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Jusbrasil - Legislação
28 de outubro de 2021

Decreto 25031/55 | Decreto nº 25.031, de 15 de outubro de 1955

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 66 anos atrás

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Dispõe sobre acumulações remuneradas Ver tópico (3 documentos)

 JÂNIO QUADROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,  Decreta:

Artigo 1.º - E vedada a acumulação de quaisquer cargos, salvo as exceções previstas no art. 2º. Ver tópico

 Parágrafo único - Considera-se cargo, para os efeitos deste decreto, não só o cargo por lei, como a função, o emprego, a prestação de serviços, seja de administração centralizada, de autarquia, de serventias de justiça, sociedade de economia mista, empresa incorporada ao patrimônio público ou administrada pelo Estado, cuja retribuição, decorrente a lei, regulamento ou regimento, onere verba ou recurso de qualquer natureza, da União, dos Estados e Municípios, ou das entidades acima discriminadas.

Artigo 2.º- Será permitida a acumulação, havendo compatibilidade de horário: Ver tópico

 I - de cargo de magistério, secundário ou superior, com o de juiz;

 II - de dois cargos de magistério;

 III - de um cargo de magistério com outro técnico ou científico.

 Parágrafo único - Nos casos dos itens II e III, será também exigida a correlação de matérias.

Artigo 3.º - Cargo de magistério é o que tem por atribuição principal e permanente, prevista em lei, lecionar em qualquer grau do ensino. Ver tópico

Artigo 4.º - Considera-se cargo técnico ou científico: Ver tópico

 I - aquele para cujo exercício seja indispensável e predominante a aplicação de conhecimentos ou artísticos de nível superior de ensino;

 II - o de direção, de provimento em comissão, privativo de membro do magistério, ou de ocupante de cargo definido na alínea anterior.

 § 1º - Para reconhecimento do caráter técnico ou científico do cargo, serão examinadas as suas atribuições legais, regulamentares ou regimentais, suprida a ausência de disposições a respeito por informações objetivas da autoridade competente, considerada a natureza do cargo.

 § 2º - A simples denominação de "técnico"  ou "científico" não caracteriza como tal o cargo que não satisfazer as exigências deste artigo.

Artigo 5.º - A compatibilidade de horário será reconhecida quando houver possibilidade de exercício dos dois cargos, em horários diversos, sem prejuízo do número regulamentar das horas de trabalho determinadas para cada um. Ver tópico (1 documento)

 Parágrafo único - Na verificação da existência de compatibilidade de horário, observar-se-ão as seguintes regras;

 a) as atividades dos dois cargos deverão ser exercidas em períodos diferentes, isto é, pela manhã, à tarde e à noite;

 b) não poderá o servidor ser dispensado de qualquer das obrigações de um ou de ambos os cargos, para possibilitar a compatibilidade de horário;

 c) entre as atividades de um   e outro cargo deverá mediar pelo menos uma hora, quando exercidos no mesmo município, e duas, quando exercidas em municípios diversos;

 d) somente será permitida a acumulação de cargos no mesmo município ou em municípios vizinhos, entendidos como tais, apenas as que forem limítrofes.

Artigo 6.º - A acumulação só poderá verificar-se em institutos ou estabelecimentos diferentes, assim considerados os de qualquer natureza e grau, que constituam unidades autônomas. Ver tópico

 Parágrafo único - Executa-se do disposto neste artigo a acumulação de cargos ou funções docentes em cursos diversos e autônomos, embora do mesmo instituto ou estabelecimento.

Artigo 7.º - Caracteriza-se a correlação de matérias pela existência de relação imediata e recíproca entre os conhecimentos específicos, cujo ensino ou aplicação constituam atribuição principal dos cargos acumuláveis, de sorte que o exercício simultâneo favoreça o melhor desempenho de ambos. Ver tópico

 Parágrafo único - A correlação deverá ser sempre comprovada mediante consulta a dados objetivos, tais como as atribuições do cargo técnico ou científico, nos termos dos art. 4º, § 1.º, deste decreto, e os programas de ensino.

Artigo 8º - Não constitui acumulação a percepção das seguintes vantagens; Ver tópico

 I - adicionadas por tempo de serviço;

 II - gratificações:

 a)  pelo exercício em determinadas zonas ou locais;

 b)  pela execução de trabalho especial, como risco de vida e saúde;

 c)  pela prestação de serviços extraordinários;

 d)  pela elaboração ou execução de trabalho técnico ou científico;

 e) de representação, quando em função de gabinete, missão ou serviço no estrangeiro, ou designação para função de confiança do Governador;

 f) quando designado pelo Governador para fazer parte de órgão de deliberação coletiva;

 g) de magistério;

 h) gratificação de cadeiras ou aulas reunidas;

 i) remuneração por turmas desdobradas;

 j) gratificação por cursos avulsos ou extraordinários;

 k) outras que forem previstas em lei posterior à vigência deste decreto;

 III - diárias;

 IV - ajuda de custo;

 V - salário- família;

 VI - auxílio para diferenças de caixa;

 VII - função gratificada prevista em lei;

 VIII - honorários, quando designados para exercer fora do período normal ou extraordinário de trabalho a que estiver sujeito, as funções de auxiliar ou membro de bancas e comissões de concurso ou prova, ou de professor de cursos de formação e aperfeiçoamento de servidores, legalmente instituídos;

 IX - quotas partes de multa e percentagens fixadas em lei;

 X - honorários pela prestação de serviço peculiar à profissão que exerce e, em função dela, à Justiça, desde que não a execute dentro do período normal ou extraordinário a que estiver sujeito.

 § 1.º - Não será permitida a percepção simultânea das vantagens constantes dos itens II, letras c e d, segunda parte, e, f, h e k, VII e VIII deste artigo.

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