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Jusbrasil - Legislação
24 de abril de 2017

Lei 1974/52 | Lei nº 1.974, de 18 de dezembro de 1952

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 64 anos atrás

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Dispõe sobre o aumento de proventos de aposentadoria de que trata o artigo 2.º da Lei nº 1.386, de 19 de dezembro de 1951 Ver tópico (2206 documentos)

 LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,  Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1.º - O aumento de proventos de aposentadoria de que trata o artigo 2.º da Lei nº 1.386, de 19 de dezembro de 1951, é devido desde a data de vigência daquela lei, em todos os casos de aumento geral de salários dos empregados em atividade, mesmo quando concedido sob a forma de gratificação adicional por tempo de serviço, abono, ou qualquer vantagem econômica que abranja ou tenha abrangido uma ou mais categorias. Ver tópico (377 documentos)

Artigo 2.º - A despesa com a execução desta lei, bem como da Lei nº 1.386, de 19 de dezembro de 1951, e do Decreto-lei nº 15.151, de 20 de outubro de 1945, correrá por conta da verba nº 335-8.90.0, do orçamento. Ver tópico (7 documentos)

Artigo 3.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico (2 documentos)

  Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 18 de dezembro de 1952.

 LUCAS NOGUEIRA GARCEZ

 José Loureiro Júnior

 Mário Beni

 João Pacheco e Chaves

 Nilo Andrade Amaral

 Antonio de Oliveira Costa

 Elpidio Reali

 J

Canuto Mendes de Almeida

 J. A

Cunha Lima

 Francisco Antonio Cardoso

  Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Governo, aos 18 de dezembro de 1952.  Carlos de Albuquerque Seiffarth, Diretor Geral - Substituto.

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