolução do Secretário da Cultura. Ver tópico

Artigo 24 - Serão estabelecidos, mediante resolução do Secretário da Cultura, para cada um dos segmentos relacionados no artigo 2º deste decreto: Ver tópico (3 documentos)

I - o valor máximo de captação de projetos destinados à obtenção de incentivo fiscal, observado o limite de que trata o item "2" do § 1º do artigo da Lei nº 12.268, de 20 de fevereiro de 2006; Ver tópico (3 documentos)

II - o percentual máximo do valor captado destinável a despesas administrativas com o respectivo projeto. Ver tópico

SEÇÃO VII

Da Prestação de Contas

Artigo 25 - A prestação de contas de recursos recebidos ou captados no âmbito do PAC deverá ser entregue pelo proponente na Secretaria da Cultura no prazo de 30 (trinta) dias contados do encerramento da execução do projeto, conforme cronograma de atividades, ou do indeferimento da renovação do prazo de captação. Ver tópico (4 documentos)

Parágrafo único - A prestação de contas deverá observar as normas estabelecidas em resolução do Secretário da Cultura e ser subscrita por profissional regularmente inscrito no Conselho Regional de Contabilidade. Ver tópico

Artigo 26 - Decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias contados da entrega da prestação de contas, poderá o proponente apresentar novo projeto, observada a faculdade de que trata o artigo 15 deste decreto. Ver tópico

§ 1º - No prazo a que se refere o "caput" deste artigo, proceder-se-á na seguinte conformidade: Ver tópico

1. a Secretaria da Cultura terá 30 (trinta) dias para conferir a prestação de contas inicial do projeto;

2. caso seja verificada imprecisão ou necessidade de complementação da prestação de contas, o proponente será notificado para no prazo de 10 (dez) dias apresentar seus esclarecimentos, encaminhar documentos e regularizar a situação;

3. a Secretaria da Cultura deverá, no prazo subsequente de 20 (vinte) dias, apresentar o parecer final.

§ 2º - A rejeição da prestação de contas impedirá a aprovação de outro projeto do mesmo proponente. Ver tópico

SEÇÃO VIII

Disposições Gerais

Artigo 27 - Para o pagamento das despesas a que se refere o artigo 13 da Lei nº 12.268, de 20 de fevereiro de 2006, as contratações de hospedagem, transporte, consultorias, pareceres técnicos e demais serviços não privativos de servidores públicos da Secretaria da Cultura obedecerão ao disposto na Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Ver tópico

Artigo 28 - Não poderá o mesmo projeto ser apresentado fragmentado ou parcelado por proponentes diferentes. Ver tópico

Artigo 29 - Os proponentes e seus responsáveis, que forem declarados inadimplentes em razão da inadequada aplicação dos recursos recebidos, ou pelo não-cumprimento do contrato, não poderão celebrar qualquer outro ajuste ou receber recursos do Governo do Estado por um período de 5 (cinco) anos. Ver tópico

Artigo 30 - A Secretaria da Cultura poderá solicitar a contratação, pelo proponente e a expensas deste, de auditoria independente para análise do desenvolvimento de projeto ou após sua finalização. Ver tópico

Artigo 31 - De proposta formulada por sociedade cooperativa, constituída nos termos da Lei federal nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, deverá constar o nome e qualificação do cooperado representado pela entidade. Ver tópico

Artigo 32 - As organizações sociais somente poderão pleitear recursos do PAC se o projeto proposto não estiver contemplado em contrato de gestão celebrado com a Secretaria da Cultura. Ver tópico

Artigo 33 - A aprovação de projetos pelas comissões deverá observar o princípio da não-concentração por segmento e por proponente, a ser aferido pelo montante de recursos, pela quantidade de projetos e pela respectiva capacidade executiva. Ver tópico

Artigo 34 - O Secretário da Cultura editará normas complementares visando ao cumprimento deste decreto. Ver tópico (9 documentos)

Artigo 35 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto nº 50.857, de 6 de junho de 2006 . Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, 27 de abril de 2009

JOSÉ SERRA

Publicado em: 28/04/2009 Atualizado em: 28/04/2009 11:04

Publicado em: 28/04/2009 Atualizado em: 28/04/2009 11:04

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