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Jusbrasil - Legislação
22 de junho de 2017

Decreto 26368/56 | Decreto nº 26.368, de 3 de setembro de 1956

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 60 anos atrás

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Aprova o Regulamento da Escola de Polícia do Estado Ver tópico (8 documentos)

 JÂNIO QUADROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,  Decreta:

Artigo 1.º - Fica aprovado o Regulamento da Escola de Polícia, que com este baixa, devidamente assinado pelo Secretário de Estado dos Negócios da Segurança Pública. Ver tópico

Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

  Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 3 de setembro de 1956.

 JÂNIO QUADROS

 Carlos Eugênio Bittencourt Fonseca

  Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Governo, aos 3 de setembro de 1956.

 Carlos de Albuquerque Seiffarth, Diretor Geral

 REGULAMENTO DA ESCOLA DE POLÍCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO

TÍTULO I

Da Escola de Polícia

CAPÍTULO I

Dos Fins da Escola de Polícia

Artigo 1.º - A Escola de Polícia, órgão da Secretaria da Segurança Pública e instituto complementar da Universidade de São Paulo, tem como finalidades: Ver tópico

 a) ministrar ensino superior, técnico e profissional, no âmbito da Criminologia e disciplinas afins;

 b) formar pessoal habilitado a dirigir, organizar e executar serviços pertinentes à Polícia Civil do Estado;

 c) promover o aperfeiçoamento ou a especialização de servidores pertencentes às diversas carreiras policiais;

 d) realizar pesquisas nos vários domínios da cultura que constituem objeto de seu ensino.

CAPÍTULO II

Dos Cursos da Escola de Polícia

Artigo 2.º - A Escola de Polícia compreenderá os seguintes cursos: Ver tópico

 I - SUPERIORES: Curso de Criminologia e Curso de Criminalística  II - TÉCNICOS DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL:

 a) Curso de Detetives, Curso de Investigadores de Polícia. Curso de Escrivães de Polícia, Curso de Radiotelegrafistas, Curso de Pesquisadores Dactiloscópicos, Curso de Dactiloscopistas, Curso de Guardas de Presídio e Carcereiros e Curso Preventivo de Falsificações de Documentos;

 b) Curso de Guardas Civis e Inspetores e de Polícia Feminina;

 c) Cursos por correspondência.

Artigo 3.º - Além desses cursos poderá a Escola de Polícia estabelecer outros, de acordo com as suas finalidades, com aprovação do Secretário da Segurança Pública. Ver tópico

 Parágrafo único - Com aprovação do Secretário da Segurança Pública poderão funcionar, também, cursos de caráter transitório ou intensivo, no interesse do aprimoramento da cultura dos servidores policiais.

SEÇÃO I

DOS CURSOS SUPERIORES

Do Curso de Criminologia

Artigo 4.º - O Curso de Criminologia tem caráter de extensão cultural e visa à especialização para o exercício do cargo de delegado de polícia. Ver tópico

Artigo 5.º - Esse curso, que terá a duração de dois anos, compreenderá o ensino das seguintes disciplinas: Ver tópico

 I - Introdução à Criminologia;

 II - Antropologia Criminal;

 III - Medicina Legal;

 IV - Odontologia Legal;

 V - Criminalística;

 VI - Dactiloscopia;

 VII - Psicologia e Psicopatologia Aplicadas;

 VIII - Direito Administrativo;

 IX - Direito Penal;

 X - Direito Judiciário Penal;

 XI - Polícia Política e Social  XII - Organização e Prática Policiais.

Artigo 6.º - Serão admitidos à matrícula no Curso de Criminologia os diplomados pelas Faculdades de Direito, oficiais ou reconhecidas, e os alunos matriculados nos dois últimos anos dessas Faculdades. Ver tópico

 Parágrafo único - Os estudantes de Direito matriculados no Curso de Criminologia somente poderão receber o diploma de conclusão desse curso depois de terminarem o curso jurídico.

Artigo 7.º - Complementarmente ao Curso de Criminologia poderão funcionar outros cursos de aperfeiçoamento, das disciplinas desta seção. Ver tópico

 Do Curso de Criminalística

Artigo 8.º - O Curso de Criminalística, com a duração de três anos, destina-se à formação de peritos criminais e compreenderá o ensino das seguintes disciplinas: Ver tópico

 I - Introdução à Criminalística;

 II - Criminalística (Armas Portáteis e Balística Forense);

 III - Criminalística (Delitos contra a Propriedade) ;

 IV - Criminalística (Acidentes e Incêndios);

 V - Criminalística (Grafotécnica):

 VI - Dactiloscopia;

 VII - Medicina Legal;

 VIII - Química Aplicada à Criminalística;

 IX - Física Aplicada à Criminalística;

 X - Tática do Crime;

 XI - Fotografia Judiciária;

 XII - Desenho Técnico, Levantamento Topográfico e Modelagem;

 XIII - Noções de Direito Penal e de Direito Judiciário Penal;

 XIV - Organização e Prática Policiais.

Artigo 9.º - Poderão matricular-se no curso de Criminalística os portadores de certificado de conclusão de curso secundário (2.º ciclo) feito em estabelecimento oficial ou equiparado, ou cursos equivalentes, desde que aprovados em concurso de habilitação, a juízo do Conselho Técnico Administrativo. Ver tópico

Artigo 10 - Complementarmente ao curso de Criminalística poderão funcionar outros cursos de aperfeiçoamento, das disciplinas desta seção. Ver tópico

SEÇÃO II

Dos Cursos Técnicos e de Formação Profissional

Do Curso de Detetives  Artigo 12 - O Curso de Detetives, com a duração de um ano, destina-se ao preparo intelectual e ao aperfeiçoamento de agentes policiais para prevenção e repressão da criminalidade.

Artigo 12 - O Curso de Detetives compreenderá o ensino das seguintes disciplinas: Ver tópico

 I - Tática do Crime;

 II - Medicina Legal;

 III - Criminalística;

 IV - Criminologia;

 V - Organização e Prática Policiais;

 VI - Psicologia Criminal;

 VII - Noções de Direito Constitucional, de Direito Penal e de Processo Penal;

 VIII - Defesa Pessoal.

 § 1.º - Poderão matricular-se nesse curso os portadores de certificado de conclusão de curso secundário (2.º ciclo) ou equivalente, e os candidato aprovados em exame da admissão de Português, Matemática, Geografia Geral e do Brasil, História Geral e do Brasil e Ciências Naturais, de acordo com o programa aprovado pelo Conselho Técnico Administrativo.

 § 2.º - A matrícula nesse curso é restrita aos funcionários efetivos da Secretaria da Segurança Pública e aos elementos graduados da Força Pública e da Guarda Civil.

 Do Curso de Investigadores de Polícia

Artigo 13 - O Curso de Investigadores de Polícia, com a duração de um ano, destina-se ao aperfeiçoamento dos conhecimentos profissionais ou técnicos dos investigadores de polícia e ao preparo de candidatos ao exercício desse cargo. Ver tópico

 § 1.º - Excepcionalmente, e no interesse do serviço policial, poderá esse curso, mediante determinação do Secretário da Segurança Pública, funcionar em caráter intensivo e com a duração de 180 dias, cabendo à Diretoria da Escola, ouvido o Conselho Técnico Administrativo, estabelecer as adaptações ao regime didático .

 § 2.º - Nesse caso, a juízo do Secretário da Segurança Pública, poderão os alunos, desde que aprovados em exame de admissão e que forem servidores da Polícia Civil, ficar à disposição da Escola, para integral dedicação aos trabalhos escolares.

Artigo 14 - O Curso de Investigadores de Polícia compreenderá o ensino das seguintes disciplinas: Ver tópico

 I - Investigação Policial;

 II - Noções de Medicina Legal;

 III- Noções de Criminalística e Dactiloscopia;

 IV- Elementos de Direito Penal e de Direito Judiciário Penal;

 V - Organização e Prática Policiais;

 VI - Polícia Política e Social;

 VII - Português - Redação de Relatórios;

 VIII - Educação Moral, Social e Cívica e Relações Públicas;

 IX - Defesa Pessoal.

Artigo 15 - Poderão matricular-se no curso de Investigadores de Polícia  a ) os investigadores de polícia; Ver tópico

 b) os candidatos aprovados em exame de admissão de Português, Aritmética, Geografia e História do Brasil, de acordo com o programa aprovado pelo Conselho Técnico Administrativo.

 Do Curso de Escrivães de Polícia

Artigo 16 - O Curso de Escrivães de Polícia destina-se ao aperfeiçoamento dos conhecimentos profissionais ou técnicos dos escrivães de polícia e ao preparo de candidatos ao exercício desse cargo. Ver tópico

Artigo 17 - Esse curso, que terá a duração de um ano, compreenderá o ensino das seguintes disciplinas: Ver tópico

 I - Inquérito Policial;

 II - Português - Redação Oficial;

 III - Noções de Direito Constitucional e de Direito Administrativa;

 IV - Noções de Direito Penal;

 V - Noções de Criminalística e Dactiloscopia;

 VI - Organização e Prática Policiais e Relações Públicas;

 VII - Polícia Política e Social  VIII - Dactilografia.

Artigo 18 - Poderão matricular-se no Curso de Escrivães de Polícia: Ver tópico

 a) os escrivães de polícia;

 b) os candidatos aprovados em exame de admissão de Português, Aritmética, Geografia Geral e do Brasil e História do Brasil, de acordo com o programa aprovado pelo Conselho Técnico Administrativo.

 Do Curso de Radiotelegrafistas

Artigo 19 - O Curso de Radiotelegrafistas, com a duração de dois anos, destina-se ao preparo de técnicos em Radiotelegrafia, para os serviços de transmissões da Secretaria da Segurança Pública. Ver tópico

Artigo 20 - Esse curso compreenderá o ensino das seguintes disciplinas: Ver tópico

 I - Rádio;

 II - Telegrafia;

 III - Eletricidade;

 IV - Matemática;

 V - Organização e Prática Policiais;

 VI - Português;

 VII - Inglês;

 VIII - Francês;

 IX - Geografia Geral e do Brasil.

Artigo 21 - Poderão matricular-se no Curso de Radiotelegrafistas os candidatos habilitados em exame de admissão de Português, Matemática Elementar, Geografia e História do Brasil, de acordo com o programa aprovado pelo Conselho Técnico Administrativo. Ver tópico

 Do Curso de Pesquisadores Dactiloscópicos

Artigo 22 - O Curso de Pesquisadores Dactiloscópicos destina-se ao aperfeiçoamento dos conhecimentos técnicos dos pesquisadores Dactiloscópicos e ao preparo de candidatos para o exercício desse cargo. Ver tópico

Artigo 23 - Esse curso, com a duração de um ano, compreenderá o ensino das seguintes disciplinas: Ver tópico

 I - Dactiloscopia;

 II - Noções de Criminalística;

 III - Fotografia;

 IV - Português -Redação Oficial;

 V - Organização e Prática Policiais.

 Parágrafo único - Serão admitidos à matrícula nesse curso os candidatos aprovados em exame de admissão de Português, Matemática, Geografia Geral e História do Brasil e Ciências Naturais, de acordo com o programa aprovado pelo Conselho Técnico Administrativo.

 Do Curso de Dactiloscopistas

Artigo 24 - O Curso de Dactiloscopistas, com a duração de um ano, destina-se ao aperfeiçoamento dos conhecimentos profissionais dos dactiloscopistas e ao preparo de candidatos para o exercício desse cargo. Ver tópico

Artigo 25 - O Curso de Dactiloscopistas compreenderá o ensino das seguintes disciplinas: Ver tópico

 I - Dactiloscopia;

 II - Português;

 III - Educação Moral e Cívica;

 IV - Organização e Prática Policiais.

Artigo 26 - Poderão matricular-se nesse curso os candidatos aprovados em exame de admissão de Português, Aritmética, Geografia e História do Brasil, de acordo com o programa aprovado pelo Conselho Técnico Administrativo. Ver tópico

 Do Curso de Guardas de Presídio e Carcereiros

Artigo 27 - O Curso de Guardas de Presídio e Carcereiros destina-se à formação de agentes para o serviço de vigilância, disciplina e assistência nos estabelecimentos penais e carcerários. Ver tópico

Artigo 28 - Esse curso, com a duração de um ano, compreenderá o ensino elementar das seguintes disciplinas: Ver tópico

 I - Organização e Prática Carcerária e Ciência Penitenciária;

 II - Noções de Organização do Trabalho;

 III - Noções de Psicologia e de Higiene Mental;

 IV - Educação Moral e Cívica;

 V - Português;

 VI - Aritmética;

 VII - Defesa Pessoal.

Artigo 29 - Poderão matricular-se nesse curso: Ver tópico

 a) os guardas de presídio e carcereiros;

 b) os candidatos aprovados em exame do admissão de Português, Aritmética, Geografia e História do Brasil, de acordo com o programa aprovado pelo Conselho Técnico Administrativo.

 Do Curso Preventivo de Falsificações de Documentos

Artigo 30 - O Curso Preventivo de Falsificações de Documentos destina-se a ministrar conhecimentos técnicos para auxiliar a prevenção de fraudes em documentos. Ver tópico

Artigo 31 - Esse curso terá a duração de um ano e compreenderá o ensino das seguintes disciplinas: Ver tópico

 I - Falsificações  II - Grafotécnica  III - Dactiloscopia  IV - Organização e Prática Policiais

Artigo 32 - Poderão matricular-se nesse curso os funcionários de estabelecimentos de crédito, público ou particulares, os de tabelionatos e cartórios e, a juízo da Diretoria da Escola, os empregados do comércio e da indústria, desde que provem justo interesse. Ver tópico

 Parágrafo único - Serão admitidos à matrícula os que tiverem certificado de conclusão ginasial (1º ciclo) ou equivalente, e os candidatos aprovados em exame de admissão de Português, Matemática, Geografia e História do Brasil, de acordo com o programa aprovado pelo Conselho Técnico Administrativo.

SEÇÃO III

Do Curso de Guardas Civis e Inspetores

Artigo 33 - O curso de Guardas Civis e Inspetores, dividido em duas seções distintas, destina-se exclusivamente ao preparo e treinamento de pessoal da Guarda Civil. Ver tópico

Artigo 34 - A primeira seção, para guardas civis, desdobra-se em três séries. Ver tópico

 § 1.º - A 1.ª Série, com a duração de 180 dias, destina-se ao preparo de aspirantes ao ingresso na Corporação e compreenderá o ensino das seguintes disciplinas:

 I - Instrução Policial (prática geral de policiamento);

 II - Trânsito;

 III - Português - Redação de Ocorrências;

 IV - Conhecimento da Cidade de São Paulo;

 V - Educação Moral e Cívica;

 VI - Socorros de Urgência;

 VII - Educação Física;

 VIII - Ordem Unida.

 § 2.º - A 2.ª   Série, com a duração de um ano, destina-se ao preparo de guardas civis candidatos ao posto de classe distinta, e compreenderá o ensino das seguintes disciplinas:

 I - Organização Policial e Administração da Guarda Civil;

 II - Instrução Policial (técnica de patrulhamento);

 III - Elementos de Criminalística;

 IV - Português;

 V - Aritmética;

 VI - Geografia e História do Brasil;

 VII - Educação Moral, Social e Cívica;

 VIII - Higiene e Socorros de Urgência;

 IX - Educação Física;

 X - Ordem Unida.

 § 3.ª - A 3.ª Série, com a duração de um ano, destina-se aos guardas civis de classe distinta candidatos ao cargo de subinspetor, e compreenderá o ensino das seguintes disciplinas:

 I - Elementos de Direito Constitucional e de Direito Penal;

 II - Noções de Criminalística;

 III - Noções de Levantamento Topográfico e Desenho Técnico;

 IV - Polícia Política e Social;

 V - Português;

 VI - Geografia Geral e História Geral;

 VII - Biologia (Anatomia e Fisiologia Humanas);

 VIII - Prática do Serviço e Relações Públicas;

 IX - Educação Física;

 X - Ordem Unida.

Artigo 35 - A segunda seção destina-se ao aperfeiçoamento e à especialização dos inspetores da Guarda Civil, e divide-se em duas séries. Ver tópico

 § 1.º - A série Aperfeiçoamento, com a duração de um ano, destinada à formação básica dos subinspetores, compreenderá o ensino das seguintes disciplinas:

 I - Direito Penal e Direito Judiciário Penal;

 II - Legislação da Guarda Civil;

 III - Medicina Legal;

 IV - Criminalística;

 V - Português - Redação Oficial;

 VI - Inglês;

 VII - Psicologia de Comando;

 VIII - Noções de Organização Militar;

 IX - Educação Física.

 § 2.º - A série Especialização, com o caráter de extensão cultural, terá a duração de 180 dias, destinar-se-á aos inspetores chefes da Guarda Civil candidatos ao cargo final da carreira e compreenderá o ensino das seguintes disciplinas:

 I - Direito Administrativo;

 II - Criminologia;

 III - Sociologia;

 IV - Estatística;

 V - Organização Policial e Relações Públicas;

 VI - Organização Militar

Artigo 36 - A matrícula em todas as séries de ambas as seções do Curso de Guarda Civis e Inspetores será requisitada pelo Diretor da Guarda Civil, observando-se as disposições deste regulamento. Ver tópico

 Parágrafo único - Havendo candidatos em número superior às possibilidades do ensino, proceder-se-á a exame de seleção de acordo com o programa aprovado pelo Conselho Técnico Administrativo.

SEÇÃO IV

Do Curso de Polícia Feminina

Artigo 37 - O Curso de Polícia Feminina destina-se ao preparo de Candidatas ao Corpo de Policiamento Especial Feminino. Ver tópico (1 documento)

Artigo 38 - Esse curso, que terá a duração de 180 dias, em regime de integral dedicação aos trabalhos escolares por parte dos elementos nele matriculados, compreenderá o ensina das seguintes disciplinas: Ver tópico (1 documento)

 I - Instrução Policial;

 II - Noções de Direito e Criminologia;

 III - Noções de Criminalística e Medicina Legal;

 IV - Psicologia Funcional e Relações Públicas;

 V - Redação de Relatórios de Serviço;

 VI - Serviço Social;

 VII - Noções de Enfermagem e Socorros de Urgência;

 VIII - Educação Física e Defesa Pessoal.

 Parágrafo único - Poderão matricular-se nesse curso as candidatas portadoras de diploma de curso secundário completo e que forem aprovadas em exame de admissão de Português, Geografia Geral e do Brasil, História Geral e do Brasil, Matemática e Ciências Físicas e Naturais, de acordo com o programa aprovado pelo Conselho Técnico Administrativo.

SEÇÃO V

Dos Cursos por Correspondência.

Artigo 39 - Os Cursos por Correspondência destinam-se aos servidores da Secretaria da Segurança Pública, lotados em unidades sediadas no interior do Estado, visando especialmente habilitá-los para o exercício das funções policiais. Ver tópico

Artigo 40 - A Escola de Polícia manterá dois cursos por correspondência: um para Escrivães de Polícia e outro para Carcereiros. Ver tópico

 § 1.º - O curso por correspondência para Escrivães de Polícia, destinado aos servidores lotados no interior do Estado que, a qualquer título, venham desempenhando essas funções, compreenderá o ensino das disciplina referidas no Artigo 17 deste regulamento.

 § 2.º - O curso por correspondência para Carcereiros, destinado aos servidores lotados no interior do Estado que, a qualquer título, venham exercendo essas funções, compreenderá o ensino das seguintes disciplinas:

 I - Organização e Prática Carcerárias;

 II - Noções de Psicologia e de Higiene Mental;

 III - Português;

 IV - Organização do Trabalho;

 V - Aritmética;

 VI - Educação Moral e Cívica.

 § 3.º - Excepcionalmente, a juízo da Diretoria e tendo em vista as possibilidades do ensino, poderão matricular-se nos cursos por correspondência referidos neste artigo os elementos da Força Pública, da Guarda Civil e de outras carreiras policiais, ou mesmo pessoas estranhas, desde que exerçam, no interior do Estado, atividade relacionada, de qualquer modo, com o serviço policial.

SEÇÃO VI

Dos Cursos de Aperfeiçoamento

Artigo 41 - Os Cursos de Aperfeiçoamento a que se referem os artigos. 7.º e 10 funcionarão quando solicitados pelos respectivos professores ou sugeridos pela Diretoria, uma vez que preencham as seguintes condições: Ver tópico

 a) contar, no mínimo, cinco alunos;

 b) não ultrapassar o período de 90 dias;

 c) ter a aprovação do Conselho Técnico Administrativo.

 Parágrafo único - Poderão ser instituídos nas mesmas condições outros cursos intensivos destinados à divulgação das conquistas científicas no campo policial.

TÍTULO II

Da Administração em Geral

CAPÍTULO I

Disposições Preliminares

Artigo 42 - A Escola de Polícia do Estado tem a seguinte organização: Ver tópico

 I - Diretoria (D);

 II - Congregação (C);

 III - Conselho Técnico Administrativo (CTA):

 IV - Assistência Técnica (AT);

 V - Secretaria (S), subdividida em duas seções:

 1.º Seção - Escolar (S1);

 2.º Seção - Expediente, Protocolo e Arquivo (S2);

 VI - Biblioteca (B);

 VII - Gabinete de Pesquisas Técnicas (GPT);

 VIII - Laboratórios (L);

 IX - Museu de Criminalística (MC);

 X - Setor de Psicotécnica (SP);

 XI - Ambulatório Médico (AM);

 XII - Inspetoria Disciplinar (ID);

 XIII - Zeladoria (Z).

Artigo 43 - A administração da Escola de Polícia será exercida pelo Diretor, com auxílio do Vice-Diretor . Ver tópico

 Parágrafo único - O Conselho Técnico Administrativo poderá sugerir à Diretoria medidas, mesmo de caráter administrativo, que julgar úteis ao regime didático.

CAPÍTULO II

SEÇÃO I

Do Diretor

Artigo 44 - São atribuições do Diretor: Ver tópico (1 documento)

 I - representar oficialmente a Escola;

 II - convocar a Congregação e presidir às suas reuniões:

 III - convocar mensalmente o Conselho Técnico Administrativo e presidir às suas reuniões;

 IV - assinar, com o Secretário da Segurança Pública, os diplomas e certificados de conclusão dos cursos da Escola:

 V - encaminhar ao Secretário da Segurança Pública as propostas:

 a)  de admissão e dispensa de professores;

 b)  de nomeação, remoção e exoneração de funcionários administrativos e de aplicação, aos mesmos, de penalidades disciplinares fora de sua alçada;

 VI - instaurar sindicâncias para a apuração de faltas disciplinares de funcionários ou alunos, podendo designar professores ou funcionários para presidi-las;

 VII - superintender os trabalhos de todas as dependências da Escola;

 VIII - exigir a fiel execução do regime didático;

 IX - abonar as faltas dos alunos, nos termos do que faculta este regulamento;

 X - abonar, mensalmente, as faltas dos professores e dos funcionários administrativos, de acordo com a legislação em vigor;

 XI - designar os serviços dos funcionários, de acordo com as exigências da administração;

 XII - informar sobre licenças e decidir sobre férias regulamentares dos funcionários;

 XIII - despachar os requerimentos de matrícula dos candidatos aos diversos cursos;

 XIV - examinar os antecedentes dos candidatos a ingresso na Escola, através dos relatórios de investigação social e da documentação colhida para os fins do disposto no item XIII;

 XV - dar posse ou exercício aos funcionários docentes e administrativos;

 XVI  - aplicar as penalidades de sua competência;

 XVII - promover a realização de conferências, podendo, para esse fim, convidar professores de outros estabelecimentos de ensino de pessoa ou pessoas notoriamente especializadas;

 XVIII - autorizar que se realizem, em salas e dependências da Escola, reuniões de sociedades e organizações culturais ou científicas, bem como de entidades de benemerência e associações de classe de reconhecida idoneidade;

 XIX - orientar o serviço de relações públicas da Escola e a sua publicidade;

 XX - corresponder-se, diretamente, com autoridades, estabelecimentos de ensino, sociedades culturais ou científicas e repartições técnicas, nacionais ou estrangeiras, sobre assuntos técnicos-científicos e questões que se prendam às pesquisas no âmbito da Criminologia;

 XXI - encerrar o ponto dos professores nas reuniões da Congregação;

 XXII - encaminhar à Secretaria da Segurança Pública as resoluções da Congregação;

 XXIII - assinar, com o Secretário da Escola, a declaração de que o assunto resolvido pela Congregação é secreto;

 XXIV - encaminhar propostas da Congregação ao Secretário da Segurança Pública, referentes à representação da Escola, no Pais e no estrangeiro, bem como sobre as viagens de estudo que devam fazer professores e alunos;

 XXV - permitir a retirada, mediante recibo, de qualquer documento da Secretaria da Escola, devendo ficar, em substituição ao documento retirado, um traslado autenticado;

 XXVI - assinar, com o Secretário da Escola, todos os termos referentes aos diversos atos escolares;

 XXVII - assinar, com o Secretário da Escola, as folhas de pagamento;

 XXVIII - designar os substitutos dos professores examinadores nos impedimentos destes no decurso dos exames;

 XXIX - determinar a realização de novos exames quando por qualquer motivo houver anulação de provas;

 XXX - fazer entrega de diplomas e certificados;

 XXXI - autorizar reuniões de professores e alunos, conhecendo, preliminarmente, os motivo da reunião e a respectiva ordem dos trabalhos;

 XXXII - manter a ordem e a disciplina; determinar a instauração de sindicâncias para a apreciação de irregularidades de que tenha notícia, designando funcionários docentes ou administrativos para delas se incumbirem; e propor ao Secretário da Segurança Pública a instauração de processo administrativo, quando for o caso;

 XXXIII - propor, ao Secretário da Segurança Pública, tudo quanto se tornar necessário ao maior aproveitamento dos trabalhos escolares;

 XXXIV - exercer as demais funções que lhe competirem por lei ou regulamento ou que não tenham sido expressamente atribuídas aos órgãos didáticos ou a outro funcionário;

 XXXV - delegar uma ou mais das suas atribuições a funcionários docentes ou administrativos, observada a categoria de cada um;

 XXXVI - resolver os assuntos omissos neste regulamento, de acordo com os casos análogos e os princípios gerais de direito;

 XXXVII - recorrer, dos seus atos, "ex-officio", para o Secretário da Segurança Pública, sempre que julgar conveniente, dando ao recurso o efeito cabível.

Artigo 45 - O Gabinete do Diretor compreenderá um assistente técnico, um funcionário designado para exercer as funções de secretário, além dos servidores que se incumbam dos trabalhos de investigação social dos candidatos à matrícula e alunos da Escola de Polícia. Ver tópico

SEÇÃO II

Do Vice-Diretor

Artigo 46 - Compete ao Vice-Diretor substituir o Diretor nas suas ausências ou impedimentos e férias, e executar todos os trabalhos que lhe forem atribuídos. Ver tópico

Artigo 47 - O Diretor delegará ao Vice-Diretor, por meio de portarias, as atribuições que, no interesse da administração e do ensino, julgar conveniente conferir-lhe,  Parágrafo único - Além de outras, estabelecidas neste regulamento, são atribuições do Vice-Diretor  I - fiscalizar a execução, por parte dos professores, do regime didático; Ver tópico

 II - fiscalizar os trabalhos escolares, muito especialmente durante a  realização das provas parciais e dos exames finais, a fim de que sejam fielmente cumpridas todas as determinações do regulamento, a esse respeito;

 III - orientar a organização dos processos de matrícula, sujeitos a despacho do Diretor, proferindo os despachos provisórios ou de encaminhamento;

 IV - atender aos alunos em seus pedidos de informações, só os encaminhando ao Diretor quando a solução dos casos seja da exclusiva competência deste;

 V - instaurar, "ex-officio" ou por provocação, sindicâncias referentes a faltas disciplinares dos funcionários e alunos, salvo o caso em que seja ele o ofendido, quando, então, ao Diretor caberá presidir a apuração;

 VI - manter o regime disciplinar do corpo discente, valendo-se, para tanto, da Inspetoria Disciplinar e da Guarda, que também lhe ficam subordinadas;

 VII - manter a disciplina nas diversas dependências da Escola;

 VIII - comunicar ao Diretor qualquer fato grave que ocorra e que não seja da sua atribuição resolver, bem como representar ao Conselho Técnico Administrativo com referência a assuntos de ensino da competência desse órgão, para a necessária apuração e julgamento.

SEÇÃO III

Da Congregação

Artigo 48 - Compõe-se a Congregação de todos os professores dos cursos de Criminologia e Criminalística e de um professor, diplomado em escola superior, representando os demais cursos, designado anualmente pelo Diretor. Ver tópico

 Parágrafo único - As suas sessões serão presididas pelo Diretor, substituído, nos seus impedimentos, pelo Vice-Diretor e este pelo professor mais antigo presente à reunião.

Artigo 49 - São atribuições da Congregação: Ver tópico

 I - aprovar a proposta do Conselho Técnico Administrativo para a designação de professores novos ou em substituição aos ausentes ou impedidos;

 II - eleger, na sua primeira reunião, os membros do Conselho Técnico Administrativo;

 III - propor revisão ou emenda do Regulamento da Escola de Polícia;

 IV - resolver, em grau de recurso, os casos que lhe forem afetos, relativos aos interesses do ensino e da disciplina:

 V - aprovar o parecer do Conselho Técnico Administrativo, sobre programas e seriação das disciplinas nos diferentes cursos;

 VI - propor as medidas aconselháveis pela experiência e atinentes  ao aperfeiçoamento do ensino;

 VII - aprovar o Regimento Interno elaborado pelo Conselho Técnico Administrativo;

 VIII - conhecer de recursos interpostos das decisões do Conselho Técnico Administrativo;

 IX - deliberar sobre a criação ou supressão de disciplinas, nos diversos cursos, a fim de submetê-la à decisão do Secretário da Segurança Pública, por intermédio do Diretor da Escola;

 X - Conferir os prêmios instituídos pelo Governo, pela Escola ou por particulares e os que julgar conveniente criar, uma vez que para isso haja os necessários recursos;

 XI - prestar auxílio à Diretoria na observância deste regulamento a do Regimento Interno da Escola;

 XII - aplicar as penalidades de sua competência, por força deste regulamento:

 XIII - propor ao Secretário da Segurança Pública, por intermédio do Diretor, a representação da Escola no País ou no estrangeiro, em viagens e congressos de estudo que devam fazer os professores, assistentes ou alunos.

Artigo 50 - A Congregação reunir-se-á em sessões ordinárias, extraordinárias e solenes. Ver tópico

Artigo 51 - As sessões ordinárias serão realizadas duas vezes ao ano, nos dez dias que precederem à abertura e ao encerramento dos cursos. Ver tópico

 § 1.º - A sessão de início do ano letivo será realizada para a declaração de abertura dos cursos, aprovação dos programas, eleição dos membros do Conselho Técnico Administrativo, leitura do relatório do ano anterior, apresentado pelo Diretor, discussão e votação de propostas de seus membros.

 § 2.º - A sessão do fim do ano letivo será realizada para encerramento dos cursos, aprovação dos pareceres do Conselho Técnico Administrativo, discussão e votação de propostas de seus membros.

 § 3.º - O comparecimento dos professores às sessões ordinárias é obrigatório, sujeitando-se os faltosos à perda de um dia de vencimento.

Artigo 52 - As sessões extraordinárias serão realizadas: Ver tópico

 a) - mediante convocação do Diretor, com declaração dos respectivos fins e antecedência de 24 horas;

 b) - quando requerida em representação escrita e motivo declarado, por um terço dos membros da Congregação em exercício.

 § 1.º - Nas sessões extraordinárias só poderá ser objeto de discussão o assunto declarado na convocação.

 § 2.º - A discussão de qualquer outro assunto somente será proposta mediante aprovação da maioria dos membros presentes.

Artigo 53 - As sessões solenes, convocadas na forma das sessões extraordinárias, serão realizadas para a posse do Diretor, entrega de diplomas e homenagens. Ver tópico

 Parágrafo único - Essas sessões serão realizadas com a presença da qualquer número e nelas só poderão fazer uso da palavra as pessoas designadas ou homenageadas.

Artigo 54 - A Congregação funcionará normalmente com a presença mínima de metade de seus membros em exercício. Ver tópico

 § 1.º - Verificada, 30 minutos depois da hora marcada para a sessão, a falta de número, imediatamente lavrará o secretário um termo, que será assinado pelos membros presentes, e convocar-se-á nova reunião para 24 horas depois.

 § 2.º - Em segunda convocação a Congregação deliberará com qualquer número.

Artigo 55 - O Diretor não votará nas deliberações da Congregação, salvo nos casos de empate, em que terá o voto de qualidade. Ver tópico

Artigo 56 - Só poderá votar o professor que estiver presente ao ser aberta a sessão, antes de encerrado o comparecimento pelo Diretor. Ver tópico

Artigo 57 - Não poderá deixar de votar o professor que for considerado presente à sessão. Ver tópico

 Parágrafo único - Os membros da Congregação que, sem motivo justificado, a juízo do Diretor, se retirarem da sessão, antes de findos os trabalhos, ou que se recusarem a votar, incorrerão em falta grave, punível pela própria Congregação.

Artigo 58 - Em se tratando de questões que interessem particularmente a algum membro da Congregação, poderá este assistir à discussão e nela tomar parte, não tendo, porém, direito a voto nem de assistir à votação. Ver tópico

 Parágrafo único - Nesses casos a votação se fará sempre por escrutínio secreto.

Artigo 59 - Resolvendo a Congregação que fique em segredo algumas das suas decisões, lavrar-se-á disso ata especial, encerrada com o se da Escola, tirando-se previamente uma cópia da mesma para ser remetida, confidencialmente, ao Secretário da Segurança Pública. Sobre a capa lavrará o secretário da Escola a declaração, assinada por ele e pelo Diretor, de que o assunto é secreto, e anotará o dia em que assim se deliberou. Ver tópico

 § 1.º - Essa ata ficará sob a guarda do secretário da Escola.

 § 2.º - O Secretário da Segurança Pública poderá, no entanto, ordenar a sua publicação, passando, então, a ata a constar do livro próprio.

Artigo 60 - Se algumas das questões propostas nas sessões ordinárias  não puderem ser decididas por falta de tempo, a sua discussão ficará adiada para ocasião marcada pela Congregação. Ver tópico

Artigo 61 - O secretário da Escola lavrará ata do ocorrido, em cada sessão, encerrando-a e assinando-a com o Diretor, e procedendo à sua leitura no início da sessão seguinte, para ser então aprovada. Ver tópico

SEÇÃO IV

Do Conselho Técnico Administrativo

Artigo 62 - O Conselho Técnico Administrativo é constituído por cinco professores, sendo dois do curso de Criminologia e dois do curso de Criminalística, escolhidos pela Congregação, em votação secreta, e um, representando os outros cursos, designado pelo Secretário da Segurança Pública, mediante lista tríplice apresentada pelo Diretor. Ver tópico

 Parágrafo único - Perderá o mandato o membro do Conselho Técnico Administrativo que der três faltas anuais sem justificação.

Artigo 63 - Compete ao Conselho Técnico Administrativo: Ver tópico

 I - reunir-se, em sessão ordinária, pelo menos uma vez por mês;

 II - aprovar a realização de cursos previstos neste regulamento, depois de rever as condições de inscrição, matrícula, horário e programas, fixando-lhes as diretrizes didáticas;

 III - deliberar sobre a seriação das disciplinas nos diversos cursos e orientar o respectivo ensino;

 IV - rever, anualmente, emitindo parecer, os programas das diversas disciplinas, a fim de verificar se obedecem às exigências do ensino;

 V - emitir parecer sobre qualquer assunto de ordem didática ou administrativa que lhe seja submetido;

 VI - opinar sobre a classificação de alunos com direito a prêmios escolares;

 VII - aprovar as propostas de organização de bancas para os exames finais;

 VIII - aplicar as penalidades de sua competência, por força deste regulamento;

 IX - aprovar os programas para os exames de admissão aos diversos cursos da Escola;

 X - deliberar sobre quais os cursos em que se deve exigir dos candidatos prova de capacidade física, inclusive opinando sobre a maneira de realizar esses exames e bem assim os índices biométricos a serem exigidos;

 XI - encaminhar à Congregação, devidamente informada e verificada a procedência, representações contra atos de professores;

 XII - constituir comissões especiais de professores para serem incumbidos do estudo e parecer sobre assuntos que interessem à Escola;

 XIII - deliberar sobre as cadeiras que devem ter assistentes e indicar os nomes dos que possam ser designados;

 XIV - organizar o Regimento Interno da Escola de Polícia, a ser aprovado pela Congregação;

 XV - fiscalizar mensalmente o exato desenvolvimento do ensino teórico e prático, de conformidade com os programas organizados;

 XVI - avocar a si o Julgamento de qualquer prova ou exame, quando for o caso;

 XVII - deliberar sobre quaisquer assuntos que interessem à Escola de Polícia e não sejam de competência privativa da Diretoria ou da Congregação;

 XVIII - exercer as demais atribuições que lhe forem conferidas por lei, por este Regulamento ou pelo Regimento Interno.

Artigo 64 - As sessões do Conselho Técnico Administrativo serão ordinárias e extraordinárias. Ver tópico

 § 1.º - As sessões ordinárias serão realizadas uma vez por mês.

 § 2.º - As sessões extraordinárias realizar-se-ão quando convocadas pelo Diretor, ou por mais da metade de seus membros, com 24 horas de antecedência, em qualquer caso.

Artigo 65 - O Conselho Técnico Administrativo funcionará com a presença de mais da metade de seus membros e as suas deliberações serão tomadas por maioria. Ver tópico

 § 1.º - O Diretor presidirá às reuniões do Conselho Técnico Administrativo e só votará nos casos de empate.

 § 2.º - Nas suas ausências ou impedimentos o Diretor será substituído, na presidência do Conselho Técnico Administrativo, pelo Vice-Diretor.

Artigo 66 - A ata de cada reunião do Conselho Teórico Administrativo será lavrada pelo secretário da Escola ou, nas ausências e impedimentos deste, por outro funcionário designado pelo Diretor. Ver tópico

 Parágrafo único - O comparecimento dos membros do Conselho Técnico Administrativo será comprovado por suas assinaturas lançadas em livro próprio por ocasião das reuniões.

Artigo 67 - Quando o assunto exigir, poderá ser escolhido um membro do Conselho Técnico Administrativo para emitir parecer por escrito, sendo-lhe, para isso, concedido um prazo razoável. Ver tópico

 Parágrafo único - Apresentado o parecer, será este submetido a deliberação dos demais membros do Conselho Técnico Administrativo, os quais poderão para maiores esclarecimentos, pedir vista do mesmo.

Artigo 68 - Nas reuniões do Conselho Técnico Administrativo a votação só será secreta quando se tratar de casos pessoais, referentes a quaisquer dos seus membros ou quando for requerida por um dos presentes. Ver tópico

CAPÍTULO III

SEÇÃO I

Da Assistência Técnica

Artigo 69 - Ao assistente técnico compete: Ver tópico

 a)  organizar fichário de legislação federal e estadual que interesse ao ensino técnico-policial;

 b)  organizar os programas para os exames de admissão e seleção aos diversos cursos;

 c)  elaborar, antes do início de cada ano letivo, o plano dos horários das aulas de todos os cursos;

 d)  planejar a organização dos horários para as provas parciais bem como dos horários e das bancas examinadoras para os exames finais;

 e)  planejar, nas épocas próprias, tendo em vista a legislação que rege a matéria, e orientar a realização dos concursos de promoção da Guarda Civil, quando solicitados pela Diretoria da Corporação;

 f)  organizar, mensalmente, a estatística do movimento escolar e anualmente, o relatório das atividades escolares e administrativas;

 g)  manifestar-se, a critério da Diretoria, sobre assuntos de natureza didática ou pertinentes à legislação do ensino, antes de seu encaminhamento à deliberação do Conselho Técnico Administrativo;

 h)  executar os trabalhos de planejamento de novos cursos, de acordo com as suas finalidades, quando sua criação se mostrar de interesse do serviço policial;

 i)  comparecer, na qualidade de assessor do Diretor às sessões da Congregação e do Conselho Técnico Administrativo, prestando aos referidos órgãos, verbalmente, quando for o caso, as informações que lhe forem solicitadas;

 j)  exercer outras funções que lhe forem expressamente atribuídas ou delegadas pelo Diretor.

SEÇÃO II

Da Secretaria

Artigo 70 - Ao secretário incumbe, além de outras atribuições: Ver tópico

 a) dirigir todo o serviço de escrituração da Secretaria, distribuindo entre os seus funcionários o expediente e demais tarefas que lhes competem;

 b) redigir toda a correspondência oficial;

 c) abrir e encerrar, assinando com o Diretor, todos os termos referentes aos diversos atos escolares;

 d)  conferir e assinar com o Diretor as folhas de pagamento;

 e) lavrar os termos de abertura e encerramento dos livros de ata, matrícula, freqüência, registro, termos, inscrições, exames e demais assentamentos;

 f)  informar, quando for o caso, sobre petições que tiverem de ser submetidas a despacho do Diretor, deliberação da Congregação ou do Conselho Técnico Administrativo;

 g)  comparecer às sessões da Congregação e do Conselho Técnico Administrativo, cujas atas lavrará e das quais fará leitura nas ocasiões oportunas;

 h)  prestar, verbalmente, nas referidas sessões, as indicações que lhe forem exigidas;

 i)  manter rigorosa disciplina na Secretaria e trazer absolutamente em dia os serviços que lhe são pertinentes;

 j) atender às determinações do Diretor e prestar-lhe todo o auxílio na administração da Escola;

 k) registrar o ponto dos professores e dos funcionários administrativos;

 l) receber, na Secretaria da Fazenda, as importâncias destinadas ao pagamento dos vencimentos dos funcionários, os cheques destinados ao pagamento dos honorários dos professores, bem como, na Tesouraria Geral da Secretaria da Segurança Pública, os adiantamentos por conta das verbas orçamentárias, preparando, no caso destas últimas, as respectivas prestações de contas, sob sua inteira responsabilidade;

 m)  recolher à Tesouraria Geral as rendas eventuais, com a devida prestação de contas.

Artigo 71 - A Secretaria compreende duas seções, a saber: Ver tópico

 a) 1.ª Seção - Escolar;

 b) 2.ª Seção - Expediente, Protocolo e Arquivo.

Artigo 72 - Compete à 1.ª  Seção: Ver tópico

 I - organizar os processos de inscrição para os exames de admissão ou seleção, bem como os de matrícula, conferindo a documentação que deve instruí-los, somente os encaminhando a despacho depois de satisfeitas todas as exigências regulamentares;

 II - proceder à verificação da freqüência dos alunos matriculados nos diversos cursos, mantendo sempre em ordem os respectivos registros;

 III - proceder ao levantamento, nas fichas individuais correspondentes, dos graus obtidos pelos alunos nas provas parciais e finais, bem como aos cálculos para conhecimento das médias por disciplina e da média final da série ou curso;

 IV - providenciar, nas épocas próprias e com a devida antecedência, o material escolar necessário as provas parciais e finais, a fim de que estas se desenvolvam com toda a regularidade;

 V - manter, relacionados em fichas próprias, classificadas em ordem alfabética, de modo a facilitar a qualquer tempo a consulta, os dados principais, relativos à identidade e à vida escolar dos alunos, diplomados ou não;

 VI - escriturar, sem rasuras ou emendas, os livros de matrículas e de diplomados;

 VII - organizar, mensalmente, os dados estatísticos relativos aos trabalhos que lhe competem;

 VIII - prestar informações nos papéis ou processos de natureza escolar que lhe forem encaminhados;

 IX - providenciar, à vista dos resultados alcançados pelos alunos, a expedição de diplomas ou certificados a que fizerem jus;

 X - Executar outras atribuições que lhe forem expressamente conferidas.

Artigo 73 - À 2.ª Seção compete: Ver tópico

 I - receber, registrar e encaminhar às demais seções, setores ou dependências, os papéis ou processos;

 II - elaborar, mensalmente, as folhas de pagamento dos funcionários e professores;

 III - organizar os assentamentos funcionais de professores e funcionários, neles registrando todos os dados e alterações, mantendo-os rigorosamente atualizados;

 IV - elaborar, anualmente, a proposta orçamentária;

 V - preparar o expediente relativo às prestações de contas dos adiantamentos recebidos;

 VI - manter em dia a coleção de leis, decretos, resoluções, atos e portarias que interessem à administração da Escola da Polícia;

 VII - providenciar a expedição da correspondência, registrando-a em livro próprio;

 VIII - organizar, mensalmente, os dados estatísticos relativos nos trabalhos que lhe competem;

 IX - arquivar, mediante despacho do Diretor, os processos ou papéis da repartição, exceto os de natureza escolar, que serão arquivados nos prontuários dos alunos;

 X - organizar o arquivo geral, mantendo-o em ordem e em dia, bem como controlando todo o material de expediente da Escola de Polícia;

 XI - executar outras atribuições que lhe forem expressamente conferidas.

Artigo 74 - Aos funcionários em exercício na Secretaria incumbe executar os trabalhos que lhes forem distribuídos, guardando todo o sigilo sobre o conteúdo dos papéis que transitarem pelas suas Seções ou pertencerem ao arquivo. Ver tópico

SEÇÃO III

Da Biblioteca

Artigo 75 - A Biblioteca da Escola de Polícia, denominada "Virgílio do Nascimento", destina-se especialmente ao pessoal docente e discente, podendo, entretanto, ser franqueada ao público, a juízo do Diretor. Ver tópico

Artigo 76 - A consulta de uma obra só pode ser feita mediante pedido   escrito e assinado. Ver tópico

Artigo 77 - São expressamente proibidas as anotações e marcas nas páginas dos livros, cabendo ao responsável indenizar o estabelecimento por qualquer dano verificado. Ver tópico

 Parágrafo único - A indenização abrangerá a obra inteira, caso esta se componha de vários volumes, recebendo o responsável, depois de ressarcido o dano, a obra que estragou.

Artigo 78 - Ao funcionário designado para servir na Biblioteca, que deverá ser especialista na matéria, incumbe: Ver tópico

 a) dirigir todo o serviço da Biblioteca;

 b) organizar a parte técnica da catalogação;

 c) organizar e manter o serviço de permuta de publicações;

 d) manter em dia o fichário da Biblioteca;

 e) velar pela ordem e conservação da Biblioteca;

 f)  cumprir o horário de funcionamento que for estabelecido;

 g) atender aos consulentes, prestando-lhes todos os esclarecimentos necessários;

 h) propor ao Diretor, por si ou por indicação dos professores, a compra de obras e a assinatura de revistas, dando preferência às publicações periódicas sobre matérias ensinadas na Escola e procurando sempre completar as obras e coleções existentes;

 1)  apresentar mensalmente ao Diretor, estatística dos leitores da Biblioteca, das obras consultadas e relação das obras cuja aquisição se demonstre necessária em razão dos pedidos de consulta e ainda relação dos livros entrados na Biblioteca, acompanhada de breve notícia sobre o assunto de cada obra.

SEÇÃO IV

Do Gabinete de Pesquisas Técnicas

Artigo 79 - O Gabinete de Pesquisas Técnicas tem por objetivo: Ver tópico

 a)  realizar investigações técnicas ou científicas, nas disciplinas ensinadas na Escola de Polícia;

 b)  proceder a pesquisas de caráter experimental, inclusive em colaboração com os Institutos da Universidade de São Paulo, que interessem às finalidades da Escola;

 c)  colaborar, quando solicitado, com os órgãos técnicos da Secretaria da Segurança Pública, na elaboração de normas que interessem à Criminologia ou à Criminalística;

 d)  executar, dentro de suas possibilidades e de acordo com as suas finalidades, os ensaios que lhe forem solicitados por entidades públicas e particulares;

 e)  proporcionar, na medida do possível, por meio de estudos, seminários e estágios, oportunidades aos alunos da Escola de Polícia e também aos diplomados, para aperfeiçoamento de seu preparo técnico ou científico;

 f)  preparar trabalhos teóricos que irão compor a "Coletânea Acácio Nogueira", bem como separatas, monografias e outros, de conferências, artigos científicos e notas prévias de estudos relacionadas com as pesquisas.

Artigo 80 - O Diretor da Escola de Polícia poderá, designar servidores docentes e administrativos para servirem no Gabinete de Pesquisas Técnicas, em regime de trabalho compatível com o serviço. Ver tópico

Artigo 81 - A Secretaria da Segurança Pública admitirá o pessoal extranumerário necessário à execução das tarefas específicas do Gabinete de Pesquisas Técnicas. Ver tópico

SEÇÃO V

Dos Laboratórios

Artigo 82 - A Escola de Polícia manterá laboratórios para o ensino prático das disciplinas dos diversos cursos. Ver tópico

 Parágrafo único - Além das finalidades didáticas referidas neste artigo, os laboratórios destinam-se ao aperfeiçoamento técnico dos alunos e aos trabalhos de pesquisas.

Artigo 83 - Aos funcionários designados para prestar serviços nos laboratórios compete: Ver tópico

 a) auxiliar toda atividade dessas dependências, segundo instruções da Diretoria, ouvidos os professores das cadeiras interessadas;

 b) zelar pela conservação do material a seu cargo;

 c) comparecer diariamente ao serviço e permanecer nos laboratórios, prestando aos professores toda a ajuda necessária.

Artigo 84 - As pessoas estranhas à Escola de Polícia não poderão freqüentar os laboratórios ou neles executar pesquisas, análises ou ensaios de qualquer natureza, a não ser em caso de reconhecida utilidade pública, a juízo do Diretor. Ver tópico

SEÇÃO VI

Do Museu de Criminalística

Artigo 85 - O Museu de Criminalística destina-se a completar a formação dos alunos, que nele encontrarão todo o material necessário, para os seus estudos práticos, relacionados com a respectiva especialidade. Ver tópico

Artigo 86 - O Museu de Criminalística recolherá, estudará, classificará e conservará, e quando conveniente, exporá ao público: Ver tópico

 I - armas, instrumentos, aparelhos, máquinas, cédulas, moedas e quaisquer objetos fabricados ou utilizados para fins criminosos, quando apresentem especial interesse para o estudo da criminalidade;

 II - peças anatômicas, conservadas ou reproduzidas em ceroplastia, gipso-ceroplastia, gipso-plastia, que sirvam para o estudo da Medicina Legal.

 Parágrafo único - A Escola de Polícia manterá intercâmbio com outras dependências da Secretaria da Segurança Pública, as quais deverão fornecer-lhe armas, munições, instrumentos de crime, moedas falsificadas ou adulteradas, objetos, drogas, documentos, gravuras, tatuagens, vísceras, modelos ceroplásticos e tudo o mais que se torne necessário à maior eficiência do ensino técnico policial.

Artigo 87 - O Diretor da Escola de Polícia poderá, no interesse do serviço e do ensino, designar um professor, ou outro servidor que tenha conhecimentos   especializados na matéria, para ter exercício no Museu de Criminalística  e orientá-lo na parte técnica, o qual contará com os auxiliares que se tornarem necessários. Ver tópico

SEÇÃO VII

Do Setor de Psicotécnica

Artigo 88 - A Escolas de Polícia manterá um Setor de Psicotécnica, com as seguintes finalidades: Ver tópico

 a) seleção de candidatos aos cursos da Escola, segundo os preceitos atuais da psicotécnica:

 b) acompanhamento dos alunos nos cursos e posteriormente na vida profissional;

 c) orientação dos candidatos e alunos dentro da carreira policial ou fora dela, aconselhando-os através de sugestões e readaptações, quando necessárias;

 d) pesquisas sobre provas a serem aplicadas nos processos de seleção; de análises profissiográficas das funções e carreiras para as quais a seleção é feita; estudos estatísticos sobre as provas aplicadas e sobre todo o material colhido; estudos sobre o problema da readaptação e da formação com o fito de contribuir para a melhoria constante dos respectivos processos;

 e) organização de baterias de testes e provas especializadas para as necessidades do Setor; colecionamento de material de testes, fichamento de resultados e manutenção de arquivo próprio.

Artigo 89 - O Setor de Psicotécnica, enquanto não forem criados os cargos efetivos, terá como encarregado um elemento especializado na matéria, de preferência membro do Corpo Docente da Escola, e contará com os funcionários técnicos necessários. Ver tópico

Artigo 90 - Aos funcionários designados para prestar serviços no Setor de Psicotécnica compete: Ver tópico

 a) prestar toda colaboração às atividades do Setor, seguindo as instruções da Diretoria e as deliberações do encarregado;

 b) zelar pela conservação do material a seu cargo;   c) manter absoluto sigilo sobre os exames e provas psicotécnicas realizados          d) comparecer diariamente ao Setor, dele se afastando somente para as atividades previstas nos processos de seleção, não permitindo, porém, em suas dependências a permanência de pessoas estranhas;

 e) procurar aperfeiçoar continuamente seus conhecimentos especializados

Artigo 91 - Pessoas estranhas à Escola não poderão freqüentar o Setor ou nele executar pesquisas, estudos ou ensaios de qualquer natureza, sem conhecimento e autorização da Diretoria. Ver tópico

SEÇÃO VIII

Do Ambulatório Médico

Artigo 92 - A Escola de Polícia manterá um Ambulatório Médico, com a finalidade de prestar socorros de urgência, notadamente no campo da medicina desportiva e, também, dentro de suas possibilidades, assistência médica em geral, aos alunos e, eventualmente, aos seus professores, funcionários e pessoas que vivam sob sua dependência. Ver tópico

Artigo 93 - Compete ao Ambulatório Médico a realização dos exames de sanidade física dos candidatos à matrícula nos diversos cursos desta Escola, bem como das inspeções de saúde em alunos para efeito de dispensa médica ou dispensa de aulas. Ver tópico

Artigo 94 - Servirão no Ambulatório um médico, que exercerá as funções de encarregado, um massagista e dois enfermeiros. Ver tópico

SEÇÃO IX

Da Inspetoria Disciplinar

Artigo 95 - O inspetor disciplinar é o responsável pela manutenção da ordem e disciplina em todas as dependências da Escola. Ver tópico

 Parágrafo único - Compete ao inspetor disciplinar, além de outras atribuições:

 a) providenciar, de acordo com a orientação da Diretoria, quanto à escolha das salas de aula, que devem ser destinadas a cada curso;

 b) fiscalizar o serviço dos inspetores de alunos que lhe são subordinados;

 c) fiscalizar a parte disciplinar dos cursos e auxiliar a Diretoria, quando solicitado, em outros trabalhos escolares ou administrativos;

 d) orientar, na parte disciplinar, a chamada dos alunos;

 e) encerrar o ponto dos inspetores de alunos;

 f) fornecer, diariamente, à Secretaria, a relação das faltas dos alunos.

SEÇÃO X

Dos Inspetores de Alunos

Artigo 96 - Aos inspetores de alunos cabe: Ver tópico

 a) atender às determinações do inspetor disciplinar, no sentido de ser mantida a melhor ordem e disciplina nas dependências do estabelecimento;

 b) fazer as chamadas, assistidas pelos professores das cadeiras;

 c) comparecer, juntamente com os alunos, na ausência dos professores e assistentes, aos laboratórios e gabinetes;

 d) auxiliar em todos os trabalhos da Escola, zelando pelos materiais. aparelhos e instalações;

 e) cumprir rigorosamente as determinações do inspetor disciplinar relativamente ao serviço escolar e administrativo;

 f) comparecer, quando convocado, a qualquer hora e em qualquer dia, para o serviço de vigilância.

SEÇÃO XI

Da Zeladoria

Artigo 97 - Ao servidor designado para zelador do edifício cabe manter todas as dependências da Escola em perfeita ordem e completo asseio, bem como superintender os serviços de interesse interno, como sejam bar, restaurante e barbearia. Ver tópico

 Parágrafo único - São atribuições do zelador, além de outras:

 a) manter sob sua guarda o material de limpeza;

 b) zelar pela conservação de todo o mobiliário, utensílios, pertences e aparelhagem instalados nas diversas dependências, providenciando a reparação dos que se quebrarem ou estragarem;

 c) não permitir, sem ordem da Diretoria, a saída de qualquer móvel ou utensílio pertencente ao patrimônio do estabelecimento;

 d) chefiar o serviço de limpeza executado pelos serventes e contínuos, escalando-os pelos diversos turnos do expediente;

 e) designar os contínuos para os serviços da Portaria, inclusive para recebimento, distribuição e encaminhamento de correspondência, bem como atender às partes que tenham interesses a tratar na Escola, fazendo-as aguardar, na sala de espera, o momento de serem atendidas;

 f) ter a seu cargo as chaves do edifício, mantendo-o aberto e os seus subordinados a postos nos dias e horas do expediente escolar e administrativo, nas ocasiões de festividades cívicas, culturais ou desportivas e em outras determinadas pela Diretoria;

 g) vistoriar periodicamente as viaturas a serviço da Escola, mantendo-as em perfeito estado de uso;

 h) prestar todo o auxílio à Diretoria na administração da Escola, trazendo ao seu conhecimento qualquer irregularidade ou fato grave de que tenha conhecimento.

CAPÍTULO III

Do regime disciplinar

Artigo 98 - Caberá aos membros dos corpos docente e discente e aos funcionários administrativos concorrer para a disciplina e a cordialidade na sede da Escola e em todas as suas dependências, sendo passíveis de penalidades os atos contrários às normas deste regulamento ou às regras da Moral. Ver tópico

SEÇÃO I

Dos funcionários

Artigo 99 - Todos os funcionários administrativos, inclusive os que estiverem a serviço do ensino, ficarão sujeito às penas disciplinares previstas na legislação em vigor. Ver tópico

SEÇÃO II

Dos alunos

Artigo 100 - Somente poderão pertencer ao corpo discente da Escola de Polícia as pessoas de vida pregressa irrepreensível, de comprovada idoneidade moral e de exemplar conduta privada que revelarem, durante o curso, inequívocos pendores para o exercício das funções policiais. Ver tópico

 Parágrafo único - Os membros do corpo discente que transgredirem as normas da Moral ou as disposições deste regulamento ficarão sujeitos às seguintes penalidades:

 a) advertência;

 b) repreensão;

 c) exclusão da aula ou exame, com perda deste ou da freqüência;

 d) suspensão até 30 dias;

 e) suspensão por mais de 30 dias a um ano;

 f)  expulsão da Escola.

 § 1.º - As penalidades previstas nas alíneas a, b e c serão impostas pelo Diretor, Vice-Diretor e professores respectivos; a da alínea d pelo Diretor e Vice-Diretor; a da alínea e pelo Diretor; e a da alínea f pelo Conselho Técnico Administrativo, por proposta da Diretoria ou representação do professor.

 § 2.º - O Conselho Técnico Administrativo só poderá aplicar a penalidade, máxima com base em sindicância regular, facultando-se-lhe designar um de seus membros para presidi-la.

 § 3.º - A convocação para qualquer ato de inquérito disciplinar será feita por escrito.

 § 4.º - No caso de aplicação da penalidade da alínea f, será notificado o aluno para que apresente sua defesa ao Conselho Técnico Administrativo; não comparecendo o aluno acusado, ser-lhe-á dado um defensor "ad-hoc".

 § 5.º - Concluído o inquérito, a aplicação da pena disciplinar será comunicada por escrito ao aluno culpado, com a indicação dos motivos que a determinaram, do que será feita anotação em seu prontuário.

 § 6.º - Da aplicação da pena instituída na alínea f caberá recurso à Congregação, interposto no prazo de 8 dias a contar da notificação.

TÍTULO III

Do Corpo Docente

CAPÍTULO I

Dos Professores, Assistentes e Auxiliares de Ensino

Artigo 101 - Os professores da Escola de Polícia do Estado, enquanto não forem criados os cargos efetivos, com vencimentos correspondentes, serão escolhidos entre as pessoas de notório saber e reconhecida capacidade técnica ou científica e didática, em suas especialidades, observadas as seguintes regras: Ver tópico

 a) os já pertencentes ao quadro do funcionalismo serão designados pelo Secretário da Segurança Pública, por proposta do Diretor do estabelecimento e lecionarão sem prejuízo das funções dos seus cargos;

 b) os estranhos aos quadros do funcionalismo serão admitidos como extranumerários contratados, de acordo com o disposto na Lei nº 1.309, de 29/11/1951;

 c) só poderão ser professores dos cursos de Criminologia e de Criminalística os diplomados por estabelecimentos oficiais ou oficializados de ensino superior, inclusive pela própria Escola;

 d) dispensar-se-á a exigência do item anterior para as cadeiras de Criminalística, Dactiloscopia, Desenho a Fotografia, sempre que o professor indicado for perito do Instituto de Polícia Técnica, do Serviço de Identificação ou do Serviço Médico-Legal, ou desempenhar função de chefia da seção técnica da Secretaria da Segurança Pública;

 e) os professores dos cursos técnicos de formação profissional deverão ser diplomados pela própria Escola ou ter, pelo menos, o curso secundário ou equivalente, feito em estabelecimentos oficiais ou equiparados;

 f) dispensar-se-à, a exigência do item anterior para as cadeiras de Eletricidade, Rádio, Telegrafia, Dactiloscopia, Fotografia, Instrução Policial e Defesa Pessoal, sempre que o professor indicado desempenhe função técnica ou cargo de chefia, da Secretaria da Segurança Pública.

 Parágrafo único - Além dos professores, poderão ser designados assistentes e auxiliares de ensino para as cadeiras que exijam aulas práticas, mediante solicitação do professor, parecer favorável do Conselho Técnico Administrativo e autorização do Secretário da Segurança Pública.

Artigo 102 - Os professores, assistentes e auxiliares de ensino já pertencentes ao quadro do funcionalismo serão retribuídos na forma da legislação em vigor, mediante critérios fixados pelo Secretário da Segurança Pública. Ver tópico

Artigo 103 - Não serão remunerados os servidores públicos que desempenharem as funções de professor, assistente, auxiliar de ensino, conferencista ou examinador quando designados com prejuízo dos trabalhos normais em seus órgãos, repartições ou serviços. Ver tópico

Artigo 104 - A diretoria da Escola poderá, segundo as necessidades do ensino, desdobrar as turmas de alunos ou designar qualquer professor para lecionar a disciplina de sua cadeira ou outra correlata em mais de uma série ou curso. Ver tópico

 § 1.º - Em qualquer caso, o número de aulas semanais não deverá ultrapassar de seis, para os professores já pertencentes ao quadro do funcionalismo.

 § 2.º - As aulas que, por necessidade do ensino, ultrapassarem esse número, serão consideradas extraordinárias e, como tal, remuneradas de acordo com a tabela aprovada pelo Secretário da Segurança Pública.

 § 3.º - Aos professores, assistentes, instrutores e monitores designados para lecionar na primeira Seção do Curso de Guardas Civis e Inspetores não se aplica o disposto nos parágrafos anteriores, sendo-lhes, porém, paga uma retribuição previamente fixada pelo Secretário da Segurança Pública, pelas aulas dadas nos cursos dessa Seção.

CAPÍTULO II

Dos Direitos e Deveres dos Professores, Assistentes e Auxiliares de Ensino

Artigo 105 - São assegurados aos professores, assistentes e auxiliares de ensino, no que for aplicável, os direitos da legislação em vigor referentes ao magistério. Ver tópico

Artigo 106 - Os professores serão responsáveis pelo bom aproveitamento dos alunos, nas disciplinas que regerem, e terão os seguintes deveres: Ver tópico

 a) ministrar com a máxima eficiência o ensino da disciplina que constitui sua cadeira;

 b) elaborar, quando solicitado pela Diretoria, o programa de sua cadeira, submetendo-a à aprovação do Conselho Técnico Administrativo;

 c) lecionar, no ano letivo, em sua totalidade, a matéria, de acordo com o respectivo programa oficial, aprovado pelo Conselho Técnico Administrativo;

 d) obedecer, rigorosamente, na regência da cadeira, ao programa, horário e demais recomendações pertinentes ao regime didático, feitas pela Diretoria ou pelo Conselho Técnico Administrativo;

 e) fiscalizar a freqüência dos alunos;

 f) manter a ordem e a disciplina em sua aula;

 g) dar aulas nos dias e horas designados, mencionando, sumariamente, em fichas ou livros apropriados, a matéria lecionada e outras observações necessárias;

 h) apresentar, com antecedência mínima de 10 dias, a relação dos pontos do programa oficial que deverão ser sorteados nos exames;

 i) julgar os exames parciais, finais, argüições e demais trabalhos escolares de seus alunos, atribuindo-lhes notas de merecimentos, nos termos deste regulamento;

 j) remeter à Secretaria da Escola, até 10 dias depois de seu recebimento, as provas escritas, relatórios e demais trabalhos escolares que dependam de seu julgamento;

 k) comparecer às reuniões da Congregação e das comissões de que fizer parte;

 l) aceitar os encargos deste regulamento e os que lhes couberem por determinação da Diretoria ou voto da Congregação ou do Conselho Técnico Administrativo;

 m) cumprir as determinações da Diretoria relativas ao ensino e à orientação educacional dos alunos;

 n) representar a Escola, quando designado, em congressos científicos ou certames técnicos, na sua especialidade.

Artigo 107 - E vedado aos professores ministrar aulas particulares aos alunos da Escola de Polícia, ou tomar parte em cursos preparatórios, sem autorização da Diretoria. Ver tópico

Artigo 108 - Os assistentes terão as seguintes obrigações: Ver tópico

 a) assistir às aulas do professor auxiliando-o no ensino da cadeira e nos trabalhos práticas;

 b) cumprir e fazer cumprir as determinações da Diretoria e do professor da cadeira, relativas ao regime didático;

 c) zelar pela conservação do material escolar de sua disciplina e preparar material e instrumental para as demonstrações práticas;

 d) substituir o professor na regência da cadeira, quando designado pela Diretoria;

 e) cumprir as determinações da Diretoria relativas ao ensino e a outros deveres escolares.

CAPÍTULO III

Das Penalidades dos Professores, Assistentes e Auxiliares de Ensino

Artigo 109 - Os professores, assistentes e auxiliares de ensino que deixarem de cumprir as determinações deste regulamento, ficarão sujeitos às penalidades seguintes: Ver tópico

 a) advertência;

 b) suspensão;

 c) destituição de função.

 § 1.º - As penalidades das alíneas a e b serão impostas pelo Diretor, Vice-Diretor, pela Congregação ou pelo Conselho Técnico Administrativo, e a da alínea c pelo Secretário da Segurança Pública, mediante proposta fundamentada do Diretor da Escola ou do Conselho Técnico Administrativo, nos casos previstos.

 § 2.º - As penalidades serão aplicadas segundo a gravidade da falta, cabendo, entretanto, recurso ao Secretário da Segurança Pública, quando a mesma for imposta pelo Diretor ou Vice-Diretor.

 § 3.º - O recurso deverá ser interposto dentro do prazo de 8 dias, a contar da notificação.

 § 4.º - A destituição de função só será efetivada quando ocorrer:

 a) incapacidade científica ou didática;

 b) desrespeito aos membros da Diretoria, da Congregação ou do Conselho Técnico Administrativo;

 c) desídia inveterada no desempenho das atribuições;   d) inobservância das disposições regulamentares;

 e) ato incompatível com a moral e a dignidade.

TÍTULO IV

Do regime Escolar

CAPÍTULO I

SEÇÃO I

Das Matrículas

Artigo 110 - A matrícula em cada curso far-se-á mediante requerimento ao Diretor da Escola, acompanhado dos documentos exigidos, dentro do prazo constante do respectivo edital publicado pela imprensa. Ver tópico

Artigo 111 - Além da investigação social, de caráter eliminatório, que será procedida em torno da conduta do candidato à matrícula, este deverá juntar: Ver tópico

 a) prova de identidade fornecida pelo Serviço de identificação de São Paulo;

 b) atestado negativo de antecedentes criminais;

 c) atestados de idoneidade, passados por duas autoridades, civis ou militares;

 d) prova de sanidade física e mental. Conforme a finalidade do curso, poderá ser exigida a prova de capacidade física;

 e) prova de quitação com o serviço militar, na forma da legislação em vigor;

 f) certificado de aprovação no exame de admissão, quando exigido para o curso.

 Parágrafo único - Os alunos, a critério da Diretoria, serão submetidos a provas psicotécnicas, de caráter eliminatório, a fim de que se avalie sua aptidão específica para as funções policiais.

Artigo 112 - Para a realização da investigação social referida no artigo anterior funcionará em caráter sigiloso, junto ao gabinete do Diretor, um setor com   essa finalidade. Ver tópico

Artigo 113 - A matrícula de candidatos funcionários da Secretaria da Segurança Pública far-se-á mediante requisição dos respectivos Diretores ou Comandantes, ao Diretor da Escola de Polícia, observando-se as disposições deste regulamento e o número de vagas existentes. Ver tópico

 Parágrafo único - Os funcionários públicos poderão, a juízo da Diretoria, ser dispensados das exigências de atestado negativo de antecedentes criminais e dos atestados de idoneidade, ficando, porém, sujeitos aos demais requisitos. ,

Artigo 114 - O Secretário da Segurança Pública poderá, quando houver interesse para o serviço policial, designar servidores de sua Secretaria para fazerem os cursos deste estabelecimento. Ver tópico

Artigo 115 - O processo de matrícula obedecerá as seguintes normas: Ver tópico

 a) deferido pelo Diretor o requerimento, será lavrado, na Secretaria da Escola, termo de matrícula em livro próprio;

 b) quando se tratar de matrícula no 1.º ano, será organizado um prontuário do aluno, de que deverão constar a idade, filiação, naturalidade, ocupação, endereços e a relação dos documentos apresentados;

 c) os termos de matrícula serão tomados seguidamente, pela ordem de entrada, sem linhas em branco, de permeio;

 d) é permitida a matrícula por procuração com poderes especiais, devendo ser ratificada na primeira vez que o interessado comparecer à Escola.

Artigo 116 - A matrícula dos alunos promovidos à série imediata será feita mediante requerimento ao Diretor. Ver tópico

Artigo 117 - Será permitida a matrícula condicional, na série imediata. ao aluno reprovado em uma única disciplina da série que acabou de cursar. Ver tópico

Artigo 118 - No dia fixado para o encerramento das matrículas, o Secretário lavrará, em seguida à última, o respectivo termo, assinando-o com o Diretor. Ver tópico

Artigo 119 - Encerradas as matrículas, será feita a lista geral dos matriculados, não se admitindo nenhum aluno, salvo o disposto no Artigo 114. Ver tópico

Artigo 120 - É nula a matrícula obtida com falsa documentação, assim como serão nulos, de pleno direito, em qualquer época, os efeitos dela decorrentes ou conseqüentes. Ver tópico

Artigo 121 - Em cada ano dos diversos cursos podem ser admitidos alunos ouvintes, em número limitado, a critério do Diretor, sempre que houver interesse para a cultura geral, dentro das finalidades da Escola. Ver tópico

 Parágrafo único - Os alunos ouvintes estão sujeitos a todas as disposições deste regulamento, exceto quanto aos exames e provas, não lhes assistindo, todavia, nenhum dos direitos dos alunos regularmente matriculados.

Artigo 122 - O aluno matriculado receberá da Secretaria um cartão de identidade, para ser apresentado sempre que for exigido, devendo dentro de 15 dias fornecer duas fotografias de 3x4 centímetros, uma das quais será arquivada. Ver tópico

 Parágrafo único - Esse cartão será renovado anualmente.

Artigo 123 - Será assegurada a matrícula, independentemente de novo exame de admissão, ao aluno que tendo freqüentado as aulas do 1.º semestre e comparecido às primeiras provas parciais, não puder, por motivo de força maior, a critério da Diretoria, completar o curso em que se achar inscrito. Ver tópico

SEÇÃO II

Do Ano Letivo

Artigo 124 - O período letivo inicia-se a primeiro de março e encerra-se a 15 de dezembro. Ver tópico

 Parágrafo único - Para os Cursos Técnicos de Formação Profissional o início poderá ser antecipado por proposta da Diretoria, ouvido o Conselho Técnico Administrativo.

Artigo 125 - Os períodos de férias serão: de 10 a 31 de julho e 16 de dezembro ao dia 31 de janeiro. Ver tópico

 Parágrafo único - Os funcionários administrativos e os que estiverem a serviço do ensino terão suas férias anuais marcadas, de regra, dentro dos períodos de férias escolares, podendo, no entanto, gozá-las em outro período, no estrito interesse do serviço, a juízo da Diretoria.

SEÇÃO III

Das Aulas

Artigo 126 - O número de aulas semanais de cada disciplina será fixado pela Diretoria no início do ano letivo. Ver tópico

 § 1.º - As aulas terão a duração de 45 minutos, sendo que as do período noturno poderão ter duração menor.

 § 2.º - É facultado ao professor, sem aumento de remuneração dar à mesma turma maior número de aulas, desde que se torne necessário à execução do programa.

 § 3.º - Iniciada a aula, o professor ou o funcionário incumbido de proceder à chamada anotará, na caderneta respectiva, a presença ou ausência dos alunos.

 § 4.º - Os alunos não poderão ingressar nas salas de aulas após a entrada do Professor.

Artigo 127 - As aulas práticas, realizadas em laboratórios, gabinetes ou serviços, poderão durar mais de 45 minutos. Ver tópico

Artigo 128 - Além das aulas, poderão ser feitas conferências por pessoas estranhas ao corpo docente, sempre com aprovação da Diretoria. Ver tópico

Artigo 129 - O regime das aulas dos cursos de aperfeicoamento a que se referem os artigos 7.º e 10 sera estabelecido pela Diretoria, com aprovacao do Conselho Tecnico Administrativo, e nao se afastara das normas deste Regulamento Ver tópico

SEÇÃO IV

Da Freqüência

Artigo 130 - A freqüência é obrigatória em todos os cursos e será verificada pelos mapas organizados trimestralmente pela Secretaria, tendo em vista as cadernetas de chamada. Ver tópico

 Parágrafo único - O comparecimento dos alunos será comprovado pela chamada feita pelo professor ou pelo funcionário designado, de acordo com o § 3.º do Artigo 126.

Artigo 131 - Para ser admitido a exame final, em primeira época, deverá o aluno, além de preencher os outros requisitos, ter a freqüência de 75%, no mínimo, das aulas dadas em cada cadeira. Ver tópico

 § 1.º - Tendo freqüência inferior a 75%, porém superior a 60% , será o aluno admitido a exame de segunda época, e se for inferior, será considerado reprovado na disciplina em que não obteve a freqüência necessária.

 § 2.º - Poderá o Diretor abonar até 50% das faltas às aulas dadas em cada disciplina, ao aluno que por motivo de saúde ou de força maior, devidamente comprovado, não alcançar o mínimo de freqüência que preceituam este artigo e seus parágrafos.

 § 3.º - O Conselho Técnico Administrativo, em casos excepcionais, ligados às exigências do serviço policial poderá apreciar a situação dos alunos que tenham freqüência inferior à exigida neste artigo, autorizando-os a prestação do exame final ou de 2ª época.

Artigo 132 - A falta de 75% de freqüência nas cadeiras de Defesa Pessoal e Educação Física impedirá a prestação de exames finais, em primeira época, em todas as outras disciplinas do curso e se a ausência for superior a 60%, o aluno será considerado inabilitado na série ou curso. Ver tópico

CAPÍTULO II

Dos exames e provas

Artigo 133 - Haverá duas provas escritas, uma no 1.º semestre e outra no 2.º semestre, uma prova oral final. Ver tópico

Artigo 134 - As chamadas que não dependem de requerimento, serão processadas automaticamente para todos os alunos matriculados no estabelecimento, em condições de prestar exames, e deverão ser feitas com antecedência e publicidade convenientes, recusando-se, por isso mesmo, as justificativas de não comparecimento por ignorância. Ver tópico

Artigo 135 - Para a primeira prova parcial serão organizados 10 pontos do programa oficial; para a segunda 20 pontos e para os exames finais orais 25.  Parágrafo único - Os pontos para as provas parciais deverão conter, obrigatoriamente, dois temas diferentes, subdivididos, sempre que possível, em perguntas objetivas. Ver tópico

Artigo 136 - Haverá, também, em caráter obrigatório, exercícios escolares e trabalhos práticos, orientados pelo professor, que elaborará, no início de cada período letivo, o plano geral de ensino de sua disciplina, que será submetido à aprovação do Conselho Técnico Administrativo. Ver tópico

 § 1.º - Exigir-se-ão, de cada disciplina, durante o ano letivo, dois trabalhos escolares, no mínimo, os quais, em regra, deverão ser feitos no recinto da própria Escola, sob a direção dos respectivos professores, coadjuvados pelos assistentes e auxiliares de ensino.

 § 2.º - O aluno que não comparecer a qualquer trabalho escolar determinado pelo professor ficará sujeito a nota 0 (zero) .

 § 3.º - Mediante requerimento apresentado ao Diretor, no prazo de 5 dias, no qual faça prova de motivo de força maior, poderá ser concedida ao aluno faltoso a oportunidade de apresentar um trabalho substitutivo.

Artigo 137 - Será considerado aprovado na última série ou promovido à série seguinte o aluno que obtiver, concomitantemente, média igual ou superior a 4 em cada disciplina e média aritmética igual ou superior a 5 no conjunto das disciplinas da série, adotando-se a seguinte fórmula: Ver tópico

 (média dos trabs. esc. x 2) + (1ª p.p. x 2)+ (2ª p.p. x 3)+ (p.o. x 3)= média de  julgamento final.

Artigo 138 - Nos cursos a que se refere o Artigo 40 será considerado aprovado o aluno que obtiver nas provas escritas e orais finais, concomitantemente média aritmética igual ou superior a 4 em cada disciplina e média aritmética igual ou superior a 5 no conjunto. Ver tópico

Artigo 139 - Estarão dispensados dos exames finais orais em primeira época os alunos que nas duas provas escritas parciais tenham obtido média superior a 7 (sete) em todas as disciplinas e que preencham as exigências do Artigo 130 e não incorram no impedimento do Artigo 132 deste regulamento. Ver tópico

Artigo 140 - Nas disciplinas lecionadas apenas em um semestre adotar-se-á, para efeito de aprovação ou promoção, o critério estabelecido nos §§ 1.º e 2.º do Artigo 143. Ver tópico

Artigo 141 - Só haverá exames de segunda época em fevereiro e a eles serão admitidos: Ver tópico

 a) os alunos reprovados, no máximo, em duas disciplinas em primeira época;

 b) os que, habilitados a prestar exames em primeira época, não o tenham feito;

 c) os que, tendo sido aprovados em primeira época em todas as disciplinas, não tenham obtido média de conjunto, caso em que prestarão exames de todas as disciplinas; .

 d) os que estiverem nas condições previstas no parágrafo 1.º do Artigo 131 e Artigo 132, primeira parte.

Artigo 142 - Será considerado aprovado em segunda época o aluno que obtiver, concomitantemente, média aritmética igual ou superior a 4 (quatro) por disciplina e média aritmética igual ou superior a 5 (cinco) no conjunto. Ver tópico

 Parágrafo único - Para o cálculo da média final por disciplina, somar-se-ão a média aritmética das provas parciais e as notas das provas realizadas em segunda época.

Artigo 143 - Nos exames de segunda época, que constarão de provas escritas e orais, os alunos poderão ser argüidos sobre toda a matéria lecionada durante o período letivo. Ver tópico

 § 1.º - Para a prova escrita será sorteado um tema a fim de ser desenvolvido e far-se-ão ainda 12 perguntas dentro do programa da disciplina.

 § 2.º - Será atribuída, no máximo, nota 4 (quatro) à primeira questão, e 0,5 (meio) ponto a cada resposta certa da segunda questão.

Artigo 144 - Nos exames vagos realizados nos termos do Artigo 10 da Lei nº 588, de 31 de dezembro de 1949, adotar-se o mesmo critério estabelecido no Artigo 143 e seus parágrafos. Ver tópico

 Parágrafo único - O aluno regularmente matriculada em qualquer dos cursos da Escola de Polícia, que por motivo de convocação para o serviço militar ou policial, ou outro previsto na legislação federal ou estadual, não tenha freqüência ou não tenha podido prestar exames finais ou em  segunda época, poderá, excepcionalmente, a juízo do Conselho Técnico Administrativo, ser admitido a prestação de exame vago.

Artigo 145 - O aluno matriculado condicionalmente, nos termos do Artigo 116, ficará obrigado às exigências relativas aos trabalhos escolares, freqüência, provas parciais e prova final, tanto das disciplinas da série em que estiver matriculado condicionalmente como nas daquela de que estiver dependendo. Ver tópico

Artigo 146 - Os exames parciais, os trabalhos teóricos feitos em aula e os exercícios práticos serão julgados pelo professor que estiver regendo a cadeira e os exames finais pelas bancas examinadoras. Ver tópico

 § 1.º - Na apreciação das provas em geral, além da parte técnica, a vernaculidade influirá no julgamento, podendo, à vista de sua deficiência, ser a nota reduzida até o máximo 20%) ; se os erros de vernáculo forem tais que ao examinador pareça ser insuficiente a redução especificada, poderá este submeter a prova à apreciação do Conselho Técnico Administrativo, que então decidirá a respeito.

 § 2.º - Para os impedimentos que acorrerem no decurso dos exames, o Diretor determinará a substituição dos examinadores, podendo, na falta de professores do estabelecimento, convidar professores estranhos ao corpo docente ou substituir ele próprio o professor ausente.

Artigo 147 - Serão excluídos do curso os alunos que forem reprovados ou inabilitados em três anos sucessivos ou alternados. Ver tópico (1 documento)

Artigo 148 - Com 10 dias de antecedência a Secretaria da Escola organizará a relação dos alunos em condições de prestar exames em primeira época e em segunda época e, por essa relação, devidamente visada pelo Diretor, será feita a chamada. Ver tópico

Artigo 149 - Não haverá segunda chamada para os exames finais de primeira época, e destes só estarão dispensados os alunos abrangidos pela hipótese prevista no Artigo 139. Ver tópico

Artigo 150 - A classificação em exame corresponde às seguintes notas: Ver tópico

 a)  de 4 a 5, simplesmente;

 b)  de 6 a 9, plenamente;

 c)  acima de 9, distinção;

 d) 10, grande distinção.

Artigo 151 - As provas escritas serão realizadas a portas fechadas, da seguinte forma: Ver tópico

 a) no dia e hora designados, perante o professor da cadeira, será sorteado um ponto dentre os da parte explicada do programa, nos termos da norma estabelecida no Artigo 135;

 b) em papel rubricado pelo professor, no ato do exame, deverão os examinadores escrever as questões formuladas e, em folhas separadas, também rubricadas, lançarão o seu número e assinatura;

 c) em cada papel de prova escrita, e na folha separada, lançará a Secretaria da Escola o mesmo número de ordem e depois de encerrar em invólucro todas as mesmas folhas, enviará ao professor as provas para julgamento. sem que nelas haja sinal que lhes revele a autoria;

 d) lavrar-se-á na Secretaria, em seguida, em livro próprio, um termo relativo a cada ano, constando nele o nome do examinando e as notas de cada prova em cada disciplina;

 e) poderão ser incineradas as provas após 2 (dois) anos de sua realização ficando registrada a nota em fichas metálicas apropriadas, devidamente arquivadas.

Artigo 152 - Durante a prova escrita, os examinandos não poderão comunicar-se entre si nem ter consigo, para consulta, papéis, apostilas, Livros ou outros objetos, salvo aqueles que forem permitidos pelo professor. Ver tópico

 § 1.º - A infração de qualquer destas normas importa na anulação da prova, declarada imediatamente pelo professor, no respectivo papel, com indicação do motivo, nome do aluno e número da matrícula.

 § 2.º - Nenhum examinando poderá, antes de dar por finda a prova, deixar o recinto sem licença do professor.

 § 3.º - Concedendo, em caso de força maior, autorização para sair, o professor fará acompanhar o examinando pelo vigilante para impedir que a sua comunicação com outrem lhe venha revelar dados relativos ao assunto da prova  § 4.º - Anulada a prova, nos casos previstos neste regulamento, ser-lhe-á atribuída a nota 0 (zero); ,  § 5.º - Se a anulação da prova decorrer de fraude, o aluno será sumariamente expulso da Escola.

Artigo 153 - Somente haverá exames de 2.ª chamada das provas parciais ou dos exames de 2.ª época para os alunos que provarem não os terem podido prestar por motivo de saúde ou de força maior, a juízo da Diretoria. Ver tópico

Artigo 154 - Para a realização das provas escritas os alunos terão o prazo de 90 minutos. Ver tópico

 Parágrafo único - Nas provas orais o primeiro e o segundo examinadores deverão, obrigatoriamente, examinar o aluno, atribuindo-lhe uma nota de merecimento, sendo facultativa a argüição por parte do presidente da banca examinadora, o qual, entretanto, deverá também atribuir nota ao aluno, diligenciando, outrossim, no sentido de que a argüição não ultrapasse o prazo de 15 minutos para cada examinador.

Artigo 155 - Publicada pela Secretaria as notas dos exames parciais, terão os alunos o prazo de 5 dias para recorrer dos resultados dos exames. Ver tópico

 Parágrafo único - Recebido o recurso, será, preliminarmente, ouvido o professor examinador; depois, a Diretoria convocará o Conselho Técnico Administrativo, a fim de que este designe dois professores para emitirem parecer, cabendo àquele órgão o julgamento definitivo da prova.

CAPÍTULO III

Dos Diplomas e Certificados

Artigo 156 - A Escola de Polícia conferirá diplomas aos alunos que concluírem seus cursos superiores, e certificados aos que concluírem os demais cursos. Ver tópico

 Parágrafo único - Os diplomas e certificados expedidos pela Escola de Polícia não habilitam ao exercício de profissão liberal, constituindo somente láurea científica ou título para o exercício de funções públicas.

Artigo 157 - A entrega dos diplomas e certificados será feita em sessão solene da congregação, para os alunos que se formarem em 1.ª época e, para os demais ou aqueles que o solicitarem, perante o Diretor e dois professores, na Diretoria. Ver tópico

 Parágrafo único - A sessão solene, depois de aberta, obedecerá à seguinte ordem:

 a) o primeiro aluno chamado prestará em voz alta o compromisso:

 "POR DEUS E PELA MINHA HONRA, PROMETO APLICAR SOMENTE AO SERVIÇO DO BEM OS CONHECIMENTOS QUE ALCANCEI, RESPEITAR E OBEDECER AS LEIS E PROCEDER COM VERDADE".

 b) os demais alunos dirão:

   "ASSIM O PROMETO", recebendo, em seguida, cada um o seu título;

 c) entregue o último certificado, o Diretor da Escola dirá:

 "EU DIRETOR DA ESCOLA DE POLICIA DO ESTADO DE SÃO PAULO, ACEITO O VOSSO COMPROMISSO E VOS CONFIRO, DE ACORDO COM AS NOSSAS LEIS, O

TITULO QUE

CONQUISTASTES";  d) discurso do orador da turma;

 e) discurso do paraninfo;

 f) encerramento da sessão.

Artigo 158 - Quando o Secretário da Segurança Pública estiver presente à solenidade, caberá a ele aceitar o compromisso prestado na forma do artigo anterior. Ver tópico

 Parágrafo único - Na entrega não solene dos diplomas e certificados, o compromisso será prestado na Diretoria da Escola.

CAPÍTULO IV

Dos Prêmios Escolares

Artigo 159 - A Escola de Polícia poderá conceder prêmios, em cada ano, aos alunos melhor classificados no cômputo geral da assiduidade e do aproveitamento. Ver tópico

 Parágrafo único - Ficam revigorados os prêmios escolares instituídos no Artigo 87 do Decreto nº 8.990, de 15 de fevereiro de 1938.

Artigo 160 - Não poderá obter prêmio o aluno que houver sofrido penas disciplinares. Ver tópico

Artigo 161 - Para a efetivação das medidas referentes à concessão desses prêmios, a Diretoria pleiteará, junto ao Secretário da Segurança Pública, as verbas necessárias. Ver tópico

CAPÍTULO V

Disposições Gerais e Transitórias

Artigo 162 - A Escola de Polícia funcionará na Capital do Estado de São Paulo e usará, nos títulos que expedir, selo próprio, com o seu emblema. Ver tópico

Artigo 163 - O Departamento de Administração da Secretaria da Segurança, Pública encaminhará, anualmente, até o mês de dezembro, a relação de vagas nas carreiras policiais bem como a previsão das quais irão ocorrer, a fim de que a Escola de Polícia possa fixar o número de vagas em cada curso. Ver tópico

Artigo 164 - O expediente da Escola de Polícia será dividido em três turnos: o da manhã, o da tarde e o da noite. Ver tópico

 § 1.º - A distribuição dos cursos nos três turnos será feita pela Diretoria, de acordo com as necessidades do ensino.

 § 2.º - O expediente administrativo funcionará no turno da tarde; nos demais turnos serão executados apenas os serviços estritamente necessários.

 § 3.º - O Diretor distribuirá os trabalhos pelos diversos turnos, por meio  de escala, revezando-se no expediente com o vice-diretor.

Artigo 165 - Fica assegurado aos alunos regularmente matriculados, até a presente data, na última ou única série de qualquer dos cursos da Escola, ora alterados, o direito de concluírem os seus estudos na conformidade da legislação anterior. Ver tópico

 § 1.º - Os alunos promovidos se adaptarão ao curso e série imediata e correspondente, prosseguindo assim os estudos nos termos deste regulamento, baixando a Diretoria da Escola, para regularidade de seu currículo, as necessárias instruções.

 § 2.º - No decurso do período de adaptação a que se refere o parágrafo 1.º deste artigo, os professores orientarão os cursos de modo que se evite a repetição de matérias já lecionadas a alunos aprovados nas mesmas, cabendo ao Conselho Técnico Administrativo regular o assunto de maneira a não haver prejuízo para o ensino.

 § 3.º - Nos casos omissos, as situações de caráter transitório serão resolvidas pelo Diretor, que ouvirá, quando julgar conveniente, o Conselho Técnico Administrativo.

Artigo 166 - Enquanto funcionar junto à Escola de Polícia, a Divisão Escolar da Guarda Civil fica subordinada, para efeito de ensino e treinamento, ao Diretor da Escola, na parte técnica e administrativa. Ver tópico

Artigo 167 - Por ato do Secretário da Segurança Pública serão classificados na Escola de Polícia, em caráter permanente e por indicação do Diretor desta, os elementos necessários para constituir o Corpo de Instrutores e Monitores do Curso de Guardas Civis e Inspetores, os quais ficarão, enquanto bem servirem, ao serviço do ensino e treinamento do pessoal da Corporação, não sendo empregados em outros trabalhos. Ver tópico

 Parágrafo único - A Guarda Civil destacará, também, na Escola de Polícia, em caráter permanente, os elementos da Corporação para auxiliarem nos trabalhos administrativos e escolares referentes ao seu pessoal.

Artigo 168 - A Escola de Polícia manterá intercâmbio com as outras dependências da Secretaria da Segurança Pública, as quais deverão fornecer ao Museu de Criminalística do estabelecimento, armas, munições, instrumentos de crime, moedas falsificadas ou adulteradas, objetos, drogas, documentos, gravuras, tatuagens, vísceras, modelos ceroplásticos, fichas, etc., necessários à maior eficiência do ensino. Ver tópico

Artigo 169 - O presente regulamento entrará em vigor na data de sua publicação, salvo quanto à seriação, duração e regime de freqüência dos cursos, o que se dará no ano letivo de 1957, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

 São Paulo, 3 de setembro de 1956.  Carlos Eugênio Bittencourt Fonseca -Secretário da Segurança Pública.

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