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Jusbrasil - Legislação
17 de dezembro de 2017

Decreto 17698/47 | Decreto nº 17.698, de 26 de novembro de 1947

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 70 anos atrás

LEIAM 2 NÃO LEIAM

Aprova a Consolidação mandada elaborar pelo Decreto nº 17.211, de 13 de maio de 1947 Ver tópico (325 documentos)

 ADHEMAR DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando da faculdade que lhe confere o Artigo 43, Alínea a da Constituição do Estado.

 Decreta:

Artigo 1º - Fica aprovada a Consolidação da leis e demais normas relativas ao ensino, elaborada pela Comissão constituída pelo Decreto nº 17.211, de 13 de maio do corrente ano, que a este acompanha. Ver tópico

 Parágrafo único - As normas consolidadas não revogarão dispositivo algum da legislação vigente, no caso de incompatibilidade entre os textos respectivos.

Artigo 2º - Fica ressalvada a vigência dos decretos ns. 17.530 e 17.532, de 5 de setembro do corrente ano. Ver tópico

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

  Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 26 de novembro de 1947.

 ADHEMAR DE BARROS

 Francisco Brasiliense Fusco

  Publicado na Diretoria Geral da Secretaria do Governo, aos 26 de novembro de 1947.  Raul de Carvalho Guerra, Diretor Geral, Substituto

TI

TULO I Disposições preliminares CAPÍTULO ÚNICO

Dos estabelecimentos de ensinos oficiais que ministram a educação pré-primária, primária, rural, secundária e normal

Artigo 1º - A educação pré-primária é ministrada: Ver tópico

 1 - nas escolas maternais;

 2 - nos jardins da infância;

 3 - no Curso Pré-Primário - Jardim da Infância - de 3 anos, do Instituto de Educação "Caetano de Campos".

Artigo 2º - A educação primária é ministrada: Ver tópico

 1 - nas escolas isoladas;

 2 - nos grupos escolares e nos Cursos Primários anexos as Escolas Normais;

 3 - no curso primário, de 5 (cinco) anos, subdividido em primário comum de 4 (quatro) anos e complementar de 1 (um) ano, do Instituto de Educação "Caetano de Campos";

 4 - nos cursos populares noturnos.

Artigo 3º - A educação rural é ministrada: Ver tópico

 1 - nas escolas típicas rurais;

 2 - nos grupos escolares rurais;

 3 - nos cursos de agricultura das escolas normais;

 4 - nos cursos especiais intensivos, destinados aos professores, com ou sem função no magistério oficial.

Artigo 4º - A educação secundária é ministrada, segundo as leis e regulamentos expedidos pelo Governo da União e as instruções baixadas pelos órgãos federais competentes: Ver tópico (1 documento)

 1 - nos Ginásios;

 2 - nos Colégios;

 3 - no Curso Secundário - Ginasial - 1G ciclo - do Instituto de Educação "Caetano de Campos".

Artigo 5º - A educação normal é ministrada: Ver tópico

 1 - nos cursos de Formação Profissional do Professor das Escolas Normais;

 2 - no Curso Normal do Instituto de Educação "Caetano de Campos".

TÍTULO II

Da administração, orientação e fiscalização do ensino pré-primário, primário, rural, secundário e normal

Artigo 6º - Ao Departamento de Educação competirá, respeitadas as restrições da legislação federal, administrar, orientar e fiscalizar o ensino pré-primário, primário, rural, intermediário, secundário e normal do Estado de São Paulo, quer público, quer particular. (1) Ver tópico

CAPÍTULO I

Do Departamento de Educação

Artigo 7º - O Departamento de Educação compreende os serviços administrativos e técnicos de centralização e coordenação, indispensáveis à realização de seus fins. Ver tópico

Artigo 8º - Compete ao Departamento de Educação: Ver tópico

 1 - administrar, orientar e coordenar todas as atividades escolares do Estado que lhe estejam diretamente subordinadas;

 2 - elaborar e propor as reformas dos serviços técnicos e administrativos necessários ao aperfeiçoamento e à extensão crescente do sistema educacional;

 3 - elaborar os complementos das leis sobre matéria escolar.

Artigo 9º - O Departamento de Educação, imediatamente subordinado à Secretaria de Estado da Educação e Saúde Pública, será dirigidos por um Diretor Geral, nomeado entre brasileiros natos de notória competência na especialidade. Ver tópico

Artigo 10 - O cargo de Diretor Geral do Departamento de Educação é considerado isolado, de provimento em comissão, com os vencimentos fixados no padrão U. Ver tópico

Artigo 11 - Ao Diretor Geral do Departamento de Educação compete: Ver tópico

 1 - superintender todos os serviços técnicos do Departamento de Educação;

 2 - propor ao Governo:

 a) - a nomeação e remoção dos delegados regionais do ensino de uma para outra delegação e dos inspetores escolares, nos termos da legislação vigente;

 b) - a criação, localização, desdobramento, transferência, conversão ou supressão de escolas, ou classes de grupos escolares, de acordo com o recenseamento escolar;

 c) - a equiparação ou desequiparação de escolas normais particulares;

 d) - a nomeação ou exoneração dos funcionários do Departamento de Educação;

 e) - a interdição ou fechamento definitivo das escolas particulares;

 f) - a designação de professores para serviços ou comissão de estudos;

 g) - a constituição do júri verificador da incapacidade docente;

 3 - determinar sindicância e processos administrativos;

 4 - aplicar ou propor penas nos termos da legislação vigente;

 5 - resolver sobre a aprovação de livros didáticos e material escolar;

 6 - conceder férias regulamentares, dar posse e exercício, abonar, justificar ou injustificar faltas de comparecimento aos funcionários da Secretaria do Departamento de Educação, dos Chefes de Serviço e dos delegados regionais;

 7 - autorizar o funcionamento de escolas particulares;

 8 - autorizar a transferência de escolas particulares, nos termos da legislação vigente;

 9 - reunir, na Capital, os delegados regionais e outros funcionários para o estudo de questões que interessem ao ensino;

 10 - nomear comissões;

 a) - para a revisão anual dos livros didáticos;

 b) - para realizar sindicâncias ou instaurar processos administrativos;

 11 - apresentar, anualmente, relatório circunstanciado dos trabalhos realizados no Departamento de Educação.

Artigo 12 - O Diretor Geral terá um Assistente, de sua livre escolha, designado dentre os funcionários subordinados ao Departamento de Educação. Ver tópico

 § 1º - O Assistente do Diretor Geral do Departamento de Educação servirá com os vencimentos do cargo efetivo e a gratificação anual de Cr$ 6.000,00 (seis mil cruzeiros).

 § 2º - A substituição eventual do Diretor Geral do Departamento de Educação ao seu Assistente, designado pelo Secretário de Estado, ouvido o Diretor geral do Departamento.

Artigo 13 - Para a execução das funções de seu cargo, o Diretor geral do Departamento de Educação terá sob sua imediata dependência os seguintes órgãos: Ver tópico

 1 - Gabinete do Diretor Geral;

 2 - Secretaria;

 3 - Chefia de Serviço do Ensino Primário;

 4 - Chefia de Serviço do Ensino Secundário e Normal;

 5 - Chefia de Serviço de Música e Canto Coral;

 6 - Chefia de Serviço das Instituições Auxiliares da Escola;

 7 - Chefia de Serviço de Prédios Escolares;

 8 - Chefia de Serviço de Estatística;

 9 - Assistência Técnica do Ensino Rural;

 10 - Diretoria do Serviço de Saúde Escolar;

 11 - Inspetoria Geral do Serviço Dentário Escolar e  12 - os Serviços de Inspeção Escolar e Orientação do Ensino.

 Artigo 14 - Terá ainda o Diretor Geral, sob sua imediata dependência, os ocupantes de cargos da carreira de "Advogado"  do Departamento Jurídico do Estado, à disposição do Departamento de Educação. (2)

SECÇÃO I

Do Gabinete do Diretor Geral  Artigo 15 - O Oficial de Gabinete, de livre escolha do Diretor Geral, será designado dentre os funcionários subordinados ao Departamento, e servirá com os vencimentos do cargo efetivo e a gratificação anual de Cr$ 6.000,00 (seis mil cruzeiros).

 SECÇÃO II

 Da Secretaria

Artigo 16 - A Secretaria do Departamento de Educação, dirigida por um Diretor, compreende: Ver tópico

 1 - Portaria (3);

 2 - Secção de Protocolo e Informações (4);

 3 - Secção de Expediente Geral e Arquivo (5);

 4 - Secção do Ensino Municipal e particular, destinada ao:

 a - registro de professores e escolas municipais e particulares;

 b - registro dos professores de escolas normais e de seus cursos primários;

 5 - Biblioteca Pedagógica Central "Embaixador Macedo Soares" (6);

 Artigo 17 - O cargo de Diretor da Secretaria do Departamento da Educação é considerado isolado, de provimento em comissão, com os vencimentos fixado no padrão H ressalvada a situação pessoal de seu atual ocupante efetivo.

 Artigo 18 - Compete ao Diretor da Secretaria do Departamento de Educação:

 1 - cumprir e fazer cumprir os despachos e determinações do Diretor Geral do Departamento de Educação;

 2 - dirigir a Secretaria do Departamento de Educação;

 3 - redigir a correspondência do departamento de Educação;

 4 - assinar atestados, certidões, editais, avisos e declarações do Departamento de Educação;

 5 - abrir, rubricar e encerrar os livros de escrituração do Departamento de Educação;

 6 - conferir e assinar as folhas de pagamento do pessoal do Departamento de Educação;

 7 - encerrar diariamente o ponto (7).

 Artigo 19 - Secretaria do Departamento de Educação terá além do Diretor, o pessoal necessário, ao normal andamento dos serviços, lotado, relotado ou admitido nos termos da legislação vigente (8).

SECÇÃO III

Das Chefias de Serviço  Artigo 20 - As Chefias de Serviço são dirigidas pelos Chefes de Serviço, distribuídos estes livremente pelo Diretor Geral do Departamento de Educação.

 Artigo 21 - Os cargos de Chefe de Serviço, com os vencimentos fixados no padrão Q, são considerados isolados e incluídos na tabela I da Parte Suplementar do Quadro do Ensino. (9).

 Artigo 22 - Incumbe aos Chefes de Serviço:

 1 - Chefiar os serviços a seu cargo;

 2 - Informar o Diretor Geral do Departamento de Educação, sempre que lhe solicite, do estado e andamento da respectiva ordem de serviços;

 3 - determinar, com o visto do Diretor Geral do Departamento de Educação, aos delegados regionais, as medidas necessárias à eficiência do ensino;

 4 - propor ao Diretor Geral do Departamento de Educação o que lhe parecer indispensável ao bom andamento dos trabalhos de sua ordem de serviço.

 Artigo 23 - Os Chefes de Serviço ficam imediatamente sujeitos ao Diretor Geral do Departamento de Educação e respondem pessoalmente pela organização, desenvolvimento e eficiência dos serviços técnicos que forem confiados à sua direção.

Artigo 24 - Em atenção à interdependência das suas funções, trabalharão os chefes de serviço com espírito de cooperação e sob a mais estreita harmonia de vistas. Ver tópico

Artigo 25 - Pelo menos cada quinzena, o Diretor Geral do Departamento de Educação reunirá os chefes de serviço, para troca de idéias e exame do trabalho realizado. Ver tópico

Artigo 26 - O governo aparelhará os serviços técnicos dos recursos necessários à realização de seu programa. Ver tópico

 I - Da Chefia de Serviço do Ensino Primário

Artigo 27 - A Chefia de Serviço do Ensino Primário é órgão consultivo do Diretor Geral do Departamento de Educação. (10). Ver tópico

 II - Da Chefia de Serviço do Ensino Secundário e Normal

Artigo 28 - A Chefia de Serviço do Ensino Secundário e Normal é órgão consultivo do Diretor Geral do Departamento de Educação. (11) Ver tópico

 III - Da Chefia de Serviço de Música e Canto Coral

Artigo 29 - A Chefia de Serviço de Música e Canto Coral é órgão consultivo do Diretor Geral do Departamento de Educação. Ver tópico

Artigo 30 - Como complemento estético da educação musical nas escolas e, para fins de educação cívica e artística, haverá no Departamento de Educação, o orfeão do Professorado, como figuras selecionadas por concurso, dentre os professores públicos primários da Capital. Ver tópico (1 documento)

Artigo 31 - O Orfeão do Professorado Paulista, criado no artigo anterior, diretamente subordinado à Chefia de Música e Canto Coral do Departamento de Educação, será constituída de quarenta e cinco cantores, um pianista-acompanhador e um copista-arquivista. Ver tópico

 § 1º - A Seleção dos elementos componentes do Orfeão far-se-á mediante concurso entre professores primários da Capital, de acordo com as bases organizadas pela Chefia do Serviço de Música e Canto Coral, e publicadas, em edital no "Diário Oficial", durante quinze dias, depois de aprovadas pelo Diretor Geral do Departamento de Educação (12).

 § 2º - Os professores componentes do Orfeão serão declarados à disposição do Departamento de Educação, junto à Chefia do Serviço de Música e Canto Coral, na forma da lei, com todas as vantagens de seus cargos, considerados os seus serviços de relevante interesse para o ensino primário.

 § 3º - Cada orfeonista terá, também, a seu cargo a orientação do ensino de música nos grupos escolares da Capital, que lhe forem designados, e a regência dos respectivos orfeões infantis.

Artigo 32 - Em cada grupo escolar, ginásio, escola profissional, normal, bem como no Instituto de Educação, haverá um orfeão, com o máximo de 60 figuras, escolhidas, anualmente dentre os melhores elementos musicais do estabelecimento. Ver tópico

 § 1º - Independentemente de orfeão e, para fins especiais, poderão ser organizados conjuntos corais sem número determinado de alunos, classes ou escolas.

 § 2º - Os orfeonistas ficam obrigados, nos dias de ensaio, ao regime comum das aulas e a comparecer e tomar parte ativa nas audições orfeônico-escolares.

Artigo 33 - Cada orfeonista realizará, anualmente, uma audição pelo menos, e não poderá tomar parte senão em festas escolares, salvo licença do Departamento de Educação. Ver tópico

 Parágrafo único - As músicas orfeônicas representarão, dentro da educação escolar, o melhor que se conheça em música nacional e estrangeira.

Artigo 34 - A música será escolhida dentre as melhores composições, de preferência nacionais, e nos textos musicados serão escolares e vernáculos, com exceção dos hinos estrangeiros. Ver tópico

 Parágrafo único - No curso primário haverá diariamente canto em classe.

Artigo 35 - A prática escolar será feita no último ano de estudos técnico-musicais, sob a orientação e fiscalização do respectivo professor. Ver tópico

Artigo 36 - Na diretoria de cada escola haverá um registro que contenha indicação ou cópia de cada ditado, leitura à primeira vista, solfejo e canto realizado em classe ou no orfeão. Ver tópico

 IV - Da Chefia de Serviço das Instituições Auxiliares da Escola (13)

 V - Da Chefia de Serviço de Prédios Escolares

Artigo 37 - A Chefia de Prédios Escolares tem por fim propagar a nova política das construções escolares, ampliando em todas as camadas sociais a consciência da necessidade de cada escola possuir instalações próprias e dar a cada prédio as condições higiênico-pedagógicas que façam dele centro de saúde e alegria, ambiente de educação estética e fator de nacionalização. Ver tópico

Artigo 38 - Ao Chefe de Serviço compete: Ver tópico

 1 - organizar o cadastro minucioso de todos os próprios escolares de propriedade do Governo ou alugados;

 2 - abrir concorrência, por meio de editais aprovados pela Secretaria de Educação, para arrendamento ou aquisição de prédios escolares, encaminhando os resultados ao Diretor do Departamento de Educação.

 3 - propor ao Diretor do Departamento de Educação as medidas necessárias a que os prédios escolares estejam sempre em condições técnicas para o funcionamento das escolas.

Artigo 39 - O Chefe de Serviço Orientará e coordenará todos os trabalhos mediante processos racionais de inquérito, investigações e estatísticas, e com espírito de colaboração, atraindo todas as forças sociais capazes de contribuir para a solução do problema dos prédios escolares. Ver tópico

Artigo 40 - Pelo Diretor Geral do Departamento de Educação será designada uma comissão permanente, que dê parecer sobre as condições higiênico-pedagógicos dos prédios a serem construídos e organize e fiscalize a execução de um plano para a solução progressiva dos problemas das construções escolares. Ver tópico

 Parágrafo único - Essa Comissão, presidida pelo Chefe de Serviço, terá como membros, o chefe ou representante da Diretoria do Serviço de Saúde Escolar; um técnico de educação; um educador, de conhecimentos especializados sobre a instituição escolar a que se destina o prédio projetado, e um engenheiro arquiteto da Secretaria de Viação e Obras Públicas, cuja designação será solicitada ao respectivo Secretário.

 VI - Da Chefia do Serviço de Estatística (nº 14)

SECÇÃO IV

Da Assistência Técnica do Ensino Rural

Artigo 41 - A Assistência Técnica do Ensino Rural tem por fim orientar, centralizar e coordenar todas as atividades ruralistas no ensino primário e norma do Estado. Ver tópico

 Parágrafo único - Os grupos escolares rurais, as escolas isoladas típicas rurais e, na parte de orientação, os cursos de agricultura das escolas normais, são diretamente subordinados à Assistência Técnica do Ensino Rural.

Artigo 42 - Compete à Assistência do Ensino Rural: Ver tópico

 a) - orientar a organização dos cursos de agricultura das escolas normais;

 b) - elaborar programas especiais para o ensino primário, rural e normal;

 c) - promover a organização de cursos especiais intensivos sobre questões ruralistas destinados aos professores com ou sem função no magistério;

 d) - estudar a possibilidade de serem convertidos em rurais outros grupos escolares que satisfaçam as condições exigidas por lei;

 e) - fiscalizar e orientar as atividades dos grupos escolares rurais, das escolas típicas rurais e dos cursos de agricultura das escolas normais;

 f) - registrar e incentivar as iniciativas desses e de outros estabelecimentos de ensino que visem despertar na infância ou na juventude o amor pelas coisas da terra e o interesse pelas práticas agrícolas.

Artigo 49 - Caberá ao Assistente Pedagógico orientar e acompanhar a marcha dos estudos e trabalhos dos cursos, bem como verificar o aproveitamento dos alunos em todas as atividades. (15) Ver tópico

 Parágrafo único - Para esse fim, haverá, na Assistência Técnica do Ensino Rural, conveniente serviço de fichas a serem preenchidas com dados de observação pessoal e dos relatórios mensais enviados pelo diretor do estabelecimento.

Artigo 50 - Para atender aos demais serviços da Assistência Técnica do Ensino Rural poderão ser designados funcionários lotados em outras repartições ou contratadas pessoas estranhas, de acordo com as normas estabelecidas. Ver tópico

Artigo 51 - O Diretor Geral do Departamento de Educação baixará as instruções necessárias à boa marcha dos serviços da Assistência Técnica do Ensino Rural. Ver tópico

SECÇÃO V

Da Diretoria do Serviço de Saúde Escolar

Artigo 52 - À Diretoria do Serviço de Saúde Escolar compete: Ver tópico

 a) - inspecionar os alunos das escolas públicas e dos internados e asilos mantidos, subvencionados ou fiscalizados pelo Estado;

 b) - remeter aos responsáveis o resultado desses exames e orientá-los no tratamento que devem dispensar aos seus filhos e tutelados;

 c) - prestar assistência médico-sanitária e médico-pedagógica aos escolares cujos pais ou responsáveis não estejam em condições de provê-la;

 d) - proceder a exames médicos em alunos, nos casos determinados por lei ou a pedido de autoridade escolar;

 e) - imunizar os alunos das escolas públicas e particulares contra moléstias infecto-contagiosas;

 f) - encaminhar a Inspetoria Geral do Serviço Dentário Escolar os alunos cujo exame médico revele a necessidade de assistência dentária e cujos pais ou responsáveis não possam provê-la;

 g) - dar parecer, quando solicitada por autoridade competente, sobre a construção e a instalação de prédios escolares e sobre material escolar e didático que possam direta ou indiretamente influir na saúde da criança;

 h) - velar pela higiene das instalações escolares, de acordo com a legislação sanitária;

 i) - proceder ao fichamento médico-sanitário de todos os funcionários subordinados ao Departamento de Educação e do pessoal dos estabelecimentos de ensino por ele fiscalizados;

 j) - propor o afastamento de funcionários subordinados ao Departamento de Educação, de professores e alunos de estabelecimentos públicos ou particulares afetados de moléstias repugnantes, e determinar o imediato afastamento dos portadores ou comunicantes de moléstias infecto-contagiosas, notificando estes casos ao Departamento de Saúde e à Secretaria de Estado da Educação;

 k) - proceder, por determinação da Secretaria de Estado ou do Diretor Geral do Departamento de Educação, fornecendo-lhe o respectivo laudo, a inspeção médica de funcionários sobre os quais recaiam suspeitas de serem afetados de moléstias que os incompatibilizem com o exercício de suas funções, ou de se entregarem ao uso de álcool ou de entorpecentes;

 l) - fichar e selecionar alunos das escolas normais e dos ginásios para os cursos comuns de educação física e para os de ginástica médico-corretiva;

 m) - o estudo e a realização das provas clínicas o de constituição psico-físicas, para a seleção profissional de alunos das escolas normais e dos estabelecimentos de ensino profissional mantidos ou subvencionados pelo Estado.

Artigo 53 - A Diretoria do Serviço de Saúde Escolar manterá um dispensário Central provido dos necessários laboratórios para exames especializados dos alunos encaminhados por seus médicos e educadores sanitárias. Ver tópico

Artigo 54 - Nas escolas Normais oficiais e nas Profissionais poderá o Governo, por proposta do Departamento de Educação ou da Superintendência do Ensino Profissional, autorizar o funcionamento de dispensários de puericultura com fins educativos. Ver tópico

 Parágrafo único - Os atuais dispensários de puericultura e os que venham a funcionar nos estabelecimentos aludidos neste artigo serão administrados pelos respectivos diretores, cabendo à Diretoria do Serviço de Saúde Escolar orientar-lhes a parte médica, de acordo com o Serviço de Puericultura, do Departamento de Saúde. (16)

Artigo 55 - As escolas normais municipais e livres poderão manter, sem ônus para o Estado, dispensários de puericultura, organizados nos moldes estabelecidos para os seus congêneres oficiais. (17) Ver tópico

Artigo 56 - A Diretoria do Serviço de Saúde Escolar é dirigida por um Diretor. Ver tópico

Artigo 57 - O cargo de Diretor da Diretoria do Serviço de Saúde Escolar é considerado isolado, de provimento em comissão, com os vencimentos fixados no padrão S. Ver tópico

Artigo 58 - O Diretor da Diretoria do Serviço de Saúde Escolar será substituído, em seus impedimentos, por médico designado pelo Secretário da Educação. Ver tópico

Artigo 59 - A Diretoria do Serviço de Saúde Escolar terá, além do Diretor, o pessoal necessário ao normal andamento dos serviços, lotado, relotado ou admitido nos termos da legislação vigente. (18) Ver tópico

 I - Da Seção de Higiene Mental

Artigo 60 - À Secção de Higiene Mental, da Diretoria do Serviço de Saúde Escolar, compete: Ver tópico

 a) - prevenir, nos indivíduos predispostos, as futuras psicopatias, pela correção oportuna dos vícios de temperamento e dos distúrbios nervosos da criança escolar;

 b) - organizar assistência médico-pedagógica aos deficientes mentais, de modo a assegurar-lhes uma aprendizagem proveitosa e conseqüente elevação do seu social;

 c) - orientar as autoridades e técnicos do ensino médicos e demais pessoas interessadas quanto às necessidade que possam contribuir para a saúde mental presente e futura do escolar;

 d) - realizar pesquisas sobre as fatores psicopatogênicos que atuam no período infantil do desenvolvimento individual e sobre os meios mais adequados de combatê-los;

 e) - proporcionar ensino teórico e prático de higiene mental da criança, para habilitação e aperfeiçoamento de técnicos especializados.

Artigo 61 - A Secção de Higiene Mental Escolar é dirigida por um Diretor. Ver tópico

 Parágrafo único - O cargo de Diretor da Secção de Higiene Mental Escolar é considerado isolado de provimento em comissão, com os vencimentos fixados no padrão R, ressalvada a situação pessoal de seu atual ocupante efetivo.

Artigo 62 - A Secção de Higiene Mental Escolar terá, além do Diretor o pessoal necessário ao normal andamento dos serviços, lotado ou relotado nos termos da legislação vigente (19). Ver tópico

Artigo 63 - Poderão ser declarados à disposição da Secção de Higiene Mental Escolar, sem prejuízo dos vencimentos do cargo efetivo, os professores e demais técnicos do ensino que forem necessários às escolas ou classes para crianças anormais. Ver tópico (1 documento)

Artigo 64 - As atribuições do pessoal do Serviço de Saúde Escolar constarão de regulamento a ser expedido. Ver tópico

Artigo 65 - Os médicos do Serviço de Saúde Escola são obrigados a um mínimo de quatro horas de trabalho diário. Ver tópico

Artigo 65 - O Serviço de Saúde Escolar colaborará, na parte médica, com o Departamento de Educação e Superintendência do Ensino Profissional na organização e desenvolvimento das Colônias de Férias Escolares. Ver tópico

Artigo 67 - A Diretoria do Serviço de Saúde Escolar poderá solicitar a cooperação dos Centros de Saúde, dos médicos municipais e particulares para inspeção e assistência médicas das escolas do interior, onde não houver sido organizado o serviço. Ver tópico

 Parágrafo único - Essa inspeção, sem ônus para o Estado será exercida de acordo com as instruções da Diretoria do Serviço de Saúde Escolar.

Artigo 68 - É obrigatória a inspeção médica dos candidatos ao ingresso e à reversão ao magistério público, bem como a de professores de estabelecimentos particulares, como condição para seu registro no Departamento de Educação. Ver tópico

 Parágrafo único - Esta inspeção está sujeita ao pagamento da importância de vinte cruzeiros, cobrada em estampilhas estaduais, e será realizada na Capital, na Diretoria do Serviço de Saúde Escolar, e, no interior, nos Serviços Médicos dependentes do Departamento de Saúde do Estado.

   II - Da extensão dos serviços de saúde escolar às unidades primárias do interior do Estado.

Artigo 69 - Junto de cada Delegacia Regional do Ensino, do Departamento de Educação, terão exercício duas educadoras sanitárias, escolhidas dentre as professoras primárias que tiverem concluído o curso de Educadora Sanitária no Instituto de Higiene (20). Ver tópico

 Parágrafo único - Essas educadoras sanitárias serão designadas pela forma estabelecida no Decreto-lei nº 12.273, de 28 de outubro de 1941.  Artigo 70 - As educadoras sanitárias assim designadas, às quais cumprirá desenvolver junto às unidades escolares subordinadas à respectiva Delegacia os trabalhos inerentes à sua função, subordinar-se-ão administrativamente ao Delegado Regional do Ensino, e receberão o auxílio técnico do médico sanitário do Centro de Saúde local que for incumbido, para tal fim, pelo Departamento de Saúde, ouvida a Diretoria da Divisão do Serviço do Interior, desse Departamento.

Artigo 71 - Cumprirá às educadoras sanitárias executar em cada unidade escolar, na medida do possível e dentro da capacidade de seu horário de serviço e número e unidades atendidas: Ver tópico

 a) - fichamento médico-escolar dos alunos;

 b) - imunização sistemática dos alunos contra a varíola e, facultativamente, contra a febre tifóide, desinteria bacilar e difteria;

 c) - inspeção geral dos alunos, para encaminhamento dos portadores de moléstias ou defeitos físicos, para tratamento ou exame de laboratório, para fins de diagnóstico;

 d) - vigilância sanitária dos alunos, sob todos os seus aspectos, inclusive até o meio social dos mesmos;

 e) - tratamento das endemias presentes no meio escolar;

 f) - educação sanitária, para fins de implantação de hábitos higiênicos entre os escolares;

 g) - vigilância sanitária do ambiente escolar.

Artigo 72 - Aos Centros de Saúde cumprirá: Ver tópico

 a) - fornecer o material necessário às imunizações do meio escolar, de acordo com a marcha dos trabalhos realizados e mediante requisição das educadoras sanitárias escolares;

 b) - proceder aos exames de laboratório dos alunos que forem encaminhados para esse fim, pelas educadoras sanitárias escolares;

 c) - proceder aos exames médicos requisitados pelas educadoras sanitárias nos alunos que forem julgados necessitados dos mesmos, realizando, quando possível, a intervenção ou medicação indicadas, se necessárias, ou aconselhando os responsáveis, os meios de correção reclamados;

 d) - emitir pareceres, quando solicitados, sobre as condições higiênicas do ambiente escolar, indicando as providências que se fizerem necessárias;

 e) - colaborar, com os recursos de que dispuserem, na obtenção e preparo do material didático necessário às educadoras, na difusão da educação sanitária dos escolares;

 f) - assistir tecnicamente as educadoras sanitárias na ministração dos medicamentos destinados ao combate às endemias.

Artigo 73 - Aos Delegados Regionais do Ensino cumprirá: Ver tópico

 a) - prestar às educadoras sanitárias a sua cooperação no sentido de facilitar a execução dos seus trabalhos junto às unidades escolares sob sua jurisdição;

 b) - visar todas as requisições de material e de exames solicitados pela educadora sanitária ao Centro de Saúde;

 c) - recolher, autenticar e remeter à Diretoria Geral do Departamento de Educação e à Divisão do Serviço do Interior, do Departamento de Saúde, cópia dos boletins semanais de serviço, dos trabalhos realizados pelas educadoras;

 d) - solucionar, na medida do possível, as necessidades dos alunos, no tocante à assistência que lhes for devida quer por intermédio dos recursos das caixas escolares, quer mediante entendimento com os responsáveis;

 e) - manter íntimo contacto com a chefia da unidade sanitária, para efeito da indagação em conjunto, das causas nosológicas presentes no meio escolar e melhor articulação das atividades respectivas;

 f) - sugerir medidas tendentes ao melhor rendimento dos trabalhos das educadoras sanitárias.

Artigo 74 - Para efeito da orientação, direção e controle dos trabalhos executados pelas educadoras sanitárias, tanto às unidades escolares de cada Delegacia Regional do Ensino, a Diretoria Geral do Departamento de Educação solicitará ou designará , a título precário, os funcionários técnicos e administrativos necessários, aos quais, sob sua imediata dependência, cumprirá: Ver tópico

 a) - manter o Diretor Geral do Departamento ao corrente da marcha dos trabalhos realizados, bem como solicitar-lhe as providências de interesse do serviço e que forem da sua competência;

 b) - corresponder-se diretamente, em matéria de serviço, no os Delegados Regionais de Ensino e com a diretoria da Divisão do Serviço do Interior, do Departamento de Saúde;

 c) - traçar planos de trabalhos para as educadoras sanitárias e dirigir a execução dos mesmos;

 d) - receber, reunir, coordenar e interpretar os dados referentes aos serviços executados;

 e) - emitir pareceres sobre questões de ordem técnica propostas, bem como sugerir medidas que se tornarem necessárias à boa ordem e eficiência dos trabalhos;

 f) - manter íntimo contacto com a diretoria da Divisão do Serviço do Interior, do Departamento de Saúde, para fins de melhor coordenação dos trabalhos em conjunto com os Centros de Saúde, tendo em vista a eficiência do serviço e as condições nosológicas do ambiente escolar de cada Delegacia Regional de Ensino.

Artigo 75 - O Serviço de Saúde Escolar do Interior do Estado, será orientado, no tocante às atividades à serem desempenhadas, bem como à técnica de sua execução, por uma Comissão Orientadora, designada pelo Secretário de Estado  da Educação, mediante proposta dos Departamentos de Educação e Saúde. Ver tópico

Artigo 76 - Os serviços de saúde escolar serão executados pelas unidades sanitárias da Divisão do Serviço do Interior, e cujas localidades forem destacadas as educadoras sanitárias escolares, para esse fim designadas. Ver tópico

Artigo 77 - Os delegados de saúde, por si ou pelas chefias das unidades sanitárias que lhes forem subordinadas, e os Delegados Regionais do Ensino, por si ou pelos inspetores da Região, tomarão, em conjunto  medidas tendentes a assegurar, por parte das educadoras sanitárias escolares, o desempenho de suas atividades junto aos escolares. Ver tópico

Artigo 78 - Inicialmente e até ulterior deliberação, constituirão tais atividades; o tratamento das verminoses; a imunização sistemática contra a varíola e, facultativa, conta as doenças do grupo tífico-desintérico e a difteria; o levantamento do índice do tracoma nas classes inclusive no meio familiar dos alunos doentes, seguido do seu possível tratamento nas unidades sanitárias, para isso aparelhadas; a educação sanitária; a vigilância sanitária do meio escolar e os exames médico o tratamento correspondente, ocasionalmente requeridos pelos escolares assistidos. Ver tópico

Artigo 79 - A Comissão Orientadora estabelecerá as localidades onde deverão ser executados os trabalhos de higiene escolar condicionado tal distribuição à existência escolar sanitária e à importância do problema médico-escolar aí existente. Ver tópico

 § 1º - Terá exercício na unidade sanitária de que trata este artigo um médico designado pelo Departamento de Saúde, ao qual caberá a direção dos serviços respectivos e entender-se com a Comissão Orientadora sobre os trabalhos que lhe incumbe.

 § 2º - A educadora sanitária escolar ficará subordinada tecnicamente ao médico, para efeito da realização dos trabalhos a serem executados.

Artigo 80 - Os trabalhos de higiene escolar estarão condicionados às possibilidades dos recursos das unidades sanitárias, de forma a não prejudicar as demais atividades de seu programa de ação. Ver tópico

Artigo 81 - A determinação das possibilidades de cada unidade sanitária, relativamente aos trabalhos de higiene escolar, será determinada pela Divisão do Serviço do Interior, mediante solicitação da Comissão Orientadora. Ver tópico

Artigo 82 - Quando as atividades normais das unidades sanitárias, por sua natureza, tiverem preferência às atividades sanitárias escolares, serão estas reduzidas, enquanto a situação o exigir, aos limites que forem propostos pelo Delegado de Saúde à Diretoria da Divisão do Serviço do Interior que disso dará ciência à Comissão Orientadora. Ver tópico

Artigo 83 - Competirá ao médico encarregado dos trabalhos de higiene escolar da unidade sanitária, de comum acordo com o Delegado Regional, traçar o roteiro de serviço das educadoras sanitárias escolares, pelos estabelecimentos de ensino urbano e rurais, providenciando para que os alunos destes últimos sejam atendidos pela Comissão Orientadora e a Divisão do Serviço do Interior. Ver tópico

Artigo 12 - Competirá aos Delegados Regionais do Ensino: Ver tópico

 a) - assistir às educadoras sanitárias escolares no desempenho de suas atribuições junto às escolas, mantendo-se ao par dos trabalhos realizados e facilitando-lhes a execução de suas tarefas;

 b) - prestigiar a educadora sanitária escolar, sempre que necessário, no entendimento com os pais ou responsáveis pelos alunos;

 c) - promover, quando necessário, o comparecimento das educadoras sanitárias escolares às reuniões mensais de professores;

 d) - manter íntimo contacto com a unidade sanitária, para efeito das providências conjuntas e solução dos problemas médico-escolares revelados através dos trabalhos realizados;

 e) - atestar a freqüência das educadoras sanitárias escolares, para efeito de percepção de seus vencimentos, mediante a devida comprovação de quem de direito.

Artigo 85 - Competirá ainda ao Delegado Regional do Ensino manter constante entendimento com as unidades sanitárias, a fim de auxiliar, com a renda das Caixas Escolares ou com os recursos que forem fornecidos pela Diretoria Geral do Departamento de Educação, a obtenção dos medicamentos necessários à assistência dos escolares necessitados. Ver tópico

Artigo 86 - Os Delegados Regionais do Ensino poderão autorizar, dentro das disponibilidades das Caixas Escolares da sua região, as despesas com a compra de medicamentos e demais artigos reclamados pelos escolares reconhecidamente pobres. Ver tópico

 Parágrafo único - O limite de tais despesas será estabelecido pelo Diretor Geral do Departamento de Educação, que levará em conta a situação financeira de cada Caixa Escolar.

 Artigo 87 - As educadoras sanitárias escolares terão sede em qualquer cidade da região escolar a que servirem, tendo em vista a população escolar a ser assistida e a existência de unidade sanitária da Divisão do Serviço do Interior.

 Artigo 88 - As educadoras sanitárias escolares, enquanto sob o regime do artigo 69 desta Consolidação, terão seu tempo de serviço limitado a quatro (4) horas, das quais três (3) serão inteiramente empregadas em serviços nos estabelecimentos escolares, reservando-se o restante para os entendimentos, instruções ou demais serviços de sua competência junto ao médico da unidade sanitária e lançamento aos dados nos boletins.

 Artigo 89 - O horário de serviço diário da educadora sanitária escolar, que vigorará inclusive aos sábados, no período da manhã ou à tarde, será estabelecido de forma que possibilite a assistência de toda a população escolar.

 Artigo 90 - Quando em serviço nos estabelecimentos escolares, a educadora comprovará a sua freqüência mediante assinatura do libro de ponto do estabelecimento, assinando a hora de entrada e a de retirada.

 Artigo 91 - O atestado de freqüência da educadora sanitária será exibido à Delegacia de Ensino pelo diretor do estabelecimento em que a educadora sanitária haja trabalhado.

 Parágrafo único - Quando os trabalhos da educadora sanitária forem executados em escola isolada, caberá ao respectivo professor encaminhar à Delegacia do ensino o atestado de que cogita esta artigo.

Artigo 92 - A falta ao serviço, por moléstia ou não, da educadora, será comunicada ao médico, que disso dará conhecimento ao Delegado Regional do Ensino para as devidas providências. Ver tópico

SECÇÃO VI

Da Inspetoria Geral do Serviço Dentário Escolar

Artigo 93 - A Inspetoria Geral do Serviço Dentário Escolar, diretamente subordinada ao Diretor Geral, tem por finalidade prestar assistência dentária gratuita nas clínicas dentárias instaladas em sua sede e nos gabinetes dentários dos estabelecimentos de ensino. Ver tópico

Artigo 94 - Nas clínicas dentárias instaladas em estabelecimentos de ensino primário, secundário e profissional, serão atendidos exclusivamente os alunos dos respectivos cursos. Ver tópico

Artigo 95 - Na sede da Inspetoria Geral do Serviço Dentário escolar funcionarão os serviços especializados de cirurgia, radiologia, diatermocoagulação, ozoneterapia e outros que se fizerem necessários. Ver tópico

 Parágrafo único - Serão atendidos nas clínicas instaladas na sede da Inspetoria Geral os alunos dos estabelecimentos de ensino não providos de aparelhamento odontológico.

Artigo 96 - Nenhum gabinete dentário poderá ser instalado ou funcionar em estabelecimento de ensino público, sem prévia autorização da Inspetoria Geral do Serviço Dentário Escolar. Ver tópico

 Parágrafo único - Os gabinetes dentários instalados na conformidade deste artigo ficam sujeitos à fiscalização da Inspetoria Geral.

Artigo 97 - A Inspetoria Geral do Serviço Dentário escolar é dirigida por um Diretor. Ver tópico

 Parágrafo único - O cargo de Diretor da Inspetoria Geral do Serviço dentário Escola é considerado isolado, de provimento em comissão, com os vencimentos fixados no padrão Q, ressalvada a situação pessoal do seu atual ocupante efetivo.

Artigo 98 - A Inspetoria Geral do Serviço Dentário Escolar terá, além do Diretor, o pessoal necessário ao normal andamento dos serviços lotados ou relotados nos termos da legislação vigente (21). Ver tópico

Artigo 99 - As atribuições do pessoal da Inspetoria Geral do Serviço Dentário Escolar serão determinadas em Regulamento a ser expedido (22). Ver tópico

SECÇÃO VII

Dos serviços de inspeção escolar e orientação do ensino

Artigo 100 - Os serviços de administração e inspeção escolar e orientação do ensino pré-primário e primário estão afetos às Delegacias Regionais do Ensino dirigidas por Delegados de Ensino, às quais se subordinam os inspetores escolares e auxiliares de inspeção (23). Ver tópico

Artigo 101 - Os serviços de inspeção e orientação do ensino secundário e normal respeitadas as restrições da legislação federal estão afetos aos ocupantes de cargos da carreira de "Técnico de Educação", lotados no Departamento de Educação (24). Ver tópico

CAPÍTULO II

Do Ensino particular - sua orientação e fiscalização

 Artigo 102 - O Departamento de Educação fiscalizará as escolas particulares de todo o território do Estado, velando por que nelas de cumpram as disposições desta Consolidação, e orientará o ensino nesses estabelecimentos, respeitada a autonomia didática de seus professores, de modo a dar-lhes feição condizente com os interesses nacionais.

 Parágrafo único - Esta fiscalização será integral e decisiva no tocante ao ensino primário, base da educação popular nos Estados democráticos (25).

 Artigo 103 - Compete ao Diretor Gral do Departamento de Educação:

 1 - dirigir e orientar os trabalhos tornando efetivas, em todo o território do Estado, as disposições desta Consolidação, na parte referente ao ensino particular;

 2 - reunir, sempre que julgar conveniente, os delegados de ensino, para orientação dos trabalhos;

 3 - aplicar os estabelecimentos de ensino particular, por intermédio das Delegacias Regionais do Ensino, as penas de multa e interdição, e determinar, na reincidência de infração grave, o fechamento definitivo dos mesmos;

 4 - representar ao Secretário da Educação sobre as necessidades e conveniências do ensino particular, propondo as medidas que achar acertadas;

 5 - conceder registro do professor de ensino particular (26).

 Artigo 104 - Estão sujeitos a registro prévio, no Departamento de Educação, para que possam funcionar:

 1 - Os cursos pré-primários, escolas maternais e jardins da infância;

 2 - os cursos primários;

 3 - os cursos de preparatórios, línguas e ciências.

 Artigo 105 - O registro de estabelecimento de ensino particular é feito, gratuitamente, mediante requerimento do responsável ao Diretor Geral do Departamento de Educação entre, nas sedes regionais, nas delegacias e, nos outros municípios, ao auxiliar de inspeção escolar.

Artigo 106 - O requerimento conterá as seguintes declarações: Ver tópico

 1 - denominação do estabelecimento, que só poderá ser em português;

 2 - localização do prédio escolar;

 3 - natureza dos cursos;

 4 - regime interno; semi-internato ou externato (1);

 5 - número máximo de alunos para cada classe;

 6 - hora de funcionamento, com discriminação dos períodos;

 7 - período de férias, que não poderá ser inferior a trinta (30) dias por ano;

 8 - dias da semana em que a escola não funciona;

 9 - relação nominal dos professores e empregados, com indicação do professor que dirigirá o estabelecimento;

 10 - declaração do diretor ou responsável de que se obriga a cumprir todas as disposições sobre o ensino particular.

Artigo 107 - Ao mesmo requerimento se juntará: Ver tópico

 1 - atestado de vistoria do prédio escolar por parte da autoridade sanitária, para cumprimento da exigência contida no n.1  do artigo 110 desta Consolidação;

 2 - prova de saúde e de vacinação contra a varíola, do diretor, dos professores e do pessoal administrativo;

 3 - prova de competência e idoneidade moral do diretor e dos professores;

 4 - prova de nacionalidade brasileira dos professores de português, geografia e história do Brasil (1).

 Parágrafo único - As exigências relativas ao diretor e professores são dispensadas, desde que os mesmos provem já estar registrados no Departamento de Educação.

Artigo 108 - Não é permitido aos estabelecimentos de ensino particular adotar as denominações de liceu, ginásios, colégios, academia, faculdade ou universidade, quando não as justifique a natureza dos cursos por eles abrangidos, nem, em qualquer hipótese, a denominação "militar", isolada ou unta a outra. Ver tópico

Artigo 109 - A mudança de denominação e de sede só é permitida depois de concedida autorização, pelo Diretor Geral do Departamento de Educação, devendo ser o pedido de mudança de sede instruído com o atestado referido no nº 1 do artigo 1078 desta Consolidação. Ver tópico

Artigo 110 - Os estabelecimentos de ensino particular, para que funcionem, deverão: Ver tópico

 1 - ser instalados em prédio que satisfaça as condições higiênico-pedagógicas, nos termos da legislação sanitária do Estado;

 2 - dispor de material escolar adequado;

 3 - manter os alunos distribuídos por classes organizadas de acordo com o seu adiantamento e desenvolvimento físico;

 4 - ministrar todo o ensino em vernáculo, salvo o de línguas estrangeiras; (27)

   5 - confiar o ensino da língua portuguesa, em número de aulas que o Departamento da Educação determinar, a brasileiros ou portugueses natos, ou ainda a brasileiros naturalizados que tenham sido diplomados por escolas oficiais do país, ou a elas equiparadas;

 6 - confiar o ensino de Geografia do Brasil e História do Brasil em número de aulas determinado pelo Departamento de Educação, a brasileiros natos ou naturalizados, observado o último caso, o requisito do número anterior;

 7 - ensinar cantos nacionais, nas classes pré-primárias e primárias;

 8 - estar franqueados às vistas das autoridades escolares, que terão faculdade de examinar os alunos;

 9 - escriturar, em vernáculo, os livros de matrícula e chamada dos alunos;

 10 - respeitar os feriados municipais;

 11 - adotar nas classes primárias, livros aprovados pelo Departamento de Educação;

 12 - não usar castigos físicos.

Artigo 111 - O desdobramento ou criação de cursos, no mesmo prédio e sob a mesma direção e responsabilidade, devem ser previamente comunicados ao Departamento de Educação, por intermédio da autoridade escolar local. Ver tópico

Artigo 112 - No ensino de línguas estrangeiras, não poderão ser adotados livros, sem prévia autorização do Departamento de Educação. Ver tópico

 Parágrafo único - O Departamento de Educação poderá proibir a adoção de obras cuja influência possa ser nociva à formação dos sentimentos da nacionalidade brasileira.

Artigo 113 - É proibido, nos estabelecimentos de ensino particular, o ensino de língua estrangeiras a crianças de menos de 14 anos e aos analfabetos de qualquer idade. Ver tópico

 Parágrafo único - Na zona urbana das cidades de São Paulo e Santos a idade mínima para aprendizagem de língua estrangeira é de 10 anos.

Artigo 114 - As classes de jardins da infância e escolas maternais só poderão ser regidas por professores brasileiros. Ver tópico

 Parágrafo único - Esses professores poderão ter auxiliares estrangeiros, que saibam falar corretamente o português.

Artigo 115 - O horário das classes (distribuição das matérias pelas horas) será apresentado no começo do ano letivo e sempre que sofrer modificação, para o visto do inspetor escolar e deverá ser, visado, afixado na sala de aula. Ver tópico

 Parágrafo único - O ensino de língua estrangeira é permitido no horário máximo de duas horas diárias, atendidas as demais disposições regulamentares sobre o assunto.

Artigo 116 - O programa das escolas primárias fundamentais particulares é o mesmo das escolas estaduais. Ver tópico

Artigo 117 - As escolas primárias fundamentais particulares só poderão usar os livros de leitura aprovados pelo Governo. Ver tópico

Artigo 118 - Os estabelecimentos de ensino particular são obrigados a festejar as datas nacionais e a efetuar as comemorações cívicas determinadas em regulamento ou pelo Governo, submetendo previamente os respectivos programas à aprovação da autoridade escolar e bem assim o de qualquer festas escolares. Ver tópico

 Parágrafo único - São proibidos em festas escolares números em língua estrangeira e quaisquer exaltações cívicas que não sejam ao Brasil.

Artigo 119 - OS estabelecimentos de ensino particular são obrigados a ter, em lugar de honra, uma bandeira nacional, com o cumprimento mínimo de um metro, e um mapa mural do Brasil. Ver tópico

Artigo 120 - São ainda obrigados os estabelecimentos de ensino particular a: Ver tópico

 1 - comunicar às autoridades escolares no prazo de oito dias, qualquer modificação ocorrida no estabelecimento;

 2 - fornecer os dados estatísticos e as informações que forem solicitadas, em qualquer tempo, pelas autoridades do ensino;

 3 - manter em dia a escrituração escolar, segundo as recomendações das autoridades escolares;

Artigo 121 - Serão equiparados aos fornecidos pelos estabelecimentos oficiais de ensino, os certificados de conclusão de curso expedidos pelas escolas primárias particulares, desde que os respectivos exames sejam fiscalizados pelas autoridades escolares. (28) Ver tópico

Artigo 122 - Nos núcleos, centros ou colônias, as escolas particulares só poderão ter como responsáveis, diretores e professores, brasileiros natos. Ver tópico

 § 1º - Só é permitido registro de professores estrangeiros, observadas as demais restrições desta Consolidação, para dirigirem estabelecimentos particulares de ensino ou neles lecionarem nas cidades de São Paulo e Santos.

 § 2º - Nas escolas para estrangeiros adultos serão ensinadas noções sobre as instituições políticas do País.

Artigo 123 - São executadas da proibição constante do artigo anterior as congregações religiosas especializadas que mantém institutos em todos os países, sem relação alguma com qualquer nacionalidade. Ver tópico

Artigo 124 - O estrangeiro só poderá assumir a direção de estabelecimentos de ensino particular ou nele lecionar, se além dos demais requisitos, provar ter conhecimento prático do vernáculo, perante banca designada pelo Diretor Geral do Departamento de Educação, a requerimento do interessado. (29) Ver tópico

Artigo 125 - O registro de professor particular poderá ser feito independentemente do registro conjunto do estabelecimento. (30) Ver tópico

Artigo 126 - Serão isentos do imposto de indústrias  e profissões os proprietários ou diretores de estabelecimentos particulares de ensino, de qualquer grau ou natureza que, mediante atestado do Departamento de Educação, provarem manter alunos gratuitos, pela mesma designados, em número não inferior a quinze (15% por cento dos matriculados nos cursos pré-primário e primário) dez por cento (10%) dos matriculados nos cursos de preparatórios; e cinco por cento (5%) dos matriculados nos cursos secundários, normal e profissional. (31) Ver tópico

Artigo 127 - Os infratores das disposições desta Consolidação incorrerão nas seguintes penalidades: Ver tópico

 1 - multa de cem cruzeiros (Cr$ 100,00) a quinhentos cruzeiros (Cr$ 500,00) nos casos dos artigos: 110, ns. 7, 9 e 11; 111, 115, 120, ns. 1, 2 e 3.  2 - multa de quinhentos cruzeiros (Cr$ 500,00) a dois mil cruzeiros (Cr$ 2.000,00) nos casos dos artigos 110, ns. 4, 5, 6 e 10; 112,114,118, 124;

 3 - interdição do estabelecimento, nos casos dos artigos: 104, 110, ns.1, 2, 3, 8 e 12; e 113.  4 - fechamento definitivo da escola.

 § 1º - A multa será imposta sempre que o estabelecimento infrator não der cumprimento, dentro do prazo de oito dias, ao estabelecido pela notificação que for feita pela autoridade escolar.

 § 2º - Das multas impostas haverá recurso, de efeito suspensivo, dentro do prazo de três dias, para o Secretário da Educação.

 § 3º - O pagamento das multas será feito no Tesouro ou nas Coletorias Estaduais, até dez dias depois de expirado o prazo do recurso, ou até dez dias após o não provimento do mesmo.

 § 4º - No caso de reincidência em infração grave desta Consolidação, poderá o Diretor Geral do Departamento de Educação determinar o fechamento definitivo de qualquer estabelecimento de ensino particular.

 Parágrafo único - Da aplicação desta penalidade haverá recurso, dentro do prazo de três dias, para o Secretário da Educação.

TÍTULO III

Da Educação Pré-Primária

CAPÍTULO I

Das Escolas Maternais

Artigo 129 - As Escolas Maternais, que se destinam a receber filhos de operários, serão criados junto aos estabelecimentos fabris, que, delas necessitando, ofereçam facilidades materiais. Ver tópico

Artigo 130 - As Escolas Maternais terão como objetivo oferecer às crianças na primeira infância oportunidade para desenvolvimento harmônico, em ambiente tanto quanto possível igual ao do lar; Ver tópico

 a) - pela organização de atividades lúcidas, segundo a capacidade do aluno;

 b) - pela utilização dos interesses do aluno;

 c) - pala organização de séries para aquisição de atividades de manipulação, construção, expressão;

 d) - pela organização de seqüências sistemáticas de atividades lúcidas, para preparação aos jardins da infância;

 e) - pelo treino específico de que resulte aos alunos a aquisição de hábitos de higiene.

Artigo 131 - As Escolas Maternais, que funcionarão em prédio especialmente construído, deverão abranger as instalações seguintes: campo de jogos, salas de repouso, salas de trabalho educativos; refeitórios, salas de médicos, esterilizadores, cozinha especial, banheiros, salas para helio-terapia e anexos. Ver tópico

Artigo 132 - Cada Escola Maternal terá o seguinte pessoal: Ver tópico

 a) - uma diretora; (32)

 b) - professoras, uma para cada classe;

 c) guardiães, uma para cada três classe;

 d) - serventes.

 § 1º - As professoras de Escolas Maternais serão tiradas do quadro do magistério primário, dentre as professoras efetivas com quatrocentos  dias, pelo menos, de efetivo exercício que tenham estudos especializados sobre educação infantil e curso regular de educadora sanitária feito no Instituto de Higiene.

 § 2º - Essas professoras, designadas em comissão, servirão nas Escolas Maternais, enquanto forem eficientes.

 § 3º - As Escolas Maternais que mantiverem creches, terão ainda uma vice-diretora, um porteiro e o pessoal necessário para copa e cozinha. (33)

Artigo 133 - Anexos a cada grupo de Escolas Maternais deverá haver cursos de puericultura, dietética infantil e higiene pré-concepcional e pré-natal. Ver tópico

Artigo 134 - As Escolas Maternais serão campo de pesquisa e experimentação da cadeira de psicologia educacional na Faculdade de Filosofia Ciências e Letras e do Serviço de Saúde Escolar do Departamento de  Educação para estudos e investigação sobre a criança e suas necessidades, o meio social de que provém e as medidas aplicadas ou por aplicar, de proteção a assistência à infância. Ver tópico

CAPÍTULO II

Dos Jardins da Infância

SECÇÃO I

De seus fins e de sua organização

Artigo 135 - Os Jardins da Infância serão formados de classes experimentais destinadas a fornecer às crianças situações em que haja oportunidade a cada aluno de praticar auto direção e auto-controle, de desenvolver a iniciativa e a invenção e de aprender a coordenar seus esforços e interesses com os de seus companheiros. Ver tópico

Artigo 136 - O curso dos Jardins da Infância é de três anos denominados graus, devendo os processos de educação ser orientados segundo os princípios fundamentais seguintes: Ver tópico

 a) - o interesse da criança deve ser o centro orientador do programa escolar;

 b) - o programa dos vários graus deve ser organizado por centros de interesse, projetos, e outras formas de ensino globalizado;

 c) - todo o aprendizado deve ser feito em situação real, que propicie o desenvolvimento do senso de solidariedade e cooperação social.

 Artigo 137 - Os Jardins de Infância funcionarão anexos aos grupos escolares e aos cursos primários das Escolas Normais do Estado, e no Instituto de Educação Caetano de Campos.

 § 1º - Onde não for possível a instalação de Jardins da Infância serão criadas classes de educação infantil.

 § 2º - Os Jardins da Infância anexos às Escolas Normais do Estado ficam subordinados à sua primeira secção, e são considerados, para todos os efeitos, campo de observação e experimentação dos professores e alunos dessas escolas (34).

 § 3º - O professor da secção, auxiliado por seus assistentes, exercerá no Jardim da Infância todas às funções necessárias à satisfação da finalidade da instituição.

SECÇÃO II

Do Programa

Artigo 138 - O programa dos Jardins da Infância deverá ser planejado nestas bases, apresentadas como sugestão do trabalho: Ver tópico

 a) - atividades recreativas, tais como canto, jogos, narrações de contos e histórias, estudos da natureza;

 b) - estudo da vida social, abrangendo a vida do lar e na comunidade da cidade e do campo;

 c) - estudos e atividades para educação sanitária, abrangendo assuntos específicos, como valor da nutrição e dos alimentos e fatores como os que resultem das atividades lúdicas e do estudo da vida social;

 d) - atos cívicos e morais, com prática de cortesia, disciplina, auxílio mútuo;

 e) - para os do terceiro grau, apenas com meio de pré-adaptação ao currículo primário, sempre sob forma de jogos, iniciarão nas técnicas fundamentais: leitura, escrita e cálculo.

SECÇÃO III

Do ano letivo e do regime de aulas  Artigo 139 - Os Jardins da Infância funcionam em dois turnos, das oito e trinta às doze horas e das treze horas às dezesseis e trinta minutos, com o mesmo regime de férias da escola primária.

SECÇÃO IV

Da admissão de alunos  Artigo 140 - É de oito o número de classes distribuídas anualmente pelos três graus do curso segundo as condições particulares de cada grupo de alunos;

 § 1º - O número de alunos em cada classe não poderá exceder de trinta.

 § 2º - Das oito classes, uma será considerada especial, para ingressos daqueles alunos que, por qualquer deficiências,  exijam tratamento especial.

 § 3º - Para efeito de matrícula, conta-se a idade até o dia trinta de um de janeiro.

 Artigo 141 - Matriculados os não promovidos e os portadores de cartão de promoção, serão recebidos em seguida os candidatos à matrícula inicial.

 § 1º - Havendo candidatos à matrícula inicial em número superior ao de vagas a preencher, proceder-se-á a sorteio.

 § 2º - No correr do primeiro mês letivo, podem ser aceitos novos pedidos de matrícula inicial que só serão atendidos depois de matriculados todos os candidatos que se tenham apresentado na época regulamentar.

 § 3º - Findo o primeiro mês, considera-se definitivamente encerrado o período de matrícula.

SECÇÃO V

Do corpo docente  Artigo 142 - O pessoal docente é constituído de oito professores que tenham revelado aptidão para a educação pré-primária e estudos especiais de matéria, indicadas pelo diretor do estabelecimento dentre professoras do quadro do magistério primário.

 Parágrafo único - Essas professoras serão nomeadas em comissão e conservadas no cargo enquanto forem eficientes, a juízo da Secção a que o Jardim da Infância está subordinado, e do diretor do estabelecimento. (35)

 Artigo 143 - O diretor do estabelecimento designará dentre as substitutas efetivas da escola primária quais as que devem exercer esse cargo no Jardim da Infância.

 Parágrafo único - Dar-se-á preferência, às substitutas efetivas cuja formação artística assegure a possibilidade de se ocupar de atividades especializadas, tais como: música, canto, ginástica, dança rítmica e modelagem.

SECÇÃO VI

Da administração  Artigo 144 - A administração do Jardim da Infância é exercida por uma inspetora auxiliada de uma guardiã e de serventes, designados estas pelo diretor do estabelecimento.

 Artigo 145 - São deveres da inspetora, além de outras inerentes às funções:

 a) - exercer inspeção geral do jardim da Infância velando pela ordem, asseio e disciplina do estabelecimento;

 b) - organizar fichário dos alunos, e que se registrem todas as informações necessárias;

 c) - elaborar, de colaboração com o professor da Secção a que o Jardim da Infância está subordinado e com a professora da classe as sugestões sobre as atividades e o horário respectivo;

 d) - orientar e auxiliar as professoras na execução de quaisquer atividades educativas;

 e) - determinar e acompanhar os trabalhos das substitutas efetivas;

 f) - organizar a biblioteca infantil;

 g) - fiscalizar as entradas e saídas das crianças;

 h) - determinar os serviços da guardiã e das serventes destacadas para o Jardim;

 i) - permitir a retirada de crianças durante os trabalhos, quando procuradas pelos pais ou pessoas por eles devidamente autorizadas;

 j) - acompanhar os pais das crianças em suas visitas as classe;

 k) - não se retirar do estabelecimento, antes da saída de todos os alunos.

Artigo 146 - O cargo de inspetora do jardim da Infância, provido mediante proposta do diretor do estabelecimento ao qual será anexado, só pode ser exercido por professora, do quadro do magistério oficial e que se tenha especializado em educação pré-primária. Ver tópico

TÍTULO IV

Da educação primária

CAPÍTULO I

Da escola primária em geral

SECÇÃO I

Do caráter e finalidade da escola primária

Artigo 147 - A escola primária, de espírito acentuadamente brasileiro, baseada em regime de vida social e de trabalho em cooperação, será organizada de maneira que possa: Ver tópico

 a) - servir as necessidades peculiares do meio imediato e do grupo social a que pertence, e em que se deve integrar;

 b) - dar satisfação às tendências da criança;

 c) - desenvolver o sentimento de responsabilidade individual e de trabalho, de solidariedade e de cooperação;

 d) - dar aos alunos educação integral, em que tenham preponderância sobre a aquisição de conhecimentos de pura memória, a formação intelectual, moral e cívica;

 e) - criar ambiente sadio em torno da criança, conduzindo-a pela educação física racional e pela formação de hábitos higiênicos , a plenitude de seu desenvolvimento corporal;

 f) contribuir para que se descubram as aptidões naturais da criança, e com o auxílio de instituições adequadas, orientá-la para a profissão que mais lhe convenha;

 g) - favorecer não somente os bem dotados, mas ainda os débeis e anormais assegurando-lhes em meio propício, educação conforme com suas aspirações e possibilidades.

SECÇÃO II

Da obrigatoriedade escolar

Artigo 148 - São obrigadas à freqüência escolar toda as crianças de oito a quatorze anos. Ver tópico

 Parágrafo único - Ficam as crianças em idade escolar isentas da obrigatoriedade:

 a) - quando residirem a mais de dois quilômetros da escola pública, ou quando na escola não houver vaga;

 b) - quando sofrerem de incapacidade física ou mental, ou moléstia contagiosa, ou repugnante;

 c) - quando forem indigentes, e não se lhes possa oferecer assistência escola.

 Artigo 149 - Os pais, tutores ou responsáveis ficam obrigados a promover a inscrição e a freqüência da criança à escola primária.

 § 1º - Se o aluno faltar por mais de três dias consecutivos o fato deve ser justificado perante o diretor ou professor da escola.

 § 2º - Os patrões que tiverem menores de idade escolar a seu serviço, devem permitir-lhes a freqüência regular às aulas.

 § 3º - A infração deste artigo ou de qualquer de seus parágrafo, depois de notificação com oito dias de antecedência, acarretará ao pai tutor, responsável ou patrão a pena de detenção de quinze dias a um mês, ou multa de duzentos a quinhentos cruzeiros, a critério da autoridade competente.

 Artigo 150 - Ao inspetor escolar cabe tornar efetiva a obrigatoriedade escolar, propondo à autoridade competente a aplicação das penas legais.

 Artigo 151 - E facultado aos pais e tutores ministrar ou fazer ministrar às crianças sob sua guarda, instrução primária, em casa ou estabelecimento de ensino privado.

 Parágrafo único - A inspeção escolar verificará, por meio de investigações, visitas e exames a regularidade e a eficiência desse ensino.

SECÇÃO III

Da organização, programas e métodos gerais do ensino  Artigo 152 - O curso primário das escolas isoladas será de três anos e nos grupos escolares, de quatro anos, os quais se acrescentará nos termos desta Consolidação, um quinto ano de caráter pré-vocacional.

 Artigo 153 - O plano de educação primária abrange: Leitura, Linguagem oral e escrita; Aritmética e Geometria; Geografia, História do brasil e Instrução cívica; Ciências físicas e naturais; Trabalhos manuais, Desenho, Caligrafia, Canto e Ginástica.

 Artigo 154 - O ensino terá por base essencial a observação e a experiência pessoal do aluno, e dará a este largas oportunidades para o trabalho em comum, a atividade manual, os jogos educativos e as excursões escolares.

 Parágrafo único - O uso de manuais escolares, indispensáveis como instrumentos auxiliares do ensino, deve ceder o passo sempre que possível a exercícios que desenvolvam o poder de criação, investigação e crítica do aluno.

 Artigo 155 - Assegura-se ao professor autonomia didática, dentro das normas técnicas gerais indicadas pela pedagogia contemporânea.

 Artigo 156 - E livre ao professor a escolha do processo de utilização dos livros adotados, desde que seja observada a orientação didática dos programas escolares, ficando vedado, porém, o ditado de lições constantes dos compêndios,  ou de notas relativas a pontos do programa.

 Artigo 157 - O programa de ensino do curso primário comum é o constante no nº 8 da Parte 1 do Anexo 36.  § 1º - Nos grupos escolares tresdobrados, entretanto será observado o programa mínimo constante também no nº 8 da Parte I do Anexo.

 § 2º - Deste programa serão tirados os pontos para exames de todos os grupos escolares.

 Artigo 158 - Nenhuma alteração no plano de atividades escolares poderá ser levada a efeito sem anuência prévia da Delegacia Regional do Ensino e aprovação do Departamento de Educação que é a Repartição privativamente encarregada de organizar, orientar e fiscalizar o trabalho das escolas primárias.

SECÇÃO IV

Da matrícula e da eliminação de alunos

Artigo 159 - A matrícula, nos estabelecimentos de ensino primário, é feita de sete a quinze de fevereiro, preferidos os candidatos que hajam freqüentado a escola no ano anterior, sendo de quarenta (40) o número máximo de alunos por classe ou escola. Ver tópico

Artigo 160 - Nas classes de segundo, terceiro, e quarto anos dos grupos escolares, quando houver portadores de boletim de promoção, poderão ser admitidos, excepcionalmente, alunos em número superior ao estabelecido no artigo anterior. Ver tópico

Artigo 161 - A matrícula será efetuada na seguinte ordem: Ver tópico

 a) dos portadores de boletim do próprio estabelecimento;

 b) dos portadores de boletim, vindos de outros estabelecimentos;

 c) dos alunos novos, pela ordem decrescente de idade.

Artigo 162 - Não serão matriculados as crianças: Ver tópico

 a) de idade inferior a sete anos completos sou superior a quatorze anos;

 b) que padecerem de moléstia contagiosa ou repugnante;

 c) as que, por defeito grave físico ou psíquico não puderem receber educação nas escolas primárias comuns.

   Parágrafo único - Os candidatos recusados pelos motivos acima serão encaminhados às escolas especializadas.

Artigo 163 - Durante o ano letivo, poderão ser matriculados alunos novos, desde que haja vagas e que sua admissão não perturbe o trabalho escolar. Ver tópico

Artigo 164 - Em outubro, novembro e dezembro não haverá matrículas e em novembro e dezembro não haverá eliminações. Ver tópico

Artigo 165 - Serão eliminados os alunos nas seguintes condições: Ver tópico

 a) quando concluírem o curso; (37)

 b) quando transferirem sua residência para lugar cuja distância impeça o comparecimento às aulas;

 c) quando estiverem ou vierem a fica capitulados em qualquer dos itens do artigo 162; (38)

 d) quando se mostrarem incorrigíveis.

SECÇÃO V

Do ano letivo e das férias

Artigo 166 - O ano escolar, nos estabelecimentos de ensino primário do Estado, é dividido em dois (2) períodos letivos: de dezesseis (16) de fevereiro a trinta (30) de junho e de primeiro (1º) de agosto a quatorze (14) de dezembro. Ver tópico

 Parágrafo único - São períodos de férias escolares no curso primário o mês de julho e o período de quinze (15) de dezembro a quinze (15) de fevereiro.

Artigo 167 - Os trabalhos serão suspensos nos domingos, feriados nacionais, e quando houver determinação expressa do Chefe do Poder Executivo. Ver tópico

Artigo 168 - Os Delegados do Ensino poderão propor, para cada escola rural, regime especial de férias, de acordo com as conveniências locais, mas que não ultrapasse o número de dias das demais escolas. Ver tópico

SECÇÃO VI

Das provas, notas, boletins, exames e promoções

Artigo 169 - Em todas as escolas e classes de ensino primário haverá, periodicamente, provas de disciplinas que constituem o curso. Ver tópico

Artigo 170 - As provas referidas no artigo anterior serão realizadas mensalmente, nos cadernos usuais dos alunos da seguinte forma: na primeira semana - linguagem; na segunda - aritmética; na terceira - geografia ou história; na quarta - outras disciplinas. Ver tópico

 Parágrafo único - As classes de 1º ano farão apenas provas de linguagem e de cálculo, respectivamente nas primeiras e segunda semanas.

Artigo 171 - As provas mensais nos grupos escolares serão feitas pelo diretor e pelo auxiliar do diretor, cabendo aquele a escolha da matéria. Ver tópico

 Parágrafo único - Nas escolas isoladas, ser feitas pelo professor que as arquivará para exibir à inspeção escolar.

Artigo 172 - As notas de comportamento e aplicação dos alunos das escolas públicas e particulares serão graduadas de 0 a 100, com a seguinte equivalência: Ver tópico

 0 - nula  10 - péssima  20 - má  30 - menos que sofrível  40 - sofrível  50 - para regular  60 - regular  70 - para boa  80 - boa  90 - para ótima  100 - ótima.

 Parágrafo único - As notas intermediárias podem apenas 25, 35, 45, 55, 65, 75, 85 e 95.

Artigo 173 - Em boletim, enviado aos pais, tutores ou responsáveis, o professor ou o diretor comunicará mensalmente as notas de aplicação e de comportamento do aluno, assim como as faltas de comparecimento. Ver tópico

 § 1º - Os boletins mensais de alunos serão entregues pessoalmente pelos diretores ou auxiliares de diretor, até o 3º dia útil de cada mês, e, recolhidos nas classes, com a assinatura do responsável, até o dia 10, ficarão sob a guarda dos diretores.

 § 2º - É indispensável interessar professores, diretores e pais pelos valores das notas atribuídas aos alunos.

Artigo 174 - Além das provas periódicas do artigo 169 desta Consolidação haverá, nas escolas isoladas e grupos escolares, exames finais, a partir da segunda quinzena de novembro, para fins de promoção (39). Ver tópico

 Parágrafo único - Nas escolas isoladas os exames são realizados pelo inspetor escolar ou por quem ele designar, e, nos grupos escolares, pelo diretor do estabelecimento.

Artigo 175 - Considerar-se-á promovido o aluno que obtiver média igual ou superior a cinqüenta (50). (40). Ver tópico

SECÇÃO VII

Dos professores

Artigo 176 - Os professores do curso primário, quando ingressem ou revertam ao magistério, prestarão compromisso e tomarão posse: os de grupo escolar, perante os diretores, e os de escola isolada, perante o auxílio de inspeção. Ver tópico

 Parágrafo único - Os auxiliares de inspeção só terão como efetivado o exercício de professor de escola isolada, depois de receberem ofício em que aquele comunique o início das aulas.

Artigo 177 - São deveres do professor, além das atribuições específicas do cargo: Ver tópico

 1 - cumprir as leis e regulamentos do ensino e as determinações dos seus superiores hierárquicos, relativas ao serviço;

 2 - comparecer ao estabelecimento pelo menos quinze minutos antes do início das aulas;

 3 - fazer com regularidade e ordem a escrituração de sua escola ou classe, preenchendo os livros, boletins e mapas de uso;

 4 - cooperar na manutenção da disciplina geral do estabelecimento;

 5 - informar as autoridades e interessados a respeito da marcha do ensino e do aproveitamento de cada um dos alunos;

 6 - comparecer às reuniões pedagógicas convocadas pelas autoridades, às solenidades da escola e às sessões da associação de pais e mestres.

CAPÍTULO II

Das categorias das escolas primárias, sua classificação e regência

SECÇÃO I

Das categorias  Artigo 178 - As escolas públicas primárias se distribuem nas seguintes categorias:

 1 - escolas isoladas;

 2 - grupos escolares;

 3 - cursos primários anexos às escolas normais;

 4 - cursos populares noturnos;

 5 - escolas experimentais.

SECÇÃO II

Da classificação e regência  Artigo 179 - As escolas primárias do Estado, isoladas, e classes de grupo escolar, são assim classificadas:

 a) - para efeitos estatísticos, em urbanas, distritais ou rurais, conforme funcionem em sede de município, sede de distrito de paz ou zona rural;

 b) - quanto ao sexo dos alunos, em masculinas, femininas, ou mistas.

 Artigo 180 - As escolas isoladas serão masculinas, femininas ou mistas, de acordo com as conveniências locais e a juízo do Diretor do Departamento de Educação.

 Artigo 181 - As unidades primárias serão regidas:

 1 - as isoladas masculinas, por professores;

 2 - as isoladas femininas e mistas, por professoras;

 3 - as classes de grupo escolar, por professores e professoras.

 Parágrafo único - Na falta de professores, as escolas isoladas masculinas poderão ter professoras como substitutas ou regentes interinas.

CAPÍTULO III

Das escolas isoladas

SECÇÃO I

Da criação, localização, transferência, conversão e supressão  Artigo 182 - Compete ao Governo a localização de escolas isoladas.

 Artigo 183 - A localização das escolas isoladas será feita por proposta do Diretor Geral do Departamento de Educação, ouvido o Delegado Regional do Ensino, que consultará os dados de recenseamento escolar, as investigações locais levadas a efeito pelas autoridades de ensino e as vantagens e possibilidades de instalação e a permanência do professor.

 Artigo 184 - Para localização de escola isolada, é indispensável a existência de pelos menos quarenta crianças em condições de matrícula, dentro de uma área de dois quilômetros de raio.

 Parágrafo único - Não poderão ser mantidas as escolas que apresentem, em três meses consecutivos, matrícula inferior a trinta (30) alunos, e freqüência média inferior a vinte e quatro (24) alunos, ou que, em três visitas consecutivas do inspetor, tenham freqüência inferior a vinte e quatro (24).

 Artigo 185 - Em cada município, as escolas isoladas serão designadas por números.

 Artigo 186 - Será mista, de preferência, a escola do local que somente comportar uma; no que comportar duas, uma poderá ser masculina; no que comportar mais de duas, uma será obrigatoriamente masculina.

 Artigo 187 - Por proposta fundamentada do Delegado de Ensino, poderá o Diretor Geral do Departamento de Educação propor ao Governo a conversão de escolas isoladas. (41)

 Parágrafo único - A conversão de escolas masculinas em mistas ou femininas, e de mistas ou femininas em masculinas, sé se fará quando a unidade estiver vaga e atendidas as disposições do disposto no artigo anterior.

 Artigo 188 - A criação de novas unidades será anualmente proposta ao Secretário de Estado dos Negócios da Educação até 15 de novembro, pelo Diretor Geral do Departamento de Educação.

 Artigo 189 - Para localização e transferência de escolas isoladas devem ser atendidos os seguintes requisitos:

 1 - que o número de unidades escolares da localidade não permita a formação de grupo escolar;

 2 - que se trate de local afastado de grupo escolar;

 3 - que o grupo escolar do local não comporte novas classes;

 4 - mínimo de quarenta crianças de sete anos completos a quatorze anos, dentro de uma área de dois quilômetros de raio, ou possibilidade de um serviço regular de transporte diário, gratuito, ou por preço muito módico;

 5 - sala de aula gratuita, nas seguintes condições mínimas:

 a) - trinta e cinco metros quadrados de área;

 b) - construção de tijolos ou de madeira aparelhada;

 c) - cobertura de telhas, ou equivalente;

 d) - piso assoalhado ou ladrilho;

 e) - iluminação satisfatória;

 f) - janelas envidraçadas ou teladas;

 g) - terreno saneado num raio de duzentos metros;

 h) - fossa higiênica.

 6 - possibilidade de instalação do professor com residência em casa à parte, ou pensão gratuita, ou por preço módico; ou possibilidade de viagem diária do professor, para o centro mais próximo, sem prejuízo do ensino e, especialmente, sem sacrifício do horário escolar;

 7 - se a escola tiver de funcionar em propriedade particular, declaração do proprietário, obrigando-se a aceitar o professor nomeado.

 § 1º - Consideram-se elementos de preferência para a localização e transferência:

 a) - a maior facilidade de comunicação com o centro urbano (estradas, meios de transporte, fornecimento gratuito de condução);

 b) - as vantagens oferecidas pelas municipalidades ou outros interessados, na manutenção da escola;

 c) - a concessão de áreas de terrenos, anexas às escolas, para jardinagem, horticultura, e demais atividades agrícolas.

 § 2º - As transferências salvo de escolas vagas, só podem ser feitas para lugares do mesmo estágio, o que constará da proposta, devidamente fundamentada (42).

 Artigo 190 - Cabe ao Diretor do Departamento de Educação, por proposta do Delegado do Ensino, propor ao Governo a transferência ou a supressão das escolas isoladas sem condições de funcionamento, seja por falta de freqüência, seja por impossibilidade de permanência do professor.

SECÇÃO II

Da instalação das escolas isoladas

Artigo 191 - Para a instalação de escolas na zona rural, será dada a preferência aos lugares em que a municipalidade ou os particulares interessados se comprometam: Ver tópico

 a) - a doar ao Estado terreno e prédio nas condições específicas no artigo seguinte;

 b) - abrir e conservar estradas que tornem a escola facilmente acessível aos alunos e a liguem ao centro urbano mais próximo;

 c) - a organizar e custear serviço de transporte escolar.

Artigo 192 - Na medida das possibilidades econômicas do Estado, e das facilidades oferecidas pelos municípios ou pelos particulares, as escolas existentes na zona rural, e as que se vierem a criar, irão tendo instalação que as torne mais adequadas a seu fins e que, ao mesmo tempo, favoreça a estabilidade do professor, pelas condições materiais e morais de conforto. Ver tópico

 § 1º - Para obediência ao disposto neste artigo, as escolas isoladas da zona rural tomarão gradualmente o tipo de granja escolar.

 § 2º - Constará a granja escolar de uma área cultivável de pelo menos três hectares tendo edifício com salas de aula, e os aposentos necessários à residência do professor.

SECÇÃO III

Do curso, do programa, do regime de aulas e sua duração e do horário das aulas

Artigo 193 - É de três anos o curso das escolas isoladas. Ver tópico

Artigo 194 - O desenvolvimento dos programas das escolas isoladas rurais, essencialmente prático e encaminhando no sentido de fixar o indivíduo no meio em que vive, será adaptado às necessidade e conveniências locais. Ver tópico

 Parágrafo único - Nas granjas escolares, o professor com o auxílio dos alunos e, eventualmente rudimentares e outras atividades rurais, destinando-se os lucros à escola.

Artigo 195 - As aulas das escolas isoladas iniciam-se às onze horas, sendo de quatro horas a duração do dia escolar, com trinta minutos de recreio. Ver tópico

 Parágrafo único - Quando convier ao ensino, o Delegado do Ensino poderá mão só alterar a hora do início das aulas, como ainda, a pedido do professor, autorizar período suplementar de uma a duas horas, para trabalhos práticos, na granja escolar.

Artigo 196 - São as seguintes as alterações no período de funcionamento normal das escolas isoladas mediante autorização especial dos delegados de ensino: Ver tópico

 1 - de oito às doze horas;

 2 - de doze às dezesseis horas;

 3 - de doze e meia às dezesseis e meia horas.

 Parágrafo único - Poderá haver tolerância máxima de quinze minutos para escolas situadas em estada de ferro, desde que preencham quatro horas de aula.

Artigo 197 - Os horários das escolas isoladas serão organizadas pelos inspetores escolares, de acordo com os tipos e as normas do Departamento de Educação e ficam sujeitos ao visto do Delegado Regional do Ensino. Ver tópico

 Parágrafo único - Os horários das escolas rurais deverão ajustar-se às condições particulares do meio e as modificações que ocorram, nesse sentido, serão comunicadas pelo Delegados Regionais do Ensino ao Diretor Geral do Departamento de Educação.

SECÇÃO IV

Das missões técnicas e culturais

Artigo 193 - Serão criadas, na medida das possibilidades econômicas, missões técnicas e culturais, que visitarão periodicamente cada uma das escolas rurais, para estimular e orientar a atividade do professor, prestando-lhe ao mesmo tempo assistência técnica, elevando até ele materiais de estudo e de trabalho, como bibliotecas circulantes aparelhos de projeção e de rádio-telefonia instrumentos agrícolas, mudas e sementes folhetos e cartazes de propaganda sanitária. Ver tópico

Artigo 199 - As missões técnicas e culturais, cujo quadro não ultrapassará de sessenta professores, serão compostas de cinco membros cada uma: um professor que tenha diploma de educador sanitário, dois técnicos de trabalhos agrícolas, um professor encarregado dos trabalhos de extensão cultural no meio social a que serve a escolha e um inspetor especializado nos problemas de educação rural. Ver tópico

 § 1º - Os inspetores chefes de missões culturais, a que se refere o presente artigo, serão em número de doze. (43)

 § 2º - Ao inspetor, como chefe, caberá:

 a) - informar-se previamente das necessidades de cada uma das escolas que vai visitar, para orientar-se na escolha dos técnicos e do material que deverá levar;

 b) - proceder a investigações e inquéritos sociais no meio em que funciona a escola, para exato conhecimento da organização social e das necessidade da região;

 c) - relatar depois de cada missão, os trabalhos efetuados, e os resultados colhidos e propor medidas necessárias ao desenvolvimento dos serviços e a melhoramentos das escolas visitadas.

Artigo 200 - A cooperação dos técnicos será essencialmente prática, cabendo-lhes fazer demonstrações, perante os alunos a respeito da estrutura, criações e demais atividades peculiares à região ou de conveniência para esta. Ver tópico

CAPÍTULO IV

Dos grupos escolares

SECÇÃO I

Da sua criação, localização e instalação

Artigo 201 - Onde quer que haja em área de dois quilômetros de raio duzentas crianças necessitadas de escola, será criado um grupo escolar. Ver tópico (7 documentos)

Artigo 202 - O Governo dará preferência, para a instalação de grupo escolares, aos lugares em que a municipalidade ou particulares doarem ao Estado prédio construído de acordo com as exigências do Departamento de Educação. Ver tópico

 Parágrafo único - Em hipótese alguma o Estado adquirirá prédios de residência adaptados ou adaptáveis ao funcionamento de grupo escolar.

Artigo 203 - Os grupos escolares terão, no mínimo quatro classes. Ver tópico

Artigo 204 - Só serão criados grupos escolares quando houver prédio com quatro salas e aulas no mínimo. Ver tópico

Artigo 205 - A criação de classes e a anexação de escolas aos grupos só serão permitidas dentro das estritas necessidades do ensino. Das respectivas propostas deverá constar: Ver tópico (5 documentos)

 a) - em quantos períodos funciona o grupo;

 b) - o número de suas salas de aula;

 c) - o número de suas classes;

 d) - a média de alunos por classe;

 e) - o número, dos candidatos à matrícula;

 f) - as despesas que a medida acarreta.

Artigo 206 - Das propostas de anexação das escolas a grupos escolares deve constar a distância entre eles e os estágios dos estabelecimentos. Ver tópico

Artigo 207 - A média de alunos por classe na matrícula inicial não pode ser inferior a trinta e cinco alunos, devendo ficar adidos aos estabelecimentos os professores para os quais não tenha sido possível organizar classe, na seguinte ordem: Ver tópico

 a) - os professores que não forem removidos por concurso e sim por incompatibilidade com o clima   ou por conveniência do ensino;

 b) - os professores nomeados por concurso, com menos de dez anos de exercício, respeitada, neste caso, a antigüidade dos demais do estabelecimento.

 c) - os professores também nomeados, por concurso, com mais de dez anos de exercício, atendendo-se ainda a antigüidade dos demais do estabelecimento.

SECÇÃO II

Do programa e do regime de aulas  Artigo 208 - A adaptação e o desenvolvimento do programa mínimo de cada grupo escolar serão feitas, pelos professores, com a assistência do diretor, e respeitadas as normas gerais estabelecidas nesta Consolidação.

Artigo 209 - O horário das classes de grupo escolar será organizado, de acordo com os tipos e as normas do Departamento de Educação, pelos professores, com aprovação dos diretores e ficam sujeitos ao visto do Delegado Regional do Ensino. Ver tópico

 Artigo 210 - Nos grupos escolares a duração das aulas será de três horas quando funcionarem em três e quatro período, e de quatro horas quando funcionarem em um ou dois períodos.

 § 1º - Os períodos dos grupos escolares tresdobrados serão:

 - o primeiro, das oito às onze;

 - o segundo, das onze e quinze à quatorze e quinze horas;

 - o terceiro, das quatorze e trinta às dezessete horas;

 - o quarto, das dezoito às vinte e uma horas.

 § 2º - Os períodos dos grupos escolares desdobrados serão:

 - o primeiro, das oito às doze horas;

 - o segundo, das doze e trinta às dezesseis e trinta horas. (44)

Artigo 211 - Nos grupos escolares de um e de dois períodos haver depois da segunda hora de trabalhos, recreio de meia hora. Ver tópico

 Parágrafo único - Nos de três períodos poderão os alunos de primeiro ano de qualquer período e os do segundo período de qualquer classe, fazer, na própria sala de aula, um lanche, durante quinze minutos.

SECÇÃO III

Do pessoal docente do grupo escolar

Artigo 212 - Em cada grupo escolar, haverá tantos professores primários quantas forem as classes, podendo ser nomeados também substitutos efetivos em número que não ultrapasse a dos professores primários. (45) Ver tópico (11 documentos)

Artigo 213 - Cabem ao professor primário de grupo escolar as atribuições específicas da função de professor e as enumeradas no artigo 177 desta Consolidação. Ver tópico (2 documentos)

Artigo 214 - A função essencial dos substitutos efetivos é fazer estágio de prática em suas faltas e impedimentos, segundo escala rotativa (46). Ver tópico (3 documentos)

Artigo 215 - São deveres dos substitutos efetivos: Ver tópico (2 documentos)

 a) - comparecer diariamente ao estabelecimento, quinze minutos antes do início das aulas, assinando o livro do ponto;

 b) - permanecer no estabelecimento durante o período letivo, auxiliando os professores e o diretor segundo tabela que este organize;

 c) - desempenhar toda as atribuições dos professores primários, quando os substituírem.

Artigo 216 - O substituto efetivo não tem direito a licenças nem a faltas com remunerações. Ver tópico (3 documentos)

 § 1º - Poderá o diretor, por motivo justo conceder-lhe afastamento até seis meses, de uma só vez ou parceladamente.

 § 2º - Quando o substituto necessitar de mais longo afastamento, deverá requere-lo ao Diretor Geral da Secretaria da Educação.

Artigo 217 - O substituto que der, durante o ano, oito faltas consecutivas ou vinte não consecutivas, sem justificação, será dispensado do cargo. Ver tópico (1 documento)

 § 1º - A dispense se dará mediante proposta do Delegado do Ensino ao Diretor Geral da Secretaria da Educação, independentemente de notificação.

 § 2º - O substituto efetivo nomeado estagiário é considerado automaticamente dispensado.

Artigo 218 - A nomeação e dispensa do substituto efetivo é da competência do Diretor Geral da Secretaria da Educação. Ver tópico (7 documentos)

SECÇÃO IV

Do pessoal administrativo dos grupos escolares

Artigo 219 - Será o seguinte o pessoal administrativo dos grupos escolares: Ver tópico (1 documento)

 a) - um diretor;

 b) - um auxiliar para os grupos de vinte a trinta e nove classes e dois auxiliares para os grupos de quarenta ou mais classes (47).

 c) - serventes, na seguinte proporção:

 até 5 classes - um servente  de 6 a 10 classes - dois serventes  de 11 a 19 classes - três serventes  de 20 a 29 classes - quatro serventes  de 30 a 39 classes - cinco serventes  de 40 a 49 classes - seis serventes  de 50 a 59 classes - sete serventes  de 60 a 69 classes - oito serventes  de 70 a 79 classes - nove serventes  de 80 ou mais classes - dez serventes  I - Do Diretor

Artigo 220 - o diretor do grupo escolar, a quem cabe a superintendência técnica e administrativa do estabelecimento, tem como atribuições: Ver tópico

 1 - cumprir e fazer cumprir as leis, regulamentos e determinações superiores, referentes ao ensino;

 2 - permanecer no estabelecimento desde trinta minutos antes da abertura das aulas, até a saída de todos os professores e alunos, podendo ausentar-se, nos grupos desdobrados ou tresdobrados, por duas horas, para almoço;

 3 - abrir e encerrar diariamente o ponto;

 4 - distribuir, no início do ano, os professores pelas diferentes classes, podendo transferi-lo em qualquer tempo de uma classe para outra desde que julgue conveniente; (48)

 5 - efetuar matrícula e eliminação de alunos, zelando por sua pontualidade, assiduidade e aproveitamento.

 6 - reunir os professores sempre que julgar conveniente, e ao menos uma vez por mês, para ventilar problemas pedagógicos, com o objetivo de melhorar e renovar as técnicas de ensino e corrigir métodos falhos; (49)

 7 - efetuar os exames parciais e finais do estabelecimento, verificando os resultados do ensino de cada um dos professores e investigando as causas do não aproveitamento dos alunos reprovados;

 8 - tomar iniciativas que julgue vantajosas para a saúde e o aproveitamento escolar dos alunos, tais como jogos, excursões, bibliotecas, instituições higiênicas e outras;

 9 - velar pela disciplina geral do estabelecimento, punindo ou propondo punição dos que transgredirem as leis e regulamentos;

 10 - assistir pessoalmente a entrada e a saída dos alunos; (nº 1)

 11 - cooperar com o pessoal da Diretoria do Serviço de Saúde Escolar e da Inspetoria Geral do Serviço Dentário Escolar, facilitando-lhe o desempenho de sua missão e atendendo no que se refere à higiene do estabelecimento e dos alunos;

 12 - superintender a escrituração do estabelecimento em geral, e de cada uma das classes em particular;

 13 - corresponder-se com as autoridades de ensino, representando a respeito do que julgue conveniente à obra da educação;

 14 - estabelecer relações entre a escola e a família, organizando associações, de pais e mestres e convocando reuniões periódicas de uns e outros, para entendimentos a respeito dos alunos e do ensino em geral;

 15 - fornecer pontualmente os dados estatísticos solicitados;

 16 - organizar as folhas de pagamento, receber nas exatorias o numerário e efetuar o pagamento do pessoal; (nº 2)

 17 - admitir e dispensar serventes diaristas nos termos da legislação vigente (50);

 18 - propor a nomeação de substitutos, nos termos do artigo 383 e seguintes desta Consolidação;

 19 - exercer, se designado, as funções de auxiliar de inspeção escolar.

 Parágrafo único - O diretor poderá retirar-se do estabelecimento com autorização do Delegado de Ensino, às sextas-feiras ou sábados depois da entrada do segundo período (3).

Artigo 221 - Os grupos escolares usarão os seguintes livros de escrituração, que serão preenchidos de inteiro acordo com as recomendações e instruções neles impressas: Ver tópico

 um de pondo, para o estabelecimento;

 um de matrícula, para cada secção;

 um de chamada, para cada classe;

 um de inventário do material;

 um de assentamentos;

 um de correspondência;

 um de despesas de expediente (caixa);

 um de atas e exames (podendo os grupos grandes ter um para cada secção);

 um de ata de reuniões pedagógicas;

 um de visitas oficiais;

 um de visitantes;

 um de registro de prova de quitação militar.

 Parágrafo único - Além desses, terão os necessários para Caixa Escolar, para biblioteca de alunos e professores, para Movimento diário de alunos, todos estes a critério das diretorias das associações e do diretor do estabelecimento, que visará, com empenho, economia de tempo e segurança dos lançamentos.

 II - Do auxiliar de diretor

Artigo 222 - Os auxiliares são professores primários do estabelecimento, com os vencimentos desse cargo e serão escolhidos pelo diretor. Ver tópico

 § 1º - Os auxiliares, obrigados a cinco horas de trabalho, serão substituídos em suas classes na forma estabelecida para substituição dos professores primários.

 § 2º - Quando julgar conveniente, poderá o diretor atribuir classe ao auxiliar, designado, para a função, outro professor.

Artigo 223 - Aos auxiliares incumbe: Ver tópico

 1 - substituir o diretor em suas ausências, impedimentos e licenças, com o desempenho de todas as atribuições deste;

 2 - auxiliar o diretor na orientação técnica, manutenção da disciplina e na administração geral do estabelecimento.

   III - dos serventes

Artigo 224 - Os serventes, que servirão na qualidade de extranumerário diarista, são admitidos e dispensados pelo diretor do grupo escolar, respeitada a situação dos que passaram a integrar a carreira de servente, da Tabela II, Parte Suplementar, do Quadro Geral. (51). Ver tópico

Artigo 225 - Aos serventes de grupo escolar que, mediante designação da Secretaria da Educação, exercerem as funções de seu cargo em Cursos Populares Noturnos, será paga a gratificação "pro-labore" mensal de Cr$ 120,00 (cento e vinte cruzeiros). Ver tópico

Artigo 226 - Não haverá  substituição de serventes por motivo de férias. Ver tópico

SECÇÃO V

Do curso pré-vocacional dos grupos escolares

Artigo 227 - O curso pré-vocacional, que terá a duração de um ano, destina-se aos alunos que, tendo concluído o quarto ano dos grupos escolares, com a idade máxima de quatorze anos, desejem seguir profissão industrial, comercial ou agrícola. Ver tópico

 § 1º - Haverá um curso pré-vocacional para cada conjunto de cinco grupos escolares, ou cinqüenta classes, no mínimo, devendo funcionar anexo a um desses grupos.

 § 2º - Organizados esses cursos pré-vocacionais na produção estabelecida no § 1º, poderá ser criado, em cada grupo escolar, o quinto ano primário, com essa feição, desde que o permitam as condições materiais do edifício.

Artigo 228 - O curso pré-vocacional de um ano tem por finalidade: Ver tópico

 a) - intensificar a cultura primária, consolidando os conhecimentos fundamentais; e  b) - informar os alunos a respeito das profissões do meio local, oferecer-lhes, oportunidade para o conhecimento prático do trabalho profissional; orientá-lo na escolha de um ramo de atividade e guiá-los para aprendizagem adequada.

 Parágrafo único - Para atingir esses objetivos, haverá no curso pré-vocacional:

 a) - estudo de matérias do programa primário;

 b) - prática rotativa, para experiência, nos principais ramos de atividade profissional do meio, em pequenas oficinas e instalações rudimentares adequadas;

 c) - aulas de orientação profissional e educacional;

 d) - estudo clínico, psicológico, escolar e social do educando, resumindo em fichas individuais; e  e) - indicação, com vistas à distribuição dos alunos no fim do ano, para as escolas ou, diretamente, para a atividade profissional.

Artigo 229 - O curso pré-vocacional funcionará com duzentos alunos, no máximo e cento e vinte no mínimo, subdividos em dois períodos de quatro horas, com a seguintes distribuição de trabalho: Ver tópico

 Aulas gerais .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. ..  6 horas semanais  Aulas de orientação profissional . .. .. .. .. .. .. .. .. .. ..  3 horas semanais  Oficinas   .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. ..12 horas semanais  § 1º - As aulas constarão das seguintes matérias:

 a - português;

 b - aritmética e geometria prática;

 c - desenho;

 d - conhecimento das matérias primas.

 § 2º - As instalações para os trabalhos práticos corresponderão aos principais ramos de atividade profissional do meio, e serão organizadas sob forma de:

 a - pequenas oficinas para trabalhos, por exemplo: em ferro, madeira, barro, fios e tecidos, costura, palha, papel, etc.;

 b - instalações rudimentares para comércio, agricultura e criação;

 c - atividade extra curriculares.

 § 3º - Em cada ramo de atividade profissional, serão os alunos guiados, em seus trabalhos de experiência, por profissional habilitado que, concomitantemente, executará obras do ramo, para melhor informação e estímulo do aluno.

Artigo 230 - A orientação do curso será dada pelo Laboratório de Psicologia da Faculdade de Filosofia Ciências e Letras da Universidade de São Paulo, que coordenará os trabalhos sobre o ponto de vista da orientação profissional e encarregará um conselheiro da realização dos trabalhos de que tratam as letras c, d e e do parágrafo único do artigo 228 desta Consolidação. Ver tópico

 Parágrafo único - Da diretoria desse curso, pode ser encarregado um professor primário que se tenha especializado em orientação profissional, sob o controle do diretor do grupo escolar.

Artigo 231 - O pessoal administrativo e docente do curso pré-vocacional constará de: Ver tópico

 a) - um conselheiro para os trabalhos de orientação profissional;

 b) - professores para as aulas do ensino primário;

 c) - até oito profissionais como chefe de pequenas oficinas ou instalações.

 Parágrafo único - Os trabalhos clínicos ficarão a cargo da Diretoria de Saúde Escolar do Departamento de Educação.

Artigo 232 - Serão admitidos à matrícula para preenchimento das vagas do curso pré-vocacional, os candidatos diplomados pelo grupo escolar, conforme consta o artigo 227 desta Consolidação. Ver tópico

 § 1º - A matrícula se fará de sete a quinze de fevereiro e de vinte e seis a trinta e um de julho.

 § 2º - Todas as vezes que o número de candidatos for superior ao de vagas, deverá dar-se preferência aos de mais idade.

Artigo 233 - O regime de notas na parte cultural do curso pré-vocacional, será o mesmo do grupo escolar e o da parte técnica será estabelecido por dispositivos regulamentares. Ver tópico

Artigo 234 - Serão habilitados para colocação nas escolas profissionais, ou no trabalho, os alunos cuja ficha de orientação profissional justifique a habilitação feita, seja do ponto de vista cultural, seja do ponto de vista das aptidões demonstradas. Ver tópico

 § 1º - Serão encaminhados às escolas profissionais os alunos que, havendo revelado aptidão para as profissões que essas escolas ensinam, tiverem curso cultural, média superior a cinquenta, atendendo-se à ordem cronológica da classificação relativa às aptidões.

 § 2º - Os alunos que não puderem seguir as profissões da escola profissional serão encaminhados diretamente para o trabalho, de acordo com as indicações da ficha de orientação profissional.

 § 3º - A direção do curso acompanhará, pelos menos durante dois anos, a vida profissional dos alunos encaminhados ao trabalho.

CAPÍTULO V

Dos Cursos Populares Noturnos

SECÇÃO ÚNICA

De sua finalidade e organização

Artigo 235 - Os Cursos Populares Noturnos tem por finalidade ministrar educação primária elementar a adultos de ambos os sexos. Ver tópico

 § 1º - Nesses cursos, que serão de dois anos, o primeiro ano se destinará especialmente à alfabetização e à iniciação nas técnicas elementares de cálculo, e o segundo ano, ao ensino da linguagem, geográfica e história do Brasil e Ciências físicas e naturais.

 § 2º - Nos dois anos do curso, e com o fim de estender a cultura geral e criar uma consciência sanitária, serão ministrados noções de profilaxia e higiene alimentar e puericultura, por meio de projeções, demonstrações práticas e palestras.

Artigo 236 - O ensino será ministrado de acordo com programas especiais, diferenciados segundo as particularidade da região e a diversidade dos grupos sociais a que se deve servir. Ver tópico

 Parágrafo único - Para elaboração desses programas, o professor, de acordo com as normas gerais estabelecidas nesta Consolidação, se orientará pelos resultados de estatísticas e inquéritos realizados no meio social pelo serviço de inspeção.

Artigo 237 - Os Cursos Populares Noturnos, que funcionarão em grupos escolares, localizados em zonas de grande densidade de população operária, se realizarão diariamente das dezenove às vinte e uma horas, com o regime de férias das escolas isoladas. Ver tópico

 Parágrafo único - Os Cursos Populares Noturnos serão masculinos ou femininos, regidos aqueles por professores e estes por professoras, sob a direção do diretor do estabelecimento em que funcionarem.

Artigo 238 - O Professor do Curso Popular Noturno será designado, mediante proposta do Diretor Geral do Departamento de Educação, e escolhido dentre os professores que façam parte do quadro do magistério primário, e sem prejuízo do trabalho diurno. Ver tópico

 § 1º - Os professores primários que regerem Cursos Populares Noturnos terão a gratificação mensal de Cr$ 300,00 (trezentos cruzeiros).

 § 2º - Será abonada a mesma gratificação mensal ao diretor do estabelecimento em que funcione Curso Popular Noturno com três ou mais classes.

Artigo 239 - Não poderá servir em Curso Popular Noturno professor primário que ainda não tenha quatro anos de efetivo exercício. Ver tópico

Artigo 240 - Serão motivos de preferência para designação do professor para Curso Popular Noturno. Ver tópico

 a) - ter apresentado, no ano anterior 80% de porcentagem mínima de freqüência e de promoção;

 b) - não ter dado faltas se afastado por licença, nos dois últimos anos.

Artigo 241 - Será dispensado do exercício em Curso Popular Noturno o professor: Ver tópico

 a) - que der mais de trinta faltas no ano letivo;

 b) - que, a juízo do inspetor, justificado em ofício ao Delegado do Ensino, não tiver eficiência.

Artigo 212 -A idade mínima para a matrícula nos Cursos Populares Noturnos é de quinze anos. Ver tópico (11 documentos)

Artigo 243 - Não se organizará em Curso Popular Noturno classe com menos de trinta alunos de matrícula. Ver tópico

 § 1º - Se a freqüência, durante três meses mantiver inferior a vinte alunos, será a classe suprida e o professor dispensado.

 § 2º - Nenhuma classe poderá ter mais de quarenta alunos.

CAPÍTULO VI

Das escolas experimentais

SECÇÃO ÚNICA

De sua finalidade e funcionamento

Artigo 244 - Poderá o Departamento de Educação autorizar o funcionamento de escolas experimentais, em que o diretor ou um ou mais professores desejam, sob sua responsabilidade exclusiva, ensaiar novos tipos de organização escolar e de processos de ensino. Ver tópico

 § 1º - O diretor ou professor que desejar por em prática qualquer tipo de escola experimental, deverá requerer do Diretor Geral do Departamento de Educação, expondo o plano geral de organização e indicando o pessoal que lhe pareça indispensável.

 § 2º - Se o Diretor Geral do Departamento de Educação em vista do plano submetido a seu exame e dos elementos de êxito que lhe assegurem a idoneidade e a competência do diretor ou do professor, autorizar o funcionamento de qualquer escola experimental, ficará esta isenta da fiscalização por parte dos inspetores, durante o prazo estabelecido na autorização.

 § 3º - A escola experimental ficará submetida a fiscalização indireta, pelo controle anual dos resultados do regime escolar e dos processos adotados.

 § 4º - O Diretor Geral do Departamento de Educação poderá, em qualquer tempo, cessar a licença concedida para o funcionamento de qualquer escola experimental.

CAPÍTULO VII

Das escolas primárias junto a empresas industriais

SECÇÃO ÚNICA

De sua instalação, regência e funcionamento

Artigo 245 - O Secretário de Estado dos Negócios da Educação poderá instalar, junto a empresas industriais, escolas primárias destinadas aos filhos de operários, desde que: Ver tópico

 a) - haja núcleo de crianças, filhas de operários, em idade escolar;

 b) - as empresas industriais, ofereçam, gratuitamente, as instalações necessárias, de acordo com as exigências regulamentares e as mantenham em perfeito estado de asseio e higiene.

Artigo 246 - Essas escolas serão regidas, interinamente, por professores normalistas, de preferência filhos de operários, apresentados pela direção da empresa e ouvido, previamente, o  Departamento de Educação, de acordo com a qual a nomeação solicitada será feita ou não. Ver tópico

 Parágrafo único - Os professores assim nomeados terão os vencimentos do padrão H, farão jus às gratificações de magistério e poderão se efetivados quando atingirem 10 (dez) anos de exercício.

Artigo 247 - Essas escolas serão masculinas, femininas ou mistas, funcionarão com o mesmo programa e fiscalização a que se acham subordinadas as escolas do Estado e poderão ser suprimidas quando o seu funcionamento se tornar irregular, devidamente comprovado isso pelo Departamento de Educação. Ver tópico

 Parágrafo único - O horário dessas escolas será estabelecido pelo Departamento de Educação, ouvida a direção da empresa junto à qual tiverem de funcionar.

Artigo 248 - Serão aplicáveis aos professores dessas escolas as disposições regulamentares vigentes, no tocante a férias, licenças e faltas. Ver tópico

Artigo 249 - Aos professores interinos de que trata este Capítulo, quando dispensados por motivos que não os desabonem, será contado o tempo de serviço prestado, para efeito de ingresso na carreira do magistério primário. Ver tópico

CAPÍTULO VIII

Das escolas primárias de instituições hospitalares, quartéis de Exército (Cursos de alfabetização) e instituições particulares

SEÇÃO ÚNICA

Da nomeação de professores e regime de funcionamento

Artigo 250 - Para professores ou diretores das escolas de instituições hospitalares que abriguem crianças atacadas de moléstias contagiosas crônicas, poderão ser removidos ou nomeados, livremente pelo Governo, professores normalistas aí recolhidos desde que suas condições de saúde lhes permita o exercício do magistério e não prejudiquem os seus alunos. Ver tópico

 § 1º - Os professores que ingressarem ou recertarem ao magistério de conformidade com este artigo serão considerados interinos.

 § 2º - Os diretores, também interinos, terão vencimentos iguais aos dos de grupo escolar.

Artigo 251 - O programa e o regime de trabalho de cada estabelecimento de ensino que funcionar junto a Preventório, Sanatório, Hospital, Asilo ou Colônia, será fixado em regimento interno, aprovado pelo Secretário da Educação. Ver tópico

Artigo 252 - A medida que vagarem, as escolas primárias regimentais que funcionam junto a Quartéis do Exército, serão convertidas em curso de alfabetização cujo provimento se fará, em caráter interino, ouvidas as autoridades militares respectivas. Ver tópico

Artigo 253 - Dentro da verba especial consignada no orçamento, e ouvido o Departamento de Educação, o Secretário da Educação poderá nomear professores normalistas para prestarem serviços docentes junto às instituições particulares. (52) Ver tópico

 Parágrafo único - Para que a nomeação se faça é necessário:

 a) - que se trate de instituição educativa, ou de assistência, legalmente organizada, com personalidade jurídica, e cujas escolas, além de gratuitas, sejam registradas no Departamento de Educação e se submetam a orientação, ao regime, e aos programas estaduais;

 b) - que a cada professor corresponda um mínimo de trinta e cinco alunos freqüentes entre três e quatorze anos de idade;

 c) que, no caso de haver crianças de menos de sete anos, o regime para estas seja o de internato ou de semi internato, assegurando-lhes o instituto, gratuitamente pelo menos uma refeição completa durante o dia.

Artigo 254 - Os professores nomeados de acordo com os artigo 250 e 253 desta Consolidação terão os vencimentos do padrão H, farão jus às gratificações de magistério, podendo ser efetivados quando atingirem dez (10) anos de exercício, tendo direito a férias remuneradas e sendo equiparados para o efeito da carreira do magistério, aos interinos das escolas estaduais. Ver tópico

Artigo 255 - Serão suprimidas, à medida que se vagarem as atuais escolas localizadas nos termos do artigo 1º do Decreto nº 9.124, de 22 de abril de 1938, junto a Preventórios, Sanatórios, Hospitais, Asilos e Colônias. Ver tópico

Artigo 256 - As escolas e classes regidas nos termos do artigo 253 desta Consolidação são obrigadas a adotar o mesmo regime dos grupos escolares e escolas isoladas estaduais com quatro horas de aula e recreio. Ver tópico

Artigo 257 - As férias dos cursos referidos no artigo 252 desta Consolidação serão durante os meses de setembro e outubro e no período de doze a trinta e um de maio (53) Ver tópico

TÍTULO V

Dos serviços de inspeção e administração escolar e orientação do ensino

CAPÍTULO I

Da administração regional do ensino

SECÇÃO I

Da divisão do Estado em Delegacias de Ensino

Artigo 258 - Para fins de administração de ensino, o Estado se divide em trinta e duas (32) regiões escolares. Ver tópico

 § 1º - As delegacias são em número de trinta e uma (31) no interior do Estado e quatro (4) na Capital.

 § 2º - A sede de cada uma das delegacias será fixada por Decreto do Poder Executivo, com a delimitação das respectivas zonas e jurisdição, tendo em vista situá-la em cidade:

 a) - que por sua posição, importância e acessibilidade, seja o centro natural da região escolar;

 b) - que não esteja localizada demasiadamente próxima de outra cidade - sede de região;

 c) - que, atendidas as exigências das alíneas a e b, tenha prédios e instalações oferecidas pelas municipalidades.

 § 3º - O número das regiões escolares poderá, por conveniência do ensino ser reduzido por proposta do diretor Geral do Departamento de Educação.

SECÇÃO II

Das sedes e áreas de jurisdição das Delegacias de Ensino

Artigo 259 - A região escolar da Capital é dividida em quatro delegacias regionais de ensino, com as seguintes denominações e áreas de jurisdição: Ver tópico

 1 - Delegacias de Ensino da Zona Norte: - 4º, 5º, 8º, 11º, 14º, 15º, 16º, 20º, 32º e 36º subdistritos do distrito de paz da sede do município da Capital, isto é, as antigas zonas distritais de Nossa Senhora do Ó, Santa Efigênia, Sant'Ana, Santa Cecília, Osasco, Lapa, Bom Retiro, Perdizes, Casa Verde, Pirituba e Barra Funda, o distrito de Paz de Perus, do município da Capital e mais os municípios de Sant'Ana de Parnaíba e de Franco da Rocha.

 2 - Delegacias de Ensino da Zona Sul - 1º, 2º, 12º, 17º, 19º, 27º, 34º e 38º, subdistrito de paz da sede do município da Capital, isto é, as antigas zonas distritais da Sé, Liberdade, Cambuci, Mooca, Ipiranga, Vila Prudente, Alto da Mooca, Aclimação e mais os municípios de São Bernardo do Campo e Santo André.

 3 - Delegacias de Ensino da Zona Leste: - 7º, 9º, 13º, 18º, 21º, 22º, 25º, 29º, 30º, 31º, 33º e 35º o subdistrito do distrito de paz do município da sede do município da Capital , isto é, as antigas zonas distritais da Consolação, Vila Mariana, Butantã, Bela Vista, Jardim América, Saúde, Indianópolis, Jardim Paulista, Santo Amaro, Ibirapuera, Capela do Socorro, Cerqueira Cesar, o distrito de paz de Parelheiros, do município da Capital e mais os municípios de Itapecerica da Serra e de Cotia.

 4 - Delegacias de Ensino da Zona Oeste: - 3º, 6º, 10º, 23º, 26º, 28º, 37º e 39º subdistrito de paz da sede do município da Capital, isto é, as antigas zonas distritais de Penha de França, Brás, Belenzinho, Tucuruvi, Pari, Tatuapé, Vila Maria e Vila Matilde, os distritos de paz de Baquirivu (ex-São Miguel), Guaianazes (ex-Lageado) e Itaquera, todos do município da Capital; e mais os municípios de Juqueri e Guarulhos.

Artigo 260 - As regiões escolares do interior do Estado são em número de trinta e um (31), correspondente a cada região uma delegacia de ensino, com as seguintes sedes e áreas de jurisdição: Ver tópico

 1 - Araçatuba - municípios de Andradina, Araçatuba, (sede), Bilac, Birigui, Coroados, Guararapes, Lavinia, Mirandópolis, Pereira Barreto e Valparaíso (10);

 2 - Araraquara - municípios de Araraquara (sede), Borborema, Fernando Prestes, Ibitinga, Itápolis, Matão, Tabatinga e Taquaritinga (8);

 3 - Assis - municípios de Araguaçu Assis (sede), Cândido Mota, Echaporã, Ibirarema, Luécia, Maracaí, Palmital e Quatá (9);

 4 - Bauru - municípios de Agudos, Avaí, Bauru (sede), Duartina, Gália, Garça, Iacanga, Pirajuí, Piratininga e Presidente Prudente (10);

 5 - Botucatu - municípios de Avaré, Bofete, Botucatu (sede), Cerqueira Cesar, Conchas, Itatinga Pereiras, Pirambóia, Santa Bárbara do Rio Pardo, São Manuel e Ubirama (11);

 6 - Campinas - municípios de Amparo, Campinas (sede), Cosmópolis, Indaiatuba, Lindóia, Monte Mor, Pedreira, Serra Negra e Socorro (9);

 7 - Casa Branca - municípios de Caconde, Casa Branca (sede), Grama, Mococa, São José do Rio Pardo, Tambaú, Tapiratiba e Vargem Grande do Sul (8);

 8 - Catanduva - municípios de Ariranha, Catanduva  (sede), Guaraci, Itajobi, Irapuã, Horizonte, Olímpia, Pindorama, Pirangi, Santa Adélia, Tabapuã e Urupês (12);

 9 - Franca - municípios de Altinópolis, Batatais, Franca (sede), Guará, Igarapava, Ituverava, Miguelópolis, Patrocínio do Sapucaí, Pedregulho e São Joaquim da Barra (10);

 10 - Guaratinguetá - municípios de Aparecida, Aroias, Bananal, Barreiro, Cruzeiro, Cunha, Guaratinguetá (sede), Lavrinhas, Lorena, Piquete, Queluz, Silveiras e Valparaíba (13);

 11 - Itapetininga - municípios de Angatuba, Itaí, Capão Bonito, Guareí, Itapetininga (sede), Paranapanema, Sarapuí e São Miguel Arcanjo (8);

 12 - Itapeva - municípios de Apiaí, Buri, Iporanga, Itaberá, Itapeva (sede), Itaporanga, Itararé, Ribeira, Ribeirão Branco e Taquarituba (10);

 13 - Jaboticabal - municípios de Barretos, Bebedouro, Capobi, Colina, Guaíra, Guariba, Jaboticabal (sede), Monte Alto, Monte Azul do Turvo, Pitangueiras e Viradouro (11);

 14 - Jaú - Municípios de Bariri, Bocaina, Barra Bonita, Dois Córregos, Itapuí, Jaú (Sede), Mineiros do Tietê, Macatuba, Pederneiras e Torrinha (10);

 15 - Jundiaí - Municípios de Atibaia, Bragança Paulista, Itatiba, Joanópolis, Jundiaí (sede), Nazaré Paulista e Piracicaba (7).

 16 - Lins - Municípios de Avanhandava, Cafelândia, Getulina, Glicério, Guarantã, Lins (sede), Penápolis e Promissão (8);

 17 - Marília - Municípios de Bastos, Herculândia, Lucélia, Marília (sede), Oriente, Osvaldo Cruz, Parapuã, Pompéia, Quintana, Rinópolis, Tupã e Vera Cruz (12).

 18 - Mogi das Cruzes - Municípios de Guararema, Jacareí, Mogi das Cruzes (sede), Paraibuna, Salesópolis, Santa Branca, Santa Isabel e São José dos Campos (8);

 19 - Pinhal - Municípios de Aguaí, Águas do Prata, Itapira, Mogi-Guaçu, Mogi-Mirim, Pinhal (sede) e São João da Boa Vista (7);

 20 - Piracicaba - Municípios de Americana, Capivari, Elias Fausto, Piracicaba (sede), Rio das Pedras, Santa Bárbara do Oeste e São Pedro (7);

 21 - Pirassununga - Municípios de Araras, Descalvado, Leme, Pirassununga (sede), Porto Ferreira, Santa Cruz das Palmeiras e Santa Rita do Passa Quatro (7);

 22 - Presidente Prudente - Município de Alvares Machado, Iepê, Martinópolis, Presidente Bernardes, Presidente Prudente (sede), Presidente Venceslau, Rancharia, Regente Feijó e Santo Anastácio (9);

 23 - Ribeirão Preto - Municípios de Brosdoqui, Cajuru, Cravinhos, Icaturama, Jardinópolis, Morro Agudo, Nuporanga, Orlândia, Pontal, Ribeirão Preto (sede), Sales Oliveira, Santo Antonio da Alegria, São Simão, Serra Azul e Sertãozinho (15);

 24 - Rio Claro - Municípios de Analândia, Brotas, Itirapina, Limeira e Rio Claro (sede) (5);

 25 - Santa Cruz do Rio Pardo - Municípios de Bernardino de Campos, Chavantes, Fartura, Ipauçu, Manduri, Óleo, Ourinhos, Piraju, Salto Grande, Santa Cruz do Rio Pardo (sede) e São Pedro do Turvo (11);

 26 - Santos - Municípios de Cananéia, Caraguatatuba, Guarujá, Iguape, Ilha Bela, Itanhaém, Jacupiranga, Miracatu, Registro, Santos (sede), São Sebastião, São Vicente, Ubatuba e Xiririca (14);

 27 - São Carlos - Municípios de Boa Esperança do Sul, Dourado, Ribeirão Bonito e São Carlos (sede) (4);

 28 - São José do Rio Preto - Municípios de Cedral, Ibirá, Iboti, José Bonifácio, Mirassol, Nova Aliança, Nova Granada, Potirendaba, São José do Rio Preto (sede) e Uchoa (10);

 29 - Sorocabana - Municípios de Araçoiaba da Serra, Boituva, Cabreúva, Ibiúna, Itu, Laranjal Paulista, Piedade, Pilar do Sul, Porangaba, Porto Feliz, Salto, São Roque, Sorocaba (sede), Tatuí e Tietê (15);

 30 - Taubaté - Municípios de Caçapava, Campos do Jordão, Jambeiro, Natividade da Serra, Pindamonhangaba, Redenção da Serra, São Bento do Sapucaí, São Luiz do Paratinga, Taubaté (sede), e Tremembé (10);

 31 - Votuporanga - Municípios de Fernandópolis, General Salgado, Monte Aprazível, Nhandeara, Palestina, Paulo de Faria, Tanabi e Votuporanga (sede) (8).

 Artigo 261 - Cada Delegacia de Ensino terá professores primários com funções de auxiliares, designados, por escolha do Delegado, dentre professores do mesmo estágio ou estágio superior, observada a seguinte lotação por delegacia: (54):

 a) - na 1ª Delegacia da Capital, oito auxiliares (55);

 b) - na segunda Delegacia da Capital, cinco auxiliares (56);

 c) - nas delegacias de Santos, Campinas, Ribeirão Preto e Bauru, três auxiliares;

 d) - nas demais delegacias dois auxiliares.

 § 1º - Os auxiliares de delegacias tem vencimentos da tabela relativa aos professores primários, são obrigados a cinco diárias de serviço e gozam férias no mesmo regime dos funcionários públicos do Estado.

 § 2º - Os professores primários, com funções de auxiliar de delegacia, poderão ser, a pedido, ou por conveniência do serviço, devidamente comprovada, reconduzidos a igual cargo ao de que provierem, em idênticas condições de estágio.

SECÇÃO III

Dos delegados de ensino  Artigo 262 - Os delegados de ensino, em número de trinta e cinco (35), com os vencimentos do padrão P, imediatamente subordinados ao Diretor Geral do Departamento de Educação, incumbidos de funções técnicas e administrativas, e responsáveis imediatos pelos serviços de sua região, servirão nas delegacias que o Secretário da Educação designar.

 Artigo 263 - Cumpre aos delegados de ensino, nas circunscrições a seu cargo:

 1 - atender às determinações legais do Diretor Geral do Departamento de Educação;

 2 - propor ao Diretor Geral do Departamento de Educação as providências que entenderem necessárias;

 3 - representar ao Diretor Geral do Departamento de Educação sobre os inconvenientes que não puderem remover, nos serviços de sua região;

 4 - distribuir, entre os inspetores que lhes forem designados, os trabalhos de inspeção escolar;

 5 - dar posse e exercício aos inspetores escolares, diretores de grupo escolar e funcionários da delegacia (57);

 6 - abonar e justificar faltas aos inspetores e diretores de grupo escolar e aos funcionários de delegacia, bem como conceder férias e atestar o exercício dos inspetores, diretores e dos funcionários da delegacia;

 7 - remeter ao Diretor da Diretoria do Material da Secretaria da Educação, com as informações necessárias os pedidos de material dos estabelecimentos de ensino da respectiva região;

 8 - reunir anualmente, na sede da delegacia, os inspetores, os diretores de grupo escolar, e os auxiliares de inspeção, para orientá-los em matéria de serviço;

 9 - determinar sindicância, e propor a instalação de processos administrativos;

 10 - aplicar ou propor penas disciplinares, nos termos da legislação vigente;

 11 - propor a designação de auxiliares de inspeção escolar;

 12 - inspecionar, pessoalmente, quando necessário, os estabelecimentos de ensino primário, públicos e particulares; (58);

 13 - providenciar a realização de exames de escolas isoladas sob a presidência dos inspetores e auxiliares de inspeção, e nas escolas particulares, nos termos do art. 121 desta Consolidação;

 14 - designar bancar examinadoras para habilitação de professores particulares (1).

SECÇÃO IV

Dos inspetores escolares

Artigo 264 - Os inspetores escolares, com vencimentos do padrão O, incumbidos de funções técnicas, são em número de (cento e cinqüenta) 150, distribuídos pelas delegacias de ensino, pelo Secretário da Educação, que lhes fixará as respectivas sedes (59). Ver tópico

Artigo 265 - Incumbe aos inspetores escolares: Ver tópico

 1 - cumprir e fazer cumprir as ordens legais dos delegados de ensino;

 2 - propor ao delegado de ensino respectivo as medidas que julgarem necessárias;

 3 - fiscalizar as escolas que lhes forem distribuídas pelo delegado, no que concerne à técnica do ensino, à freqüência dos alunos e à assiduidade do professor;

 4 - sugerir e efetuar, nos grupos escolares e escolas isoladas, demonstrações de processo de ensino;

 5 - comunicar ao delegado de ensino o estado do mobiliário e objetos escolares nas escolas ou grupos que visitarem;

 6 - informar ao delegado de ensino sobre a eficiência e assiduidade dos professores e diretores sob sua inspeção;

 7 - reunir, em dia de receberem vencimentos, pelos menos três vezes por ano, em cada município, os professores das escolas isoladas, para orientá-los em matéria de ensino;

 8 - inquerir os pais dos alunos sobre a freqüência e aproveitamento de seus filhos nas escolas, sumariando ao delegado de ensino, as reclamações que receberem;

 9 - enviar ao delegado de ensino comunicado semanal e o roteiro mensal de seus serviços, com a devida prestação de contas;

 10 - recensear a população escolar de sua inspetoria;

 11 - aplicar ou propor penas, nos termos da legislação vigente;

 12 - informar os papéis relativos ao seu distrito.

SECÇÃO V

Dos auxiliares de inspeção

Artigo 266 - Haverá auxiliares de inspeção escolar em todos os municípios onde existir escola isolada estadual, municipal fiscalizada pelo Estado, ou particular e nos distritos de paz onde isso for indispensável, a juízo do Diretor Geral do Departamento de Educação. Ver tópico

 Parágrafo único - Nas sedes das delegacias regionais de ensino os serviços de auxiliares de inspeção poderão, a juízo dos delegados, ser executados, no todo ou em parte, pela própria delegacia.

Artigo 267 - A designação de auxiliar, feita pelo Secretário da Educação, por proposta do delegado de ensino, encaminhada pelo Departamento de Educação, recairá em diretor de grupo escolar, e, não existindo este no município ou no distrito, em professor de escola isolada. Ver tópico

 Parágrafo único - O exercício da função de auxiliar é irrecusável, constitui motivo de preferência para as promoções de diretor de grupo escolar.

Artigo 268 - A exação no cumprimento dos deveres do cargo, estabelecida nas leis e regulamentos, para a direção de grupo escolar, alcança e compreende as funções de auxiliar de inspeção. Ver tópico

 Parágrafo único - Poderão ser dispensados, a qualquer tempo, por proposta dos delegados de ensino, os auxiliares de inspeção que não forem diretores de grupo.

Artigo 269 - Cabe ao auxiliar de inspeção: Ver tópico

 1 - Colaborar com o inspetor na inspeção das escolas isoladas estaduais, municipais e particulares, podendo para isso ausentar-se de seu estabelecimento até três dias por mês, sendo reembolsado das despesas de condução que fizer, tudo com prévia autorização do inspetor escolar;

 2 - dar posse e exercício aos professores do município;

 3 - informar os pedidos de licenças, propondo a nomeação de substitutos;

 4 - reunir mensalmente os professores de escola isolada do município, para orientá-los e prestar-lhes assistência técnicas;

 5 - atestar a freqüência, abonar e justificar faltas dos professores, na forma estabelecida na legislação vigente;

 6 - propor ao delegado de ensino, professores diplomados, e na falta destes leigos, idôneos, para a regência interina de escolas;

 7 - comunicar ao delegado de ensino ou ao inspetor qualquer irregularidades no funcionamento das escolas;

 8 - receber, acautelar e distribuir o material escolar;

 9 - escriturar as folhas de pagamento do pessoal das escolas isoladas que lhe forem subordinadas, receber na exatoria o numerário e efetuar o pagamento desse pessoal (1).

Artigo 270 - O auxiliar de inspeção terá os seguintes livros de escrituração: Ver tópico

 um de correspondência;

 um de assentamentos;

 um de atas de reuniões pedagógicas;

 um de inventário geral do município, que se destina ao lançamento do material de patrimônio de todas as escolas subordinadas ao auxiliar (uma folha para cada escola).

Artigo 271 - As escolas isoladas terão os quatro seguintes livros escriturados rigorosamente de acordo com as instruções neles impressa: Ver tópico

 um de matrícula;

 um de chamada;

 um de inventário;

 um de atas de exames e termos de visitas.

Artigo 272 - O auxiliar de inspeção perceberá a gratificação mensal de Cr$ 200,00 (duzentos cruzeiros) (60). Ver tópico

 Parágrafo único - No caso de faltas do auxiliar haverá desconto proporcional dessa gratificação.

TÍTULO VI

Da carreira do magistério público primário

CAPÍTULO I

Dos cargos de professor primário

SECÇÃO ÚNICA

De sua natureza, lotação e vencimentos

Artigo 273 - Os cargos de "Professor Primário", incluídos no Quadro do Ensino, são isolados e de provimento efetivo, aplicando-se ao seu provimento, a legislação especial constante desta Consolidação. Ver tópico

Artigo 274 - É fixado em dezesseis mil (16.000) o número de cargos de professor primário. Ver tópico

Artigo 275 - Qualquer alteração no número de cargos de professor primário obedecerá à norma estabelecida no artigo 15, do decreto-lei nº 14.138, de 18-8-1944, (61). Ver tópico

Artigo 276 - Os cargos de professor primário ficam lotados no Departamento de Educação. Ver tópico

 Parágrafo único - A designação de professores primários para as unidades escolares será feita mediante ato do Secretário de Educação e de acordo com a legislação específica que lhe for aplicável.

 Artigo 277 - Os vencimentos dos cargos de professor primário incluídos no Quadro do Ensino (Q.E. - P.P. II), são os do padrão H.

 Artigo 278 - Aos professores primários, a seu requerimento, será concedida, à medida que forem completando iguais períodos de cinco (5) anos de efetivo exercício, a seguinte tabela de gratificação no magistério:

 Tempo de serviçoGratificação de magistério  Aos que têm mais de:Base anual (CR$)

 5 até 10 anos de efetivo exercício ................  2.400,00  10 até 15 anos de efetivo exercício ..............  4.800,00  15 até 20 anos de efetivo exercício ..............  7.200,00  20 até 25 anos de efetivo exercício ..............  9.600,00  25 anos de efetivo exercício .........................12.000,00  § 1º - A gratificação de magistério incorporar-se-á ao vencimento para todos os efeitos legais, bem como para o cálculo do provento da aposentadoria e disponibilidade.

 § 2º - Os professores primários incumbidos de ministrar educação sanitária perceberão a gratificação de magistério, como se estivessem em efetivo exercício da função docente. (62).

 Artigo 279 - Cabe ao interessado a prova para efeito de majoração sucessiva da tabela de gratificação do magistério, mediante certidão de contagem de tempo, passada pela Secretaria da Fazenda.

 Artigo 280 - Para o efeito da contagem de tempo de efetivo exercício, aos professores que hajam substitutos efetivos, só serão computados os dias de substituição remunerada.

 Artigo 281 - Os professores primários das escolas urbanas da Capital terão o auxílio de cinqüenta cruzeiros (Cr$ 50,00) mensais para pagamento do aluguel da sala de aula.

CAPÍTULO II

Da classificação, para efeito da carreira do professor primário, das escolas públicas primárias

SECÇÃO ÚNICA

Dos estágios  Artigo 282 - Para efeito da carreira do professor primário, as escolas públicas primárias do Estado, isoladas e classes de grupos escolares, são classificadas em 1º, 2º e 3º estágios, a saber: (63)

 1 - São de 1º estágio as localizadas a mais de dois quilômetros da parada ferroviária ou da rodovia, com uma condução diária, pelo menos, em cada sentido;

 2 - são de 2º estágio as localizadas em lugares servidos por estrada-de-ferro ou rodovia, ou distantes até dois quilômetros daqueles, com uma condição diária, pelo menos, em cada sentido, excetuadas as referidas no número seguinte:

 3 - são de 3º estágio as localizadas dentro dos perímetros urbano e suburbano das sedes dos municípios da Capital, Campinas, Santos, Santo André, São Vicente e dentro dos mesmos perímetros da sede do distrito de paz de São Bernardo do Campo, município de Santo André.

 Artigo 283 - A mudança de estágio das unidades isoladas será feita quando estiverem vagas.

 § 1º - A modificação do estágio das classes de grupos escolares não prejudicará os direitos do docente, quanto à carreira do magistério, e nem obrigará o Governo a removê-lo, fora do concurso, para local de estágio igual aquele que o estabelecimento perdeu.

 § 2º - A modificação dos estágios será sempre feita por ato do Secretário de Estado dos Negócios da Educação.

CAPÍTULO III

Do ingresso e reingresso ao magistério

SECÇÃO I

Do concurso  Artigo 284 - Haverá anualmente um concurso de ingresso e reingresso ao magistério.

 Artigo 285 - Dentro de três (3) dias, após a conclusão da chamada do concurso de remoção de professores primários, o Departamento de Educação fará publicar a relação de escolas e classes vagas por região escolar, assim como o edital de inscrição de candidatos ao concurso de ingresso e reingresso de que trata o artigo anterior.

 § 1º - As inscrições serão feitas durante dez (10) dias consecutivos e de acordo com o edital referido neste artigo.

 § 2º - No requerimento de inscrição entregue em qualquer delegacia de ensino, o candidato deverá declarar expressamente a região escolar de sua preferência, não podendo indicar mais de uma.

 § 3º - Dentro de três (3) dias após o encerramento das inscrições os delegados de ensino remeterão os processos convenientemente revistos ao Departamento de Educação.

 Artigo 286 - Na relação de escolas e classes vagas referidas no artigo anterior figurarão todas as de 1º estágio e as restantes do próprio concurso de remoção.

 § 1º - Só poderão concorrer para o provimento dessas vagas os diplomados pelo Curso de Formação de Professores das Escolas Normais do estado e os professores a estes equiparados.

 § 2º - As nomeações serão em caráter interino e os professores servirão como estagiários.

SECÇÃO II

Da formação dos pontos  Artigo 287 - Para a formação dos pontos de cada candidato ao título de estagiário, concorrerão os seguintes elementos:

 1 - tempo de efetivo exercício:

 a) - como professor substituto de escola municipal urbana e distrital, fiscalizada pelo estado, nove pontos por mês;

 b) - como professor ou substituto de escola ou classe estadual de 2º ou 3º estágio, professor de escola primária anexas às escolas normais livres  e professor nomeado nos termos do artigo 253 desta Consolidação, doze pontos por mês;

 c) - como professor ou substituto de escola ou classe estadual de 1º estágio e municipal rural, fiscalizada pelo Estado, trinta pontos por mês.

 2 - Número de anos completos, até o máximo de cinco anos, da data da formatura até o concurso, correspondente a cada ano, dez pontos se o candidato é diplomado por Escola Norma, e a quinze pontos se é diplomado pelo Curso de Formação de Professores Primários do extinto Instituto de Educação da Universidade de São Paulo;

 3 - média geral do diploma, calculado de zero a cem com aproximação até décimos, dividida por dois;

 4 - média geral com aproximação até décimos, das notas de psicologia e pedagogia, multiplicada por três, se o candidato é diplomado por escola normal, ou das de História e Filosofia da Educação e de Psicologia Educacional, multiplicada por quatro, se é diplomado pelo Curso de Formação de Professores Primários do extinto Instituto de Educação.

 § 1º - Se o candidato, sendo propedeuta ou bacharel por ginásio, prestou exame de Psicologia, Pedagogia e Didática, e fez a prática de ensino exigida, a sua nota de diploma e a média das notas das duas primeiras serão a média daqueles exames, reduzida à expressão centesimal.

 § 2º - Sendo o candidato diplomado pela antiga Escola Complementar, a média das notas de Psicologia, Pedagogia será a mesma do diploma, reduzida à expressão centesimal.

 § 3º - Se se tratar de candidato que, matriculado nos anos de 1942 e 1943 na extinta Escola Normal "Caetano de Campos", por ela tenha se diplomado nesse mesmo período, a média geral, com aproximação até décimos, de Psicologia e Pedagogia, será multiplicada por cinco. (64).

 Artigo 288 - Os dias de licença concedida a gestantes, substituta efetiva ou professora interina, estadual ou municipal fiscalizada pelo Estado, são consideradas como tempo de efetivo exercício para os fins do nº 1 do artigo anterior.

 Artigo 289 - São também contadas as substituições e regências interinas ou eventuais feitas antes da formatura como professora.

SECÇÃO III

Da inscrição no concurso  Artigo 290 - Os candidatos ao cargo de estagiário deverão requerer ao Departamento de Educação, por intermédio das Delegacias de Ensino, à sua inscrição no concurso, instruindo a petição com os seguintes documentos:

 1 - nos casos de ingresso:

 a) - atestado de exercício, passado pelas autoridades competentes e visado pelo delegado de ensino;

 b) - pública forma do diploma;

 c) - certificado da média geral das notas referidas no nº 4 do artigo 287 quando esse dado não constar do diploma;

 d) - laudo de saúde, fornecido pelo Serviço de Saúde Escolar ou, quando se tratar de candidatos residentes no interior do Estado, por Centro de Saúde do Departamento de Saúde;

 e) - boletim, de modelo oficial, fornecido por qualquer Delegacia de Ensino com o visto da parte interessada, contendo os dados exigidos pelo artigo 287;

 f) - certidão de nascimento, quando a respectiva data não constar do diploma;

 g) - declaração, firmada pelo delegado de ensino, de que o candidato exibiu provas de quitação com o Serviço Militar.

 2 - Nos casos de reingresso:

 a) - ficha de exercício, como professor efetivo, fornecida pela Secretaria da Educação, e atestado de exercício no Magistério oficial, como substituto efetivo ou interino diplomado, passado pelas autoridades competentes e visadas pelo delegado do ensino;

 b) - pública-forma do diploma;

 c) - certificado da média geral das notas referidas no nº 4 do artigo 287, quando esse dado não constar do diploma;

 d) - laudo de saúde fornecido pelo Serviço de Saúde Escolar, ou, quando se tratar de candidato residente no interior do Estado, por centro de Saúde do Departamento de Saúde;

 e) - atestado fornecido pela Secretaria da Educação, que prove não ter sido o candidato, salvo a pedido, exonerado do cargo;

 f) - boletim do modelo oficial, fornecido por qualquer delegacia de ensino, e com o visto da parte interessada, contendo todos os dados exigidos pelo art. 287;

 g) - certidão de nascimento, quando a respectiva data não constar do diploma;

 h) - declaração firmada pelo delegado do ensino, de que o candidato exibiu prova de quitação com o Serviço Militar.

 Art. 291 - Não poderão ingressar no Magistério professores:

 a) - com menos de 18 e mais de 45 anos de idade;

 b) - estrangeiros e brasileiros naturalizados;

 c) - os do sexo masculino, que não estiverem quites com o Serviço Militar.

 Parágrafo único - Não poderão inscrever-se no concurso, para reingresso, professores com mais de 50 anos de idade.

SECÇÃO IV

Da Classificação, chamada, escolha e nomeação  Artigo 292 - As nomeações para o cargo de estagiários serão feitas da seguinte forma:

 a) - A comissão de concurso fará a classificação dos inscritos, em cada região escolar preferencial indicada, na ordem decrescente dos pontos obtidos e observado o disposto no artigo seguinte, chamando-os nessa ordem, para escolha de escolas e classes vagas nas respectivas regiões.

 b) - terminada a chamada de todos os candidatos, na forma do item anterior e verificada a existência de escolas ou classes vagas, das relacionadas para o concurso, serão chamados para escolher os candidatos classificados, na relação geral, até o número coincidente com o da relação inicial de vagas; esta classificação geral será feita somente depois de verificada a existência de vagas;

 c) - após a chamada do último candidato, nos termos do item anterior, e verificada ainda a existência de escolas ou classes vagas, das relacionadas para o concurso, serão chamados novos candidatos, sempre na ordem da classificação geral, até que sejam providas todas as vagas.

 Artigo 293 - Terão preferência, quando inscritos no concurso de ingresso ao magistério, sobre os demais candidatos na escolha feita de escola ou classe, nos termos do parágrafo único deste artigo:

 a) - os professores diplomados pelo Curso de Aperfeiçoamento do Instituto de Educação "Caetano de Campos";

 b) - os professores diplomadas pela extinta Escola Normal "Caetano de Campos", durante o período de 1938 a 1941;

 c) - os que, não obstante diplomados posteriormente pela mencionada Escola Normal "Caetano de Campos", nela se encontravam matriculados em vinte e três de dezembro de 1941 ou no ano de 1944.  Parágrafo único - A preferência de que trata este artigo será assegurada do seguinte modo: em cada série de três (3) candidatos chamados para escolha de cadeira figurará em primeiro lugar, um dos diplomados referidos nas alíneas a, b e c do presente artigo.

SECÇÃO V

Dos professores estagiários  Artigo 294 - Os estagiários não terão direito a licença, salvo a gestante, que poderá gozar três meses, nos termos do artigo 168, do Decreto-lei nº 12.273, de 26-10-1941, sendo-lhes contados para todos os efeitos os dias letivos compreendidos nesse período.

 Parágrafo único - As faltas e retiradas dos estagiários serão determinadas pelas disposições referentes aos professores efetivos.

 Artigo 295 - Em caso de moléstia comprovada, poderá o estagiário requerer afastamento, sem vencimentos até três meses, dentro de um ano, total ou parceladamente, findo esse prazo, se não reassumir o exercício dentro de oito dias, será dispensado de plano independentemente de notificação, podendo, porém, inscrever-se em outros concursos.

 Artigo 296 - Será ainda dispensado, independentemente de notificação, e estagiário que:

 a) - der quinze faltas consecutivas sem solicitar afastamento dentro das oito primeiras;

 b) - der trinta faltas injustificadas num ano.

 Artigo 297 - Os estagiários serão efetivados a partir de 1º de janeiro de cada ano, desde que, num ano letivo, contem cento e cinqüenta comparecimentos (15) na mesma escola e promoção mínima de quinze (15) alunos.

 § 1º - Os estagiários que alcançarem o mínimo de cento e trinta (130) comparecimentos na mesma escola, será acrescido, para efeito de contagem dos cento e cinquenta (150) comparecimentos exigidos neste artigo, dois (2) dias de trabalho por aluno promovido, além de quinze (15) até o máximo de vinte e cinco (25).

 § 2º - Considera-se como mesma escola, para todos os efeitos, a transferida pelo Governo e ainda, se a primeira for suprimida, nos termos da legislação vigente, a que for dada para a continuação do exercício do estagiário.

 Artigo 298 - O professor primário que ingressar no magistério estadual, ainda que se efetive no cargo, somente poderá inscrever-se no concurso de remoção no fim do segundo ano letivo.

 Parágrafo único - Aos estagiários em condições de efetivação, no fim do segundo ano letivo, é permitida a inscrição no concurso de remoção.

 Artigo 299 - Aqueles que não preencherem as condições estabelecidas no artigo 297, terão a interinidade prorrogada por um ano, independentemente de qualquer formalidade.

 Parágrafo único - Se no ano imediato o estagiário também não satisfazer as condições de efetivação será dispensado, podendo, porém, se inscrever-se em outros concursos.

 Artigo 207 - Os delegados regionais de ensino enviarão ao Departamento de Educação, até o dia 8 de dezembro, a relação dos estagiários cuja interinidade é prorrogada, dos que devem ser efetivados e dos que devem ser dispensados. (65).

Artigo 301 - Ao estagiário efetivado será computado o tempo do estágio, para todos os efeitos legais. Ver tópico

Artigo 302 - O professor estagiário que não tomar posse do cargo para o qual tenha sido nomeado ou que dele venha a exonerar-se dentro do primeiro ano letivo, não poderá inscrever-se no concurso de ingresso, no ano seguinte. Ver tópico

SECÇÃO VI

Das nomeações independentes de concurso

Artigo 303 - Fica assegurada cada ano, a título de prêmio, a nomeação, independente de concurso, para escola ou classe do município da Capital, ao aluno do Curso de Aperfeiçoamento do Instituto "Caetano de Campos" que se diplomar com a mais alta média. Ver tópico

 Parágrafo único - No caso de igualdade de médias, o diretor do estabelecimento indicará ao Governo o nome daquele a quem deve caber o prêmio mencionado neste artigo.

Artigo 304 - Aos alunos das demais escolas normais oficiais do Estado que se diplomarem com a mais alta média, não inferior a noventa, será garantida a nomeação, independentemente de concurso, para escola ou classe do Estado, com exceção das localizadas na região da Capital. Ver tópico

 Parágrafo único - No caso de igualdade de médias, o prêmio de que trata o presente artigo, será conferido ao mais idoso.

Artigo 305 - A convocação dos candidatos à ingresso ao magistério primário, com direito ao prêmio estabelecido no artigo anterior, será feita pelo Departamento de Educação, cinco (5) dias após a terminação do concurso de remoção, devendo os interessados, dentro desse período, indicar as escolas ou classes vagas que pretendem. Ver tópico

Artigo 306 - Os candidatos nas condições do artigo anterior, apresentarão os seguintes documentos: Ver tópico

 I - pública forma do diploma;

 II - atestado do diretor da Escola em que se diplomaram, no qual se declare que o candidato está nas condições de obter o favor legal, com a demonstração das médias obtidas durante o curso;

 III - laudo de inspeção de saúde.

 § 1º - a escolha será feita pelos candidatos na ordem decrescente das notas obtidas,  § 2º - No caso de empate, escolherá em primeiro lugar o candidato mais idoso.

 § 3º - Não havendo vaga que convenha ao interessado, poderá ele desistir da escola, aguardando nova convocação do ano seguinte.

Artigo 307 - OS diplomados pelo Curso de Aperfeiçoamento, anexo ao extinto Instituto "Caetano de Campos" e pela Escola de Professores do Instituto de Educação, podem ser nomeados, independentemente de concurso. Ver tópico

 a) - para escola de 2º estágio, se tiverem média geral de aprovação até setenta e cinco;

 b) - para escola de 3º estágio, se essa média for superior a setenta e cinco, sendo-lhes, para esse fim, reservado um terço das vagas de 2º estágio e um terço das de 3º (66).

CAPÍTULO IV

Da remoção de professores primários

SECÇÃO I

Do concurso de remoção

Artigo 308 - Haverá anualmente, em dezembro, um concurso de remoção. Ver tópico

Artigo 309 - Nos primeiros dez dias de dezembro de cada ano, o Departamento de Educação fará publicar a relação completa por municípios, das escolas e classes vagas, de acordo com as informações da delegacias de ensino, que deverão ser enviadas até trinta de novembro e verificada na Diretoria Geral da Secretaria da Educação. Ver tópico

Artigo 310 - As inscrições para o concurso serão feitas nas delegacias de ensino, de quinze a vinte e quatro de dezembro. Ver tópico

 Parágrafo único - Dentro de três dias após o seu encerramento, os delegados de ensino remeterão os processos convenientemente revistos ao Departamento de Educação.

Artigo 311 - Na formação dos pontos de cada candidato à remoção entrarão os seguintes elementos; Ver tópico

 1 - tempo de efetivo exercício no magistério, calculado em trimestres nos cinco primeiros anos, e em semestres, nos anos seguintes, contando-se quarenta e cinco dias ou mais como trimestre e três meses ou mais como semestre, correspondendo a cada trimestre até 5 anos, um ponto e a cada semestre, daí em diante, também um ponto;

 2 - número de comparecimentos do professor no último ano dividido por dez. contando-se como comparecimento os dias de falta abonada, de afastamento ou licença com todos os vencimentos, não dando, porém, direito a inscrição quociente inferior a dezoito; (67)

 3 - freqüência média de classe ou escola no último ano;

 4 - número de alunos promovidos nos dois últimos anos, não dando direito a inscrição a promoção no último ano, inferior a quinze nas escolas isoladas, primeiros anos de grupo escolar e classes fracas de segundos, terceiros e quartos anos de grupo escolar;

 5 - equivalerá a zero a promoção no anterior, se a freqüência do professor tiver sido inferior a cento e vinte comparecimentos;

 6 - os professores removidos de setembro em diante, poderão contar os pontos das classes ou escolas de onde vieram. (68)

 § 1º - Se o candidato for professor de escola maternal, jardim da infância, escola ou classe especial, terá quarenta, e trinta e seis pontos respectivamente, em correspondência com a freqüência média anual da classe e promoção de alunos; se auxiliar de diretor de grupo escolar ou auxiliar de delegacia de ensino, trinta e seis, e trinta pontos, respectivamente.

 § 2º - Para a classificação dos candidatos multiplica-se por um o número de alunos promovidos nas classes fortes; por um e três décimos, nas classes comuns, de grupo escolar; por um e cinco décimos, nas classes médias de grupo escola, nas anexadas de grupo escolar, e nas escolas isoladas; por um e oito décimos, nas classes fracas de grupo escolar; por três, nas escolas isoladas de 1º estágio dos municípios de Ubatuba, Caraguatatuba, Ilha-Bela, São Sebastião, Iguape, Registro, Cananéia, Jacupiranga e Xiririca, aproveitando-se em todos os casos os décimos do produto. (69)

 § 3º - As vantagens do parágrafo anterior são extensivas aos professores de escolas de 1º estágio, de outros municípios, que apresentem idênticas condições de vida e acessibilidade, mediante relação anual organizada pelo Departamento de Educação e aprovada pela Secretaria da Educação.

 § 4º - Aos professores de escolas isoladas de 1º estágio serão contados mais os seguintes pontos por ano de efetivo exercício contínuo na mesma escola; vinte no segundo ano; dez no terceiro e cinco no quarto ano em diante;

 § 5º - Serão acrescidos cem pontos ao total alcançado pelos professores efetivos, cujo exercício se verificar exclusivamente no cargo, efetivo.

 § 6º - Aos regentes e auxiliares de orfeão escolar serão contados cinco pontos por ano de exercício nessas funções, compreendendo-se por ano cento e oitenta dias de comparecimentos letivos.

 § 7º - Havendo dois ou mais candidatos com o mesmo número de pontos, a classificação se fará pelo tempo de exercício; se ainda houver empate, pelo coeficiente da promoção no último ano.

Artigo 312 - Os requerimentos de inscrição, dirigidos ao Diretor Geral, do   Departamento de Educação, por intermédio das delegacias de ensino, serão instruídos com os seguintes documentos; Ver tópico

 1 - ficha de exercício, fornecida pela Secretaria de Estado dos Negócios da Educação, pela qual será feito o cálculo do tempo de exercício do candidato, deduzindo-se as licenças e os afastamentos com descontos nos vencimentos.;

 2 - boletim, de modelo oficial, fornecido pelo diretor do grupo escolar, auxiliar de inspeção ou inspetor escolar, com o vista da parte interessada e do delegado de ensino, contendo os seguintes dados:

 a) - cálculo exato do tempo de exercício até 30 e setembro, segundo a ficha aludida no nº 1 deste artigo;

 b) - freqüência do professor no último ano;

 c) - freqüência média da classe no último ano;

 d) - número de alunos promovidos nos dois últimos anos e de pontos calculados de acordo com o parágrafo 2º do artigo anterior;

 e) - pontos conferidos de acordo com os parágrafos 3º, 4º e 5º do artigo anterior.

 f) - total, até décimos, dos pontos obtidos com essas parcelas;

 3 - atestado referente ao parágrafo 6º do artigo anterior, fornecido pelo Chefe do Serviço de Música e Canto Coral.

Artigo 313 - Os casais de professores poderão se inscrever com um único requerimento, sendo o total de pontos de ambos os cônjuges dividido por dois. Ver tópico

Artigo 314 - A professora pública primária classificada em concurso de remoção, terá preferência para o provimento de vaga existente na localidade em que o marido exerça cargo público efetivo. Ver tópico

 § 1º - Além dos documentos exigidos no artigo 312 desta Consolidação, apresentará a requerente mais os seguintes:

 a) - prova de que o marido é titular de cargo público efetivo e se encontra no exercício dele;

 b) - certidão de casamento;

 c) - atestado, fornecido por autoridade escolar, de que a requerente e seu marido vivem em regime matrimonial;

 § 2º - Para efeito do disposto neste artigo, a requerente mencionará a localidade em que o marido exerce cargo público efetivo.

 § 3º - Havendo duas ou mais candidatas nessas condições, observar-se-á o disposto no § 7º do artigo 311 dessa Consolidação.

 § 4º - O disposto neste artigo não se aplica à professora cuja escola esteja localizada na zona urbana, ou distante até dois quilômetros da sede da localidade em que o marido exerce cargo público efetivo.

Artigo 315 - O pedido de remoção, instruído com os documentos mencionados nas letras a, b e c do § 1º do artigo anterior, poderá também ser apresentado por ocasião do concurso de ingresso. Ver tópico

 § 1º - Os requerimentos de remoção nas condições deste artigo terão preferência sobre os de ingresso.

 § 2º - Havendo duas ou mais candidatas nestas condições observar-se-á no § 7º do artigo 311 desta Consolidação.

Artigo 316 - Publicar-se-á, no "Diário Oficial", o rol dos pedidos de remoção nos termos dos artigos 314 e 315 desta Consolidação, que valerão até o dia 31 de outubro de cada ano. Ver tópico

Artigo 317 - Quando objetivarem escola ou classe de 3º estágio, as remoções nos termos do artigo 314, serão feitas na proporção de uma para duas vagas que houver na localidade indicada pela requerente. Ver tópico

Artigo 318- Encerradas as inscrições, feita a classificação, nos temos do § 2º do artigo 320 que será publicada no "Diário Oficial", serão candidatos chamados, na ordem decrescente da classificação, para escolha de escola ou classe. Ver tópico

 Parágrafo único - Escolhida a cadeira e assinado o livro competente pelo candidato ou seu procurador, não será sob pretexto algum permitida a desistência ou nova escolha.

Artigo 319 - Os cônjuges inscritos nos termos da artigo 313 serão chamados simultaneamente, sendo-lhes, porém, vedada a permuta das respectivas cadeiras Ver tópico

Artigo 320 - Os inscritos poderão se remover para escola ou classe do mesmo estágio, estágio inferior ou imediatamente superior. Ver tópico

 § 1º - Poderão, entretanto, ser removidos de 1º para 3º estágio:

 a) - as professoras inscritas nos termos dos artigos 314 e 315;

 b) - os candidatos de 1º estágio com três anos, pelo menos, de efetivo exercício na mesma escola.

 § 2º - Para o efeito do presente artigo a classificação será feia em quatro listas distintas:

 a) - das candidatas inscritas nos termos do artigo 14;

 b) - dos candidatos de 3º estágio;

 c) - dos de 2º estágio e de 1º estágio referidos na alínea b do parágrafo anterior;

 d) - dos de 1º estágio, excluídos o da letra anterior.

 § 3º - Para efeito do disposto no artigo 317 serão chamados, alternadamente, candidatos das listas a que se referem as alíneas a e b do parágrafo anterior.

 § 4º - A candidata inscrita nos termos do artigo 314, que não comparecer à chamada, será atribuída, a critério do presidente da comissão de concurso, qualquer vaga existente na localidade indicada.

Artigo 321 - As escolas ou classes que vagarem à medida que forem sendo chamados os candidatos inscritos, passarão a figurar imediatamente relação de vagas. Ver tópico

Artigo 322 - O candidato a quem só convier remoção para determinado grupo escolar ou escola isolada, será removido, independentemente de chamada, respeitada a classificação a que se refere o § 2º do artigo 320, e desde que do requerimento conste a pretensão. Ver tópico

 Parágrafo único - Não existe direito de escolha aos candidatos que se inscreverem nos termos deste artigo.

Artigo 323 - Os professores que fizerem o Curso de Aperfeiçoamento do Instituto "Caetano de Campos", quando se inscreverem em concurso de remoção, terão preferência sobre os demais candidatos na escolha de escolas ou classes. Ver tópico

 Parágrafo único - A preferência de que trata este artigo será assegurada do seguinte modo: de casa série de três candidatos chamados para escolha de cadeira, figurará em primeiro lugar, um diplomado pelo Curso de Aperfeiçoamento do Instituto "Caetano de Campos". (70)

Artigo 324 - Não haverá em hipótese alguma, segunda chamada no concurso de remoção. Ver tópico

Artigo 325 - A chamada para a escolha se fará logo depois de publicada a classificação de modo a estar terminada até o dia 25 de janeiro. Ver tópico

SECÇÃO II

Das remoções independentes de concurso

Artigo 326 - É permitida a remoção de professores efetivos em qualquer época: Ver tópico

 a) - para escola ou classe do mesmo estágio ou estágio inferior, nos casos de absoluta incompatibilidade com o clima, verificada depois de dois meses de efetivo exercício no local e devidamente comprovada por junta médica do Serviço de Saúde Escolar do Departamento de Educação, que apresentará ao Diretor Geral laudo documentado, com a indicação da zona que convenha ao candidato, sendo-lhe vedado indicar o local para a sua remoção;

 b) - para escola ou classe do mesmo estágio, desde que assim exijam os interesses do ensino e mediante proposta fundamentada da autoridade escolar.

SECÇÃO III

Da direção dos concursos de remoção e ingresso

Artigo 327 - Para dirigir os trabalhos dos concursos de remoção e de ingresso, o Secretário de Estado dos Negócios da Educação designará mediante proposta do Diretor Geral do Departamento de Educação, duas comissões distintas, compostas de um chefe de serviço, ou delegado de ensino, como presidente e dois inspetores escolares da Capital. Ver tópico

 § 1º - O presidente poderá requisitar para auxiliares tantos funcionários do Departamento ou professores do quadro da Capital, quantos necessários, a juízo do Diretor Geral do Departamento de Educação.

 § 2º - Tanto os membros como os auxiliares da comissão servirão com os vencimentos dos respectivos cargos, devendo porém, o Secretário da Educação determinar mediante proposta do Diretor Geral do Departamento de Educação, o pagamento de uma gratificação especial, pelos serviços extraordinários prestados.

CAPÍTULO V

Dos cargos de diretor de grupo escolar

SECÇÃO ÚNICA

De seu número e vencimentos

Artigo 328 - Os cargos de diretor de grupo escolar, da tabela II, da Parte Permanente do Quadro do Ensino, são em número de novecentos e sessenta (960), com os vencimentos fixados no padrão M. Ver tópico

Artigo 329 - Além dos vencimentos, os ocupantes dos cargos referidos no artigo anterior terão direito à gratificação mensal de Cr$ 300,00 (trezentos cruzeiros) correspondente a cada período de cinco (5) anos de efetivo exercício. Ver tópico

 § 1º - A gratificação a que alude este artigo, não poderá exceder de Cr$ 600,00 (seiscentos cruzeiros) mensais e será incorporada aos vencimentos para todos os efeitos legais.

 § 2º - Para atribuição da gratificação será contado o tempo de serviço em qualquer cargo ou função, após o ingresso no magistério público primário.

CAPÍTULO VI

Da nomeação e remoção de diretores de grupo escolar, e nomeação de inspetores escolares e de delegados do ensino

SECÇÃO I

Disposições preliminares

Artigo 330 - Os cargos de diretor de grupo escolar, inspetor escolar e delegado de ensino, da Tabela II, da Parte Permanente do Quadro do Ensino, serão providos por concurso, nos termos da presente Consolidação. Ver tópico

Artigo 331 - Não poderão concorrer aos concursos dos cargos referidos no artigo anterior os funcionários que, na ocasião da inscrição, estiverem suspensos disciplinarmente. Ver tópico

Artigo 332 - Serão considerados de efetivo exercício, para os efeitos do presente capítulo, os dias em que o funcionário estiver afastado em virtude de : Ver tópico

 a) - férias;

 b) - casamento até oito (8) dias;

 c) - luto pelo falecimento do cônjuge, filho, pai, mãe e irmão até (8) dias;

 d) - exercício de outro cargo estadual, do quadro do Ensino, em comissão ou como substituto;

 e) - convocação para o Serviço Militar;

 f) - júri e outros serviços obrigatórios por lei;

 g) - exercício de funções do Governo ou administração em qualquer parte do território estadual, por nomeação do Chefe do Poder Executivo;

 h) - exercício de função do Governo ou administração, em qualquer parte do território nacional, por nomeação do Presidente da República;

 i) - desempenho de função legislativa federal ou estadual, excluindo o período de férias parlamentares;

 j) - licença ao funcionário acidentado em serviço, ou atacado de doença profissional;

 k) - licença à funcionária gestante;

 l) - licença-prêmio;

 m) - moléstia devidamente comprovada até dois (2) dias por mês, até o máximo de doze (12) por ano;

 n) - missão ou estudo noutros pontos do território nacional ou no estrangeiro;

 o) - trânsito dos funcionários removidos, designados ou promovidos, desde que não exceda o prazo legal;

 p) - exercício do cargo, em comissão, ou função de chefia ou direção, da União, de outros Estados ou de municípios, com prévia e expressa autorização do Chefe do Poder Executivo, nos termos do § 1º, do artigo 213, do decreto-lei nº 12.273, de 28-10-41 (Estatuto do Funcionário Público);

 q) - processo administrativo, se o funcionário for considerado isento de culpa, ou se a pena imposta for a de advertência.

SECÇÃO II

Do provimento do cargo de diretor de grupo escolar

Artigo 333 - O cargo de diretor de grupo escolar será provido, mediante concurso de títulos e de provas, entre professores primárias efetivos com mais de três (3) anos de efetivo exercício no magistério público. Ver tópico

Artigo 334 - O concurso de que trata o artigo anterior será realizado anualmente, devendo o Departamento de Educação publicar, de 16 a 30 de novembro, os editais de inscrições; Ver tópico

Artigo 335 - Os candidatos ao concurso serão inscritos mediante requerimentos dirigidos ao Diretor Geral do Departamento de educação, apresentado nas delegacias de ensino, de 1º a 15 de dezembro de cada ano, e instruídos com os seguintes documentos: Ver tópico

 1 - cópia da ficha de exercício, fornecida pela diretoria geral da Secretaria da Educação;

 2 - boletim de modelo oficial fornecido pelo diretor do grupo escolar, auxiliar de inspeção, ou inspetor escolar, visado pelo delegado de ensino, com a declaração do interessado de que está de acordo com os dados nele contidos, os quais serão os seguintes:

 a) - tempo de exercício, contado em meses, a razão de 1,5 (um e meio) pontos por mês, até o máximo de duzentos e setenta (270) pontos, calculando-se as frações de quinze (15) ou mais dias como um mês;

 b) - número de dias de comparecimento às aulas nos dois (2) últimos anos, divididos por dois (2);

 c) - número de alunos promovidos nos dois (2) últimos anos multiplicado por cinco.

 d) - vinte (20) pontos por ano, até o máximo de cem (100), quando o professor permanecer no efetivo exercício da mesma escola rural por três (3) anos no mínimo.

 3 - o total dessas parcelas, dividido por dez (10) dá a média de títulos;

 4 - atestado fornecido por autoridade escolar de que o candidato vivem em regime matrimonial e se viúvo, qual o número de filhos que vive às suas expensas.

 § 1º - Não poderão inscrever-se os candidatos que não tiverem conseguido a promoção média de vinte (20) alunos nos dois (2) últimos anos, bem como o que não obtiver a média de títulos de cinqüenta (50) pontos.

 § 2º - Encerradas as inscrições, as delegacias de ensino enviarão, até o dia vinte do mesmo mês, os requerimentos ao presidente da banca examinadora.

 § 3º - Os exames finais da classe do professor primário que no momento estiver, por qualquer motivo, exercendo a direção do estabelecimento, serão feitos por inspetor escolar.

Artigo 336 - A banca examinadora será constituída de três (3) membros, um dos quais será o presidente, escolhidos entre os chefes de serviço, delegados de ensino, inspetores escolares, designados pelo Secretário da Educação, por proposta do Diretor Geral do Departamento de Educação. Ver tópico

 Parágrafo único - O Diretor Geral do Departamento de Educação poderá designar elementos do magistério público para auxiliares da banca examinadora na fiscalização da prova escrita.

Artigo 337 - A banca examinadora publicará, até 31 de dezembro a classificação dos inscritos, na ordem decrescente dos pontos obtidos, de conformidade com o artigo 335, e marcará dia hora e local para a realização da prova escrita. Ver tópico

Artigo 338 - A prova escrita versará sobre tese de Educação e questões de administração escolar, estatística e prática de ensino. Ver tópico

 § 1º - A prova terá a duração máxima de três (3) horas, a contar do sorteio dos pontos.

 § 2º - Os papéis da prova escrita, devidamente rubricadas e distribuídos pela banca examinadora, não poderão ser assinados ou conter qualquer outro elemento de identificação, sobre pena de nulidade. Cada papel terá uma parte destacável, na qual, além do nome do candidato, conterá o mesmo número correspondente ao da prova, lançado pelo presidente, para efeito de identificação posterior ao julgamento.

 § 3º - Não será permitida a permanência no recinto, de pessoas estranhas à banca examinadora. Os candidatos somente poderão ausentar-se da sala acompanhados de um membro da comissão.

 § 4º - Será desclassisficado o candidato que por qualquer motivo não comparecer à prova escrita.

Artigo 339 - O programa para a prova escrita de Educação, administração escolar, estatística e prática do ensino, será organizado pelo Departamento de Educação e somente poderá ser modificado com seis (6) meses pelo menos de antecedência da realização do concurso. (71) Ver tópico

Artigo 340 - Com base no programa a que se refere o artigo anterior, a banca examinadora organizará vinte (20) questões de cada matéria e delas dará conhecimento aos candidatos, quarenta e oito (48) horas antes da realização da prova. Ver tópico

 Parágrafo único - A prova escrita versará sobre uma questão de cada matéria, sorteada no momento de sua realização, dentre as organizadas nos termos deste artigo.

Artigo 341 - A nota correspondente à prova escrita será a média aritmética dos pontos que lhe forem atribuídos pelos três (3) membros da banca examinadora, graduada de zero (0) a cem (100) e aproximada até décimos. Ver tópico

 Parágrafo único - Será inabilitado o candidato que na prova escrita não obtiver a nota mínima de cinqüenta (50).

Artigo 342 - O julgamento da prova escrita deverá estar terminado até dez (10) dias após a sua realização, e o resultado com a classificação dos aprovados, será afixado no local do concurso e publicado pela Imprensa Oficial. Ver tópico

Artigo 343 - Serão computados: Ver tópico

 a) - três (3) pontos ao candidato, casado ou viúvo, com filhos menores e ao que provar ser arrimo de família;

 b) - mais de um (1) ponto por filho além de três (3).

Artigo 344 - A classificação final dos candidatos será feita pela soma aproximada até décimos, dos seguintes elementos: Ver tópico

 a) - pontos resultantes do julgamento dos títulos;

 b) - pontos correspondentes à prova escrita;

 c) - pontos apurados nos termos do artigo anterior.

Artigo 345 - O candidato aprovado que não houver logrado nomeação, poderá inscrever-se em novos concursos, durante os dois (2) anos seguintes, com a nota da prova escrita que lhe foi atribuída no ano anterior, mediante declaração expressa no requerimento de inscrição, renovando-se, porém, anualmente, os pontos mencionados noa artigo 335 desta Consolidação. Ver tópico

Artigo 346 - De cada três (3) vagas de diretoria de grupo escolar de menos de dez (10) classes, na Capital duas (2) serão reservadas para remoção, devendo a outra ser provida por professor primário da capital, aprovado em concurso, e respeitada a ordem da classificação. Ver tópico

Artigo 347 - Os professores primários, com funções de auxiliar de delegacia regional do ensino e auxiliar de diretor de grupo escolar, poderão, desde que contem pelo menos dois (2) anos de exercício nessas funções e um (1) de regência de classe ou escola, inscrever-se no concurso para diretor, com os seguintes pontos: Ver tópico

 1 - 1,5 (um inteiro e cinco décimos) por mês até o máximo de duzentos e setenta (270), correspondentes ao tempo de exercício contado em meses;

 2 - 200 (duzentos) correspondentes à promoção de alunos;

 3 - dias de comparecimento ao trabalho nos dois (2) últimos anos, divididos por dois (2) até o máximo de duzentos e vinte (220);

 4 - o total dessas parcelas será dividido por dez (10).

SECÇÃO III

Das remoções de diretor de grupo escolar

Artigo 348 - Os diretores de grupo escolar poderão ser removidos, mediante concurso, para as vagas existentes até 31 de dezembro. Ver tópico (1 documento)

Artigo 349 - Os candidatos ao concurso de que trata o artigo anterior serão inscritos mediante requerimento apresentado nas delegacias de ensino, de 1º a 15 de dezembro instruído com os seguintes documentos: Ver tópico

 1 - cópia da fica de exercício fornecida pela diretoria geral da Secretaria da Educação;

 2 - boletim de merecimento assinado pelo inspetor escolar do distrito e visado pelo delegado do ensino, avaliado em notas resultantes do questionário anexo, relativo a eficiência e às iniciativas peri-escolares dos candidatos na direção dos respectivos estabelecimento; (72)

 3 - títulos qualquer, julgados relevantes ao ensino, e a administração pública.

 Parágrafo único - Não poderão inscrever-se os que não contarem cento e oitenta (180) dias de efetivo exercício, no estabelecimento em cuja direção se encontrarem.

Artigo 350 - Encerrados as inscrições as delegacias de ensino enviarão, até o dia vinte (20) do mesmo mês, ao presidente da comissão de concurso, os requerimentos acompanhadas do quadro geral da classificação, dos candidatos das respectivas regiões, em ordem decrescente dos pontos obtidos, com as seguintes notas: Ver tópico

 1 - nota de merecimento calculada da seguinte forma:

 a) - pontos obtidos pelo número de respostas positivas aos itens do boletim de merecimento, multiplicados, por 2,4 (dois inteiros e quatro décimos);

 b) - pontos correspondentes ao número de classes do grupo escolar que o candidato estiver dirigindo;

 c) - soma dos totais apurados nos itens a e b multiplicada por 6/9 (seis nonos);

 2 - nota de antiguidade no cargo calculada da seguinte forma:

 a) - número de anos de efetivo exercício em diretoria de grupo escolar, até o máximo de quinze (15) multiplicado por 6,66 (seis inteiros e sessenta e seis centésimos);

 b) - multiplicação do resultado obtido na alínea a coeficiente 3/9 (três nonos).

 3 - nota a que se refere o artigo 343 desta Consolidação;

 4 - 1 a 5 (um a cinco) pontos correspondentes a títulos quaisquer, julgados relevantes ao ensino e à administração pública, dos quais nenhum terá valor superior a um (1) ponto.

Artigo 351 - A comissão de concurso será constituída de três membros, dos quais um será o presidente, escolhidos entre chefes de serviço, delegados de ensino, e inspetores escolares, designados pelo Secretário da Educação, por proposta do Diretor Geral do Departamento de Educação. Ver tópico

Artigo 352 - A classificação final dos candidatos, na ordem decrescente dos pontos obtidos, será feita pela comissão, devendo ser publicada até 2 de janeiro juntamente com a relação das diretorias vagas e o quadro de chamada para escolha. Ver tópico

Artigo 353 - A escolha, que poderá ser processada por procuração, será feita pela ordem da classificação, perdendo o direito o candidato que deixar de comparecer. Ver tópico

 § 1º - As vagas resultantes da escolha entrarão automaticamente, em concurso para os demais diretores.

 § 2º - Depois de assinado o livro de escolha, não será permitida, a qualquer título, a desistência pelo candidato.

Artigo 354 - É vedado ao candidato escolher estabelecimento onde tenha parente seu até o 2º grau. Ver tópico

 Parágrafo único - A infringência do disposto no presente artigo importará na remoção do candidato para outro estabelecimento de igual ou menor número de classes.

Artigo 355 - Só é permitida a remoção fora do concurso em virtude de sindicância ou processo administrativo, salvo nos casos previstos nos artigos 354 parágrafo único e 372 desta Consolidação. Ver tópico

 Parágrafo único - A remoção nos termos deste artigo será feita para estabelecimento de igual ou menor número de classes.

SECÇÃO IV

Do provimento do cargo de inspetor escolar

Artigo 356 - Os cargos de inspetor escolar serão providos, mediante concurso de títulos, entre diretores de grupo escolar, com mais de seis (6) anos de efetiva direção. Ver tópico

Artigo 357 - Para as vagas que se verificarem, o Departamento de Educação fará publicar dentro de dez (10) dias, editais para o seu provimento. Ver tópico

Artigo 358 - A inscrição será feita nas delegacias do ensino, mediante requerimento dirigido ao Diretor Geral do Departamento de Educação, acompanhado dos seguintes documentos: Ver tópico

 1 - cópia da ficha de exercício fornecida pela diretoria geral da Secretaria da Educação;

 2 - atestados fornecidos pelo delegado de ensino, comprovantes do número de classes dos grupos escolares dirigidos pelo candidato, nos últimos seis (6) anos;

 3 - títulos quaisquer julgados relevantes ao ensino e à administração pública.

Artigo 359 - A comissão de concurso será constituída de três (3) membros, um dos quais será o presidente, escolhidos entre chefes de serviço e delegados do ensino designados pelo Secretário da Educação, por proposta do Diretor Geral do Departamento de Educação. Ver tópico

Artigo 360 - Os pontos para a classificação dos candidatos serão computados do seguinte modo: Ver tópico

 1 - nota de merecimento calculada da seguinte forma:

 a) - pontos obtidos pelo número de respostas positivas ao boletim de merecimento, multiplicados por 2,4 (dois inteiros e quatro décimos);

 b) - pontos obtidos pela média aritmética do total das classes dos grupos escolares dirigidos pelos candidatos nos últimos seis (6) anos, desprezadas as frações, contando-se um (1) ponto por classe até o máximo de quarenta (40);

 c) soma dos totais apurados nos itens a e b multiplicada por 6/9 (seis nonos);

 d) - um (1) ponto por mês de exercício para os candidatos que exercerem as funções de inspetor escolar anteriormente ao decreto-lei nº 16.085, de 14-9-1946.    2 - nota de antiguidade no cargo calculada da seguinte forma:

 a) - número de anos de efetivo exercício em diretoria de grupo escolar até o máximo de quinze (15) multiplicado por 6,66 (seis inteiros e sessenta e seis centésimos);

 b) - multiplicação do resultado obtido na alínea a coeficiente 3/9 (três nonos).

 3 - nota a que se refere o artigo 343 desta Consolidação;

 4 - 1 a 5 (um a cinco) pontos correspondentes a títulos quaisquer julgados relevantes ao ensino e à administração pública, dos quais nenhum terá valor superior a um (1) ponto.

Artigo 361 - Será considerado inabilitado o candidato que não obtiver na classificação final o mínimo de cinquenta (50) pontos. Ver tópico

Artigo 362 - Concluídos os trabalhos, a comissão apresentará, em relatório circunstanciado, ao Diretor Geral do Departamento de Educação, a classificação dos candidatos inscritos. Ver tópico

Artigo 363 - O Diretor  Geral do Departamento de Educação submeterá ao Secretário da Educação a lista dos classificados, para efeito de nomeação. (73) Ver tópico

SECÇÃO V

Do provimento do cargo de delegado do ensino

Artigo 364 - Os delegados do ensino serão nomeados mediante concurso de títulos entre inspetores escolares com mais de três (3) anos de exercício no cargo. Ver tópico

Artigo 365 - Para as vagas que se verificarem, o Departamento de Educação fará publicar, dentro de dez (10) dias, edital para o seu provimento. Ver tópico

Artigo 366 - O Secretário da Educação, por proposta do Diretor Geral do Departamento de Educação, designará uma comissão, composta de um (1) presidente e mais dois (2) membros, escolhidos entre chefes de serviço e delegados do ensino para a classificação dos candidatos. Ver tópico

Artigo 367 - A inscrição será feita no departamento de Educação, mediante requerimento dirigido ao Diretor Geral, instruído com os seguintes documentos: Ver tópico

 1 - cópia da ficha de exercício fornecida pela diretoria geral da Secretaria da Educação;

 2 - quaisquer títulos julgados de relevância ao ensino ou à administração pública.

Artigo 368 - A classificação dos candidatos obedecerá ao seguinte critério: Ver tópico

 a) - tempo de efetivo exercício no cargo de inspetor, contando-se dez (10) pontos por ano até o máximo de dez (10) anos, desprezadas as frações;

 b) - merecimento do candidato, atribuindo por notas de zero (o) a cem (100), graduadas de quatro (4) em quatro (4), dadas de acordo com o boletim  anexo, pelo delegado do ensino e confirmadas pelo Diretor Geral do Departamento de Educação; (74)

 c) - um (1) ponto por mês do exercício para os candidatos que exerceram as funções de delegado de ensino anteriormente ao decreto-lei nº 16.085, de 14-9-1946.  § 1º - A nota para a classificação dos candidatos será obtida multiplicando-se o total dos pontos alcançados na alínea a por 3/9 (três nonos),  e na alínea b por 6/9 (seis nonos).

 § 2º - A soma acrescida de um (1) a cinco (5) pontos correspondentes aos títulos apresentados, dos quais nenhum terá valor superior a um  (1) ponto.

Artigo 369 - Será considerado inabilitado o candidato que não obtiver na classificação final o mínimo de setenta (70) pontos. Ver tópico

Artigo 370 - Concluídos os trabalhos, a comissão apresentará ao Diretor Geral do Departamento de Educação, em relatório circunstanciado, a classificação dos candidatos. Ver tópico

Artigo 371 - O Diretor Geral do Departamento de Educação submeterá ao Secretário da Educação a lista dos classificados para efeito de nomeação (75). Ver tópico

CAPÍTULO VII

Das permutas

SECÇÃO ÚNICA

Da época e condições

Artigo 372 - As permutas podem ser autorizadas entre professores efetivos do mesmo estágio, com mais de cento e oitenta (180) dias letivos na mesma escola ou classe, e deverão ser requeridas exclusivamente no período de férias. Ver tópico

Artigo 373 - Poderão ser concedidas remoções por permuta entre diretores de grupo escolar que contarem mais de duzentos (200) dias de efetivo exercício nos respectivos estabelecimentos. Ver tópico

 Parágrafo único - As permutas só poderão ser feitas entre diretores de igual número de classes e durante o período de férias de verão.

Artigo 374 - Os pedidos de permuta de professores e de diretores devem ser informados pelas autoridades de modo a justificar-se a necessidade de pedida. Ver tópico

Artigo 375 - O tempo em que as professores ou diretoras estiverem afastados do cargo em virtude de quaisquer licenças ou afastamentos não é contado para permuta. Ver tópico

CAPÍTULO VIII

Das gratificações especiais para professores do 1º estágio

SECÇÃO ÚNICA

Das condições para sua obtenção

Artigo 376 - Serão abonadas as seguintes gratificações anuais: Ver tópico

 1 - de Cr$ 1.000,00 (um mil cruzeiros), ao professor de escola isolada de 1º estágio que:

 a) tiver durante o ano o mínimo de duzentos comparecimentos letivos da mesma escola; (76)

 b) tiver a freqüência média anual mínima de vinte e oito alunos;

 c) tiver promoção mínima de vinte e quatro alunos.

 2 - de Cr$ 1.000,0 (um mil cruzeiros), sem prejuízo do direito à precedente, ao professor de escola isolada de 1º estágio dos municípios de Ubatuba, Caraguatatuba, Ilhabela, São Sebastião, Registro, Iguape, Cananéia, Jacupiranga e Xiririca, e aos professores das escolas classificadas nos termos do § 3º do artigo 311 desta Consolidação que: (77)

 a) tiverem durante o ano o mínimo de cento e oitenta comparecimentos; (78)

 b) tiverem a promoção mínima de dez alunos.

 Parágrafo único - Terão direito às gratificações referidas neste artigo, tanto os professores efetivos, como os estagiários ou substituídos.

CAPÍTULO IX

Das substituições em geral

SECÇÃO I

Das substituições de diretor de Grupo Escolar, inspetor escolar e delegado de ensino

Artigo 377 - Em seus impedimentos, os diretores de grupos escolares serão substituídos: Ver tópico

 a) nas faltas ocasionais, pelos auxiliares, alternadamente, ou se não houver, por um professor primário do estabelecimento;

 b) nos demais impedimentos, pelos mesmos ou quando convier, por outro diretor de grupo escolar designado pelo Secretário da Educação, mediante proposta do Diretor Geral do Departamento de Educação (79).

Artigo 378 - Nos casos de vacância do cargo ou de criação de grupo escolar, caberá a direção do estabelecimento a um de seus professores primários, ou a outro diretor designado para exercê-la pelo Secretário da Educação, mediante proposta do Diretor Geral do Departamento de Educação, enquanto não se der o provimento efetivo, na forma desta Consolidação. Ver tópico

Artigo 379 - As disposições constantes dos artigos 377 e 378 serão aplicadas no caso de impedimento do diretor de grupo escolar rural ou de vacância deste cargo. Ver tópico

Artigo 380 - Os inspetores escolares serão substituídos em seus impedimentos, por diretores de grupos escolares, designados pelo Secretário da Educação, por proposta do Diretor Geral do Departamento de Educação. Ver tópico

Artigo 381 - Os delegados de ensino serão substituídos, em seus impedimentos, por inspetores escolares, designados pelo Secretário da Educação, por proposta do Diretor Geral do Departamento de Educação. Ver tópico

 Parágrafo único - Em seus impedimentos eventuais, serão os delegados de ensino substituídos por inspetores escolares de sua indicação.

Artigo 382 - Não haverá substituição de inspetor escolar e de diretor de grupo escolar por motivo de férias. Ver tópico

SECÇÃO II

Das substituições de professor primário

Artigo 383 - As vagas que se derem após o concurso de ingresso, quando não vierem a ser providas pelas remoções permitidas nesta Consolidação, sê-lo-ão interinamente, nos grupos escolares, por substituto efetivos desses estabelecimentos, ou, na falta destes, por outros substitutos, e nas escolas isoladas, por substitutos diplomados ou leigos, somente se mantendo leigos enquanto não houver diplomados. Ver tópico (3 documentos)

Artigo 384 - As substituições de docentes no magistério primário licenciados, afastados, ou comissionados, serão exclusivamente feitas por substitutos, nos termos do artigo anterior. Ver tópico (2 documentos)

Artigo 385 - OS substitutos e regentes interinos terão como retribuição Cr$ 40,00 (quarenta cruzeiros) por dia de trabalho realizado, computando-se os domingos e feriados intercalados e só perdendo a retribuição de domingos e feriados quando houverem faltado antes e depois deles. Ver tópico (2 documentos)

 § 1º - Terão direito também ao pagamento correspondente às férias de julho os substitutos e regentes interinos que continuarem na mesma substituição.

 § 2º - Serão automaticamente dispensados em 14 de dezembro todos os substitutos e regentes interinos de classes e escolas primárias.

Artigo 386 - No caso de vacância da classe ou escola, e de qualquer impedimento do substituído durante a substituição, o substituto continuará a regê-la até o seu provimento independentemente de novo ato de nomeação. Ver tópico (1 documento)

Artigo 387 - O substituto só ganhará quando efetivamente substituir não tendo pois direito a licença ou abono de faltas. Ver tópico (1 documento)

Artigo 388 - Os substitutos efetivos, interinos ou eventuais, não podem substituir em mais de um período, no mesmo dia. Ver tópico

Artigo 389 - Nos casos de faltas de professores de grupo escolar que não tenha substitutos efetivos disponíveis, poderá o diretor confiar a regência da classe a substituto ocasional, diplomado ou, na falta deste leigo. Ver tópico

Artigo 390 - Os substitutos do magistério primário perceberão a retribuição estabelecida no artigo 385 desta Consolidação qualquer que seja o número de substituições. Ver tópico

Artigo 391 - Os substitutos e regentes interinos são obrigados a prova de sanidade constituído por laudo de saúde passado pelos postos ou centros subordinados ao Departamento de Saúde, podendo ser aceitos, precariamente onde não houver aquelas dependências, atestado médico. Ver tópico

 Parágrafo único - Essa prova não precisa ser anexada à proposta, sendo apenas exigida para a posse.

Artigo 392 - Só serão admitidos, quer nos grupos escolares, quer nas escolas isoladas, substitutos leigos, na ausência de diplomados, circunstância que deve constar da proposta. Ver tópico (1 documento)

Artigo 393 - Para o grupo escolar só se proporá substituto estranho, mesmo diplomado, se não houver substituto efetivo disponível, o que também contará da proposta. Ver tópico

Artigo 394 - Será dispensado o substituto leigo, mesmo se nomeado, quando houver normalista que aceite a substituição. Ver tópico

Artigo 395 - Qualquer substituição ou regência de classe vaga feita por substituto efetivo no grupo escolar a que pertence, independe de proposta ou comunicação, bastando que o fato conste dos mapas de movimento e de freqüência de pessoal. Ver tópico (1 documento)

Artigo 396 - Para que o substituto efetivo possa, entretanto, substituir noutro grupo escolar ou em escola isolada, é necessário a proposta em que se declare qual o grupo a que pertence, a cuja diretoria se fará necessária comunicação, por intermédio da delegacia onde se der a substituição. Ver tópico (1 documento)

Artigo 397 - O substituto efetivo nas condições do artigo anterior não perde seu lugar no estabelecimento, mas perde o lugar nas escolas previstas no artigo 401 desta Consolidação. Ver tópico

 § 1º - Esse substituto não desse ser considerado afastado, mas na escrituração, se fará referência à sua situação.

 § 2º - Em idêntica situação ficará o substituto efetivo que aceitar substituição em escola municipal.

Artigo 398 - O substituto efetivo em gozo de afastamento, perde o direito a qualquer substituição que se verificar e lhe caiba na escala, durante o tempo prescrito para seu tratamento, no atestado médico. Ver tópico

Artigo 399 - Em qualquer tempo poderá o diretor autorizar a permuta de períodos entre os substitutos, ou transferi-los de um para outro período, por conveniência do ensino. (80). Ver tópico

Artigo 400 - O substituto que não comparecer no dia em que lhe couber uma substituição eventual, perderá a sua vez, tocando aquela ao imediato na escala. Ver tópico

Artigo 401 - Para as substituições nos grupos escolares serão organizadas, no começo de cada ano letivo, duas escalas, uma geral do estabelecimento, para as substituições por licença superior a dez dias e outros afastamentos, e outra, para cada período, para as substituições eventuais e licenças inferiores a dez dias. Ver tópico (1 documento)

 § 1º - A escala geral é organizada classificando-se os substitutos segundo pontos obtidos no ano anterior, e que são o resultado da diferença entre os pontos positivos, constituídos pelos seus comparecimentos, e pontos negativos, constituídos pelos dias letivos em que houver substituído.

 § 2º - A outra escala, por períodos, classificará os substitutos na ordem em que estiverem na geral.

 § 3º - As substituições nos termos dos artigos 396 e 397 são contadas como pontos negativos.

 § 4º - No caso de empate, terá preferência o substituto que melhor classificação teve no ano anterior.

 § 5º - Os novos substitutos serão inscritos no fim das escalas e quando mais de um tomar posse no mesmo dia, serão inscritos pela ordem decrescente da média do diploma.

 § 6º - Os removidos de outros estabelecimentos trarão atestado da classificação que tinham no grupo de onde provieram, pelo qual são incluídos nas escalas.

Artigo 402 - Para substituições em escolas isoladas serão observadas as seguintes instruções: Ver tópico (3 documentos)

 I - a inscrição para substituições interinas estará aberta durante o ano nas sedes das inspetorias auxiliares, valendo, apenas, para um exercício letivo.

 II - a inscrição constará de requerimento do candidato, ao qual deverá juntar os seguintes documentos:

 a) atestado de sanidade que deverá ser fornecido pelo centro de saúde, onde houver, podendo ser aceito, nos demais casos e precariamente, atestado médico;

 b) certidão de nascimento, como prova de idade e de nacionalidade;

 c) prova de residência no município;

 d) prova de quitação com o Serviço Militar, quando se tratar de candidato masculino.

 III - A apresentação do boletim de ingresso e reingresso no magistério substitui a juntada dos documentos acima enumerados.

 IV - A classificação dos candidatos inscritos durante as férias de verão será feita de 1 a 5 de fevereiro de cada ano pelo auxiliar de inspeção obedecendo às seguintes normas:

 1 - serão organizadas duas escalas rotativas, sendo uma - escala A - constituída de candidatos que já exerceram substituições, e outra - escala B - dos que ainda não exerceram substituições.

 2 - A escala A será organizada com os candidatos classificados à vista dos seguintes elementos, todos referentes ao seu último ano de trabalho:

 a) número de dias de efetivo trabalho do candidato, dividido pelo número de meses da substituição;

 b) freqüência média da classe ou escola nos meses de trabalho do candidato;

 c) eficiência do candidato, apurada do seguinte modo: número de alunos promovidos, dividido pelo número de meses de funcionamento da escola, multiplicado pelo número de meses em que o candidato trabalhou; o resultado assim obtido deverá ser multiplicado pelo coeficiente três (3); para efeito do cálculo referido nas alíneas a e c considerar-se-á como um mês completo, o número de dias superior a quinze (15);

 d) o total de pontos assim alcançado determinará a colocação do candidato na escala A.

 3 - Quando o candidato tiver exercido substituições em escolas de outro município, deverá documentar o seu trabalho com atestado fornecido pela autoridade escolar a que esteve subordinado.

 4 - A escala B será formada com os seguintes elementos estabelecidos para o concurso de ingresso e reingresso ao magistério:

 a) nota de diploma dívida por dois (2);

 b) média das notas de pedagogia e psicologia, multiplicada pelo coeficiente três (3).

 5 - Para a formação destes pontos deverá a autoridade exibir ao auxiliar de inspeção o seu diploma, acompanhado, quando necessário, de atestado da média das notas de pedagogia e psicologia fornecido pelas escolas normais.

 6 - Os candidatos que solicitarem inscrição de fevereiro a novembro, deverão ser classificados de modo a não prejudicar os que o fizerem durante as férias de verão; os seus nomes deverão figurar nas respectivas escalas, imediatamente acima do último candidato designado.

 V - As substituições que se verificarem durante o ano serão exercidas alternadamente pelos candidatos das duas escalas, sendo que para a primeira substituição será designado o primeiro candidato da escala A.

 VI - O candidato que não aceitar a substituição que lhe couber de acordo com a sala respectiva, deverá fazer declaração escrita nesse sentido, Nesse caso passará o mesmo a figurar no último lugar da escala.

 VII - O candidato que aceitar substituição em escola de outro município terá o seu nome transferido para o último lugar da escala a que pertencer.

 VIII - Será ainda registrado em último lugar da escala respectiva o candidato que, notificado de ter sido designado para uma substituição, deixar de iniciá-la dentro de três (3) dias, salvo casos especiais, justificadas perante a autoridade escolar do município, puder ser exercida por um candidato que, na sede da escola encontre facilidade para a sua permanência devido ao grau de parentesco próximo com a pessoa que hospeda o professor efetivo, ou, quando circunstâncias especiais assim o determinarem, de acordo com informação do inspetor escolar, o candidato indicado perderá direito a outras substituições no decorrer do ano.

 X - Nas sedes das delegacias estará aberta durante o mês de janeiro, a inscrição para os candidatos que aceitarem substituições em qualquer escola da região.

 XI - A classificação dos candidatos inscritos será feita em duas escalas (A e B) pelo mesmo modo recomendado para a classificação dos candidatos apresentados nas inspetorias auxiliares.

 XII - A designação desses candidatos só será feita mediante solicitação das autoridades escolares do município, na falta de professores inscritos na inspetoria auxiliar onde se verificar a substituição, e também, no caso de não residir na localidade professor diplomado e em condições de desempenhar a substituição.

 XIII - As delegacias receberão das inspetorias auxiliares quadro geral das substituições no município até dez (10) de fevereiro de cada ano e toda a vez que se derem alterações no aludido quadro.

 XIV - A designação de leigos para o serviço de substituição só poderá se feita, quando autorizada pela delegacia, na falta absoluta de candidatos diplomados.

CAPÍTULO X

Das regalias concedidas aos professores municipais

SECÇÃO ÚNICA

Da sua transferência para o magistério estadual

Artigo 403 - Os professores diplomados por escola normal do Estado ou professores a estes equiparados, que regerem escolas primárias rurais mantidas pelas municipalidade, poderão ser transferidos para escolas estaduais, uma vez satisfeitas as seguintes condições: Ver tópico

 a) que o professor tenha sido nomeado mediante concurso análogo ao estabelecida na legislação estadual, para ingresso no magistério primário, assistido por autoridade do ensino estadual; (81)

 b) que a organização da escola regida pelo candidato seja idêntica à escolas estaduais;

 c) que a escola regida pelo candidato esteja sob a inspeção e fiscalização das autoridade escolares estaduais;

 d) que o candidato cone, pelo menos, dois anos de efetivo exercício em escola rural municipal.

 Artigo 207 - Os professores municipais para gozarem das regalias concedidas pelo artigo anterior, deverão requerer ao Diretor Geral do Departamento de Educação, por intermédio das delegacias de ensino, a sua inscrição no concurso de remoção, instruindo a petição com os seguintes documentos:

 1 - pública forma do diploma;

 2 - portaria de nomeação expedida pelo prefeito municipal;

 3 - laudo de saúde fornecido pelos centros de saúde do Departamento de Saúde;

 4 - ficha de exercício, fornecida pela diretoria geral da Secretaria da Educação, se o candidato houver exercido algum cargo no magistério estadual;

 5 - atestado de exercício, passado pela autoridade do Estado competente e visado pelo Delegado de Ensino, pelo qual será feito o cálculo de tempo de exercício do candidato, deduzindo-se as licenças e afastamentos, com ou sem desconto nos vencimentos, salvo as licenças às professoras gestantes;

 6 - boletim de modelo oficial, fornecido pelo inspetor escolar ou auxiliar de inspeção, com o visto da parte interessada, do prefeito municipal e do delegado de ensino, contendo os dados e cálculos constantes do boletim exigido, no concurso de remoção, aos professores estaduais.

Artigo 405 - Na formação dos pontos de cada candidato à transferência, entrarão os elementos estipulados para a remoção dos professores estaduais, médias e promoções inferiores às estatuídas. Ver tópico

Artigo 406 - No edital de convocação dos candidatos ao concurso de remoção de professores estaduais o Departamento de Educação publicará a relação das municipalidades cujos professores terão direito às regalias concedidas por esta Consolidação, de acordo com o registro existente na Secção do Ensino Municipal e Particular. Ver tópico

Artigo 407 - Aos professores municipais que ingressarem no magistério estadual nos termos do artigo 403, será computado o tempo de exercício nas escolas mantidas pelas municipalidades, para todos os efeitos legais. Ver tópico

Artigo 408 - Os professores municipais a que se refere o artigo 403, serão classificados nas linhas referidas pelo § 2º do artigo 320 desta Consolidação, tendo-se em vista os estágios que suas escolas teriam se fossem estaduais. Ver tópico

 Parágrafo único - Não se aplica às professoras municipais que requerem suas transferências o disposto no artigo 314 desta Consolidação.

TÍTULO VII

Do ensino rural

CAPÍTULO ÚNICO

Dos estabelecimentos e cursos e especialização

SECÇÃO I

Dos grupos escolares rurais

Artigo 409 - O ensino nos grupos escolares rurais, será   ministrado, sob uma orientação rural, tendo em vista, além da instrução primária. Dos demais grupos escolares, desenvolver o pendor e dar aptidão para as atividades agrícolas e pastoris (82). Ver tópico

 Parágrafo único - O horário e programa desses grupos escolares serão organizados pelo Departamento de Educação e aprovados pelo Secretário da Educação.

Artigo 410 - Para que sejam criados grupos escolares rurais ou para que sejam convertidos neste tipo, grupos escolares já existentes, são indispensáveis as seguintes condições: Ver tópico

 a) - localização em zona rural, à distância mínima de três quilômetros do perímetro urbano;

 b) - existência de prédio escolar de propriedade do Estado, com quatro salas de aula no mínimo, e cinco hectares de terras cultivável;

 c) - duzentas crianças, pelo menos, em condições de freqüentarem o estabelecimento.

Artigo 411 - As vagas de diretor e de professores dos grupos escolares rurais, serão providas mediante concurso de títulos e de provas (83). Ver tópico

 Parágrafo único - O regulamento do concurso assegurará preferência aos professores de escolas estaduais da zona rural, na proporção de seu tempo de serviço, e aos que tenham feito o curso de especialização ao magistério rural.

Artigo 412 - O concurso para o provimento dos cargos de professores de grupos escolares rurais, previsto no artigo anterior, será realizado anualmente, em época determinada pelo Departamento de Educação, perante comissão julgadora, nomeada apelo seu Diretor Geral. Ver tópico

 Parágrafo único - As inscrições estarão abertas pelo prazo de quinze (15) dias, sendo efetuadas mediante petição dirigida ao Diretor Geral do Departamento de Educação, devendo os candidatos estranhos ao quadro do magistério provar sua qualidade de professor normalista.

Artigo 413 - Serão considerados os seguintes títulos: Ver tópico

 a) - tempo de efetivo exercício em escolas ou classe de zona rural, computando-se um (1) ponto por ano para os dois (2) primeiros anos e, daí por diante, dois (2) pontos por ano, até o máximo de dez (10), no total;

 b) - cursos de especialização rural, computando-se dez (10) pontos para o certificado do curso de especialização agrícola da escola mista profissional agrícola de Pinhal ou de estabelecimentos equivalentes e dois (2) para os certificados dos cursos do Departamento de Indústria Animal, Instituto Biológico, Serviço de Sericicultura, Centro do Professorado Paulista, em 1931, do Serviço de Higiene Escolar e de outros estabelecimentos equivalentes, até o máximo de vinte (20) pontos, no total;

 c) - trabalhos realizados sobre o ruralismo, computando-se até o máximo de dez (10) pontos, no total.

Artigo 414 - O concurso de provas consistirá em prova escrita, com a duração máxima de duas (2) horas, versando sobre ponto sorteado no momento. Ver tópico

 § 1º - As provas terão valor de zero (0) a dez (10).

 § 2º - Serão considerados inabilitados os candidatos que obtiverem nota igual ou inferior a quatro (4).

Artigo 415 - A Assistência Técnica do Ensino Rural elaborará a lista dos pontos do concurso, em número de dez (10), submetendo-a à aprovação do Diretor Geral do Departamento de Educação. Ver tópico

 Parágrafo único - Logo após o encerramento das inscrições, deverá ser publicada a lista de pontos a que se refere este artigo.

Artigo 416 - A classificação dos candidatos será feito pelo número de pontos obtidos nos títulos e provas realizadas. Ver tópico

Artigo 417 - Os candidatos procederão à escolha das vagas pela ordem obtida na classificação. Ver tópico

Artigo 418 - As dúvidas que surgirem na realização do concurso, serão resolvidas pela comissão examinadora, "ad-referendum" do Diretor Geral do Departamento de Educação. Ver tópico

Artigo 419 - Os diretores e professores primários nomeados, interinamente ou em comissão, na forma estabelecida nos artigos 411 e seguintes desta Consolidação, poderão ser efetivados após dois anos de exercício, mediante proposta fundamentada do Diretor Geral do Departamento de Educação. Ver tópico

Artigo 420 - O vencimento dos diretores e professores dos grupos escolares rurais é o mesmo dos funcionários de igual categoria dos demais grupos escolares. Ver tópico

Artigo 421 - Nos grupos escolares rurais, em que, com autorização do Secretário da Educação, os mesmos alunos frequentem, para aulas comuns e exercícios práticos, o período da manhã e da tarde, o diretor e os professores que trabalharem nos dois períodos perceberão, além dos vencimentos do cargo, e a título de gratificação pelo desdobramento, Cr$ 100,00 (cem cruzeiros) e Cr$ 50,00 (cinquenta cruzeiros) mensais, respectivamente. Ver tópico

 Parágrafo único - para que possa ser iniciado o pagamento da gratificação, é indispensável que o grupo escolar haja funcionado pelo menos três meses no regime de desdobramento a que alude o presente artigo.

 Artigo 422 - Em cada grupo escolar rural haverá três serventes, com habilitação para as atividades agrícolas, admitidos na forma da legislação vigente.

 Artigo 423 - Para atender às despesas do expediente o grupo terá a verba mensal de Cr$ 100,00 (cem cruzeiros).

 Artigo 424 - Aos alunos que concluído o curso, houverem obtido as melhores classificações, a diretoria do estabelecimento, poderá conferir pequenos prêmios em instrumentos destinados aos misteres rurais, dentro dos recursos de que dispuser.

SECÇÃO II

Dos cursos da especialização para professores  Artigo 425 - Para efeito de especialização de professores que se destinem ao magistério rural, o Governo manterá, junto aos estabelecimentos de ensino agrícola, cursos apropriados com a duração mínima de quarenta (40) semanas. (84).

 § 1º - Poderão ser admitidos à matrícula nesse curso, professores normalistas, com ou sem função no magistério oficial, em turmas, cujo número a Secretaria da Educação fixará.

 § 2º - Os professores com funções no magistério oficial, uma vez matriculados, serão postos à disposição do estabelecimento, sem prejuízo dos vencimentos do cargo, pelo prazo de duração do curso.

 § 3º - O regimento e o programa desses cursos serão organizados pelo Departamento de Educação em íntima colaboração com a Diretoria do Ensino Agrícola, da Secretaria da Agricultura.

TÍTULO VIII

Do ensino secundário e normal em geral

CAPÍTULO I

Do ensino secundário

SECÇÃO I

Disposições preliminares  Artigo 426 - O ensino secundário, mantido pelo Estado, obedecerá às leis e regulamentos expedidos pelo Governo da União, e às instruções baixadas pelos órgãos federais competentes, (85).

 Artigo 427 - A Secretaria de Estado da Educação, por intermédio do Departamento de Educação, dará as providências necessárias à fiel observância das leis, regulamentos, portaria e instruções federais, referentes ao ensino secundário, quer mediante instruções dirigidas aos diretores dos estabelecimentos, quer mediante cooperação do serviço de inspeção do ensino secundário e normal com a inspeção federal.

SEÇÃO II

Dos tipos de estabelecimento do ensino secundário

Artigo 428 - O ensino secundário, mantido pelo Estrado será ministrado em: Ver tópico

 a) - ginásio;

 b) - colégios; e  c) - no curso secundário - ginasial - 1º ciclo do Instituto de educação "Caetano de Campos"(87).

SECÇÃO III

Das disciplinas dos ginásios e colégios

Artigo 429 - Os ginásios terão as seguintes disciplinas e práticas educativas: Ver tópico

 1 - Português;

 2 - Latim;

 3 - Francês;

 4 - Inglês;

 5 - Matemática;

 6 - Ciências Naturais;

 7 - História Geral e História do Brasil;

 8 - Geografia Geral e Geografia do Brasil;

 9 - Trabalhos Manuais (secção masculina);

 10 - Trabalhos Manuais (secção feminina);

 11 - Desenho;

 12 - Canto Orfeônico;

 13 - Economia Doméstica (secção feminina);

 14 - Educação Física (secção masculina);

 15 - Educação Física (secção feminina).

Artigo 430 - Os colégios terão as seguintes disciplinas e práticas educativas: Ver tópico

 1 - Português;

 2 - Latim;

 3 - Grego;

 4 - Francês;

 5 - Inglês;

 6 - Espanhol;

 7 - Matemática;

 8 - Ciências Naturais;

 9 - Física;

 10 - Química;

 11 - História Natural (88);

 12 - História Geral e História do Brasil;

 13 - Geografia Geral e Geografia do Brasil;

 14 - Trabalhos Manuais (secção masculina);

 15 - Trabalhos Manuais (secção feminina);

 16 - Filosofia;

 17 - Desenho;

 18 - Canto Orfeônico;

 19 - Economia Doméstica (secção feminina);

 20 - Educação Física (secção masculina);

 21 - Educação Física (secção feminina).

SECÇÃO IV

Da orientação educacional nos ginásios e colégios

Artigo 432 - A orientação educacional a ser feita nos ginásios e colégios de conformidade com o que prescrevem os artigos 80 a 83 do decreto-lei federal nº 4.244 de 9-4-1942 (90), incumbirá  a ocupantes de cargos da carreira de técnicos de educação (91). Ver tópico

SECÇÃO V

Do pessoal docente dos ginásios e colégios

Artigo 433 - O pessoal docente dos ginásios e colégios se compõe de professores ocupantes de cargos denominados "Professor Secundário" cuja forma de provimento é a estabelecida no artigo 562 e seguintes, desta Consolidação. Ver tópico

Artigo 434 - A lotação dos cargos do pessoal docente dos ginásios e colégios será determinada pelo Governo, em decreto, podendo haver mais de um professor para a mesma disciplina,, ou ser confiada mais de uma disciplina a um professor. Ver tópico

Artigo 435 - Incumbe ao professor: Ver tópico

 1 - reger uma cadeira de aula, conforme horário estabelecido;

 2 - comparecer às sessões da Congregação quando convocado;

 3 - auxiliar o diretor na disciplina geral do estabelecimento;

 4 - verificar e marcar as faltas dos alunos;

 5 - apresentar à secretaria, até o 5º dia útil de cada mês, as listas de faltas e médias de aplicação dos alunos;

 6 - registrar no diário de lições a matéria explicada;

 7 - tomar parte nos trabalhos de sua competência para que for designado; e  8 - cumprir o programa de ensino estabelecido.

Artigo 436 - É vedado ao professor o exercício do magistério particular remunerado aos alunos do estabelecimento e aos candidatos a exames de admissão. Ver tópico

SECÇÃO VI

Dos preparadores (92)

Artigo 437 - Haverá, em cada estabelecimento de ensino secundário, um número necessário de "preparadores", nomeados, lotados ou relotados nos teremos da legislação vigente. (93). Ver tópico

Artigo 438 - Os cargos de "preparador" são isolados, de provimento efetivo com vencimentos fixados no padrão K. (94) Ver tópico

Artigo 439 - São deveres do preparador: Ver tópico

 1 - ter sob sua guarda a conservação do material didático, preparando o que for necessário para as aulas;

 2 - auxiliar os professores nos trabalhos escolares;

 3 - cooperar para a boa marcha do ensino, orientando os alunos nos exercícios práticos e atendendo à determinações do professor.

SECÇÃO VII

Da vida escolar

Artigo 440 - A vida escolar dos estabelecimentos do ensino secundário, compreendendo o ano escolar, categorias de alunos, exames, admissão aos cursos, matrícula, transferência, limitação e distribuição de tempo dos trabalhos escolares, lições e exercício, notas, trabalhos complementares e certificados, obedecerá às leis e regulamentos expedidos pelo Governo da União e às instruções baixadas pelos órgãos federais competentes. (95). Ver tópico

Artigo 441 - Haverá nos estabelecimentos do ensino secundário até duas classes para cada série do curso, limitando-se a 45 o número de alunos de cada classe. Ver tópico

Artigo 442 - Havendo pedidos de transferências em número superior ao de vagas, será feito concurso entre os candidatos. As provas desse concurso versarão sobre três das principais matérias estudadas pelo aluno do ano anterior, e determinadas pelo diretor do estabelecimento. (96) (97). Ver tópico

Artigo 443 - São nulas as matrículas feitas com documentos ou nomes falsos e todos os atos delas decorrentes. Ver tópico

Artigo 444 - Os alunos inabilitados em dois anos consecutivos não serão readmitidos à matrícula (98). Ver tópico

SECÇÃO VIII

Do regime disciplinar dos alunos

Artigo 445 - Enquanto não for expedido o regimento interno dos estabelecimentos de ensino secundário, o regime disciplinar dos alunos se regulará pelo disposto no artigo 1.023 e seguintes desta Consolidação. (99) Ver tópico

SECÇÃO IX

Das congregações

Artigo 446 - A organização e atribuições das congregações instituídas para os estabelecimentos de ensino secundário, serão determinadas em regimento interno decretado pelo Governo do Estado. Ver tópico

CAPÍTULO II

Do ensino normal (100)

SECÇÃO I

Dos tipos de estabelecimentos de ensino normal

Artigo 447 - O ensino normal, mantido pelo Estado, será ministrado: Ver tópico

 a) - em escolas normais;

 b) - no curso normal do Instituto de Educação "Caetano de Campos". (101).

SECÇÃO II

Das escolas normais, sua organização e cursos

Artigo 448 - As escolas normais do Ensino compreendem: Ver tópico

 a) - um curso de formação profissional do professor, de dois anos;

 b) - um curso pré-normal, de um ano;

 c) - um curso primário de quatro anos.

SECÇÃO III

Do curso de Formação Profissional do Professor

Artigo 449 - O Curso de Formação Profissional do Professor destina-se à preparação de professores primários, e seu programa (102) se distribui pelas seguintes secções: Ver tópico

 1ª Secção - Educação;

 2ª Secção - Biologia Educacional;

 3ª Secção - Sociologia;

 4ª Secção - Artes. (103).

 § 1º - A 1ª Secção compreende:

 1 - Psicologia;

 2 - Pedagogia;

 3 - Prática de Ensino;

 4 - História da Educação.

 § 2º - A 2ª Secção compreende:

 1 - Biologia Educacional e Crescimento da Criança;

 2 - Higiene e Educação Sanitária;

 § 3º - A 3ª Secção compreende:

 1 - Fundamentos da Sociologia;

 2 - Sociologia Educacional;

 3 - Investigações Sociais em nosso Meio.

 § 4º - A 4ª Secção compreende:

 1 - Música;

 2 - Desenho Pedagógico;

 3 - Artes Industriais e Domésticas.

Artigo 450 - A 1ª Secção fica a cargo de quatro professores secundários, (104). Ver tópico

Artigo 451 - A 2ª Secção fica a cargo de um professor secundário. Ver tópico

 Parágrafo único - A Secção terá um Assistente, padrão K, professor normalista com curso de educador sanitário e que será nomeado em comissão. (105).

Artigo 452 - A 2ª parte da 2ª Secção dar-se-á um cunho eminentemente prático. Ver tópico

Artigo 453 - A 3ª Secção fica a cargo de um professor secundário. Ver tópico

Artigo 454 - As disciplinas da 4ª Secção ficam a cargo: Ver tópico

 a) - a de Desenho Pedagógico, do respectivo professor secundário do Curso de Formação Profissional do Professor;

 b) - as demais, dos respectivos professores secundários de Música e de Trabalhos Manuais dos ginásios ou colégios anexos. (106)

Artigo 455 - O ensino de desenho tem por fim desenvolver nos alunos-mestres o poder de representação gráfica, como instrumento auxiliar de expressão. Ver tópico

Artigo 456 - O ensino, que será intensivo, além das aulas teóricas, deverá constar de aulas práticas de laboratório ou de investigações, de seminários (círculos de debates) e excursões, com o fim de estimular e desenvolver a iniciativa dos alunos, o espírito e o gosto de observação pessoal e o hábito da reflexão. Ver tópico

Artigo 457 - As aulas semanais do curso serão distribuídas pela forma estabelecida em regimento interno. Ver tópico

Artigo 458 - Até a decretação do regimento de que trata o artigo anterior, o quadro da seriação das matérias, com a respectiva distribuição das aulas semanais, será o seguinte: (107): Ver tópico

 1ª Secção1º ano 2º ano  Psicologia ..........................................................     4    3  Pedagogia .........................................................     3    2  Prática do Ensino ..............................................     4    6  História da Educação ........................................    -    2  2ª Secção  Biologia Educacional .........................................     3    4  3ª Seção  Sociologia ..........................................................     4    3  4ª Secção  Música ..............................................................     2    2  Desenho Pedagógico .......................................     2    2  Artes Industriais e domésticas ..........................    2     2  Parágrafo único - Se o Curso de Higiene e Educação Sanitária o exigir, poderá o Departamento de Educação aumentar o número de aulas semanais da Secção de Biologia Educacional.

Artigo 459 - É obrigatório para as escolas normais oficiais o ensino de Noções de Estatística, (108) de acordo com o programa especial que o Secretário da Educação baixar. (109). Ver tópico

Artigo 460 - O ensino de Noções de Estatística caberá a professor do curso normal que for licenciado em Pedagogia ou Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras, oficial ou reconhecida, ou a professor do curso normal devidamente habilitado em exame de suficiência perante a Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras, da Universidade de São Paulo. Ver tópico

 § 1º - Na falta de um ou outro professor ficará a cargo do de matemática, habilitado por forma idêntica ao estipulado neste artigo ou, ainda, a professor que, estando habilitado de acordo com a legislação vigente, a ensinar em escolas normais ou secundárias, seja aprovado em exame de suficiência na forma do mesmo artigo.

 § 2º - O exame constará de provas e programas estabelecidos pelo Secretário da Educação. (110).

Artigo 461 - A Secretaria da Educação promoverá em cooperação com a Universidade de São Paulo, a instituição de Cursos Intensivos de Férias para ao fim de habilitar os candidatos aos exames de suficiência de que trata o artigo anterior. Ver tópico

Artigo 462 - As escolas normais do Estado deverão manter anexo um horto ou campo, em proporções convenientes, de demonstração e experiências agrícolas. Ver tópico

 § 1º - Onde as condições locais tornarem impossível a adaptação de terrenos a esse fim, poderão as escolas normais entrar em entendimentos com fazendas, escolas ou hortos agrícolas, que existirem na região, para estudos agrícolas rudimentares.

 § 2º - Sempre que possível, a direção dessas escolas deverá entrar em entendimento com as prefeituras locais, no sentido de obter meios de poderem os alunos aplicar-se em atividades extra-curriculares, em chácaras e serviços de jardinagem.

 I - Do ano escolar

Artigo 463 - O ano escolar é dividido em 2 (dois) períodos letivos: de 1º (primeiro) de março a 30 (trinta de junho e de 1º (primeiro) de agosto a 30 (trinta) de novembro. Ver tópico

 Parágrafo único - São períodos de férias o mês de julho e o período de 15 (quinze) de dezembro a 15 (quinze) de fevereiro.

 II - Das matrículas

Artigo 464 - As matrículas serão feitas: Ver tópico

 a) de 10 (dez) a 20 (vinte) de fevereiro para os alunos repetentes e promovidos em primeira época;

 b) de 21 (vinte e um) a 25 (vinte e cinco) de fevereiro para os candidatos aprovados em segunda época e os classificados nos exames de seleção previstos no parágrafo único do artigo seguinte.

Artigo 465 - A matrícula no 1º ano far-se-á mediante apresentação de certificado de aprovação no curso pré-normal (111). Ver tópico

 Parágrafo único - A matrícula no 1º ano não poderá exceder de 120 (cento e vinte) alunos para cada escola normal. Quando o número de candidatos for superior, haverá concurso de seleção (112).

Artigo 466 - As transferências para as vagas que houver poderão ser atendidas no período de 10 a 20 de fevereiro e nas férias de julho. (113). Ver tópico

 Parágrafo único - Havendo pedidos de transferência em número superior ao de vagas, os candidatos se submeterão aos exames de seleção previstos no parágrafo único do artigo anterior.

Artigo 467 - O aluno reprovado em qualquer Secção, por dois anos letivos, consecutivos ou não, perderá o direito à matrícula na escola . (114). Ver tópico

Artigo 468 - As escolas normais do Estado poderão receber alunos de ambos os sexos. Ver tópico

Artigo 469 - O diretor, após o encerramento das matrículas, organizará o horário escolar e as classes, fixado em 45 minutos a duração de cada aula, (115) com intervalo obrigatório de 10 minutos entre uma e outra. Ver tópico

Artigo 470 - Nenhuma escola normal pode organizar mais de 3 classes de 1º ano do curso de formação profissional do professor, nem admitir mais de 45 alunos em cada uma dessas classes. Ver tópico

 III - Das notas em exames

Artigo 471 - Para efeito de notas, o ano escolar do curso de formação profissional de professor se dividirá em três períodos letivos: 1º, de 1º de março a 31 de maio; o 2º, de 1º de junho a 31 de agosto; 3º, de 1º de setembro a 30 de novembro. Ver tópico

Artigo 472 - Em cada Secção terá o aluno, durante o ano escolar, quadro notas: Ver tópico

 a) duas notas de aplicação, correspondentes: a 1ª, aos dois primeiros períodos letivos, e entregue à secretaria até o dia 31 de agosto; a 2ª, correspondente ao 3º período, e entregue até 30 de novembro;

 b) duas notas de exames parciais: a 1 ª, relativa a provas parciais realizadas na 2ª quinzena de junho; a 2ª, de exames feitos dentro dos oito dias subsequentes à terminação do 2º período.

 § 1º - Nas notas de aplicação, o professor levará em conta a assiduidade, o aproveitamento relevado nas chamadas e exercício práticos, os trabalhos obrigatórios ou espontâneos, o espírito de iniciativa e a personalidade do aluno, além de outros elementos que considere dignos de atender, na formação profissional, e consultará, para melhor ajuizar, os demais professores da Secção.

 § 2º - Os exames referidos na letra b deste artigo versarão sobre a matéria do respectivo período, e poderão ser um ou mais, em cada secção, tirando-se neste último caso, a média.

 § 3º - As notas de aplicação, como as de exames, serão de 0 a 100, graduadas de 5 em 5.

Artigo 473 - A secretaria tirará e publicará as médicas das 4 notas de cada aluno, em cada secção. Ver tópico

 § 1º - O aluno, cuja média das 4 notas for inferior a 30, não poderá inscrever-se no exame final da secção.

 § 2º - Os demais alunos serão chamados a exame final escrito, (116) iniciando em 1º (primeiro) de dezembro, sobre tese sorteada do momento, de uma lista de dez, abrangendo matéria lecionada no ano, e anunciada aos alunos, a 30 de novembro.

Artigo 474 - Somadas a média do ano e a nota do exame final e dívida a soma por 2, ter-se-ão a média final do aluno, na secção, sendo aprovado o aluno cuja média final for igual ou superior a 50, e promovido o que obtiver aprovação em todas as secções. Para o cálculo da média na 4ª secção observar-se-á o disposto no artigo seguinte. Ver tópico

 § 1º - O aluno que, tendo prestado exame final, for reprovado em uma ou duas secções, poderá submete-se a exame escrito, de segunda época, na segunda quinzena de fevereiro, versando a prova sobre ponto escolhido à sorte, em lista de vinte que abranjam toda a matéria lecionada no ano letivo, e sempre tirada a média como estabelece o artigo anterior substituída, apenas, a nota do exame final de dezembro pela do exame de 2ª época.

 § 2º - Nos exames de 2ª época de que trata o Parágrafo anterior, o aluno submeter-se-á a prova de todas as matérias das secções em  que tiver sido reprovado, salvo se se tratar da 4ª secção, caso em que prestará apenas exame das matérias em que não logrou aprovação.

 § 3º - O aluno reprovado em 1ª época em mais de duas secções ou 2ª época, em qualquer secção, não será promovido, repetindo os estudos da secção em que foi reprovado, e ficando igualmente obrigado a repetir todos os trabalhos da Secção de Prática de Ensino, e sujeito, também, nesta última, às notas de aplicação e exames.

Artigo 475 - Só será aprovado na 4ª secção o aluno que obtiver, na secção, média final igual ou superior a 50 e, ainda, a 30 em cada uma das disciplinas componentes da mesma. Ver tópico

Artigo 476 - Os exames parciais e finais a que se referem o artigo 472, letra b, e o parágrafo 2º do artigo 473 desta Consolidação, poderão se práticos, quando referentes a disciplinas que tais provas comportarem. Ver tópico

Artigo 477 - É obrigatória a freqüência às aulas e exercícios práticos no curso de formação profissional do professor, sendo eliminado o aluno que tiver 30 faltas nas aulas de qualquer matéria, ou nos trabalhos práticos, ou na prática do ensino. Ver tópico

Artigo 478 - Aos alunos incursos no artigo anterior, poderão ser abonadas até 10 (dez) faltas, pelo Secretário da Educação, nos termos do que lhe for informado pela direção do respectivo estabelecimento. Ver tópico

 IV - Dos Conselhos Técnicos

Artigo 479 - A organização e atribuições dos Conselhos Técnicos, instituídos para os cursos de formação profissionais do professor, serão determinadas em regimento interno decretado pelo governo. Ver tópico

 V - Do pessoal docente

Artigo 480 - O pessoal docente do curso de formação profissional do professor se compõe de professores ocupantes de cargos denominados "Professor Secundário", cuja forma de provimento é a estabelecida no artigo 562 e seguintes desta Consolidação. Ver tópico (1 documento)

Artigo 481 - A lotação dos cargos do pessoal docente do curso de formação profissional do professor será determinada pelo Governo, em decreto, podendo haver mais de um professor para a mesma disciplina ou ser confiada mais de uma disciplina a um professor. Ver tópico

Secção IV Do curso pré-normal

Artigo 482 - O curso pré-normal, de duração de 1 ano, abrangerá o ensino (117) as seguintes cadeiras e aulas; Ver tópico

 CadeirasAulas semanais  1ª Português ........................................................................4 (quatro)

 2ª História da Civilização Brasileira .....................................2 (duas)

 3ª Matemática e Noções de Estatística ...............................3 (três)

 4ª Ciências Físicas e Naturais .............................................6 (seis)

 5ª Anatomia e Fisiologia Humana e Noções de Higiene ......3 (três)

 Aulas  1ª Música e canto orfeônico .................................................2 (duas)

 2ª Desenho ...........................................................................2 (duas)

 3ª Trabalhos Manuais ..........................................................2 (duas)

 4ª Educação Física ..............................................................2 (duas)

 1ª Música e canto orfeônico ................................................2 (duas)

 2ª Desenho ..........................................................................2 (duas)

Artigo 483 - As aulas de Português, Matemática e Noções de Estatística, de Ciências Físicas e Naturais, Música e Canto Orfeônico, Desenho, Trabalhos Manuais e de Educação Física, ficam a cargo dos professores das disciplinas correspondentes no curso secundário anexo onde não houver cadeiras e aulas dessas disciplinas criadas para o curso normal. Ver tópico

 Parágrafo único - As aulas de Anatomia e Fisiologia Humana e Noções de Higiene serão dadas pelo professor de Biologia Educacional do curso de formação profissional do professor, e as de História da Civilização Brasileira, de preferência. Pelo de Sociologia daquele curso.

 I - Das matrículas

Artigo 484 - A matrícula dar-se-á mediante requerimento do interessado, instruído com os seguintes documentos: Ver tópico

 a) - certificado de conclusão do curso ginasial; (118)

 b) - atestado de saúde, provando poder de exercer o magistério;

 c) - atestado de boa conduta, quando maior de 18 (dezoito) anos.

 Parágrafo único - A matrícula não poderá exceder de 120 (cento e vinte) alunos para cada escola normal. Quando o número de candidatos for superior, haverá concurso de seleção. (119)

Artigo 485 - Os alunos inabilitados em dois anos consecutivos do curso pré-normal não poderão ser readmitidos à matrícula nas escolas normais oficiais. Ver tópico

 II - Do ano escolar

Artigo 486 - O ano escolar, período de férias, época de matrícula, notas e regime de exames do curso pré-normal, são idênticas ao curso de formação profissional do professor. (120) Ver tópico

SECÇÃO V

Dos cursos primários anexos às escolas normais Da sua organização, fins, administração e pessoal docente.

Artigo 487 - O curso primário, além da finalidade que lhe é própria, destina-se, para o curso profissional, à observação, experimentação e prática de métodos e processos de ensino. Ver tópico

 Parágrafo único - O número de classes será fixado pelo regimento interno de cada estabelecimento, não podendo, porém, exceder de 18 na Capital e 12 no interior.

Artigo 488 - A direção do curso primário das escolas normais caberá a um dos professores da 1ª secção (Educação), para tal fim designado. (121) Ver tópico

 Parágrafo único - Esse professor que servirá no regime de tempo integral, terá a gratificação de função mensal de duzentos cruzeiros (Cr$ 200,00). (122)

Artigo 489 - Cabem ao professor-diretor do curso primário as atribuições dos diretores de grupos escolares, ficando ele imediatamente subordinado, na parte administrativa ao diretor da escola normal. (123) Ver tópico

Artigo 490 - O pessoal docente do curso primário é constituído de professores primários e substitutos efetivos, cuja situação e deveres são idênticos aos dos grupos escolares. Ver tópico

Artigo 491 - Aplicam-se aos cursos primários anexos às escolas normais os dispositivos legais sobre grupos escolares, relativos ao ano escolar, períodos letivos, férias, matrículas, exames, número máximo de alunos por classe e eliminações. Ver tópico

CAPÍTULO III

Das Escolas Normais Municipais e Livres

SECÇÃO ÚNICA

Da sua equiparação à Oficiais

Artigo 492 - As Escolas Normais Municipais e Livres, ora existentes, poderão ser equiparadas às Escolas Normais Oficiais do Estado. Ver tópico

 Parágrafo único - As Escolas Normais Municipais são as mantidas pelos municípios e não poderão ser objetos de cessão as Livres são as mantidas por particulares ou por Associação juridicamente organizada, e não poderão ser transferidas de um município para outro.

Artigo 493 - Para a concessão do regime de equiparação deverão as Escolas Normais Municipais e Livres satisfazer as seguintes condições: Ver tópico

 1ª - ser mantida por nacionais, associação dirigida por nacionais ou municipalidades;

 2ª - dispor do edifício e instalações apropriados sobre o ponto de vista higiênico-pedagógico;

 3ª - manter na direção brasileiro nato de reconhecida idoneidade que se responsabilize pelo cumprimento das leis que regem o ensino normal e das determinações e instruções que a regulem;

 4ª provar a capacidade financeira para manter de modo satisfatório o integral funcionamento da escola;

 5ª - manter cursos, programas e regime escolar idênticos aos das escolas oficiais;

 6ª - ter curso ginasial reconhecido pelo Governo Federal;

 7ª - ter os professores de cadeiras e de aulas do curso profissional previamente inscritos no Registro de Professores de Escolas Normais Municipais e Livres, do Departamento de Educação, e bem assim os do curso primário;

 8ª - manter a escola, durante o período de funcionamento, franqueada às autoridades de ensino;

 9ª - remunerar condignamente os professores, entendendo-se como tal o pagamento na base mínima de Cr$ 10,00 (dez cruzeiros) por aula, aos professores do curso profissional e vencimentos mínimos mensais de Cr$ 300,00 (trezentos cruzeiros), para qualquer desses professores ou do curso primário; e pagamento nas férias equivalentes à média mensal do semestre anterior de efetivo exercício;

 10ª - estar quite com os cofres públicos;

 11ª - somente admitir funcionários de impecável conduta após exame médico oficial e aprovação da proposta pelo Departamento de Educação;

 12ª - manter funcionários capazes na secretaria e nos outros serviços do estabelecimento, a juízo do Departamento de Educação;

 13ª - manter, pelo menos, três classes de cursos primários com matrícula não inferior a 25 alunos em cada classe, regidas por professores normalistas, para prática e observação dos alunos do curso profissional, e que deverão funcionar em salas dotadas de requisito higiênico-pedagógico;

 14ª - dispor de biblioteca organizada de acordo com instrução oficial;

 15ª - manter o serviço da secretaria, segundo padrão oficial;

 16ª - estar dotada de material didático suficiente, e adequado, a juízo do Departamento de Educação.

Artigo 494 - A equiparação das Escolas Normais Municipais e Livres será processada perante uma comissão de autoridades do ensino, nomeada pelo Secretário da Educação, e que se incumbirá de verificar se elas preenchem os requisitos exigidos pelo artigo anterior. (124). Ver tópico

Artigo 495 - As Escolas Normais equiparadas terão existência autônoma, não podendo funcionar como cursos anexos de outros estabelecimentos. Ver tópico

Artigo 504 - As Escolas Normais Municipais poderão gozar das seguintes regalias, mediante parecer fundamentado do Departamento de Educação: Ver tópico

 a) ter diretor nomeado pelo Estado;

 b) ter o curso primário organizado com classes transferidas do grupo escolar local.

Artigo 505 - As Escolas Normais Municipais que desejarem ter diretor nomeado pelo Estado deverão pagar uma taxa adicional de Cr$ 12.000,00. (128). Ver tópico

Artigo 506 - Os diretores das escolas normais equiparadas devem possuir diploma de normalista ou de licenciatura em Educação por estabelecimento oficial ou reconhecido. Ver tópico

 Parágrafo único - Os diretores não normalistas que se encontravam nessas funções em 17 de janeiro de 1940 poderão ser conservados no cargo até a vacância.

Artigo 507 - Os diretores das Escolas Normais Livres poderão lecionar no curso secundário ou profissional, até o máximo de seis horas semanais, e deverão permanecer à testa do estabelecimento durante todo o período diário de aulas. Ver tópico

Artigo 508 - Os professores de Educação das Escolas Municipais e Livres, ocupantes de cargos denominados "professor secundário", serão nomeados pelo Estado, por concurso, nos termos do artigo 562 e seguintes desta Consolidação. Ver tópico

 § 2º - O regime de equiparação é concedido por decreto especial do Governo do Estado, após satisfação, pelas escolas normais, das exigências desta Consolidação.

 § 3º - Serão fechados os estabelecimentos que não obtiverem equiparação. (127).

Artigo 498 - No caso de ser suspensa a inspeção prévia, ou de ser negada a equiparação a qualquer Escola Normal Municipal ou Livre, ou, ainda, no caso de ser cassada a equiparação, os alunos receberão guia de transferência, independentemente da existência de vagas naquelas onde preferirem matricular-se. Ver tópico

Artigo 499 - Será recolhido ao Departamento de Educação o arquivo da Escola cuja fiscalização ou equiparação seja cassada. Ver tópico

Artigo 500 - Os atos escolares efetuados no regime de inspeção prévia serão considerados bons para todos os efeitos legais. Ver tópico

Artigo 501 - Não poderá ser autorizada a reabertura das Escolas Normais Municipais ou Livres que suspenderem ou vierem a suspender o seu funcionamento. Ver tópico

Artigo 502 - As novas escolas que se venham a criar devem fazer, até 31 de janeiro, no ano que pretendem começar a funcionar, requerimento para esse fim. Ver tópico

Artigo 503 - As Escolas Normais Livres poderão ser cedidas às municipalidades, desde que implique na transferência para outro município. Ver tópico

 § 1º - A denominação própria de cada escola deve ser previamente aprovada pelo Departamento de Educação.

 § 2º - Os ginásios ou o 1º ciclo de Colégio que funcionem na mesma cidade podem constituir o curso ginasial na escola normal equiparada, desde que mantidos pela mesma pessoa ou entidade. (125).

Artigo 496 - A equiparação da Escola Normal Municipal ou Livre será suspensa ou cassada: Ver tópico

 a) quando se verificar que deixaram de satisfazer qualquer das condições referidas nesta Consolidação;

 b) quando apresentarem deficiência na execução dos programas escolares;

 c) quando praticarem atos prejudiciais à moralidade do ensino;

 d) quando não houverem sido dados, no ano anterior, quatro quintos (45) de aulas de qualquer matéria exigida pela legislação do ensino, no curso profissional ou em qualquer classe do curso primário.

Artigo 497 - As Escolas Normais reconhecidas pelo Estado são submetidas aos seguintes regimes: Ver tópico

 a) de inspeção prévia;

 b) de equiparação.

   § 1º - O regime de inspeção prévia é aquele em que as escolas se acham atualmente, (126).

Artigo 509 - O professor de Educação regerá as cadeiras de psicologia e de pedagogia e orientará os trabalhos de toda a secção. Ver tópico

Artigo 510 - O professor de Educação não poderá exercer na Escola nenhuma outra função, remunerada ou não. (129). Ver tópico

Artigo 511 - O número de aulas do professor de Educação e a remuneração das excedentes são reguladas pelo artigo 594 e seguintes desta Consolidação, cabendo à Escola depositar dos dez dias seguintes ao mês verificado, na Estação Fiscal, a importância correspondente. Ver tópico

 Parágrafo único - As aulas extraordinárias só poderão ser dadas mediante prévia autorização do Departamento de Educação.

Artigo 512 - Caberá aos Professores de Educação e Escolas Normais Municipais e Livres a realização dos exames do curso de formação profissional das referidas escolas e lavrar as respectivas atas, bem como a expedição (130) de certificados de promoção e diploma de exclusão de curso, de acordo com instrução do Departamento de Educação (131). Ver tópico

Artigo 513 - O Diretor da Escola Municipal ou Livre comunicará à Chefia do Serviço do Ensino Secundário Normal as faltas de comparecimento do professor de Educação para o efeito de atestado mensal de exercício (132). Ver tópico

Artigo 514 - O professor de qualquer cadeira do curso profissional das Escolas Normais Municipais ou Livres somente poderá acumular, no estabelecimento, aulas de mais de uma cadeira ou aula, se o total do seu trabalho não ultrapassar de 24 aulas semanais. Ver tópico

Artigo 515 - Os professores da 1ª Secção das escolas normais equiparadas deverão ter dois assistentes normalistas, ou licenciados em Educação, em estabelecimento oficial ou reconhecido. Ver tópico

 Parágrafo único - Cabem a um dos assistentes as aulas de História de Educação e da Prática do Ensino, e ao outro a direção do curso primário, ficando ambos diretamente subordinados ao professor de Educação. A organização e distribuição de trabalhos fica sujeita à prévia aprovação do Departamento de Educação.

Artigo 516 - Cassada a equiparação, o professor efetivo de Educação ficará adido, sem prejuízo de seus vencimentos, ao Departamento de Educação, até ulterior aproveitamento. Ver tópico

Artigo 517 - A inscrição dos professores das Escolas Normais Municipais e Livres, no Registro de professores, será feita: Ver tópico

 a) - Para os de curso primários, mediante requerimento do interessado, juntado prova de ser professor normalista, atestado de idoneidade moral e laudo oficial de inspeção de saúde;

 b) - para o curso profissional, mediante requerimento do interessado, juntado prova de achar-se, licenciado, nos termos do art. 522 desta Consolidação, prova de identidade, atual laudo oficial favorável de saúde, atestado de idoneidade moral e folha corrida.

 Parágrafo único - Os professores atualmente registrado ou que se acham no exercício do cargo há mais de dois anos, serão inscritos no Registro, feitas as necessárias provas perante o Departamento de Educação.

Artigo 518 - O registro d que trata o artigo anterior é feito na Secção do Ensino Municipal e Particular do Departamento de Educação. Ver tópico

Artigo 519 - Aos professores registrados será fornecida, pelo Departamento de Educação, uma caderneta profissional. Ver tópico

Artigo 520 - São inexistentes, para todos os efeitos legais, os atos dos professores não registrados, salvo o caso de substituição, a qual será permitida, se dentro de 30 dias, o substituto satisfazer as exigências do artigo 517 desta Consolidação. Ver tópico

Artigo 521 - As Escolas Normais Livres admitirão professores dos cursos profissional e primário, mediante contrato, em três vias, estabelecendo o ordenado e os direitos e obrigações de ambas as partes, devendo uma das vias ser encaminhada ao Departamento de Educação. Ver tópico

 Parágrafo único - As escolas Normais Municipais enviarão cópia do contrato ou do título de nomeação. (133).

Artigo 522 - O licenciamento para a regência de cadeiras ou aulas do curso profissional das Escolas Normais equiparadas será concedido após aprovação em exames em que o candidato fará prova de cultura e capacidade ditada. Ver tópico

 Parágrafo único - A realização desses exames será regulada por ato do Secretário da Educação. (134).

Artigo 523 - As Escolas Normais Municipais e Livres só podem cobrar de seus alunos contribuições previamente fixadas, aprovadas pelo Departamento de Educação e conhecidas dos alunos por ocasião de sua matrícula no estabelecimento. Ver tópico

Artigo 524 - Incorrerá na multa de Cr$ 500,00 a direção da escola normal equiparada que não fizer, dentro de 3 dias, comunicação relativa 1a vacância de qualquer cargo docente ou administrativo, à interrupção do exercício do diretor, professor ou funcionário e ao início da respectiva substituição. Ver tópico

Artigo 525 - As Escolas Normais Municipais e Livres, estas se funcionarem com finalidade exclusivamente educativa, sem a menor percepção de lucro pecuniário, fica facultada a dispensa de manter o curso ginasial, se, na localidade, houver ginásio oficial, a juízo do Departamento de Educação. Ver tópico

Artigo 526 - É vedado às Escolas Normais referidas no artigo anterior, uma vez pagas as respectivas taxas, negar a entrega, de qualquer certificados ou guias de transferência, salvo a hipótese de se achar o aluno em atraso de quaisquer pagamento devidos à Escola. Ver tópico

Artigo 527 - Às Escolas Normais Municipais ou Livres não poderão cobrar, por transferência, quantia superior a Cr$ 50,00 (cinqüenta cruzeiros). Ver tópico

Artigo 528 - A infração dos artigos ns. 523 e 526 desta Consolidação será punida a multa, imposta pelo Departamento de Educação, com recurso para o Secretário da Educação, de Cr$ 500,00 (quinhentos cruzeiros) e do dobro dessa quantia em cada reincidência. Ver tópico

Artigo 529 - Até sessenta dias após a publicação, pela Chefia do Serviço do Ensino Secundário e Norma, das respectivas bases, deverão as referidas Escolas apresentar, para aprovação do Departamento de Educação, o seu regimento interno. Ver tópico

Artigo 530 - As Escolas Normais Municipais e Livres são obrigadas a organizar, em duplicata, o fichário de todos os seus alunos. Ver tópico

 § 1º - O modelo da ficha será fornecido pela chefia de Serviço do Ensino Secundário e Normal.

 § 2º - Uma das vias da ficha será remetida ao Departamento de Educação, e a outra ficará no arquivo da Escola.

Artigo 531 - É extensivo aos alunos das Escolas Normais Municipais e Livres o disposto no artigo 478 desta Consolidação. Ver tópico

CAPÍTULO IV

Da Caixa de Assistência ao Ensino Normal

SECÇÃO ÚNICA

Da sua organização e fins

Artigo 532 - A Caixa de Assistência ao Ensino Normal será administrada por um Conselho formado d 3 membros: o Chefe de Serviço do Ensino Secundário e Normal, o diretor da Diretoria do Material da Secretaria da Educação, e um terceiro, como presidente, indicado pelo Governo entre os diretores de Escolas Normais Municipais ou Livres. Ver tópico

 § 1º - As funções do Conselho são gratuitas e consideradas como serviço de relevância.

 § 2º - A escrituração da Caixa será feita pela Secção de Contabilidade da Secretaria da Educação.

 § 3º - Os fundos serão recolhidos em conta corrente especial, ao Banco do Estado.

Artigo 533 - O fundo da Caixa de Assistência ao Ensino Normal é constituído de um quinto das taxas de exame nos cursos de formação profissional do professor das Escolas Normais Municipais e Livres. Ver tópico

 Parágrafo único - Aplica-se a este fundo:

 a) - até o limite de 80% (oitenta por cento) do fundo já existente e 10% (dez por  cento) das cotas que forem arrecadadas, na construção de um prédio para um museu pedagógico e sala de conferências;

 b) - na assistência técnica às escolas normais, à juízo do Conselho Diretor da Caixa, que atenderá à proporção das importâncias com que uma tiver contribuído para a Caixa.

Artigo 534 - Compete ao Conselho resolver aplicação dos fundos da Caixa, retirando por cheques assinados pelo presidente e outro membro do Conselho as importâncias necessárias. Ver tópico

 § 1º - O balancete mensal da Caixa será publicado no "Diário Oficial";

 § 2º - O Conselho apresentará, cada ano, ao Secretário da Educação, o relatório geral de seus trabalhos.

 § 3º - O Conselho fará oportunamente o regulamento da Caixa, subordinando-o à aprovação do Secretário da Educação. (135).

Artigo 535 - As despesas com a verificação prevista no artigo 494 desta Consolidação, correrão por conta da Caixa de Assistência ao Ensino Normal. Ver tópico

CAPÍTULO V

Dos estabelecimentos de ensino secundário e normal mantidos pelo Estado

SECÇÃO I

Normas gerais para a sua criação, instalação e funcionamento

Artigo 536 - A Comissão Especial, diretamente subordinada ao Secretário da Educação, compete proceder a inquérito geral sobre as condições de instalação de ginásios, colégios e escolas normais já existentes, bem como opinar, mediante parecer fundamentado, sobre os pedidos de criação de   novos estabelecimentos oficiais de ensino secundário e normal. Ver tópico

Artigo 537 - Somente mediante parecer favorável da Comissão Especial sobre a criação de novos estabelecimentos oficiais de ensino secundário ou normal, serão estes criados pelo Governo do Estado, dependendo, porém, o seu funcionamento das fiel observância de todas as exigências das legislações federal   estadual, especialmente no que se refere à área do terreno, construção do prédio e instalações didáticas. Ver tópico

 Parágrafo único - A construção ou a aquisição do prédio e das instalações didáticas próprias, destinadas ao estabelecimento, podem ser feitas pelo Estado, pelo Município ou pelos particulares, ou ainda, pela colaboração entre as partes citadas.

Artigo 538 - Os estabelecimentos já criados, instalados ou não, que não satisfizerem as exigências do artigo anterior a juízo da Comissão Especial tem o prazo de dois anos para se colocarem dentro das normas estabelecidas. Ver tópico

 § 1º - A verificação do disposto neste artigo deve ser a primeira preocupação da Comissão Especial, indicando as providências a serem tomadas em cada caso.

 § 2º - Findo o prazo fixado neste artigo e uma vez comprovado o não cumprimento dessas exigências, será suprimido o ginásio, colégio ou escola normal, salvaguardando-se o direito de transferência aos alunos e aproveitamento dos professores e funcionários na forma que a lei em vigor estabelecer para cada caso.

Artigo 539 - A Comissão Especial será composta de 3 a 5 membros, de livre escolha do Secretário da Educação. Ver tópico

 § 1º - Na primeira reunião, após a posse, a Comissão Especial elegerá o presidente e o secretário, com mandato por um ano.

 § 2º - É considerado de relevância o serviço prestado pelos membros da Comissão Especial.

 § 3º - Para o serviço de secretaria da Comissão Especial poderão ser designados até dois funcionários requisitados da Secretaria da Educação ou de repartições a ela subordinada, inclusive do ensino público.

Artigo 540 - Os municípios que concordarem em que não sejam suprimidos os ginásios e escolas normais nos mesmos existentes, deverão contribuir para o seu custeio com uma quota que entregarão ao Estado, a qual será calculada sobre a renda dos impostos, e obedecerá à tabela seguinte: Ver tópico

 Até Cr$ 400.000,00 .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. ..6%  De Cr$ 400.000,oo a Cr$ 1.000.000,00 . .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. ..5%  De Cr$ 1.000.000,00 a Cr$ 2.000.000,00 . .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. ..4%  De Cr$ 2.000.000,00 a Cr$ 3.000.000,00 . .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. ..3%  Acima de Cr$ 3.000.000,00 .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. ..2%  § 1º - A percentagem a que se refere este artigo será computada, na verba que os municípios devem consignar em seus orçamentos, para fomento da instrução pública.

 § 2º - A contribuição dos municípios, salvo o da Capital, não poderá exceder de Cr$ 250.000,00.  § 3º - A contribuição do município da Capital será fixada em lei especial.

SECÇÃO II

Da denominação e localização dos estabelecimentos de ensino secundário e normal

Artigo 541 - É a seguinte a denominação e a localização dos estabelecimentos de ensino secundário e normal, mantidos pelo Estado: Ver tópico

 a) - Escolas Normais e Colégios Estaduais:

 1 - de Araçatuba;

 2 - de Bauru,  3 - "Dr. Cardoso de Almeida" de Botucatu;

 4 - "Dr. Francisco Tomás de Carvalho", de Casa Branca;

 5 - "Dr. Adhemar de Barros", de Catanduva;

 6 - de Franca;

 7 - "Conselheiro Rodrigues Alves", de Guaratinguetá;

 8 - "Peixoto Gomide", de Itapetininga;

 9 - "Regente Feijó", de Itu; (136)

 10 - de Jaboticabal; (137)

 11 - de Limeira; (138)

 12 - de Mococa;

 13 - "Sud Mennucci" , de Piracicaba;

 14 - "Dr. Adhemar de Barros" de Pirajuí; (139)

 15 - de Pirassununga;

 16 - de Presidente Prudente; (140)

 17 - de Ribeirão Preto; (141)

 18 - "Joaquim Ribeiro", de Rio Claro; (142)

 19 - "Canadá", de Santos; (143)

 20 - "Dr. Alvaro Guião", de São Carlos;

 21 - "Euclides da Cunha", de São José do Rio Pardo; (144)

 22 - "Júlio Prestes de Albuquerque", de Sorocaba; (145)

 23 - "Barão de Suruí", de Tatuí; (146)

 24 - de Taubaté;

 25 - "Plínio Rodrigues de Morais", de Tietê.

 b) - Escolas Normais e Ginásios Estaduais:

 1 - "Anhaia Melo", de Assis; (147)

 2 - de Caçapava; (148)

 3 - "Carlos Gomes", de Campinas;

 4 - "Padre Anchieta", da Capital;

 5 - de Capivari; (149)

 6 - de Cruzeiro; (150)

 7 - de Itapeva;

 8 - de Itapira;

 9 - de Itápolis; (151)

 10 - de Jacareí; (152)

 11 - de Jaú; (153)

 12 - de Jundiaí;

 13 - de Lins;

 14 - de Mirassol;

 15 - "Cardeal Leme", de Pinhal; (154)

 16 - de Piraju;

 17 - de Santa Cruz do Rio Pardo;

 18 - São José dos Campos; (155)

 19 - "Dr. Manuel Chaves" de São Manuel; (156)

 20 - de Taquaratinga.

 c) - Colégios Estaduais:

 1 - de Amparo; (156)

 2 - de Araraquara;

 3 - "Culto à Ciência", de Campinas; (157)

 4 - "Franklin D. Roosevelt", da Capital;

 5 - de Marília; (158)

 6 - de Mogi das Cruzes;

 7 - de Penápolis;

 8 - de São João da Boa Vista;

 9 - de São José do Rio Preto;

 d) - Ginásio Estaduais:

 1 - de Araras;

 2 - "Coronel João Cruz", de Avaré; (159)

 3 - de Barretos; (160)

 4 - de Batatais; (161)

 5 - de Birigui; (162)

 6 - de Bragança Paulista; (163)

 7 - de Caconde; (164)

 8 - de Cajuru;

 9 - da Capital; (Lapa)

 10 - "Alexandre de Gusmão", da Capital, (Ipiranga); (165)

 11 - da Capital; (Pinheiros)

 12 - da Capital; (Sant'Anna)

 13 - da Capital; (Santo Amaro)

 14 - da Capital; (Vila Mariana)

 15 - "Antonio F. Proença", da Capital; (Mooca)

 16 - de Descalvado; (166)

 17 - de Dois Córregos;

 18 - de Ibitinga; (167)

 19 - de Igarapava; (168)

 20 - de Iguape; (169)

 21 - de Matão; (170)

 22 - de Mogi Mirim;

 23 - de Monte Alto; (171)

 24 - de Novo Horizonte; (172)

 25 - de Pindamonhangaba;

 26 - de Presidente Venceslau; (173)

 27 - de Santa Rita do Passa Quatro; (174)

 28 - de Santo André; (175)

 29 - de São Joaquim da Barra;

 30 - de São Roque; (176)

 31 - de São Simão; (177)

 32 - de Viradouro. (178)

SECÇÃO III

Do funcionamento de classes noturnas

Artigo 542 - Nos ginásios estaduais "Antonio Firmino de Proença" e "Alexandre de Gusmão", da Capital, e no Colégio Estadual "Culto à Ciência"(179), de Campinas, funcionam classes noturnas de 1º ciclo, na forma da legislação federal. Ver tópico

 Parágrafo único - Não haverá mais que 2 (duas) classes noturnas para cada série.

Artigo 543 - Serão admitidos à matrícula, nas classes noturnas, somente alunos do sexo masculino, maiores de 14 anos (quatorze anos). Ver tópico

 Parágrafo único - Terão preferência à matrícula os alunos que provarem trabalhar regularmente durante o dia.

Artigo 544 - Os professores do extinto Curso Complementar Noturno, nomeados de conformidade com o artigo 4º do Decreto-lei nº 17.413, de 8-6-1947, e lotados nos estabelecimentos de que trata o artigo 542 desta Consolidação, poderão ser designados para a regência de cadeiras das classes noturnas, cabendo-lhes aulas extraordinárias somente quando o total de aulas ultrapassar de 12 (doze) por semana. Ver tópico

Artigo 545 - O diretor ou vice-diretor que for designado para a Chefia do Curso Noturno dos estabelecimentos referidos no artigo 542 desta Consolidação terá a gratificação de função mensal de Cr$ 500,00 (quinhentos cruzeiros). Ver tópico

Artigo 546 - Para atender aos encargos decorrentes da instalação das classes noturnas serão designadas funcionários do quadro dos referidos estabelecimentos ou lotados os cargos necessários. Ver tópico

SECÇÃO IV

Da direção dos estabelecimentos de ensino secundário e normal

Artigo 547 - Os estabelecimentos de ensino secundário e normal são assim dirigidos: Ver tópico

 a) - as escolas normais e colégios estaduais, as escolas normais e ginásios estaduais, e os colégios estaduais, por diretores, padrão P, auxiliados por vice-diretores, padrão N; e  b) os ginásios estaduais, por diretores, padrão O.

Artigo 548 - Os cargos de diretor e vice-diretor dos estabelecimentos referidos no artigo anterior são isolados, de provimento em comissão (180). Ver tópico

Artigo 549 - A nomeação para os cargos de que trata o artigo anterior, recairá em ocupante de cargo de carreira de "Técnico de Educação", lotado no Departamento de Educação, de "Professor Secundário" ou em licenciado em Pedagogia por Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras, oficial ou reconhecida. Ver tópico

Artigo 550 - Para as vagas que se verificarem, o Departamento de Educação aceitará, dentro de 10 (dez) dias a contar da vacância, pedido de nomeação, devidamente instruído, dos candidatos nas condições do artigo anterior. Ver tópico

 Parágrafo único - Findo o prazo estabelecido neste artigo o Diretor Geral do Departamento de Educação indicará, ao Secretário da Educação, para cada vaga, três nomes, em ordem alfabética, com a folha de serviço de cada candidato.

 I - Dos diretores

Artigo 551 - São as seguintes as atribuições dos diretores de ginásios, colégios e escolas normais (181). Ver tópico

 1 - cumprir e fazer cumprir as disposições desta Consolidação e as determinações legais do Governo do Estado e do Governo Federal, relativas ao ensino;

 2 - representar o estabelecimento perante as autoridades federais e estaduais;

 3 - superintender a administração, a disciplina e o ensino do estabelecimento;

 4 - corresponder-se com as autoridades superiores do ensino em todos os assuntos referentes ao estabelecimento;

 5 - elaborar e remeter ao Diretor Geral do Departamento de Educação, em época que lhe for determinada, o orçamento geral do estabelecimento;

 6 - apresentar no fim do ano letivo ao Diretor geral do Departamento de Educação, relatório circunstanciado do movimento escolar do ano;

 7 - assinar as folhas de pagamento, os certificados de aprovação, e todos os demais documentos relativos ao estabelecimento;

 8 - determinar e fiscalizar as despesas de pronto pagamento, prestando contas dentro do prazo legal;

 9 - convocar e presidir as reuniões da Congregação do Conselho Técnico, de alunos, de ex-alunos e de pais;

 10 - fixar as datas de exames, compor-lhes as bancas e promover-lhes a realização;

 11 - efetuar matrícula e eliminações de acordo com o disposto nesta Consolidação;

 12 - conferir diplomas ou certificados aos alunos que completarem o curso;

 13 - advertir os professores e demais funcionários do estabelecimento quando não derem cumprimento a seus deveres, aplicando-lhes as penas de sua competência;

 14 - punir disciplinarmente os alunos do estabelecimento;

 15 - providenciar a designação de substitutos na forma desta Consolidação;

 16 - expedir portaria de nomeação interina sempre que ocorrer vacância de cargo de professor do estabelecimento e solicitar à autoridade competente a homologação do seu ato.

 17 - coadjuvar na prática do ensino dos alunos do Curso de Formação Profissional do Professores;

 18 - resolver os casos omissos nesta Consolidação submetendo o seu ato à aprovação do Diretor Geral do Departamento de Educação.

 II - Dos vice-diretores

Artigo 552 - Compete aos vice-diretores: Ver tópico

 Coadjuvar o diretor na administração do estabelecimento, nos trabalhos e exames e na audiência aos interessados.

SECÇÃO V

Do pessoal administrativo dos estabelecimentos de ensino secundário e normal

Artigo 553 - Haverá em cada estabelecimento de ensino secundário e normal, além dos cargos de direção, um secretário e demais funcionários administrativos necessários ao normal andamento dos serviços, lotados, relotados ou admitidos, nos termos da legislação vigente (182). Ver tópico

Artigo 554 - O cargo de secretário, com os vencimentos fixados no padrão L, é considerado isolado, de provimento em comissão, respeitada a situação dos ocupantes efetivos de cargos da mesma denominação da Tabela I, da Parte Suplementar do Quadro do Ensino. Ver tópico

 I - Da Secretaria

Artigo 555 - A Secretaria terá a seu cargo todo o serviço de escrituração, arquivo e fichário do estabelecimento. Ver tópico

 Parágrafo único - Os serviços da Secretaria serão distribuídos pelo Secretário, a quem compete a direção.

Artigo 556 - Ao Secretário compete: Ver tópico

 1 - Organizar o serviço da Secretaria de modo a concentrar nela toda a escrituração do estabelecimento;

 2 - cumprir e fazer cumprir os despachos e determinações do diretor;

 3 - redigir e fazer expedir toda a correspondência;

 4 - preencher os boletins estatísticos mensais e fornecer ao diretor todas as informações e esclarecimentos de que necessite;

 5 - determinar e fiscalizar os serviços dos escriturários;

 6 - estar presente às sessões da Congregação e lavrar a ata respectiva.

Artigo 557 - A Secretaria funcionará, ordinariamente, das 12 às 18 horas e extraordinariamente pelo tempo que for determinado pelo diretor conforme as necessidade do serviço. (183) Ver tópico

 II - Da Biblioteca

Artigo 558 - As bibliotecas dos estabelecimentos de ensino secundário e normal, além de oferecerem as fontes de consultas e informações indispensáveis aos professores e alunos do estabelecimento, constituem o complemento necessário do trabalho escolar. (184) Ver tópico

Artigo 559 - Compete ao bibliotecário: Ver tópico

 1 - organizar, administrar e fiscalizar as várias secções da biblioteca;

 2 - manter em dia a classificação, catalogação e inventário dos livros;

 3 - propor aos diretor do estabelecimento a compra e permuta de livros e outras publicações;

 4 - orientar e auxiliar a leitura dos alunos do estabelecimento;

 5 - incumbir-se de aulas de biblioteconomia, quando solicitado;

 6 - colaborar com os professores na composição das resenhas bibliográficas;

 7 - manter correspondência com bibliotecas nacionais e estrangeiras;

 8 - incumbir-se da preparação do catálogo geral;

 9 - apresentar, semestralmente, ao diretor, relatório dos trabalhos realizados, e anualmente, inventário dos livros;

 10 - organizar e manter em dia cópia do catálogo de bibliotecas e livrarias que publiquem obras sobre educação.

CAPÍTULO VI

Dos cargos de "Professor Secundário"

SECÇÃO I

Dos vencimentos

Artigo 560 - Os cargos de "Professor Secundário", incluídos no Quadro do Ensino (Q.G. - P.P. - II), são isolados, com os vencimentos fixados no padrão L, cujo provimento obedecerá ao disposto no artigo 562 e seguintes desta Consolidação. Ver tópico

Artigo 561 - A gratificação de magistério para os ocupantes dos cargos referidos no artigo anterior, é a seguinte: Ver tópico

 Tempo de serviçoGratificação de Magistério  Aos que tenham mais de:Base anual  5 até 10 anos de efetivo exercício ....................  2.400,00  10 até 15 anos de efetivo exercício ..................  4.800,00  15 até 20 anos de efetivo exercício ..................  7.200,00  20 até 25 anos de efetivo exercício ..................  9.600,00  25 anos de efetivo exercício .............................12.000,00  § 1º - Para efeito da gratificação de que trata o presente artigo somente será computado o tempo de efetivo exercício em função de natureza docente, inclusive períodos de interinidade, substituição, contrato ou comissionamento.

 § 2º - Para os efeitos do parágrafo anterior, será também incluído o exercício de cargo de direção do magistério e o tempo de serviço prestado em cargos ou funções de outra natureza, sempre que o comissionamento resultar de requisição decorrente de lei.

 § 3º - A gratificação será incorporada ao vencimento para todos os efeitos legais, inclusive aposentadoria.

SECÇÃO II

Do Provimento

Artigo 562 - O provimento dos cargos do magistério secundário e normal, nos estabelecimentos mantidos pelo Estado, bem como o dos professores de Educação das Escolas Normais Municipais e Livres, se fará em caráter interino e efetivo. Ver tópico

Artigo 563 - Ocorrendo vacância do cargo de professor secundário, o diretor do estabelecimento fará a nomeação interina para o cargo, mediante expedição de portaria, que produzirá todos os efeitos legais e incontinente solicitará à autoridade competente homologação desse seu ato. (185) Ver tópico (1 documento)

 Parágrafo único - Os vencimentos do interino nomeado nas condições deste artigo, serão pagos por conta da dotação destinada ao cargo que se vagou.

Artigo 564 - O provimento em caráter efetivo mediante concurso de remoção ou de ingresso, realizado anualmente nas férias de verão. Ver tópico (3 documentos)

 I - Do concurso de remoção

Artigo 565 - O concurso de remoção para provimento de vagas ocorridas no corpo docente dos estabelecimentos de ensino secundário e normal se realizará anualmente, entre professores efetivos, e para esse concurso, deverão ser relacionadas as vagas existentes. Ver tópico

Artigo 566 - As cadeiras que vagarem, decorrentes das escolhas dos candidatos inscritos, passarão a figurar, desde logo, na relação de vagas a serem escolhidas pelos candidatos imediatamente classificados. Ver tópico

Artigo 567 - O candidato, ao qual só convier remoção para cadeira de determinado estabelecimento, desde que o requeira nesses termos, será removido independentemente de comparecimento à chamada, respeitada a classificação a que se refere o item a do artigo seguinte. Ver tópico

Artigo 568 - O concurso de remoção precederá sempre ao de ingresso, salvo  Em se tratando do primeiro provimento de cadeiras, nos estabelecimentos municipais que passaram para o Estado, e obedecerá às seguintes normas: Ver tópico

 a) - um mês antes de sua realização, o Departamento de Educação publicará a lista dos inscritos e a respectiva classificação, na qual se levará em conta não só a antiguidade como o merecimento, de acordo com o regulamento que o Secretário de Estado dos Negócios da Educação baixará; (186)

 b) - no regulamento, aludido na alínea anterior, deverá constar que só poderá pedir remoção quem houver ingressado por concurso de provas e de títulos e tiver, pelo menos, três (3) anos de ininterrupto exercício;

 c) -n a chamada para a escolha das cadeiras far-se-á pela ordem de classificação a que se refere o item a.

 II - Do concurso de ingresso

Artigo 569 - Para as vagas que não houverem sido providas por concurso de remoção e para o primeiro provimento das cadeiras, nos termos do artigo anterior, será aberto concurso de ingresso, mediante publicação pelo Departamento de Educação, durante o prazo de 15 (quinze) dias, de editais que especifiquem as condições de inscrição. Ver tópico

Artigo 570 - As inscrições serão feitas na secretaria do Departamento de Educação, em livro especial, com o devido termo de abertura e decorrido o prazo estabelecido no edital, serão encerradas por termo. Ver tópico

Artigo 571 - Os candidatos serão inscritos separadamente segundo apresentem ou não o diploma de licenciado na respectiva secção, por Faculdade de Filosofia, oficial ou reconhecida. Ver tópico

 Parágrafo único - O disposto neste artigo somente se aplicará quando se tratar de cadeira para cujo provimento a lei federal exigir título de licenciado.

Artigo 572 - Ao inscrever-se, pessoalmente ou por procuração, o candidato deverá juntar documentos que provem: Ver tópico

 a) - qualidade de brasileiro nato, quando se tratar de provimento das cadeiras de História Geral e do Brasil e de Geografia Geral e do Brasil; de brasileiro nato ou naturalizado, quando de outras cadeiras;

 b) - para a cadeira de Português, a qualidade de brasileiro nato, ou português que tenha adquirido cidadania brasileira;

 c) - idade mínima de 21 anos, salvo quando o candidato for servidor  público ou licenciado por Faculdade de Filosofia, oficial ou reconhecida;

 d) - estar quite com o Serviço Militar;

 e) - atividade científica, literária, técnica ou artística, demonstrada por trabalhos publicados, por diplomas ou certificados de estudos, por obras executadas, por estágio em estabelecimento técnico ou atividade profissional no magistério, relacionada com a cadeira pretendida;

 f) - capacidade física e mental para o cargo, mediante folha de saúde expedida pelo Serviço Médico da Repartição do Serviço Civil;

 g) - idoneidade moral, mediante atestado firmado por dois membros do magistério oficial, dentre: professores da Universidade de São Paulo, Chefes de Serviço e Técnicos de Educação, efetivos do Departamento de Educação ou diretores de estabelecimentos de ensino secundário e normal.

Artigo 573 - Além dos documentos referidos no artigo anterior, exige-se ainda: Ver tópico

 a) - diploma ou certificado, em original, ou cópia fotostática devidamente legalizada, de licenciado na respectiva Secção, por Faculdade de Filosofia, oficial ou reconhecida, ou prova de professor registrado no Ministério da Educação, na matéria pretendida;

 b) - para a cadeira de "Educação Física", diploma ou certificado de conclusão do curso de Escola Superior de Educação Física, oficial ou reconhecida, e registro no Departamento Nacional de Educação;

 c) - para a cadeira de Música e Canto Orfeônico, certificado de conclusão de curso de canto orfeônico, concedido por estabelecimento oficial ou reconhecido ou prova de registro definitivo, na disciplina, no Departamento Nacional de Educação;

 d) - para a cadeira de Desenho, diploma de Escola Normal, ou de estabelecimento e ensino artístico, oficial ou reconhecido, e registro no Departamento Nacional de Educação;

 e) - para a cadeira de Trabalhos manuais, diploma de professor por escola normal, ou de aperfeiçoamento por escola industrial, oficial ou reconhecida, e registro no Departamento Nacional de Educação;

 f) - ficha de tempo de efetivo exercício, no caso de haver, candidato, lecionado em estabelecimento estadual de ensino secundário.

   III - DA BANCA EXAMINADORA

Artigo 574 - Encerradas as inscrições, o Secretário da Educação nomeará a comissão examinadora constituída de 3 (três) professores efetivos do quadro do ensino secundário, especializados na matéria ou, na falta, em matérias conexas. Ver tópico

 § 1º - Nos cursos para cadeiras cujos candidatos se inscreverem nos termos da letra a do artigo 573 desta Consolidação, a comissão examinadora será composta por um professor de Faculdade de Filosofia Oficial, um de qualquer outra Escola Superior de Universidade oficial e um professor do quadro do ensino secundário.

 § 2º - No concurso para cadeiras de Educação física a banca examinadora, será composta de dois professores de Escola Superior de Educação Física, oficial e um professor de Educação de Escola Normal.

 § 3º - Nos demais concursos a banca examinadora será composta de três professores do quadro do ensino secundário.

 § 4º - No mesmo ato a que se refere o presente artigo, será designado um funcionário para servir de secretário da comissão examinadora.

 § 5º - Dentro de 8 (oito) dias, após sua nomeação, reunir-se-á a comissão examinadora, escolherá seu presidente e promoverá a realização da provas.

 § 6º - De todos os trabalhos da comissão examinadora serão lavradas atas correspondente às reuniões que se realizarem.

Artigo 575 - Por proposta das comissões examinadoras, o Diretor Geral do Departamento de Educação designará, com antecedência de 48 (quarenta e oito) horas, o local dos concursos, devendo sempre que necessário, realizar-se os da letra a, do artigo 573, na Faculdade de Filosofia. Ver tópico

Artigo 576 - Os concursos constarão de: Ver tópico

 a) apresentação de títulos e documentos oferecidos pelos candidatos no ato da inscrição;

 b) prova escrita;

 c) prova didática;

 d) prova oral;

 e) prova prática ou gráfica.

 § 1º - Só haverá prova prática para as cadeiras de Física, Química, História Natural, Ciências Naturais, Música, Trabalhos Manuais e Geografia, e prova gráfica para Desenho.

 § 2º - As provas didáticas e oral serão públicas, a escrita se realizará a portas fechadas e as demais a critério da comissão examinadora.

Artigo 577 - Como elemento comprobatório do mérito dos candidatos deverão ser apreciados os seguintes títulos: Ver tópico

 a) diplomas, certificados, prêmios e outras distinções, obtidas no curso secundário ou superior, ou em competições relacionadas com a matéria em concurso;

 b) trabalhos literários, artísticos, científicos ou didáticos, relacionados com a disciplina, especialmente aqueles que assinalem contribuição original, ou revelem conceitos doutrinatórios pessoais de real valor;

 c) documentação relativa às atividades didáticas;

 d) tempo de efetivo exercício em estabelecimento oficial de ensino secundário, normal ou superior, inclusive o tempo de professor de Educação de Escola Municipal ou Livre.

 Parágrafo único - O simples desempenho de funções públicas, técnicas ou não, e a apresentação de trabalho cuja autoria não possa se autenticada, não constituem títulos comprobátorios de mérito.

Artigo 578 - A prova escrita será realizada sobre ponto sorteado na hora, de uma lista de 15 (quinze) a 20 (vinte) pontos organizados com base no programa de ensino da cadeira em concurso e publicada com 120 (cento e vinte) horas de antecedência. Ver tópico

 § 1º - A duração da prova escrita não poderá exceder o prazo de 3 (três) horas.

 § 2º - De acordo com a natureza da prova, não só exigirá que o candidato reproduza de memória valores numéricos, citações, datas ou minúcias históricas ou científicas.

 § 3º - Em dias e hora previamente indicados, os candidatos lerão em sessão pública as respectivas provas perante a comissão examinadora que, em seguida, procederá ao seu julgamento, sendo a leitura fiscalizada por um dos concorrentes ou membros da banca.

Artigo 579 - A prova oral visará a verificação da cultura do candidato e sua qualidades e exposição e direção. Ver tópico

 § 1º - A prova oral, para a qual os candidatos serão chamados pela ordem de inscrição, constará de uma dissertação sobre assunto sorteado com 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, de uma lista de 10 (dez) pontos organizados pela comissão.

 § 2º - A prova oral terá duração de 40 (quarenta) a 50 (cinqüenta) minutos cabendo ao presidente da comissão examinadora prevenir o candidato quando se esgotarem os 40 (quarenta) minutos.

 § 3º - A prova oral, não poderá se assistida por candidatos inscritos para a mesma matéria e que não tenham ainda realizado.

Artigo 580 - A prova didática constará de uma aula de 40 (quarenta) a 50 (cinqüenta) minutos sobre o ponto sorteado com 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, de uma lista de 10 (dez) pontos organizada pela comissão, compreendendo assuntos do programa do ensino da disciplina. Ver tópico

 Parágrafo único - Observar-se-á na prova didática, no que lhe for aplicável, o disposto nos parágrafos   do artigo anterior.

Artigo 581 - A prova prática ou gráfica versará sobre assuntos do programa da cadeira em concurso, devendo a questão sorteado ser comunicada por escrito aos candidatos, aos quais se facultará, a juízo da comissão examinadora, a consulta de livros, tabelas ou quaisquer outros elementos subsidiários. Ver tópico

 Parágrafo único - A prova prática ou gráfica terá a duração que a comissão examinadora fixar e a lista de pontos será publicada com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência.

Artigo 582 - Os candidatos inscritos na lista dos não licenciados , nos termos do artigo 571 desta consolidação, somente serão chamados à realização das provas, desde que se verifique a inexistência de candidatos licenciados, habilitados em número suficiente, para o preenchimento das vagas em concurso. Ver tópico

 V - Do julgamento

Artigo 583 - No ato de julgar, cada examinador dará a cada candidato uma nota correspondente aos títulos e outra a cada uma das provas realizadas, em número inteiro de 0 (zero) a 10 (dez), consignando-a separadamente em cédula assinada, que será fechada, em envólucro e entregue ao presidente até a apuração final. Ver tópico

Artigo 584 - Terminadas as provas, proceder-se-á à apuração dos resultados, com base nas notas atribuídas nos termos do artigo anterior. Ver tópico

 § 1º - A nota final de cada examinador será a média das notas que houver atribuído a cada um dos candidatos, somando a dos títulos e as das provas e dividindo a soma pelo número de notas, isto é, o número de provas mais um.

 § 2º - A divisão por (três), da soma das notas finais, calculadas na forma do parágrafo anterior, dará a média geral de cada candidato, que servirá para habilitação e classificação.

 § 3º - Considera-se habilitado o candidato que alcançar a média geral mínima de 6 (seis).

 § 4º - Em caso de empate, terá preferência na classificação o candidato de mais tempo de serviço público e persistindo o empate o de maior encargo de família.

 § 5º - A classificação se fará pela ordem decrescente das médias finais obtidas.

Artigo 585 - Encerrados os trabalhos do concurso, a comissão examinadora apresentará ao Diretor Geral do Departamento de Educação relatório de suas atividades e a classificação final dos candidatos. Ver tópico

Artigo 586 - Os candidatos classificados serão chamados para escolha das cadeiras vagas, pela ordem de sua classificação. Ver tópico

Artigo 587 - Do julgamento do concurso haverá recurso exclusivamente de nulidade, para o Secretário da Educação dentro do prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação da classificação final do órgão oficial. Ver tópico

Artigo 588 - Encerrando-se as inscrições sem que se tenha apresentado candidato nas condições estabelecidas nesta Consolidação, ou sendo negativo o resultado do concurso, pela inabilitação ou falta de comparecimento dos inscritos, ou por ter sido nulo, o Departamento de Educação deverá providenciar o provimento interino dos cargos até novo concurso a realizar-se no ano seguinte. Ver tópico

Artigo 589 - Para o provimento interino de vagas que se verificarem após a realização do concurso de ingresso terão preferência os candidatos habilitados no anterior concurso e não aproveitados. Ver tópico

 Parágrafo único - Para o provimento interino das vagas restantes haverá inscrição prévia dos candidatos, no Departamento de Educação. (187).

Artigo 590 - Os candidatos habilitados em concurso de títulos e provas, não aproveitados, no concurso de ingresso, poderão inscrever-se no primeiro concurso a realizar-se e só nesse, cm as notas das provas do ano anterior, podendo renovar a dos títulos. Ver tópico

 Parágrafo único - Se o candidato quiser prestar quaisquer das provas não poderá inscrever-se nas condições deste artigo.

SECÇÃO III

Das substituições de docentes no magistério secundário e normal (188)

Artigo 591 - As substituições de docentes no magistério secundário e normal serão processadas mediante nomeação a esse título. Ver tópico (1 documento)

 § 1º - O substituto nomeado, durante o tempo que exercer o cargo, terá direito a perceber vencimento correspondente ao cargo de "Professor Secundário".

 § 2º - O substituto nomeado, se for funcionário, perderá, durante o tempo da substituição, o vencimento ou remuneração do cargo de que a ocupante efetivo, se pelo mesmo não optar.

Artigo 592 - A-fim-de que não haja interrupção nos trabalhos escolares, será permitida excepcionalmente, nos casos de impedimentos eventuais, a designação de substituto escolhido entre os docentes de outras disciplinas, devendo o diretor do estabelecimento solicitar, logo a seguir, a nomeação do substituto. Ver tópico

 § 1º - Cessando o impedimento do substituído, enquanto não se fizer a nomeação, o pagamento ao substituto será efetuado de acordo com o disposto no parágrafo seguinte.

 § 2º - Os substitutos designados na forma deste artigo perceberão pelo exercício da substituição e a esse título, enquanto durar o impedimento do substituído, a gratificação de Cr$ 50,00 (cinqüenta cruzeiros) diários, sendo o pagamento requisitado por simples visto da Secretaria da Educação à da Fazenda, independente da expedição de qualquer título.

Artigo 593 - Nos afastamentos por prazo antecipadamente conhecido, superior a 30 (trinta) dias, deverá ser solicitada, incontinenti, a nomeação do substituto. Ver tópico

 Parágrafo único - Até que o substituto nomeado assuma o exercício do cargo, as funções docentes serão exercidas de conformidade com o disposto no § 2º, do artigo 592, desta Consolidação.

SECÇÃO IV

Das horas de trabalho, por semana; das aulas extraordinárias e seu cálculo e do número de aulas do pessoal docente do ensino secundário e normal

Artigo 594 - O pessoal docente dos estabelecimentos estaduais de ensino secundário e normal, é obrigado à prestação de 12 (doze) horas de trabalho escolares, por semana. Ver tópico

 § 1º - Para o cômputo desse número de horas de trabalhos escolares, serão indistintamente consideradas as aulas diurnas da mesma disciplina ou de disciplinas afins, as do mesmo estabelecimento ou de estabelecimentos sujeitos ao regime comum.

 § 2º - Os trabalhos de exames, nos estabelecimentos referidos neste artigo dos próprios alunos ou, de alunos estranhos, constituem serviço obrigatório dos docentes, a ser atendido dentro da retribuição ordinária.

Artigo 595 - Além do número de aulas constantes do artigo anterior, os professores são obrigados à regência de aulas extraordinárias, toda vez que tal medida se imponha. Ver tópico

 § 1º - As aulas extraordinárias não excederão de 12 (doze) por semana e serão pagas à razão de Cr$ 30,00 (trinta) cruzeiros por aulas efetivamente ministrada.

 § 2º - Para ao cálculo das faltas dos professores manter-se-á a proporção estabelecida no artigo seguinte, observadas as condições previstas neste no artigo anterior.

Artigo 596 - As aulas extraordinárias a que se refere o artigo anterior, são obrigatórios como as ordinárias, valendo a classificação apenas para efeito de remuneração. Ver tópico

 § 1º - A proporção das aulas ordinárias e extraordinárias, em relação ao total a que cada professor é obrigado a dar mensalmente, se aplica para classificar a falta que der, ora como em aula ordinária, ora como aula extraordinária. (189)

 § 2º - A proporção acima referida será, para a organização das folhas de pagamento, calculada pelo diretor do estabelecimento, para cada professor e para todo o ano letivo.

 § 3º - Os meses letivos incompletos se consideram completos para o cálculo da proporção de que trata o § 1º.

 § 4º - O desconto, por faltas em aula ordinária, se fará na proporção dos vencimentos respectivos, respeitada a distinção legal entre falta abona, justificada e injustificada.

Artigo 597 - Obtem-se o número de aulas extraordinárias, subtraindo do total de aulas efetivamente dadas durante o mês, o número de aulas ordinárias a que são obrigados os docentes, conforme estabelece o artigo 594 desta consolidação. Ver tópico (2 documentos)

 § 1º - Não serão deduzidas as aulas ordinárias e extraordinárias que o docente deixar de dar:

 a) por motivo de serviço público obrigatório;

 b) por motivo de nojo;

 c) por estar ocupado, sem remuneração especial em serviço do ensino, por determinação do Diretor Geral do Departamento de Educação;

 d) por motivo de ser declarado facultativo o ponto nas repartições públicas e estabelecimentos de ensino;

 e) por motivo de suspensão das aulas.

 § 2º - Nos períodos de férias não se contam aulas extraordinárias.

Artigo 598 - Ao docente que haja faltado a uma ou mais das aulas ordinárias a que está obrigado, contar-se-á como uma falta: Ver tópico

 a) cada aula que houver deixado de dar, se suas aulas semanais ordinárias não passarem de seis (6);

 b) cada duas aulas que houver deixado de dar, se suas aulas semanais ordinárias forem de sete (7) a doze (12).

 Parágrafo único - A falta, no caso da letra b deste artigo, será marcada no mês em que se completar ou não comparecimento a duas aulas, sendo que, no último mês letivo do ano, será ela marcada, ainda que incompleto esse número.

Artigo 599 - As aulas de "Noções de Estatística", de que trata o artigo 459 desta Consolidação, serão sempre computadas como extraordinárias para o fim de remuneração do respectivo regente, uma vez devidamente habilitado. Ver tópico

Artigo 600 - As aulas noturnas, nos estabelecimentos de ensino secundário, são consideradas extraordinárias, para efeito de remuneração do professor. Ver tópico

Artigo 601 - Ao professor só é permitido ministrar, no magistério privado, número de aulas que somado às por ele dadas nos estabelecimentos oficiais não exceda o total de 36 (trinta e seis) aulas semanais. Ver tópico

 Parágrafo único - A inobservância do disposto neste artigo será punida com a pena de demissão.

Artigo 602 - As aulas que excederem de 24 (vinte e quatro) semanais serão dadas por outros professores do mesmo estabelecimento, mantida a limitação de 24 (vinte e quatro) semanais. Ver tópico

 Parágrafo único - Não havendo professores do mesmo estabelecimento em condições, serão contratados professores idôneos mediante a gratificação de Cr$ 30,00 (trinta cruzeiros) por aula.

 PARTE II

 DO INSTRUMENTO DE EDUCAÇÃO "CAETANO DE CAMPOS"

TÍTULO ÚNICO

Da sua organização e fins

CAPÍTULO I

Dos cursos

Artigo 603 - O Instituto de Educação "Caetano de Campos", diretamente subordinado à Secretaria da Educação, tem por finalidade ministrar os seguintes cursos: Ver tópico

 a) Normal de 3 (três) anos, destinado à formação de professores primários e pré-primários;

 b) Secundário - Ginasial - Primeiro Ciclo - de 4 (quatro) anos, com organização e finalidades estabelecidas pela legislação federal;

 c) Primário - de 5 (cinco) anos, subdividido em primário comum de 4 (quatro) anos e complementar de 1 (um) ano;

 d) Pré-Primário - Jardim da Infância - de 3 (três) anos;

 e) de Aperfeiçoamento - aprimoramento do nível cultural dos professores primários;

 f) de Administradores Escolares de grau primário, para habilitação de diretores, e orientadores de ensino; e  g) de Especialização - Educação Pré-Primária - Didática Especial de Curso Complementar Primário; do Ensino Supletivo; do Desenho e Artes Aplicadas; de Música e Canto.

SECÇÃO I

Do curso normal

Artigo 604 - O curso normal compreende as seguintes matérias: Português; História da Civilização Brasileira; Matemática; Física e Química; Anatomia e Fisiologia Humanas; Higiene; Puericultura e Educação Sanitária; Biologia Geral; Biologia Educacional; Pedagogia; História da Educação; Filosofia da Educação; Psicologia Geral; Psicologia Educacional; Sociologia Geral; Sociologia Educacional; Metodologia do Ensino Primário e Prática do Ensino Primário; Literatura Infantil; Desenho Pedagógico; Música e Canto Orfeônico; Artes Aplicadas; Educação Física; Recreação e Jogos; Medidas Educacionais; Instruções Escolares. Ver tópico

Artigo 605 - O ensino será distribuído pelas seguintes cadeiras: Ver tópico

 1ª cadeira - Pedagogia e Filosofia da Educação;

 2ª cadeira - História da Educação;

 3ª cadeira - Psicologia Geral;

 4ª cadeira - Psicologia Educacional;

 5ª cadeira - Biologia Educacional, Anatomia e Fisiologia humanas;

 6ª cadeira - Higiene Geral;

 7ª cadeira - Sociologia Geral;

 8ª cadeira - Sociologia Educacional;

 9ª cadeira - Metodologia e Prática do Ensino Primário;

 10ª cadeira - Metodologia e Prática do Ensino Pré-Primário;

 11ª cadeira - Português;

 12ª cadeira - Literatura Didática;

 13ª cadeira - Matemática;

 14ª cadeira - Física e Química;

 15ª cadeira - História da Civilização Brasileira;

 18ª cadeira - Artes Aplicadas (Secção Feminina);

 17ª cadeira - Música e Canto Orfeônico;

 18ª cadeira - Artes Aplicadas (Secção Feminina);

 19ª cadeira - Artes Aplicadas (Secção Masculina);

 20ª cadeira - Educação Física, Recreações e Jogos (Secção Feminina);

 21ª cadeira - Educação Física, Recreações e Jogos (Secção Masculina).

 § 1º - A cadeira de Metodologia e Prática do Ensino Primário terá até 4 (quatro) Assistentes, de livre escolha do catedrático.

 § 2º - As funções dos assistentes a que se refere o parágrafo anterior serão gratificadas, de acordo com a lei.

Artigo 606 - Será a seguinte a distribuição das matérias em aulas semanais: Ver tópico

 1ª Série  Português .......................................................................................4  História da Civilização Brasileira ....................................................3  Matemática .....................................................................................2  Física e Química ............................................................................2  Anatomia e Fisiologia Humanas ....................................................2  História da Educação .....................................................................3  Desenho .........................................................................................2  Artes Aplicadas ..............................................................................2  Música e Canto Orfeônico ..............................................................2  Educação Física, Recreação e Jogos .............................................2  2ª Série  Português - Literatura Didática ......................................................3  Psicologia Geral ..............................................................................3  Sociologia Geral ..............................................................................2  Pedagogia .......................................................................................2  Metodologia e Prática do Ensino Primário ......................................4  Higiene e Educação Secundária .....................................................3  Desenho Pedagógico ......................................................................2  Música e Canto Orfeônico ..............................................................2  Educação Física, Recreação e Jogos ............................................2  3ª Série  Psicologia Educacional ...................................................................2  Sociologia Educacional ...................................................................2  Pedagogia e Filosofia da Educação ...............................................2  História da Educação .....................................................................2  Higiene e Puericultura ....................................................................2  Metodologia e Prática do Ensino Primário .....................................5  Português - Literatura Infantil ........................................................2  Desenho Pedagógico .....................................................................2  Artes Aplicadas ..............................................................................3  Música e Canto Orfeônico ..............................................................2  Educação Física, Recreação e Jogos ............................................2  Parágrafo único - Os alunos terão estágio obrigatório; para Prática do Ensino na Escola Primária anexa e nos Grupos Escolares; para Higiene, Puericultura e Educação Sanitária, no Centro de Puericultura anexo e no Serviço de Saúde Escolar.

Artigo 607 - A matrícula no primeiro do Curso Normal se fará mediante exame vestibular, qualquer que seja o número de candidatos inscritos. Ver tópico

 Parágrafo único - Para a inscrição a que se refere este artigo, é indispensável a apresentação de certificado de conclusão do 1º ciclo do ensino secundário. (190).

SECÇÃO II

Do curso secundário

Artigo 608 - O Curso Secundário - Ginasial - 1º ciclo, obedecerá, quanto à sua organização e finalidades, às leis e regulamentos expedidos pelo Governo da União e às instruções baixadas pelos órgãos federais competentes. (191). Ver tópico

 Parágrafo único - Observada a legislação federal, são aplicáveis ao Curso Secundário do Instituto de Educação "Caetano de Campos" as disposições desta Consolidação relativas ao ensino secundário.

SECÇÃO III

Do curso primário

Artigo 609 - O curso primário, de caráter acentuadamente experimental, tem por fim ministrar educação primária a alunos de ambos os sexos, ao mesmo tempo, favorecer para os alunos do Curso de Formação dos Professores Primários, a observação, a experimentação e a prática de métodos e professores de ensino. Ver tópico

 I - Do número de classes e do regime de aulas

Artigo 610 - O curso primário terá, no máximo, dezoito classes mistas, de preferência diferenciadas, segundo as condições particulares de cada grupo de alunos. Ver tópico

Artigo 611 - O curso primário funcionário, no máximo, em dois período: Ver tópico

 a) das 7,50 às 12 horas  b) das 12,5o às 17 horas  II - Do pessoal docente

Artigo 612 - O pessoal docente do curso primário é constituído de professores primários e substitutos efetivos, cuja situação e deveres se regulam por esta Consolidação. Ver tópico

 III - Da administração do curso primário

Artigo 613 - A direção do curso primário do Instituto de Educação "Caetano de Campos" será exercida, em comissão, por um diretor de grupo escolar, sem prejuízo dos vencimentos do seu cargo efetivo. Ver tópico

Artigo 614 - O diretor do curso primário fica imediatamente subordinado ao diretor do Instituto de Educação, a quem atenderá no que disser respeito à administração, disciplina e orientação do ensino do curso. Ver tópico

Artigo 615 - O curso primário terá dois professores primários sem classe, com as funções dos atuais auxiliares de diretor de grupo escolar. Ver tópico

Artigo 616 - Os auxiliares referidos no artigo anterior serão designados e terão como função essencial coadjuvar o diretor na administração e disciplina do curso. Ver tópico

 IV - Da matrícula (192)

Artigo 617 - A matrícula se fará de 7 a 15 de fevereiro, a ela admitindo-se os alunos do ano anterior mediante apresentação do respectivo certificado. Ver tópico

 § 1º - Havendo vagas serão matriculados novos candidatos, procedendo-se, sendo necessário, a sorteio público, feito na presença dos interessados, pelo diretor e por uma comissão de três pessoas idôneas.

 § 2º - Fica fixado em 40 0 máximo de alunos por classe.

Artigo 618 - Os novos candidatos devem apresentar: Ver tópico

 1 - fórmula de matrícula, fornecida pelo curso, e preenchida pelo pai ou responsável;

 2 - certidão de idade;

 3 - atestado de vacina.

 Parágrafo único - Se julgar conveniente, o diretor do curso poderá solicitar que o candidato se submeta a exame de saúde, na Diretoria do Serviço de Saúde escolar, qual informará simplesmente se há, ou não, perigo na matrícula do aluno.

Artigo 619 - Durante o ano só se aceitarão novos alunos de 1º a 5 de agosto para as vagas que se verificarem, e de conformidade com o parágrafo 1º do artigo 617 desta Consolidação. Ver tópico

Artigo 620 - As eliminações de alunos se farão segundo o dispositivo regulamentar. Ver tópico

 Parágrafo único - Perderão o lugar dos alunos que derem, sem justificação imediata, 15 faltas consecutivas, ou 20 não consecutivas.

SECÇÃO IV

Do curso pré-primário - jardim da infância

Artigo 621 - O curso pré-primário do Instituto de Educação "Caetano de Campos", será formado de classes experimentais destinadas a fornecer às crianças situações em que haja oportunidade a cada aluno de praticar auto-direção, auto-controle, de desenvolver a iniciativa e a invenção e de aprender a coordenar seus esforços e interesses com os seus companheiros. Ver tópico

 Parágrafo único - O curso pré-primário é considerado o campo de observação e experiências educacionais dos alunos do Curso de Aperfeiçoamento que nele terão estágio obrigatório.

Artigo 622 - O curso pré-primário tem a duração de três anos denominados graus, devendo os processos de educação ser orientados segundo os princípios fundamentais seguintes: Ver tópico

 a) todo o curso deve abranger as atividades fundamentais e características que permitam o desenvolvimento mais eficaz do aluno e o conduzam a contato inteligente com o mundo dm que vive;

 b) o interesse da criança deve ser o centro orientador do programa escolar;

 c) a iniciativa da criança deve ser sempre estimulada e orientada pelo professor de forma a levá-la a amadurecimento, e a faça desejar objetivos melhores;

 d) todo o aprendizado deve ser feito com larga soma de contato sensoriais, sempre com o caráter lúcido; a expediência da criança em primeiro lugar, tão real quanto possível, de modo que ela esteja física e mentalmente ativa;

 e) o programa dos vários graus deve ser planejado em termos de projetos, unidades de trabalho, trabalho criador, artes industriais, música, dança rítmica, jogos coletivos, hora de história conversa sem formalismo e outros empreendimentos que garantam obtenção do objetivo estabelecido no artigo 621 desta Consolidação;

 f) toda a ação do professor deverá estimular a auto-expressão das crianças pelos jogos, ritmo livre, modelagem, música, dramatização e marcenaria, não se devendo esperar que as crianças produzam trabalhos acabados mas que pela arte possam desenvolver sua capacidade criadora;

 g) o curso pré-primário deverá criar situações reais quanto possíveis, que leve a criança a aprender pela cooperação e a viver com o grupo por meio de ajustamento que lhe não sacrifique as qualidades pessoais;

 h) o curso primário deverá estimular e desenvolver atividades com que a criança faça contribuições pessoais aos empreendimentos do grupo, tenha experiências que elevem seu nível de sociabilidade e se sinta membro respeitado e aceito de uma pequena sociedade;

 i) o curso pré-primário não terá atividades extra-curriculares, qualquer atividade, uma vez que a solicite o interesse das crianças, deverá abranger todos os meios para uma vida mais completa.

 I - Do programa

Artigo 623 - O programa do curso pré-primário compreenderá: Ver tópico

 a) atividades recreativas, tais como canto, jogos, narrações e contos e historietas, e tudo da natureza;

 b) estudo da vida social que abranja a vida no lar e na comunidade, na cidade e no campo, entre os povos primitivos, com estudo da natureza que contribua para a compreensão da vida social;

 c) estudos e atividades para educação sanitária, em que se incluam assuntos específicos, como o valor da nutrição e dos alimentos, e fatores como os que resultam das atividades recreativas e do estudo da vida social;

 d) hábitos cívicos e morais, como prática de cortesia, disciplina, vivacidade, auxílio mútuo;

 e) para os de terceiro grau, apenas como meio de pre-adaptação ao currículo primário, sempre sob forma de jogos, iniciação nas técnicas fundamentais da leitura, escrita e cálculo.

 II - Do ano letivo e do regime de aulas

Artigo 624 - O curso pré-primário funciona em dois turnos, das 8,30 às 12 horas e das 13 às 16 horas e 30 minutos, com o mesmo regime de férias do curso primário. Ver tópico

 III - Da admissão de alunos (193)

Artigo 625 - É de 6 (seis) o número total de classes, distribuídas anualmente pelos três graus do curso, segundo as condições particulares de cada grupo de alunos. Ver tópico

 § 1º - O número de alunos de cada classe não poderá exceder de 30.  § 2º - Das seis classes, uma será considerada especial, para ingresso daqueles alunos que, por qualquer deficiência, exijam um tratamento especial.

 § 3º - Para efeito de matrícula, conta-se a idade até 31 de janeiro.

Artigo 626 - Matriculados os não promovidos e os portadores de cartão de promoção, serão recebidos, em seguida, os candidatos à matrícula inicial. Ver tópico

 § 1º - Havendo candidatos à matrícula inicial em número superior ao de vagas a preencher, proceder-se-á a sorteio.

 § 2º - No correr do primeiro mês letivo, podem ser aceitos novos pedidos de matrícula inicial, que só serão atendidos depois de matriculados todos os candidatos que se tenham apresentado na época regulamentar.

 § 3º - Findo o primeiro mês, considera-se definitivamente encerrado o período de matrícula.

 IV - Do pessoal docente

Artigo 627 - O pessoal docente é constituído de professoras que tenham revelado aptidão para educação pré-primária, e estudos especiais da matéria, indicados pelo diretor do Instituto de Educação dentre professores do quadro do magistério primário. Ver tópico

 Parágrafo único - Essas professoras são nomeadas em comissão e conservadas no cargo enquanto forem eficiente seus serviços a juízo do diretor do Instituto de Educação.

Artigo 628 - O diretor do Instituto de Educação designará, dentre as substitutas efetivas do curso primário, quais as que devem exercer seu cargo no curso pré-primário. Ver tópico

 Parágrafo único - Dar-se-á preferência às substitutas efetivas cuja formação artística assegure a possibilidade de cuidar de atividades especializadas, tais como: música, canto, ginástica, dança rítmica  e modelagem.

 V - Da administração

Artigo 629 - A administração do curso pré-primário é exercida por uma inspetora e uma auxiliar de inspetora, (194) Ver tópico

Artigo 630 - O cargo de inspetora  de que trata o artigo anterior será provido mediante proposta do diretor do Instituto de Educação e só pode ser exercido por professora primária, do quadro do magistério oficial, que se tenha especializado em educação pré-primária ou que se tenha destacado em estudos de psicologia infantil e de pedagogia. Ver tópico

Artigo 631 - São deveres da inspetora além de outras inerentes a suas funções: Ver tópico

 a) exercer a inspeção geral do curso pré-primário, velando pela ordem, asseio e disciplina do estabelecimento;

 b) organizar, de colaboração com o professor de Prática de Ensino e a professora da classe as sugestões, da atividades e o horário respectivos;

 c) organizar fichário dos alunos;

 d) orientar e auxiliar as professoras na execução de qualquer atividades educativas;

 e) determinar e acompanhar os trabalhos das substitutas efetivas;

 f) organizar biblioteca infantil;

 g) determinar os serviços da guardiã e das serventes desse curso,;

 h) permitir a retirada de crianças durante os trabalhos, quando procuradas pelos pais ou pessoas por eles devidamente autorizadas  i) acompanhar os pais das crianças em suas visitas às classes; e  j) não se retirar do estabelecimento antes da saída de todos os alunos.

SECÇÃO V

Do Curso de Aperfeiçoamento

Artigo 632 - O Curso de Aperfeiçoamento, que se destina a elevar o nível de cultura dos professores primários diplomados, terá a duração de 1 (um) ano, com as seguintes matérias e aulas semanais: Ver tópico

 a) Biologia Educacional e Higiene Escolar .............................2  b) Psicologia Educacional .......................................................2  c) Sociologia Educacional .......................................................2  Metodologia e Prática do Ensino Primário ................................5  a) leitura e linguagem;

 b) matemática;

 c) geografia, história e conhecimentos gerais.

 Metodologia e Prática do Ensino Primário ...............................4  Medidas Educacionais .............................................................2  Instituições Escolares ..............................................................3  Desenho Pedagógico ..............................................................2  Artes Aplicadas ........................................................................2  Canto Orfeônico (Regência) ....................................................2

Artigo 633 - O curso terá um cunho eminentemente prático e, para isso, os alunos terão estágios obrigatórios na Escola Primária e Jardim da Infância da Capital; no Serviço de Saúde Escolar; no Centro de Pesquisas e Psicologia Aplicada, Instituições Escolares e Orientação Educacional. Ver tópico

Artigo 634 - As aulas deste curso serão ministradas, como extraordinárias, com a gratificação e nos limites estabelecidos em lei, pelos catedrático do Curso de Formação de Professores Primários. Ver tópico

 § 1º - Em casos especiais, por proposta fundamentada do diretor do Instituto, poderá se contratado professor especializado, de reconhecido valor, para dar aulas nesse curso, mediante a retribuição de Cr$ 80,00 (oitenta cruzeiros) por aula, nas condições, que forem previstas no contrato.

 § 2º - Os professores designados ou contratados poderão ministrar aulas de mais de uma matéria, desde que afins.

Artigo 635 - A matrícula anual deste curso não poderá exceder de duas classes de 45 (quarenta e cinco) alunos cada uma, no máximo exigindo-se exame de seleção se o número de candidatos for superior ao número de vagas existentes. (195). Ver tópico

Artigo 636 - Os professores diplomados pelo Curso de Aperfeiçoamento do Instituto de Educação "Caetano de Campos", quando inscritos em concurso de ingresso ao magistério, terão as regalias constantes do artigo 293 e seu parágrafo único desta Consolidação. Ver tópico

Artigo 637 - Ao aluno do Curso de Aperfeiçoamento do Instituto de Educação "Caetano de Campos", que se diplomar com a média mais alta, fica assegurada, em cada ano, a regalia constante do artigo 303 desta Consolidação. Ver tópico

Artigo 638 - Serão reservados, anualmente, até 25 (vinte e cinco) lugares para matrícula de professores efetivos do magistério paulista, (196) Ver tópico

 § 1º - Esses professores serão postos à disposição do Instituto, sem prejuízo de vencimentos e demais vantagens do seu cargo, salvo a gratificação de magistério por tempo de serviço.

 § 2º - A seleção de candidatos a que se refere este artigo se fará, quando for preciso, por títulos e por provas de Português e Psicologia.

 § 3º - Aos professores primários que fizerem o Curso de Aperfeiçoamento serão asseguradas, quando se inscreverem em concurso de remoção, as regalias constantes do artigo 323 e seu parágrafo único desta Consolidação.

SECÇÃO VI

Do Curso de Administradores Escolares

Artigo 639 - O Curso de Administradores Escolares, que visa habilitar diretores de escolas, orientadores de ensino, inspetores escolares, auxiliares de estatística e encarregados de provas e medidas escolares terá a duração de 2 (dois) anos letivos, com as seguintes matérias: Ver tópico

 1ª SÉRIE  Sociologia Geral  Biologia Educacional  Psicologia Geral  Estatística aplicada à educação  Metodologia geral do ensino primário  Metodologia e prática do ensino das seguintes disciplinas:

 a) linguagem (linguagem oral, leitura e escrita);

 b) Geografia, História e Conhecimentos Gerais de Literatura Infantil.

 Orientação Educacional e Instituições Escolares  Organização e administração escolar.

 2ª SÉRIE  Pedagogia e Filosofia da Educação  Sociologia Educacional - fundamentos sociais de Educação  Psicologia Educacional  História da Educação  Higiene Escolar e Puericultura  Metodologia e Prática do Ensino das seguintes disciplinas:

 a) - linguagem (literatura infantil, composição, gramática e ortografia);

 b) - matemática;

 c) - desenho e trabalhos manuais Orientação e Instituições Escolares, Técnicas de Pesquisa e Medidas Educacionais, Organização e Administração Escolar.

Artigo 640 - As aulas deste curso serão ministrada por professores catedráticos do Curso de Formação de Professores Primários, em aulas extraordinárias ou por professores especialistas, contratados por proposta fundamentada do diretor do Instituto de Educação "Caetano de Campos", no forma do § 1º do artigo 634 desta Consolidação. Ver tópico

Artigo 641 - A matrícula anual não poderá exceder de 40 (quarenta) alunos para cada série, ficando os professores matriculados no curso de administradores à disposição do Instituto, sem prejuízo de vencimentos e demais vantagens do seu cargo efetivo, salvo a gratificação de magistério por tempo de serviço. Ver tópico

 Parágrafo único - A seleção dos candidatos de que trata este artigo, se for preciso se fará por títulos e provas.

Artigo 642 - A matrícula do Curso de Administradores será regulada por Ato do Secretário da Educação (197). Ver tópico

 Parágrafo único - Terão preferência para a matrícula os candidatos que houverem feito o curso de aperfeiçoamento e os de maior tempo de exercício.

SECÇÃO VII

Dos cursos de Especialização (198)

Artigo 643 - No Instituto de Educação "Caetano de Campos", funcionarão regularmente os cursos de especialização previstos no artigo 10º da Lei Orgânica do Ensino Normal - Decreto-lei federal nº 8.530, de 2 de janeiro de 1946 - sempre que haja, no mínimo, 10 (dez) candidatos a qualquer especialização. Ver tópico

Artigo 644 - Funcionarão regularmente, nas mesmas condições, cursos de especialização de ensino, de cargos, surdos-mudos e débeis físicos e mentais (199). Ver tópico

Artigo 645 - Os cursos de especialização serão constituídos das seguintes matérias: - Filosofia da Educação - Psicologia da Infância, da adolescência e do adulto - Biologia Educacional - Sociologia Educacional - Didática especialização do ensino Pré-Primário - Didática especializada do ensino supletivo - Didática especializada do ensino de anormais - Didática especializada de Desenho - Didática especializada de Artes Aplicadas - Didática especializada de Música e Canto - Literatura Didática. Ver tópico

Artigo 646 - As aulas serão ministradas por professores catedráticos do Curso de Formação de Professores Primários em aulas extraordinárias, ou por professores especializados de reconhecido valor, contratados mediante proposta do diretor do Instituto de Educação "Caetano de Campos", nos termos do parágrafo 1º do artigo 634 desta Consolidação. Ver tópico

Artigo 647 - Os candidatos à matrícula para os cursos de especialização deverão apresentar como documentos indispensável, além de outros, o diploma de professor normalista. (200) Ver tópico

CAPÍTULO II

Do Centro de Pesquisas

SECÇÃO ÚNICA

Do seu funcionamento

Artigo 648 - Funcionará anexo ao Instituto de Educação "Caetano de Campos" um Centro de Pesquisas. Ver tópico

 § 1º - O Centro de Pesquisas terá um diretor e dois assistentes, contratados, comissionados ou com funções gratificadas e designados pela Congregação do Instituto de Educação "Caetano de Campos".

 § 2º - A Congregação do Instituto de Educação "Caetano de Campos" expedirá a regulamentação do Centro de Pesquisas criado neste artigo. (201)

CAPÍTULO III

Do ano escolar

SECÇÃO ÚNICA

Dos períodos letivos e das férias

Artigo 649 - O ano escolar, dos Cursos Normal, do Aperfeiçoamento, de Administradores Escolares e de Especialização, é dividido em dois períodos letivos: de 1º (primeiro) de março a 30 (trinta) de junho e de 1º (primeiro) de agosto a 30 (trinta) de novembro. Ver tópico

Artigo 650 - O ano escolar dos cursos Pré-Primários e Primário e é dividido em dois períodos letivos: de 16 (dezesseis) de fevereiro a 30 (trinta) de junho de 1º (primeiro) de agosto a 14 (quatorze) de dezembro. Ver tópico

Artigo 651 - São períodos de férias para todos os Cursos, o mês de julho e o período de 15 (quinze) de dezembro a 15 (quinze) de fevereiro. Ver tópico

CAPÍTULO IV

Do Regime de notas e promoções

SECÇÃO ÚNICA

Das notas, provas de exames e promoções

Artigo 652 - Haverá para os alunos dos cursos do Instituto de Educação "Caetano de Campos" uma nota de aplicação em cada semestre, nos meses de junho e novembro. (202) Ver tópico

Artigo 653 - As provas de exames escritos e práticos serão realizados na segunda quinzena de junho e a prova final escrita ou prática será realizada na primeira quinzena de dezembro. Ver tópico

Artigo 654 - Os exames de Metodologia e Prática do Ensino Primário, Metodologia e Prática do Ensino Pré-Primário, Música, Trabalhos Manuais e Educação Física serão escritos no mês de junho e práticos e escritos na primeira quinzena de dezembro. Ver tópico

Artigo 655 - A promoção do aluno será obtido com a seguinte fórmula: Ver tópico

 Nota de aplicação junho + Nota aplicação  Novembro + exame de junho = Média  --------------------------------------  3  Média + Exame final = Média de aprovação na disciplina  ----------------------------  2  (Somam-se as duas notas de aplicação de exame de junho, dividindo-se o total por 3, obtendo-se assim a primeira média. Esta primeira média somada à de exame final e dividindo-se o total por dois, obtem-se a média de aprovação da disciplina).

Artigo 656 - Para obtenção da média geral, somam-se as médias de todas as cadeiras, dividindo-se o resultado pelo número delas. Ver tópico

 § 1º - O aluno que não alcançar a média de aprovação mínima cinco (5) em uma ou duas disciplinas fará exame de segunda época, na segunda quinzena de fevereiro, dessas mesmas disciplinas.

 § 2º - Será aprovado em exame de segunda época, o aluno que obtiver a nota mínima cinco (5).

Artigo 657 - A nota obtida no exame de segunda época irá substituir a média dessa disciplina para a obtenção da Média Geral. Ver tópico

CAPÍTULO V

Do pessoal docente

SECÇÃO ÚNICA

Seus vencimentos e forma de provimento

Artigo 658 - O pessoal docente dos Cursos Normal e Secundário do Instituto de Educação "Caetano de Campos" se compõe de professores ocupantes de cargos e "Professores Secundários", com os vencimentos e a gratificação constantes dos artigos 560 e 561 desta Consolidação. Ver tópico

Artigo 659 - As cadeiras do Instituto de Educação serão providas, por concurso especial, de acordo com ato do Secretário da Educação, por proposta na Congregação do mesmo Instituto, satisfeitas, no mínimo, as exigências do artigo 562 e seguintes desta Consolidação (203). Ver tópico

CAPÍTULO VI

Da administração do Instituto de Educação "Caetano de Campos

Artigo 660 - O Instituto de Educação "Caetano de Campos", é dirigido por um diretor. Ver tópico

 Parágrafo único - O cargo de Diretor de que trata o presente artigo, com os vencimentos fixados no padrão Q, é isolado e integrante da Tabela I da Parte Suplementar do Quadro do Ensino (204).

 I - Dos Assistentes de cadeira

Artigo 661 - A cadeira de "Metodologia e Prática do Ensino Primário" terá até 4 (quatro) assistentes de livre escolha do catedrático, lotados no Instituto de Educação "Caetano de Campos", com a gratificação anual de função de Cr$ 6.000,00 (seis mil cruzeiros) cada um, (205). Ver tópico

 II - Do Vice-Diretor

Artigo 663 - O diretor do Instituto de Educação "Caetano de Campos", será, em seus faltas e impedimentos, substituído pelo vice-diretor do estabelecimento. (206). Ver tópico

 III - Dos Assistentes de diretor

Artigo 663 - O diretor do Instituto de Educação "Caetano de Campos" terá cinco (5) assistentes, com a gratificação de função anual de Cr$ 6.000,00 (seis mil cruzeiros) cada um. Ver tópico

Artigo 664 - Haverá, ainda, no Instituto de Educação "Caetano de Campos", além dos cargos de direção, um secretário e demais funcionários administrativos necessários ao normal andamento dos serviços, lotados, relotados ou admitidos nos termos da legislação vigente. Ver tópico

 IV - Da Secretaria

Artigo 665 - O cargo de secretário com os vencimentos fixados no padrão N, é considerado isolado, de provimento em comissão, respeitada a situação do atual ocupante efetivo. Ver tópico

Artigo 666 - A Secretaria terá a seu cargo todo o serviço de escrituração, arquivo e fichário do estabelecimento. Ver tópico

 Parágrafo único - Os serviços da Secretaria serão distribuídos pelo Secretário, a quem compete a sua direção.

Artigo 667 - As atribuições do secretário são idênticas à dos secretários dos estabelecimentos de ensino secundário e normal, no que forem aplicáveis. (207). Ver tópico

Artigo 668 - A secretaria funcionará ordinariamente das 12 às 18 horas, e extraordinariamente, pelo tempo que for determinado pelo diretor, segundo as necessidades do serviço, (208). Ver tópico

 PARTE III

 Da Educacao Fisica em Geral

TITULO ÚNICO

De sua direção, orientação e fiscalização

Artigo 669 - Cabe ao Departamento de Educação Física a direção, orientação e fiscalização de todas as atividades referentes à Educação Física no Estado de São Paulo, (209). Ver tópico

 Parágrafo único - As repartições, serviços avulsos ou secções já existentes na administração estadual ou municipal, cujas atividades compreendam a Educação Física, sob qualquer de seus aspectos, articular-se-ão com o Departamento de educação Física, para perfeita coordenação do trabalho e pesquisas.

Artigo 670 - Cabe ainda ao Departamento de Educação Física promover, através da Educação Física, a educação moral e cívica de todas as crianças e adolescentes do Estado de São Paulo. Ver tópico

Artigo 671 - A ação do Departamento de Educação Física no interior do Estado, se processará por meio das Inspetorias Regionais de Educação Física, localizadas de acordo com a necessidade de serviço, por proposta do Diretor Geral do Departamento de Educação Física e designação do Secretário da Educação. (210). Ver tópico

Artigo 672 - Em todos os municípios será instalada uma Comissão do Departamento de Educação Física, sob a presidência do Prefeito Municipal, com as funções de organizar e dirigir, conforme as diretrizes gerais fixadas, nos núcleos locais. Ver tópico

 § 1º - Os núcleos municipais, instalados progressivamente em todas as localidades, serão constituídos por três (3) elementos, um dos quais o Prefeito Municipal e os demais designados pelo Diretor Geral do Departamento de Educação Física.

 § 2º - A sede de núcleo, em cada município, será de preferência em edifício público e, na falta deste, em qualquer outro que apresente possibilidade e condições mais adequadas aos trabalhos da comissão.

Artigo 673 - Para a realização integral de suas finalidades o Departamento de Educação Física poderá solicitar a colaboração de outros serviços públicos, bem como promover a colaboração de todas as organizações esportivas ou culturais. Ver tópico

CAPÍTULO I

Do Departamento de Educação Física

SECÇÃO I

Dos seus fins. (211)

Artigo 674 - Ao Departamento de Educação Física compete: Ver tópico

 a) - orientar a educação física em todos os estabelecimentos de ensino público, primários, secundários, superiores e profissionais; (212).

 b) - Organizar e orientar o ensino e prática da ginástica e dos desportos nas instituições públicas onde se tornem necessários ou aconselháveis;

 c) - Fiscalizar e orientar o ensino da ginástica e a prática desportiva nos estabelecimentos de ensino particular;

 d) - Organizar uma escola de educação física para formação de professores; (213).

 e) - Manter um gabinete técnico e uma biblioteca especializada para estudo e demonstração dos problemas da educação física;

 f) - Estabelecer as condições técnicas para a construção de estádio, campos de recreio e jogos e outros locais de preparação física;

 g) - Proceder ao registro anual das agremiações de ginásticas, assim como de quaisquer outras organizações que se dediquem à fisicultura no Estado de São Paulo;

 h) - Orientar a educação física nas organizações de escotismo;

 i) - Organizar e patrocinar provas e demonstrações de educação física, assim como concursos de eficiência física nos estabelecimentos públicos;

 j) - Incentivar a educação física feminina, procurando interessar a mulher brasileira no movimento de fisicultura;

 k) - Habilitar candidatos a instrutores ou professores de educação física;

 l) - Fiscalizar as escolas, institutos e academias de educação física em geral;

 m) - promover a fundação de organizações ou agremiações de caráter particular que visem a educação física especialmente infantil, assim como prestar-lhe, colaboração;

 n) - manter e fomentar o intercâmbio nacional e internacional com as organizações de educação física e similares;

 o) - promover a mais ampla e intensa vulgarização da educação física.

 Artigo 675 - O funcionamento de "colônias de férias" só será permitido mediante aprovação, pelo Departamento de Educação Física, dos respectivos programas e organização, e audiência prévia, quanto à sua localização, do Departamento de Saúde, a quem cabe, também sua fiscalização e assistência médica. (214).

SECÇÃO II

Da sua organização  Artigo 676 - O Departamento de Educação Física compõe-se dos seguintes órgãos:

 1) - Diretoria Geral  2) - Diretoria Técnica  3) - Diretoria Administrativa  4) - Escola Superior de Educação Física  5) - Escola de Aplicação ao Ar Livre (215).

 I - Da Diretoria Geral  Artigo 677 - O Departamento de Educação Física, imediatamente subordinado à Secretaria de Educação será dirigido por um Diretor Geral. Médico de reconhecida competência no assunto.

 Artigo 678 - O cargo de Diretor Geral do Departamento de Educação Física é considerado isolado, de provimento em comissão, ressalvada a situação pessoal de seu atual ocupante efetivo, com os vencimentos fixados no padrão T.

 Artigo 679 - Compete ao Diretor Geral:

 a) - dirigir os serviços do Departamento de Educação Física;

 b) - representar oficialmente o Departamento de Educação Física;

 c) - assinar toda a correspondência oficial;

 d) distribuir pelos funcionários os serviços do Departamento de Educação Física;

 e) - prolongar ou modificar as horas do expediente de acordo com as necessidades do serviço;

 f) - providenciar sobre as substituições dos funcionários nos seus impedimentos;

 g) - aplicar da melhor maneira a verba do expediente;

 h) - administrar, consoante determinações do Secretário da Educação, o patrimônio do Departamento de Educação Física;

 i) - executar e fazer executar as determinações expedidas pelo Departamento de Educação Física;

 j) - organizar a tabela anual das despesas e requisitar, oportunamente, do Governo, as quantias necessárias à manutenção do Departamento de Educação Física e ao melhoramento dos seus serviços, dentro da respectiva verba orçamentária;

 k) - aplicar ou propor penalidades aos funcionários do Departamento de Educação Física nos termos da legislação vigente.

Artigo 680 - O Departamento de Educação Física terá além do Diretor Geral, o pessoal necessário ao normal andamento dos serviços, nomeado, lotado, relotado ou admitido, nos temos da legislação vigente. (216). Ver tópico

 II - Da Diretoria Técnica

Artigo 681 - São atribuições da Diretoria Técnica: Ver tópico

 1) - organizar o gabinete técnico do Departamento para estudo e demonstração das questões relativas a Educação Física;

 2) - estudar e estabelecer o padrão mínimo de requisitos técnicos a serem exigidos das escolas de Educação Física e locais de torneios, exibições e reuniões de educação física;

 3) - estudar as condições técnicas para construção de estádios oficiais, campos de recreio e jogos e outros locais construídos ou adaptados para a preparação física;

 4) - dar organização técnica às provas de demonstrações de educação física, assim como aos concursos de eficiência física promovidos ou patrocinados pelo Departamento;

 5) - estudar os meios de controle dos exercícios físicos, promovendo a sua prática nas associações de ginástica e desportivas;

 6) - orientar e fiscalizar a educação física nos estabelecimentos oficiais e particulares;

 7) - fiscalizar o funcionamento das escolas, institutos ou academias de educação física;

 8) - dar parecer sobre os casos de habilitação de profissionais formados por instituições nacionais ou estrangeiras e proceder aso competente registro;

 9) - orientar a prática da educação física nos parques e outros locais públicos. (217).

Artigo 682 - Todos os trabalhos da Diretoria Técnica serão superintendidos pelo Diretor. (218). Ver tópico

 III - Da Diretoria Administrativa (219)

 IV - Da Escola Superior de Educação Física (220)

 V - Da Escola de Aplicação ao Ar Livre

Artigo 683 - A Escola de Aplicação ao Ar Livre, diretamente subordinada ao Diretor Geral, se constitui de classes pré-primária e primárias para ambos os sexos. (221). Ver tópico

Artigo 684 - As classes de Escola de Aplicação ao Ar Livre serão regidas por professores normalistas. (222). Ver tópico

Artigo 685 - A Escola de Aplicação ao Ar Livre do Departamento de Educação Física, tem a organização, programa e horário constante do nº da parte II do Anexo. Ver tópico

CAPÍTULO II

Da Educação Física nos estabelecimentos de ensino

SECÇÃO ÚNICA

De sua orientação

Artigo 686 - O Departamento de Educação Física orientará tecnicamente a prática da educação física em todas as suas modalidades, em todos os estabelecimentos oficiais de ensino do Estado de São Paulo.(223). Ver tópico

Artigo 687 - Nos estabelecimentos de ensino particulares, o Departamento de Educação Física fiscalizará e orientará a educação física, zelando pelo seu desenvolvimento racional. Ver tópico

Artigo 688 - O Departamento proporá aos poderes competentes as alterações que a prática for aconselhando relativamente ao plano de educação física. Ver tópico

Artigo 689 - A adoção do padrão geral se processará paulatinamente de maneira a não prejudicar a prática atual da educação física, por meio de instruções baixadas sucessivamente pelo Departamento de Educação Física. Ver tópico

Artigo 690 - Os professores de educação física e treinadores de desportos que exerçam a profissão em estabelecimentos de ensino, deverão provar a sua capacidade profissional perante o Departamento de Educação Física. Ver tópico

 Parágrafo único - As provas de idoneidade profissional serão realizadas de conformidade com o regulamento elaborado pelo Departamento de Educação Física, aprovado por ato do Secretaria da Educação.

Artigo 691 - OS cargos de instrutores de ginástica ou professores de educação física serão preenchidos por profissionais diplomados ou habilitados pela Escola Superior de Educação Física, cabendo aos diplomados, em igualdade de condições a preferência. Ver tópico

Artigo 692 - A prática desportiva nos estabelecimentos de ensino, pela própria condição dos organismos que se dispõem a realizá-la, está sob a orientação e fiscalização imediata do Departamento de Educação Física, que determinará aos desportos cuja prática se aconselhar ou se permitir, de acordo com as condições físicas dos alunos. Ver tópico

Artigo 693 - Os alunos se submeterão à prática desportiva sob a orientação do professor do estabelecimento, que procurará evitar todos os malefícios oriundos de seu excesso ou da sua prática inconveniente. Ver tópico

Artigo 694 - Os colegiais, estudantes dos cursos secundários e superiores só participarão de torneios ou competições desportivas oficiais com prévia autorização do Departamento de Educação Física. Ver tópico

 § 1º - As autorizações do Departamento de Educação Física dependerão diretamente do professor de educação física.

 § 2º - Desde que o professor de educação física julgue os alunos aptos para participar, com proveito, de torneios e competições ginásticas e desportivas, ser-lhe-á permitida a participação, ouvida a Diretoria Técnica do Departamento de Educação Física e sob a responsabilidade direta e imediata do professor.

 § 3º - O Departamento de Educação Física, sempre que a Diretoria Técnica julgue conveniente, poderá negar permissão, ainda que o professor a tenha concedido.

Artigo 695 - O departamento de Educação Física organizará, sempre que julgue conveniente, torneios, competições campeonatos ou demonstrações desportivas, ou de ginástica, conferindo prêmios ou outras distinções aos que melhor se houverem. Ver tópico

Artigo 696 - Todos os colegiais, estudantes de cursos secundários, superiores ou profissionais, ou outros quaisquer deverão ser fichados antropo-fisiologicamente no princípio de cada semestre. (224) Ver tópico

Artigo 697 - As fichas antropo-fisiológicas serão preparadas de conformidade com o modelo organizado pelo Departamento de Educação Física. (225) Ver tópico

Artigo 698 - Os casos de lesão orgânica ou defeito físico, que impossibilitem a prática da educação física, ou exijam exercícios especiais, devem ser comunicados ao Departamento de Educação Física, que orientará o professor sobre os processos a seguir e fiscalizará eficientemente a sua aplicação. Ver tópico

Artigo 699 - No exercício das suas funções os instrutores ou professores de educação física deverão cumprir as instruções do Departamento de Educação Física. Ver tópico

Artigo 700 - Os instrutores ou professores dos estabelecimentos de ensino são obrigados a manter o Departamento de Educação Física informado das ocorrências dignas de nota no desenvolvimento da matéria da sua especialidade. Ver tópico

CAPÍTULO III

Do registro anual das entidades e associações e das organizações particulares destinadas a educação física.

SECÇÃO ÚNICA

De sua obrigatoriedade, época e processo

Artigo 701 - É obrigatório o registro anual das associações e entidades de ginástica, assim como o de todas as organizações em que se exerçam tais atividades ou que se dediquem à fisicultura sob quaisquer outros aspectos a juízo do Departamento de Educação Física. Ver tópico

Artigo 702 - O registro será solicitado em requerimento dirigido ao Diretor Geral do Departamento de Educação Física pelo presidente da organização ou quem suas vezes fizer, zelando legalmente, e acompanhado de um formulário fornecido pelo Departamento, devidamente preenchido e assinado também pelo presidente ou quem lhe fizer as vezes. Ver tópico

 § 1º - Desde que as respostas dadas ao formulário não sejam satisfatórias, o Departamento de Educação Física poderá solicitar melhores informações, e só a vista delas resolverá sobre o pedido de registro, sendo-lhe facultado investigar sobre a veracidade dos dados fornecidos.

 § 2º - Quando for julgado necessário o Departamento de Educação Física reverá o formulário a ser distribuído, alterando-o onde a prática o aconselhar.

Artigo 703 - O registro se fará em qualquer época do ano, vigorando até o mês de janeiro do ano seguinte. Ver tópico

Artigo 704 - Só poderão manter relações administrativas com o Departamento de Educação Física, associações, entidades ou outras organizações que nele se acham devidamente registradas. Ver tópico

Artigo 705 - As empresas ou organizações, tais como escolas, institutos, academias e outras similares, que se dediquem a educação física em qualquer das suas modalidades, devem registrar-se, anualmente, no Departamento de Educação Física. Ver tópico

Artigo 706 - O registro obedecerá a um processo idêntico ao estabelecido nos artigo 702 e 703. Ver tópico

Artigo 707 - As organizações a que se refere o presente capítulo deverão obedecer a requisitos estabelecidos pelo Departamento de Educação Física, quer quanto à condições de local, material e disciplina, quer quanto à capacidade profissional de seus professores. Ver tópico

Artigo 708 - Os representantes do Departamento de Educação Física, no desempenho de suas funções, terão livre ingresso em todas as dependências de tais organizações, podendo assistir a demonstração individuais ou cursos coletivos. Ver tópico

Artigo 709 - Mensalmente, será enviada ao Departamento de Educação Física uma estatística dos alunos, professores e instrutores, conforme modelo fornecido. Ver tópico

Artigo 710 - Todos os matriculados serão fichados antropo-fisiologicamente, no início do curso e, depois, trimestralmente, enviando-se cópia da ficha ao Departamento de Educação Física. (227) Ver tópico

Artigo 711 - As fichas antropo-fisiológicas serão organizadas de conformidade com o modelo preparado anualmente pelo Departamento de Educação Física,. (228). Ver tópico

 § 1º - O Departamento de Educação Física fornecerá instruções minuciosas sobre a maneira de preencher-se a ficha modelo, reservando-se, todavia, o direito de fiscalizar o seu preenchimento.

 § 2º - Todo estabelecimento onde se pratique a educação física, obrigatoriamente porá a disposição do Departamento de Educação Física os elementos do seu fichário, a-fim-de aí serem colhidos dados para estudos especiais.

Artigo 712 - O Departamento de Educação Física regulamentará a aplicação progressiva do disposto neste capítulo, atendendo às possibilidades de momento. Ver tópico

CAPÍTULO IV

Das isenções de impostos às organizações desportivas

SECÇÃO ÚNICA

De sua concessão

Artigo 713 - As organizações desportivas que se dispuserem a ceder os seus campos, praças desportivas e instalações para os trabalhos do Departamento de Educação Física, poderão obter isenção dos seguintes impostos (229). Ver tópico

 a) Municipal, sobre as competições ou jogos desportivos para amadores de que participem ou promovam;

 b) Estaduais, que incidem sobre as instalações desportivas de sua propriedade.

Artigo 714 - Para que se conceda a isenção (203), torna-se necessário que a solicitação seja instruída de documentos que provem: Ver tópico

 a) registro no Departamento de Educação Física;

 b) existência efetiva do controle médico sobre as atividades desportivas de seus associados;

 c) existência de instalações desportivas, vestiários e chuveiros m condições higiênicas.

Artigo 715 - Os pedidos de isenção devem ser enviados ao Departamento de Educação Física, que os encaminhará aos poderes competentes, depois de devidamente informados. Ver tópico

CAPÍTULO V

Do Campeonato Inter-Colegial de Educação Física do Estado de São Paulo

SECÇÃO ÚNICA

Da sua realização

Artigo 716 - O Departamento de Educação Física promoverá anualmente, no mês de junho, se tornar mais conveniente, o Campeonato Inter-Colegial de Educação Física do Estado de São Paulo. Ver tópico

Artigo 717 - Durante a realização desse campeonato o Departamento de Educação Física determinará providências para que os concorrentes ao certamem possam desenvolver trabalhos diretamente ligados à educação moral, cívica e social. Ver tópico

Artigo 718 - O Departamento de Educação Física entrará em entendimento com as autoridades da localidade escolhida para realização do campeonato, a fim de tomar, antecipadamente, todas as medidas que se tornarem necessárias ao certamem. Ver tópico

 Parágrafo único - Os Departamentos de Educação e Saúde prestarão ao Departamento de Educação Física toda a assistência que o mesmo necessitar para a execução dos trabalhos de que trata o presente capítulo.

Artigo 719 - As despesas decorrentes da realização dos campeonatos inter-colegiais de Educação Física do Estado de São Paulo correrão por conta de verbas ou de créditos para esse fim existentes. Ver tópico

Artigo 720 - O campeonato inter-colegial de Educação Física será regulamentado pelo Departamento de Educação Física. Ver tópico

CAPÍTULO VI

Do Patrimônio do Departamento de Educação Física

SECÇÃO ÚNICA

De sua constituição

Artigo 721 - Ao Departamento de Educação Física será permitido constituir um patrimônio com o que lhe provier de doações, legados e recursos de qualquer precedência. Ver tópico

 § 1º - Será o patrimônio convertido em apólices da dívida pública, se assim convier, sendo seus rendimentos aplicados ao melhoramento das instalações ou trabalhos do Departamento de Educação Física.

 § 2º - As doações e legados, com aplicações especiais, sói poderão ter o destino indicado pelos doadores.

 § 3º - Todo o movimento do patrimônio do Departamento de Educação Física, será escriturado na secção de contabilidade da Secretaria da Educação.

 PARTE IV

 DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL EM GERAL

TÍTULO I

De sua compreensão

Artigo 722 - A educação profissional, mantida pelo Estado, compreende: Ver tópico

 1 - O ensino industrial, ministrado, segundo as disposições de leis federais, nos estabelecimentos de ensino industrial;

 2 - o ensino profissional agrícola-industrial, ministrado nos estabelecimentos agrícolas-industriais e no Aprendizado Agrícola e Industrial anexo ao Educandário "D. Duarte", da Capital;

 3 - o ensino profissional, ministrado nos núcleos de ensino profissional, nos cursos de ferroviários, nos cursos práticos de ensino profissional e nos cursos de formação de mestras de economia doméstica e auxiliares de alimentação.

CAPÍTULO ÚNICO

Da administração, orientação e fiscalização do ensino industrial, profissional agrícola-industrial e profissional

Artigo 723 - A Superintendência do Ensino Profissional, diretamente subordinada à Secretaria da Educação, compete, respeitadas as restrições da legislação federal, administrar, fiscalizar e orientar o ensino público industrial, profissional agrícola-industrial e profissional. Ver tópico

 Parágrafo único - Compete ainda à Superintendência, a orientação e fiscalização dos estabelecimentos congêneres municipais e particulares (233) (234).

SECÇÃO ÚNICA

Da Superintendência do Ensino Profissional

Artigo 724 - A Superintendência do Ensino Profissional é dirigida por um Superintendente, brasileiro nato, que se tenha destacado, de maneira notável, por sua competência e serviços, em matéria de ensino profissional. Ver tópico

 Parágrafo único - O cargo de Superintendente de que trata este artigo, é isolado, de provimento em comissão, com os vencimentos fixados no padrão T, ressalvada a situação do seu atual ocupante efetivo.

Artigo 725 - O Superintendente terá um Secretário, com a gratificação de função anual de Cr$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos cruzeiros) (235). Ver tópico

 Parágrafo único - A designação para o exercício da função gratificada de que trata o presente artigo será feita pelo Superintendente.

Artigo 726 - Para a execução dos serviços a seu cargo, a Superintendência do Ensino Profissional conota com uma Secretaria (236). Ver tópico

Artigo 727 - A Secretaria é dirigida por um Diretor. Ver tópico

 Parágrafo único - O cargo de Diretor de que trata este artigo é isolado, de provimento em comissão, com os vencimentos fixados no padrão Q, ressalvada a situação pessoal do seu atual ocupante efetivo.

Artigo 726 - Além do Diretor, contará a Secretaria com o pessoal necessário   ao normal andamento dos serviços, nomeado, lotado, relotado ou admitido, nos termos da legislação vigente. (237) Ver tópico

Artigo 729 - Funciona, ainda, junto à Superintendência do Ensino Profissional, um Serviço Central de Orientação Profissional. (238). Ver tópico

TÍTULO II

Do Ensino Industrial  (239)

CAPÍTULO I

Dos ciclos e dos cursos

SECÇÃO I

Dos ciclos

Artigo 730 - O ensino industrial, que obedece à disposições de leis federais, é ministrado em dois ciclos, abrangendo, cada qual, as seguintes ordens de ensino: Ver tópico

 a) - 1º ciclo:

 1 - Ensino industrial básico  2 - Ensino de mestria  3 - Ensino artesanal  4 - Aprendizagem.

 b) - 2º ciclo:

 1 - Ensino técnico  2 - Ensino pedagógico.

SECÇÃO II

Dos Cursos

Artigo 731 - Os cursos de Ensino Industrial serão das seguintes modalidades: Ver tópico

 a) - cursos ordinários ou de formação profissional;

 b) - cursos extraordinários ou de qualificação;

 c) - cursos avulsos ou de divulgação profissional.

 I - Dos cursos ordinários ou de formação profissional

Artigo 732 - Os cursos ordinários do ensino industrial, no 1º ciclo, são os seguintes: (240) Ver tópico

 1 - cursos industriais  2 - cursos de mestria  3 - cursos artesanais  4 - cursos de aprendizagem.

Artigo 733 - São cursos ordinários, do ensino industrial, no 2º ciclo: (241) Ver tópico

 1 - cursos técnicos  2 - cursos pedagógicos.

 II - Dos cursos extraordinários e avulsos

Artigo 734 - Os cursos extraordinários, ou de qualificação, com as finalidades expressas na legislação federal, compreendem as três modalidades seguintes: Ver tópico

 1 - cursos de continuação;

 2 - cursos de aperfeiçoamento;

 3 - cursos de especialização.

Artigo 735 - Os cursos avulsos ou de divulgação, são os destinados a dar aos interessados em geral conhecimentos de atualidades técnicas. Ver tópico

Artigo 736 - As escolas técnicas e industriais poderão manter cursos extraordinários e avulsos, referidos nos artigos anteriores, organizados de acordo com as necessidades locais, por proposta da Superintendência do Ensino Profissional. Ver tópico

Artigo 737 - Funcionam cursos extraordinários de continuação, anexos aos seguintes estabelecimentos de ensino industrial: Ver tópico

 1 - Escola Técnica "Getúlio Vargas", da Capital;

 2 - Escola Industrial "Carlos de Campos", da Capital;

 3 - Escola Industrial "João Belarmino", de Amparo;

 4 - Escola Industrial "Dr. Armando de Sales Oliveira", de Botucatu;

 5 - Escola Industrial "Bento Quirino", de Campinas;

 6 - Escola Industrial "Julio Cardoso", de Franca;

 7- Escola Industrial "Francisco Garcia", de Mococa;

 8- Escola Industrial "José Martiniano da Silva", de Ribeirão Preto;

 9- Escola Industrial "Escolastica Rosa", de Santos;

 10- Escola Industrial "Fernando Prestes", de Sorocaba;

 11- Escola Industrial "Sales Gomes", de Tatuí;

 12- Escola Industrial "Joaquim Ferreira do Amaral", de Jaú;

 13- Escola Industrial   de Rio Claro;

 14- Escola Industrial   de São Carlos.

SECÇÃO III

Das disciplinas e das práticas educativas

Artigo 738 - Os cursos de ensino industrial básico, de ensino de mestria e de ensino técnico, serão constituídos por duas ordens de disciplinas: Ver tópico

 a) - disciplina de cultura geral;

 b) - disciplina de cultura técnica.

Artigo 739 - Os cursos de ensino pedagógico constituir-se-ão de disciplinas de cultura pedagógica. Ver tópico

Artigo 740 - Os alunos regulares de ensino industrial básico, de mestria, de técnico e de pedagógico, serão obrigados às práticas educativas seguintes: Ver tópico

 a) - educação física obrigatória, até a idade de 21 aos e que será ministrada de acordo com as condições de idade, sexo e trabalho de cada aluno;

 b) - educação musical, obrigatória até a idade de 18 anos, e que será dada por meio de aulas e exercício de canto orfeônico. (243)

 Parágrafo único - Às mulheres se dará também a educação doméstica que consistirá essencialmente no ensino dos misteres próprios da administração do lar.

SECÇÃO IV

Do fomento à industrialização das escolas

Artigo 741 - No intuito de fomentar a industrialização das escolas industriais, permitindo que possam ampliar as suas instalações e dar trabalho adequado aos seus alunos, o Governo lhes fará um adiantamento, cujo montante será anualmente fixado pela Secretaria da Fazenda, tendo por base a produção desses estabelecimentos de ensino no ano anterior. Ver tópico

 § 1º - O adiantamento mencionado neste artigo será entregue à Superintendência do Ensino Profissional durante o exercício financeiro, parceladamente, de acordo com as necessidades do financiamento dos trabalhos em execução, sendo distribuído às escolas proporcionalmente à produção de cada uma.

 § 2º - À medida que for arrecadada a renda das escolas profissionais, deverá ser recolhida à Secretaria da Fazenda ou a estabelecimentos de crédito por ela designados.

 § 3º - A Superintendência do Ensino Profissional e os diretores dos estabelecimentos subordinados ficarão responsáveis perante a Secretaria da Fazenda pela devolução do valor integral do adiantamento recebido, até a data do encerramento do exercício financeiro.

 § 4º - Como parte do pagamento desse adiantamento o Governo receberá o valor das máquinas, dos móveis, das instalações que as escolas industriais construírem para valorizar o patrimônio do Estado.

CAPÍTULO II

Dos estabelecimentos de ensino industrial, sua denominação e localização

Artigo 742 - É a seguinte a localização e denominação dos estabelecimentos de ensino industrial mantidos pelo Estado: Ver tópico

 1 - Escola Técnica "Getúlio Vargas", da Capital  2 - Escola Industrial "Carlos de Campos", da Capital  3 - Escola Industrial do Seminário de Educandas, da Capital  4 - Escola Industrial "João Belarmino", de Amparo  5 - Escola Industrial "Bento Quirino", de Campinas  6 - Escola Industrial "Julio Cardoso", de Franca  7 - Escola Industrial "Joaquim Ferreira do Amaral", de Jaú  8- Escola Industrial "Francisco Garcia", de Mococa  9- Escola Industrial "Escolastica Rosa", de Santos  10- Escola Industrial "Fernando Prestes", de Sorocaba  11- Escola Industrial "Sales Gomes", de Tatuí  12- Escola Industrial "Fernando Costa", de Lins  13 - Escola Industrial "Dr

Armando de Sales Oliveira", de Botucatu

 14- Escola Industrial "José Martiniano da Silva", de Ribeirão Preto  15- Escola Industrial   de São Carlos  16- Escola Industrial   de Rio Claro  17- Escola Industrial   de Jundiaí  18- Escola Industrial   "Trajano Camargo", de Limeira  19- Escola Industrial   "Cel

Fernando Febeliano da Costa", de Piracicaba

 20- Escola Industrial   de Casa Branca.

Artigo 743 - O Governo criará, quando julgar oportuno, e onde for conveniente, escolas artesanais, nos moldes previstos pela Lei Orgânica do Ensino Industrial. Ver tópico

SECÇÃO I

Da Escola Técnica "Getúlio Vargas

Artigo 744 - A Escola Técnica "Getúlio Vargas" destina-se a: Ver tópico

 1 - formar operários qualificados, ministrando aos jovens o ensino industrial básico;

 2 - preparar mestres para a indústria;

 3 - proporcionar aperfeiçoamento profissional e especialização a obreiros já em trabalho nas indústrias;

 4 - promover a preparação de técnicos para as atividades industriais;

 5 - especializar técnicos e mestres para as funções de docência nos estabelecimentos de ensino industrial, bem como formar administradores para os mesmos.

Artigo 745 - A Escola manterá logo que tenha sido dotada das necessárias instalações, um internato com a capacidade de oitenta lugares, no qual serão admitidos gradualmente os alunos do curso industrial dos estabelecimentos de ensino industrial do interior do Estado, que melhor classificação obtiverem nas provas de admissão ao curso técnico. Ver tópico

Artigo 746 - Os alunos diplomados pelos Cursos Técnicos terão, nas suas especialidades, preferência nos concursos de ingresso ao magistério profissional ou  no provimento de quaisquer cargos públicos, sobre os diplomados pelos curso de mestria ou demais. Ver tópico

Artigo 747 - Como prêmio destinado aos alunos mais distintos dos Cursos Técnicos do segundo ciclo, e com o intuito de permitir aos jovens desprovidos de recursos a freqüência à Escola Técnica, ficam instituídas aos alunos as seguintes diárias: Ver tópico

 Cr$  a) - primeiro ano do curso ........................................................4,00  b) - segundo ano do curso .......................................................5,00  c) - terceiro ano do curso .........................................................6,00  Parágrafo único - Somente terão direito às diárias, de que trata o presente artigo, os alunos cujas notas forem superiores a cinqüenta (50).

Artigo 748 - Além das atribuições inerentes ao seu cargo, deverá o vice-diretor da Escola Técnica "Getúlio Vargas" ter sob sua responsabilidade todo o movimento financeiro da Escola. Ver tópico

 I - Dos cursos

Artigo 740 - A Escola, nos termos da legislação federal que rege o assunto, mantém os seguintes cursos ordinários: Ver tópico

 a) - No ensino industrial básico, cursos de:

 1 - fundição  2 - serralheria  3 - caldeiraria  4 - mecânica de máquinas  5 - mecânica de automóveis  6 - Máquinas e instalações elétricas  7 - aparelhos elétricos e telecomunicações  8 - pintura  9 - marcenaria  b) - No ensino de mestria, cursos de:

 1 - mestria de fundição  2 - mestria de serralheria  3 - mestria de caldeiraria  4 - mestria de mecânica de máquinas  5 - mestria de mecânica de automóveis  6 - mestria de máquinas e instalações elétricas  7 - mestria de aparelhos elétricos e telecomunicações  8 - mestria de pintura  9 - mestria de marcenaria  c) - No ensino técnico, cursos de:

 1 - construção de máquinas e motores  2 - eletrotécnica  3 - desenho técnico  c - No ensino pedagógico, cursos de:

 1 - didática do ensino industrial, compreendendo as seguintes disciplinas de cultura pedagógica:

 a) - psicologia educacional;

 b) - orientação e seleção profissional;

 c) - história da indústria e do ensino industrial;

 d) - metodologia.

 2 - administração do ensino industrial, compreendendo as seguintes disciplinas de cultura pedagógica:

 a) - administração educacional  b) - administração escolar  c) - orientação educacional  d) - história da indústria e ensino industrial  e) - orientação e seleção profissional.

SECÇÃO II

Da Escola Industrial "Carlos de Campos"

Artigo 750 - A Escola Industrial "Carlos de Campos" da Capital, para freqüência exclusivamente feminina, mantém os seguintes cursos ordinários: Ver tópico

 a) - no ensino industrial básico, cursos de:

 1 - pintura  2 - cerâmica  3 - corte e costura  4 - chapéus, flores e ornatos.

 b) - no ensino de mestria, cursos de:

 1 - mestria de pintura  2 - mestria de cerâmica  3 - mestria de corte e costura  4 - mestria de chapéu, flores e ornatos.

Artigo 751 - A Escola mantém, em anexo, a título precário, um curso extraordinário de Formação de Educação Doméstica e Auxiliares de Alimentação, de conformidade com o artigo 901 e seguintes desta Consolidação. Ver tópico

SECÇÃO III

Da Escola Industrial do Seminário de Educandas, da Capital (245)

Artigo 752 - A Escola Industrial do Seminário de Educandas da Capital, destinada exclusivamente à freqüência feminina, mantém os seguintes cursos ordinários de ensino básico: Ver tópico

 1 - corte e costura  2 - chapéus, flores e ornatos.

SECÇÃO IV

Da Escola Industrial "João Belarmino" de Amparo

Artigo 753 - A Escola Industrial "João Belarmino" mantém os seguintes cursos ordinários de ensino industrial básico: Ver tópico

 1 - mecânica de máquinas  2 - fundição  3 - marcenaria.

SECÇÃO V

Da Escola Industrial de Rio Claro

Artigo 754 - A Escola Industrial de Rio Claro mantém os seguintes cursos ordinários de ensino industrial básico: Ver tópico

 1 - mecânica de máquinas  2 - fundição  3 - marcenaria  4 - pintura  5 - corte e costura (para freqüência exclusivamente feminina).

SECÇÃO VI

Da Escola Industrial "Escolástica Rosa", de Santos

Artigo 755 - A Escola Industrial "Escolástica Rosa" mantém os seguintes cursos ordinários de ensino industrial básico: Ver tópico

 1 - mecânica de máquinas  2 - fundição  3 - máquinas e instalações elétricas  4 - marcenaria  5 - carpintaria  6 - tipografia e encadernação  7 - corte e costura (para freqüência exclusivamente feminina).

Artigo 756 - A Escola possui um internato (246). Ver tópico

Artigo 757 - Funciona junto ao estabelecimento uma Colônia de Férias, destinada aos alunos das escolas industriais e congêneres estaduais. Ver tópico

SECÇÃO VII

Da Escola Industrial "Sales Gomes" de Tatuí

Artigo 758 - A Escola Industrial "Sales Gomes" mantém os seguintes cursos ordinários de ensino industrial básico: Ver tópico

 1 - mecânica de máquinas  2 - corte e costura (para freqüência exclusivamente feminina).

SECÇÃO VII

Da Escola Industrial de Casa Branca (247)

Artigo 759 - A Escola Industrial de Casa Branca manterá os seguintes cursos de ensino industrial básico: Ver tópico

 1 - mecânica de máquinas  2 - marcenaria  3 - corte e costura (para freqüência exclusivamente feminina).

Artigo 760 - A Escola manterá um internato, a ser instalado oportunamente, para a freqüência de alunos pobres, órfãos de preferência, ex-circunvizinhos, desde que preencham os requisitos necessários à matrícula exigidos pela Lei Orgânica Federal. Ver tópico

SECÇÃO IX

Da Escola Industrial "Trajano Camargo", de Limeira (248)

Artigo 761 - A Escola Industrial "Trajano Camargo' manterá os seguintes cursos ordinários de ensino industrial básico : Ver tópico

 1 - mecânica de máquinas  2 - fundição  3 - máquinas e instalações elétricas.

SECÇÃO X

Da Escola Industrial "Coronel Fernando Febeliano da Costa" de Piracicaba (249)

Artigo 762 - A Escola Industrial "Coronel Fernando Febeliano da Costa" manterá os seguintes cursos ordinários de ensino industrial básico: Ver tópico

 1 - mecânica de máquinas  2 - fundição  3 - máquinas e instalações elétricas  4 - corte e costura (para freqüência exclusivamente feminina).

SECÇÃO XI

Da Escola Industrial de Jundiaí

Artigo 763 - A Escola Industrial de Jundiaí mantém os seguintes cursos ordinários de ensino industrial básico: Ver tópico

 1 - mecânica de máquinas  2 - fundição  3 - aparelhos elétricos e telecomunicações  4 - cerâmica  5 - corte e costura (para freqüência exclusivamente feminina).

SECÇÃO XII

Das Escolas Industriais de São Carlos e Ribeirão Preto

Artigo 764 - As Escolas Industriais de São Carlos e "José Martiniano da Silva", de Ribeirão Preto, mantém os seguintes cursos ordinários de ensino industrial básico: Ver tópico

 1 - mecânica de máquinas  2 - fundição  3 - máquinas e instalações elétricas  4 - marcenaria  5 - corte e costura (para freqüência exclusivamente feminina).

SECÇÃO XIII

Das Escolas Industriais de Botucatu, Campinas, Franca, Jaú, Lins, Mococa e Sorocaba

Artigo 765 - As Escolar Industriais "Dr. Armando de Sales Oliveira", de Botucatu, "Bento Quirino" de Campinas, "Júlio Cardoso", de Franca, "Joaquim Ferreira do Amaral", de Jaú, "Fernando Costa", de Lins, "Francisco Garcia", de Mococa, e "Fernando Prestes", de Sorocaba, mantém os seguintes cursos ordinários de ensino industrial básico: Ver tópico

 1 - mecânica de máquinas  2 - fundição  3 - marcenaria  4 - corte e costura (para freqüência exclusivamente feminina).

SECÇÃO XIV

Artigo 766 - O Governo baixará, oportunamente, o regimento das Escolas Técnicas, Industriais e Artesanais. (250) Ver tópico

 Parágrafo único - Enquanto não for baixado o regimento de que trata o presente artigo, são aplicáveis às referidas Escolas, no que couber, as disposições desta Consolidação.

Artigo 767 - O Governo providenciará a execução das obras de ampliação à adaptação de instalações para por as Escolas industriais em condições adequadas de funcionamento, conforme as exigências de Lei Orgânica do Ensino Industrial. Ver tópico

Artigo 768 - As Escolas Técnicas e Industriais poderão manter, anexa, uma secção comercial-industrial, com o fim de se porém em contato com o meio social, proporcionando, ao mesmo tempo, quanto possível situação real para seus alunos. Ver tópico

 Parágrafo único - A secção comercial-industrial, será organizada segundo as necessidade peculiares locais, mediante plano aprovado pela superintendência do Ensino Profissional.

TÍTULO III

Do ensino profissional agrícola-industrial

CAPÍTULO I

De suas finalidades e dos cursos

Artigo 769 - O ensino profissional agrícola-industrial se destina à preparação de operários, mestres de cultura, capatazes e administradores agrícolas; à difusão dos conhecimentos e técnicas do trabalho rural, em todas as modalidades; e à formação de donas de casa, orientadas para as atividades do campo. Ver tópico

Artigo 770 - O ensino será ministrado em dois cursos: um primário de três anos, destinado a formação de operário agrícolas e donas de casa; outro, complementar, de um ano, para especialização e aperfeiçoamento dos candidatos a mestres de cultura, capatazes e administradores. Ver tópico

Artigo 771 - Os cursos compreendem duas partes: uma propedêutica ou geral, no curso primário, consta das seguintes disciplinas: Ver tópico

 a) - português  b) - matemática  c) - geografia econômica e História do Brasil  d) - ciências física e naturais  e) - desenho técnico  f) - educação física  g) - puericultura (para as alunas)

 h) - higiene  i) - economia rural: noções de contabilidade, administração e legislação rural.

 Parágrafo único - As alunas ficam dispensadas das disciplinas constantes das letras d e i .

Artigo 773 - A parte propedêutica ou geral, no curso complementar, compreende: Ver tópico

 a) - ciências física e naturais, e  b) - economia rural.

Artigo 774 - A parte técnica profissional se divide em duas secções: agrícola e industrial. Ver tópico

Artigo 775 - A Secção agrícola, para os alunos do curso primário, consta de estudos teóricos e práticos de: Ver tópico

 a) - agricultura geral  b) - agricultura especializada  c) - noções de zootécnica e veterinária  d) - máquinas agrárias  e) - noções de química agrícola  f) - noções de agrimensura, nivelamento, irrigação e drenagem.

 Parágrafo único - As alunas, nesta Secção, terão estudo teóricos e práticos de:

 a) - criação  b) - laticínios  c) - horticultura  d) - jardinagem.

Artigo 776 - A Secção Industrial, para os alunos do curso primário, consta do seguinte: Ver tópico

 a) - habilitação para as atividades rurais em trabalhos de metal, madeira, tijolos, pedra, cimento, couro (selaria e trançagem);

 b) - mecânica, agrícola (montagem, desmontagem e reparos de máquinas agrícolas);

 c) - tecnologia das indústrias rurais.

 Parágrafo único - Para as alunas, esta Secção consta de aulas de costura geral, economia e artes doméstica, com o aproveitamento de todos os produtos agrícolas.

Artigo 777 - A parte técnica-profissional do Curso Complementar compreende a prática intensiva de trabalhos agrícolas e criação. Ver tópico

Artigo 778 - Além da secções enumeradas, outras poderão ser criadas, na medida do desenvolvimento de cada escola e de acordo com as necessidades da região. Ver tópico

Artigo 779 - O ensino teórico-prático será ministrado intuitiva e experimentalmente, compreendendo conhecimentos necessários para que os alunos possam, com eficiência, concorrer para o progresso da agricultura logrando resultados materiais nas profissões que escolherem. Ver tópico

Artigo 780 - O ensino, nas oficinas, não visa a especialização profissional. Sua finalidade é dar aos alunos conhecimentos elementares e habilitações necessárias para o conserto de máquinas e aparelhos agrícolas, confecção de instrumentos e arreios destinados aos serviços da lavoura, além de ensinamentos técnicos para a construção de habilitações higiênicas. Ver tópico

Artigo 781 - A educação doméstica será orientada, principalmente, para as necessidades da vida rural, visando o conforto do lar nos campos, a defesa higiênica da criança e o aproveitamento racional dos produtos agrícolas. Ver tópico

Artigo 782 - A secção agrícola dará maior desenvolvimento ao estudo das culturas peculiares a região e se organizará, na parte rural, em regime de comunidade de trabalho, mantendo cooperativa de produção em consumo, com o fito de desenvolver o espírito de iniciativa e cooperação entre os futuros trabalhadores rurais. Ver tópico

Artigo 783 - O Governo poderá, quando julgar oportuno, dar caráter de especialização a mecânica agrícola. Ver tópico

Artigo 784 - Os alunos poderão fazer estágios para observação e aperfeiçoamento nos estabelecimentos de ensino agrícola do Estado. Ver tópico

Artigo 785 - A Secretaria da Agricultura instalará e custeará uma secção de monta, para uso de cada Escola, e para os criadores da região, ficando estes sujeitos a uma pequena contribuição para utilização do serviço dessa secção. Ver tópico

Artigo 786 - O Governo do Estado dará às Escolas, permanentemente, assistência técnica, por meio de funcionários da Secretaria da Agricultura, bem como fornecerá, gratuitamente, adubos, semente, mudas e máquinas agrícolas. Ver tópico

Artigo 787 - Em tudo que lhes forem aplicáveis, as Escolas Profissionais Agrícola-Industriais seguirão as leis e regulamentos das escolas industriais do Estado. Ver tópico

SECÇÃO ÚNICA

 I - Da matrícula

Artigo 788 - O candidato à matrícula em Escola Profissional Agrícola-Industrial, deverá provar: Ver tópico

 a) - ter 14 anos completos para a secção masculina e 13 anos completos para a secção feminina;

 b) - ser vacinado e não sofrer de moléstia contagiosa;

 c) - ser diplomado por grupo escolar;

 d) - ser aprovado em exame de português e aritmética, em nível exigido para a matrícula no 1º ano de ginásio.

 Parágrafo único - Os candidatos que não forem diplomados por grupo escolar ficam sujeitos a exame das principais matérias do curso de grupo escolar.

Artigo 789 - Poderão ser admitidos alunos ouvintes, no 1º ano da secção masculina, até o penúltimo trimestre, ficando com direito a fazer exames e sujeitos a faltas proporcionais ao tempo de sua inscrição. Ver tópico

Artigo 790 - No caso de não comparecerem candidatos dos lugares vizinhos, as vagas poderão ser preenchidas por candidatos da localidade. Ver tópico

Artigo 791 - As inscrições para a matrícula e exames de admissão serão feitas de 20 a 28 de janeiro, e, fora dessa época, até o segundo ano, em junho, de cinco a dez quando o candidato provar conhecimentos equivalentes ao do curso geral e profissional dados no semestre vencido. Ver tópico

Artigo 792 - Poderão se admitidos, em qualquer época do ano, a juízo do diretor, alunos para cursos livres, de três a doze meses, nas várias especializações dos cursos agrícolas e industriais, sem direito ao internato, desde que tenham doze anos de idade e saibam ler, escrever e contar. Ver tópico

 Parágrafo único - Esses alunos receberão apenas um certificado de habilitação, não gozando das regalias conferidas aos alunos do curso integral.

 II - Do ano letivo.

Artigo 793 - O ano letivo começa a 1º de fevereiro e termina a 30 de novembro, sendo as férias de inverno de 11 a 30 de junho, para as alunas e os alunos das secções propedêutica e industrial. Ver tópico

Artigo 794 - Os trabalhos agrícolas não sofrerão interrupção, sendo os alunos para tal fim escalados, obrigados a permanecer na fazenda de cada escola, em turmas que se revezarão durante o período de férias. Ver tópico

Artigo 795 - O pessoal administrativo e os funcionários técnicos da fazendo terão apensas 20 dias de férias durante o ano. Ver tópico

 III- Do critério de Notas e das Promoções.

Artigo 796 - Os alunos terão, durante o ano, 4 notas de aplicação e 2 de exame, de 0 (zero) a 100 (cem) em cada matérias dos cursos gerais, agrícola e industrial, que darão a média para promoção. Ver tópico

Artigo 797 - Será considerado promovido o aluno que obtiver   nota igual ou superior a 30 (trinta) em cada disciplina das secções propedêutica e industrial, e média igual ou superior a 50 (cinqüenta) no conjunto das disciplinas dessas secções, e a nota 50 (cinqüenta), no mínimo, para cada ramo da secção agrícola. Ver tópico

Artigo 798 - Aplicam-se às alunas o critério estabelecido pelos artigos anteriores, sendo exigidas na parte técnica (costura, artes doméstica e economia doméstica) a anota mínima de 50 (cinqüenta) em cada ramo. Ver tópico

 IV - Dos diplomas

Artigo 799 - Concluído o curso primário ou complementar, as alunas receberão um diploma de habilitação agrícola-industrial. (251) Ver tópico

Artigo 800 - Os alunos que concluírem o curso complementar de especialização só receberão o seu diploma, depois de estágio de 4 meses na fazenda de escola profissional agrícola-industrial, nos estabelecimentos agrícolas do Estado ou em propriedades agrícolas particulares, mediante atestado de capacidade técnica passado pelo diretor ou proprietário. Ver tópico

 Parágrafo único - Durante esse estágio terão a remuneração a que fizerem jus pelo seu trabalho, paga pelo Estado ou pelo proprietário, se o trabalho for executado em propriedade particular sob a assistência técnica de escola profissional agrícola e industrial.

 V - Regalia aos alunos

Artigo 801 - Os alunos diplomados pelos cursos  integrais terão preferência para as colocações em todos os serviços agrícolas mantidos pelo Estado. Ver tópico

Artigo 802 - O Estado conferirá prêmios aos alunos mais distintos das classes de mestres de cultura, capatazes e administradores, em terras de sua propriedade, mediante contrato, nas seguintes bases: Ver tópico

 a) - terem vinte e um anos de idade, e obrigarem-se a cultivar, imediatamente, as terras que lhes couberem:

 b) - a concessão será feita pelo prazo inicial de quatro anos;

 c) - se, ao cabo desse prazo, os concessionários se utilizarem, satisfatoriamente da terra, a concessão será prorrogada, por mais dois anos, findos os quais receberão, em definitivo, desta terra, que será constituída em bem de família, sob a condição de serem cultivadas;

 d) - Durante o primeiro ano, o Governo fornecerá, gratuitamente, por intermédio da Secretaria da Agricultura, aos concessionários, sementes, mudas e ovos de aves de raça, que venham a necessitar, de acordo com o parecer do respectivo inspetor;

 e) - a concessão da terra será feita sempre em blocos unidos, em lotes de cinco a dez alqueires, afim de que os beneficiados possam se auxiliar mutuamente, nas suas atividades rurais.

 f) - os concessionários gozarão de isenção de todos os impostos estaduais e municipais que pesarem sobre a terra que receberem até a posse definitiva da mesma, ao cabo de 6 anos.

CAPÍTULO II

Dos estabelecimentos de ensino profissional agrícola-industrial: sua denominação e localização

 1 - Escola Profissional Agrícola Industrial Mista "Dr. Carolina da Mota e Silva", de Pinhal;

 2 - Escola Profissional Agrícola Industrial Mista "Cônego José Bento", de Jacareí;

 3 - Escola Profissional Agrícola Industrial Mista Regional "Dona Sebastiana de Barros", de São Manuel;

 4 - Aprendizado Agrícola e Industrial, anexo ao Educandário "D. Duarte", da Capital.

SECÇÃO I

Da Escola Profissional Industrial Mista "Dr. Carolino da Mota e Silva" de Pinhal

Artigo 804 - A Escola tem a sua sede na cidade, onde funcionam as aulas gerais, os laboratórios, e as oficinas industriais e um departamento experimental na fazenda para esse fim adquirida, dotada de todas as benfeitorias necessárias. Ver tópico

Artigo 805 - Durante o ano letivo os alunos farão, rotativamente, estágio de três semanas na sede da cidade, para estudo das disciplinas da parte propedêutica e trabalhos nas oficinas industriais, e de uma semana na fazenda, em regime de internato, ocupados na fainas agrícolas, como operários. Ver tópico

 Parágrafo único - O estágio nos campos poderá ser aumentado de acordo com as necessidades do ensino e a lotação do internato.

Artigo 806 - A Escola, de freqüência mista, mantém os seguintes cursos: Ver tópico

 a) - primário;

 b) - complementar  c) - livres e  d) - de especialização agrícola, destinado a professores não normalistas que desejarem especializar-se em ensino rural.

 I - DO CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO AGRÍCOLA E SEU REGIME

 Suas Finalidades

Artigo 807 - O Curso de Especialização Agrícola, que funciona na Escola Profissional Agrícola Industrial Mista "Dr. Carolino da Mota e Silva", de Pinhal, mediante mútua colaboração entre o Departamento de Educação e a Superintendência do Ensino Profissional, tem por finalidade a preparação de professores normalistas para o mais perfeito exercício do magistério primário rural. Ver tópico

 a) - dando-lhe conhecimentos suficientes para o desenvolvimento do programa do ensino das Escolas Primárias Rurais;

 b) - favorecendo-lhes a ambientação no meio rural onde devem viver;

 c) - tornando-os fatores de progresso e radicação da população dos campos.

Artigo 808 - Esse curso ministrará conhecimentos práticos e teóricos de agricultura, pecuária, pequenas indústrias rurais e higiene rural, de modo a despertar, nos professores, o pendor pela vida rural e possibilitar ensino primário adequado às necessidade sociais e econômicas do Estado. Ver tópico

 Sua organização

Artigo 809 - O curso terá a duração de um ano, iniciando-se as aulas em 1º de fevereiro e encerrando-se a 31 de janeiro, com férias durante o mês de junho. Ver tópico

 Parágrafo único - Quando for oportuno o Secretário da Educação poderá modificar o período letivo do curso adaptando-se ao ano agrícola, mediante proposta conjunto da Superintendência do Ensino Profissional e do Departamento de Educação.

Artigo 810 - Os trabalhos do Curso de Especialização e Agrícola distribuem-se por: Ver tópico

 a) - aulas de cultura técnica;

 b) - estágio da prática de ensino.

Artigo 811 - São as seguintes as disciplinas de cultura técnica: Ver tópico

 a) - agricultura geral;

 b) - agricultura especial;

 c) - criação de animais de grande e pequeno porte;

 d) - pequenas indústrias rurais;

 e) - noções de escrituração e economia rural;

 f) - higiene rural;

 g) - artes industriais (somente para alunos do sexo masculino);

 h) - economia e artes domésticas (somente para alunos do sexo feminino);

 Parágrafo único - O ensino de todas as disciplinas compreenderá aulas teóricas e trabalhos práticos, desenvolvendo-se conforme programa que será baixado perante proposta do Departamento de Educação e Superintendência do Ensino Profissional, por ato do Secretário da Educação.

Artigo 812 - A lotação do curso será anualmente fixada por ato da Secretaria de Educação, mediante proposta feita conjuntamente pelo Departamento de Educação e Superintendência do Ensino Profissional, reservando-se dois terços das vagas para os professores pertencentes aos quadros do magistério público primário subordinado ao Departamento de Educação. O terço restante será provido por professores estranhos aos quadros do magistério público primário e substitutos efetivos. Ver tópico

 Parágrafo único - As vagas do curso serão preenchidas por professores de ambos os sexos.

 Artigo 813 - Além do estudo de todas as disciplinas regulares, os alunos do Curso de Especialização Agrícola farão estágio de prática do ensino na Granja Escolar, anexa à Escola, que servirá como campo de observação e de aplicação.

 Parágrafo único - Durante o estágio, os alunos do Curso de Especialização Agrícola aplicarão os conhecimentos recebidos, ao mesmo tempo que farão estudos e observações práticas referentes ao ensino primário rural.

Artigo 814 - O estágio de prática do ensino será organizado pelo Assistente pedagógico, da Assistência Técnica do Ensino Rural, do Departamento de Educação. Ver tópico

 Do Regime didático

Artigo 815 - O Curso ministrará, de preferência, conhecimentos práticos, com a participação ativa dos alunos em todos os trabalhos, sendo teóricas apenas as aulas indispensáveis ao esclarecimento dos trabalhos rurais e exata compreensão de sua finalidade e importância. Ver tópico

 Parágrafo único - As aulas e trabalhos práticos terão a duração mínima de sete a oito horas.

Artigo 816 - As aulas serão dadas em turmas de vinte alunos, no máximo, devendo-se proceder à separação por sexo nos trabalhos que exijam essa medida. Ver tópico

 Da seleção e da matrícula

Artigo 817 - Para a matrícula no Curso far-se-á, para os candidatos que fazem parte do magistério público primário, concurso de títulos, e para os demais, concurso de provas. Ver tópico

Artigo 818 - No concurso de títulos serão considerados para cada candidato: Ver tópico

 a) - o diploma de normalista, computando-se a metade da média geral, portanto, até o limite de 50 pontos;

 b) - o tempo de exercício na zona rural, computando-se (três) pontos por ano, nos dois primeiros anos, e, 6 (seis) pontos por ano, daí por diante, até o máximo de 30 (trinta) pontos no total;

 c) - os trabalhos realizados sobre o ensino rural ou questões ao mesmo relacionados, computando-se até o máximo de 10  pontos no total;

 d) - os cursos realizados, executando o Curso Normal (curso de formação de professores e fundamental ou ginasial), computando-se até o máximo de 10 pontos no total.

 Parágrafo único - Em caso de empate, o desempate se processará em favor:

 1º lugar - do que tiver mais tempo de exercício na zona rural;

 2º lugar - do que tiver ascendência constituída por lavradores.

Artigo 819 - O concurso de provas será realizado perante banca nomeada pelo Diretor Geral do Departamento de Educação, versando sobre temas referentes ao ensino primário rural, constantes de relação que será organizada com 10 dias de antecedência, no mínimo, pela referida banca. Ver tópico

 § 1º - As provas a que se refere este artigo serão escritas e avaliadas de 0 (zero) a 100 (cem).

 § 2º - em caso de empate, o desempate se processará em favor:

 1º lugar - do que tiver maior média geral no diploma de normalista;

 2º lugar - do que tiver maior média em biologia educacional;

 3º lugar - do que tiver maior ascendência constituída por lavradores;

Artigo 820 - Será facultada a inscrição conjunta de casais de professores para o concurso de títulos ou de provas. Ver tópico

 Parágrafo único - Neste caso somar-se-ão os pontos obtidos pelos cônjuge e a média final de cada um será a média aritmética das notas obtidas pelo casal.

Artigo 821 - No concurso d títulos ou de provas a cada um dos candidatos constituindo casais e aos diretores de grupos escolares serão acrescidos 10 pontos. Ver tópico

Artigo 822 - Os candidatos submetidos a concurso de títulos ou de provas serão classificados rigorosamente em ordem decrescente do número de pontos obtidos, em duas listas separadas, sendo aberta a matrícula aos primeiros classificados, de acordo com a lotação prevista em o artigo 812 desta Consolidação. Ver tópico

 Do horário e da freqüência

Artigo 823 - A direção da Escola, organizará o horário das aulas e sua distribuição pelos dias da semana, ouvido o Assistente Pedagógico e atendendo às possibilidades dos docentes que devam servir no Curso, submetendo-se à aprovação do Departamento de Educação e da Superintendência do Ensino Profissional. Ver tópico

Artigo 824 - A freqüência dos alunos às aulas e trabalhos do Curso é obrigatório e será apurada mediante chamada feita em cada aula. Ver tópico

 Parágrafo único - Os alunos a que se referem o artigo 845, desta Consolidação, perderão o vencimento do dia, quando não comparecerem às aulas, salvo o caso previsto nos parágrafos 2º e 3º do artigo 110 do Estatuto dos Funcionarios Publicos Civis do Estado de São Paulo.

Artigo 825 - Será considerado inabilitado aquele que faltar a mais de 10 (dez) por cento dos dias de estágio de prática ou do total de aulas de qualquer disciplina. Ver tópico

 Parágrafo único - Dentro do primeiro mês do ano letivo a diretoria da Escola fixará para conhecimento dos alunos o número máximo calculado de faltas que poderão ser dadas em cada disciplina e no estágio de práticas.

Artigo 826 - Será imediatamente desligado dos cursos o aluno que atingir o limite de faltas calculadas em qualquer das disciplinas ou no estágio de prática. Ver tópico

 Da aprovação e da conclusão do curso

Artigo 827 - Haverá em cada disciplina, para verificação do aproveitamento, arguições, trabalhos práticos e provas parciais, com atribuição de notas graduadas de zero a 100 (cem). Ver tópico

Artigo 828 - Durante o curso deverão ser atribuídas a cada aluno, em cada matéria, pelo respectivo professor ou mestre, pelo menos duas notas de aplicação relativas à arguições e trabalhos práticos. Ver tópico

Artigo 829 - O aluno que não comparecer a qualquer uma das provas no Curso terá nota 0 (zero). Ver tópico

 Parágrafo único - Só haverá segunda chamada, provando o aluno faltoso, motivo de força maior, aceito pelo diretor da Escola.

 Artigo 830 - Findo o Curso, apresentarão os alunos relatório geral dos trabalhos realizados, bem com tese que versará sobre os serviços agrícolas e prática de ensino rural.

 § 1º - Esses trabalhos, devidamente apreciados pelo diretor, serão encaminhados ao Departamento de Educação, com parecer dos órgãos técnicos competentes da Superintendência do Ensino Profissional.

 § 2º - Durante o Curso deverão ainda os alunos apresentar, trimestralmente, relatório sobre todos os trabalhos realizados.

Artigo 831 - Serão considerados aprovados e com direito ao título de monitores agrícolas os alunos do Curso cujos trabalhos, notas, relatórios, forem julgados satisfatórios pelos técnicos competentes do Departamento de Educação e da Superintendência do Ensino Profissional. Ver tópico

Artigo 832 - O Governo do Estado fixará oportunamente, em lei especial, as vantagens concedidas aos professores primários que obtiverem o título de monitor agrícola. Ver tópico

 Dos alunos

Artigo 833 - O alunos do Curso de Especialização, professores normalistas com ou sem exercício no ensino público primário, serão: Ver tópico

 a) semi-internos;

 b) internos.

Artigo 834 - Serão semi-internos quando alojados na cidade e internos quando alojados na Fazenda da Escola Profissional Agrícola Industrial Mista "Dr. Carolino Mota e Silva", de Pinhal, subordinando-se, em ambos os casos, às possibilidades orçamentárias e instalações disponíveis. Ver tópico

Artigo 835 - São inteiramente gratuitos: Ver tópico

 a) - para os alunos internos os serviços de alojamento e alimentação, correndo, entretanto, por sua conta as despesas com lavagens de roupa;

 b) para os alunos semi-internos a alimentação que se fizer na Escola.

 § 1º - A Escola não fornecerá alojamento nem alimentação aos alunos durante o período de férias regulamentares.

 § 2º - Quando alojados na cidade, em regime de semi-internato portanto, terão os alunos direito a transporte gratuito para a Fazenda, desde que compareçam, às horas determinadas, ao local designado para a partida do ônibus do estabelecimento.

Artigo 836 - São obrigações dos alunos do Curso: Ver tópico

 a) - atender às disposições desta Consolidação;

 b) - freqüentar as aulas e realizar todos os trabalhos inerentes ao Curso;

 c) - tratar com urbanidade professores, coletas, corpo administrativo e pessoal subalterno da Escola;

 d) - acatar as ordens baixadas pela Diretoria, pelo Assistente Pedagógico e Professores.

 Do pessoal administrativo

Artigo 837 - Ao diretor da Escola Profissional Agrícola Industrial de Pinhal, como diretor do Curso de Especialização Agrícola, incumbe, além da direção geral deste Curso: Ver tópico

 a) - tomar todas as medidas que se relacionem com o entrosamento das atividades escolares comuns à Escola e ao Curso;

 b) - providenciar o alojamento e alimentação dos alunos do Curso e professores da Granja;

 c) - propor a designação dos professores, mestres e funcionários administrativos da Escola que devem prestar serviços no Curso;

 d) - propor quando necessário, contrato de professores, mestres, estranhos à Escola;

 e) - auxiliar a orientação do Curso, de maneira que o ensino seja prático, não procurando transformar o professor em técnico de assuntos agrícolas;

 f) - propor, ouvido o Assistente Pedagógico, ao Departamento de Educação, a dispensa dos alunos cuja freqüência não seja considerada satisfatória ou proveitosa;

 g) - encaminha os relatórios trimestrais e finais dos alunos do Departamento de Educação;

 h) - manter um serviço de controle de freqüência dos alunos e por em execução as disposições do artigo 826 desta Consolidação.

Artigo 838 - Ao professor-assistente da Escola compete, além de suas funções de auxiliar do Diretor na direção do Curso: Ver tópico

 a) - organizar, de posse dos relatórios mensais dos professores, um relatório mensal das atividades no Curso, que será encaminhado pelo Diretor ao Departamento de Educação;

 b) - organizar e manter um serviço de registro e controle das atividades dos alunos do Curso, prevendo-se nesse trabalho as compensações do caso de interrupção das atividades escolares preestabelecidas pela necessidade de atender a fatores imprevistos (chuvas, tratamento de gado, intervenções do agrônomo ou do veterinário que devam ser presenciados pelos alunos).

Artigo 839 - Ao Assistente Pedagógico, compete: (252) Ver tópico

 a) - orientar os trabalhos do Curso, segundo as normas traçadas pelo Departamento de Educação e Superintendência do Ensino Profissional, evitando-se demasia ou insuficiente extensão das aulas que devem visar sobretudo a preparação do mestre para o exercício do magistério condicionada à exigência do meio rural;

 b) - organizar o estágio de prática de ensino;

 c) - acompanhar e auxiliar os alunos do Curso durante o estágio obrigatório na granja escolar;

 d) - garantir, de acordo com o Diretor da Escola, cunho prático ao ensino e participação direta e ativa dos alunos nos trabalhos escolares;

 e) - propor, ouvido o Diretor da Escola, ao Departamento de Educação, a dispensa dos alunos cuja freqüência não seja considerada satisfatória ou proveitosa.

Artigo 840 - O Diretor da Escola e o Assistente Pedagógico, respeitada a esfera de atribuições de cada autoridade, agirão de comum acordo, segundo a orientação traçada pelo Departamento de Educação e Superintendência do Ensino Profissional. Ver tópico

Artigo 841 - Ao Diretor e ao Professor-Assistente da Escola, caberão as gratificações mensais de Cr$ 500,00 (quinhentos cruzeiros) e Cr$ 200,00 (duzentos cruzeiros), respectivamente, pela extensão de serviços resultantes da instalação do Curso. Ver tópico

 Do pessoal docente

Artigo 842 - As aulas do Curso de Especialização, serão ministradas pelos professores e mestres das respectivas disciplinas do quadro do pessoal da Escola Profissional Agrícola Industrial Mista "Dr. Carolino da Mota e Silva", e Pinhal, mediante a gratificação, respectivamente de Cr$ 20,00 (vinte cruzeiros) e Cr$ 15,00 (quinze cruzeiros), por aula de 50 (cinqüenta) minutos. Ver tópico

 Parágrafo único - Quando convier, poderá ser contratado elemento estranho à Escola, mediante a gratificação de Cr$ 20,00 (vinte cruzeiros) por aula dada.

Artigo 843 - Compete aos professores e mestres: Ver tópico

 a) - elevar ao máximo o aproveitamento eficiente do período de aulas;

 b) - dar caráter essencialmente prático e utilitário às lições; facultar quando possível ensejos para debates; aceitar a orientação didática que for recomendada pelo Assistente Pedagógico e Diretor da Escola;

 c) - encaminhar até o dia 5 de cada mês ao Diretor da Escola o relatório sucinto dos trabalhos realizados no mês anterior pelos alunos do Curso.

 d) - elaborar os resumos e sumários das aulas dentro da orientação que for estabelecida;

 e) - dar os temas e designar os dias para entrega dos relatórios trimestrais e finais de sua matéria;

 f) - responsabilizar-se pela ordem inteira dos cursos que regerem;

 g) - comunicar a administração do Curso as dificuldades encontradas na execução dos trabalhos, indicando as causas e sugerindo os meios de removê-las;

 h) - ser pontual no exercício de todas as atribuições;

 i) - fornecer à administração do Curso os elementos solicitados e necessários à vida administrativa do Curso;

 j) - auxiliar a administração observando e fazendo observar todas as disposições referentes ao Curso e as instruções especiais elaboradas pelo Assistente Pedagógico e pelo Diretor da Escola;

 k) - dar aos alunos as notas de aplicação mediante arguições, trabalhos práticos e outros exercícios.

Artigo 844 - O Governo do Estado fica autorizado a instalar Cursos de Especialização Agrícola ou de Extensão Cultural em períodos de juntos a outros estabelecimentos oficiais de ensino agrícola. Ver tópico

Artigo 845 - Os professores do magistério público primário, que vierem a freqüentar o Curso de Especialização Agrícola, não sofrerão prejuízo de espécie alguma, permanecendo com vencimentos integrais e tendo direito a todas as regalias e vantagens conferidas pelo exercício de seu cargo efetivo. Ver tópico

Artigo 846 - Obrigam-se os servidores públicos alunos do Curso de Especialização às disposições do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado que lhes forem aplicáveis. Ver tópico

Artigo 847 - As dúvidas surgidas na execução ou interpretação sobre o funcionamento e organização dos Cursos de Especialização Agrícola serão resolvidos de comum acordo pela Superintendência do Ensino Profissional e pelo Departamento de Educação. Ver tópico

 II - DA GRANJA ESCOLAR

Artigo 848 - Será instalada na Escola Profissional Agrícola Industrial Mista "Dr. Carolino da Mota e Silva", de Pinhal, uma Granja Escolar, em regime de semi-internato. Ver tópico

Artigo 849 - A Granja Escolar visará tão somente proporcionar campo de observação e prática aos alunos do Curso de Especialização Agrícola, mas ainda atender à população escolar da região mantendo inicialmente duas classes, sendo uma feminina e outra masculina, podendo aumentar esse número se assim o permitirem as condições do meio. Ver tópico

 Parágrafo único - A Granja distribuirá lanche aos seus alunos de acordo com as suas possibilidades e as necessidades dos educandos, atendendo-se ao horário e à permanência deles na escola.

Artigo 850 - O provimento das classes da Granja será feito de acordo com a legislação especial sobre ensino rural. Ver tópico

 Parágrafo único - Os vencimentos dos professores dessas classes é o estabelecido para o magistério primário.

Artigo 851 - As despesas de alojamento e de alimentação dos professores da Granja serão custeados pelo Estado, desde que eles residam na Fazenda da Escola. Ver tópico

Artigo 852 - Para a instalação da Granja Escolar na Escola de Pinhal, a Superintendência do Ensino Profissional reservará, na Fazenda da Escola, uma área aproximada de 2 alqueires. Ver tópico

SECÇÃO II

Da Escola Profissional Agrícola Industrial Mista "Cônego José Bento", de Jacareí

Artigo 853 - A Escola tem sua sede na Chácara denominada "Colégio São Miguel", de Jacareí, de propriedade do bispado de Taubaté, cedida, por contrato, ao Estado, (253) Ver tópico

Artigo 854 - Todos os cursos da Escola funcionam na sede e sob os regimes de externato, sendo este destinado exclusivamente aos alunos dos cursos agrícolas. Ver tópico

Artigo 855 - A Escola mantém os seguintes cursos, para a freqüência mista: Ver tópico

 a) primário, de 3 anos, destinado à formação de operários agrícolas e donas de casa;

 b) independente de mecânica industrial, idêntico aos existentes nas escolas industriais do Estado, visando especialmente a construção de máquinas agrícolas;

 c) cursos livres

Artigo 856 - Na medida das necessidades da região, poderão ser criados outros cursos de especialização industrial. Ver tópico

Artigo 857 - Os alunos matriculados no curso para formação de capatazes e administradores farão o Curso Complementar, de 1 ano, na Escola Profissional Agrícola Industrial Mista "Dr. Carolino da Mota e Silva", de Pinhal. Ver tópico

Artigo 858 - Serão mantidos pelo Governo do Estado até 35 alunos internos, de preferência órfãos, com residência de 5 anos, pelo menos, na região do Estado servida pela Estrada de Ferro Central do Brasil, desde que satisfaçam os requisitos exigidos para a matrícula nos cursos agrícolas. Ver tópico

SECÇÃO III

Da Escola Profissional Agrícola Industrial Mista Regional "Dona Sebastiana de Barros", de São Manuel

Artigo 855 - A Escola tem a sua sede na Fazenda, para esse fim adquirida, onde funcionarão as aulas gerais, os laboratórios, as oficinas industriais e o departamento experimental. Ver tópico

Artigo 860 - A Escola, para freqüência exclusivamente masculina, mantém o curso primário, de 3 anos, destinado à formação de operários agrícolas e cursos livres. Ver tópico

SECÇÃO IV

Do Aprendizado Agrícola e Industrial anexo ao Educandário "D

Artigo 861 - O Aprendizado Agrícola e Industrial se destina a ministrar ensino profissional agrícola e industrial aos internados do Educandário "D. Duarte", da Capital. Ver tópico

Artigo 862 - O ensino agrícola, obrigatório para todos os alunos que se matricularem no Aprendizado Agrícola e Industrial, terá a duração de 1 ano. Ver tópico

Artigo 863 - A Secção agrícola compreenderá: Ver tópico

 a) agricultura em geral (noções)

 b) pequenas culturas agrícolas  c) horticultura  d) jardinagem  e)  avicultura  f) apicultura  g) sericicultura  h) piscicultura  i) criação de animais de pequeno porte.

 Parágrafo único - Terminado o estágio obrigatório de 1 ano na secção agrícola os alunos poderão especializar-se em um ou mais ramos dessa secção ou serem encaminhados a um dos ofícios da seção industrial, de acordo com a própria vontade.

Artigo 864 - O ensino técnico industrial será ministrado em cursos rápidos de seis meses a dois anos, de acordo com as dificuldades dos ofícios. Ver tópico

Artigo 865 - Os cursos rápidos compreenderão os seguintes ofícios: Ver tópico

 1 - Funileiros encanadores para construções  2 - Seleiros  3 - Torneiros em madeira  4 - Ferreiros  5 - Serralheiros  6 - Carpinteiros  7 - Alfaiates  8 - Sapateiros  Parágrafo único - Além dos cursos rápidos enumerados no presente artigo, outros poderão ser criados, de acordo com as necessidades do estabelecimento, e dentro das verbas orçamentárias.

Artigo 866 - Nos diversos cursos os alunos farão a prática nas oficinas do aprendizado ou em dependências do educandário especialmente destinadas a esse fim. Ver tópico

Artigo 867 - O ensino dos cursos rápidos de ferraria, serralheria, selaria, carpintaria e tornearia em madeira, visará de preferência as atividades rurais. Ver tópico

Artigo 868 - Poderão matricular-se nos cursos agrícolas e rápidos Técnicos-Industriais, todos os internados com 12 ou mais anos de idade, ainda que não possuam o curso  primário completo. Ver tópico

Artigo 869 - Os internados menores de 12 anos poderão tomar parte nos trabalhos agrícolas, a-fim-de adquirirem gosto por este ramo de atividade. Ver tópico

Artigo 870 - O programa e regime do ensino primário do Educandário "D. Duarte", serão organizados de maneira a atender as necessidade do aprendizado, mediante prévia autorização do Departamento de Educação. Ver tópico

Artigo 871 - O aprendizado terá o seguinte pessoal: Ver tópico

   1 - Diretor  1 - Contador  1 - Mestre de Cultura Agrícola  1 - Mestre de Criação  1 - Mestre de Ferraria e Serralheria com direção geral das oficinas  1 - Mestre de Funilaria e Encanamentos  1 - Mestre de Alfaiataria  1 - Mestre de Selaria  1 - Mestre de Sapataria  1 - Mestre de Carpintaria  1 - Mestre de Tornearia em madeira.

Artigo 872 - Além do pessoal constante do quadro acima poderão ser contratados diaristas ou mensalistas inclusive técnicos, desde que haja verba expressamente consignada para este fim com os salários e atribuições que forem determinadas no atro de emissão, mediante prévia aprovação do Secretário da Educação, e nas formas das leis vigentes. Ver tópico

Artigo 873 - O aprendizado funcionará em dois períodos, das 8 às 17 horas, com intervalos de 2 horas para almoço, de forma a poder cada mestre trabalhar com duas formas, sendo necessário. Ver tópico

Artigo 874 - O produto do trabalho dos alunos reverterá integralmente em benefício do Educandário "D. Duarte". Ver tópico

Artigo 875 - A direção do Aprendizado poderá ser exercida cumulativamente pelo diretor do Educandário "D. Duarte". (254). Ver tópico

Artigo 876 - As férias escolares serão de 20 de junho a 15 de julho e de 23 de dezembro a 3 de janeiro. Ver tópico

 Parágrafo único - Os trabalhos dos cursos agrícolas não sofrerão interrupção durante as férias, sendo os alunos obrigados à freqüência, em turmas rotativas.

Artigo 877 - O contador, os mestres de cultura e de criação, terão 20 dias de férias concedidas pelo diretor do Aprendizado, de acordo com os interesses do ensino e dos trabalhos. Ver tópico

 Parágrafo único - As férias do diretor serão concedidas pelo Secretário da Educação, observadas as condições deste artigo.

TÍTULO IV

Dos cursos de ferroviários e núcleos de ensino profissional

Artigo 878 - Para a formação do pessoal de oficinas ferroviárias, o Estado mantém: Ver tópico

 a) - Cursos de Ferroviários, anexos às Escolas Industriais: "José Martiniano da Silva", de Ribeirão Preto, "Fernando Prestes", de Sorocaba, e na Escola Técnica   "Getúlio Vargas", da Capital; (255)

 b) - Núcleos de Ensino Profissional, nas cidades de Araraquara, Bauru, Bebedouro, Cruzeiro e Pindamonhangaba. (256)

Artigo 879 - O ensino nos Cursos ou Núcleos de que trata o artigo anterior compreende duas partes: Ver tópico

 a) - uma de Cultura Geral, que ficará a cargo da Escola Industrial ou do Núcleo de Ensino Profissional;

 b) - outra de formação profissional especializada, custeada pela Estrada de Ferro a que for anexado o Curso Ferroviário.

 § 1º - As matérias de Cultura Geral constarão de:

 1º  ano - português, geografia e história do Brasil; aritmética e geometria; tecnologia, desenho, educação física;

 2º sano - português, aritmética e geometria, desenho; física mecânica; tecnologia, educação física;

 3º ano - português, aritmética e geometria; desenho; física mecânica, tecnologia; eletrotécnica; organização ferroviária; higiene;

 4º ano - tecnologia; eletrotécnica; desenho técnico.

 § 2º - A formação profissional especializada constará de:

 a) - trabalhos práticos de oficinas de aprendizagem;

 b) - aulas técnicas especializadas.

Artigo 880 - OS Cursos de Ferroviários e Núcleos de Ensino Profissional, referidos no artigo 878 desta Consolidação, poderão funcionar em dois períodos, um diurno para formação geral e técnica profissional, e outro noturno, para o aperfeiçoamento de ferroviários, cuja, organização obedecerá ao plano que for previamente aprovado, segundo as necessidades e conveniências legais. Ver tópico

 Parágrafo único - Para prestar serviços nos cursos noturnos para aperfeiçoamento de ferroviários, a que alude o presente artigo, poderão ser designados, segundo as especialidades:

 a) - os docentes em exercício no período diurno do Curso de Ferroviários, do mesmo estabelecimento;

 b) - os docentes dos estabelecimentos junto aos quais o curso funcionar desde que não haja incompatibilidade de horários.

Artigo 881 - A remuneração do pessoal docente de que trata o parágrafo único do artigo anterior se regula pelo disposto no parágrafo único do artigo 982, desta Consolidação. Ver tópico

Artigo 882 - A direção dos Cursos de Ferroviários caberá aos diretores das Escolas Industriais ou dos Núcleos de Ensino Profissional, tanto na parte de preparo geral como na formação profissional especializada. Ver tópico

Artigo 883 - O Núcleo de Ensino Profissional tem o seguinte pessoal: Ver tópico

 1 diretor  1 professor  1 professor de Educação Física  1 mestre de desenho profissional  1 escriturário guarda-livros  1 servente  § 1º - O cargo de diretor de Núcleo do Ensino Profissional, é provido de acordo com o artigo 917 e seguintes desta Consolidação.

 § 2º - Os professores, mestres, escriturários, guarda-livros (contador) e servente, são admitidos como extranumerários, nos termos da legislação vigente. (257).

Artigo 884 - Haverá nos Núcleos de Ensino Profissional de Araraquara, Bauru e Pindamonhangaba,, uma função gratificada de Auxiliar do Diretor, com a gratificação anual de Cr$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos cruzeiros). (258). Ver tópico

 Parágrafo único - A designação para o exercício das funções gratificadas a que alude este artigo, será feita pelo Superintendente do Ensino Profissional.

Artigo 885 - Os Núcleos de Ensino Profissional referidos no artigo 878, desta Consolidação, poderão ser ampliadas ou convertidos em uma Escola Industrial ou ter um organização especial de acordo com as necessidade locais, desde que para isso as Municipalidades ou entidades particulares ofereçam ao Estado o prédio e as oficinas devidamente instaladas. Ver tópico

SECÇÃO I

Do Serviço de Ensino e Seleção Profissional

Artigo 886 - Sem prejuízo dos Cursos de Ferroviários e Núcleos de Ensino Profissional referidos no artigo 878 desta Consolidação, ao Serviço de Ensino e Seleção Profissional, existente em cada uma das estradas-de-Ferro, de propriedade e administração do Estado - Estrada-de-Ferro Sorocabana, Estrada-de-Ferro Araraquara, Estrada-de-Ferro Campos do Jordão e Estrada-de-Ferro São Paulo e Minas - competirá a formação profissional de seus aprendizes e o ensino de continuação e de aperfeiçoamento e especialização de seu pessoal. Ver tópico

 Parágrafo único - Esses serviços de Ensino e Seleção Profissional ficam subordinados às respectivas estradas-de-ferro, que os manterão por conta de seus orçamentos.

Artigo 887 - No que diz respeito à organização e diretrizes pedagógicas dos cursos ferroviários a serem mantidos pelos Serviços de Ensino e Seleção Profissional, serão observadas as disposições básicas da Lei Orgânica do Ensino Industrial e dos decretos-leis federais que regem a aprendizagem industrial. Ver tópico

 Parágrafo único - Esses Serviços de Ensino e Seleção Profissional serão regulamentados pela forma estabelecida no Decreto-lei Federal nº 4.984, de 21 de novembro de 1942.

Artigo 888 - Os Serviços de Ensino e Seleção Profissional referidos no artigo 886 desta Consolidação, articular-se-ão, para fins de unificação da orientação técnica e pedagógica, com o Serviço de Ensino e Seleção Profissional, da Estrada-de-Ferro Sorocabana. Ver tópico

Artigo 889 - As Diretrizes gerais dos Serviços de Ensino e Seleção Profissional das Estradas enumeradas no artigo 886, desta Consolidação, serão fixadas por uma Comissão Orientadora, que fiscalizará sua execução. Ver tópico

 § 1º - A Comissão Orientadora será constituída pelos seguintes membros:

 a) o Diretor da Diretoria de Viação, que será seu presidente;

 b) o Superintendente da Superintendência do Ensino Profissional;

 c) os Diretores das Estradas-de-Ferro interessadas.

 § 2º - Os membros da Comissão Orientadora perceberão uma remuneração de Cr$ 300,00 (trezentos cruzeiros) por sessão a que comparecerem, até o máximo de Cr$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos cruzeiros) anuais.

Artigo 890 - As despesas decorrentes dos trabalhos da Comissão Orientadora correrão por conta das verbas das Estradas interessadas, proporcionalmente aos gastos dos respectivos serviços. Ver tópico

Artigo 891 - A Superintendência do Ensino Profissional inspecionará o ensino ministrado em cada estrada-de-ferro, de maneira a trazer informada sobre o seu desenvolvimento a Comissão Orientadora. Ver tópico

CAPÍTULO II

Dos Cursos Práticos de Ensino Profissional

SECÇÃO I

De sua finalidade e organização

Artigo 892 - Com a finalidade de ensinar a menores e adultos uma habilidade profissional, poderão ser criados por lei especial e onde o Governo julgar conveniente, cursos práticos de ensino profissional. Ver tópico

 Parágrafo único - Esses cursos-práticos subordinados à Superintendência do Ensino Profissional da Secretaria da Educação, serão criados mediante inquérito prévio regularmente procedido, a-fim-de comprovar-se a necessidade local de mão de obra, segundo as indústrias e produtos predominantes no município interessado na criação.

Artigo 893 - O Governo somente criará cursos práticos de ensino profissional nas cidades que, além das necessidades locais devidamente comprovados, doarem terreno conveniente, por intermédio da municipalidade, para a construção do prédio. Ver tópico

Artigo 894 - O ensino nos cursos práticos abrangerá as seguintes secções: Ver tópico

 1 - Seção de trabalhos de metal  2 - Seção de indústria mecânica  3 - Seção de eletrotécnica  4 - Seção de indústria da construção  5 - Seção de artes gráficas  6 - Seção de indústrias alimentares  7 - Seção de higiene individual  8 - Seção de artes industriais  9 - Seção de indústria de tecido  10 - Seção de indústria da pesca.

Artigo 895 - São os seguintes os cursos práticos: Ver tópico

 Secção de Trabalhos de Metal:

 1 - Curso de serralheria  2 - Curso de latoaria  3 - Curso de fundição  4 - Curso de caldeiraria  5 - Curso de solda elétrica  6 - Curso deoxiacetilênica.

 Seção de Indústria Mecânica:

 1 - Curso de tornearia  2 - Curso de limadores  3 - Curso de ajustadores  4 - Curso de ferraria  5 - Curso de reparação de automóveis  6 - Curso de cutelaria.

 Seção de Eletrotécnica:

 1 - Curso de instalações domiciliares  2 - Curso de aparelhos elétricos  3 - Curso de telecomunicações  4 - Curso de niquelagem.

 Secção de Indústria da Construção:

 1 - Curso de carpintaria  2 - Curso de   carpintaria naval  3 - Curso de segeria  4 - Curso de pintura de letreiros e cartazes  5 - Curso de alvenaria e revestimento  6 - Curso decantaria.

 Secção de Artes Gráficas:

 1 - Curso de tipografia  2 - Curso de encadernação  3 - Curso de fotografia.

 Seção de Indústrias Alimentares:

 1 - Curso de padaria e confeitaria  2 - Curso de artes culinárias  3 - Curso de serviço de mesa  4 - Curso de serviço doméstico  5 - Curso de conservação de alimentos vegetais  6 - Curso de conservação de alimentos animais.

 Seção de Higiene Individual:

 1 - Curso de barbearia e cabeleiria  2 - Curso de manicura e pedicura.

 Seção de Artes Industriais:

 1 - Curso de marcenaria  2 - Curso de tornearia  3 - Curso de cerâmica  4 - Curso de sapataria  5 - Curso de capotaria  6 - Curso de malaria  7 - Curso de selaria  8 - Curso de correiaria  9 - Curso de luvaria  10 - Curso de estofaria  11 - Curso de alfaiataria  12 - Curso de chapelaria  13 - Curso de confecções de flores  14 - Curso de rendas e bordados  15 - Curso de confecções de roupas brancas  16 - Curso de corte e costura  17 - Curso de vimaria.

 Secção de Indústria do Tecido:

 1 - Curso de fiação  2 - Curso de tecelagem  3 - Curso de estamparia  4 - Curso de tinturaria.

 Seção de Indústria de Pesca:

 1 - Curso de marinharia  2 - Curso de conservação do material de pesca  3 - Curso de dos instrumentos de pesca  4 - Curso de preparo e conservação do pescado.

 § 1º - Os cursos práticos, com duração de 1 (um) a 2 (dois) anos, visam o ensino de ofícios industriais simples e funcionarão sob horário e orientação pedagógica flexíveis, segundo as peculiaridades locais.

 § 2º - Salvo em educandários destinados ao abrigo de menores, o Governo não criará numa mesma cidade, cursos para o ensino de mais de duas especialidades industriais.

 At. 896 - O candidato à matrícula em curso prático deverá satisfazer as seguintes condições:

 1 - ter 12 (doze) anos feitos  2 - estar vacinado e não se portador de doença contagiosa;

 3 - possuir capacidade física e aptidão mental para os trabalhos a realizar no curso respectivo, verificadas mediante exame especial;

 4 - possuir diploma de curso primário ou ter recebido ensino primário em grau considerado suficiente, verificado em exame de admissão.

 Artigo 897 - O ensino respectivo, em que predominará orientação pedagógica prática, compreenderá disciplinas de cultura geral (português e aritmética), destinadas exclusivamente a dar conhecimentos gerais que auxiliem o aprendizado, e disciplinas de cultura técnica essenciais ao ofício, principalmente as de desenho técnico e tecnologia, que serão obrigatórias em todos os cursos.

 Parágrafo único - A seriação das disciplinas, a extensão dos programas e a distribuição dos trabalhos práticos de aprendizado, assim como as condições de freqüência, as notas e a prestação de exame serão objeto de regimento interno, a ser baixado pelo Governo. (259).

Artigo 898 - Aos alunos que concluírem qualquer curso prático, considerar-se-á certificado de habilitação. Ver tópico

Artigo 899 - O pessoal docente e administrativo dos cursos práticos será admitido como extranumerário mensalista, na forma da legislação respectiva, em face da finalidade transitória a que se destinam os referidos cursos, de servir de mão de obra às indústrias localizadas no Estado. Ver tópico

 § 1º - Os servidores docentes do Estado, poderão ser designados para exercer as atribuições próprias de seus cargos ou funções nos cursos práticos, sem prejuízo das mesmas e do horário normal ou extraordinário de trabalho a quem estiverem sujeitos.

 § 2º - Os professores designados na forma do parágrafo anterior, perceberão, nos termos da legislação vigente, gratificação fixada apelo Secretário da Educação, por proposta da Superintendência do Ensino Profissional e que não poderá exceder de Cr$ 500,00 (quinhentos cruzeiros) mensais.

SECÇÃO II

Dos Cursos Práticos mantidos pelo Estado

Artigo 900 - São os seguintes os Cursos Práticos de ensino profissional criados pelo Estado: Ver tópico

 1 - na cidade de Orlândia, um de Ajustadores e outro de Instalações Domiciliares, (260) ministrando o ensino das seguintes disciplinas:

 a) - Cultura Geral  1 - Português;

 2 - Aritmética.

 b) - Cultura Técnica  Para o Curso de Ajustadores  1 - Tecnologia;

 2 - Desenho técnico;

 3 - Ajustagem;

 4 - Forja;

 5 - Trabalhos em máquinas operatrizes.

 Para o Curso de Instalações Domiciliares:

 1 - Tecnologia;

 2 - Desenho técnico;

 3 - Ajustagem;

 4 - Reparação de aparelhos e máquinas elétricas;

 5 - Instalações elétricas;

 2 - na cidade de Porto Ferreira (261) um de Cerâmica, ministrando o ensino das seguintes disciplinas:

 1 - Português;

 2 - Aritmética;

 3 - Tecnologia;

 4 - Desenho Técnico;

 5 - Modelagem;

 6 - Moldação;

 7 - Tornearia e  8 - Decoração.

CAPÍTULO III

Do curso de formação de Mestres de Economia Doméstica e Auxiliares de Alimentação

SECÇÃO ÚNICA

Do seu funcionamento e organização

Artigo 901 - Funcionará a título precário, e até quando o governo julgar conveniente, um Curso de Formação de Mestres de Economia Doméstica e Auxiliares de Alimentação, na Escola Industrial "Carlos de Campos", da Capital. Ver tópico

Artigo 902 - O Curso de formação de Mestres de Economia Doméstica e Auxiliares de Alimentação, compreende duas partes: uma de educação doméstica propriamente dita e outra de cultura geral, com as seguintes matérias: Ver tópico

 a) - educação doméstica - dietética - puericultura; higiene; contabilidade doméstica;

 b) - cultura geral - português, francês, orientação de ensino, geografia econômica;

Artigo 903 - As aulas teóricas e práticas desse curso, serão distribuídas entre professores e demais técnicos para esse fim designados com atribuições estabelecidas da seguinte forma: Ver tópico

 No 1º ano:

 a) - Puericultura:

 aulas teóricas - médico do Dispensário de Puericultura;

 aulas práticas - médico e educadora sanitária do Dispensário de  Puericultura, no Dispensário e nos Hospitais Infantis.

 b) - Dietética:

 aulas teóricas - médico da Superintendência do Ensino Profissional;

 aulas práticas - nos Refeitórios e na Colônia Climática-Técnica (Dietista e Orientadora de Química Alimentar) sob a orientação do Médico-Chefe da Superintendência do Ensino Profissional:

 no laboratório professor de química:

 c) - Higiene - pelo médico, para esse fim designado;

 d) - Contabilidade Doméstica - Professora  No 2º ano  a) - Puericultura  aulas práticas -   Médicos e Educadora Sanitária   do Dispensário de Puericultura e nos Hospitais Infantis.

 b) - Dietética:

 aulas teóricas - Médico-Chefe da Superintendência do Ensino Profissional.

 Aulas práticas - nos Refeitórios e na Colônia Climática-Técnica Dietista e Orientadora de Química-Alimentar, sob a orientação do médico da Superintendência do Ensino Profissional.

 c) - Higiene - Médico designado.

Artigo 904 - No Curso de Formação de Mestras de Economia Doméstica e Auxiliares de Alimentação, da Escola Industrial "Carlos de Campos", da Capital, serão aprovados os alunos que obtiverem o mínimo de quinhentos pontos nas matérias de cultura geral e o mínimo de cinquenta em cada uma das referidas matérias. Ver tópico

 Parágrafo único - Para a formação desses pontos, as notas obtidas nas matérias de economia doméstica serão multiplicadas pelos seguintes coeficientes:

 No 1º ano:

 Teoria - 3  Laboratório - 1  Cozinha - 1  2 - Puericultura  Teoria - 2  Prática - 1  3 - Higiene - 2 ..................................................................... 10 pontos  No 2º ano:

 1 - Puericultura.

 Teoria - 2  Prática - 1  2 - Dietética:

 Teoria - 3  Prática no Refeitório - 2  Trabalhos Práticos - 2 ...........................................................10 pontos

Artigo 905 - Os programas relativos à dietética do Curso de formação de Mestres de Economia Doméstica e Auxiliares de Alimentação, deverão ter aprovação da Faculdade de Higiene que, sobre eles, emitirá seu parecer. Ver tópico

Artigo 906 - A Colônia Climática Permanente, localizada na Escola Industrial "Escolástica Rosa", de Santos, servirá de campo de experimentação de dietética elementar, para os alunos dos Cursos de formação de Mestres de Economia Doméstica e Auxiliares de Alimentação. Ver tópico

Artigo 907 - O Governo designará um médico, para ministrar o ensino de Higiene às alunas do Curso de Formação de Mestres de Economia Doméstica Auxiliares de Alimentação da Escola Industrial "Carlos de Campos", da Capital, uma educadora sanitária e uma professora de economia doméstica para dirigirem os serviços da Colônia Climática Permanente. Ver tópico

 Parágrafo único - Por conveniência de ensino, o médico poderá, também, dar aulas teóricas de puericultura.

Artigo 908 - As mestras de Economia Doméstica e Auxiliares de Alimentação, terão preferência para nomeação nos cargos de auxiliares técnicos nos serviços de alimentação, direção e lactários e cozinhas de distribuição de alimentos a adultos sadios bem como para o exercício dos cargos de professor da especialidade nas Escolas Industriais e Profissionais Agrícolas-Industriais do Estado, estes mediante concurso na forma da legislação vigente. Ver tópico

Artigo 909 - As mestras de Economia Doméstica e Auxiliares de Alimentação diplomadas pela Escola Industrial "Carlos de Campos" ou cursos equiparados, poderão ingressar no curso de Nutricionistas da Faculdade de Higiene e Saúde Pública da Universidade de São Paulo, concorrendo, em igualdade de condições com as demais admitidas naquele estabelecimento. (262) Ver tópico

Artigo 910 - Para as candidatas à matrícula no Curso de Formação de Mestras de Economia Doméstica e Auxiliares de Alimentação, além dos diplomas das Escolas Industriais ou Profissionais Agrícolas-Industriais, são exigidos exames teóricos e práticos sobre o programa dos cursos das citadas escolas, referentes a Dietética, Puericultura, Português, Aritmética, Álgebra e Noções de Química. Ver tópico

 Parágrafo único - São consideradas aprovadas as candidatas que obtiverem o mínimo de cinqüenta na média geral, em Dietética e Puericultura e, quarenta em cada uma das demais matérias.

Artigo 911 - Poderão matricular-se no Curso de Formação de Mestras e Auxiliares de Alimentação, da Escola Industrial "Carlos de Campos", Capital, candidatas que possuam cursos completos de ginásios ou de escola normal oficial ou reconhecida, desde que a lotação do estabelecimento comporte. Ver tópico

 Parágrafo único - As candidatas referidas neste artigo ficam somente sujeitas a prestação de exame de admissão de arte culinária, referente ao programa das Escolas Industriais do Estado.

Artigo 912 - Às candidatas de que trata o artigo anterior é reservado um terço, das vagas. Ver tópico

Artigo 913 - Os exames de admissão serão realizados de 1º a 10 de fevereiro. Ver tópico

Artigo 914 - As matrículas serão requeridas de 11 a 15 de fevereiro. Ver tópico

Artigo 915 - Os diplomas de "professoras de educação doméstica", expedidas pelo Curso de Aperfeiçoamento da Escola de Educação Doméstica, mantida pela Liga das Senhoras Católicas, são reconhecidas pelo Estado. Ver tópico

Artigo 916 - Os Dispensários de Puericultura anexos às Escolas Industriais e Profissionais Agrícolas-Industriais do Estado em que funcionam cursos para freqüência exclusivamente feminina, sob a orientação técnica do Departamento Estadual da Criança, ficam mantidos até quando o Governo julgar conveniente a fim de prestar assistência higiênica à primeira infância e servir de campo de observação e experimentação das alunas na cadeira de Economia Doméstica. (263). Ver tópico

TÍTULO V

Do pessoal administrativo e docente dos estabelecimentos de ensino industrial

CAPÍTULO I

Da direção dos estabelecimentos

SECÇÃO ÚNICA

 Do provimento dos cargos de diretor e vice-diretor, das funções gratificadas e do pessoal administrativo (264)

 Artigo 917 - Os cargos de diretor e vice-diretor dos estabelecimentos de ensino industrial serão providos, em comissão, por ocupante de cargo de carreira de Técnico de Educação, lotado na Superintendência do Ensino Profissional ou por professor de ensino industrial efetivo ou por licenciado em pedagogia por faculdade de Filosofia, Ciências e Letras, oficial ou reconhecida.

Artigo 918 - Para as vagas que se verificarem, a Superintendência do Ensino Profissional aceitará dentro de dez dias, a contar da vacância, pedidos de nomeação, devidamente instruídos, dos candidatos nas condições do artigo anterior. Ver tópico

 Parágrafo único - Findo o prazo estabelecido neste artigo, o Superintendente do Ensino Profissional indicará ao Secretário da Educação, para cada vaga, três nomes, em ordem alfabética com a folha de serviços de cada candidato.

Artigo 919 - Haverá, para as Escolas Profissionais Agrícolas industriais de Jacareí, Pinhal e São Manuel, as seguintes funções gratificadas: Ver tópico

 a) - Seis de Administrado, com a gratificação anual de Cr$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos cruzeiros);

 b) - Três de Encarregado de Aviário, com a gratificação anual de Cr$ 3.600,00 (três mil e seiscentos cruzeiros).

 Parágrafo único - A designação para o exercício das funções gratificadas constantes deste artigo, será feita pelo Superintendente do Ensino Profissional.

Artigo 920 - Além dos cargos de diretor e vice-diretor, terão os estabelecimentos de ensino industrial o pessoal administrativo necessário ao normal andamento dos serviços, lotado, relotado ou admitido nos termos da legislação vigente. Ver tópico

CAPÍTULO II

Do Pessoal Docente

SECÇÃO I

Das Escolas Industriais

Artigo 921 - As disciplinas de Cultura Geral dos estabelecimentos de Ensino Industrial, são ministrados da forma seguinte: Ver tópico

 1 - As dos Cursos Técnicos de Escola Técnica "Getúlio Vargas", por professores, com os vencimentos fixados no padrão L;

 2 - As dos Cursos de Mestria das Escolas Técnicas "Getúlio Vargas", e Industrial "Carlos de Campos", ambas da Capital, por professores, com os vencimentos fixados no padrão K;

 3 - As dos Cursos Industriais básicos por professores, com os vencimentos fixados no padrão K;

Artigo 922 - As disciplinas de cultura pedagógica do Curso Pedagógico da Escola Técnica "Getúlio Vargas", são ministradas por professores, com os vencimentos fixados no padrão L. Ver tópico

Artigo 923 - As disciplinas de cultura técnica dos Cursos Técnicos, serão ministrados por Mestres, com  vencimentos fixados no padrão L, auxiliados por Contramestres, com vencimentos do padrão K. Ver tópico

Artigo 924 - As disciplinas de Cultura Técnica dos Cursos de Mestria e Industrial Básico, das Escolas, Técnica "Getúlio Vargas" e Industriais, serão ministradas por Mestres, com vencimentos fixados no padrão K, auxiliados por contramestres, com vencimentos do padrão J. Ver tópico

Artigo 925 - Haverá em todos os cursos técnicos um mestre e um contramestre para cada ano. Ver tópico

 Parágrafo único - Em cada curso industrial haverá um contramestre para cada grupo de vinte alunos (265).

Artigo 926 - As aulas de Tecnologia serão dadas pelos Mestres segundo a especialidade de cada um. Ver tópico

SECÇÃO II

Das Escolas Profissionais Agrícolas Industriais

Artigo 927 - As disciplinas de Cultura Geral, da Parte Propedêutica, são ministradas por Professores, com vencimentos fixados no padrão K. Ver tópico

Artigo 928 - As matérias da Secção Agrícola, da Parte Técnica-profissional, são ministradas por professores, com os vencimentos fixados no padrão L. Ver tópico

Artigo 929 - OS professores da Secção Agrícola, a que se refere o artigo anterior, são auxiliados nos trabalhos práticos por Mestres, cujos vencimentos são fixados nos padrões K e J. Ver tópico

Artigo 930 - As matérias de Secção Industrial, da Parte-Profissional, são ministradas por Mestres, cujos vencimentos são fixados nos padrões K e J e por contramestres, com vencimentos Padrão J. Ver tópico

Artigo 931 - Por conveniência do ensino e como medida de emergência e proposta do diretor, a Secretaria da Educação, poderá determinar alteração na distribuição de matérias de uns para outros professores incumbidos das matérias da secção agrícola. Ver tópico

SECÇÃO III

Dos substitutos efetivos

Artigo 932 - Haverá substituto para os cursos gerais e técnicos das Escolas Industriais, com os mesmos direitos e deveres estabelecidos para os grupos escolares (266), em número não superior ao de professores e mestres com direção de classes ou oficinas. Ver tópico

Artigo 933 - Os substitutos efetivos dos cursos gerais deverão ser professores normalistas, e os dos cursos técnicos, na Capital, ser Mestres diplomados pela Escola Técnica "Getúlio Vargas" e Industrial "Carlos de Campos", e no interior, ser diplomados pelas respectivas escolas industriais (267). Ver tópico

SECÇÃO IV

Dos vencimentos dos cargos de Professor, Mestre, Contramestre e Orientador Educacional

Artigo 934 - Os cargos de Professor, padrões L e K, Mestre, padrões "L', K e J,   Contramestres, padrões K e J referidos nos artigos anteriores, 921 a 924 e 927 a 930, são isolados, cujo provimento obedecerá ao disposto no artigo 937 e seguintes desta Consolidação. Ver tópico

Artigo 935 - Aos ocupantes dos cargos de que trata o artigo anterior será atribuída a gratificação de magistério constante do artigo 531 desta   Consolidação. Ver tópico

Artigo 936 - Os cargos de Orientador Educacional (268), padrões L e K, da Escolas Técnicas e Industriais, são isolados e de provimento efetivo, somente podendo ser providos por candidatos do sexo masculino. Ver tópico

 Parágrafo único - Nos estabelecimentos para freqüência exclusivamente feminina, os cargos de que trata este artigo serão providos por candidatos dos sexo feminino.

CAPÍTULO III

Do provimento efetivo dos cargos docentes dos estabelecimentos de ensino Industrial

SECÇÃO I

Dos concursos para provimento em caráter efetivo

Artigo 937 - O provimento efetivo dos cargos docentes de ensino técnico e industrial será feito mediante Concursos. Ver tópico

 a) - de remoção e promoção;

 b) - de remoção;

 c) - de ingresso.

Artigo 938 - Os cursos de remoção e promoção serão abertos para preenchimento dos cargos de contramestre e mestre do 1º e 2º ciclo, e das escolas agrícolas, a saber: Ver tópico

 I - Concurso do 2º ciclo:

 a) chamada de mestres do 2º ciclo, para remoção:

 II - Concursos do 1º ciclo:

 a) chamada de mestres do 1º ciclo, para remoção;

 b) chamada de contramestres do 2º ciclo, para promoção ou remoção.

 § 1º - As vagas resultantes do concurso de que trata este artigo figurarão no concurso de ingresso.

 § 2º - Os concursos para as Escolas Agrícola serão realizados independente das demais.

Artigo 939 - Os concursos de remoção serão realizados para preenchimento das vagas verificadas depois do provimento inicial dos cargos de professores de 1º e 2º ciclo, dos professores das escolas agrícolas, de professores de práticas educativas e de orientadores educacionais. Ver tópico

 § 1º - O concurso de remoção será feito exclusivamente para professores do mesmo ciclo ou categoria e orientadores educacionais.

 § 2º - As vagas resultantes dos concursos de que trata este artigo serão incluídas no concurso de ingresso.

SECÇÃO II

Dos concursos de remoção, e de remoção e promoção

Artigo 940 - Os concursos de remoção, e de remoção e promoção, serão realizados anualmente, na primeira quinzena de janeiro. Ver tópico

Artigo 941 - A Superintendência do Ensino Profissional organizará e fará publicar na última quinzena de dezembro a relação de vagas, para os concursos de que trata o artigo anterior, abrindo inscrições pelo prazo de dez dias. Ver tópico

 § 1º - As inscrições serão feitas na repartição central, pessoalmente ou por procurador.

 § 2º - No ato da inscrição, o candidato apresentará os documentos exigidos, não se admitindo inscrições condicionais.

 § 3º - O candidato a inscrição deverá juntar ao seu requerimento boletim preenchido pela diretoria da escola em que estiver em exercício, contendo todos os elementos, necessários ao cálculo de seus pontos conforme impresso que a Superintendência distribuirá às escolas.,

Artigo 942 - Encerrada as inscrições, a repartição organizará a relação geral dos inscritos em cada concurso, pela ordem decrescente dos pontos obtidos, respeitada a natureza das funções segundo a qual serão classificados os mestres e contramestres na seguinte ordem, dentro de cada ciclo ou ensino agrícola: Ver tópico

 a) - mestres  b) - contramestres.

Artigo 943 - Publicada a relação de candidatos, será marcada, dentro de oito dias, a data e o horário da chamada para escolha de vagas. Ver tópico

Artigo 944 - Na formação de pontos dos candidatos serão computados os seguintes elementos: Ver tópico

 a) - Porcentagem de freqüência das classes no último ano;

 b) - Porcentagem de aprovação das classes no último ano;

 c) - Porcentagem final das classes do último ano;

 d) - Matrícula final das classes do último ano;

 e) - Tempo de efetivo exercício do docente, no ensino profissional;

 f) - Boletim de capacidade docente.

 § 1º - Os pontos de que tratam os itens de a até e inclusive, serão multiplicados por dois.

 § 2º - Para apuração dos pontos correspondentes ao tempo de serviço computar-se-ão dez pontos para cada grupo de 360 dias de trabalho ou fração superior a 180 dias.

 § 3º - O boletim de capacidade docentes, organizado pela Superintendência do Ensino Profissional, atribuirá ao candidato pontos numa escoa variável de 0 a 100.  § 4º - No caso de empate, terá preferência na classificação o candidato que possuir mais tempo de serviço público, Persistindo o empate, será melhor classificado o candidato com maiores encargos de família.

Artigo 945 - No caso de inscrição de dois ou mais docentes da mesma categoria regendo a mesma classe, a matrícula final corresponderá ao total de alunos existentes no fim do ano letivo, dividido pelo número de docentes nessas condições. Ver tópico

Artigo 946 - Quando se tratar de inscrições de orientadores educacionais, os elementos para formação dos pontos serão os seguintes: Ver tópico

 a) - Porcentagem de freqüência do estabelecimento;

 b) - Porcentagem de freqüência do orientador;

 c) - Porcentagem de promoção do estabelecimento;

 d) - Matrícula média final das classes existentes no estabelecimento;

 e) - Boletim de capacidade profissional;

 f) - Tempo de serviço contado conforme dispõe o parágrafo 2º do artigo 944 desta Consolidação.

 Parágrafo único - Serão observadas na formação de pontos todas as demais disposições aplicadas aos docentes.

Artigo 947 - Quando se tratar de inscrição de professores de práticas educativas, computar-se-ão os pontos da mesma forma indicada no artigo 944, desta Consolidação, excluindo-se os dados de que trata a letra c, do referido artigo. Ver tópico

Artigo 948 - Serão ainda computados na formação de pontos de cada candidato, em qualquer dos concursos de remoção ou de remoção e promoção, os seguintes pontos, pelos respectivos títulos. Ver tópico

 a) - para mestres e contramestres:

 150 pontos aos portadores de diplomas do curso pedagógico;

 100 pontos aos portadores de diploma do curso técnico; e  50 pontos aos portadores de diplomas do curso de mestria ou do antigo curso de aperfeiçoamento;

 c) - Para professores do 1º ou do 2º ciclo:

 100 pontos aos portadores de diploma de escola superior oficial ou reconhecida;

 50 pontos aos portadores de diploma de escola normal oficial ou reconhecida.

Artigo 949 - A docente que desejar remoção para determinada vaga em lugar onde resida seu marido, sendo este funcionário público efetivo, no exercício do cargo, serão computados na classificação mais 10 pontos por ano de afastamento dos cônjuges, e 50 pontos por afastamento inferior a um ano. Ver tópico

 § 1º - A docente nestas condições juntará a seu requerimento atestado passado por autoridade competente, comprovando seu direito de acréscimo de pontos.

 § 2º - A inscrição nos termos deste artigo não exclui o direito de livre escolha, valendo porém o acréscimo de pontos tão somente para escola da vaga verificada no lugar de residência do cônjuge.

Artigo 950 - Não terão direito a inscrição em qualquer dos concursos de que trata este Capítulo os candidatos que apresentarem percentagem de freqüência efetiva inferior a cinquenta por cento. Ver tópico

Artigo 951 - Somente poderão inscrever-se os docentes cujo exercício se verificar, durante todo o último ano exclusivamente no cargo efetivo, ocupado na data de inscrição do concurso, salvo em se tratando de cargos de direção, exercidos em comissão. Ver tópico

Artigo 952 - Entrarão, automaticamente em concurso as vagas que se verificarem em consequência da remoção ou promoção de candidatos inscritos nos concursos de que trata este Capítulo. Ver tópico

SECÇÃO III

Dos concursos de ingresso

Artigo 953 - A abertura da inscrição, para cada concurso de ingresso e a fixação do prazo respectivo serão divulgados em edital publicado por três vezes no "Diário Oficial". Ver tópico

Artigo 954 - A inscrição será feita mediante requerimento, em fórmula impressa, fornecida pela Superintendência do Ensino Profissional, assinada pelo candidato ou por seu procurador legalmente constituído, com podres expressos para esse fim. Ver tópico

 § 1º - O requerimento de inscrição deverá ser instruído com os seguintes documentos:

 a) - prova de nacionalidade brasileira, constante da certidão de registro civil de nascimento ou de casamento, título de naturalização ou título declaratório de nacionalidade, pela qual também se verifique não ter o candidato idade inferior nem superior aos limites fixados para cada concurso, nas Instruções Especiais.

 b) - prova de identidade, pela apresentação de carteira oficial de identidade, de carteira profissional ou de carteira de reservista.

 c) - atestado de vacinação ou revacinação anti-variólica, feita, no máximo, até dois anos antes, passado por autoridade sanitária;

 d) - atestado de boa conduta, subscrita por duas pessoas de reconhecida idoneidade moral.

 § 2º - Os documentos apresentados para inscrição serão devolvidos, mediante recibo, depois de anotado na ficha própria, sua natureza, data e origem.

 § 3º - Somente aos docentes em exercício, que contarem pelo menos doze meses de efetivo exercício, será permitida inscrição, quando haja sido ultrapassado o limite de idade máxima fixado para concurso.

 § 4º - Ficará dispensado da apresentação do documento referido na letra d do parágrafo 1º deste artigo o candidato que provar ser ocupante efetivo de cargo público.

 § 5º - Em caso de inscrição simultânea em mais de um concurso poderão ser utilizados os mesmos documentos, desde que o candidato faça a competente declaração em seus requerimentos.

Artigo 955 - O candidato ou seu procurador, entregará o requerimento de inscrição, contra recibo, deixando, nessa ocasião, sua assinatura no livro competente. Ver tópico

 Parágrafo único - Serão entregues, conjuntamente com requerimento de inscrição, os documentos exigidos, as estampilhas e selos necessários e seis fotografias do candidato, de 3x4 cms, tiradas de frente, e sem chapéu.

Artigo 956 - Serão inscritos ex-officio, independentemente das exigências do Artigo 954, parágrafo 1º, todos os interinos, cujos cargos sejam postos em concurso (269). Ver tópico

Artigo 957 - Além das provas gerais exigidas, serão os seguintes os títulos suficientes para inscrição nos concursos de ingresso: Ver tópico

 a) no concurso para técnico do ensino industrial: diploma da Escola Normal Oficial ou reconhecida, de escolas superiores oficiais ou reconhecidas, do curso técnico, do curso pedagógico ou do curso de mestria, conforme a natureza das vagas e prover segundo edital de concurso;

 b) no concurso para orientador educacional: diploma de Escola Normal oficial ou reconhecida ou de secção de educação de Faculdade de Filosofia oficial ou reconhecida;

 c) no concurso para professor do 1º ou 2º ciclo: diploma de Escola Normal oficial ou reconhecida, de Faculdade de Filosofia oficial ou reconhecida, na secção correspondente à vaga a prover, ou ainda diploma superior referente a curso especializado de acordo com a especificação do edital. Em se tratando de cargo de professor de desenho, diploma de cursos: pedagógico; técnico ou mestria;

 d) no concurso para professor de práticas educativas: diploma de especialidade, por escola oficial ou reconhecida;

 e) no concurso para auxiliar de orientação profissional: diploma de Escola Normal oficial ou reconhecida, do curso pedagógico, do curso técnico ou do curso de mestria, de acordo com a natureza das vagas a prover conforme edital de concurso;

 f) no concurso para mestre e contramestre do 1º ou do 2º ciclo: diploma do curso pedagógico, curso técnico ou do curso de mestria, excetuando-se os candidatos a cargos de docentes industriais nas escolas profissionais agrícolas os quais ficarão dispensados da exigência de títulos desde que se trate de especialidade não existente noa organização das escolas industriais do Estado.

Artigo 958 - Além da apresentação de títulos e de mais documentos exigidos no presente Capítulo, os candidatos ao concurso de ingresso submeter-se-ão  A provas. Ver tópico

Artigo 959 - Os concursos de provas constarão das seguintes provas: Ver tópico

 a) escrita;

 b) gráfica;

 c) didática; e  d) prática.

 § 1º - O edital de concurso, de acordo com a natureza da vaga a prover, estabelecerá quais as partes em que devem ser examinadas os candidatos.

 § 2º - As bancas examinadores têm liberdade para organizar uma escala de julgamento dentro de cada prova, com o intuito de apurar nas suas diversas modalidades, de acordo com o programa estabelecido, a nota final a ser atribuída aos concorrentes.

Artigo 960 - As provas serão atribuídas os seguintes coeficientes: Ver tópico

 a) parte escrita - coeficiente 2;

 b) parte gráfica - coeficiente 2;

 c) parte didática - coeficiente 4;

 d) parte prática - coeficiente 15.

Artigo 961 - Os pontos para concurso serão publicados com 30 dias de antecedência, juntamente com a relação de vagas a prover e a indicação dos títulos exigidos dos candidatos, em cada concurso. Ver tópico

Artigo 962 - Aos docentes do ensino industrial e agrícola federal, estadual ou municipal providos a qualquer título, inclusive mensalistas, diaristas, extranumerários, contratados e substitutos efetivos que se inscreverem em concurso de ingresso, serão computados, além dos títulos, o tempo de serviço prestado no ensino industrial ou agrícola e natureza das funções nele exercidas, na seguinte forma: Ver tópico

 a) pelo tempo de serviço:

 10 pontos para cada grupo de 360 dias ou fração superior a 180 dias;

 b) pela natureza da funções  Serão atribuídos pontos numa variável, de 0 a 100, a juízo da banca examinadora.

Artigo 963 - Os títulos apresentados em concurso de provas e títulos serão avaliados pela banca examinadora, que lhes conferirá notas numa escala variável de 0 a 100 pontos. Ver tópico

Artigo 964 - Em todos os concursos de provas, não dará direito a aprovação o total de pontos inferir ao resultado da multiplicação dos coeficientes por cinqüenta. Será igualmente reprovado o candidato que obtiver nota inferior a   cinqüenta, em cada uma das matérias e no conjunto das provas do concurso. Ver tópico

Artigo 965 - Depois de feitos os cálculos referentes à aprovação dos candidatos, serão acrescidos os pontos atribuídos pelo tempo de serviço e pelos títulos, apenas para efeito de classificação geral dos concorrentes. Ver tópico

Artigo 966 - Serão as seguintes as provas para os concursos de que trata este capítulo: Ver tópico

 a) para técnico do ensino industrial  I - Administração escolar  1 - Administração e legislação educacional e escolar;

 2 - Orientação e seleção profissional;

 3 - História da Indústria e do ensino industrial;

 4 - Orientação educacional.

 II - Assistência ao ensino de cultura geral:

 1 - Psicologia educacional;

 2 - Metodologia;

 3 - Orientação educacional;

 III - Assistência ao ensino de cultura técnica:

 1 - Matéria básica;

 2 - Tecnologia;

 3 - Desenho;

 4 - Organização do trabalho.

 IV - Estudo e pesquisas:

 1 - Sociologia educacional;

 2 - Psicologia educacional;

 3 - Orientação e seleção profissional;

 4 - Estatística.

 b) para professor do 2º ciclo:

 1 - matéria básica;

 2 - Metodologia;

 3 - Organização do ensino industrial.

 c) para orientador educacional:

 1 - Orientação e seleção profissional;

 2 - Sociologia educacional;

 3 - Estatística;

 4 - Psicologia educacional.

 d) para professor de 1º ciclo:

 1 - Matéria básica;

 2 - Metodologia;

 3 - Organização do ensino industrial.

 e) para professor de práticas educativas:

 1 - Matéria básica;

 2 - Metodologia;

 3 - História da indústria e do ensino industrial.

 f) para auxiliar de orientação profissional:

 I - para disciplina de cultura geral:

 1 - Orientação e seleção profissional;

 2 - Estatística;

 3 - História da indústria e do ensino industrial;

 II - Para disciplina de cultura técnica:

 1 - Matéria básica;

 2 - Desenho;

 3 - Tecnologia;

 4 - Organização do trabalho;

 g) para mestre e contramestres do 1º e 2º ciclo:

 1 - Matéria básica;

 2 - Tecnologia;

 3 - Didática;

 4 - Desenho.

 Parágrafo único - Nos concursos para provimento de cargos docentes nas escolas profissionais agrícolas, aos docentes daqueles estabelecimentos, serão aplicadas as disposições referentes aos do 1º ciclo do ensino industrial.

SECÇÃO IV

Disposições gerais dos concursos  Artigo 967 - Dos editais de todos os concursos constarão: as condições exigidas dos candidatos à inscrição; os títulos necessários; as vagas reservadas aos candidatos do seco masculino, do sexo feminino ou que possam ser indistintamente escolhidas por inscritos de qualquer sexo, se for o caso.

 Artigo 968 - Em hipótese alguma, haverá segunda chamada para os candidatos inscritos.

 Artigo 968 - Feita a escolha e assinado o termo competentes, não será permitida qualquer alteração.

 Artigo 970 - Feitas as escolhas, a Superintendência do Ensino Profissional encaminhará à Secretaria da Educação a respectiva relação para nomeação, remoção e promoção dos candidatos.

 Artigo 971 - As bancas examinadoras serão sempre presididas por um técnico do ensino industrial e contarão com número variável de elementos, pertencentes ou não ao quadro da repartição, designados pelo Secretário da Educação, mediante proposta da Superintendência do Ensino Profissional.

 Artigo 972 - Os casos omissos, serão resolvidos pela Superintendência do Ensino Profissional, com recursos "ex-officio", à Secretaria da Educação, quando necessário.

CAPÍTULO IV

Do provimento interino dos cargos docentes de estabelecimentos de ensino industrial

SECÇÃO ÚNICA

De sua ocorrência e dos títulos exigidos  Artigo 973 - Ocorrendo vacância do cargo de professor, mestre e contramestre do ensino industrial, o diretor do estabelecimento fará a nomeação interina, mediante expedição de portaria, que produzirá todos os efeitos legais, até que o cargo seja provido por ato do Chefe do Governo.

 Parágrafo único - Os vencimentos do interino nomeado nas condições deste artigo serão pagos por conta da dotação destinada ao cargo assim provido.

 Artigo 974 - Expedida a portaria a que se refere o artigo anterior o diretor do estabelecimento dará imediato conhecimento à autoridade competente, para que esta providencie o provimento do cargo pelo Chefe do Governo.

 Artigo 975 - Para o provimento interino ou em substituição, nos cargos de cultura geral e cultura técnica, Orientador Educacional, Auxiliar de Orientação Profissional, Professor Mestre e Contramestre, exigir-se-á prévia inscrição do candidato no competente registro do Ministério da Educação e Saúde.

 § 1º - Para o provimento interino ou em substituição, no cargo de professor de disciplina de cultura geral, além da exigência referida neste artigo, é condição essencial que o candidato seja diplomado por faculdade de Filosofia, Ciências e Letras ou por Escola Normal oficial ou equiparada.

 § 2º - Para o provimento interino no cargo de docente de cultura técnica e industrial, além da exigência de que trata este artigo, é indispensável que o candidato seja diplomado por curso técnico ou de mestria.

CAPÍTULO V

Das substituições

SECÇÃO ÚNICA

Da nomeação e designação dos substitutos  Artigo 976 - As substituições de docentes no magistério do ensino industrial, serão processadas mediante nomeação a esse título.

 § 1º - O substituto nomeado durante o tempo que exercer o cargo, terá direito a perceber o vencimento correspondente ao cargo do substituto.

 § 2º - O substituto nomeado, se for funcionário, perderá, durante o tempo da substituição, o vencimento ou remuneração do cargo de que é ocupante efetivo se pelo mesmo não optar.

 Artigo 977 - A fim de que não haja interrupção nos trabalhos escolares, será expedida excepcionalmente nos casos de impedimentos eventuais, quando não seja possível a designação de substituto efetivo, a designação de substituto escolhido entre os docentes de outras disciplinas, devendo o  Diretor do estabelecimento solicitar logo a nomeação do substituto.

 § 1º - Cessando o impedimento do substituto, enquanto não se fizer a nomeação, o pagamento do substituto será efetuado de acordo com o disposto no parágrafo seguinte.

 § 2º - Os substitutos designados na forma deste artigo perceberão pelo exercício da substituição a esse título, enquanto durar o impedimento do substituído a gratificação de Cr$ 50,00 (cinqüenta cruzeiros) diários, sendo o pagamento requisitado por simples visto da Secretaria da Educação à da Fazenda, independente da expedição de qualquer título.

 Artigo 978 - Nos afastamentos por prazo antecipadamente conhecido, superior a 30 (trinta) dias, deverá ser solicitada a nomeação do substituto.

 § 1º - Até que o substituto nomeado assuma o exercício do cargo, as funções docentes serão exercidas de conformidade com o disposto no parágrafo 2º do artigo anterior.

 § 2º - Nas substituições de que trata o presente artigo, mesmo quando exercidas por substitutos efetivos, o substituído terá direito a perceber o vencimento do substituído.

 Artigo 979 - Os substitutos efetivos quando, substituírem nos cursos extraordinários de continuação, perceberão Cr$ 15,00 (quinze cruzeiros), por dia de trabalho realizado.

CAPÍTULO VI

Do regime de trabalho dos docentes e do pessoal administrativo dos cursos extraordinários e avulsos

SECÇÃO I

Das horas de trabalho semanais  Artigo 980 - Os docentes ficam sujeitos ao regime de trabalho seguinte:

 a) - para os professores de cultua de práticas educativas e de cultura técnica (cadeiras teóricas), até 21 (vinte uma) horas semanais;

 b) - para os professores, mestres e contramestres de cultura técnica (cadeira de oficina e campo), até 33 (trinta e três) horas semanais.

 § 1º - Para o cômputo dos limites ora fixado, serão consideradas as aulas que o docente estiver sujeito nos cursos ordinários, bem como os serviços relacionados com a docência, a juízo da diretoria do estabelecimento.

 § 2º - Os docentes dos cursos do 2º ciclo ficam obrigados a lecionar as mesmas disciplinas nos cursos do 1º ciclo, sempre que o exigirem as necessidades do ensino até o limite de horas de trabalho ora fixado.

 Artigo 981 - Anualmente, no mês de janeiro, a diretoria de cada estabelecimento submeterá à aprovação da Superintendência do Ensino Profissional, para vigorar durante o exercício, o horário semanal dos trabalhos escolares organizado de acordo com as possibilidades das instalações a conveniência da administração e o interesse do ensino.

 Artigo 982 - Além do número de horas de trabalho estabelecido no artigo 980 desta Consolidação, os docentes das escolas técnicas e industriais do Estado são obrigados à regência remunerada de aulas extraordinárias, ministradas por antecipação ou prorrogação no respectivo horário de trabalho, mediante autorização expressa do Secretário da Educação.

 Parágrafo único - As aulas de que trata este artigo serão pagas à razão de Cr$ 20,00 (vinte cruzeiros) por aula ministrada.

SECÇÃO II

Da regência das disciplinas dos cursos extraordinários e avulsos, e disposições especiais relativas à sua administração  Artigo 983 - NA falta de pessoal do quadro, os cursos extraordinários serão regidos por auxiliares de ensino admitidos como extranumerários contratados, na forma da lei.

 Artigo 984 - Para a regência das disciplinas dos cursos extraordinários de continuação, de aperfeiçoamento e de especialização, bem como dos cursos avulsos ou de divulgação poderão ser aproveitados, na falta de quadro próprio, os docentes do quadro do respectivo estabelecimento.

 Parágrafo único - Ao docente designado para a regência das disciplinas integrantes dos cursos de que trata este artigo, será atribuída a remuneração prevista no parágrafo único do artigo 982, desta Consolidação.

 Artigo 985 - Para o funcionamento dos cursos extraordinários de continuação, de aperfeiçoamento, de especialização, avulsos ou de divulgação à noite, na falta de quadro próprio de pessoal, poderão ser designados os funcionários administrativos do quadro do pessoal do estabelecimento, atribuindo-se-lhes, a função gratificada prevista no artigo 120, letra a, do Decreto-lei nº 12.273, de 28 de outubro de 1941.  Artigo 986 - Os diretores e vice-diretores poderão ser designados para prestar serviços nos cursos extraordinários e avulsos que funcionarem fora do período normal, mediante percepção da gratificação prevista no art. 120, letra a, do Decreto-lei nº 12.273 de 28 de outubro de 1941.  Parágrafo único - Os diretores e vice-diretores poderão reservar-se na prestação dos serviços extraordinários de que trata este artigo, desde que, sem prejuízo para a administração escolar.

TÍTULO VI

Do Ensino  Profissional Particular

CAPÍTULO ÚNICO

Dos cursos e das fundações particulares

SECÇÃO III

Da orientação e fiscalização dos cursos técnico-profissionais particulares  Artigo 987 - Os cursos técnico-profissionais só poderão funcionar no Estado de São Paulo, depois de registrados na Superintendência do Ensino Profissional, de acordo com o disposto nos artigos seguintes (270) e (271).

 Artigo 988 - Estão sujeitos a registro:

 1) - Os cursos técnicos-profissionais: mecânica, eletricidade, marcenaria, tecelagem, confecções, agronomia e economia doméstica. (272).

 2) - Os cursos técnicos: datilografia, taquigrafia e caligrafia.

 Artigo 989 - As escolas de corte, costura, flores, chapéus, trabalhos manuais em geral, são compreendidas nos cursos técnico-profissionais e se organizarão de acordo com as normas estabelecidas pela Superintendência do Ensino Profissional.

 Parágrafo único - Quando se tratar exclusivamente de oficinas dessas artes, não lhes será permitido o uso de denominação "escola", sob multa de cem cruzeiros (Cr$ 100,00) a quinhentos cruzeiros (Cr$ 500,00).

 Artigo 990 - O interessado na abertura do estabelecimento de ensino deverá apresentar a Superintendência do Ensino Profissional requerimento contendo as seguintes declarações:

 a) - denominação do estabelecimento, obrigatoriamente em vernáculo;

 b) - localização do prédio escolar;

 c) - natureza dos cursos;

 d) - regime interno;

 e) - número máximo de alunos para cada classe;

 f) - horário das aulas, com períodos discriminados;

 g) - período de férias, nunca inferior a trinta dias por ano.

 Parágrafo único - O requerimento deverá vir acompanhado dos seguintes documentos:

 1) - relação nominal dos professores, com especificação das matérias a seu cargo;

 2) - certidão ou pública-forma de título de habilitação dos professores em estabelecimento oficial, federal, estadual ou a eles equiparados;

 3) - prova de saúde e atestado de vacina contra a varíola e cadernetas sanitárias do diretor, professores e pessoal administrativo;

 4) - provas de competência e idoneidade moral do diretor e professores;

 5) - prova de nacionalidade brasileira dos professores de português, Geografia e História do Brasil;

 6) - declaração do diretor ou responsável pelo estabelecimento de que se obriga a cumprir todas as prescrições sobre o ensino profissional-particular.

 Artigo 991 - Os professores ou mestres não diplomados pelas escolas técnico-profissionais oficiais ou equiparadas, submeter-se-ão a exame de habilitação profissional perante banca designada pela Superintendência do Ensino Profissional.

 Parágrafo único - Nesse caso, os candidatos ficam sujeitos a aprovas eliminatórias de Português, Aritmética e Desenho, que obedecerão as seguintes bases:

 a) - Português - Linguagem oral e escrita; exercício de redação sobre tema dado pela banca; leitura e interpretação (4º livro);

 b) - Aritmética - Programa do 4º ano de grupo escolar;

 c) - Desenho - Noções de desenho a mão livre e noções de desenho geométrico.

Artigo 992 - Os exames de habilitação para o exercício das funções de professor e mestre de estabelecimento de ensino profissional particular são realizados na época determinada pelo Secretário da Educação, mediante proposta do Superintendente do Ensino Profissional, convocando-se os interessados por edital afixado na sede da Superintendência e publicado no "Diário Oficial". Ver tópico

Artigo 993 - As escolas e cursos de ensino profissional particular, para funcionarem no Estado, deverão satisfazer aos seguintes requisitos: Ver tópico

 1) - Instalação em prédio que satisfaça as condições higiênico-pedagógicas exigidas pelo Código Sanitário do Estado.

 2) - Dispor de material escolar adequado;

 3) - Distribuir os alunos em classes, organizadas de acordo com o seu adiantamento e desenvolvimento físico.

 4) - Ministrar todo o ensino em vernáculo;

 5) - Escriturar em vernáculo os livros de matrícula e chamada de alunos;

 6) - apresentar, para aprovação da Superintendência, o programa mínimo dos cursos;

 7) - Franquear visitas às autoridades escolares, que poderão examinar os alunos;

 8) - Respeitar os feriados nacionais;

 9) - Não usar de castigos físicos.

 Parágrafo único - Aos infratores das disposições deste artigo, será imposta multa de cem cruzeiros (Cr$ 100,00) a dois mil cruzeiros (Cr$ 2.000,00), conforme a gravidade da falta, a juízo da Superintendência. Nos casos dos ns. 1, 2, 7 e 9 o estabelecimento poderá ser interditado.

Artigo 994 - O desdobramento ou criação de cursos no mesmo prédio, e sob a mesma direção ou responsabilidade deve ser previamente autorizado pela Superintendência. Ver tópico

Artigo 995 - Os diretores e estabelecimentos de ensino profissional particular são obrigados: Ver tópico

 1) - a remeter anualmente à Superintendência, dentro dos primeiros quinze dias de aula, cópia dos horários de todas as classes;

 2) - a possuir livro especial para termos de visita das autoridades de ensino;

 3) - a fornecer dados estatísticos e informações solicitadas, em qualquer tempo, pelas autoridades escolares.

 4) - a comunicar à Superintendência, no prazo de oito dias, quaisquer modificações verificadas no estabelecimento;

 5) - a festejar as datas nacionais, especialmente os dias comemorativos da Independência e da Bandeira.

 Parágrafo único - Aos infratores das disposições deste artigo, será imposta a multa de quinhentos cruzeiros (Cr$ 500,00) a dois mil cruzeiros (Cr$ 2.000,00), conforme a gravidade da falta, a juízo da Superintendência.

Artigo 996 - Nos cursos profissionais particulares de nível primário são exigidas as seguintes condições para admissão à matrícula: Ver tópico

 a) - idade mínima de dez anos, sendo que nos cursos industriais onde haja manejo de máquinas, de doze anos completos;

 b) - atestado de saúde e vacina contra a varíola;

 c) - preparo correspondente ao 4º ano de grupo escolar, provado com diploma, e, na falta deste, por meio de exame de admissão prestado perante autoridade escolar.

Artigo 997 - A fiscalização e assistência técnica das escolas profissionais particulares será exercida pelos inspetores especializados da Superintendência do Ensino Profissional. Ver tópico

 Parágrafo único - A Superintendência do Ensino Profissional estabelecerá as normas do serviço de inspeção.

Artigo 998 - As multas estabelecidas neste Capítulo serão impostas sempre que o estabelecimento infrator não der cumprimento, dentro de oito dias, à notificação da autoridade competente. Ver tópico

Artigo 999 - Das multas impostas pela Superintendência caberá recurso, com efeito suspensivo, dentro do prazo de três (3) dias, para o Secretário da Educação. Ver tópico

Artigo 1.000 - O pagamento das multas será feito no Tesouro do Estado, ou nas Coletorias Estaduais, até dez (10) dias depois de expirado o prazo do recurso, ou dez (10) dias após o não provimento do mesmo. Ver tópico

 Parágrafo único - Findo esse prazo as multas serão cobradas executivamente.

Artigo 1.001 - Nos casos de funcionamento de estabelecimento, em prévio registro, de reincidência, ou grave infração das leis federais estaduais, a Superintendência do Ensino profissional poderá determinar o fechamento definitivo da escola. Ver tópico

 Parágrafo único - Da aplicação dessa penalidade haverá recurso, dentro de dez (10) dias, para o Secretário da Educação.

Artigo 1.002 - Os casos omissos, referentes ao funcionamento das escolas técnico-profissionais, serão submetidas à Superintendência do Ensino Profissional, que dará instrução sobre o assunto. Ver tópico

SECÇÃO II

Das Fundações Particulares

Artigo 1.003 - O Governo poderá auxiliar por meio da subvenção nunca superior a Cr$ 60.000,00 anuais as fundações de educação técnico-profissional e de ensino doméstico, desde que satisfaçam rigorosamente as seguintes condições: Ver tópico

 a) - funcionamento em edifício próprio, com oficinas inteiramente aparelhadas para o fim a que se destina a escola (mecânica, eletro-mecânica, agrícola, doméstica);

 b) - funcionamento regular do estabelecimento em todos os seus cursos, durante dois anos no mínimo;

 c) - matrícula anual não inferior a 100 alunos e porcentagem de freqüência mensal pelo menos igual a dos estabelecimentos oficiais similares;

 d) - fiscalização do Governo, quanto à aplicação de subvenção, ao caráter nacional, à moral, à higiene e à estatística;

 e) - reserva ao Governo, de 10% de vagas para menores de 14 anos, órgãos, que nelas serão gratuitamente educados.

 PARTE V

 DO ENSINO RELIGIOSO

TÍTULO ÚNICO

Da sua incorporação ao regime escolar das escolas oficiais (2.731)

CAPÍTULO ÚNICO

Das matrículas, horário, inspeção e dos professores

Artigo 1.004 - O ensino religioso constitui disciplina dos horários das escolas oficiais, é de matrícula facultativa e será ministrado de acordo com a confissão religiosa do aluno, manifestada por ele, se for capaz, ou pelo seu representante legal ou responsável. Ver tópico

 Parágrafo único - Os professores de ensino deverão estar registrados perante a autoridade religiosa respectiva.

Artigo 1.005 - O pedido de matrícula de alunos que tenham de receber o ensino religioso deve vir acompanhado de documentos assinado pelo pai ou responsável declarando qual a confissão religiosa e cujos princípios deseja sejam ministrados a seu filho ou tutelado. Ver tópico

Artigo 1.006 - O ensino religioso será ministrado uma vez por semana, na segunda hora de aula, cabendo a organização dos programas e a escolha dos livros de texto aos ministros do respectivo culto. Ver tópico

Artigo 1.007 - No início do ano letivo, o diretor do estabelecimento ou professor de escola isolada solicitará, das autoridades dos cultos pretendidos pelos alunos, a designação do respectivo professor. Ver tópico

 § 1º - Feita essa designação, será determinado pelo diretor ou professor de escola isolada, dia e hora da semana para a aula de ensino religioso, sendo designados dia e hora diferentes para confissões diversas.

 § 2º - É livre aos professores do Estado lecionar matéria religiosa, nos termos desta Consolidação, uma vez que sejam designados por quem de direito.

Artigo 1.008 - A inspeção e vigilância do ensino religioso pertencem ao Estado, no que diz respeito à disciplina escolar e às autoridades do culto a que se referir, no que respeita à doutrina e moral dos alunos e encarregados desse ensino. (274). Ver tópico

Artigo 1.009 - Não é permitido aos professores de outras disciplinas impugnar os ensinamentos religiosos, ou, de qualquer modo, ofender os direitos dos alunos que lhe são confiados, assim como não é dado aos encarregados do ensino religioso provocar debates entre si ou entre alunos de confissões diversas. Ver tópico

Artigo 1.010 - Aos professores públicos é expressamente proibido fazer, dentro das escolas, propaganda de qualquer credo religioso no sentido de influir para que seus alunos aceitem o ensino da doutrina ou do culto que professam. Ver tópico

 Parágrafo único - Em nenhuma escola oficial será permitida, durante as aulas comuns, à existência de símbolos de qualquer culto, e bem assim a distribuição de folhetos ou impressos de propaganda religiosa.

Artigo 1.011 - Qualquer dúvida que possa surgir a respeito da interpretação da matéria deverá ser resolvida, de comum acordo, entre as autoridades civis e religiosas, a-fim-de dar à consciência das famílias todas as garantias de autoridade e segurança do ensino religioso ministrado nas escolas oficiais. Ver tópico

 PARTE VI

 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, FINAIS E TRANSITÓRIAS

TÍTULO ÚNICO

Disposições gerais, finais e transitórias

CAPÍTULO I

Do regime disciplinar dos alunos

SECÇÃO ÚNICA

Das penas disciplinares

Artigo 1.012 - Os alunos de estabelecimentos de ensino primário ficam sujeito às seguintes penas, aplicáveis conforme a gravidade da falta e se tiverem sido esgotados os meios suasórios de correção: Ver tópico

 a) admoestação;

 b) repreensão;

 c) suspensão de um a oito dias;

 d) exclusão definitiva.

Artigo 1.013 - Constitui falta disciplinar dos alunos das escolas normais, dos estabelecimentos de ensino secundário (276), industrial (77) e do instituto de Educação "Caetano de Campos": Ver tópico

 a) deixar de observar o regimento interno, ou as ordens do diretor ou funcionários do estabelecimento;

 b) tomar parte, com outros alunos do estabelecimento, dentro ou fora dele, em qualquer manifestação ofensiva a pessoas ou instituições;

 c) assacar injúria ou calúnia, contra alunos ou funcionários do estabelecimento, ou praticar contra os mesmos quaisquer violências;

 d) praticar, dentro ou fora do estabelecimento, ato ofensivo à moral e aos bons costumes.

Artigo 1.014 - Os alunos incursos no artigo anterior serão passíveis das seguintes penas: Ver tópico

 a) admoestação;

 b) repreensão escrita;

 c) suspensão de um a oito dias;

 d) perda do ano;

 e) exclusão definitiva.

 § 1º - À infração da letra a do artigo anterior corresponde a pena de admoestação, ou de repreensão escrita, conforme a falta, aplicando-se a pena de suspensão de um a oito dias, ou a de perda do ano em caso de reincidência grave.

 § 2º - Às infrações das demais letras correspondem, na ordem de sua enumeração, respectivamente, às penas das letras c,  d e e deste artigo.

 § 3º - Se a pena de perda do ano não for mais aplicável, por haver já o aluno prestado os exames finais, será ela convertida na perda do direito de matrícula no ano letivo imediatamente seguinte.

 § 4º - Se se tratar de aluno que tenha prestado os exames finais do curso, a pena de perda de ano ou a de exclusão definitiva, será convertida na retenção do diploma, pelo espaço de um ano.

Artigo 1.015 - É permitida a aplicação de dispositivo penal mais brando, tendo-se em vista as circunstâncias atenuantes, claramente comprovadas, que militarem em favor do aluno. Ver tópico

 Parágrafo único - São circunstâncias atenuantes:

 a) a falta de discernimento;

 b) o bom comportamento anterior, no estabelecimento ou fora dele;

 c) a aplicação excepcional ou o aproveitamento ótimo do aluno no estabelecimento;

 d) quaisquer serviços relevantes prestados ao estabelecimento, aos demais alunos ou à sociedade.

Artigo 1.016 - As penas de perda do ano ou de exclusão definitiva só se aplicarão mediante processo regular, instaurado e julgado pelo diretor do estabelecimento, e no qual se observarão, quanto possível, as regras estatuídas para o processo administrativo comum. Ver tópico

Artigo 1.017 - Haverá em cada estabelecimento um livro reservado, destinado ao registro das penas impostas, com exceção da de admoestação. Ver tópico

Artigo 1.018 - Das penas de suspensão e exclusão caberá recurso, em caráter devolutivo, ao Diretor Geral do Departamento de Educação, e interposto pelos pais ou responsáveis, pelos alunos, até quinze dias depois de notificados da sua imposição. Ver tópico

CAPÍTULO II

Da competência para a aplicação das penas (278) (279)

SECÇÃO ÚNICA

Com relação aos alunos e aos funcionários docentes, técnicos e administrativos

Artigo 1.019 - São competentes para a aplicação das penas: Ver tópico

 a) os professores das escolas isoladas, com relação a alunos, todas as penas;

 b) os diretores dos estabelecimentos de ensino primário, com relação a alunos, todas as penas; com relação ao pessoa administrativo, até a pena de suspensão, limitada a oito dias; com relação a professores, as penas de advertência e repreensão.

 c) Os professores, ou mestres, de estabelecimento de ensino secundário, normal, profissional e do Instituto de Educação, com relação a alunos, as pensas de advertência e repreensão;

 d) Os diretores de estabelecimentos de ensino secundário, normal, profissional e do Instituto de Educação, com relação a alunos, todas as penas; com relação ao pessoal administrativo, até a pena de suspensão, limitada a oito dias; com relação a professores, as penas de advertência e repreensão;

 e) Os chefes de serviço, diretores de repartição, delegados e inspetores escolares, com relação ao pessoal administrativo interno, até a pena de suspensão, limitada a oito dias; com relação ao pessoal técnico ou docente, ou administrativo externo, as penas de advertência e repreensão;

 f) O Diretor Geral do Departamento de Educação, com relação a todo o pessoal desse Departamento, até a pena de suspensão, limitada a quarenta e cinco dias;

 g) O Secretário da Educação, com relação a todo o pessoal de sua Secretaria, até a pena de suspensão, limitada a noventa dias;

 h) O Chefe do Poder Executivo, para todas as penas previstas no artigo 230 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado (Decreto-lei nº 12.273, de 28-10-41).

CAPÍTULO III

Do regime de abono de faltas para os funcionários docentes e administrativos do ensino primário, secundário e normal

SECÇÃO I

No período de congressos e certames educacionais

Artigo 1.020 - Devidamente autorizados pelo Secretário da Educação, poderão os professores primários e secundários representar seus estabelecimentos de ensino em congressos e certames educacionais, sendo-lhes abonadas as faltas no período de realização dos mesmos. (280). Ver tópico

 Parágrafo único - O disposto no presente artigo é extensivo aos alunos dos cursos normais.

SECÇÃO II

No período de concursos

Artigo 1.021 - São abonáveis as faltas dadas pelos funcionários docentes e administrativos do ensino primário, secundário e normal, efetivos, interinos, comissionados e substitutos, que comparecerem às provas do concurso de ingresso, remoção e promoção, e que atenderem pessoalmente à convocação para escolha de cadeiras, da seguinte forma: Ver tópico (5 documentos)

 a) aos que tiverem exercido em estabelecimentos situados nas regiões escolares da Capital, nos dias em que se realizarem as provas e no de chamada para a escolha de cadeiras;

 b) aos das regiões de Jundiaí, Campinas, Mogi das Cruzes, Sorocaba, Santos (sede), Taubaté, Guaratinguetá, Rio Claro, Pirassununga e Piracicaba, nos dias em que se realizarem as provas e a escolha de cadeira, bem como nos dias anterior e posterior aqueles atos;

 c) aos das regiões de Araçatuba, Assis, Catanduva, Franca, Marília, Santos (região), Bauru, Lins, Ribeirão Preto, São José do Rio Preto, Araraquara, São Carlos, Jaboticabal. Botucatu, Santa Cruz do Rio Pardo, Presidente Prudente, Casa Branca e Itapetininga, nos dias em que se realizarem as provas e a escolha da cadeira, bem como nos dois (2) dias anteriores e nos dois (2) posteriores aqueles atos.

Artigo 1.022 - O Secretário da Comissão do Concurso fornecerá ao candidato atestado de realização das provas e da escolha de cadeira com especificação dos dias de comparecimento do interessado, seu número de inscrição e classificação. Ver tópico

Artigo 1.023 - A vista desse atestado, apresentado a direção do estabelecimento no dia da reassunção, se consignarão nos mapas de movimento, folhas de pagamento e atestados de freqüência as faltas como abonadas. Ver tópico

SECÇÃO III

Por interrupção ocasional de comunicações, reunião pedagógica, recebimento de vencimentos e por motivo profilático

Artigo 1.024 - As faltas dadas pelo funcionário docente, técnico ou administrativo, por interrupção ocasional de comunicações entre o lugar em que esteja e a sede de seu cargo, poderão ser abonadas pelo Diretor Geral do Departamento de Educação, mediante requerimento devidamente informado pela autoridade escolar sob cuja jurisdição servir o peticionário. (281). Ver tópico (7 documentos)

Artigo 1.025 - São abonáveis as faltas nos dias do recebimento de vencimentos, se, a juízo da autoridade competente, for imprescindível o afastamento do funcionário. Ver tópico

Artigo 1.026 - São igualmente abonáveis as faltas do professor primário para comparecimento à reunião pedagógica  Parágrafo único - Não será abonada a falta do professor primário que deixar de comparecer a reunião pedagógica, salvo por motivo de moléstia, comprovada por atestado médico. Ver tópico

Artigo 1.027 - O funcionário do ensino que estiver atacado de moléstia transmissível, de notificação obrigatória, poderá ser afastado do exercício, como medida profilática, por determinação de autoridade competente. Ver tópico

 § 1º - Cientes do caso suspeito em funcionário de sua jurisdição, as autoridades do ensino solicitarão do inspetor sanitário a necessária visita para exame do doente, e, se for preciso, poderão determinar imediatamente o seu afastamento provisório até o exame.

 § 2º - A autoridade sanitária, verificada a procedência do caso fará por escrito a devida notificação declarando o motivo que a determina, bem assim o início e a duração provável do afastamento.

 § 3º - A notificação do parágrafo anterior, logo que seja recebida pela autoridade escolar, será encaminhada ao Departamento de Educação.

 § 4º - Se o doente nas condições deste artigo for pessoa da família do funcionário, observar-se-á, em relação ao afastamento, o disposto nos parágrafos anteriores.

Artigo 1.028 - Ao funcionário afastado nos termos do artigo anterior serão abonadas as faltas compreendidas no período expressamente determinado pela autoridade sanitária. (282). Ver tópico

CAPÍTULO IV

Da perda do terço de vencimentos (283)

SECÇÃO ÚNICA

Dos casos que a motivam

Artigo 1.029 - Perderá um terço dos vencimentos correspondentes: Ver tópico

 a) às férias de inverno e de verão o professor que, estando em gozo de licença dela desistir quinze dias que as precederem;

 b) às férias de verão, o professor que houver lecionado menos de cem dias, e o professor primário que promover menos de dez alunos.

Artigo 1.030 - A licença concedida à professora primária gestante será computada como comparecimento para efeito do disposto na letra b do artigo anterior. Ver tópico

CAPÍTULO V

Das denominações a serem dadas a estabelecimentos do ensino e outras instituições públicas estaduais

SEÇÃO ÚNICA

Dos elementos essenciais para a sua atribuição

Artigo 1.031 - Aos estabelecimentos oficiais de ensino, ou a outras instituições públicas estaduais, poderão ser atribuídos, a título de homenagem, nomes de individualidades nacionais ou estrangeiras. Ver tópico (1 documento)

Artigo 1.032 - A denominação a que se refere o artigo anterior, será conferida por ato do Chefe do Executivo estadual, sob proposta justificada do Secretário de Estado a que estiver submetida a instituição. Ver tópico

 Parágrafo único - São elementos essenciais de justificação:

 a) o fato de se tratar de   pessoa já falecida;

 b) a aprova de que essa pessoa haja prestado relevantes serviços à humanidade, ao País, ou Estado, ou ao Município em que funciona a instituição;

 c) a de que a conduta do homenagiado, na vida pública ou particular, possa ser apontada às novas gerações como padrão digno de ser imitado;

 d) de não existir com o mesmo nome instituição estadual de igual natureza.

CAPÍTULO VI

Da concessão de edifícios pertencentes ao Estado e ocupados por estabelecimentos de ensino

SECÇÃO ÚNICA

Dos casos em que poderão ser cedidos

Artigo 1.033 - Os edifícios pertencentes ao Estado e ocupados por estabelecimentos de ensino somente poderão ser utilizados para outros fins que não sejam os de utilização habitua, mediante consentimento prévio e expresso do Secretário da Educação, ouvido o Departamento de Educação, e exclusivamente nos seguintes casos: Ver tópico

 a) quando requisitados por autoridades competentes em conseqüência de calamidade pública ou nos casos de garantia de ordem interna e de segurança nacional;

 b) quando também requisitados para a realização de provas de concurso para o preenchimento de cargos públicos federais, estaduais ou municipais;

 c) para festas cívicas de caráter puramente educacional, quando solicitados por que de direito.

CAPÍTULO VII

Do Campeonato Colegial de Esportes (284)

SEÇÃO ÚNICA

De sua realização

Artigo 1.034 - O Campeonato Colegial de Esportes do Estado de São Paulo, que fará parte integrante do programa de festejos comemorativos da Semana da Pátria, será disputado pelos ginásios, colégios e escolas normais. Ver tópico

 Parágrafo único - Compete ao Departamento de Esportes sua regulamentação (285).

Artigo 1.035 - A Secretaria da Educação, através dos seus Departamentos competentes, prestará ao Campeonato Colegial de Esportes, toda assistência que o mesmo necessitar. Ver tópico

Artigo 1.036 - As despesas decorrentes da realização dos Campeonatos Colegiais de Esportes correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente. Ver tópico

CAPÍTULO VIII

Dos Clubes de Aeromodelismo

SECÇÃO ÚNICA

De sua organização e orientação

Artigo 1.037 - Em todos os estabelecimentos de ensino secundário, normal e industrial, subordinados à Secretaria da Educação, serão organizados Clubes de Aeromodelismo. Ver tópico

 § 1º - Nas cidades que possuam escolas industriais, os grupos escolares organizarão Clubes de Aeromodelismo com a colaboração daqueles estabelecimentos de ensino.

 § 2º - Em outras cidades serão organizadas Clubes de Aeromodelismo em grupos escolares, desde que se ofereçam condições favoráveis ao desenvolvimento dessa prática educativa.

 § 3º - Nos estabelecimentos de ensino secundário e normal e orientação dos Clubes de Aeromodelismo ficará a cargo dos professores de Trabalhos Manuais.

Artigo 1.038 - A orientação feral dos Clubes de Aeromodelismo que se organizará nas escolas, caberá a uma Comissão Técnica constituída de três (3) membros, designados pelo Secretário da Educação. (286) Ver tópico

 § 1º - A essa Comissão competirá:

 a) estabelecer planos de aulas e de trabalhos práticos;

 b) orientar tecnicamente os professores;

 c) promover e estimular o funcionamento de cursos extra-curriculares;

 d) organizar ou patrocinar certames especiais entre os alunos dos estabelecimentos de ensino secundário, profissional e normal;

 e) patrocinar e estimular a realização de certames entre aeromodelistas em geral.

 § 2º - A Comissão Técnica será composta dos membros: um do Departamento de Educação, um da Superintendência do Ensino Profissional e o terceiro de livre escolha.

 § 3º - Sendo necessário, o Secretário da Educação poderá afastar de seus cargos, sem prejuízo de vencimento e demais vantagens, os funcionários designados para a Comissão Técnica.

 § 4º - A Comissão Técnica fica diretamente subordinada à Secretaria de Estado da Educação.

Artigo 1.039 - Anualmente, serão promovidas exposições de aeromodelismo, visando intensificar as atividades dos Clubes e estimular o interesse dos alunos. Ver tópico

 Parágrafo único - Aos melhores trabalhos expostos serão conferidos prêmios.

Artigo 1.040 - Haverá duas exposições anuais: Ver tópico

 1ª - local, que se realizará durante o mês de outubro, com inauguração no dia da "Raça", (287), na qual serão expostos os trabalhos dos Clubes existentes em cada cidade, inclusive a Capital.

 2ª - geral, que se realizará durante o mês de dezembro com inauguração nos últimos dias letivos do ano, na qual serão expostos os dez melhores aeromodelos de cada uma das exposições de outubro.

Artigo 1.041 - Além das exposições, como meio de estímulo às atividades de aeromodelismo, será incentivado o intercâmbio entre os Clubes existentes no Estado, bem como destes com outros no País ou do estrangeiro. Ver tópico

Artigo 1.042 - O Secretário da Educação regulamentará o presente capítulo (288). Ver tópico

CAPÍTULO IX

Dos Clubes de Trabalho (289)

SECÇÃO ÚNICA

De sua organização e orientação  Artigo 1.043 - Nos estabelecimentos de ensino primário, cujas condições o permitirem, a juízo do Departamento de Educação (290) serão instituídos Clubes de Trabalho, destinados a cooperar na execução do programa primário e a desenvolverem nos alunos mais adiantados e nos adolescentes em geral, o gosto pelas atividades de natureza agrícola.

 Parágrafo único - O Governo disciplinará, em regimento, a forma de criação, a organização e as atividades dos Clubes de trabalho, bem como as condições de distribuição de prêmios e de auxílios entre eles.

Artigo 1.044 - O Departamento de Educação editará uma publicação periódica destinada a orientar os professores primários rurais em sua ação educativa e na organização dos Clubes de Trabalho. Ver tópico

 Parágrafo único - A Secretaria da Educação poderá, na forma da legislação em vigor, solicitar técnicos, da Secretaria da Agricultura para colaborarem na orientação dos Clubes de Trabalho e na feitura da publicação a que se refere este artigo.

Artigo 1.045 - Os Clubes de trabalho atualmente existentes serão reorganizados de acordo com o regulamento que for expedido. Ver tópico

CAPÍTULO X

Das bolsas de Viagem ou de Estudos

SECÇÃO ÚNICA

De sua constituição e aplicação

Artigo 1.046 - As bolsas de viagem ou de estudos tem por objetivo facilitar os meios de especialização e aperfeiçoamento em instituições do País e do estrangeiro, a professores e profissionais de reconhecido valor, e a alunos, que tenham revelado aptidões excepcionais. Ver tópico

Artigo 1.047 - Para esse fim especial, será incluída anualmente, no orçamento do Estado, verba nunca inferior a Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros). Ver tópico

Artigo 1.048 - No contrato entre o Departamento de Educação e os professores ou alunos cada ano escolhidos, serão fixados os objetivos das viagens de estudos, o tempo de permanência, as pensões e as cláusulas a que ficam sujeitos os pensionistas. Ver tópico

Artigo 1.049 - Serão determinadas, em regulamento baixado pelo Departamento de Educação, as condições a que deverão satisfazer, em cada caso, os candidatos, para que lhes possam ser concedidas as respectivas bolsas de estudos. Ver tópico

Artigo 1.050 - A escolha dos pensionistas, entre os candidatos que satisfaçam à condições estabelecidas, será feita atendendo à importância da verba global destinada às bolsas de viagens, ao valor ou interesse relativo dos estudos propostos pelos concorrentes, às condições pessoais destes e a quaisquer outras circunstâncias de que possam resultar preferência. Ver tópico

Artigo 1.051 - O Departamento de Educação manterá freqüente comunicação com os pensionistas, informando-se seus trabalhos e aproveitamento, por todos os meios a seu alcance. Ver tópico

Artigo 1.052 - O Departamento de Educação poderá, em qualquer tempo, anular a concessão de uma bolsa ou ordenar e promover a restituição de quantias recebidas, quando o procedimento ou aproveitamento do pensionista não for satisfatório. Ver tópico

CAPÍTULO XI

Do regime especial de férias

SECÇÃO ÚNICA

De sua época

Artigo 1.053 - Os inspetores escolares, diretores, contínuos e serventes de estabelecimentos de ensino não poderão gozar férias individuais durante o período letivo, ficando sujeitos ao seguinte regime especial de férias obrigatórias. Ver tópico

 1) - Os inspetores terão dez dias consecutivos de férias escolares de inverno e vinte e cinco dias consecutivos durante as de verão, segundo escala organizada apelo Delegado Regional do Ensino, que conciliará as conveniências do serviço com as dos funcionários;

 2) - Os diretores de grupo escolar, de 16 a 25 de julho e de 16 de dezembro a 31 de janeiro, somente podendo iniciar as de dezembro, depois de devidamente autorizadas pelo Delegado Regional do Estado, à vista da terminação e exatidão de todos os serviços de encerramento do ano letivo (291).

 3) - os diretores de ginásios, colégios e escolas normais, dez dias consecutivos nas férias de inverno e trinta consecutivos nas de verão, segundo escala organizada pelo Departamento de Educação.

 4) - os contínuos e serventes, trinta dias consecutivos nas férias de verão, segundo escala organizada pelo diretor.

 Parágrafo único - Não haverá substituição de inspetor escola, diretor de grupo escolar contínuo e servente por motivo de férias.

 Artigo 1.054 - Os Chefes de Serviço, Delegados Regionais do Ensino e Técnicos de Educação, com função de Inspetores do Ensino Secundário e Normal gozarão, obrigatoriamente, vinte e cinco dias consecutivos de férias por ano, mediante autorização do Diretor Geral do Departamento de Educação e observada a escala que for organizada. (292)

CAPÍTULO XII

Disposições diversas

SECÇÃO I

Do retrato de Anchieta

Artigo 1.055 - Em todas as escolas públicas do Estado será colocado, ao lado dos grandes benfeitores da Nação, para exemplo a estímulo da mocidade estudiosa, o retrato do Venerável Padre José de Anchieta. Ver tópico

SECÇÃO II

Das comemorações cívicas obrigatórias

Artigo 1.056 - As datas nacionais de 21 de abril, 1º de maio, 7 de setembro e 15 de novembro serão festejadas conjuntamente pelas duas secções, masculina e feminina, com a presença do corpo docente, no respectivo dia e dentro do período escola (293). Ver tópico

SEÇÃO III

Das especiais relativas a funcionários

Artigo 1.057 - Os delegados regionais do ensino somente poderão vir à Capital, a serviço do cargo, quando previamente autorizados pelo Diretor Geral do Departamento de Educação. Ver tópico

Artigo 1.058 - As autoridades escolares, em suas visitas a escolas e estabelecimentos de ensino, abster-se-ão de dirigir aos diretores e professores, em presença dos alunos ou estranhos, qualquer advertência que os possa desprestigiar, devendo consignar, no livro competente, as censuras que tiverem de fazer. Ver tópico

Artigo 1.059 - As funções de chefe de serviço, delegados regionais e inspetores escolares são incompatíveis com outra qualquer função pública ou particular, importando a infração em renúncia do cargo. Ver tópico

Artigo 1.060 - Nenhum funcionário, salvo tratando-se de cônjuge, poderá ter exercício em grupo escolar cujo diretor seja seu parente até segundo grau. (294) (295) Ver tópico

SECÇÃO IV

Da transferência dos funcionários estudantes

Artigo 1.061 - Ao funcionário estudante, matriculado em estabelecimento de ensino, e que for removido ou transferido, será assegurada matrícula em estabelecimento congênere no local da sede da nova repartição ou serviço, em qualquer época e independentemente de existência de vaga. Ver tópico

 Parágrafo único - Essa concessão é extensiva às pessoas da família do funcionários removido ou transferido cuja subsistência esteja a seu cargo.

SECÇÃO V

Da concessão de passes escolares a professores e alunos (296)

Artigo 1.062 - Serão concedidos passes mensais, com redução mínima de 75% sobre os preços ordinários das passagens singelas aos professores das escolas públicas, primárias, municipais ou estaduais, para as viagens entre as localidades de suas residências e as sedes dos estabelecimentos onde lecionam, mediante as seguintes formalidades: Ver tópico

 § 1º - Os passes para os professores das escolas municipais deverão sempre ser requisitados à administração da Estrada pelo Prefeito Municipal, em cujo município se achem situadas.

 § 2º - Para os professores das escolas estaduais serão os passes requisitados por eles próprios, sendo a requisição acompanhada de atestado do respectivo Inspetor Escolar e do qual constem a residência do professor e a localidade onde deve lecionar.

 § 3º - Os pedidos e atestados serão pelo chefe da estação da localidade da residência do professor, encaminhados a quem de direito, a-fim-de que sejam dadas as providências necessárias.

 § 4º - Uma vez concedido o passe mensal, não será exigido o atestado do Inspetor Escolar para renovação do mesmo no princípio de cada mês, sendo suficiente apenas a requisição do professor.

Artigo 1.063 - Igual concessão poderá ser feita aos alunos das Escolas Normais e Ginásios do Estado, e das escolas particulares de qualquer categoria, quando não houver estabelecimento de ensino semelhante na própria localidade. Ver tópico

 § 1º - Para o fornecimento do passe mensal, os interessados de verão juntar às requisições o atestado de matrícula, com menção da residência.

 § 2º - Os pedidos de renovação devem ser acompanhados apenas de atestado de freqüência, assinado pelo professor ou diretor do estabelecimento em que estejam matriculados.

 § 3º - Esses papéis devem ser apresentados com a necessária antecedência, a fim de que o chefe da estação possa remetê-la à administração da Estrada dentro dos últimos dias de cada mês.

Artigo 1.064 - Os primeiros pedidos de passes com abatimento quer para professores, quer para alunos, deverão vir acompanhados também de duas fotografias do interessado, com as dimensões de 21/2 x 31/2 cents., sendo uma para figurar na  respectiva carteira de passe e outra na ficha da Estrada. Ver tópico

Artigo 1.065 - Os preços dos passes com abatimento de que tratam os artigos anteriores, não poderão ser, para cada viagem, inferiores, aos preços mínimos das tarifas em vigor. Ver tópico

Artigo 1.066 - No mês de início ou fim de períodos escolares ou no em que se verifique a posse do professor, poderá ser-lhe concedido passe por prazo \inferior a 30 dias e para o número de dias necessários ao exercício da cadeira. Ver tópico

Artigo 1.067 - Serão concedidos para viagens em dias úteis e somente durante o período escolar, passes gratuitos em segunda classe aos alunos de escolas primárias, municipais ou estaduais, bem como das escolas profissionais públicas ou mantidas pelas estradas de ferro, quando não existem, na localidade de sua residência, estabelecimentos de ensino dessa natureza. Ver tópico

 § 1º - Os passes gratuitos nas condições acima só serão fornecidos mediante apresentação dos documentos seguintes:

 1 - atestado de residência fornecido pela autoridade policial, exceto nos lugares onde esta não exista, caso em que o mesmo poder ser firmado pelo respectivo chefe da estação;

 2 - atestado de freqüência firmado pelo Diretor ou professor do estabelecimento ou escola freqüentada pelo aluno;

 3 - Informação do chefe da estação em memorandum, declarando se os alunos viajam em todos os dias úteis.

 § 2º - Os atestados apresentados deverão provar que na localidade onde reside o aluno não existe nenhuma escola pública primária ou profissional.

 § 3º - Sempre que forem enviados novos pedidos de passes, torna-se necessária a apresentação dos documentos acima referidos.

Artigo 1.068 - Aos alunos das referidas escolas primárias, municipais ou estaduais, que satisfizerem os requisitos exigidos no artigo anterior, poderão ser fornecidos passes mensais em 1ª classe, cobrados pelo preço correspondente à meia passagem e com a redução mínima de 75%. Ver tópico

Artigo 1.069 - Os passes a que se refere a presente Consolidação deverão se arrecadados pelo chefe do trem no fim da última viagem de volta, a que derem direito e entregues ao chefe da estação de destino dessa viagem, que os recolherá à Contadoria da Estrada. Ver tópico

Artigo 1.070 - A Estrada se reserva o direito de apreender os passe, quando apresentados por pessoas que não sejam as neles indicadas, cobrando o infrator o duplo da passagem ordinária e de negar o fornecimento de novos passes, nos casos comprovados de fraude, para obtenção dos mesmos, ou de atos de indisciplina praticados nos carros, dos quais resultem incômodos aos demais passageiros e embaraços à fiscalização dos serviços. Ver tópico

Artigo 1.071 - Na Estrada-de-Ferro Campos do Jordão, os preços dos passes mensais para professores a que se refere o artigo 1.062, desta Consolidação, serão de Cr$ 15,00 e Cr$ 10,00, respectivamente, para a 1ª e 2ª classes. Ver tópico

 Parágrafo único - Nos casos de que trata o artigo 1.066 desta Consolidação, os preços serão de Cr$ 0,60 e Cr$ 0,40 por viagem de ida e volta, respectivamente, de 1º e 2º classes.

Artigo 1.072 - Fica a Estrada-de-Ferro Campos de Jordão autorizada a emitir passes de ida e volta, com redução de 50% sobre o preço da passagem singela, até o máximo de quatro passes por mês, aos professores das  escolas públicas primárias, estaduais ou municipais, que lecionem ou residam em localidades distantes daquela onde tem domicílio as respectivas famílias. Ver tópico

 Parágrafo único - A concessão a que se refere este artigo será feita mediante requisição do interessado acompanhada de atestado do respectivo inspetor Escolar, do qual conste a localidade onde leciona e a residência de sua família. (297).

SECÇÃO VI

Dos diplomas e certificados

Artigo 1.073 - Os alunos que concluírem o curso das escolas isoladas, receberão o certificado de estudos relativo ao grau elementar, com o qual poderão candidatar-se a matrícula no 4º ano do grupo escolar. Ver tópico

 Artigo 1.074 - Aos alunos que concluírem o curso de grupo escolar serão concedidos diplomas de habilitação, impressos segundo modelo oficial.

Artigo 1.075 - Aos alunos que concluírem o curso pré-normal serão concedidos certificados de aprovação. Ver tópico

Artigo 1.076 - Aos alunos que concluírem o curso de Formação Profissional das Escolas Normais e o Normal do Instituto de Educação "Caetano de Campos" serão conferidos diplomas de habilitação para o magistério. Ver tópico

 § 1º - Os diplomas terão, além das médias do Curso, as assinaturas do diretor, do secretário e do diplomado, e, nas escolas normais municipais e Livre, a do Professor de Educação.

 § 2º - Os alunos que receberem o seu diploma passarão recibo deste.

 § 3º - Ao estrangeiro que completar o Curso só será entregue o diploma quando exibir carta de naturalização.

Artigo 1.077 - Aos alunos que concluírem os Cursos Primário e Complementares, das Escolas Profissionais Agrícolas Industriais, serão concedidos os respectivos diplomas de habilitação. Ver tópico

 Parágrafo único - As alunas receberão diploma de habilitação agrícola-industrial.

Artigo 1.078 - Os alunos que concluírem os Cursos Avulsos, das Escolas Profissionais Agrícolas-Industriais receberão certificado de habilitação. Ver tópico

Artigo 1.079 - Os professores primários que concluírem o Curso de Especialização Agrícola (receberão o diploma de Monitor Agrícola). (298) Ver tópico

Artigo 1.080 - Aos alunos, dos estabelecimentos de ensino secundário, que concluírem o Curso Ginasial, conferir-se-á o certificado de conclusão de curso ginasial; aos que concluírem o Curso Clássico ou o Curso Científico, conferir-se-á o certificado de conclusão de curso colegial. Ver tópico

Artigo 1.081 - Aos alunos dos Estabelecimentos de Ensino Industrial, que   concluírem qualquer dos cursos industriais, conferir-se-á o diploma de artífice; aos que concluírem qualquer dos cursos de mestria, o diploma de mestre, aos que concluírem qualquer dos cursos técnicos ou pedagógicos , o diploma correspondente à técnica ou à ramificação pedagógica estudada. Ver tópico

 Parágrafo único - A conclusão de qualquer dos demais cursos de formação profissional ou de qualquer extraordinário, dará direito a um certificado.

Artigo 1.082 - São isentos de quaisquer taxas os diplomas e certificados expedidos pelos estabelecimentos de ensino primário, normal, secundário e industrial. Ver tópico

SECÇÃO VII

Do Serviço de Registro de Diplomas

Artigo 1.083 - Funciona na Secretaria da Educação, em caráter precário o serviço de registro de diplomas de professor expedidos pelas escolas normais do Estado, oficiais, municipais e livre. (239). Ver tópico

Artigo 1.084 - O registro de que trata o artigo anterior é facultativo e será na própria Secretaria da Educação, independentemente de emolumentos. Ver tópico

CAPÍTULO XIII

Da posse e do exercício dos funcionários docentes e técnicos-administrativos (300)

SECÇÃO ÚNICA

Dos prazos e condições

Artigo 1.085 - Os funcionários docentes e técnico-administrativos, nomeados, promovidos, removidos ou que permutarem terão quinze (15) dias consecutivos de prazo para entrarem em exercício, contados da data da publicação do decreto ou ato no órgão oficial, (1) independentemente da expedição de títulos. Ver tópico

 § 1º - Os funcionários removidos ou que permutarem não poderão funcionar por mais de oito (8) dias consecutivos no cargo de que tenham sido transferidos: até esse limite, terão direito aos vencimentos, quer permaneçam ou não no exercício do cargo que devem deixar.

 § 2º - Além dos oito (8) dias, nenhum vencimento será abonado ao funcionário, até que seja investido das novas funções.

 § 3º - Caducará a nomeação, promoção, remoção ou permuta quando o funcionário não entrar no exercício do novo cargo dentro do prazo de 15 dias a contar da data da publicação do decreto no órgão oficial.

 § 4º - Quando o prazo de 8 ou 15 dias expirar em período de férias, o funcionário tomará posse no primeiro dia letivo, percebendo até essa data os vencimentos do cargo anterior.

 § 5º - Nos casos de transferências e anexações de unidades escolares em períodos de férias, o exercício do professor será dado na própria data da publicação do respectivo decreto. (2).

 § 6º - Para efeito da transferência da ordem de pagamento e pagamento do período de trânsito previsto no parágrafo primeiro, os diretores de estabelecimentos, no caso de remoção ou transferência, oficiarão ao exator da coletoria pagadora, comunicando o fato, com a data do respectivo decreto ou ato e a do dia em que o funcionário deixou o exercício. (3)

 § 7º - O diretor do estabelecimento para onde o funcionário foi removido dar-lhe-á atestado, para recebimento na exatoria, do período de trânsito. (4)

Artigo 1.086 - Os funcionários do ensino, técnicos ou administrativos, quando removidos, promovidos, aposentados ou exonerados, são obrigados a inventariar e entregar aos seus substitutos, mediante recibo, todo o material pertencente ao Estado, que estiver sob sua guarda. Ver tópico

 Parágrafo único - As autoridades do ensino não poderão dar exercício aos funcionários técnicos ou administrativos que não apresentarem, devidamente autenticado, o documento de que trata este artigo.

Artigo 1.087 - Tratando-se de escola isolada, cujo funcionamento se interrompe, o professor, ao deixar o exercício, entregará ao proprietário agrícola ou a quem suas vezes fizer, o material da escola, mediante declaração do proprietário de que o guardará, gratuitamente, até novo provimento da escola. Ver tópico

 § 1º - Essa declaração será apresentada ao auxiliar de inspeção do município ou ao inspetor escolar que, à vista da mesma, passará ao professor recibo do material da escola.

 § 2º - Quando o proprietário agrícola ou quem suas vezes fizer, se recusar a ter sob sua guarda o material da escola, cabe ao inspetor escolar ou ao auxiliar de inspeção tomar providências para que possa o professor obter com a necessária brevidade, o recibo de entrega do material.

 § 3º - À vista desse recibo, será concedido atestado para recebimento dos vencimentos do último mês.

Artigo 1.088 - Todos os estabelecimentos de ensino, escolas e repartições, e todos os funcionários que tenham materiais, móveis ou objetos pertencentes ao Governo, farão anualmente inventário em livro próprio, anotando o estado de conservação e o consumo. Ver tópico

Artigo 1.089 - No caso de terminação ou desistência de licença dentro do período de férias, poderá o funcionário reassumir o exercício de seu cargo por ofício à autoridade a que estiver imediatamente subordinado. Ver tópico

Artigo 1.090 - As remoções e permutas não interromperão a licença, em cujo gozo se acharem os funcionários docentes, técnicos ou administrativos. Ver tópico

 § 1º - Nesses casos o exercício será dado com a data da publicação do decreto ou ato, mencionando-se no respectivo título a circunstância de continuar o funcionário licenciado. (1)

 § 2º - O disposto no parágrafo anterior se aplica ao funcionário que estiver designado para outra função à disposição de outra repartição, salvo ato em contrário, (2)

CAPÍTULO XIV

Disposições Finais

SECÇÃO ÚNICA

Disposições constitucionais e estatutárias

Artigo 1.091 - O ensino primário é obrigatório e só será dado na língua nacional. Ver tópico

Artigo 1.092 - O ensino será ministrado primordialmente pelo Estado, sendo livre todavia a iniciativa privada, que o poder público amparará quando objetive o ensino gratuito das classes menos favorecidas. Ver tópico

 Parágrafo único - O ensino oficial será gratuito em todos os graus.

Artigo 1.093 - Os proprietários rurais deverão proporcionar às crianças em idade escolar residentes em sua propriedade os meios necessários à freqüência regular em escola primária. Ver tópico

Artigo 1.094 - O Estado manterá serviços de assistência médica, dentária, alimentar e econômica, em benefício dos escolares necessitados. Ver tópico

Artigo 1.095 - O Estado distribuirá eqüitativamente pelo seu território escolas secundárias, profissionais e agrícolas, podendo fazê-lo em colaboração com os municípios diretamente interessados. (301) Ver tópico

Artigo 1.096 - Poderá o Estado estabelecer convênios com os municípios que prefiram entregar-lhe, no todo ou em parte, os recursos obrigatoriamente destinados à educação, a fim de empregá-los no ensino estadual local. (302) Ver tópico

Artigo 1.097 - O amparo à pesquisa científica será propriciado pelo Estado, por intermédio de uma fundação organizada em moldes que forem estabelecidos por lei. Ver tópico

 Parágrafo único - Anualmente o Estado atribuirá a essa fundação, como renda especial de sua privativa administração, quantia não inferior a meio por cento do total da sua receita ordinária.

Artigo 1.098 - A lei estabelecerá medidas que promovam a educação física, a cultura artística e a produção original do domínio da arte. Ver tópico

 Parágrafo único - O poder público criará associações ou auxiliará as regularmente fundadas, cuja finalidade seja a prática da educação física ou dos desportos, concedendo-lhes isenção integral de tributos.

Artigo 1.099 - Não haverá nas escolas nenhuma distinção por motivo de raça, nacionalidade, religião ou classe social. Ver tópico

Artigo 1.100 - A legislação do ensino conterá medidas que facilitem a freqüência à mesma escola e promovam o convício escolar de alunos de todas as origens e classes sociais, bem como a rápida assimilação do imigrante e de seus filhos. Ver tópico

Artigo 1.101 - As Universidades Estaduais manterão institutos de pesquisas, bem como serviços de extensão universitária. Ver tópico

 Parágrafo único - O Estado contribuirá para a criação do patrimônio universitário e para a manutenção e desenvolvimento das Universidades oficiais e de seus institutos complementares.

Artigo 1.102 - Nas cidades de população superior a vinte mil habitantes, o Estado deverá, com a colaboração do poder municipal, organizar e manter uma biblioteca pública. Ver tópico

Artigo 1.103 - Os estabelecimentos de ensino, bem como os prédios próprios em que funcionarem, poderão gozar de isenção de impostos, se mantiverem matrículas gratuitas na forma que a lei determinar. (303) Ver tópico

Artigo 1.104 - Aplicam-se aos membros do magistério público, as disposições do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado (Decreto-lei nº 12.273, de 28-10-1941) com as alterações posteriores, salvo no que é regulado expressamente pela presente Consolidação. (304) Ver tópico

CAPÍTULO XV

Disposições transitórias

SECÇÃO I

Da inscrição "ex-officio" de professores interinos, contratados e comissionados, para o provimento dos cargos, docentes do magistério secundário e normal, dos professores adidos e da prova de habilitação dos regentes de aulas de Noções de Estatística

Artigo 1.080 - Serão inscritos "ex-officio" no primeiro concurso de ingresso para o provimento dos cargos docentes do magistério secundário e normal, nas respectivas cadeiras, e observado o disposto no item a do artigo 572 desta Consolidação os professores interinos contratados e comissionados, com exercício em 14 de fevereiro de 1947, sendo-lhes facultado apresentar os títulos e documentos necessários à inscrição comum. Ver tópico

 § 1º - Os professores de que trata o presente artigo, com mais de dois anos de efetivo exercício na disciplina, em estabelecimento de ensino secundário e normal, serão admitidos à inscrição juntamente com os licenciados, independentemente do disposto no artigo 582 desta Consolidação.

 § 2º - Nos casos de empate entre os licenciados e os não licenciados, terão preferência os primeiros, mantida a garantia concedida pelo artigo 3º do Decreto-lei nº 15.400, de 29-12-1945.  § 3º - Em caso algum, ao tempo de exercício ou a qualquer dos elementos das letras a e d do artigo 577 desta Consolidação, poderão ser atribuídos valores superiores aos que se atribuir ao diploma de licenciatura.

 § 4º - O disposto no presente artigo não se aplica aos contratados para as aulas excedentes da obrigação do professor.

 § 5º - Serão imediatamente exonerados os professores que, inscritos "ex-officio", não comparecerem ou desistirem das provas, ou, ainda, forem inabilitados.

Artigo 1.106 - Aos candidatos aprovados no concurso realizado em 1043, nos termos do Decreto-lei nº 12.932, fica assegurado o direito de nomeação efetiva para as vagas existentes nas respectivas disciplinas, até a época da realização do primeiro concurso de ingresso, devendo os mesmos encabeçar a lista de classificação desse concurso. Ver tópico

Artigo 1.107 - Os professores adidos de Física, Química e História Natural, poderão ser designados para dar aulas na cadeira de Ciências Físicas e Naturais do Curso Pré-Normal. (305) Ver tópico

Artigo 1.108 - Aos professores de desenho das escolas normais oficiais, que eram efetivos em 25 de maio de 1944, é facultado o direito de optar pela cadeira de Desenho Pedagógico do Curso de Formação Profissional dessas Escolas. Ver tópico

Artigo 1.109 - Os atuais regentes das aulas de Noções de Estatística deverão apresentar, até 4 de julho de 1948, a prova de habilitação de que trata o artigo 460 desta Consolidação. Ver tópico

SECÇÃO II

Do concurso especial dos professores interinos, contratados e comissionados, para provimento dos cargos docentes do ensino industrial e da extinção de cargos administrativos e docentes

Artigo 1.110 - Fica assegurado aos docentes de cultura geral e de cultura técnica, interinos, contratados e comissionados, com exercício em 4-9-1945, no Ensino Industrial, o direito de concorrer aos cargos que ocupam, mesmo que não possuam diplomas técnicos, realizando-se primeiramente entre os mesmos, o concurso para provimento dos referidos cargos. Ver tópico

Artigo 1.111 - Os candidatos referidos no artigo anterior submeter-se-ão, no concurso, a provas das seguintes disciplinas: Ver tópico

 a) para docência de disciplina de cultura geral:

 1 - Matéria Básica  2 - Metodologia  3 - Organização do ensino industrial;

 b) para a docência de disciplina de cultura técnica:

 1 - Português  2 - Matemática  3 - Contabilidade industrial  4 - Higiene industrial  5 - Organização do trabalho  6 - Desenho  7 - Tecnologia  8 - Matéria Básica  9 - Didática  Parágrafo único - Serão dispensados das provas de Português, Matemática, Desenho, Contabilidade Industrial, Higiene Industrial e Organização do Trabalho os diplomados pelo antigo curso de aperfeiçoamento, ursos de mestria, técnicos e escolas superiores. No ensino agrícola, ficarão igualmente dispensados os portadores de diplomas de escolas superiores.

Artigo 1.112 - O edital dispensado sobre o concurso de que trata o artigo anterior determinará o processo, de exame, sendo os coeficientes a atribuir, a cada prova ou disciplina, os que constam do artigo 960 desta Consolidação. Ver tópico

Artigo 1.113 - Aos contramestres com exercício em 28 de maio de 1946, que contem mais de 10 anos de efetivo exercício e tenham exercido o cargo de mestre auxiliar, será permitida a inscrição em concurso de remoção e promoção em igualdade de condições com os mestres do mesmo ciclo, organizando-se uma só classificação para estes e aqueles, pela ordem decrescente dos pontos obtidos. Ver tópico

Artigo 1.114 - Serão extintos quando vagarem os seguintes cargos da Parte Suplementar do Quadro do Ensino: Ver tópico

 1 de Superintendente, padrão T, lotado na Superintendência do Ensino Profissional;

 1 de Diretor, padrão Q, lotado na Escola Técnica "Getúlio Vargas";

 2 de professor Assistente, padrão L, lotado em Escolas Profissionais Agrícolas-Industriais;

 3 de Professor Fiscal do Internato, padrão J, lotados em Escolas Profissionais Agrícolas-Industriais;

 1 de Auxiliar de Dispensário de Puericultura, padrão J, lotado na Escola Profissional Agrícola-Industrial de Pinhal.

 RELAÇÃO DAS LEIS, DECRETOS-LEIS, DECRETOS, PORTARIAS, ATOS, CIRCULARES, COMUNICADOS E DECISÕES REFERIDOS NESTA CONSOLIDAÇÃO - NOTAS EXPLICATIVAS

Artigo 1º - Alínea "", do artigo 1º do Decreto nº 6.425, de 9-5-1934, alínea d do artigo 2º do Decreto-lei nº 16.392, de 2-12-1946. Ver tópico

Artigo 2º - Artigo 298, do decreto-lei nº 5.884, de 21-4-1933; alínea d do artigo 1º, do Decreto nº 6.245, de 9-5-1934; alínea c do artigo 2º, do decreto-lei nº 16.392, de 2-12-1946. Ver tópico

Artigo 3º - Parágrafo único do artigo 1º e artigo 2º, ambos do decreto-lei nº 13.625, de 21-10-1943; artigo 11, do decreto-lei nº 14.002, de 25-6-1944. Ver tópico