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25 de novembro de 2020

Decreto 61476/15 | Decreto nº 61.476, de 3 de setembro de 2015 de São Paulo

Publicado por Governo do Estado de São Paulo - 5 anos atrás

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Dispõe sobre a publicação, na imprensa oficial, de extratos de contratos, convênios e demais instrumentos de natureza obrigacional Ver tópico (3898 documentos)

GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, Considerando o princípio da publicidade, previsto no artigo 37 da Constituição da República, que impõe à Administração Pública a busca incessante da transparência de seus atos, incluindo, em especial, contratos, convênios e demais instrumentos de natureza obrigacional;

Considerando que a publicidade dos referidos atos deve ser eficaz, de modo a permitir o fornecimento de informações úteis, que permitam melhor identificação da atividade administrativa; e Considerando, finalmente, a necessidade de se uniformizar a publicação dos extratos relativos à celebração dos mencionados ajustes e de seus termos aditivos, estabelecendo-se as informações que naquela deverão constar, Decreta:

Artigo 1º - A celebração, no âmbito da Administração direta, indireta e fundacional do Estado, de contratos, convênios e demais instrumentos de natureza obrigacional, bem assim dos respectivos termos aditivos, será seguida da publicação, no Diário Oficial do Estado – Poder Executivo – Seção I ou Empresarial, conforme o caso, do correspondente extrato, observados os prazos legais, bem assim o disposto neste decreto. Ver tópico (420 documentos)

Artigo 2º - O extrato alusivo à celebração dos ajustes a que se refere o artigo 1º deste decreto conterá: Ver tópico (67 documentos)

I – resumo do objeto do ajuste e identificação do contratado, partícipe ou beneficiário; Ver tópico

II – modalidade da licitação ou, se for o caso, fundamento legal de dispensa ou inexigibilidade; Ver tópico (1 documento)

III – valor e data de celebração do ajuste; Ver tópico (1 documento)

IV – identificação do crédito orçamentário pelo qual correrá a despesa; Ver tópico

V – prazo de vigência; Ver tópico (3 documentos)

VI – número e data do parecer jurídico e sigla relativa ao órgão que o tenha exarado. Ver tópico (6 documentos)

Artigo 3º - O extrato alusivo à celebração de termos aditivos aos ajustes de que trata o artigo 1º deste decreto conterá: Ver tópico (8 documentos)

I – resumo do objeto do termo de aditamento e identificação do contratado, partícipe ou beneficiário; Ver tópico

II – data de celebração do termo aditivo, valor, se for o caso, e: Ver tópico

a) tratando-se de contrato, porcentagem de acréscimo ou supressão em face do valor inicial do ajuste, atualizado; Ver tópico

b) tratando-se de outros ajustes, valor inicial, atualizado; Ver tópico

III – identificação do crédito orçamentário pelo qual correrá a despesa, se for o caso; Ver tópico

IV – prazo de vigência; Ver tópico

V – número e data do parecer jurídico e sigla relativa ao órgão que o tenha exarado. Ver tópico

Artigo 4º - Os representantes da Fazenda do Estado junto às empresas por esta controlada e às fundações instituídas ou mantidas pelo poder público adotarão as providências necessárias ao cumprimento, nos respectivos âmbitos, do disposto neste decreto. Ver tópico (3 documentos)

Artigo 5º - O Corregedor Geral da Administração poderá editar normas complementares visando ao cumprimento do disposto neste decreto. Ver tópico (2 documentos)

Artigo 6º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, 3 de setembro de 2015

GERALDO ALCKMIN

Publicado em: 04/09/2015 Atualizado em: 04/09/2015 09:35

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