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Jusbrasil - Legislação
23 de setembro de 2020

Lei 1553/51 | Lei nº 1.553, de 29 de dezembro de 1951

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 68 anos atrás

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Dispõe sobre elevação de vencimentos das carreiras de Exator e Caixa, dos cargos de Tesoureiro, e dá outras providências Ver tópico (3135 documentos)

 LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,  Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º - Passam a ser os seguintes os níveis de vencimentos dos cargos da carreira de Exator, da Tabela III da Parte Permanente, do Quadro da Secretaria da Fazenda: Ver tópico (203 documentos)

 Situação anterior da classe                               Situação nova da classe                   L                                                                          Q                   K                                                                          O                   J                                                                           M                   I                                                                            K                   H                                                                           J                   G                                                                           I                   F                                                                            H

Artigo 2º - Perceberá uma gratificação "pro - labore" o ocupante de cargo de carreira de Exator, quando designado para desempenhar funções de Coletor o de Escrivão de Coletoria Ver tópico (8 documentos)

Artigo 3º - Para entender ao disposto no artigo anterior, ficam as Coletorias de Rendas Estaduais divididas em 6 (seis) classes e fixadas as seguintes gratificações mensais: Ver tópico (2 documentos)

 GRATIFICAÇÃO

 Classe                                Coletor                   Escrivão de Coletoria                                                Cr$                                    Cr$  1ª                                        1.600,00                           1.400,00  2ª                                        1.300,00                           1.100,00  3ª                                        1.100,00                               900,00  4ª                                           900,00                              700,00  5ª                                           700,00                              500,00  6ª                                           500,00                               300,00  § 1º - Para efeito deste artigo, tomar-se-á por base a média anual da soma da arrecadação e da despesa orçamentárias dos três últimos exercícios findos, levando-se em conta somente as importâncias efetivamente arrecadadas e as despesas realmente realizadas  § 2º - A Secretaria da Fazenda fará revisão da classificação, trienalmente e dentro do último exercício do triênio que vigorará sempre a partir de 1º de janeiro do ano seguinte.

 § 3º - As Coletorias de Rendas Estaduais que forem criadas serão consideradas de 6ª (Sexta) classe podendo, porém, alcançar classificação superior desde que por ocasião de revisão a que se refere o parágrafo anterior tenham movimento financeiro correspondente a um exercício completo no mínimo  § 4º - Na hipótese do parágrafo anterior, para a apuração da média anual a que se refere o § 1º, só será computado o movimento de exercício financeiros completos desprezando-se as frações.

 § 5º - As importâncias - base de receita e despesa a que se refere o § 1º serão fixadas em regulamento.

Artigo 4º - A primeira classificação será feita pela Secretaria da Fazenda dentro de 90 (noventa) dias após a vigência desta lei. Ver tópico (2 documentos)

Artigo 5º - Não perderá a gratificação de que trata o artigo 2º desta lei o exator que se ausentar em virtude de férias, licença-prêmio, luto, casamento, júri e faltas abonadas nos termos do Decreto-lei nº 17.284 de 11 de junho de 1947 Ver tópico (244 documentos)

Artigo 6º - No caso de substituição nas funções a que se refere o artigo 2º, o substituto perceberá somente a respectiva gratificação além dos vencimentos de seu cargo. Ver tópico (38 documentos)

Artigo 7º - A designação para o desempenho das funções de Coletor e Escrivão de Coletoria, as remoções e dispensas serão feitas mediante normas que constarão de regulamento. Ver tópico (398 documentos)

 Parágrafo único - Serão preferencialmente designados para essas funções os atuais exatores que as vêm desempenhando.

Artigo 8º - Passam a integrar a Tabela II, da Parte Permanente, dos Quadros da Secretaria de Estado com a sua denominação alterada para Tesoureiro, os cargos da carreira de Caixa, da Tabela III, da Parte Permanente dos mesmos Quadros. Ver tópico (270 documentos)

Artigo 9º - Ficam elevados, pela forma abaixo especificada, os níveis de vencimento dos atuais cargos de Tesoureiro, da Tabela II, da Parte Permanente, dos Quadros das Secretarias de Estado, inclusive os integrados nessa Tabela por força do artigo 8º da presente lei; Ver tópico (1 documento)

 a) os do padrão L passam para o padrão P;

 b) os do padrões K e J passam para o padrão N; e  c) os do padrões I e H, passam para o padrão L.

 § 1º - Passam a ser do padrão V os vencimentos dos ocupantes de cargos de Tesoureiro que, nas Secretarias da Agricultura, do Trabalho, Indústria e Comércio, da Segurança Pública e da Viação e Obras Públicas, estão designados para as funções de Tesoureiro Geral, bem como do Tesoureiro Chefe da Universidade de São Paulo e do Tesoureiro do Departamento de Estradas de Rodagem.

 § 2º - Passam a ser do padrão V os vencimentos dos ocupantes de cargos de Tesoureiro, padrão R que, em virtude de sentença judicial ficaram classificados em Quadro Especial relativo à extinta Recebedoria de Rendas da Capital, cargos esses que serão extintos quando vagarem.

 § 3º - Passam a ser do padrão N os vencimentos dos ocupantes dos cargos de Tesoureiro Ajudante e Ajudante de Tesoureiro padrão J da Tabela II, da Parte Permanente, do quadro da Universidade de São Paulo.

 § 4º - Vetado.

Artigo 10 - Os cargos vagos de Tesoureiro serão providos, nos respectivos Quadros por nomeação dos ocupantes de cargos de igual denominação e de padrão de vencimento imediatamente inferior, na ordem estrita da antigüidade, que será apurada de acordo com as normas adotadas pela Lei nº 569, de 29 de dezembro de 1949. Ver tópico (38 documentos)

Artigo 11 - Aplicam-se as disposições desta lei no que couber aos funcionários dos Serviços Industriais da Repartição de Águas e Esgotos da Capital, da Bolsa Oficial de Café e Mercadoria de Santos e dos órgãos de natureza autárquica correndo a despesa pelas verbas dos próprios orçamentos. Ver tópico (34 documentos)

Artigo 12 - A elevação dos padrões de vencimento de que trata a presente lei é extensiva nos mesmos casos e condições e na mesma proporção aos proventos dos inativos. Ver tópico (593 documentos)

Artigo 13 - Os títulos dos funcionários abrangidos pela presente lei serão apostilados pelos Secretários de Estado respectivos ou dirigentes de órgãos diretamente subordinados ao Governador do Estado. Ver tópico (4 documentos)

Artigo 14 - As despesas com a execução da presente lei correrão por conta das verbas próprias do orçamento. Ver tópico (3 documentos)

Artigo 15 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico (10 documentos)

  Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 29 de dezembro de 1951.

 LUCAS NOGUEIRA GARCEZ

 Mario Beni

 Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Governo, aos 31 de dezembro de 1951.  Carlos de Albuquerque Seiffarth, Diretor Geral, Substituto.

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