Carregando...
Jusbrasil - Legislação
26 de novembro de 2020

Lei 199/48 | Lei nº 199, de 1º de dezembro de 1948

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 72 anos atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM

 A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta e eu, Lincoln Feliciano da Silva, na qualidade de seu Presidente, promulgo nos termos do artigo 25, parágrafo único da Constituição Estadual, a seguinte lei: Ver tópico (68 documentos)

 DA CARREIRA

Artigo 1º - A carreira de Delegado de Polícia compreende as seguintes classes, com o número de cargos e padrões de vencimentos constantes da tabela anexa: Ver tópico

 Delegado Auxiliar  Delegado de Classe Especial  Delegado de 1ª Classe  Delegado de 2ª Classe  Delegado de 3ª Classe  Delegado de 4ª Classe  Delegado de 5ª Classe.

 Parágrafo único - O cargo de Delegado Auxiliar será provido em comissão por Delegado de Classe Especial.

 DO INGRESSO

Artigo 2º - O ingresso na carreira só se dará na classe inicial, mediante concurso de provas e títulos. Ver tópico

Artigo 3º - A disposição do artigo anterior aplicar-se também aos que deixarem a carreira, excetuados aos casos de reintegração por via judicial ou por reversão, nos termos do parágrafo único do artigo 28. Ver tópico

Artigo 4º - Em qualquer hipótese, a inscrição em concurso dependerá da prova dos seguintes requisitos: Ver tópico

 I - ser brasileiro e de sexo masculino;

 II - ser bacharel em direito, por escola oficial ou reconhecida pelo Governo Federal;

 III - ter-se alistado para o serviço militar, ser reservista ou gozar de isenção;

 IV - estar em gozo dos direitos políticos;

 V - ter bons antecedentes, mediante folha corrida da Justiça e da Polícia Estadual ou da Justiça e da Polícia do último domicílio quando o candidato residir fora do Estado;

 VI - gozar de boa saúde;

 VII - ter idade inferior a trinta e cinco anos.

 DO CONCURSO

Artigo 5º - Os concursos serão feitos perante banca designada pelo Secretário da Segurança Pública, por proposta do Conselho da Polícia Civil de acordo com o programa e demais condições fixadas pelo referido   Conselho publicadas com edital de convocação, no órgão oficial. Ver tópico

Artigo 6º - Na verificação de títulos, o diploma de curso especializado de Delegado de Polícia conferido pela Escola de Polícia será preponderante. Ver tópico (1 documento)

Artigo 7º - Terminadas as provas do concurso o Conselho da Polícia Civil organizará a lista dos candidatos classificados encaminhando-a ao Chefe do Poder Executivo. Ver tópico

Artigo 8º - A lista referida no artigo anterior, disposta em ordem alfabética, conterá tantos nomes quantas forem as vagas mais dois. Ver tópico

Artigo 9º - Os candidatos escolhidos pelo Chefe do Poder Executivo serão nomeados interinamente e só poderão ser efetivados depois de estágio probatório de dois anos de exercício. Ver tópico

Artigo 10 - Por necessidade do serviço poderá o Governador fazer nomeações interinas para a classe inicial da carreira independentemente de concurso. Ver tópico (1 documento)

 Parágrafo único - A posse, nos casos de nomeações interinas a que se refere este artigo, só se dará mediante prova dos requisitos enumerados no artigo 4º e o tempo de exercício não se computará para o estágio probatório, nem para a estabilidade e nem para promoção.

 DA POSSE E DO EXERCÍCIO

Artigo 11 - O Delegado de Polícia deverá tomar posse do seu cargo no prazo de 15 dias contados da data da publicação do decreto de nomeação no órgão oficial. Ver tópico

 § 1º - Este prazo poderá ser prorrogado, por mais cinco dias, por solicitação escrita do interessado e mediante ato fundamentado da autoridade competente.

 § 2º - Se a posse não se der dentro do prazo inicial ou da prorrogação, será tornada sem efeito, por decreto, a nomeação.

Artigo 12 - É competente para dar posse aos Delegados de Polícia o Secretário da Segurança Pública. Ver tópico

Artigo 13 - O exercício do cargo de Delegado de Polícia terá início dentro do prazo de quinze dias, contados: Ver tópico

 I - da data da posse;

 II - da data da publicação oficial dos atos, nos casos de remoção ou promoção.

 § 1º - Quando a remoção ou promoção não importar em mudança de município, o Delegado de Polícia, deverá entrar em exercício no prazo de cinco dias.

 § 2º - No interesse do serviço policial o Secretário da Segurança Pública poderá determinar que o Delegado de Polícia assuma sem demora o exercício do cargo.

Artigo 14 - São competentes para dar e atestar exercícios aos Delegados de Polícia: Ver tópico

 a) o Secretário da Segurança Pública;

 b) o Diretor Geral da Secretaria da Segurança Pública;

 c) o Chefe da repartição onde estiver lotado;

 d) o respectivo Delegado divisionário;

 e) o respectivo Delegado Regional.

Artigo 15 - O Delegado de Polícia gozará, obrigatoriamente, 30 (trinta) dias consecutivos de férias por ano, observada a escala   que for organizada. Ver tópico (1 documento)

Artigo 16 - Os Delegados de Polícia de 1ª Classe terão exercício nas circunscrições da Capital e Santos e, como adjuntos, na Capital. Ver tópico

 Parágrafo único - Os Delegados de Polícia de 2ª Classe terão exercício nas Delegacias Regionais e, como adjuntos, na Capital.

Artigo 17 - O Delegado de Polícia só poderá ser removido de um município para outro: Ver tópico (2 documentos)

 a) a pedido;

 b) por permuta;

 c) com seu assentimento, após consulta prévia;

 d) no interesse do serviço policial.

Artigo 18 - A ajuda de custo nos casos de remoção a que se referem os itens c e d  do artigo 17 será paga antecipadamente, à vista da publicação do ato de remoção no órgão oficial, nas seguintes base: Ver tópico

 a) um terço dos vencimentos ao Delegado de Polícia solteiro;

 b) dois terços ao casado;

 c) vencimento integral ao casado ou viúvo com filho, filhos, dependente ou dependentes.

 DAS PROMOÇÕES

Artigo 19 - As promoções na carreira obedecerão aos seguintes preceitos: Ver tópico (1 documento)

 I - de classe para classe, na proporção de um terço por antigüidade e dois terços por merecimento;

 II - não poderá ser promovido o Delegado que não tenha o interstício de dois anos de efetivo exercício na classe;

 III - constituem motivos impeditivos de promoção por merecimento:

 a) encontrar-se o Delegado de Polícia em exercício fora da carreira, salvo em serviço de caráter policial;

 b) haver sofrido penalidade disciplinar superior a oito dias dentro dos trezentos e sessenta e cinco dias  anteriores à data da instauração do concurso;

 c) estar o Delegado de Polícia em gozo de licença para tratar de interesses particulares.

 § 1º - Não impedirá a promoção a circunstância de estar o Delegado de Polícia comissionado na Secretaria da Segurança Pública.

 § 2º - O tempo de serviço em que o Delegado de Polícia estiver comissionado nos termos do parágrafo anterior será contado para os efeitos do item II deste artigo, bem como para apuração da antigüidade de classe.

Artigo 20 - O concurso para promoção instaurar-se-á por portaria do Presidente do Conselho da Polícia Civil, dentro de 30 (trinta) dias a contar a verificação da primeira vaga e abrangerá também as vagas ocorridas até a data do concurso e as decorrentes das promoções a serem feitas. Ver tópico (1 documento)

Artigo 21 - A antigüidade para efeito de promoção será determinada pelo tempo de efetivo exercício na classe e será apurada até a data da portaria a que se refere o artigo anterior. Ver tópico

Artigo 22 - Serão promovidos por merecimento os Delegados de Polícia escolhidos pelo Chefe do Poder Executivo dentre os que figurem na lista organizada pelo Conselho da Polícia Civil. Ver tópico

Artigo 23 - A lista referida no artigo anterior, disposta em ordem alfabética, conterá tantos nomes quantas forem as vagas, mais dois. Ver tópico

Artigo 24 - A lista dos Delegados de Polícia classificados para a promoção por antigüidade e merecimento será publicada   no órgão oficial dentro de quinze dias a partir da data da portaria a que se refere o artigo 20.  § 1º - Dentro de oito dias a partir da data da publicação, poderá qualquer Delegado de Polícia reclamar contra a sua classificação na lista de antigüidade ou contra a sua exclusão da lista de merecimento. Ver tópico

 § 2º - Expirado o prazo, as reclamações serão distribuídas rotativamente entre os membros do Conselho da Polícia Civil.

 § 3º - Cada membro do Conselho será relator dos processos que lhe forem distribuídos e terá o prazo improrrogável de cinco dias para emitir o seu parecer, findo o qual será o assunto submetido à deliberação do Conselho, que resolverá por maioria de votos dentro do prazo de três dias, fazendo-se nova publicação das listas quando houver alteração.

 § 4º - Contra a nova classificação não caberá recurso.

Artigo 25 - O Delegado de Polícia que figurar em duas listas consecutivas de merecimento, sem ser promovido, terá sua promoção assegurada para a primeira vaga a ser provida por esse critério, se figurar na lista seguinte. Ver tópico

Artigo 26 - Na classificação por antigüidade, quando ocorrer empate, terá preferência sucessivamente: Ver tópico

 a) o que tiver maior tempo de serviço na carreira;

 b) o que tiver maior tempo de serviço público estadual;

 c) o que tiver maior tempo de serviço público em geral;

 d) o casado ou viúvo que tiver maior número de filhos;

 e) o casado;

 f) o mais idoso.

 DA APOSENTADORIA

Artigo 27 - O Delegado de Polícia será aposentado compulsoriamente: Ver tópico

 I - quando atingir 35 (trinta e cinco) anos de serviço público;

 II - quando completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade.

Artigo 28 - O Delegado de Polícia que, em virtude de moléstia ou acidente, se incapacitar para o exercício de qualquer função pública, será afastado do cargo com todos os vencimentos até o prazo máximo de 4 (quatro) anos. Ver tópico

 Parágrafo único - Findo o prazo referido neste artigo, se perdurar a capacidade total, será o Delegado de Polícia aposentado, qualquer que seja o seu tempo de serviço, possibilitada posterior reversão.

Artigo 29 - O Delegado de Polícia terá direito a aposentadoria, com vencimentos integrais, independentemente de qualquer formalidade, desde que conte 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício policial. Ver tópico

Artigo 30 - O provento da aposentadoria será: Ver tópico

 I - igual ao padrão de vencimentos da atividade:

 a) nos casos do artigo 27, item I de parágrafo único do artigo 28;

 b) nos casos do artigo 27, item II, se houver completado 20 (vinte) anos de efetivo exercício.

 II - proporcional ao tempo de serviço na razão de 1/25 (um vinte e cinco avos) por ano, sobre o padrão de vencimentos da atividade, nos demais casos.

Artigo 31 - O provento da aposentadoria não poderá ser superior ao padrão de vencimentos da atividade, nem inferior a 1/3 (um terço). Ver tópico

Artigo 32 - O provento da aposentadoria do Delegado de Polícia aposentado, antes ou por força da presente lei, será calculado de acordo com os padrões de vencimentos a que se refere a tabela anexa. Ver tópico

Artigo 33 - Para efeito da aposentadoria, o Delegado de Polícia deverá aguardar em exercício a inspeção de saúde, salvo se estiver licenciado. Ver tópico

 Parágrafo único - Se a Junta Médica declarar que o funcionário se acha em condições de ser aposentado, será ele afastado do exercício do cargo, a partir da data do respectivo laudo.

Artigo 34 - O laudo médico para aposentadoria será fornecido pelo Departamento Médico da Secretaria do Governo. Ver tópico

Artigo 35 - O decreto de aposentadoria conterá referência expressa à importância do provento do aposentado que lhe será pago logo no mês seguinte aquele em que cessar a percepção do vencimento ou remuneração da atividade. Ver tópico

Artigo 36 - Se o laudo médico não for concludente, o Delegado de Polícia poderá ser inspecionado novamente, para o mesmo fim, decorridos pelo menos 90 (noventa) dias. Ver tópico (1 documento)

Artigo 37 - O Delegado de Polícia que recusar a inspeção médica, quando julgada necessária, será punido com a pena de suspensão. Ver tópico

 Parágrafo único - A suspensão cessará no dia em que se realizar a inspeção.

Artigo 38 - A aposentadoria produzirá efeitos a partir da publicação do respectivo decreto no órgão oficial. Ver tópico

 DO CONSELHO DA POLÍCIA CIVIL

Artigo 29 - Fica criado o Conselho da Polícia Civil, que funcionará sob a presidência do Secretário da Segurança Pública. Ver tópico

Artigo 40 - O Conselho elegerá, anualmente, dentre seus membros, um Vice-Presidente, que substituirá o Presidente, em todos os impedimentos. Ver tópico

Artigo 41 - Cabe ao Conselho da Polícia Civil: Ver tópico (2 documentos)

 I - opinar nos processos administrativos e sindicâncias instaurados contra Delegados de Polícia;

 II - estudar assuntos administrativos e policiais que lhe sejam propostos pelo Secretário da Segurança Pública, apresentando parecer;

 III - sugerir ao Secretário da Segurança Pública medidas visando o aperfeiçoamento do serviço ou a defesa do bom nome da instituição;

 IV - promover os concursos de ingresso e promoção na carreira de Delegado de Polícia.

Artigo 42 - O Conselho reunir-se-á ordinariamente um vez por mês devendo ser convocado extraordinariamente, pelo seu Presidente, quando necessário. Ver tópico

Artigo 43 - As sessões do Conselho serão secretas e só poderão realizar-se com a presença da maioria absoluta dos seus membros. Ver tópico (13 documentos)

 DOS VENCIMENTOS

Artigo 44 - O Delegado de Polícia, quando substituindo titular de classe imediatamente superior perceberá, além dos vencimentos, mais a diferença entre estes e os da classe a que pertencer a substituído. Ver tópico

 DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Artigo 45 - É vedado ao Delegado de Polícia o exercício da advocacia, percepção de custas, emolumentos ou porcentagens. Ver tópico

Artigo 46 - Os atuais ocupantes de cargo de Delegado de Polícia ficam enquadrados na carreira na seguinte forma: Ver tópico

 a) os das classes T e U passam para a classe Z-4;

 b) os das classes R e S passam para a classe Z-2;

 c) os da classe Q passam para a classe Y;

 d) os da classe P passam para a classe U;

 e) os da classe O passam para a classe S;

 f) os da classe N passam para a classe Q.

 Parágrafo único - Com relação aos Delegados de Polícia da classe R, ora enquadrados na classe Z-2, o interstício, a que se refere o item II do artigo 19, contar-se-á para promoção à classe imediata, da data da presente lei.

Artigo 47 - Os títulos dos Delegados de Polícia, de acordo com as modificações da presente lei, serão apostilados pelo Secretário da Segurança Pública, publicando-se as apostilas no órgão oficial. Ver tópico

Artigo 48 - Ficam mantidas as classificações atuais das oito Delegacias Auxiliares de Polícia do Estado. Ver tópico

Artigo 49 - Trinta (30) dias após a instalação do Conselho da Polícia Civil, instaurar-se-á concurso para provimento de todos os cargos vagos, inclusive os que estiverem providos interinamente. Ver tópico

 Parágrafo único - No concurso referido neste artigo admitir-se-á a inscrição dos Delegados de Polícia interinos, mesmo que tenham ultrapassado a idade de 35 (trinta e cinco) anos, desde que estejam, na data desta lei, no exercício da interinidade há mais de um ano.

Artigo 50 - Os atuais Delegados de Polícia auxiliares efetivos ficam mantidos nos seus cargos com os direitos e prerrogativas que ora lhes assistem, cabendo-lhes o adicional de 10% (dez por cento) sobre o padrão de vencimento. Ver tópico (1 documento)

 Parágrafo único - O provimento referido no parágrafo único do artigo 1º dar-se-á à medida que vagarem as delegacias efetivas de classe auxiliar.

Artigo 51 - Dentro de 180 (cento e oitenta) dias a contar da promulgação desta lei, será elaborado o Código da polícia Civil do Estado de São Paulo. Ver tópico

Artigo 52 - O disposto no artigo 46 e na Tabela anexa referida no artigo 1º, ambos desta lei, vigorará a partir de 1º de janeiro de 1949, consignando o orçamento desse exercício as dotações necessárias para ocorrer às respectivas despesas. Ver tópico

Artigo 53 - Continuam em vigor, com relação aos Delegados de Polícia, as disposições legais que não contrariem explícita ou implicitamente a presente lei. Ver tópico

Artigo 54 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

  Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, em 1º de dezembro de 1948.

 Lincoln Feliciano, Presidente

 Publicada na Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, em 1º de dezembro de 1948.

 Oswaldo Pereira da Fonseca, Diretor Geral.

 TABELA ANEXA À LEI N. 199, DE 1º DE dezembro de 1948  Cargos                                                            Padrão  8 Delegados Auxiliares (*)

 16 Delegados de Classe Especial .. .. .. .. ..      Z-4  40 Delegados de Primeira Classe .. .. .. .. ..      Z-2  40 Delegados de Segunda Classe . .. .. .. ..       Y  84 Delegados de Terceira Classe .. .. .. .. ..       U  100 Delegados de Quarta Classe .. .. .. .. ..       S  134 Delegados de Quinta Classe ... .. .. .. ..      Q  (*) Os Delegados de Polícia, quando em exercício no cargo de Delegado Auxiliar perceberão a gratificação de 10% (dez por cento) sobre o respectivo padrão de vencimento.

  Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, em 1º de dezembro de 1948.

 Lincoln Feliciano, Presidente

 Publicada na Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, em 1º de dezembro de 1948.

 Oswaldo Pereira da Fonseca, Diretor Geral.

 5

 5

×

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)