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20 de julho de 2019

Resolucao 08/49 | Resolução nº 08 , de 16 de fevereiro de 1949

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 70 anos atrás

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A Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo faz publicar a seguinte Resolução

A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo resolve:

Artigo 1º - A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, em observância ao disposto nos arts. 70, § 1º, da Constituição Estadual, e 27, do Decreto-lei nº 16.690, de 7 de janeiro de 1947, tendo em vista o ofício nº G.P. 746/48,do Sr. Ministro Presidente do Tribunal de Contas do Estado, resolve reformar a decisão a que se refere o Acórdão de 5 de maio último, confirmada pelo de 17 de julho p. findo (Proc. Nº TC - 681/48), desse Colendo Tribunal, para determinar que se faça o registro do contrato entre a Assembléia Legislativa e o bacharel Jorge Ignácio Penteado da Silva Telles, para prestar serviços de natureza técnico-judiciária à Secretaria da Assembléia para os Assuntos Municipais, vigorando, para todos os efeitos, no período de 30 de outubro a 31 de dezembro de 1947. Ver tópico

Artigo 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (8 documentos)

Assembléia Legislativa, aos 16 de fevereiro de 1949.

a) Lincoln Feliciano, Presidente Ver tópico

a) Ernesto Pereira Lopes, 1º Secretário Ver tópico

a) Luiz Augusto de Mattos, 2º Secretário

a) Luiz Augusto de Mattos, 2º Secretário

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