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13 de maio de 2021

Resolucao ° 134/53 | Resolução N° 134, de 17 de setembro de 1953

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 67 anos atrás

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A Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo faz publicar a seguinte Resolução:

A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo resolve:

Artigo 1º - Determinar, em cumprimento ao que estabelece o artigo 73 da Constituição Estadual, e de acordo com o disposto na Lei nº 1, de 18 de setembro de 1947 (Lei Orgânica dos Municipios), com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 2081, de 27 de dezembro de Ver tópico (897 documentos)

1952, a realização do plebiscito de consulta à população do território compreendido pelas atuais divisas do distrito de Ribeirão Vermelho do Sul, município e comarca de Itaporanga, para efeito do pleiteado restabelecimento do município de Ribeirão Vermelho do Sul.

Artigo 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua aprovação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico (20 documentos)

Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 17 de setembro de 1953.

a) Victor Maida, Presidente Ver tópico

a) Jayme de Almeida Pinto, 1º Secretário Ver tópico

a) Paes de Barros Neto, 2º Secretário

a) Paes de Barros Neto, 2º Secretário

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