Carregando...
Jusbrasil - Legislação
19 de setembro de 2020

Lei 3684/56 | Lei nº 3.684, de 31 de dezembro de 1956

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 63 anos atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM

Dispõe sobre o pagamento do imposto sobre vendas e consignações e dá outras providências Ver tópico (57 documentos)

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º - Fica abolido o uso de estampilhas no pagamento do imposto sobre vendas e consignações, cujo recolhimento passa a ser feito por verba. Ver tópico

Artigo 2º - Ressalvadas as exceções previstas nesta Lei, os contribuintes do imposto sobre vendas e consignações farão antecipadamente o recolhimento, mediante guia, da verba necessária ao pagamento do tributo, no limite mínimo de Cr$ 100,00 (cem cruzeiros). Ver tópico

 § 1º - As guias de recolhimento serão lançadas, pelos totais, no livro Registro de Pagamento por Verba".

 § 2º - Os documentos fiscais relativos às operações realizadas, serão também lançados no referido livro, pelo total diário, com a indicação, na verba própria, do imposto correspondente, o qual será deduzido da verba abrangida, cujo saldo será apurado em seguida a cada lançamento e transposto por ocasião do encerramento mensal da escrita.

 § 3º - Não estando o contribuinte sujeito a emissão de notas, o movimento diário das operações realizadas será lançado à vista dos registros afixados pela forma autorizada.

 § 4º - A escrituração do Livro "Registro de Pagamento por Verba", será feita na forma e nos prazos que o Regulamento estabelecer.

 § 5º - As sucursais, filiais e agências, ainda quando situadas no mesmo distrito fiscal do estabelecimento principal, manterão escrituração ausentes do livro "Registro de pagamento por Verba" e verba própria para pagamento do imposto devido sobre as operações que realizarem.

 § 6º - O disposto no parágrafo anterior poderá ser extensivo, a juízo do fisco, aos estabelecimentos que efetuem a venda de seus produtos em diferentes locais, ainda que não seja por intermédio de sucursais, filiais ou agências.

Artigo 3º - Nas hipóteses em que, nos termos da legislação vigente, o imposto sobre vendas e consignações devido sobre operações realizadas por produtores deva ser arrecadado e pago pelos compradores e consignatários, o pagamento far-se-á: Ver tópico

 a) nas consignações: por meio de desconto na verba do consignatário, pelo modo previsto no artigo 2º e parágrafos, no ato do recebimento das mercadorias;

 b) nas compras: por meio de desconto na verba do comprador, pelo modo previsto no art. 2º e parágrafos, no ato da operação, salvo quando se tratar de compras efetuadas em município diverso do domicílio do comprador, caso em que o pagamento será feito mediante guia especial, na data e no lugar da operação.

Artigo 4º - Nas vendas de mercadorias efetuadas por meio de veículos, com emissão de notas e entrega das mercadorias no próprio ato da venda, o imposto sobre vendas e consignações será pago mediante desconto em verba especial do estabelecimento, à vista das notas fiscais emitidas. Ver tópico (1 documento)

 Parágrafo único - A verba especial será de importância suficiente para cobrir o pagamento do imposto das mercadorias carregadas.

Artigo 5º - A nota fiscal e a de venda a consumidor e a de compra, serão emitidas no ato das operações. Ver tópico

 § 1º - A nota de venda a consumidor e a de compra conterão declaração relativa ao pagamento do imposto.

 § 2º - A mesma declaração conterá a nota fiscal, quando se referir a operação tributada.

Artigo 6º - A nota de consignação recebida (Código de Impostos e Taxas - Livro I - art. 96) também conterá declaração alusiva ao pagamento do tributo. Ver tópico

Artigo 7º - Quando o contribuinte for dispensado da emissão de notas, a operação será registrada, no próprio ato, pela forma que o regulamento estabelecer. Ver tópico

 Parágrafo único - A regra deste artigo não se aplica aos contribuintes sujeitos ao regime de pagamento previsto no art. 41 e aos produtores, quando de acordo com o regulamento, forem dispensados da emissão de nota.

Artigo 8º - Nas vendas efetuadas por produtores (criadores e agricultores), diretamente a particulares, o pagamento será feito mensalmente, mediante guia especial, sobre o total do mês, nos prazos fixados em regulamento. Ver tópico

Artigo 9º - Nas vendas à vista, provenientes de lotação com opção de venda por tempo determinado, com prestações periódicas, o imposto será devido no ato da celebração do contrato e pago pelo modo previsto no artigo 2º e parágrafos. Ver tópico

Artigo 10 - Nas hipóteses em relação às quais já é previsto, pelo regulamento em vigor, o recolhimento por verba, o pagamento continuará a ser feito por essa forma, mediante guia especial, para cada caso, e será exigido no ato da entrega ou remessa da mercadoria, ou do seu despacho se a mercadoria se destinar ao estrangeiro, ou ainda no da alienação, nas falências, concordatas e inventários, quando o estabelecimento do falido, concordatário ou espólio não permanecer em funcionamento. Ver tópico

Artigo 11 - O pagamento do imposto sobre vendas e consignações devido pelos comerciantes ambulantes e feirantes, será feito pelo modo previsto no art. 41. Ver tópico

Artigo 12 - Nas vendas a termo, liquidadas pela entrega da mercadoria e registradas em caixa de liquidação, o imposto sobre vendas e consignações continuará a ser pago nos termos da legislação em vigor à data da promulgação desta Lei. Ver tópico

Artigo 13 - Nas vendas de gado, o imposto sobre vendas e consignação será arrecadado e pago pelo comprador. Ver tópico

 Parágrafo único - Se o comprador for domiciliado fora do Estado, ou simples particular, o tributo será pago diretamente pelo vendedor, no ato da remessa, no modo previsto pelo art. 2º e parágrafos, no primeiro caso, e nos termos do art. 8º, no segundo.

Artigo 14 - O imposto sobre vendas e consignações devido sobre operações relativas a mercadorias depositadas em companhias de armazéns gerais será arrecadado e pago pelas referidas companhias, na forma do art. 2º e parágrafos. Ver tópico (1 documento)

 Parágrafo único - Ficam excluídas da regra deste artigo as operações cujo faturamento, por ocasião da entrega ou remessa das mercadorias, já tenha sido feito pelo depositante, caso em que por este será pago o imposto.

Artigo 15 - Nas vendas para fora do País, o imposto sobre vendas e consignações será exigido sobre o valor das mercadorias. Ver tópico

 Parágrafo único - Na apuração do valor, tomar-se-á por base, para os efeitos deste artigo, a importância obtida pelo vendedor com o resultado da conversão, em moeda nacional, ao câmbio do dia em que a operação se realizar, do valor desta em moeda estrangeira, somadas as importâncias relativas a bonificações e demais vantagens a qualquer título auferidas pelo vendedor.

Artigo 16 - Nas vendas de fundo de comércio ou de estabelecimento o imposto sobre vendas e consignações devido pelo vendedor será arrecadado e pago pelo comprador, mediante guia especial, dentro de 15 (quinze) dias da data da operação. Ver tópico

Artigo 17 - Nas operações realizadas por produtores (criadores e agricultores) por intermédio de sociedades legalmente constituídas, que, embora não revestidas da forma cooperativista, tenham por finalidade a distribuição, sem fito de lucro, da produção daqueles, o imposto sobre vendas e consignações devido pelos produtores será arrecadado e pago pelas referidas sociedades, sem prejuízo do imposto sobre transações por estas devido. Ver tópico

Artigo 18 - Nas remessas, a terceiros, dentro do território do Estado, de mercadorias destinadas à venda ou consignação, o imposto sobre vendas e consignações devido será pago adiantadamente na forma do art. 2º e parágrafos, por quem fizer a remessa. Ver tópico

 § 1º - Excetuam-se da regra deste artigo as remessas feitas e agentes e representantes; a sociedades cooperativas, pelos cooperados; a cooperativas centrais e a federações de cooperativas, pelas sociedades cooperativas e cooperados; a companhias de armazéns gerais, pelos depositantes; e a comissários, pelos produtores.

 § 2º - Não será alcançada pelo tributo a devolução posterior das mercadorias remetidas nas condições do parágrafo anterior.

Artigo 19 - Os produtores que mantiverem estabelecimentos destinados à venda direta de seus produtos, fica, no exercício desta atividade, para efeitos fiscais, equiparados aos comerciantes estabelecidos. Ver tópico

 Parágrafo único - O imposto sobre vendas e consignações devido sobre as operações efetuadas através dos estabelecimentos referidos neste artigo será recolhido diretamente pelo produtor.

Artigo 20 - Nas hipóteses do art. 18, devolvida a mercadoria em relação à qual tenha sido pago o imposto, dentro de 15 (quinze) dias contados da remessa, e feita, a prova da devolução, o valor do tributo será compensado mediante o estorno do lançamento, observadas as condições que o regulamento estabelecer. Ver tópico

 Parágrafo único - Em casos excepcionais, o prazo previsto neste artigo poderá ser dilatado, mediante prévia autorização fiscal.

Artigo 21 - Quando o preço das mercadorias não puder ser previamente fixado, o imposto sobre vendas e consignações será pago sobre o valor corrente no lugar da operação, ou, tratando-se de remessa (art. 18), naquele onde se encontrar a mercadoria, obrigando-se, porém, o contribuinte a recolher a diferença de imposto, se houver, no prazo de 15 (quinze) dias contados da fixação do preço. Ver tópico

 § 1º - Em relação às transferências de mercadorias para fora do Estado, observar-se-á o disposto na legislação em vigor à data da promulgação desta Lei.

 § 2º - O contribuinte fica obrigado a proporcionar ao fisco, sempre que exigidos, elementos que permitam a verificação do valor das mercadorias remetidas, vendidas ou consignadas.

Artigo 22 - A falta de emissão de documentos fiscal sujeita o infrator à multa prevista no art. 48, em importância não inferior a Cr$ 1.000,00 (mil cruzeiros). Ver tópico

 § 1º - Tratando-se de operação tributada, a multa não será inferior a Cr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros).

 § 2º - Na hipótese do parágrafo anterior, verificada a inexistência da verba ou sendo esta insuficiente ao pagamento do tributo, o limite mínimo da multa será elevado ao dobro.

Artigo 23 - Quem fizer o transporte de mercadorias desacompanhadas de documento fiscal fica sujeito à multa prevista no art. 48, em importância não inferior a Cr$ 1.000,00 (mil cruzeiros). Ver tópico

 § 1º - Resultando o transporte de operação tributada, a multa não será inferior a Cr$ 2.000,00 (dois mil cruzeiros).

 § 2º - Se o transportador for empregado do contribuinte, responderá este pela infração.

 § 3º - Se o transporte for feito por quem cumpria exigir o documento, a importância da multa não será inferior a Cr$ 3.000,00 (três mil cruzeiros).

 § 4º - As disposições deste artigo não se aplicam ao consumidor.

Artigo 24 - Os contribuintes que infringirem o disposto no art. 7º ficam também sujeitos à pena prevista no art. 22. Ver tópico

Artigo 25 - A emissão de documento fiscal sem suficiente provisão de verba sujeita o infrator à multa prevista no art. 48, em importância não inferior a Cr$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos cruzeiros). Ver tópico

 Parágrafo único - A imposição da multa não elidirá a obrigação relativa ao pagamento do tributo devido.

Artigo 26 - O regulamento disporá sobre as alterações que deverão ser introduzidas nos livros e documentos fiscais, de modo a adaptá-los às exigências desta Lei, podendo para este fim instituir modelos novos ou suprimir os existentes. Ver tópico

Artigo 27 - Os que operarem com produtos imunes de tributação poderão ser dispensados, mediante prévia autorização, da emissão de documento fiscal e registro das operações. Ver tópico

Artigo 28 - Sempre que sejam omissos ou não mereçam fé os documentos expedidos pelos contribuintes ou terceiros, a autoridade fiscal poderá arbitrar, mediante processo regular, no qual será assegurada ampla defesa aos interessados, o preço das mercadorias vendidas ou consignadas, de qualquer de seus elementos, ou ainda o valor das mercadorias, quando este sirva de base ou seja tomado em consideração para o cálculo do imposto. Ver tópico

 Parágrafo único - Verificada a hipótese deste artigo, a autoridade fiscal representará, na forma do regulamento e às autoridades nele previstas, cabendo a estas as providências necessárias à cobrança do tributo devido.

Artigo 29 - Ficam sujeitos à multa prevista no art. 48, em importância não inferior a Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros) os que simularem, viciarem ou falsificarem documentos ou a escrituração dos livros fiscais ou comerciais, para iludir a fiscalização o u fugir ao pagamento do imposto. Ver tópico

 Parágrafo único - A aplicação da multa não elidirá a ação penal que couber na espécie, nem a obrigação do pagamento do tributo devido e da multa prevista para a sonegação.

Artigo 30 - Além das hipóteses previstas na legislação em vigor, à data da promulgação desta Lei, as mercadorias em trânsito poderão ser apreendidas, havendo evidência de fraude, relativamente aos documentos que as acompanharem. Ver tópico

Artigo 31 - poderão também ser apreendidos, mediante termo, os livros, documentos e papéis que constituam prova de infração à legislação tributária. Ver tópico (1 documento)

Artigo 32 - Os bens móveis existentes em estabelecimento comercial, industrial, agrícola ou profissional de contribuinte, ou em trânsito, que constituam prova material de infração da legislação tributária, poderão ser apreendidos, mediante lavratura de auto de apreensão, na forma regulamentar. Ver tópico

 § 1º - Havendo prova ou suspeita fundada de que os bens do infrator se encontram em residência particular ou estabelecimento de terceiros, serão promovidas as buscas e apreensões judiciais, sem prejuízo das medidas necessárias para evitar sua remoção clandestina.

 § 2º - Da apreensão administrativa será lavrado termo assinado pelo detentor do bem apreendido ou, na sua ausência ou recusa, por duas testemunhas, e ainda, sendo o caso, pelo depositário designado pela autoridade que fizer a apreensão, o qual poderá ser o próprio detentor, se for idôneo, a juízo da referida autoridade.

Artigo 33 - Na apreensão, bem como na devolução ou deliberação dos bens apreendidos será observada, no que for aplicável, a legislação vigente à data da promulgação desta Lei. Ver tópico

 § 1º - Se a apreensão tiver por causa a falta de documento fiscal no transporte de mercadoria, a liberação somente se fará à vista do depósito, pelo transportador, do mínimo da multa prevista para a infração.

 § 2º - Verificado que o documento não foi emitido, exigir-se-á também, para efeito da liberação, o depósito do mínimo da multa prevista para esta infração e da importância do imposto sonegado.

Artigo 34 - Nos casos de perda ou extravio de livros fiscais, poderá a autoridade fiscal intimar o contribuinte a comprovar o montante das operações escrituradas, ou que deveriam ter sido escrituradas nos referidos livros, para efeito de verificação do pagamento do tributo. Ver tópico

 § 1º - Se o contribuinte se recusar a fazer a comprovação, ou esta não for considerada satisfatória, o montante das operações será arbitrado pela autoridade fiscal, pelos meios ao seu alcance, devendo o imposto correspondente, deduzido o valor dos recolhimentos efetuados, à vista dos elementos existentes na repartição, ser pago no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação.

 § 2º - O pagamento do tributo não elidirá a aplicação ao contribuinte das penalidades a que estiver sujeito.

Artigo 35 - As declarações relativas ao movimento econômico, prestadas para efeito de fiscalização e cobrança dos impostos sobre vendas e consignações e transações, ficam sujeitas à comprovação a juízo das autoridades fiscais. Ver tópico

 § 1º - Se o contribuinte não fizer a comprovação no prazo fixado, ou a fizer de modo incompleto, as cifras relativas às declarações serão arbitradas pelas autoridades fiscais pelos meios ao seu alcance.

 § 2º - Da mesma forma se procederá se o contribuinte se recusar a prestar a declaração, ou a prestar de modo incompleto.

 § 3º - As providências previstas neste artigo não elidem a aplicação ao infrator das penalidades cabíveis.

Artigo 36 - Os comerciantes e industriais, de capital superior a Cr$ 50.000,00 (cinqüenta mil cruzeiros), que realizarem operações sujeitas ao imposto sobre vendas e consignações e não estiverem enquadrados no sistema de pagamento do tributo previsto no art. 41 desta Lei, ficam obrigados a manter, para exibição ao fisco, um registro de inventário das mercadorias, matérias primas, ou produtos manufaturados existentes na época do balanço. Ver tópico (1 documento)

Artigo 37 - Os que procurarem as repartições fiscais do Estado, antes de qualquer procedimento do fisco, para sanar irregularidades relacionadas com o cumprimento das obrigações atinentes ao imposto sobre vendas e consignações ficarão a salvo de penalidades. Ver tópico

 § 1º - Excetua-se da regra deste artigo o pagamento espontâneo do imposto, fora da época devida, caso em que o recolhimento será feito, mediante guia especial, com as seguintes multas:

 a) de 10% (dez por cento) quando se verificar até 15 (quinze) dias da data prevista para o pagamento;

 b) de 20% (vinte por cento) depois de 15 (quinze) dias até 30 (trinta) dias; e  c) de 50% (cinqüenta por cento) depois de 30 (trinta) dias.

 § 2º - Salvo no caso do parágrafo anterior, aos interessados será fornecido documento comprobatório do seu comparecimento à repartição, com a indicação das providências solicitadas.

Artigo 38 - Evidenciando-se do processo que a infração foi praticada sem dolo ou má fé, poderão as autoridades fiscais competentes, à vista de proposta fundamentada, reduzir, ou mesmo relevar, as penalidades previstas nesta Lei. Ver tópico (2 documentos)

 Parágrafo único - Em caso algum será dispensado o pagamento do tributo devido.

Artigo 39 - Serão arquivados sumariamente, pelos Chefes dos Postos de Fiscalização e Encarregados de Distritos e Serviços Fiscais, os autos de infração lavrados a partir da vigência desta Lei, em desacordo com a norma prevista no art. 29, da Lei nº 3.330, de 30 de dezembro de 1955.  Parágrafo único - Na hipótese deste artigo, arquivado o auto, as autoridades referidas promoverão a comunicação do fato ao contribuinte, mediante termo do livro fiscal, se for o caso. Ver tópico

Artigo 40 - Nos casos em que, de acordo com a legislação vigente, é exigida a prestação de fiança para efeito de interposição de recurso, sendo rejeitada a garantia será o interessado notificado para efetuar o depósito, dentro do prazo de 15 (quinze) dias úteis. Ver tópico

Artigo 41 - O recolhimento do imposto sobre vendas e consignações devido pelos comerciantes varejistas de rudimentar organização e bem assim pelas demais categorias de contribuintes cuja espécie, modalidade ou volume de negócios aconselhe tratamento fiscal mais simples e econômico, que melhor concilie seus interesses com os do fisco, será feito por estimativa, por verba, observadas as condições seguintes: Ver tópico (3 documentos)

 a) fixar-se-á, com base nas declarações do interessado e em outros elementos informativos, o movimento das operações tributadas, calculando-se o imposto, à alíquota vigente, sobre esse movimento;

 b) o "quantum" do tributo, assim apurado, será dividido em parcelas para recolhimento mensal ou quinzenal, a critério do fisco, nos prazos que o regulamento fixar;

 c) findo o exercício, ou cessada, por qualquer motivo, a adoção do sistema, e feito o levantamento fiscal, responderá o contribuinte pela diferença do imposto acaso verificada;

 d) nos mesmos casos da alínea anterior, comprovado pelo contribuinte que o seu movimento de vendas não atingiu a estimativa, terá direito à restituição do excesso recolhido.

 § 1º - O levantamento fiscal a que se refere a alínea c poderá ser feito dentro dos doze (12) meses subseqüentes ao término do período a que se referir.

 § 2º - Na hipótese da alínea d, o pedido deverá ser formulado até noventa (90) dias após o término do exercício ou a cessação da adoção do sistema.

Artigo 42 - O enquadramento dos contribuintes no sistema de arrecadação previsto no artigo anterior poderá ser feito progressivamente, por categoria de negócios, ou ser estabelecido a título experimental, em relação a determinados grupos de uma atividade, ou de um setor fiscal. Ver tópico

 Parágrafo único - À Fazenda fica assegurado o direito de, a qualquer tempo, no interesse da arrecadação, suspender a aplicação do sistema, de modo geral, ou em relação a determinado contribuinte ou grupos de atividade.

Artigo 43 - Os contribuintes sujeitos ao regime previsto no art. 43 ficam dispensados de escrituração fiscal e da emissão de notas nas operações em relação às quais, a critério do fisco, seja dispensável o documento, cumprindo-lhes, porém: Ver tópico

 a) manter o registro de todas as compras e das mercadorias recebidas ou remetidas a qualquer título;

 b) conservar, por três (3) anos, os documentos referentes às operações referidas no item anterior e os comprobatórios das despesas efetuadas, para exibição ao fisco.

 Parágrafo único - O registro a que alude a alínea a poderá ser feito em livro ou fichário, ou ainda mediante o simples arquivamento, em ordem cronológica, dos documentos relacionados com as operações, na forma que for estabelecida em regulamento.

Artigo 44 - Os livros da escrita comercial dos contribuintes sujeitos ao regime estabelecido no art. 41 desta Lei, quando existentes, serão exibidos às autoridades fiscais. Ver tópico

 Parágrafo único - Se for recusada a exibição dos livros, a autoridade fiscal intimará o contribuinte a apresentá-los no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de, a critério do fisco, não sendo feita a exibição, ser cassada a autorização para a adoção do sistema de pagamento.

Artigo 45 - As reclamações e recursos relacionados com o enquadramento dos contribuintes referidos no art. 41, serão decididos pelas autoridades que forem indicadas em regulamento. Ver tópico

Artigo 46 - Na vigência do sistema previsto no art. 41, o recolhimento, fora dos prazos estabelecidos, das parcelas do imposto, sujeita a contribuinte à multa de mora de 10% (dez por cento) sobre a importância do tributo, se o recolhimento se fizer por sua iniciativa e à de 20% (vinte por cento) se por iniciativa fiscal. Neste caso, decorridos 15 (quinze) dias da notificação, não sendo feito o recolhimento será o débito inscrito para cobrança executiva. Ver tópico

Artigo 47 - No prazo fixado para a reclamação contra a cobrança, as diferenças dos impostos sobre vendas e consignações e sobre transações, oriundas de levantamentos fiscais, serão arrecadadas em qualquer acréscimo. Ver tópico (1 documento)

 § 1º - Após o decurso do prazo as diferenças serão exigidas com a multa moratória de 20% (vinte por cento).

 § 2º - Oferecida a reclamação, será a mesma julgada de acordo com a legislação vigente, sujeita porém a diferença resultante à multa referida no parágrafo anterior.

Artigo 48 - Não havendo outra importância determinada, as infrações à legislação pertinente ao imposto sobre vendas e consignações serão punidas com multas que poderão dividir-se em duas partes: uma fixa e outra variável. Ver tópico (1 documento)

 § 1º - A parte fixa será no mínimo de Cr$ 200,00 (duzentos cruzeiros) e no máximo de Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros).

 § 2º - A parte variável, que se aplicará além da parte fixa, nos casos em que a infração implique na falta de pagamento do imposto, será, no mínimo, correspondente a uma vez e, no máximo, a cinco vezes o valor do imposto.

Artigo 49 - Ficam revogados os art. 179, do Livro I e 4º a 9º do Livro XV, do código de Impostos e Taxas. Ver tópico

Artigo 50 - Os bancos e demais estabelecimentos de crédito são obrigados a franquear à fiscalização o exame das duplicatas retidas em carteira, para cobrança, caução, desconto ou a outro qualquer título, relacionadas com operações sujeitas ao pagamento do imposto sobre vendas e consignações. Ver tópico

Artigo 51 - Os saldos de estampilhas e de cartões de carga das máquinas de estampagem mecânica serão lançados, como verba, no livro de "Registro de Pagamento por Verba" na forma que for estabelecida em regulamento. Ver tópico

Artigo 52 - Fica revogada a isenção prevista no art. 2º, letra e, do Livro I, do Código de Impostos e Taxas (Decreto nº 22.022, de 31 de janeiro de 1953). Ver tópico

Artigo 53 - Fica prorrogada, até 31 de dezembro de 1957, a vigência da Lei nº 1.037, de 28 de maio de 1951, com a alteração que o art. 2º, da Lei nº 2.958, de 21 de janeiro de 1955, introduziu no parágrafo único do seu art. 1º. Ver tópico

 Parágrafo único - Continua em vigor, relativamente às operações referidas nas Leis citadas neste artigo, o sistema de cobrança do imposto de vendas e consignações vigente à data da promulgação desta lei.

Artigo 54 - Passam a integrar a Tabela III da Parte Permanente do Quadro da Secretaria da Fazenda, os cargos vagos das classes iniciais das carreiras abaixo discriminadas, pertencentes às mesmas Tabela e parte dos Quadros da: Ver tópico

 I - Secretaria da Agricultura:

 a) cinqüenta (50), de Escriturário, classe G;

 b) oito (8) de Servente-Contínuo-Porteiro, classe E;

 II - Secretaria da Educação:

 a) cinqüenta e três (53), de Escriturário, classe G;

 b) doze (12) de Servente-Contínuo-Porteiro, classe E;

 III - Secretaria do Governo:

 a) vinte (20) de Escriturário, classe G;

 b) seis (6) de Mecanógrafo, classe F;

 c) dois (2) de Motorista, classe G;

 d) quatro (4), de Servente-Contínuo-Porteiro, classe E;

 IV - Secretaria da Justiça e Negócios do Interior:

 a) sessenta (60) de Escriturário, classe G;

 b) três (3) de Motorista, classe G;

 c) oito (8) de Servente-Contínuo-Porteiro, classe E;

 V - Secretaria da Saúde Pública e da Assistente Social:

 a) setenta e três (73), de Escriturário, classe G;

 b) quatorze (14) de Motorista, classe G;

 c) trinta (30) de Servente-Contínuo-Porteiro, classe E;

 VI - Secretaria da Segurança Pública:

 a) oitenta e nove (89) de Escriturário, classe G;

 b) um (1) de Motorista, classe G;

 c) treze (13) de Servente-Contínuo-Porteiro, classe E;

 VII - Secretaria do Trabalho, Indústria e Comércio:

 a) dezoito (18) do Escriturário, classe G;

 b) um (1) de Servente-Contínuo-Porteiro, classe E;

 VIII - Secretaria da Viação e Obras Públicas:

 a) vinte e três (23) de Escriturário, classe G;

 b) vinte e dois (22) de Motorista, classe G;

 c) três (3) de Servente-Contínuo-Porteiro, classe E.

 Parágrafo único - Por Decreto do Executivo será procedido ao cancelamento dos claros de lotação, correspondentes aos cargos a que se refere este artigo.

Artigo 55 - As despesas relativas aos cargos referidos no artigo anterior continuarão a onerar, no corrente exercício e no de 1957, as dotações próprias dos orçamentos das respectivas Secretarias. Ver tópico

Artigo 56 - Não se aplica o disposto no art. 28 da Lei nº 2.751, de 2 de outubro de 1954: Ver tópico

 a) nas nomeações para os cargos de que trata o art. 54, assim como para as vagas existentes ou que se verificarem nas classes iniciais das mesmas carreiras do quadro da Secretaria da Fazenda;

 b) na admissão de extranumerários para funções de motorista, mecanógrafo e artífice, em número não excedente ao total de 100 (cem) funções.

Artigo 57 - As atribuições das Inspetorias Fiscais da Capital ficam distribuídas em dois setores: o dos serviços externos e os dos serviços internos. Ver tópico

 § 1º - Cada setor diretamente subordinado à Diretoria da Arrecadação - 2º Setor - será chefiado por um fiscal de Rendas, titular da função gratificada de Encarregado de Inspetoria Fiscal.

 § 2º - Os encarregados dos serviços externos terão por incumbência exclusiva, na forma que for fixada em regulamento, supervisionar os trabalhos da fiscalização, instruindo os fiscais que lhes estiverem subordinados e controlando, de maneira efetiva e permanente, a execução e os resultados dos seus trabalhos; as atribuições dos serviços internos, bem como a competência do seu encarregado, também serão fixadas no regulamento.

Artigo 58 - Os Distritos Fiscais da Capital ficam com sua denominação modificada para Postos de Fiscalização e se subordinarão administrativamente ao Encarregado do Setor dos Serviços Internos da respectiva Inspetoria Fiscal. Ver tópico

Artigo 59 - Ficam instituídas mais 25 funções gratificadas das mencionadas no art. 11 da Lei nº 988, de 12 de fevereiro de 1951, das quais 15 se destinam a atender às necessidades da fiscalização exercida pelos auxiliares de fiscal de rendas. Ver tópico

Artigo 60 - Os funcionários designados pelos Delegados Regionais de Fazenda, nos termos do art. 14 do Decreto nº 17.272, de 5 de junho de 1947, para proceder à inspeção das dependências localizadas nas respectivas regiões, farão jus à gratificação mensal, "pro-labore", de Cr$(cinco mil cruzeiros) quando em efetivo exercício. Ver tópico (8 documentos)

 Parágrafo único - Para o desempenho das funções a que se refere o presente artigo, serão designados exatores, no máximo 2 (dois), para cada região fiscal.

Artigo 61 - O pessoal integrante do Serviço de Correição Fiscal, criado pelo art. 51 da Lei nº 3.330, de 30 de dezembro de 1955, designado nos termos do art. 52, parágrafo único do mesmo dispositivo legal, perceberá uma gratificação "pro labore" mensal de Cr$(três mil cruzeiros), na Capital e Cr$(um mil e quinhentos cruzeiros), no Interior. Ver tópico

 § 1º - Do total das porcentagens acaso devidas nos termos do art. 53 da Lei nº 3.330, de 30 de dezembro de 1955, durante um exercício, serão deduzidas as importâncias pagas no mesmo período a título da gratificação instituída na presente Lei.

 § 2º - A gratificação "pro labore", prevista neste artigo, será devida a partir de 1º de julho de 1956.

Artigo 62 - Fica o Secretário da Fazenda autorizado, mediante proposta fundamentada do Diretor do Departamento da Receita, ou do Departamento dos Serviços do Interior, e parecer do Diretor Geral, a designar funcionários conhecedores da matéria tributária até o máximo de 30 (trinta) para exercerem funções de julgador, até 31 de dezembro de 1957.  Parágrafo único - Os funcionários designados na conformidade deste artigo perceberão a diferença entre os vencimentos de seus cargos efetivos e o padrão atribuído ao cargo de julgador, correndo a despesa pelas verbas próprias do orçamento. Ver tópico (1 documento)

Artigo 63 - Para atender à necessidade de reaparelhamento da Secretaria da Fazenda, quanto à pessoal, material e serviços, tendo em vista a execução da presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, na Secretaria da Fazenda, à mesma Secretaria, um crédito especial de Cr$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de cruzeiros), com vigências até 31 de dezembro de 1957.  Parágrafo único - O valor do crédito a que se refere este artigo será coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação previsto no corrente exercício. Ver tópico (1 documento)

 § 1º - Vetado.

 § 2º - Vetado.

 Parágrafo único - Vetado.

Artigo 68 - A presente Lei será regulamentada dentro do prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, entrando em vigor 30 (trinta) dias após a expedição do regulamento. Ver tópico

 Parágrafo único - Excluem-se do disposto neste artigo os artigos de números 53 a 63 que entram em vigor na data da promulgação da presente lei.

Artigo 69 - Revogam-se as disposições em contrário. Ver tópico

  Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 31 de dezembro de 1956.

 JÂNIO QUADROS

 Carlos Alberto Carvalho Pinto

  Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Governo, aos 31 de dezembro de 1956.

 Carlos de Albuquerque Seiffarth, Diretor Geral.

 10

 10

×

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)