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27 de junho de 2022

Decreto-lei 13192/43 | Decreto-lei nº 13.192, de 19 de janeiro de 1943

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 79 anos atrás

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Dispõe sobre organização do Hospital das Clínicas Ver tópico (878 documentos)

 O INTERVENTOR FEDERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, na conformidade do disposto no art. 6º, nº IV, do Decreto-lei nº 1.202, de 8 de abril de 1939,  Decreta:

Artigo 1º - Fica criado, com personalidade jurídica, patrimônio próprio e sede na Capital, o Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de São Paulo, sob a fiscalização e a tutela da Secretaria da Educação e Saúde Pública. Ver tópico (21 documentos)

Artigo 2º - Terá o Hospital das Clínicas por finalidade: Ver tópico

 a) prestar assistência médico-hospitalar na forma prevista no Regulamento;

 b) servir de campo para instrução de estudantes de medicina, médicos e enfermeiros;

 c) proporcionar meios para o desenvolvimento da pesquisa científica;

 d) contribuir para a educação sanitária do povo.

Artigo 3º - Constitui-se o Hospital das Clínicas de: Ver tópico (1 documento)

 a) um Conselho de Administração;

 b) uma Divisão Médica;

 c) uma Divisão de Serviços Técnicos;

 d) uma Divisão de Administração.

 § 1º - Compõe-se o Conselho de Administração do Diretor da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo, que é seu Presidente e será substituído, nos impedimentos, pelo Vice-Diretor; do Chefe do Corpo Clínico do Hospital e de três professores de clínica da Faculdade de Medicina, eleitos pela Congregação para um triênio, renovados pelo terço a cada ano.

 § 2º - Constitui-se a Divisão Médica de:

 a) uma Subdivisão de Medicina;

 b) uma Subdivisão de Cirurgia;

 c) uma Subdivisão Auxiliar.

 § 3º - Compõem-se a Divisão de Serviços Técnicos de  a) uma subdivisão de Enfermagem;

 b) uma subdivisão de Nutrição e Dietética;

 c) uma Subdivisão de Serviço Médico-Social;

 d) uma Subdivisão de Arquivo Médico e da Estatística;

 e) uma Seção de Pessoal Técnico;

 f) uma Farmácia.

 § 4º - Compreenderá a Divisão de Administração:

 a) uma Secretaria;

 b) uma Tesouraria;

 c) um Almoxarifado;

 d) uma Seção de Contabilidade;

 e) uma Seção de Rouparia;

 f) uma Seção de Registro;

 g) uma Seção de Conservação e Reparos.

 DO PATRIMÔNIO

Artigo 4º - Constituirão o patrimônio do Hospital das Clínicas: Ver tópico (6 documentos)

 a) o prédio destinado pelo Governo, ao seu funcionamento e sede;

 b) as dotações orçamentárias que o Estado, anualmente, lhe atribuir;

 c) as doações, legados e subvenções;

 d) a renda própria, por ele diretamente recolhida.

 Parágrafo único - Quando clausulados, os legados e doações só poderão ser aceitos com aprovação do Governo.

 DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

Artigo 5º - O Conselho de Administração terá a seu cargo a Administração Superior do Hospital. Ver tópico

 § 1º - Relativamente às deliberações do Conselho, terá o seu Presidente o direito de veto. Nesse caso, será o assunto submetido à decisão do Secretário da Educação e Saúde Pública.

 § 2º - Será órgão executivo imediato do Conselho um Superintendente escolhido na forma prevista do parágrafo seguinte.

 § 3º - O Conselho apresentará, ao Secretário da Educação e Saúde Pública, três nomes de profissionais médicos possuidores de títulos de habilitação em curso de administração hospitalar, dentre os quais será nomeado o Superintendente.

Artigo 6º - Compete ao Conselho de Administração: Ver tópico

 a) administrar o patrimônio do Hospital, não podendo porém, onerá-lo ou praticar atos que impliquem alienação, assim como outros que exorbitem da gestão ordinária;

 b) deliberar sobre toda a matéria administrativa, na forma do Regulamento deste decreto-lei;

 c) elaborar, anualmente o orçamento do Hospital, para a aprovação do Governo;

 d) organizar o Regimento Interno do Hospital;

 e) propor, quando julgar conveniente, a reforma do Regulamento;

 f) admitir os extranumerários.

Artigo 7º - Não serão remuneradas as funções do Conselho de Administração, sendo considerado, no entanto, o seu desempenho, como título de recomendação pública. Ver tópico

 DO SUPERINTENDENTE

Artigo 8º - O cargo do Superintendente será exercido, em comissão. Ver tópico

 Parágrafo único - Exonerando o Superintendente poderá o Governo escolher livremente um profissional médico para exercer, interinamente, o cargo, enquanto não for nomeado o novo ocupante.

Artigo 9º - Ao Superintendente, como órgão executivo do Conselho de Administração, cumprirá, na administração ordinária, praticar todos os atos necessários à eficiência, boa ordem dos serviços, assim como à disciplina do pessoal. Ver tópico

 Parágrafo único - O Superintendente terá a competência disciplinar atribuída ao Diretor Geral da Secretaria da Educação e Saúde Pública e será substituído, nos seus impedimentos, pelo Assistente-Médico.

 DO PESSOAL FIXO

Artigo 10 - O quadro permanente do Hospital é composto dos seguintes cargos, ora criados com os vencimentos constantes da tabela anexa: Ver tópico

 1 Superintendente  1 Secretário do Superintendente  2 Assistentes Médicos do Superintendente  1 Assistente Administrativo  1 Médico Anestesista-Chefe  1 Médico Chefe do Serviço de Moléstias da Nutrição e Dietética  1 Contador-Chefe  1 Dietista-Chefe  1 Chefe da Subdivisão de Serviço Médico-Social  1 Chefe da Subdivisão de Arquivo Médico e Estatística  1 Almoxarife  1 Tesoureiro.

Artigo 11 - O Pessoal Fixo do Hospital Clínicas será equiparado, para os efeitos legais, aos funcionários públicos do Estado. Ver tópico

 DOS EXTRANUMERÁRIOS

Artigo 12 - Além do pessoal a que se refere a art. 10 haverá também, extranumerários, em número variável, de acordo com as necessidades dos serviços e dentro das dotações orçamentárias, para esse fim consignadas, conforme o previsto em Regulamento. Ver tópico

 DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 13 - Farão parte do Corpo Clínico do Hospital: Ver tópico (1 documento)

 a) os professores e assistentes de clínicas da Faculdade de Medicina, no interesse do ensino e sem ônus para o Hospital;

 b) os médicos admitidos na conformidade do art. 12.  Parágrafo único - A Chefia do Corpo Clínico caberá a um professor de clínica, eleito pelos seus pares, para um período de três anos, observada a  alínea a "in fine".

Artigo 14 - O Governo designará um funcionário público estadual, de reconhecida competência, para, sem prejuízo das funções de seu cargo efetivo, prestar assistência técnica à administração financeira do Hospital. Ver tópico

Artigo 15 - A criação e a transferência de serviço médico ou administrativo, assim como a nomeação do Pessoal Fixo, caberão ao Governo, ouvidos sempre o Conselho de Administração, o Superintendente e o Conselho Técnico Administrativo da Faculdade de Medicina. Ver tópico

Artigo 16 - Os serviços da Subdivisão de Enfermagem serão orientados pela Diretoria da Escola de Enfermagem da Faculdade de Medicina, sem prejuízo das funções de seu cargo e sem ônus para o Hospital. Ver tópico

Artigo 17 - Nas questões judiciais que tiverem por objeto as rendas patrimoniais previstas nas letras c e d do art. 4º, bem como nas extra-judiciais do interesse do Hospital, funcionará a Procuradoria Fiscal de Estado, mediante solicitação do Presidente do Conselho de Administração dirigida ao Secretário da Fazenda. Ver tópico (2 documentos)

 Parágrafo único - Nas demais questões judiciais funcionará o órgão competente de representação judicial da Fazenda, mediante solicitação ao Secretário da Educação e Saúde Pública.

Artigo 18 - As funções exercidas em virtude do disposto no art. 13, alínea a e seu parágrafo único, e art. 16, constituem título de recomendação pública. Ver tópico

Artigo 19 - Nos casos omissos neste decreto-lei prevalecerão as disposições legais atinentes a outras entidades autárquicas criadas pelo Estado, decidindo de sua aplicação o Secretário da Educação e Saúde Pública. Ver tópico

Artigo 20 - Dentro de sessenta dias da publicação deste decreto-lei, será expedido o seu Regulamento. Ver tópico

Artigo 21 - O Governo do Estado abrirá os créditos necessários à execução deste decreto-lei, observadas as formalidades legais. Ver tópico

Artigo 22 - Este decreto-lei deverá entrar em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

  Palácio do Governo do Estado de São Paulo, em 19 de janeiro de 1943.

 FERNANDO COSTA

 Theotonio Monteiro de Barros Filho

 Coriolano de Góes.

 TABELA DE VENCIMENTOS ANUAIS                                                                                                                  Cr$  1 Superintendente......................................................................          48.000,00  1 Secretário do Superintendente ...............................................          18.000,00  2 Assistentes-Médicos do Superintendente, cada um  Cr$ 36.000,00 .............................................................................        72.000,00  1 Assistente Administrativo .........................................................        36.000,00  1 Médico Anestesista-Chefe .......................................................         28.800,00  1 Médico Chefe do Serviço de Moléstias da Nutrição e Dietética 28.800,00  1 Contador-Chefe .......................................................................         24.000,00  1 Dietista-Chefe ..........................................................................        24.000,00  1 Chefe da Subdivisão de Serviço Médico-Social ...................... 19.200,00  1 Chefe da Subdivisão de Arquivo Médico e Estatística ............ 19.200,00  1 Almoxarife ................................................................................       24.000,00  1 Tesoureiro.................................................................................       24.000,00   Palácio do Governo do Estado de São Paulo, em 19 de janeiro de 1943.

 FERNANDO COSTA

 Theotonio Monteiro de Barros Filho

 Coriolano de Góes

  Publicado na Secretaria de Estado da Educação e Saúde Pública, em 19 de janeiro de 1943.

 Aluizio Lopes de Oliveira, Diretor Geral.

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