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Jusbrasil - Legislação
27 de outubro de 2021

Lei 3242/55 | Lei nº 3.242, de 16 de novembro de 1955

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 65 anos atrás

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Introduz modificações na Lei nº 2.541, de 10 de Janeiro de 1936 Ver tópico (66 documentos)

 A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO decreta e eu, André Franco Montoro, na qualidade de seu Presidente, promulgo, nos termos do art. 25, parágrafo único, da Constituição Estadual, a seguinte lei:

Artigo 1.º - A pensão concedida aos mutilados civis da Revolução Constitucionalista de 1932, nos termos da Lei nº 1.680, de 31 de Julho de 1952, passa a ser igual ao salário mensal da graduação de 3.º sargento da Força Pública do Estado. Ver tópico (2 documentos)

 Parágrafo único - O disposto neste artigo estende-se aos civis diplomados por escola superior que, pelo mesmo motivo, se tornaram impossibilitados de exercer a profissão.

Artigo 2.º - Será expedido pelo Poder Executivo, dentro de 30 (trinta) dias contados da publicação desta lei, regulamento para sua execução. Ver tópico

Artigo 3.º - A despesa com a execução da presente lei correrá por conta das verbas próprias do orçamento. Ver tópico

Artigo 4.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 9 de julho de 1954, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

  Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 16 de novembro de 1955.  A

FRANCO MONTORO, Presidente

  Publicada na Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 16 de novembro de 1955.

 Oswaldo P. da Fonseca, Diretor Geral.

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