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19 de outubro de 2021

Decreto-lei 12490/41 | Decreto-lei nº 12.490, de 31 de dezembro de 1941

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 79 anos atrás

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Estabelece medidas de caráter financeiro e dá outras providências Ver tópico (14 documentos)

 O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições de conformidade com o art. 6º, n, IV, do Decreto-lei Federal nº 1.202, de 8 de abril de 1939, e nos termos da Resolução nº 2499, de 1941, do Departamento Administrativo do Estado,  Decreta:

Artigo 1º - Fica reduzido a 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento) o imposto do selo a que estão sujeitas as guias de exportação correspondentes às mercadorias expedidas para fora do Estado com destino a praças nacionais. Ver tópico

Artigo 2º - Fica reduzida para 400$000 (quatrocentos mil réis), a taxa inicial as fábricas e laboratórios, a que se referem os ns. 2 e 3  da Tabela anexa do Decreto nº 10,193, de 16 de maio de 1939, desde que não ultrapassem de 5 (cinco) os operários, inclusive aprendizes ou auxiliares de qualquer espécie, mantidos durante todo o primeiro ano de funcionamento. Ver tópico

Artigo 3º - Fica reduzido para 60$000 (sessenta mil réis) o imposto do selo por verba a que estão sujeitos os alvarás para circos, que se retiram a mais de 5 (cinco) espetáculos no mês. Nos casos de mudança de localidade, dentro do mês, o recibo do imposto, que é válido para todo o Estado, deverá receber o visto do Posto de Fiscalização, antes de ser requerido novo alvará. Ver tópico

Artigo 4º - O imposto do selo poderá ser cobrado por verba, sempre que as necessidades do serviço público o exigirem. Ver tópico

 Parágrafo único - A forma e o prazo do pagamento serão determinados pelo Secretário da Fazenda.

Artigo 5º - O disposto no art. 51 do Decreto-lei nº 10.875, de 30 de dezembro de 1939, aplica-se a quaisquer buscas que devam ser dadas mesmo que não se relacionem com pedidos de certidão. Ver tópico

 Parágrafo único - Fica esclarecido que, na aplicação do artigo acima referido, se decomporá o período da busca de conformidade com os ns. I a V das letras a e b aplicando-se a cada parcela a importância correspondente a cada número, de forma a se obter, pela adição dos resultados parciais, o total do selo devido.

Artigo 6º - Os lançamentos do "Registro de Duplicatas" serão somados por quinzenas, nos seguintes prazos: Ver tópico (1 documento)

 a) até o último dia do mês quanto aos lançamentos feitos na primeira quinzena;

 b) até o dia 15 do mês seguinte, quanto aos lançamentos feitos na segunda quinzena.

Artigo 7º - Aplica-se aos contribuintes do imposto sobre transações o disposto nos arts. 19 e seus §§ e 20 do Decreto-lei nº 11.800, de 31 de dezembro de 1940. Ver tópico

Artigo 8º - Passa a ter a seguinte redação o art. 20 - Livro II - do Código de Impostos e Taxas (Decreto nº 8.255, de 23 de abril de 1937): Ver tópico

 "Artigo 20 - Aqueles que, nas obras executadas por administração contratada na forma da legislação vigente, fornecerem serviços, apenas, ou materiais e serviços conjuntamente, ao administrador ou diretamente ao proprietário da obra, responderão pelo imposto correspondente a esse fornecimento".

Artigo 9º - As alterações do lançamento do imposto de indústrias e profissões, provenientes da mudança do estabelecimento para outro prédio ou local, ou ainda, de modificação do aluguel, no curso do exercício, somente serão efetivadas a contar do exercício seguinte, desde que, em qualquer caso, não se verifique diferença de locativo superior a 50% (cinqüenta por cento) em relação ao anterior. Ver tópico

Artigo 10 - As modificações do lançamento do imposto de indústrias e profissões, ocasionadas por transferência de estabelecimento ou firma, somente serão efetivadas a partir do exercício seguinte ao em que se verificar a transferência, cumprindo aos sucessores ou adquirentes pagar os trimestres ainda devidos no exercício, em nome dos antecessores ou vendedores, sem prejuízo do disposto no art. 25, parág. 1º - Livro III - do Código de Impostos e Taxas (Decreto nº 8.255 de 23 de abril de 1937). Ver tópico

 § 1º - Os recibos expedidos na forma deste artigo serão anotados, de maneira que possam os sucessores ou adquirentes fazer prova de terem sido eles próprios os autores dos pagamentos.

 § 2º - Ao serem extraídas certidões de débitos, para remessa a cobrança executiva far-se-ão as competentes retificações nos nomes dos devedores.

Artigo 11 - As normas contidas nos artigos 9º e 10 não desobrigam os contribuintes do imposto de indústrias e profissões das comunicações exigidas, dentro dos prazos fixados pelo Livro III do Código de Impostos e Taxas (Decreto nº 8.255, de 1937). Ver tópico

Artigo 12 - A isenção de que trata a alínea P do artigo 14 - Livro III - do Código de Impostos e Taxas (Decreto nº 8255, de 23 de abril de 1937) e a que se refere o artigo 41 do Decreto-lei nº 10.875, de 30 de dezembro de 1939, é extensiva também às máquinas que beneficiarem produtos agrícolas de terceiros até o limite de 20:000$000 (vinte contos de réis) anuais. Ver tópico

Artigo 13 - O Departamento da Receita da Secretaria da Fazenda poderá exigir, para recebimento das comunicações a que se refere o artigo 11, nos casos de verba ou transferência de estabelecimentos, prova de quitação fiscal, nos termos do § 2º do artigo 1º - Livro XXI - do Código de Impostos e Taxas (Decreto nº 8.255, de 1937). Ver tópico

Artigo 14 - Passa a ser assim redigido, sob a designação de § 1º, o parágrafo único do artigo 30 - Livro IX - do Código de Impostos e Taxas (Decreto nº 8.255, de 23 de abril de 1937); Ver tópico

 "§ 1º - Nos casos dos §§ 2º e 3º do artigo 22, o pedido deverá ser apresentado às mesmas repartições até o décimo dia do trimestre a partir do qual se pretender o cancelamento, ou a modificação".

 Parágrafo único - Ao mesmo art. 30 acrescente-se o seguinte parágrafo:

 "§ 2º - O disposto no parágrafo anterior, não impede que o fisco,"ex-officio"cancele o lançamento, ou deixe de reproduzi-lo no exercício seguinte".

Artigo 15 - Das declarações exigidas para licenciamento de veículos a motor, deverá constar o gênero de combustível utilizado pelos mesmos. Ver tópico

 Parágrafo único - A repartição competente enviará, mensalmente, a Comissão Estadual do Gasogênio estatística dos veículos que licenciar, com indicação dos combustíveis por eles utilizados e de outros dados que lhe solicitar a referida Comissão.

Artigo 16 - Continua em vigor, no exercício de 1942, o disposto no artigo 39 do decreto-lei nº 11.800, de 31 de dezembro de 1940, devendo, as diferenças de áreas que forem encontradas no decorrer daquele ano, ser lançadas a partir de 1941, inclusive. Ver tópico

Artigo 17 - Passam a ter a seguinte redação os §§ 1º e 2º do art. 69, do Decreto nº 9.865, de 27 de dezembro de 1938: Ver tópico

 "§ 1º - Efetuado o recolhimento parcial do imposto de acordo com este artigo, mediante declaração prestada pelo adquirente, ficará a parte adquirida, para os efeitos fiscais, desligada do imóvel ou da comunhão a que pertence, fazendo-se a substituição da certidão da dívida, com dedução da quantia quitada e da área desmembrada.

 § 2º - Quando a cobrança da dívida fiscal já estiver ajuizada, a Procuradoria Fiscal do Estado, à vista de comunicação que necessariamente lhe será feita, providenciará a exclusão da penhora já efetuada ou a ser feita, da parte liberada pelo pagamento parcelado".

Artigo 18 - As reduções a que se refere o art. 24 do Decreto-lei Federal nº 3.200, de 19 de abril de 1941, serão efetivadas à vista de provas produzidas perante as autoridades escolares, que farão constar, sob sua responsabilidade, das guias para recolhimento das taxas reduzidas, os dados que a Secretaria da Fazenda indicar. Ver tópico

Artigo 19 - Sempre que o interesse do serviço o aconselhar, a concessão de favores fiscais previstos em lei poderá ser promovida "ex-officio" pelas autoridades incumbidas de processá-la. Ver tópico

 Parágrafo único - A efetivação do disposto neste artigo dependerá, em relação a cada dispositivo legal, de autorização expressa do Secretário da Fazenda, que traçará em cada caso, as normas a serem observadas.

Artigo 20 - Nos casos em que couber recurso para o Tribunal de Impostos e Taxas, o prazo para sua interposição contar-se-á da data em que as decisões recorridas forem publicadas no "Diário Oficial" ou afixadas em edital na repartição fiscal da localidade. Ver tópico (1 documento)

Artigo 21 - As guias para pagamento de tributos estaduais ou para aquisição de estampilhas, bem como das declarações de contribuintes, formulários ou impressos de qualquer natureza, para serem admitidos pela Secretaria da Fazenda, devem obrigatoriamente obedecer a modelos por ela previamente aprovados. Ver tópico

 § 1º - Ao dar a sua aprovação, a Secretaria determinará o número de vias em que cada modelo deverá ser impresso, tendo em vista as necessidades do serviço.

 § 2º - A partir de 1 de março de 1942, os tabeliães e escrivães que tiverem de lavrar quaisquer atos sujeitos ao imposto sobre transmissão de propriedade imóvel "inter-vivos" usarão guias de modelo oficial fornecidas pela Secretaria da Fazenda.

 § 3º - As guias referidas no parágrafo anterior, enfeixadas em blocos, numeradas seguidamente e rubricadas pelo diretor do Departamento da Receita, serão entregues mediante recibo aos serventuários, que prestarão conta de sua utilização.

Artigo 22 - A determinação contida no art. 31 - Livro V - do Código de Impostos e Taxas (Decreto nº 8.255, de 1937) estender-se-á à 1ª via da guia, a partir de 1 de março de 1942. Ver tópico

Artigo 23 - A transmissão de terrenos não edificados que já tenham sido objeto de transmissão a partir do exercício de 1936, inclusive, e que pertençam ao perímetro urbano, fica dispensada da exigência do art. 8º - Livro XXI - do Código de Impostos e Taxas (Decreto nº 8.255, de 1937). Ver tópico

 Parágrafo único - Esta concessão importa no cancelamento de quaisquer débitos que porventura onerem os imóveis.

Artigo 24 - O art. 12 do Livro XXI do Código de Impostos e Taxas (Decreto nº 8.255, de 1937), passa a ter a seguinte redação: Ver tópico

 "Art. 12 - Não serão registrados distratos ou alterações de contratos comerciais, nem cancelados registros de firmas na Junta Comercial, ou lavradas escrituras de arrendamento transferência ou venda de estabelecimentos comerciais ou industriais, pertencentes a firmas individuais ou coletivas ou ainda registrados quaisquer dos referidos documentos nos cartórios de Registro de Títulos e Documentos, sem prova de estar pago o imposto de indústrias e profissões nos termos do § 2º do art. 1º".

Artigo 25 - O art. 3º do decreto-lei nº 12.380, de 4 de dezembro de 1941, é substituído pelo seguinte: Ver tópico

 "Artigo 3º - São também cancelados os débitos fiscais de qualquer natureza e valor referentes aos exercícios de 1931 e anteriores, dando-se as buscas para expedição das certidões negativas de que trata o art. 4º, a partir do exercício de 1932.  Parágrafo único - O disposto neste artigo retroage à data em que entrou em vigor o citado Decreto-lei nº 12.380.".

Artigo 26 - A arrecadação da taxa bromatológica na hipótese prevista no art. 10 do Decreto nº 9.866, de 27 de dezembro de 1938, será feita com o desconto de 20% (vinte por cento). Ver tópico

 Parágrafo único - Desembaraçadas as mercadorias sem o pagamento das taxas, perderão os contribuintes direito ao desconto, sem prejuízo da ação prevista no Livro XXII do Código de Impostos e Taxas (Decreto nº 8.255 de 1937).

Artigo 27 - Ficam assim alteradas as letras c e d, item II da Tabela nº 2, anexa ao Decreto nº 9.866, de 27 de dezembro de 1938; Ver tópico

 "c - de mais de 20 até 54%    d - de mais de 54%".

Artigo 28 - Ficam revogados os arts. 7º e 6º, respectivamente, dos Decretos ns. 9.866 e 9.868, de 27 de dezembro de 1938. Ver tópico

Artigo 29 - As taxas de fiscalização bromatológica e de drogas e medicamentos passam a ser pagas, até o dia 15 de cada mês, sobre os produtos vendidos ou remetidos para fora do Estado, durante o mês anterior, independentemente de acondicionamento, ressalvado o direito à opção, de que trata o art. 10 do Decreto nº 10.193, de 16 de maio de 1939.  § 1º - O disposto neste artigo não se aplica aos produtos provenientes de fora do Estado. Ver tópico

 § 2º - A escrituração das taxas continuará a ser feita nos mesmos livros atualmente em uso adaptados de conformidade com instruções do Departamento da Receita.

Artigo 30 - O item VI da Tabela anexa do Decreto nº 9.866, de 27 de dezembro de 1938, modificado pelo art. 9º do Decreto nº 10.193, de 16 de maio de 1939, passa a ter a seguinte redação: Ver tópico

 "VI - Conservas alimentícias em geral, condimentos, farinhas, massas alimentícias, fermentos, biscoitos, bolachas e semelhantes, farináceos em lâminas e flocos".

Artigo 31 - As infrações aos dispositivos de caráter fiscal contidos neste decreto-lei serão punidas de acordo com as normas do Livro XXI, do Código de Impostos e Taxas (Decreto nº 8.255, de 1937). Ver tópico

Artigo 32 - Serão recolhidos à Secretaria da Fazenda nos prazos e pela forma estabelecidos na legislação vigentes, além da receita arrecadada, todos e quaisquer valores em dinheiro, em títulos e em outras espécies, já existentes e os que forem arrecadados ou recebidos, ainda que como depósito, pelas repartições de Estado. Ver tópico

 Parágrafo único - Não havendo prazo e forma estabelecidos a Secretaria da Fazenda fixá-los-á em instruções.

Artigo 33 - A relação a que se refere a letra b artigo 23 do Decreto nº 10.875, de 30 de dezembro de 1939, será remetida até o dia 20 de março de cada ano. Ver tópico

Artigo 34 - É fixado em 10% (dez por cento) sobre o total do orçamento, o limite máximo de operações de crédito a serem realizadas pela Secretaria da Fazenda, como recurso para atender a despesa por créditos especiais e suplementares que venham a ser abertos para cada exercício financeiro dos quais, no mínimo 6,5% (seis e meio por cento) destinados exclusivamente a obras públicas. Ver tópico

 § 1º - Não se compreendem no limite de que trata este artigo os créditos especiais e suplementares que se destinarem a atender às despesas das estradas de ferro e outras vias de comunicação.

 § 2º - incorrerá em responsabilidade funcional o Secretário da fazenda se proceder contra o disposto neste artigo.

Artigo 35 - Até 31 de julho de cada ano as Secretarias de Estado e as repartições subordinadas diretamente ao Chefe do Governo procederão ao exame das dotações orçamentárias que lhes são destinadas, propondo o seu reajustamento por meio de redução ou suplementação, de forma a corresponderem às necessidades da despesa a ser realizada no segundo semestre. Ver tópico

 § 1º - Feito, por um só decreto-lei o reajustamento das dotações quaisquer outras alterações só poderão ser objeto de novo decreto durante o mês de novembro.

 § 2º - Os projetos de decreto-lei do Estado ou do Município, que versem sobre abertura de créditos especiais ou suplementares, bem como aqueles que alterarem as propostas orçamentárias para o exercício seguinte, somente poderão dar entrada no Departamento Administrativo do Estado até 14 de novembro.

 § 3º - Estende-se ao projeto de decreto-lei relativo às medidas de caráter financeiro o disposto no parágrafo anterior.

 § 4º - Nenhuma despesa será empenhada além da porcentagem de 90% (noventa por cento) sobre cada dotação sem que esteja autorizada pelo Chefe do Governo, mediante cabal justificação da Secretaria interessada.

Artigo 36 - Fica revogado o art. 16 do Decreto nº 9.865, de 27 de dezembro de 1938. Ver tópico

Artigo 37 - As anulações de empenho da despesa serão feitas em notas especiais, de acordo com modelo a ser elaborado pela Secretaria da Fazenda e formuladas em quatro vias, uma das quais encaminhadas ao Departamento da Despesa daquela Secretaria. Ver tópico

Artigo 38 - O processo da despesa nas repartições que receberem suprimentos da Secretaria da Fazenda, continuará a obedecer as normas legais vigentes, sendo porém, obrigatória remessa das respectivas notas de empenho ao Departamento da Despesa à medida que forem sendo  emitidas. Ver tópico

Artigo 39 - Os adiantamentos para despesas que normalmente se reproduzirem durante o exercício só serão atendidos pela Secretaria da Fazenda se as requisições citarem o número do registro que, nela, fica instituído. Ver tópico

 § 1º - Os registros serão feitos anualmente, mediante despacho do Secretário da Fazenda, a pedido das repartições interessadas, e, apenas, nos casos e limites em que a legislação permitir essa forma de liquidação das despesas.

 § 2º - O Secretário da fazenda poderá mandar cancelar o registro com o aviso prévio de 60 (sessenta) dias às repartições requisitantes, sempre que as despesas puderem ser pagas pela Secretaria da Fazenda ou repartições subordinadas.

Artigo 40 - O prazo estabelecido no art. 15 do Decreto nº 7.620, de 3 de abril de 1936, modificado pelo art. 2º do Decreto nº 7.887, de 2 de outubro de 1936, passará a ser de 30 (trinta) dias, quando se referir ao encaminhamento de prestações de contas de tesoureiros ou pagadores, devidamente afiançados, que receberem adiantamentos para distribuição a terceiros. Ver tópico

Artigo 41 - As disposições dos arts. 3º e 14 do Decreto nº 7.620, de 3 de abril de 1936, aplicam-se também ao funcionário que dentro de 30 (trinta) dias não atender às notificações da Secretaria da Fazenda para regularizar a prestação de contas por adiantamentos recebidos. Ver tópico

Artigo 42 - A Secretaria da Fazenda providenciará no sentido de, em decreto-lei, serem consolidados, até o dia 30 de abril de 1942, todos os dispositivos legais, e regulamentares atinentes a adiantamentos, suprimentos e tomada de contas dos responsáveis por valores do Estado. Ver tópico

Artigo 43 - As anulações de receita, processadas e não pagas até o encerramento do exercício financeiro, serão creditadas à conta "Restituições a Pagar". Ver tópico

Artigo 44 - Os Secretários de Estado poderão declarar sob regime de tempo integral, mediante a remuneração de 20% (vinte por cento) dos respectivos vencimentos, os diretores gerais das secretarias, o contador geral do Estado e os diretores dos Departamentos da Receita e de Caixas, Valores e Contas. Ver tópico

Artigo 45 - A abertura dos créditos especiais de que trata o artigo 17 da Codificação aprovada pelo Decreto-lei Federal nº 2.416, de 17 de julho de 1940, será providenciada pela Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda. Ver tópico

 Parágrafo único - Para o fim mencionado neste artigo, as Secretarias de Estado e repartições diretamente subordinadas ao Chefe do Governo remeterão à da Fazenda os processos referentes às despesas, acompanhados das necessárias justificações e, se for o caso, indicarão os nomes dos responsáveis pela irregularidade.

Artigo 46 - Dar-se-á baixa, nas contas de "Restos a Pagar" e "Restituições a Pagar", por prescrição das quantias relativas aos exercícios anteriores ao último quinquênio que preceder o exercício em curso, escriturando-se as quantias  baixadas em contas de compensação. Ver tópico

 Parágrafo único - Verificada a obrigação de pagamento em cada caso concreto, a despesa   correrá por crédito especial.

Artigo 47 - Fica excluído da restrição mencionada no art. 25 do Decreto nº 10.875, de 30 de dezembro de 1939, o pagamento de juros da dívida pública. Ver tópico

Artigo 48 - A tomada de câmbio para pagamento das importâncias reguladas pelo Decreto nº 11.028, de 11 de abril de 1940, ou de outros compromissos da administração pública liquidáveis em moeda estrangeira, é privativa da Secretaria da Fazenda, à qual à vista da requisição de pagamento e dos documentos exigíveis pela fiscalização bancária, caberá a iniciativa das providências necessárias. Ver tópico

 Parágrafo único - Para cada caso, será a Secretaria da Fazenda previamente consultada sobre a forma de se proceder a liquidação do respectivo compromisso.

Artigo 49 - Serão recolhidas em duas prestações nos meses de fevereiro e julho de cada ano, as contribuições para manutenção do Departamento das Municipalidades a que se refere o art. 32 do Decreto nº 10.495, de 19 de setembro de 1939, modificado pelo art. 83 do Decreto nº 11.800, de 31 de dezembro de 1940. Ver tópico

Artigo 50 - Mensalmente as estradas de ferro de administração estadual enviarão à Diretoria de Contabilidade da Secretaria da Viação e Obras Públicas e à Contadoria Central do Estado balancetes do seu movimento financeiro que serão escriturados a título provisório, até que o Serviço de Tomada de Contas faça as verificações para a escrituração definitiva. Ver tópico

Artigo 51 - Dependem de prévia autorização da Secretaria da Viação e Obras públicas as despesas das estradas de ferro relativas a material permanente, materiais de importação ou contratos de valor superior a 50:000$000 (cinqüenta contos de réis) bem como aqueles que onerarem mais de um exercício. Ver tópico

Artigo 52 - Os funcionários que ocuparem prédios pertencentes ao Estado sofrerão a título de aluguel o desconto do aluguel correspondente ao valor locativo do prédio e não excedente a  20% (vinte por cento) dos respectivos vencimentos. Ver tópico

 Parágrafo único - Excetuam-se os casos de residência obrigatória em que os funcionários serão considerados em regime de tempo integral, sem acréscimo de qualquer vantagem pecuniária.

Artigo 53 - São introduzidas as seguintes modificações nos arts. 62, 65, 66, 68 e 69 do Decreto-lei nº 11.800, de 31 de dezembro de 1940: Ver tópico

 a) - às enumerações constantes da letra c dos arts. 62 e 65 e § 3º do art. 66 acrescentam-se: os oficiais de justiça; testemunhas; menores destinados a abrigos do Estado, a eles recolhidos ou deles desinternados; egressos de reformatórios ou presídios; dementes, presos e escoltas;

 b) - a carteira de identidade mencionada no art. 66 poderá ser substituída por documento que o Secretário da fazenda indicar;

 c) - o diretor geral do Departamento das Municipalidades também assinará as requisições indicadas no § 1º do art. 63;

 d) - as cópias de que trata o § 2º do art. 68 passarão a ser remetidas à repartição que a Secretaria da Fazenda indicar e nas 2ª s vias de requisições será mencionado o preço do transporte a repartição indicada para imediata ciência do recebimento à Secretaria da Fazenda e anotará pelas faturas, um registro especial separadamente por verbas o montante das despesas.

 e) - o prazo indicado no § 3º do art. 68 passa a ser de 30 (trinta) dias;

 f) - para determinar espécies de transportes poderá a Secretaria da Fazenda organizar modelos especiais de requisições, com dispensa de qualquer das indicações mencionadas no art. 65: essas requisições só serão assinadas por autoridade que o Chefe do Governo designar;

 g) - O Serviço de pagamento de Transportes será transformado em Seção e criado um cargo de chefe com a supressão de um 1º escriturário; no cargo ora criado será aproveitado o atual chefe de serviço;

 h) - fica dispensada a remessa à Secretaria da Fazenda da relação objeto do art. 69 podendo, entretanto, os Secretários de Estado exigir a sua organização, se houver interesse para o serviço interno de cada Secretaria.

Artigo 54 - Os levantamentos provisórios depósitos em processos administrativos e os pagamentos em virtude de sentença judicial em execução provisória contra a Fazenda do Estado só serão autorizados mediante caução prestada por meio de títulos de dívida pública, hipoteca ou fiança, suficientes para garantir a reposição. Ver tópico

 Parágrafo único - A fiança de quantia superior a 20:000$000 (vinte contos de réis) só poderá ser aceita quando prestado por Banco.

Artigo 55 - O Conselho de Contadores a que se refere o art. 10 do Decreto nº 8.319 de 28 de maio de 1937, passa a ser constituído pelos seguintes funcionários: Contador Geral do Estado; Diretores do Departamento da Despesa e de sua 2ª Diretoria; Diretor de Contabilidade das Secretarias do Estado e Contador do Departamento de Estradas de Rodagem. Ver tópico

Artigo 56 - Fica entendido que o serviço de cobrança domiciliária de que trata o art. 109, e seus §§, do Decreto-lei nº 11.800, de 31 de dezembro de 1940, é extensivo a  quaisquer tributos estaduais. Ver tópico

 § 1º - Em relação a tributos não lançados a cobrança domiciliária será processada de forma que o contribuinte receba o aviso dentro dos 15 (quinze) dias que se seguirem ao vencimento dos prazos normais para recolhimento, e disponha de mais 15 (quinze) dias para efetuar o pagamento.

 § 2º - Sobre as importâncias que forem recolhidas depois de decorridos os prazos a que se refere o parágrafo anterior, nenhuma remuneração será devida aos funcionários encarregados da cobrança domiciliária.

Artigo 57 - O diretor geral da Secretaria da Fazenda poderá designar por proposta do diretor do Departamento da Receita, funcionários das repartições arrecadadoras para executar, nas inspetorias e postos fiscais sem mais vantagens, além das do cargo, serviços de interesse daquelas repartições. Ver tópico

Artigo 58 - Os Cursos de Aperfeiçoamento criados pelo parágrafo 1º art. 21 da lei nº 2.479, de 13 de dezembro de 1935, funcionarão a partir de 1942, nos termos das instruções que o Secretário da Fazenda baixar e se destinarão a melhor habilitar os funcionários fiscais para o desempenho de suas funções. Ver tópico

Artigo 59 - Na Secretaria da Procuradoria Fiscal do Estado haverá duas Seções sendo a 1ª denominada de Dívida Ativa e a 2ª de Expediente cabendo ao Secretário dividir entre elas as atribuições mencionadas no art. 170 do Decreto nº 10.197, de 1939.  § 1º - O expediente ligado ao serviço forense a cargo da Procuradoria que não couber a qualquer das Seções acima referidas será executado por uma Seção Forense que funcionará junto ao Gabinete do Procurador Fiscal. Ver tópico

 § 2º - Em conseqüência do disposto no parágrafo anterior será criado um cargo de chefe de Seção e para ele nomeado um dos 1º s escriturários cujos vencimentos mensais por força de disposições do citado Decreto nº 10.197 sejam iguais ou superiores a 1:500$000 (um conto e quinhentos mil réis).

 § 3º - O cargo de 1º escriturário cuja vaga resulta dessa nomeação ficará extinto.

Artigo 60 - Na chefia de mais uma subprocuradoria que fica criada na Procuradoria Fiscal do Estado será aproveitado o atual advogado da Superintendência nos Serviços do Café nos termos do art. 3º do Decreto-lei nº 12.281, de 30 de outubro de 1941.  Parágrafo único - Os vencimentos do chefe da subprocuradoria de que trata este artigo serão pagos pela forma estabelecida no art. 4º do decreto supra citado. Ver tópico

Artigo 61 - Fica revogado o disposto no artigo 54 do Decreto nº 8.891, de 31 de dezembro de 1937, e restabelecido o disposto sobre a matéria no Decreto nº 8.255, de 23  de abril do mesmo ano (Código de Impostos e Taxas). Ver tópico

   Com as seguintes modificações:

 I - mantido o limite das percentagens mencionadas no art. 30 e parágrafos, do livro VI, nas bases estabelecidas no seu art. 33, a distribuição será feita entre o Procurador Fiscal, chefes de Subprocuradorias e Subprocuradores fiscais efetivos atuais. Para os demais Subprocuradores inclusive os auxiliares, tomar-se-á por base um terço da taxa estabelecida para os últimos supra mencionados.

 II - ao parágrafo único do art. 49 do Livro XX acrescente-se: "a cada um dos subprocuradores auxiliares contratados ou comissionados"  duas partes;

 III- fica reduzida a 8% (oito por cento) a percentagem e a 18 o número de quotas de que trata o art. 50 do Livro XX e revogado o que se refere ao solicitador e ao amanuaense;

 IV - sobre a Dívida Ativa da Capital as percentagens serão calculadas somente até o máximo de uma arrecadação de 1.000:000$000 (um mil contos de réis);

 V - o mesmo limite será observado quanto a arrecadação do imposto "causa-mortis" no interior do Estado, aplicando-se o disposto no letra a do Livro VI e procedendo-se a distribuição de conformidade com o que ficou estabelecido no nº I deste artigo.

Artigo 62 - O cargo de consultor jurídico fiscal da extinta Recebedoria de Rendas da Capital fica convertido no de subprocurador fiscal do Estado, e neste último aproveitado o respectivo titular com as mesmas vantagens atribuídas aos funcionários dessa categoria. Ver tópico

Artigo 63 - A gratificação correspondente ao regime de tempo integral, estabelecido pelo art. 78 de Decreto nº 10.351, de 21 de junho de 1939, é fixada em 20% (vinte por cento). Ver tópico

 Parágrafo único - As despesas com o pagamento dessa gratificação correrão por conta da arrecadação do adicional de 5% (cinco por cento) a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto nº 10.350, de 21 de junho de 1941.

Artigo 64 - Poderá o Secretário da Fazenda mediante representação do Procurador Fiscal por necessidade de serviço, solicitar ao Presidente do Tribunal de Apelação a designação de estagiários de oficial de justiça até o número de 15 (quinze) preferencialmente estudantes com mais de 18 (dezoito) anos de idade. Ver tópico

 § 1º - Essa designação será válida pelo prazo de um ano, cessando a função quando não prorrogada ou no caso de completarem os estagiários estudantes o curso de ensino superior.

 § 2º - Aos estagiários competirá dar cumprimento aos mandatos executivos fiscais na comarca da Capital, mediante percepção de metade das custas e de uma remuneração fixa mensal de 100$000 (cem mil réis).

 § 3º - O pagamento da remuneração fixa dependerá no exercício de 1942, da existência de sobras nas verbas de pessoal atribuídas à Procuradoria Fiscal.

Artigo 65 - Os oficiais de justiça privativos da Fazenda do Estado poderão exercer suas funções em qualquer comarca do Estado quando necessário, a juízo do Procurador Fiscal. Ver tópico

 Parágrafo único - No exercício dessas funções terão eles direito a passagem e condução, incluindo-se esta na folha mensal de pagamento de custas depois de verificada a despesa feita.

Artigo 66 - Continuam em vigor as disposições do art. 87, da Lei nº 2.844, de 7 de janeiro de 1937. Ver tópico

Artigo 67 - Ficam criadas, na Secretaria da Fazenda as funções gratificadas de encarregatura dos Gabinetes do Contador Geral, dos diretores dos Departamentos da Receita da Despesas e de Caixas, valores e Contas e a de encarregado do Serviço de Exame de Documentos. Ver tópico

 § 1º - A função será gratificada com importância mensal de 300$000 (trezentos mil réis), exercida por funcionários designados pelo diretor geral ou contador que definirão suas atribuições podendo entre elas incluir as que são comuns aos diretores de Departamento ao Contador. O encarregado do Serviço de Exame de Documentos será bacharel em direito.

 § 2º - As atribuições classificadas pelo Decreto nº 10.197, de 17 de maio de 1939 como especiais do contador geral e dos diretores dos Departamentos, só poderão ser transferidas aos encarregados por ato do Secretário da Fazenda.

 § 3º - Ao encarregado do Gabinete do diretor do Departamento de Caixas Valores e Contas se subordinarão os funcionários incumbidos das atribuições mencionadas nas letras c e d, art. 146, do Decreto nº 10.197, de 17 de maio de 1939.

Artigo 68 - É criado na Secretaria da Fazenda um Serviço de investigação das causas determinantes de fraudes cometidas pelos contribuintes e da apuração de prática irregulares dos funcionários. Ver tópico (1 documento)

 § 1º - O Serviço funcionará segundo instruções ora afixadas pelo Secretário e será chefiado por funcionário designado pelo diretor geral.

 § 2º - A função de chefia será gratificada com a importância de 300$000 (trezentos mil réis) mensais.

Artigo 69 - São introduzidas as seguintes modificações no Decreto nº 10.197 de 17 de maio de 1939.  a) - ficam dispensados da contra-assinatura do diretor as ordens e os despachos mencionadas na letra c do art. 109; Ver tópico

 b) - as atribuições constantes das letras b a d do art. 146, passam a ser exercidas pelo Gabinete do Diretor de Departamento de Caixas, valores, Contas constituindo as da letra b o "Serviço de Exame de Documentos" e as das outras o "Serviço de Controle";

 c) a Seção de que trata o art. 108 letra f passa a denominar-se Seção de Distribuição de Pagamentos;

 d) - as restituições de que trata a letra a  do art. 9º serão feitas independentemente de limite;

 e) - entre as atribuições do inspetor-chefe, mencionadas no art. 82, incluem-se as que forem delegadas ao diretor se houver aprovação do diretor geral, e a de substituir aquele diretor, nos seus impedimentos, até 5 (cinco) dias consecutivos;

 f) - o diretor-secretário do Tribunal de Impostos e Taxas fica equiparado para todos os efeitos aos diretores de Diretorias;

 g) - o depositário de recibos a que se refere o artigo 9º poderá ser qualquer funcionário designado pelo diretor do Departamento e executará outros serviços, além dos mencionadas naquele artigo.

 h) - a incumbência de que trata a letra a do artigo 9º poderá ser atribuída a funcionário indicado pelo chefe da Recebedoria e designado pelo diretor geral da Secretaria;

 i) - a atribuição da letra c do art. 86, poderá também ser exercida por funcionário expressamente autorizado pelos encarregados das Inspetorias;

 j) - O Serviço de avaliação de imóveis existente no Departamento da Receita passa a ser imediatamente subordinado ao diretor da Segunda Diretoria e será chefiado por um avaliador cuja designação, assim como a de seus auxiliares, será feita pelo diretor do mesmo Departamento;

 l) - na Contadoria Central do Estado haverá mais um lugar de Inspetor de contabilidade, a ser livremente provido pelo Governo;

 m) - fica criado na Secretaria da Fazenda, mais um cargo de caixa de terceira classe, cujo provimento será feito livremente pelo Governo.

Artigo 70 - A atual Tesouraria da Diretoria de Contabilidade do Departamento das Municipalidades passa a constituir a Seção de Contas e Valores. Ver tópico

 Parágrafo único - Ficam extintos os cargos de tesoureiro e fiel de tesoureiro da Diretoria de Contabilidade do Departamento das Municipalidades.

Artigo 71 - Fica restabelecido o cargo de diretor da Diretoria de Expediente do Departamento das Municipalidades e são criados, na Diretoria de Contabilidade do mesmo Departamento, os cargos de chefe da Seção de Contas e Valores e de pagador. Ver tópico

 § 1º - São fixados em 3:000$000 (três contos de réis), 1:800$000 (um conto e oitocentos mil réis) e 1:200$000 (um conto e duzentos mil réis) mensais, respectivamente, os vencimentos dos cargos de Diretor da Diretoria de Expediente, Chefe da Seção de Contas e Valores e Pagador, a que se refere este artigo, e em 3:500$000 (três contos e quinhentos mil réis) mensais os vencimentos dos Diretores das Diretorias Técnicas do mesmo departamento das Municipalidades, assim compreendidas as Diretorias de Engenharia de Contabilidade e de Assistência Legal, sem prejuízo do disposto no art. 77 do Decreto nº 10.881, de 5 de janeiro de 1940.  § 2º - A despesa com a execução do disposto no parágrafo anterior correrá no exercício de 1942 pelas sobras da dotação do quadro do pessoal fixo do Departamento.

 § 3º - Serão aproveitados no cargo de diretor da Diretoria de Expediente, chefe de Seção e pagador, respectivamente, os atuais chefes da Seção de Estatística, tesoureiro e fiel de tesoureiro.

Artigo 72 - O pessoal fixo do Departamento Administrativo do Estado é o estabelecido no quadro aprovado pela Resolução nº 2.422, de 1941, cujos cargos ficam criados, com os vencimentos marcados na mencionada resolução. Ver tópico

Artigo 73 - Aos atuais titulares, comissionados ou contratados, dos cargos criados pelo art. anterior, em se tratando de funcionários pertencentes a outras repartições estaduais ou do município, é facultada a opção dentro de 30 (trinta) dias por um dos cargos, continuando em comissão se não o fizerem. Ver tópico

 Parágrafo único - Fica autorizada a transposição das respectivas verbas orçamentárias do Estado, referentes aos funcionários que forem aproveitados nos cargos a que se refere o art. 72.

Artigo 74 - O Presidente do Departamento Administrativo do Estado expedirá títulos aos funcionários que forem classificados no quadro a que se refere o art. 72, para as devidas averbações na Secretaria da Fazenda. Ver tópico

Artigo 75 - Aos funcionários municipais aproveitados na forma dos artigos anteriores, será contado, para todos os efeitos legais, o tempo de serviço prestado ao município. Ver tópico

Artigo 76 - São introduzidas as seguintes modificações no Decreto nº 10.881, de 5 de janeiro de 1940: Ver tópico

 a) passa a ser atribuição do diretor geral do Departamento o disposto no nº 18 art. 12 ficando este artigo na sua parte inicial, com a seguinte redação:

 "A Diretoria de Expediente terá as seguintes atribuições:"  b) fica assim redigido o nº 4 do art. 5º  "assinar a correspondência relativa a instrução dos processos e aos despachos proferidos pelo diretor geral; e"  c) passa a ser a seguinte a redação da letra a, nº 2 do art. 42:

 "do subdiretor geral, pelo diretor da Diretoria de Expediente, e deste, por um dos chefes de Seção;".

Artigo 77 - Em conseqüência do disposto no art. 145 do Decreto-lei Federal nº 1.713, de 28 de outubro de 1939, mandando observar pelo art. 88 do Decreto-lei nº 11.800, de 31 de dezembro de 1940, fica modificado para 20 (vinte) dias corridos o prazo de 15 (quinze) dias úteis a que se referem o art. 6º da Lei nº 2.844, de 7 de janeiro de 1937 e outras disposições especiais sobre o mesmo assunto, nos casos de substituição. Ver tópico

Artigo 78 - O recurso facultado pelo art. 210 do Decreto nº 10.197, de 17 de maio de 1939, só poderá ser utilizado pelo contribuinte, contra decisões unânimes, proferidas nos processos de cobrança de diferença de cisa, mediante prévio depósito de metade da importância questionada. Ver tópico

Artigo 79 - Fica suprimido um lugar de chefe de Seção na Secretaria do Conselho de Expansão Econômica e criado um lugar de taquígrafo, com os vencimentos mensais de 1:500$000 (um conto e quinhentos mil réis). Ver tópico

 Parágrafo único - Ao titular do cargo ora criado, além dos serviços de taquigrafia do Conselho, cumpre executar outros que o Chefe do Governo determinar.

Artigo 80 - São introduzidas as seguintes modificações na legislação atinente ao Departamento de Saúde: Ver tópico

 a) ficam revogadas as disposições do art. 3º e § 1º do Decreto nº 9.709, de 8 de novembro de 1938, e as do art. 93 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 10.124, de 15 de abril de 1939, em relação ao Almoxarifado da Divisão Administrativa do Departamento de Saúde, o qual fica inteiramente desligado da Diretoria do Material da Secretaria da Educação e da Saúde Pública;

 b) os cargos de guarda-livros ajudantes da Secretaria e do Almoxarifado da Divisão Administrativa, do Departamento de Saúde, passam a denominar-se 2º s escriturários guarda-livros;

 c) ficam suprimidos um cargo de assistente da Diretoria Geral e outro de assistente da Diretoria do Serviço do Interior do Estado;

 d) todos os fiscais e guarda-sanitários do Departamento de Saúde que servem na Capital, qualquer que seja a sua classe, passam a fazer parte do quadro de pessoal da Divisão Administrativa que os distribuirá entre os vários Serviços e Seções, de acordo com a conveniência do serviço.

Artigo 81 - Ao funcionário que, tendo reingressado no serviço do Estado, provar dentro de vinte dias a partir da data da vigência do presente decreto-lei, mediante certidão fornecida pelo poder competente, o exercício anterior de cargo ou função da mesma natureza, da União ou do Município, será contado por inteiro o tempo referente a esse exercício, tão somente para efeito de aposentadoria. Ver tópico (1 documento)

 Parágrafo único - Aos funcionários públicos estaduais ou municipais que já requereram e obtiveram a contagem de tempo a que se refere a alínea 14 do art. 87 da Constituição do Estado de 9 de julho de 1935, será contado por inteiro e para todos os efeitos legais, o tempo de serviço prestado nas condições do mesmo dispositivo constitucional.

Artigo 82 - Serão de livre nomeação do Governo ou exercidos em comissão, todos os cargos de diretores de Departamento, diretorias ou de quaisquer serviços públicos. Ver tópico

Artigo 83 - As férias não gozadas pelos servidores do Estado, até 31 de dezembro de 1940, poderão ser contadas em dobro, independentemente da prova de que o não gozo determinado por motivo de conveniência do serviço se os interessado requererem até o dia 20 de janeiro de 1942. Ver tópico

Artigo 84 - Os contadores chefes de Divisão da Secretaria da Fazenda terão os vencimentos iguais aos dos Diretores de Diretoria da mesma Secretaria de Estado e serão substituídos nos seus impedimentos, pela forma indicada no item 5º, art. 236, do Decreto nº 10.197, de 1939.  § 1º - Se o Contador Geral do Estado preferir a substituição se fará por um inspetor de Contabilidade. Ver tópico

 § 2º - As vagas de contadores chefes de Divisão da Secretaria da Fazenda serão preenchidas por chefes de Seção que sejam contadores ou por inspetores de contabilidade, e as destes, por inspetores de Caixas Econômicas ou 1º s escriturários da mesma Secretaria, que possuam diploma de contador; não havendo inspetores ou 1º s escriturários nessas condições, concorrerão os de classes inferiores, também diplomados em contabilidade.

Artigo 85 - Para efeito de promoções os ajudantes de avaliadores da Secretaria da Fazenda ficam equiparados aos fiscais de 4ª classe e, para esse efeito, bem como para o de percepção de vantagens pecuniárias, o advogado da Fazenda junto ao Tribunal de Impostos e Taxas e o Chefe do Serviço de Consultas do Departamento da Receita, aos Subprocuradores auxiliares mantido, para ambos, como mínimo daquelas vantagens, o que atualmente vem percebendo. Ver tópico

 § 1º - As vagas de avaliadores serão preenchidas por ajudantes de avaliadores nas condições do § 2º art. 107, do Decreto nº 11.800, de 31 de dezembro de 1940, dispositivo que continua em vigor.

 § 2º - Não havendo ajudantes de avaliadores nessas condições, os avaliadores serão livremente nomeados pelo Governo entre pessoas habilitadas nos termos do parágrafo anterior.

Artigo 86 - Quando, nos termos do art. 6º do Decreto nº 11.340, de 21 de agosto de 1940, for elevada de classe uma exatoria, em conseqüência de aumento de renda, consideram-se automaticamente promovidos os respectivos coletor e escrivão, se em exercício há mais de dois anos na mesma exatoria. Ver tópico

Artigo 87 - Os vencimentos dos guardas-fiscais de fronteira, hoje adidos à Secretaria da Fazenda, são fixados em 400$000 (quatrocentos mil réis) mensais. Ver tópico

Artigo 88 - É criado na Secretaria da Fazenda um cargo de eletricista com os vencimentos mensais de  800$000 (oitocentos mil réis), ficando suprimidos um cargo de contínuo e um de ascensorista. Ver tópico

 Parágrafo único - O cargo ora criado será preenchido pelo contínuo cujo lugar é suprimido e que já vem exercendo as funções de eletricista.

Artigo 89 - As aposentadorias concedidas nos termos do art. 3º do Decreto nº 10.028, de 28 de fevereiro de 1939, aplica-se a norma contida no art. 201 do Decreto-lei Federal nº 1.713, de 28 de outubro do mesmo ano, a partir da data da vigência deste decreto-lei. Ver tópico

 Parágrafo único - A mesma norma será aplicada às aposentadorias que doravante se concederem com o mesmo fundamento.

Artigo 90 - São atribuídos ao pessoal da Secretaria da Fazenda empregado na fiscalização de tributos estaduais 50% (cinqüenta por cento) das multas efetivamente arrecadadas impostas em virtude de autos lavrados por infração de leis e regulamentos fiscais. Ver tópico (3 documentos)

 § 1º - Três décimos dessa percentagem caberão ao funcionário ou funcionários a cuja intervenção direta for devida a arrecadação. Os restantes sete décimos serão distribuídos trimestralmente entre o pessoal referido deste artigo por quotas cujo mínimo será fixado pelo Secretário da Fazenda.

 § 2º - Na fixação a que se refere o parágrafo anterior serão levadas em conta as funções de direção a designação para servir em lugares de padrão de vida elevado e a circunstância de já perceber o funcionário qualquer remuneração além dos vencimentos de seu cargo.

 § 3º - Serão considerados como de padrão de vida elevado para efeito do parágrafo anterior os lugares situados a mais de 500 kms (quinhentos quilômetros) da Capital.

 § 4º - A participação na distribuição por quotas obriga a tempo integral e só é dada aos funcionários em efetivo exercício do Departamento da Receita.

Artigo 91 - Os funcionários referidos no artigo anterior terão direito a 10% (dez por cento) sobre impostos e taxas que, por sua iniciativa, forem efetivamente arrecadados, em processos regular, excluído aquele que der lugar a imposição e recolhimento de multa. Ver tópico (1 documento)

 Parágrafo único - A distribuição da porcentagem de que trata este artigo será feita pelo mesmo critério e sob as mesmas restrições do artigo anterior, exceto quanto à obrigatoriedade de tempo integral para os avaliadores que renunciarem à participação na porcentagem sobre multas.

Artigo 92 - O Governo poderá nomear, dentro dos 20 (vinte) dias da vigência deste decreto-lei, para qualquer dos cargos vagos ou que nesse período vagarem nas Recebedorias das Rendas Estaduais de Santos e Campinas, bem como para os que são criados pelo § 2º deste artigo, as pessoas que, na data da publicação dos Decretos - leis ns. 11.339 e 11.448 de 1940, tinham exercício, mesmo como contratados naquelas Recebedorias. Ver tópico

 § 1º - Tratando-se de cargo inicial dos quadros das Recebedorias a que se refere este artigo, as nomeações poderão ser livremente feitas pelo Governo.

 § 2º - Fica elevado de 3 (três) o número de fiscais de 4ª classe a que se refere o artigo 25 do Decreto-lei nº 11.448, de 1940 e criados 3 (três) lugares de auxiliares de fiscalização de 3ª classe e um de 2ª classe.

 § 3º - O 2º escriturário efetivo da Recebedoria das Rendas Estaduais de Campinas, na data da publicação do Decreto-lei nº 11.339 de 1940, será promovido a 1º escriturário, passando o atual titular desse  cargo que, naquela data, era funcionário contratado a exercer o cargo que se vagará em conseqüência deste artigo.

 § 4º - Fica revogado e declarado de nenhum efeito desde sua promulgação, o artigo 123 do decreto 11.800 de 31 de dezembro de 1940.

Artigo 93 - Ficam revogadas as disposições do § 3º do artigo 4º do Decreto nº 9.709, de 8 de novembro de 1938. Ver tópico

Artigo 94 - Os vencimentos do escrivão da vara privativa de menores da Capital, ficam equiparados aos dos escrivães das varas criminais. Ver tópico

 Parágrafo único - Os vencimentos do 1º e 2º escreventes dos cartórios criminais e do júri das comarcas da capital e de Santos ficam elevados, respectivamente, a 1:200$000 (um conto e duzentos mil réis) e 800$000 (oitocentos mil réis) mensais.

Artigo 95 - Fica fixado em 9 (nove) o número dos inspetores de farmácia do Serviço de Fiscalização do Exercício Profissional do Departamento de Saúde do Estado, com exercício nesta Capital. Ver tópico

Artigo 96 - Em conseqüência do disposto no artigo 15 do Decreto-lei nº 11.800 de 1940, ficam extintos no Departamento de Saúde da Secretaria da Educação 5 (cinco) lugares de auxiliares de fiscalização, a que se refere o artigo 9º do Decreto nº 9.278, de 28 de junho de 1938 e 12 (doze) lugares de fiscais, mencionados no artigo 15 do Decreto nº 9.868, de 27 de dezembro de 1938, sendo 5 (cinco) de 1ª classe, 3 (três) de 2ª e 4 (quatro) de 3ª, e criados na Secretaria da Fazenda 7 (sete) lugares de auxiliares de fiscalização de 2ª classe e 10 (dez) de 3ª classe. Ver tópico

 § 1º - Para os lugares criados serão nomeados os titulares dos cargos extintos, ora comissionados na Secretaria da Fazenda, sendo garantido o mínimo de vantagens pecuniárias que hoje percebem.

 § 2º - A despesas com os vencimentos desse funcionários correrá em 1942 por conta da dotação a ela destinada na Secretaria da Educação e o excedente, se houver pelas sobras da verba atribuída na Secretaria da Fazenda ao pessoal de fiscalização.

Artigo 97 - O quadro do pessoal da Superintendência do Serviços do Café, criado pelo Decreto-lei nº 12.281, do 30 de outubro de 1941, será com os respectivos cargos e vencimentos, o constante da Tabela anexa. Ver tópico

 § 1º - Serão nomeados para os cargos constantes dessa Tabela os funcionários com exercício no Instituto de Café em 30 de outubro de 1941, respeitados os vencimentos mínimos que então percebiam.

 § 2º - Em caso de vaga, serão suprimidos do quadro os seguintes cargos:

                                                                                                    Com os                                                                                                     vencimentos de  1 de advogado .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. ..               3:000$000  1 de diretor .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. ..              2:500$000  2 de auxiliares de 1ª categoria .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. ..                2:000$000  5 de auxiliares de 4ª categoria .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. ..                1:400$000  4 de auxiliares de 5ª categoria .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. ..                1:200$000  6 de auxiliares de 6ª categoria .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. ..                1:000$000  4 de auxiliares de 7ª categoria .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. ..                   900$000  8 de auxiliares de 8ª categoria .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. ..                    800$000  8 de auxiliares de 9ª categoria .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. ..                   700$000  6 de auxiliares de 10ª categoria   .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. ..                     600$000  2 de auxiliares de 11ª categoria   .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. ..                     550$000  2 de auxiliares de 13ª categoria   .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. ..                     450$000  2 de auxiliares de 14ª categoria   .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. ..                     400$000  § 3º - Após as promoções feitas nos casos de ocorre fere o art. 17 do Decreto nº 10.288, de 8 de junho de Governo, os cargos das últimas categorias, cujos titulares hajam sido promovidos.

Artigo 98 - O Governo do Estado promoverá, para as vagas atualmente existentes no respectivo quadro de pessoal, os funcionários da Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado, na forma do seu regulamento, ficando extintos os cargos de menores vencimentos que assim vagarem. Ver tópico

Artigo 99 - Ficam convertidos em Diretor Geral e subdiretor Geral, respectivamente, o cargo de diretor e um chefe de seção constantes do quadro a que se refere o art. 17 do Decreto nº 10.288, de 8 de junho de 1939, com vencimentos idênticos aos dos titulares de igual categoria do Departamento da Municipalidades. Ver tópico

Artigo 100 - O Secretário da Fazenda é a autoridade competente para fixar as consignações em relação as quais se abonará a porcentagem a que se refere o art. 16 do Decreto nº 5.968, de 4 de junho de 1933. Ver tópico

Artigo 101 - Fica transferido para a Secretaria da Fazenda o pagador do Serviço de Profilaxia da Malária do Departamento de Saúde, correndo em 1942 a despesa com os seus vencimentos pela verba própria da Secretaria da Educação. Ver tópico

Artigo 102 - Passa a ter a seguinte redação o art. 103, da Lei nº 2.484, de 16 de dezembro de 1935: Ver tópico

 "Artigo 103 - A publicação das leis, resoluções, despachos e outras matérias de expediente que devam ser divulgadas, far-se-á no"Diário Oficial" do Estado, ou na imprensa local mediante contrato depois de concorrência pública ou administrativa na conformidade desta lei.

 § 1º - No julgamento da concorrência deverá prevalecer a circunstância de preço, podendo ainda, ser levadas em consideração a freqüência, hora e intensidade de circulação do jornal.

 § 2º - No caso de a publicação ser feita no "Diário Oficial", é obrigatória a afixação de edital no lugar de costume".

Artigo 103 - As nomeações para os cargos estaduais e municipais de bibliotecário, serão feitas, dentro de dois anos a contar da data deste decreto-lei, independentemente das exigência do art. 12, da Lei nº 2.839, de 5 de janeiro de 1937. Ver tópico

Artigo 104 - As propostas orçamentárias do Estado e dos Municípios deverão dar entrada no Departamento Administrativo até o dia 15 de setembro. Ver tópico

Artigo 105 - O Procurador-Judicial, o segundo procurador, os primeiros e segundos subprocuradores e subprocurador auxiliar da Procuradoria Judicial do Estado poderão exercer a advocacia salvo em causas conta a Fazenda do Estado, da União e do Município. Ver tópico

Artigo 106 - Fica prorrogado, até 31 de dezembro de 1942, a vigência do crédito aberto pelo art. 2º do Decreto nº 10.104, de 5 de abril de 1939, transferido para o exercício de 1942 pelo Decreto nº 11.779, de 30 de dezembro de 1940. Ver tópico

Artigo 107 - As despesas decorrentes da aplicação dos arts. ns. 44, 53, letra g, 52, 63, 67 e seu § 1º, 68 e seu § 2º, 69,letras l e m  79, 85, 87, 92 e seus §§ 2º e 3º, 94 e seu § único, 95, 98 e 99, correrão por conta das sobras das verbas do pessoal das respectivas Secretarias. Ver tópico

Artigo 108 - Este decreto-lei entrará em vigor a 1º de janeiro de 1942, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

  Palácio do Governo do Estado de São Paulo, 31 de dezembro de 1941.

 FERNANDO COSTA

 Coriolano de Góes

 Abelardo Vergueiro Cesar

 Accacio Nogueira

 Luis de Anhaia Melo

 José Rodrigues Alves Sobrinho

 Paulo de Lima Corrêa

 Luis de Sampaio Arruda

 Gabriel Monteiro da Silva.

 TABELA A QUE SE REFERE O ART. 97

 Nº       CARGOS                                                                                 Vencimentos      Designação                                                                                  mensais  1 Superintendente .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. ..          4:000$000  2 Chefes de Departamento  .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. ..             3:000$000  1 Advogado   .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. ..         3:000$000  4 Diretores .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. ..        2:500$000  1 Consultor Jurídico. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. ..          2:000$000  1 Engenheiro Civil   .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. ..         2:000$000  1 Tesoureiro. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. ..        2:000$000  1 Classificador   .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. ..        2:000$000  6 Auxiliares de 1ª Categoria   .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. ..           2:000$000  6       "          "   2ª        "             .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. ..   1:800$000  8      "           "  3ª       "             .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. ..   1:600$000  15     "          "   4ª        "             .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. ..   1:400$000  18    "           "  5ª       "             .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. ..   1:200$000  24     "          "   6ª        "             .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. ..   1:000$000  26    "           "  7ª       "             .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. ..      900$000  34     "          "   8ª        "             .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. ..      800$000  38    "           "  9ª       "             .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. ..      700$000  40     "          "   10ª      "             .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. ..      600$000  8      "           "  11ª     "             Praticantes                                550$000  8       "          "   12ª      "                      "                                                 500$000  12     "          "   13ª      "                      "                                                 450$000  12     "          "   14ª      "                      "                                                 400$000  1 Porteiro .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. ..    600$000  1 Motorista. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. ..    500$000  1 Mestre de Obras. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. ..     600$000  1 Mestre Marceneiro   .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. ..     500$000  3 Ajudantes de Porteiro.. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. ..      500$000  12 Contínuos .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. ..     400$000  14  Serventes.. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. ..     312$500  8

 Nº       CARGOS                                                                                 Vencimentos      Designação                                                                                  mensais  1 Superintendente .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. ..          4:000$000  2 Chefes de Departamento  .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. ..             3:000$000  1 Advogado   .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. ..         3:000$000  4 Diretores .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. ..        2:500$000  1 Consultor Jurídico. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. ..          2:000$000  1 Engenheiro Civil   .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. ..         2:000$000  1 Tesoureiro. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. ..        2:000$000  1 Classificador   .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. ..        2:000$000  6 Auxiliares de 1ª Categoria   .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. ..           2:000$000  6       "          "   2ª        "             .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. ..   1:800$000  8      "           "  3ª       "             .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. ..   1:600$000  15     "          "   4ª        "             .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. ..   1:400$000  18    "           "  5ª       "             .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. ..   1:200$000  24     "          "   6ª        "             .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. ..   1:000$000  26    "           "  7ª       "             .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. ..      900$000  34     "          "   8ª        "             .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. ..      800$000  38    "           "  9ª       "             .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. ..      700$000  40     "          "   10ª      "             .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. ..      600$000  8      "           "  11ª     "             Praticantes                                550$000  8       "          "   12ª      "                      "                                                 500$000  12     "          "   13ª      "                      "                                                 450$000  12     "          "   14ª      "                      "                                                 400$000  1 Porteiro .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. ..    600$000  1 Motorista. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. ..    500$000  1 Mestre de Obras. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. ..     600$000  1 Mestre Marceneiro   .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. ..     500$000  3 Ajudantes de Porteiro.. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. ..      500$000  12 Contínuos .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. ..     400$000  14  Serventes.. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. ..     312$500  8

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