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Jusbrasil - Legislação
19 de setembro de 2020

Lei 4477/57 | Lei nº 4.477, de 24 de dezembro de 1957

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 62 anos atrás

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Estabelece novas disposições   sobre o regime de tempo integral e dá outras providências Ver tópico (215 documentos)

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

 Artigo 1º - O Regime de Tempo Integral (R. T. I.), que passa a reger-se pela presente lei, aplica-se a cargos e funções, inclusive de direção e chefia, que por sua natureza exijam de seus ocupantes a realização ou a orientação de trabalhos de investigação científica ou técnico-científica dos  Institutos referidos no art. 2º itens I e II, e no art. 3º, "caput", alíneas a, b, c, k e l, da Lei nº 2.956, de 20 de janeiro de 1955.

Artigo 2º - O R.T.I. tem por fim incrementar a investigação científica e a formação de novos pesquisadores, mediante o estabelecimento de condições que favoreçam   moral e materialmente a atividade de pesquisa. Ver tópico (5 documentos)

Artigo 3º - Fica criada, diretamente subordinada o Governador do Estado, a Comissão Permanente do Regime de Tempo Integral (C.P.R.T.I.). Ver tópico (1 documento)

Artigo 4º - Fica estabelecido o R.T.I. para os cargos técnico-científicos dos Institutos mencionados no art. 2º, itens I e II, e no art. 3º, "caput", alíneas a, b, c, k e l, da Lei nº 2.956, de 20 de janeiro de 1955, que foram abrangidos pelo art. 18 da Lei nº 631, de 9 de janeiro de 1950, com redação dada pela Lei nº 865, de 28 de novembro de 1950, desde que se encontrassem regularmente providos nesse regime e obedeçam atualmente aos requisitos exigidos nos arts. e desta lei. Ver tópico (1 documento)

 § 1º  - Os funcionários dos Institutos referidos neste artigo, para cujos cargos foi extinto o R. T. I. por força do art. 18 da Lei nº 631, de 9 de janeiro de 1950, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 865, de 28 de novembro de 1950, poderão optar pelo regime comum de trabalho, dentro de 60 (sessenta) dias, ficando-lhes assegurada a vantagem pessoal que vem percebendo por força da referida lei.

 § 2 º - Os que optarem pelo regime desta lei perderão o direito ao "quantum" que lhes foi assegurado como vantagem pessoal pelo § 1º do art. 18 da Lei nº 631 de 9 de janeiro de 1950, com a redação dada pela Lei nº 865 de 28 de novembro de 1950.

Artigo 5º  - A aplicação do R.T.I. será feita mediante decreto e dependerá sempre do prévio pronunciamento favorável da Comissão criada pelo art. 3º, a cujo parecer deverá referir-se obrigatoriamente o decreto. Ver tópico (1 documento)

 Parágrafo único - Quando a aplicação do R. T. I. disser respeito a cargo ou função já preenchido, seu ocupante poderá optar  pelo regime comum de trabalho e só ficará em R. T. I. se lhe  for favorável o parecer da Comissão.

Artigo 6 º - Ficam sujeitos ao R.T. I. os cargos e funções de auxiliar de ensino das cadeiras a cujos professores se aplique esse regime. Ver tópico

 § 1º - Excepcionalmente, quando houver interesse para a pesquisa, poderá a Comissão, mediante indicação do professor e aprovação do Conselho Técnico Administrativo ou Departamental, determinar que cargos ou funções de auxiliar de ensino de cadeira em R.T.I. sejam postos em regime comum de trabalho.

 § 2º - Independentemente do regime de trabalho do professor, pode ser estendido o R. T. I. a cargos e funções de auxiliares de ensino, mediante indicação do professor e aprovação do Conselho Técnico Administrativo  ou Departamental dos Institutos.

Artigo 7º - O servidor sujeito ao R.T.I. deve, dedicar-se plenamente aos trabalhos de seu cargo ou função, particularmente no que diz respeito a investigação científica, vedado o exercício de outra atividade pública ou  particular. Ver tópico (8 documentos)

 § 1º - Não serão abrangidas pela limitação deste artigo as seguintes atividades, desde que não prejudiquem o  exercício regular do cargo ou função, a critério da C.P.R.T.I.:   I - as que, sem caráter de emprego, se destinem à difusão e aplicação de idéias e conhecimentos;

 II- a elaboração de pareceres científicos e de respostas a consultas sobre assuntos especializados, bem como a prestação de assistência e orientação visando à aplicação dos conhecimentos científicos, desde que solicitados através da direção do Instituto a que pertença o funcionário;

 III- o desempenho simultâneo de atividades decorrentes do cargo ou função, que nos termos da lei não constituam acumulação; e  IV- o exercício a título precário de cátedra afim, por tempo máximo de um ano letivo, ainda que em outro Instituto.

 § 2 º - No caso do nº I do parágrafo anterior, será permitida a percepção dos direitos autorais.

 § 3º - Para o caso previsto no nº II do § 1º, o Instituto consultado regulará a forma de pagamento, reservando para si a totalidade do que for ajustado.

 § 4º - No caso dos nº s III e IV do § 1º, o servidor em R. T. I. fará jus a retribuição idêntica a devida ao pessoal sujeito ao regime comum de trabalho, além do que lhe couber pelo R.T.I..

 § 5º - O não cumprimento por parte do servidor, da obrigação estabelecida neste artigo, uma vez devidamente apurado em processo administrativo, será punido com suspensão de 30 a 180 dias e, na reincidência, com a demissão do cargo ou dispensa da função.

Artigo 8º - As normas a serem observadas pelos servidores em R.T.I., inclusive no que diz respeito a horário de trabalho, serão baixadas por decreto do Governador, depois de elaboradas pela C. P. R. T. I., ouvido o Conselho Universitário. Ver tópico (1 documento)

Artigo 9º - Quando houver conveniência para o ensino e pesquisa, poderá a Comissão propor a supressão do R.T.I. para cargos e funções, mediante solicitação da direção do Instituto, ou mediante competente processo, de iniciativa da própria Comissão. Ver tópico (2 documentos)

 § 1º - Não será suprimido o R.T.I. sem que o funcionário ocupante do cargo ou função seja previamente ouvido.

 § 2º - O cargo ou função, que tiver seu regime suprimido, não poderá voltar ao R.T.I. antes do novo provimento.

 § 3º - Ouvida a Comissão, poderá a direção dos Institutos suspender o R.T.I. para os cargos que tiverem de ser providos interinamente ou em caráter de substituição, enquanto durar a interinidade ou o impedimento do titular.

Artigo 10 - Das deliberações da C. P. R. T. I., de caráter punitivo ou relativas à supressão ou suspensão do R.T.I., caberá recurso ao Governador. Ver tópico (1 documento)

Artigo 11 - As nomeações ou admissões para cargos e funções em R.T.I. serão feitas em estágio de experimentação. Ver tópico (1 documento)

 § 1º - Estágio de experimentação é o período de 730 (setecentos e trinta) dias de exercício do servidor, durante o qual é apurada pela C.P.R.T.I. a conveniência ou não de sua permanência no regime, mediante a verificação de sua capacidade como pesquisador, bem como dos requisitos exigidos no estágio probatório.

 § 2º - O parecer favorável da C. P. R. T. I. importará, concluído o estágio de experimentação, na permanência do servidor no regime, lavrando-se a competente apostila, que declarará, também, efetivo o provimento, quando se tratar de funcionário.

 § 3º - A apuração dos requisitos de que trata o § 1º e deverá processar-se de modo que a exoneração, a dispensa ou a permanência do servidor possa dar-se até a conclusão do período do estágio.

 § 4º - Para efeito do estágio, será contado o tempo de serviço em outros cargos ou funções em R. T. I., desde que não tenha havido solução de continuidade.

 § 5º -  Em caráter excepcional, com parecer favorável da C. P. R. T. I., poderão ser contratados especialistas de reconhecido valor, independentemente da condição estabelecida neste artigo.

Artigo 12 - O disposto no artigo anterior não se aplica aos cargos de Professor Catedrático da Universidade de São Paulo. Ver tópico

 § 1º - Nos casos de provimento vitalício dos cargos a que se refere este artigo a função da Comissão será desempenhada pela banca examinadora do concurso.

 § 2º - Nos demais casos de provimento de cargos de Professor Catedrático, a nomeação dependerá de prévio parecer favorável da C. P. R. T. I.

Artigo 13 - A seleção para os cargos e funções em R. T. I., que não  sejam de livre provimento, será feita por meio de concursos especiais. Ver tópico (1 documento)

Artigo 14 - Os cargos em R.T.I. não poderão ser exercidos em regime comum de trabalho, ressalvadas as exceções admitidas nesta lei. Ver tópico (2 documentos)

Artigo 15 - O funcionário em R.T.I., promovido na carreira, continuará nesse regime, calculando-se o acréscimo sobre o vencimento da nova classe. Ver tópico (1 documento)

 Parágrafo único - Para os fins deste artigo só se entende como de carreira o cargo assim expressamente classificado em lei.

Artigo 16 - O funcionário em R.T.I., quando investido em comissão em cargo de direção ou chefia dos Institutos referidos no art. 2º, itens I e II, e no art. 3º "caput", alínea a, b, c, k e l, da Lei nº 2.956, de 20 de janeiro de 1955, continuará sujeito ao regime, calculando-se o respectivo acréscimo proporcionalmente aos vencimentos do novo cargo, enquanto nele estiver provido. Ver tópico (1 documento)

Artigo 17 -  O R.T.I. será remunerado sob forma de acréscimo proporcional ao padrão de vencimento do cargo, calculado de acordo com o tempo de efetivo exercício nesse regime, na forma da seguinte tabela: Ver tópico (4 documentos)

 Até 10 anos ....................................100%  Mais de 10 anos até 20 anos..........125%  Mais de 20 anos .............................150%  § 1º - O acréscimo por tempo integral incorpora-se imediatamente para todos os efeitos, salvo para cálculo de proventos de aposentadoria, quando a incorporação se fará após 5 (cinco) anos de efetivo exercício nesse regime.

 § 2º - Será dispensado o interstício referido no parágrafo anterior, nos casos de aposentadoria determinada por acidente ou agressão em serviço, assim como na decorrente de invalidez por motivo de moléstia.

 § 3º - Para os fins deste artigo, será contado o tempo de efetivo exercício prestado no regime estabelecido pelo § 1º do art. 18 da Lei nº 631, de 9 de janeiro de 1980, com redação dada pela Lei nº 865 de 28 de novembro de 1950, na forma do art. 4º desta lei.

 § 4º - O acréscimo por tempo integral percebido pelos servidores que se acham aposentados nesse regime, em cargos ou funções abrangidos pelo art. 1º  desta lei, passa a ser calculado de acordo com a tabela prevista neste artigo, tomando-se por base o tempo de efetivo exercício em tempo   integral no momento da aposentadoria.

 § 5º - No caso de ocorrer supressão do regime, com a qual tenha concordado o funcionário, os acréscimos correspondentes serão, para todos os efeitos, automaticamente desincorporados de seu vencimentos.

Artigo 18 - Será nula de pleno direito a nomeação ou  admissão em R.T.I., que se realizar em inobservância das normas estabelecidas nesta lei, ficando responsabilizado pelos pagamentos, que em virtude dessa investidura se tiverem efetuado, o funcionário que haja dado posse ou autorizado o exercício e o que houver averbado o título.   Ver tópico

Artigo 19 - A C.P.R.T.I. será constituída de 7 (sete) pesquisadores designados pelo Governador da seguinte forma: 3 (três) escolhidos de uma lista composta pelos nomes  dos representantes de cada Instituto de Ensino Superior, eleitos pelos pesquisadores de R.T.I.   de cada Instituto; 2 (dois) escolhidos em lista; organizada do mesmo modo, de representantes dos Institutos Científicos e Instituições Complementares; e 2 (dois) livremente escolhidos pelo Governador. Ver tópico (1 documento)

 § 1º - Só poderão ser indicados para o C. P.R.T.I., de acordo com este artigo, pesquisadores em R.T.I..

 § 2º - O mandato dos membros eleitos da Comissão será de 3 (três) anos e os dos de livre escolha terminará com o mandato do Governador, podendo estes últimos ser substituídos a qualquer tempo pelo Chefe do Executivo .

 § 3º - Pelo menos 2 (dois) dos representantes dos Institutos de Ensino da Universidade serão Professores Catedráticos.

Artigo 20 - O Presidente e o Vice-Presidente da C. P. R. T. I. serão designados pelo Governador do Estado dentre os membros da referida Comissão. Ver tópico (1 documento)

Artigo 21 - São atribuições da Comissão: Ver tópico (1 documento)

 I - fiscalizar o cumprimento do R.T.I. ;

 II - julgar as propostas de aplicação do. R.T.I.;

 III - apurar, à vista do estágio de experimentação, a conveniência ou não da permanência dos servidores nomeados ou admitidos em R.T.I.;

 IV - interpretar a legislação referente ao R.T.I.;

 V - julgar as exceções previstas no art. 7º e seus parágrafos;

 VI - propor medidas visando ao aperfeiçoamento do R.T.I.; e  VII - organizar registro dos cargos e funções em R.T.I. e documentação das atividades cientificas dos seus ocupantes.

 Parágrafo único - A Comissão poderá dirigir-se diretamente às autoridades administrativas a fim de obter informações e elementos de que necessitar para o fiel cumprimento de suas atribuições.

Artigo 22 - A C. P. R. T. I. será constituída e empossada dentro 30 (trinta) dias após a promulgação desta lei. Ver tópico (1 documento)

Artigo 23 - O desempenho da função de membro da C.P.R.T.I. será gratuito e terá preferência sobre o trabalho normal do cargo toda vez que um possa prejudicar o outro, sendo considerado serviço relevante prestado ao Estado . Ver tópico (1 documento)

Artigo 24 - Fica fixado, como limite de percepção de acréscimo por tempo integral, o "quantum" auferido a esse título, pelo professor catedrático com igual tempo de serviço nesse regime. Ver tópico

Artigo 25 - Ressalvados os direitos adquiridos, é vedada aos professores em R.T.I. a percepção da gratificação pelo desempenho de Cadeiras ou aulas reunidas. Ver tópico

 Parágrafo único - Na hipótese de regerem cursos noturnos ou lecionarem mais de uma turma, a gratificação dos 2/3 (dois terços) será calculada com base no padrão de vencimento do cargo.

Artigo 26 - Ficam revogadas todas as disposições de leis gerais e especiais sobre o R.T.I.. Ver tópico

 § l.º - A Comissão a que se refere o § 2º do art. 10 do Decreto-lei nº 14. 651, de 10 de abril de 1945, funcionará até a posse da C.P.R.T.I. instituída, por esta lei.

 § 2º - Fica assegurada a vantagem pessoal a que se refere o § 1º do art. 18 da Lei nº 631, de 9 de janeiro de 1950, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 865, de 28 de novembro de 1950, desde que o R.T.I. desta lei não se aplique aos respectivos cargos ou funções .

Artigo 27 - Poderão ser relotados nos Institutos para os quais esta lei restabelece o R.T.I. os cargos técnicos-científicos que, por ocasião da extinção dele, se encontravam lotados nesses Institutos e sob o referido regime de trabalho. Ver tópico

 Parágrafo único - Essa relotação obedecerá aos requisitos do art. 1º  e do art. 5 º e seu parágrafo, desta lei, e se fará a critério do Governador, após parecer favorável da C.P.R.T.I..

Artigo 28 - Os casos omissos serão resolvidos pela C.P.R.T.I. e submetidos à aprovação do Governador do Estado . Ver tópico

Artigo 29 - Os títulos dos funcionários que tiverem restabelecido o R.T.I. serão apostilados pelo Governador do Estado, ouvida a C.P.R.T.I., que os examinará em face do art. 4 º e seus parágrafos. Ver tópico

 Parágrafo único - As dúvidas decorrentes da aplicação do § 4º, do art. 17, serão resolvidas pela C.P.R.T.I..

Artigo 30 - Para atender à execução da presente lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Secretaria da Fazenda, um crédito de                         Cr$ 24.123.070,00 (vinte e quatro milhões, cento e vinte e três mil e setenta cruzeiros), suplementar às seguintes verbas do Orçamento vigente: Ver tópico

 C - AUTONOMIAS ADMINISTRATIVAS

 Universidade de São Paulo  Verba nº 16  Material e Serviços  8.31.4 4 - Despesas Diversas ..........................................        18.428.391,70  Secretaria de Estado dos Negócios da Saúde Pública e da Assistência Social  Instituto Adolfo Lutz  Verba nº 198  Pessoal  8.47.0 0 - Pessoal Fixo ......................................................         332.666,70  Instituto Butantã  Verba nº 214  Pessoal  8.47.0 0 - Pessoal Fixo.......................................................         262.500,00  Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura  Instituto Agronômico  Verba nº 253  Pessoal  8.57.0 0 - Pessoal Fixo .......................................................    1.616.666,70  Departamento de Defesa Sanitária da Agricultura  Verba nº 259  Pessoal  8.57.0 0 - Pessoal Fixo........................................................        982.500,00  Departamento de Zoologia  Verba nº 261  Pessoal  18.428.391,700 0 - Pessoal Fixo .......................................................       18.428.391,701  Encargos Gerais do Estado  INATIVOS EM GERAL

 Verba nº 316  Pessoal  8.90.0 0 - Pessoal Fixo ........................................................   2.341.178,20  Parágrafo único - O valor do crédito de que trata este artigo será coberto com recursos oriundos do "superavit" de 1956, apurado em balanço.

Artigo 31 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos, quanto à aplicação do art. 17 e seus parágrafos, a 1º de agosto de 1957. Ver tópico

Artigo 32 - Revogam-se as disposições em contrário. Ver tópico

  Palácio do Governo de São Paulo, aos 24 de dezembro de 1957.

 JÂNIO QUADROS

 Antônio de Queiroz Filho

 Carlos Alberto Carvalho Pinto

 Jayme de Almeida Pinto

 José Vicente de Faria Lima

 Vicente de Paula Lima

 Carlos Eugênio Bittencourt da Fonseca

 Francisco Carlos de Castro Neves

 José Adolpho Chaves Amarante

 Antonio Carlos Gama Rodrigues

 Gabriel Sylvestre Teixeira de Carvalho

 Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Governo, aos 24 de dezembro de 1957.

 Carlos de Albuquerque Seiffarth

 Diretor Geral  6

 Diretor Geral  6

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