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20 de outubro de 2021
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Decreto-lei 16546/46 | Decreto-lei nº 16.546, de 26 de dezembro de 1946

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 74 anos atrás

LEIAM 1 NÃO LEIAM

Dispõe sobre a reorganização do Departamento de Estradas de Rodagem Ver tópico (639 documentos)

 O INTERVENTOR FEDERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando da atribuição que lhe confere o art. 6º nº V, do Decreto-lei Federal nº 1.202, de 8 de abril de 1939,  Decreta:

CAPÍTULO I

Do Caráter e dos fins do Departamento de Estradas de Rodagem

Artigo 1º - O Departamento de Estradas de Rodagem, subordinado diretamente ao Secretário de Estados dos Negócios da Viação e Obras Públicas, é erigido em pessoa jurídica, com autonomia administrativa e financeira. Ver tópico (69 documentos)

 Parágrafo único - Neste decreto-lei são consideradas equivalentes as expressões "Departamento de Estradas de Rodagem", "Departamento" e "D.E.R.".

 a) executar e fiscalizar todos os serviços técnicos e administrativos concernentes a estudos, projetos, especificações, orçamentos, locação, construção, reconstrução e melhoramento das estradas-de-rodagem estaduais, inclusive pontes e demais obras complementares;

 b) conservar permanentemente as rodovias estaduais;

 c) exercer a polícia do tráfego nas estradas estaduais;

 d) autorizar e fiscalizar os serviços intermunicipais de transporte coletivo de passageiros;

 e) executar, conservar e fiscalizar os serviços de travessia de rios em balsa, canoas e outros meios quando mantidos diretamente ou contratados pelo Departamento;

 f) conceder licença para utilização anormal das estradas-de-rodagem estaduais, com a colocação de postes bombas de gasolina, postos de reparação, etc.;

 g) autorizar a instalação de anúncios, de acordo com a legislação respectiva;

 h) realizar os estudos necessários à revisão periódica, pelo menos de cinco em cinco anos, do Plano Rodoviário Estadual;

 i) prestar, quando solicitada, assistência técnica aos municípios no desenvolvimento dos seus sistemas rodoviários;

 j) manter atualizado o mapa da rede rodoviária do Estado;

 k) coligir e coordenar, permanentemente, elementos informativos e dados estatísticos de interesse para a administração rodoviária;

 l) proceder a pesquisa de natureza rodoviária, com relação ao conhecimento dos solos, sondagens para fundações e pesquisas sobre materiais de revestimento;

 m) prestar ao Governo informações sobre assuntos pertinentes a estradas-de-rodagem estaduais;

 n) fomentar e divulgar estudos de assuntos de técnica rodoviária, manter um boletim de publicação trimestral, promover reuniões, conferências e congressos estaduais de estradas-de-rodagem, desenvolver, por todos os meios hábeis, a propaganda da estrada-de-rodagem;

 o) representar oficialmente o Estado nos Congressos de Estradas-de-Rodagem;

 p) exercer, em estradas-de-rodagem federais situadas no território do Estado, as atribuições do Departamento Nacional de Estradas-de-Rodagem, por conta e delegação deste;

 q) promover a ida de seus engenheiros ao estrangeiro, em viagens de estudo;

 r) exercer quaisquer outras atividades compatíveis com as leis e tendentes ao desenvolvimento da viação rodoviária.

CAPÍTULO II

Da Organização do Departamento

Artigo 3º - O D.E.R. passa a ter a seguinte organização: Ver tópico

 I - Órgãos Deliberativos  a) Conselho Rodoviário;

 b) Conselho Executivo.

 II - Órgão Fiscal  Delegação de Controle;

 III - Órgãos Executivos  a) Diretoria Geral;

 b) Divisões e Subdivisões;

 c) Procuradoria Judicial.

Artigo 4º - O Conselho Rodoviário será constituído dos seguintes membros, todos brasileiros natos: Ver tópico

 a) um Presidente;

 b) o Diretor de Engenharia do Departamento das Municipalidades;

 c) um representante do Instituto de Engenharia;

 d) um representante da Lavoura;

 e) um representante da indústria;

 f) um representante do Comércio;

 g) o Diretor Geral do D.E.R.

 § 1º - O presidente será engenheiro civil de reconhecida competência e idoneidade, estranho aos quadros do funcionalismo estadual, de livre escolha do Chefe do Governo do Estado.

 § 2º - Os membros indicados nas alíneas c a f serão nomeados pelo Chefe do Governo do Estado, mediante indicação dos órgãos e entidades das classes representadas.

 § 3º - O representante do Instituto de Engenharia será escolhido entre os engenheiros radicados no Estado.

 § 4º - O mandato dos membros do Conselho Rodoviário, com exceção do Diretor-Geral do D.E.R. e do Diretor de Engenharia do Departamento das Municipalidades, será de três anos, podendo ser renovado.

Artigo 5º - Nas reuniões do Conselho Rodoviário, com permissão ou a convite do Presidente, poderão ser admitidos a participar, sem direito a voto, os representantes das associações de classe e outras pessoas julgadas capazes de contribuir para a elucidação de qualquer assunto rodoviário. Ver tópico

Artigo 6º - A orientação superior do Departamento será exercida pelo Conselho Rodoviário, ao qual compete deliberar, por iniciativa própria ou do Diretor Geral, sobre: Ver tópico

 a) a regulamentação do presente decreto-lei;

 b) as modificações do Plano Rodoviário do Estado;

 c) o estabelecimento das condições técnicas mínimas, inclusive faixa de domínio, e trens tipos para o cálculo das pontes e obras de arte correspondente à diversas classes de estradas-de-rodagem;

 d) os programas e orçamentos anuais de trabalhos do D.E.R. apresentados pelo Diretor Geral;

 e) a discriminação do orçamento do D.E.R.;

 f) as operações de crédito necessárias à execução dos programas anuais de trabalho;

 g) a aprovação dos Planos Rodoviários Municipais;

 h) a aprovação dos balancetes mensais e relatório e prestações de contas anuais do Diretor Geral;

 i) os contratos-padrões para a adjudicação dos serviços, sob diferentes regimes de execução;

 j) as tabelas numéricas de mensalistas e diaristas;

 k) as gratificações adicionais ou vantagens a serem concedidas ao pessoal do D.E.R.;

 l) as dúvidas de interpretação ou conseqüentes de omissões deste decreto-lei;

 m) os ante-projetos de lei sobre matéria rodoviária de competência do Estado;

 n) a aceitação da cota do "Fundo Rodoviário Nacional" que couber ao Estado e das obrigações correlatas, de conformidade com a legislação federal vigente;

 o) os convênios com o Departamento Nacional de Estradas-de-Rodagem para o exercício, por sua conta e delegação, de suas atribuições em estradas-de-rodagem federais situadas no território do Estado.

Artigo 7º - As deliberações do Conselho Rodoviário serão tomadas por maioria de votos dos membros presentes, cabendo ao Presidente, no caso de empate, além do voto comum, o de desempate. Ver tópico

 § 1º - O Diretor Geral não terá direito a voto nas deliberações a que se refere a alínea h do artigo anterior.

 § 2º - No caso de impedimento ou falta do Presidente, o Conselho se reunirá, convocado pelo Diretor Geral do D.E.R. e sob a presidência de um dos membros presentes à reunião, eleito pelos seus pares por maioria relativa de votos.

Artigo 8º - As deliberações do Conselho Rodoviário serão imediata e obrigatoriamente submetidas à apreciação do Secretário de Estados dos Negócios da Viação e Obras Públicas, ao qual cabe a decisão final sobre as matérias constantes das alínea c a e , h, i, k, l e o , encaminhamento ao Chefe do Governo devidamente informados dos assuntos das alíneas a, b, f, g, j, m e n do artigo 6º. Ver tópico

 Parágrafo único - Ter-se-ão por aprovadas as deliberações do Conselho Rodoviário em assuntos das alíneas o a e , h, i, k, l e "o' do artigo 6º desde que o Secretário de Estado dos Negócios da Viação e Obras Públicas não as vete ou modifique até trinta dias após lhe serem encaminhados à decisão.

Artigo 9º - Os membros do Conselho Rodoviário perceberão uma gratificação de Cr$ 200,00 por sessão a que comparecerem, até o máximo de Cr$ 1.000,00 mensais. Ver tópico

Artigo 10 - Formarão o Conselho Executivo: Ver tópico

 a) o Diretor Geral;

 b) os Diretores de Divisão e os Engenheiros-Chefes de Subdivisão e Seção;

 c) o advogado chefe.

Artigo 11 - Compete ao Conselho Executivo além de outras funções que lhe forem atribuídas no Regulamento: Ver tópico

 a) manifestar-se sobre os assuntos mencionados nas alíneas a, a g , i a o , do artigo 6º;

 b) baixar e rever, pelo menos de dois em dois anos, os manuais de instruções para os diversos serviços do D.E.R.;

 c) julgar a classificação, das propostas em concursos para a adjudicação de serviço nos diversos regimes de execução, e, em última instância, os recursos interpostos por concorrentes;

 d) resolver sobre a adjudicação de serviços quando não aparecerem concorrentes;

 e) propor, motivadamente, ao Presidente do Conselho Rodoviário, a instauração de processo administrativo conta o Diretor Geral do D.E.R.;

 f) ordenar a instauração de sindicância ou processo administrativo contra qualquer servidor do D.E.R., quando o Diretor Geral não o tiver feito pelo mesmo fato;

 g) deliberar sobre qualquer consulta que lhe for submetida pelo Diretor Geral ou pelo Conselho Rodoviário;

 h) tomar conhecimento do andamento geral dos trabalhos do D.E.R.

Artigo 12 - O Conselho Executivo reunir-se-á pelo menos uma vez por mês, sendo obrigatório o comparecimento de todos os membros que estiverem de serviço na Capital do Estado. Ver tópico

 Parágrafo único - As deliberações do Conselho Executivo serão tomadas por maioria relativa de votos, cabendo ao Diretor Geral, seu presidente nato, além do voto comum, o de desempate.

Artigo 13 - Constituirão a Delegação de Controle: Ver tópico (1 documento)

 a) um representante da Contadoria Central do Estado;

 b) um representante do Departamento da Despesa da Secretaria da Fazenda;

 c) o Diretor de Contabilidade da Secretaria da Viação e Obras Públicas.

 § 1º - O Secretário de Estado dos Negócios da Viação e Obras Públicas solicitará da Secretaria da Fazenda a designação dos membros a que se referirem as alíneas a e b que deverá recair em funcionários graduados lotados nas repartições representadas.

 § 2º - Os membros da Delegação de Controle perceberão uma gratificação mensal de Cr$ 500,00 (quinhentos cruzeiros).

Artigo 14 - A Delegação de Controle compete exercer a mais completa fiscalização sobre a administração financeira e contábil do D.E.R., podendo, para esse fim, examinar a qualquer tempo, a escrituração e a documentação. Ver tópico

 Parágrafo único - O Regulamento do D.E.R. atribuir-se-á, além de outras, as seguintes funções:

 a) examinar e dar parecer sobre os balancetes mensais e as prestações de contas a serem apresentadas pelo Diretor Geral ao Conselho Rodoviário;

 b) responder, com presteza a todas as consultas que lhe forem submetidas pelo Conselho Rodoviário ou pelo Conselho Executivo ou pelo Diretor Geral, sobre assuntos de contabilidade e administração financeira.

Artigo 15 - A Delegação de Controle comunicará ao Diretor Geral, por escrito, qualquer irregularidade que encontrar, ficando o Diretor Geral obrigado a dar-lhe, dentro de dez dias úteis, conhecimento das providências que tomar para sanar a irregularidade ou punir os responsáveis. Ver tópico

 Parágrafo único - Se a irregularidade for de responsabilidade do Diretor Geral, a Delegação do Controle comunicá-la-á ao Presidente do Conselho Rodoviário.

Artigo 16 - Ao Diretor do D.E.R., compete: Ver tópico

 a) elaborar e submeter ao Conselho Rodoviário os programas anuais e orçamentos de trabalhos acompanhados dos respectivos estudos técnicos e econômicos;

 b) dirigir e fiscalizar a execução dos programas de trabalho do D.E.R.;

 c) promover a apresentação pelos Municípios, dos respectivos Planos Rodoviários e submetê-los, informados, à aprovação do Conselho Rodoviário;

 d) representar o D.E.R., ativa e passivamente, em juízo, pessoalmente ou por intermédio da Procuradoria Judicial, ou ainda, em casos especiais, por procuradores nomeados "ad-hoc";

 e) ordenar pagamentos e autorizar suprimentos e adiantamentos regularmente processados;

 f) movimentar, nos termos do Regulamento, as contas de depósito nos estabelecimentos bancários;

 g) assinar os contratos de serviços e obras, previamente aprovados pelo Conselho Rodoviário;

 h) autorizar as aquisições necessárias à execução dos programas anuais do trabalho;

 i) apresentar ao Conselho Rodoviário com parecer da Delegação de Controle os balancetes e no tempo devido com os pormenores, os relatórios anuais e as prestações de contas do D.E.R.

 j) admitir mensalistas e diaristas, com observância das tabelas numéricas respectivas;

 k) designar os funcionários para as diferentes funções do Departamento;

 l) aprovar a tabela de férias do pessoal;

 m) despachar o expediente da Diretoria Geral e baixar atos, portarias, instruções, ordens e circulares;

 n) autorizar a prestação de serviço extraordinário e seu respectivo pagamento;

 o) submeter, devidamente informados, a conhecimento e deliberação do Conselho Rodoviário, qualquer outros assuntos da competência deste e prestar-lhe todas as informações solicitadas;

 p) submeter prontamente a conhecimento e deliberação do Conselho Executivo e da Delegação de Controle, toda as matérias da competência destes;

 q) entender-se e corresponder-se, diretamente com quaisquer autoridades e entidades oficiais ou privadas, sobre assuntos de interesse do D.E.R.;

 r) exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Regulamento.

 Parágrafo único - O Diretor Geral poderá, se assim for conveniente ao serviço, transferir algumas de suas atribuições delegáveis aos Diretores de Divisão, Engenheiros de Subdivisão e Assistente da Diretoria Geral.

CAPÍTULO III

Da Receita e da Contabilidade do Departamento de Estradas de Rodagem

Artigo 17 - A receita do D.E.R. será constituída dos seguintes recursos: Ver tópico (6 documentos)

 a) a cota que lhe couber do "Fundo Rodoviário Nacional", criado pelo Decreto-lei Federal nº 8.463, de 27 de dezembro de 1945;

 b) a dotação orçamentária, nunca inferior à cota a que se refere a alínea a;

 c) o produto de quaisquer tributos estaduais diretamente incidentes sobre o automobilismo e transporte rodoviário, tais como taxas de conservação de estradas de rodagem estaduais ou licenças de circulação e taxas de rodagem ou pedágio em casos especiais;

 d) o produto das contribuições de melhoria que venham a ser criadas, sobre propriedades beneficiadas por estradas estaduais ou federais;

 e) os créditos especiais;

 f) o produto de operações de crédito realizadas nos termos deste decreto-lei ou em virtude de leis especiais;

 g) o produto de juros de depósitos bancários de quantias pertencentes ao DER;

 h) o produto de aluguéis de vens patrimoniais do DER;

 i) o produto de multas por infração ao Código Nacional de Trânsito cometidas nas estradas de rodagem estaduais ou de outras aplicadas pelo DER;

 j) o produto de venda de materiais inservíveis ou de alienação de bens patrimoniais do D.E.R., que se tornarem desnecessários aos seus serviços;

 k) as rendas de serviços e fornecimentos excepcionalmente prestados a outros departamentos públicos e a terceiros;

 l) o produto das taxas pela exploração de anúncios nas estradas de rodagem estaduais;

 m) o produto das cauções ou depósitos que reverterem aos cofres do D.E.R., por inadimplemento contratual;

 n) o produto dos salários não reclamados, após consumado o prazo prescricional;

 o) legados, donativos e outras rendas que, por sua natureza, devam competir ao D.E.R.

Artigo 18 - Os recursos a que se refere a alínea a do artigo anterior serão recebidos diretamente pelo Diretor Geral do D.E.R., que, para esse fim, fica investido dos poderes necessários; os recursos da dotação orçamentária a que se refere a alínea b serão entregues ao D.E.R., pela Secretaria da Fazenda, como suprimentos e por duodécimos, até o dia 15 de cada mês, independendo tais suprimentos de comprovação perante a referida Secretaria; os recursos a que se referem as alíneas c   e d que forem arrecadadas por órgãos da Secretaria da Fazenda, serão à medida que se verificarem, recolhidos ao Banco do Estado de São Paulo, a ordem do D.E.R.; os créditos especiais a que se refere a alínea e serão postos à disposição do D.E.R., pela Secretaria da Fazenda, de uma só vez ou nas épocas prescritas nas leis respectivas; as outras rendas enumeradas no artigo 17 serão arrecadadas diretamente pelo D.E.R., ou, quando assim convenha por outros órgãos da administração estadual, mediante acordos especiais. Ver tópico (2 documentos)

Artigo 19 - O D.E.R. terá um serviço completo de contabilidade de todo o seu movimento financeiro-orçamentário, patrimonial e industrial, que abrangerá: Ver tópico

 a) a documentação e escrituração das receitas;

 b) o controle orçamentário;

 c) a documentação e escrituração das despesas pagas ou a pagar;

 d) o preparo, processo e recebimento das contas de fornecimentos e serviços prestados a terceiros;

 e) o processo e pagamento das contas de fornecimentos e serviços recebidos;

 f) o preparo, processo e pagamento das contas de medições de obras contratadas;

 g) o registro do custo global e analítico dos diversos serviços e obras;

 h) o registro dos valores patrimoniais e levantamento periódico do seu inventário e estado.

Artigo 20 - A contabilidade financeiro-orçamentária será organizada, em sua estrutura, em moldes recomendadas pela Contadoria Central do Estado, ressalvadas as peculiaridades próprias dos serviços do D.E.R., de modo a registrar a previsão e arrecadação das receitas, as verbas e consignações do orçamento anual aprovado pelo Conselho Rodoviário e Secretário do Estado dos Negócios da Viação e Obras Públicas, autorizações de despesas emitidas pelo Diretor Geral e os correspondentes empenhos de verbas. Ver tópico

Artigo 21 - A contabilidade patrimonial e industrial que será organizada, em sua estrutura, nos mesmos moldes previstos no artigo anterior, terá por fim registrar o movimento de fundos, as aquisições e alienações de bens patrimoniais, sua depreciação, bem como determinar os custos dos estudos, das construções e melhoramentos das estradas e outros serviços do Departamento, com desdobramento analítico aplicado às diversas fases ou partes dessas obras e serviços, segundo plano de contas adequado. Ver tópico

Artigo 22 - Os balanços anuais do D.E.R., aprovados pelo Conselho Rodoviário e Secretário do Estado dos Negócios da Viação e Obras Pública, serão, em tempo próprio, enviados à Contadoria Central do Estado. Ver tópico

CAPÍTULO IV

Do Pessoal

Artigo 23 - O quadro do pessoal do DER será constituído dos funcionários lotados no Departamento, pertencentes ao Quadro Geral, criado pelo Decreto-lei nº 14.138, de 18 de agosto de 1944 e do Quadro Provisório a que se refere o Decreto-lei nº 15.297 de 12 de dezembro de 1945, além de contratados, mensalistas e diaristas. Ver tópico

 Parágrafo único - É criado na Tabela I da Parte Permanente do Quadro Geral, um cargo de Advogado Chefe Padrão T, com lotação no Departamento.

Artigo 24 - Anualmente será submetida à aprovação do Chefe do Governo do Estado, a Tabela numérica de mensalistas e diaristas. Ver tópico (1 documento)

CAPÍTULO V

Disposições Gerais

Artigo 25 - Com prévia aprovação do Conselho Rodoviário e parecer favorável do Secretário de Estado dos Negócios da Viação e Obras Públicas, e observado o disposto nos artigos 26 e 27, o Chefe do Governo do Estado poderá autorizar o DER a realizar operações de crédito com Institutos de Previdência Social, Econômicas e outros estabelecimentos de crédito nacionais e estrangeiros, cabendo ao DER atender com seus recursos aos serviços desses empréstimos. Ver tópico

Artigo 26 - Essas operações de crédito serão realizadas à taxa máxima de 7% (sete por cento) ao ano e prazo máximo de 20 anos. Ver tópico

Artigo 27 - O produto das operações de crédito realizadas pelo DER só poderá ser empregado em obras novas e aquisições de máquinas, para a construção de estradas, devendo observar-se sempre que possível, que o prazo do empréstimo não seja superior à vida útil dessas obras ou dessas máquinas. Ver tópico

 Parágrafo único - Em nenhum caso as obras de conservação de estradas poderão ser consideradas obras novas.

Artigo 28 - Se o DER for extinto ou perder a autonomia financeira que o presente decreto-lei confere, passarão para o Estado todos os direitos e obrigações decorrentes dos atos por ele praticados. Ver tópico

Artigo 29 - As transações do DER se farão mediante os mesmos ofícios e registros públicos e sob os mesmos regimentos de custas e emolumentos aplicáveis aos atos da mesma natureza praticadas pelo Governo do Estado. Ver tópico

Artigo 30 - O DER gozará da mesmas vantagens dos demais serviços públicos estaduais, nos correios, telégrafos, alfândegas, empresas de transporte e serviços de utilidade pública. Ver tópico (5 documentos)

Artigo 31 - Para as causas judiciais, em que o DER for parte será competente o mesmo foro da Fazenda do Estado. Ver tópico

Artigo 32 - A receita do DER será recolhida ao Banco do Estado de São Paulo ou ao Banco do Brasil. Ver tópico (1 documento)

Artigo 33 - Das sessões do Conselho Rodoviário e Conselho Executivo, serão lavradas atas, que, salvo quanto aos assuntos de natureza sigilosa, a critério dos respectivos presidentes, serão publicadas por extenso ou em sumula, no "Diário Oficial" do Estado. Ver tópico

CAPÍTULO VI

Disposições Transitórias

Artigo 34 - O Conselho Rodoviário se considerará constituído e entrará em exercício de suas funções na data em que se acharem regularmente nomeados o Presidente e a maioria dos seus membros o que deverá dar-se dentro de trinta dias, contados da publicação do presente decreto-lei. Ver tópico

Artigo 35 - Enquanto o Conselho Rodoviário não estiver constituído, suas atribuições serão exercidas pelo Secretário de Estado dos Negócios da Viação e Obras Públicas. Ver tópico

Artigo 36 - Continuam em vigor as dotações orçamentárias destinadas ao DER no exercício vigente e quaisquer créditos especiais abertos em seu favor. Ver tópico

Artigo 37 - O Conselho Rodoviário elaborará, dentro de cento e oitenta dias, o Regulamento do Pessoal do Departamento de Estradas- de -Rodagem, a ser expedido pelo Chefe do Governo. Ver tópico

Artigo 38 - Os serviços a que se referem as alíneas c e d, do artigo 2º serão assumidas pelo DER gradativamente, no prazo de dois anos, de acordo com os planos propostos pelo Conselho Rodoviário e aprovados pelo Governo do Estado, o mesmo acontecendo com os recursos a esses serviços correspondentes, enumerados no artigo 17.  Parágrafo único - Dos referidos planos constará a criação dos novos órgãos e cargos que forem necessários. Ver tópico

Artigo 39 - As disposições deste decreto-lei referentes ao policiamento do tráfego nas estradas estaduais e a fiscalização dos serviços intermunicipais de transportes coletivos não excluem as atribuições que hoje competem a respeito ao Departamento do Serviço de Trânsito. Ver tópico

Artigo 40 - A regulamentação do presente decreto-lei poderá ser feita por partes de acordo com as exigências dos serviços e dela constarão as atribuições das Divisões, Subdivisões, Seções e Serviços, bem como da Procuradoria Judicial. Ver tópico

Artigo 41 - Enquanto não for expedida a regulamentação do presente decreto-lei, os casos urgentes dela dependentes serão, sob proposta do Diretor Geral, resolvidos, em caráter provisório, pelo Conselho Rodoviário, cujas decisões subirão conforme o disposto do artigo 8º, aprovação do Secretário de Estado dos Negócios da Viação e Obras Públicas ou Chefe do Governo do Estado. Ver tópico

Artigo 42 - As disposições do Decreto-lei nº 11.665, de 30 de novembro de 1940, não atingidas pela regulamentação parcial ou total, continuarão em vigor em tudo aquilo que, implicitamente ou explicitamente, não contrariar o presente decreto-lei. Ver tópico

Artigo 43 - Este decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

  Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 26 de dezembro de 1946.

 JOSÉ CARLOS DE MACEDO SOARES

 Francisco Gayotto

  Publicado na Diretoria Geral da Secretaria do Governo, aos 26 de dezembro de 1946.

 Cassiano Ricardo, Diretor Geral.

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