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Jusbrasil - Legislação
27 de outubro de 2021

Lei 4101/57 | Lei nº 4.101, de 4 de setembro de 1957

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 64 anos atrás

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  04/09/1957

 

Dá nova redação ao art. 1.º da Lei nº 3,242, de 16 de novembro de 1957

 A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO decreta eu, Ruy de Almeida Barbosa, na qualidade de seu Presidente, promulgo nos termos do art. 25, parágrafo único, da Constituição Estadual, a seguinte lei:

 Artigo 1.º - Passa a vigorar com a seguinte redação o artigo 1.º da Lei nº 3.242, de 16 de novembro de 1955:

 "Artigo 1.º - A pensão, concedida aos mutilados civis da Revolução Constitucionalista de 1932, passa a ser igual ao salário mensal da graduação de 3.º sargento da Força Pública do Estado.

 Parágrafo único - O disposto neste artigo estende-se aos civis diplomados por escola superior que, pelo mesmo motivo, se tornaram impossibilitados de exercer a profissão".

 Artigo 2.º - A despesa com a execução da presente lei correrá à conta de verbas próprias do orçamento.

Artigo 3.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Artigo 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.

  Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 4 de setembro de 1957

 RUY DE ALMEIDA BARBOSA

 Presidente   Publicada na Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 4 de setembro de 1957.

 Jean Passos, Diretor Geral - Substituto.

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