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24 de abril de 2017
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Lei 1386/51 | Lei nº 1.386, de 19 de dezembro de 1951

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 65 anos atrás

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Dispõe sobre aposentadoria do pessoal dos serviços ou repartições criados, mantidos ou administrados pelo Estado, associado obrigatório de Institutos ou Caixas de Aposentadoria e Pensões, e dá outras providências Ver tópico (6709 documentos)

 LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,  Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º - O pessoal dos Serviços ou repartições criados, mantidos ou administrados pelo Estado, associado obrigatório de Institutos ou Caixas de Aposentadorias e Pensões, quando aposentado terá direito ao provento assegurado aos demais funcionários ou servidores de Estado, de acordo com a legislação que vigorar. Ver tópico (543 documentos)

 Parágrafo único - A diferença entre o provento pago pelo Instituto ou Caixa respectiva e aquele a que tiver direito o servidor na forma desta lei, correrá por conta de serviço ou repartição.

Artigo 2º - Ao servidor aposentado de acordo com o disposto no artigo anterior, é assegurado o aumento dos seus proventos no caso de majoração geral dos salários dos ativos na categoria e funções iguais as que respectivamente pertencia, bem como no caso de aumento geral de salários concedidos sob a forma de promoções que abranjam uma ou mais categorias de servidores do serviço ou repartição. Ver tópico (751 documentos)

 Parágrafo único - Neste caso os proventos serão proporcionalmente, ajustados aos novos salários, na conformidade das leis que regulam a aposentadoria dos funcionários públicos.

Artigo 3º - O servidor que contar 30 (trinta) anos de efetivo exercício e não puder ser aposentado pelo Instituto ou Caixa, se o requerer, será aposentado na forma da legislação que regula a aposentadoria dos funcionários públicos civis do Estado, apurado o tempo de serviço, nos termos do artigo 4º e receberá os respectivos proventos por conta do serviço ou repartição até que venha a ser aposentado pela Instituição de previdência competente. Ver tópico (175 documentos)

 § 1º - O servidor aposentado na forma deste artigo pagará em dobro suas contribuições para a instituição de previdência social a que estiver filiado o serviço ou repartição, mediante desconto em folha de seus proventos até que venha a se aposentado pela mesma instituição.

 § 2º - Uma vez aposentado pelo Instituto ou Caixa respectiva, perceberá a diferença de proventos de que trata esta lei.

Artigo 4º - Serão considerados de efetivo exercício para os efeitos desta lei, os dias em que o servidor estiver afastado do serviço em virtude de: Ver tópico (16 documentos)

 I - férias  II - casamento, até 8 dias;

 III - luto pelo falecimento de cônjuges, filho, pai, mãe e irmão, até 8 dias,  IV - exercício de cargo estadual de provimento em comissão;

 V - convocação para o serviço militar;

 VI - júri e outros serviços obrigatórios por lei;

 VII - exercício de funções de governo ou administração, em qualquer parte do território nacional, por nomeação do chefe do Poder Executivo ou do Presidente da República;

 VIII - desempenho de função legislativa federal, estadual ou municipal;

 IX - acidente de trabalho ou moléstia profissional;

 X - licença a funcionária gestante;

 XI - faltas abonadas até o máximo de 2 (duas) por mês por motivo de moléstia devidamente comprovada;

 XII - afastamento por inquérito administrativo, se o funcionário for declarado inocente, ou se a pena imposta for advertência, repreensão ou multa;

 XIII - licença prêmio.

 Parágrafo único - O tempo de serviço militar prestado como componente da força expedicionária brasileira e como combatente de 1932, devidamente comprovado será contado em dobro.

Artigo 5º - Processada a aposentadoria nos termos da legislação federal, o interessado deverá requerer, à direção do serviço ou repartição a que pertencer, o benefício de que trata esta lei, instruindo o pedido com certidão passada pelo Instituto ou Caixa de Aposentadoria e Pensões, da qual deverá constar: Ver tópico (11 documentos)

 a) nome do servidor e sua filiação;

 b) cargo ou função;

 c) vencimento e salário da atividade;

 d) causa determinante da aposentadoria, devidamente comprovada;

 e) tempo de serviço; e,  f) provento da aposentadoria e data do início do pagamento.

Artigo 6º - O serviço ou repartição a que pertencer o servidor aposentado procederá a verificação dos elementos recebidos e os confrontará com os do assentamento do interessado, para efeito de cálculo da diferença do provento a que tiver direito. Ver tópico (4 documentos)

 § 1º - Feita a revisão será expedido pela direção do serviço ou repartição o respectivo título, em que se consignará a diferença encontrada habilitando o aposentado a recebê-la a partir da data do início do pagamento da aposentadoria pelo Instituto ou Caixa de Aposentadoria e Pensões.

 § 2º - Este título será convenientemente averbado no serviço ou repartição competente, para o devido pagamento.

Artigo 7º - Os favores a que se refere a presente lei ficam limitados ao pagamento, por meses, vencidos, das importâncias consignadas nos respectivos títulos. Ver tópico (2 documentos)

Artigo 8º - A extinção, prescrição, suspensão ou cassação de aposentadoria decretada pelos Institutos ou Caixas de Aposentadorias e Pensões, produzirão iguais medidas quanto aos direitos decorrentes dos títulos mencionados no artigo 6º e seus parágrafos. Ver tópico (1 documento)

Artigo 9º - Fica assegurado aos beneficiários do servidor falecido o direito de perceber do serviço ou repartição, a que pertencia o servidor falecido, uma diferença entre a importância que lhe for paga a título da pensão, pelo Instituto ou Caixa de Aposentadoria em que estiverem inscritos, e a importância correspondente a 80% (oitenta por cento) da aposentadoria a que teria direito o servidor pelo soma da quota do Instituto ou Caixa com a quota estadual prevista nesta lei. Ver tópico (508 documentos)

 § 1º - Aplicam-se aos casos de pensão os dispositivos anteriores referentes a aposentadoria.

 § 2º - Os beneficiários do servidor falecido deverão requerer, a direção do serviço ou repartição, o benefício de que trata este artigo, instruindo o pedido com :

 a) certidão passada pelo Instituto ou Caixa de Aposentadorias e Pensões, da qual deverá constar o nome do servidor e sua filiação; cargo ou função, vencimento ou salário da atividade, tempo de serviço; valor da pensão e data de início do pagamento;

 b) certidão de óbito; e,  c) prova de qualidade de beneficiários.

Artigo 10 - Terão direito às vantagens desta lei os servidores já aposentados, bem como os beneficiários dos servidores falecidos, que estejam percebendo proventos de aposentadoria ou pensão dos Institutos ou Caixas. Ver tópico (132 documentos)

 § 1º - Nos casos deste artigo, o serviço ou repartição a que pertencia o servidor procederá ex-ofício à revisão do cálculo da aposentadoria ou da pensão, dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da presente lei.

 § 2º - Para o efeito do cálculo da diferença de que trata o parágrafo único do artigo 1º e do aumento previsto no artigo 2º, tomar-se-á por base o salário do servidor à época da aposentadoria ou falecimento.

Artigo 11 - As despesas com a execução desta lei correrão pelas verbas próprias dos serviços ou repartições referidas no artigo 1º. Ver tópico (7 documentos)

Artigo 12 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. Ver tópico

  Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 19 de dezembro de 1951.

 LUCAS NOGUEIRA GARCEZ

 José Loreiro Junior

 Mario Beni

 João Pacheco e Chaves

 Nilo Andrade Amaral

 Antonio de Oliveira Costa

 Elpidio Reali

 J

Canuto Mendes de Almeida

 José Alves Cunha Lima

 Francisco Antonio Cardoso

 Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Governo, aos 19 de dezembro de 1951.  Carlos de Albuquerque Seiffarth, Diretor Geral, Substituto.

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