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Jusbrasil - Legislação
23 de agosto de 2019

Decreto-lei 13075/42 | Decreto-lei nº 13.075, de 25 de novembro de 1942

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 76 anos atrás

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Dispõe sobre reserva de uma gleba de terras, necessária à conservação da flora e fauna do Estado Ver tópico (8 documentos)

 O INTERVENTOR DO GOVERNO FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO, na conformidade do disposto no art. 6.º, nº IV, do Decreto-lei nº 1202, de 8 de abril de 1939,  Decreta:

Artigo 1.º - Fica declarada reservada nos termos do artigo 3.º, nº 3,do Decreto Estadual nº 6.473, de 30 de maio de 1934, avigorado pelo Decreto-lei nº 11.096, de 20 de maio de 1940, art. 4.º, aprovado pelo Governo Federal, como necessária à conservação da flora e fauna estadual me para futuro estabelecimento de florestas protetoras, remanescentes e modelo, conforme o que dispõe o Código Florestal, a gleba de terras situada no distrito de paz do Presidente Epitácio, município e comarca de Presidente Venceslau, com a área aproximada de 246.840 hectares, com as confrontações e divisas assim descritas: Ver tópico

 Confrontações:

 Ao norte com o rio Paraná e ribeirão Anhumas ou Prata; ao sul com o rio Paranapanema; a leste com o espigão divisor das vertentes dos rios Paraná e Paranapanema, e com o ribeirão da Cachoeira do Estado; a oeste com o rio Paraná.

 Divisas:

 Começam as divisas na barra do ribeirão da Cachoeira do Estreito com o rio Paranapanema; daí, pelo rio Paranapanema abaixo, até a sua barra no rio Paraná, daí, pelo rio Paraná acima, até a barra do ribeirão Anhumas ou Prata; daí, por este ribeirão acima, até as suas cabeceiras; daí, por uma reta com o rumo sul até encontrar o espigão divisor das vertentes dos rios Paraná e Paranapanema; daí, à direita por este espigão até frontear a cabeceira do ribeirão Cachoeira do Estreito e por ele abaixo, até a sua barra no rio Paranapanema, ponto de partida. Essas divisas e confrontações constam do memorial descritivo e planta, aprovados e rubricados pelo Secretário da Agricultura e Procurador do Patrimônio Imobiliário e Cadastro do Estado e ficarão arquivados, como parte integrante deste decreto-lei, na Secretaria da Agricultura, Indústria e Comércio.

Artigo 2.º - No imóvel declarado reservado pelo presente decreto-lei ficam terminantemente proibidas a caça, a pesca a pesca fluvial e lacustre, a cultura de derrubadas de matas, podendo, para esse fim, a Procuradoria do Patrimônio Imobiliária e Cadastro do Estado usar, em qualquer tempo, dos remédios legais. Ver tópico

Artigo 3.º - A apuração de possíveis direitos de particulares sobre o imóvel mencionado nos artigos anteriores far-se-á pelo processo judicial de discriminação de terras, na forma prevista pelos Decreto nº 6.473, de 30 de maio de 1934, e Decreto-lei nº 11.096, de 20 de maio de 1940.  Parágrafo único - No caso de ser reconhecido, pelo meios legais, o domínio de particulares sobre o imóvel em apreço, fica o Governo autorizado a promover a competente desapropriação, na forma de direito, podendo satisfazer o preço a dinheiro ou por permuta, caso com esta concordem os interessados. Ver tópico

Artigo 3.º - Este decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

  Palácio do Governo do Estado de São Paulo,   25 de novembro de 1942.

 FERNANDO COSTA

 Paulo de Lima Corrêa

 Abelardo Vergueiro César

  Publicado na Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, Indústria e Comércio, aos 25 de novembro de 1942.

 José de Paiva Castro, Diretor Geral.

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