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Jusbrasil - Legislação
17 de setembro de 2021

Lei 4507/57 | Lei nº 4.507, de 31 de dezembro de 1957

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 63 anos atrás

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Dispõe sobre medidas de caráter financeiro e dá outras providências Ver tópico (35 documentos)

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º - Ficar isentas dos impostos sobre vendas e consignações e transações as vendas de mercadorias de produção própria efetuadas por instituições de assistência social e de ensino, sem finalidade econômica e cuja renda seja integralmente aplicada no País e nas finalidades de seus estatutos. Ver tópico (2 documentos)

 Parágrafo único - Ficam cancelados os débitos das entidades a que se refere este artigo, relativos aos impostos sobre vendas e consignações e transações.

Artigo 2º - Fica isento dos impostos sobre vendas e consignações e transações o fornecimento de refeições, feito diretamente pelos produtores comerciantes, industriais e sociedades civis, inclusive cooperativas a seus empregados e operários. Ver tópico (1 documento)

Artigo 3º - Fica elevado para Cr$18, da Lei nº 13, de 22 de novembro de 1947, consolidado no art. 4º alínea i, do Decreto nº 28.252, de 29 de abril de 1957. Ver tópico

Artigo 4º - Passa a ter a seguinte redação a alínea f, do § 3º, do art. , da Lei nº 2.485, de 16 de dezembro de 1935: Ver tópico

 f - as vendas de produtos farmacêuticos e bem assim dos destinados à alimentação e vestuário, quando efetuados pelos próprios produtores diretamente aos seus empregados ou operários, mediante lançamento em conta corrente ou desconto em folha."

Artigo 5º - Passa a ter a seguinte redação o art. , da Lei nº 3.684, de 31 de dezembro de 1956, mantido o parágrafo único desse artigo: Ver tópico (1 documento)

 "Artigo 4º - Nas vendas efetuadas por meios de veículo e nas realizadas fora do estabelecimento, com emissão de notas e entrega das mercadorias no próprio ato da venda, o imposto sobre vendas e consignações será pago mediante desconto em verba especial do estabelecimento, à vista das notas fiscais emitidas."

Artigo 6º - Passa a ter a seguinte redação o art. 27, da Lei nº 3.638, de 31 de dezembro de 1956: Ver tópico

 "Artigo 27 - Em casos especiais e tendo em vista facilitar o cumprimento, pelos contribuintes, das exigências fiscais, as autoridades que o Secretário da Fazenda, designar, dentre as em exercício em funções de direção ou chefia nos Departamentos da Receita e dos Serviços do Interior, poderão determinar,"ex-offício"ou a requerimento dos interessados, mediante despacho fundamentado em processo regular, a adoção de regime especial, tanto para o pagamento do tributo como para a emissão de documentos e escrituração de livros fiscais."

Artigo 7º - Ficam isentas do pagamentos do imposto sobre transmissão de propriedade "causa mortis" as heranças até o valor de Cr$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzeiros), quando sejam sucessores "ab intestato" dependentes, ascendentes ou cônjuge. Ver tópico

 Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se também às heranças nas condições nele previstas cujo imposto não tenha sido pago à data da vigência desta lei.

Artigo 8º - Ficam isentos do imposto sobre transmissão de propriedade "causa mortis" os vencimentos salários, proventos de aposentadoria e bem assim quaisquer vantagens pecuniárias decorrentes do exercício de cargo, emprego ou função, até o limite de Cr$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzeiros), observado ainda o disposto no parágrafo único do artigo anterior. Ver tópico

Artigo 9º - Passam a ter a seguinte redação o art. 1º e seus §§ 1º e 2º, da Lei nº 2.934, de 28 de dezembro de 1954, mantido o § 3º desse artigo: Ver tópico (2 documentos)

 "Artigo 1º - O pagamento do imposto sobre transmissão de propriedade"causa mortis" poderá ser feito em prestações mensais não excedentes a vinte e quatro, a critério do Procurador Chefe da Procuradoria Fiscal, se não houver no monte importância suficiente em dinheiro, títulos ou ações negociáveis, para a satisfação do encargo fiscal.

 § 1º - A primeira prestação será recolhida dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da homologação do cálculo, mediante a guia a que se refere o art. 33, do Livro V, do Código de Impostos e Taxas.

 § 2º - O saldo da dívida será acrescido dos juros de seis por cento ao ano, se as prestações não excederem de doze; e de doze por cento, se excederem esse número. Os juros serão pagos juntamente com as prestações."

Artigo 10 - Passa a ter a seguinte redação o parágrafo único do art. 21, da Lei nº 3.672, de 29 de dezembro de 1956: Ver tópico

 "Parágrafo único - Quando se tratar de aumento de lotação, o imposto será pago dentro de 30 (trinta) dias a contar da data da notificação expedida pela repartição competente da Secretaria da Fazenda, ou ciência do interessado no processo".

Artigo 11 - Acrescentem-se ao art. 27, da Lei nº 3.672, de 29 de dezembro de 1956, os seguintes itens: Ver tópico

 "54 - o atestado de ocupação de prédio, expedido por servidores públicos, estipendiados ou não pelo Estado, em razão de seus cargos;

 55 - os atestados necessários à livre movimentação ou exportação de café cru".

Artigo 12 - Fica acrescentado ao item 18, do art. 27, da Lei nº 3.672, de 29 de dezembro de 1956, a seguinte alínea: Ver tópico (1 documento)

 "j) quando a expedição do certificado de propriedade for feita em nome de comerciante estabelecido no ramo de veículos motorizados, para veículos usados, adquiridos de particulares e destinados à revenda".

Artigo 13 - Fica acrescentado ao art. 27 da Lei nº 3.672, de 29 de dezembro de 1956, o seguinte parágrafo: Ver tópico

 § 5º - Do certificado de propriedade expedido na forma da alínea j do item 18 deverá constar obrigatoriamente a ressalva de que valerá somente para a revenda do veículo, não servindo como documento hábil para o seu livre trânsito".

Artigo 14 - Fica revogada a Lei nº 3.948, de 5 de julho de 1957. Ver tópico

Artigo 15 - Passa a ter a seguinte redação o parágrafo único do art. 14 da Lei nº 3.684, de 31 de dezembro de 1956: Ver tópico

 "Parágrafo único - Ficam excluídas da regra deste artigo as operações cujo faturamento, por ocasião da entrega ou remessa das mercadorias, não seja feito pelas companhias de armazéns gerais, caso em que o imposto será pago pelo depositante".

Artigo 16 - Acrescenta-se à Tabela A, nº 26, da Lei nº 3.672, de 29 de dezembro de 1956, o seguinte item: Ver tópico

 "XIV - Ao Governador, recorrendo de decisão da Junta Comercial ..........................................................................................500,00".

Artigo 17 - Fica revogado o item I, do nº 31, da Tabela A, da Lei nº 3.672, de 29 de dezembro de 1956. Ver tópico

Artigo 18 - É vedado encaminhar, despachar ou juntar a autos, papéis sujeitos ao imposto do selo, sem estarem devidamente selados, ainda que sob a alegação de selagem a final. Ver tópico

Artigo 19 - O juiz, chefe de repartição pública ou qualquer autoridade estadual, a quem forem presentes processos administrativos ou judiciais em que haja papéis que não tenham pago o imposto do selo devido nos prazos legais ou que estejam irregularmente selados, exigirá por despacho no mesmo processo, antes de lhe dar andamento, seja a falta suprida. Ver tópico

Artigo 20 - Passa a ter a seguinte redação o art. 1º, da Lei nº 3.049, de 10 de setembro de 1937: Ver tópico

 "Artigo 1º - Passam a constituir renda do Estado, as custas e emolumentos que competem aos escrivães criminais da Capital e aos do crime, júri e execuções criminais de Santos".

Artigo 21 - As taxas dos serviços prestados pela Diretoria do Serviço de Trânsito, a que se refere o art. 16, da lei nº 2.412, de 15 de dezembro de 1953, passam a ser as constantes da Tabela anexa à presente lei. Ver tópico (1 documento)

Artigo 22 - Ficam canceladas as dívidas fiscais decorrentes de impostos e multas, exceto as resultantes de infrações às leis de trânsito, relativas ao exercício de 1957, e anteriores, desde que não ultrapassem a importância de Cr$ 200,00 (duzentos cruzeiros). Ver tópico (1 documento)

 Parágrafo único - Para efeito do cancelamento, considerar-se-ão as dívidas, estejam ou não inscritas, pelo seu valor global, independentemente das parcelas que as compõem, excluídos os acréscimos moratórios e de cobrança executiva.

Artigo 23 - Ficam canceladas as dívidas fiscais oriundas do imposto de indústria e profissões, incluídos os acréscimos e multas. Ver tópico

Artigo 24 - O art. 95, da Lei nº 2.844, de 7 de janeiro de 1937, consolidado pelo artigo 57, do Livro XI, do Código de Impostos e Taxas, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico (4 documentos)

 "Artigo 95 - Os impostos, taxas, contas de obras e contribuições, bem como suas diferenças, acréscimos e multas, serão, quando inscritos para cobrança executiva, acrescidos de 20% (vinte por cento).

 § 1º - Excetuam-se da regra deste artigo os débitos referentes ao imposto territorial rural.

 § 2º - O Procurador Chefe da Procuradoria Fiscal do Estado, ou o advogado por ele designado, poderá, antes de iniciado o processo judicial, autorizar o pagamento, em uma única vez, dos débitos inscritos para cobrança executiva, sem o acréscimo de que trata o presente artigo".

Artigo 25 - As Câmaras Reunidas do Tribunal de Impostos e Taxas passam a se constituir do agrupamento das Câmaras de igual competência em funcionamento. Ver tópico

Artigo 26 - O Tribunal Pleno, do Tribunal de Impostos e Taxas, passa a ser constituído por todas as Câmaras em funcionamento. Ver tópico

Artigo 27 - As repartições fiscais da Secretaria da Fazenda darão vista dos processos às partes interessadas ou a seus representantes habilitados, durante a fluência dos prazos para apresentação de reclamação, recurso ou oferecimento de razões, independentemente de qualquer pedido escrito. Ver tópico

Artigo 28 - Quando o processo estiver em tramitação em localidade diversa da do domicílio dos interessados, poderão as partes requerer vista no lugar de seu domicílio, desde que o façam por petição apresentada dentro do prazo em fluência. Ver tópico (1 documento)

 § 1º - O requerimento será dirigido, na Capital, ao Departamento da Receita, e, no Interior, às Delegacias Regionais de Fazenda.

 § 2º - O pedido de vista terá o efeito de suspender o prazo, que recomeçará a fluir a partir do primeiro dia útil seguinte ao da tomada de vista, por tantos dias quantos restarem à data de sua formulação.

 § 3º - O prazo para tomar vista é de 10 (dez) dias a contar da data da notificação ou intimação à parte.

 § 4º - Às partes é vedada a retirada de processos das repartições.

 § 5º - O disposto neste artigo não se aplica aos processos cuja apreciação tenha sido devolvida ao Tribunal do Impostos e Taxas.

Artigo 29 - Acrescente-se ao art. 32, da Lei nº 3.703, de 7 de janeiro de 1957, o seguinte parágrafo único: Ver tópico (1 documento)

 "Parágrafo único - Subordinam-se às respectivas Delegacias Regionais de Fazenda as Inspetorias Fiscais, Coletorias, Postos de Fiscalização e bem assim as Recebedorias de Rendas de Santos e Campinas".

Artigo 30 - Fica prorrogada até 31 de dezembro de 1958 a vigência do crédito especial de que tratam o art. 1º da Lei nº 1.670, de 31 de julho de 1952, e a Lei nº 3.804, de 5 de fevereiro de 1957. Ver tópico

Artigo 31 - Passa a ter a seguinte redação o parágrafo único do artigo 9º, do Decreto-lei nº 14.431, de 30 de dezembro de 1944: Ver tópico (1 documento)

 "Parágrafo único - Os pagamentos de dívidas provenientes de vencimentos e outras vantagens, relativas ao exercício de 1956 e seguintes, apuradas após o encerramento do exercício a que correspondam, correrão pela conta"Restos a Pagar"a que alude este artigo, conta essa que somente, será encerrada após o decurso de cinco anos, quando o respectivo remanescente passará a constituir receita orçamentária"Indenizações".

Artigo 32 - O art. 14, da Lei nº 3.330, de 30 de dezembro de 1955, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico

 "Artigo 14 - A prestação de contas dessas despesas será feita semestralmente, dentro de 60 dias, contados do recebimento do último adiantamento do semestre, através de balancete visado pelo Secretário de Estado.

 § 1º - Acompanharão obrigatoriamente o balancete os comprovantes originais das despesas que, a juízo do Secretário da Segurança Pública, não sejam consideradas reservadas, valendo como comprovante o recibo do funcionário encarregado da diligência, visado pela autoridade competente, nos casos em que, pela natureza ou pequeno vulto da despesa, não seja conveniente ou usual a exigência do recibo passado pelo fornecedor do material ou serviço.

 § 2º - Quanto às despesas que o interesse público aconselhar sejam mantidas em caráter reservado, serão objeto de uma relação que acompanhará o balancete, em que se mencionarão as importâncias despendidas, suprida a apresentação de comprovantes pelo visto do Secretário de Estado, ou, quando se refira a dotação de seu gabinete pelo Governador".

Artigo 33 - O disposto no artigo anterior aplica-se às contas cujas prestações se achem em andamento. Ver tópico

Artigo 34 - As despesas de administração do Departamento de Águas e Energia Elétrica, custeadas pelo adicional a que se refere o art. 3º, da Lei nº 3.329, de 30 de dezembro de 1955, não poderão exceder o limite de 10% (dez por cento) do produto desse adicional. Ver tópico

Artigo 35 - Aplica-se às sociedades das quais o Estado participe, na qualidade de maior acionista o disposto na Lei nº 260, de 16 de março de 1949, modificada pelo art. 55, da Lei nº 1.297, de 16 de novembro de 1951, na parte referente ao Banco do Estado de São Paulo S.A. Ver tópico

Artigo 36 - Fica extensivo aos hotéis e termas administrados diretamente pelo Estado, subordinados ao Departamento de Obras Sanitárias da Secretaria da Viação e Obras Públicas, o regime financeiro vigente para as estradas de ferro de propriedade e administração do Estado, nos termos do artigo 17 do Decreto-lei nº 13.777, de 30 de dezembro de 1943. Ver tópico (1 documento)

Artigo 37 - Serão destinados, à Santa Casa de Misericórdia de São Paulo, 40% (quarenta por cento) do produto da majoração prevista no art. 1º, do Decreto-lei nº 17.235, de 21 de maio de 1947. Ver tópico (1 documento)

Artigo 38 - A dotação a que se refere o artigo 2º da Lei nº 1.470, de 26 de dezembro de 1951, fica reduzida de 40% (quarenta por cento). Ver tópico (1 documento)

 Parágrafo único - Ficam reduzidas na proporção referida neste artigo as importâncias cuja utilização e entrega são previstas, respectivamente, no § 1º, do artigo 2º, e no § 1º, do artigo 4º, da Lei nº 1.470, de 26 de dezembro de 1951.

Artigo 39 - Para atender ao disposto nos artigos 37 e 38, altere-se o orçamento para o exercício de 1958, como segue: Ver tópico (1 documento)

 No artigo 2º - RECEITA GERAL  RECEITA ORDINÁRIA

 I - TRIBUTÁRIA

 a) Impostos  Na rubrica 2 - 0.13.1 - Imposto sobre Transmissão de Propriedade "Causa Mortis":

 2) Majoração nos termos do Decreto-lei nº 17.235, de 21 de maio de 1947, com as modificações introduzidas pelas Leis nº s 1.470, de 26 de dezembro de 1951; 3.688, de 31 de dezembro de 1956, e 3.738, de 18 de janeiro de 1957:

 REDUZA-SE:

 1) à Caixa Estadual de Casas para o Povo (CECAP), para Cr$ 6.000.000,00 (seis milhões de cruzeiros);

 MAJORE-SE:

 2) à Santa Casa de Misericórdia de São Paulo - para Cr$ 6.000.000,00 (seis milhões de cruzeiro).

 Na rubrica 3 - 0.14.1 - Imposto sobre Transmissão de Propriedade "Inter Vivos":

 2) Majoração nos termos do Decreto-lei nº 17.235, de 21 de maio de 1947, com as modificações introduzidas pelas Leis nº s 1.470, de 26 de dezembro de 1951; 3.688, de 31 de dezembro de 1956, e 3.738, de 18 de janeiro de 1957:

 REDUZA-SE:

 1) À Caixa Estadual de Casas para o Povo - (CECAP) - para Cr$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de cruzeiros);

 MAJORE-SE:

 2) À Santa Casa de Misericórdia de São Paulo - para Cr$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de cruzeiros).

 No artigo 3º - DESPESA GERAL - § 12  SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA FAZENDA

 A - ADMINISTRAÇÃO GERAL DO ESTADO

 Encargos em Geral  VERBA Nº 304  8.99.4 - item 472 - Despesas especiais custeadas com receita própria:

 MAJORE-SE:

 1) Contribuição à Santa Casa de Misericórdia de São Paulo, nos termos do artigo 20 da Lei nº 3.688, de 31 de dezembro de 1956, para Cr$(cinquenta e seis milhões de cruzeiros).

 AUTONOMIAS ADMINISTRATIVAS

 CAIXA ESTADUAL DE CASAS PARA O POVO

 Verba nº 319  Reduza-se:

 8.99.4 - item 472 - Despesas especiais custeadas com receita própria.

 Para atender ao disposto no artigo 1º do Decreto-lei nº 17.235, de 21 de maio de 1957, com as modificações introduzidas pelo artigo 2º, § 1º, da Lei nº 1.470, de 26 de dezembro de 1951; artigo 21 da Lei nº 3.688, de 31 de dezembro de 1956 e artigo 10 da Lei nº 3.738, de 18 de janeiro de 1957 - para Cr$(cinquenta e seis milhões de cruzeiros).

Artigo 40 - Passa a ter a seguinte redação o artigo 1º, da Lei nº 1.299, de 20 de novembro de 1951; Ver tópico (1 documento)

 "Artigo 1º - Fica instituída uma gratificação mensal, que será paga mediante boletim de frequência aos milicianos da Guarda Civil e Força Pública, do Estado, que prestarem serviços especiais de policiamento necessários à execução dos trabalhos de fiscalização móvel da Secretaria da Fazenda.

 Parágrafo único - Essa gratificação não poderá exceder à quantia de Cr$ 1.000,00 (um mil cruzeiros) mensais e será arbitrada pelo Secretário da Fazenda".

Artigo 41 - Os funcionários fiscais que, nos limites estritamente indispensáveis, forem designados para servir no Gabinete do Diretor do Departamento da Receita, contarão o tempo de serviço prestado nas condições referidas como de efetivo exercício na entrância a que pertencerem, para efeito de classificação e acesso. Ver tópico

Artigo 42 - Fica revigorado o disposto no artigo 62 e seu parágrafo único da Lei nº 3.684, de 31 de dezembro de 1956, e prorrogado até 31 de dezembro de 1958 o prazo aí previsto. Ver tópico (1 documento)

Artigo 43 - Compreende-se nas atribuições dos ocupantes de cargos de Tesoureiro, do Quadro da Secretaria da Fazenda, todos os serviços auxiliares dos órgãos pagadores ou recebedores em que tenham exercício e relacionados com a função principal. Ver tópico

Artigo 44 - Ficam extintos, no Quadro da Secretaria da Fazenda, os cargos vagos de Tesoureiro, padrão Q extinguindo-se, ainda, os demais cargos do mesmo padrão à medida que se vagarem. Ver tópico

Artigo 45 - Ficam restabelecidos na Tabela III, da Parte Permanente, do Quadro da Secretaria da Fazenda, os cargos de escriturário que, em cumprimento ao disposto no artigo 5º e seu parágrafo único, da Lei nº 3.043, de 1º de julho de 1955, foram declarados extintos a partir de 1º de janeiro de 1957. Ver tópico

Artigo 46 - Fica revogado o parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 988, de 12 de fevereiro de 1951.  Parágrafo único - Os efeitos do disposto neste artigo, retroagem a 1º de janeiro de 1957, não mais se classificando como provisórios os cargos por ele abrangidos. Ver tópico

Artigo 47 - As despesas com a execução do disposto nos artigos 45 e 46 correrão pelas verbas próprias do orçamento, dentro das respectivas disponibilidades. Ver tópico

Artigo 48 - O provimento de vagas da classe inicial da carreira de Fiscal de Rendas, da Tabela III, da Parte Permanente do Quadro da Secretaria da Fazenda, será feito: Ver tópico

 a) metade pela nomeação de ocupantes de cargos da classe final da carreira de Auxiliar de Fiscal de Rendas, de idênticas Tabelas e Parte do mesmo Quadro, segundo os critérios de antiguidade e merecimento, apurados na forma da Lei nº 569, de 29 de dezembro de 1949;

 b) metade por concurso público, nos termos da legislação em vigor.

 Parágrafo único - O disposto na alínea a deste artigo aplica-se, apenas, aos auxiliares de Fiscal de Rendas que hajam ingressado, ou venham a ingressar, nessa carreira, mediante concurso público de provas e títulos.

Artigo 49 - Fica prorrogada até 31 de dezembro de 1958 a vigência do crédito de que trata o artigo 63, da Lei nº 3.684, de 31 de dezembro de 1956. Ver tópico

Artigo 50 - Ficam revogados os §§ 7º e 8º do artigo 38, do livro IV do Código de Impostos e Taxas (Decreto nº 22.022, de 31 de janeiro de 1953). Ver tópico

Artigo 52 - Fica substituída pela tabela anexa a tabela a que se refere o artigo 7º do Livro IV do Código de Impostos e Taxas. Ver tópico

Artigo 53 - Passa a ter a seguinte redação o § 1º do artigo 58 do Livro IV do Código de Impostos e Taxas: Ver tópico

 "§ 1º - Os valores a que se refere este artigo são os seguintes:

                                                                                                            Cr$  Na Capital e em Santos .......................................................... 800.000,00  Nas cidades de mais de 25.000 habitantes, exceto Capital e Santos..................................................................................... 640.000,00  Nas cidades de mais de 15.000 até 25.000 habitantes .......... 480.000,00  Nas cidades de 5.000 até 15.000 habitantes .........................  320.000,00  Nas cidades de menos de 5.000 habitantes ..........................  270.000,00"

Artigo 54 - O inciso I do artigo 2º da Lei nº 3.557, de 26 de outubro de 1956, passa a ter a seguinte redação: Ver tópico

 "I - o pagamento do preço ajustado deverá ser feito no prazo máximo de 15 (quinze) anos, com termo inicial na data da assinatura da competente escritura".

 § 1º - Vetado.

 § 2º - Vetado.

Artigo 56 - Passa a ter a seguinte redação o artigo 63 da Lei nº 3.330, de 30 de dezembro de 1955: Ver tópico

 "Artigo 63 - Os limites de isenção previstos no artigo 2º, letra a, do Livro I, e no artigo 6º, letra a, do Livro II, do Código de Impostos e Taxas (Decreto nº 22.022, de 31 de janeiro de 1953) passam a ser de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) anuais".

Artigo 57 - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder ao Departamento de Estradas de Rodagem uma contribuição extraordinária até a importância de Cr$ 3.300.000.000,00 (três bilhões e trezentos milhões de cruzeiros) a ser aplicada em obras de construção, pavimentação e melhoramento de rodovias. Ver tópico

Artigo 58 - Para atender ao disposto no artigo anterior, fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Secretaria da Fazenda, à mesma Secretaria, créditos especiais até o limite de Cr$ 3.300.000.000,00 (três bilhões e trezentos milhões de cruzeiros) com vigência até 31 de dezembro de 1959. Ver tópico

Artigo 59 - O valor do crédito de que trata o artigo anterior será coberto com recursos provenientes do produto da emissão de Letras do Tesouro. Ver tópico (1 documento)

 § 1º - Os títulos da emissão vencerão juros semestrais de 10% (dez por cento) ao ano, podendo ser colocados a tipo que assegure o rendimento máximo de 12% (doze por cento) ao ano, ou outro se as condições correntes no mercado o exigirem.

 § 2º - Os títulos de vencimento não inferior a 1 (um) ano poderão conter cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, de acordo com índices que forem sugeridos pela Secretaria da Fazenda.

 § 3º - As letras do Tesouro, ao portador ou nominativas, serão emitidas em série distintas, com vencimentos variáveis de 1 (um) a 10 (dez) anos, nos termos de decretos executivos a serem expedidos.

 § 4º - São isentos do imposto de transmissão "causa mortis", e de quaisquer outros impostos estaduais, as Letras do Tesouro com vencimento igual ou superior a 3 (três) anos.

 § 5º - As Letras do Tesouro serão recebidas pelo seu valor nominal nas fianças e cauções prestadas nas repartições públicas, nas autarquias estaduais e em Juízo, bem assim, quando vencidas, nas estações arrecadadoras do Estado, em pagamento de impostos e taxas estaduais, na aquisição de estampilhas e na liquidação de quaisquer dívidas ativas do Estado.

Artigo 60 - O produto líquido da emissão a que se refere o artigo anterior será depositado, à medida que os títulos forem colocados, em conta especial no Banco do Estado de São Paulo S/A., à disposição do Departamento de Estradas de Rodagem. Ver tópico (2 documentos)

 Parágrafo único - As importâncias entregues nos termos deste artigo e bem assim os encargos efetivos do Estado, decorrentes desta lei, serão computados, à razão de 1-10 por ano, para efeito do cálculo da contribuição que for destinada ao Departamento de Estradas de Rodagem, nos termos das leis vigentes.

Artigo 61 - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito, como antecipação do produto da colocação dos títulos, mediante, se conveniente, garantia dos mesmos, observado o disposto no artigo anterior, "in fine". Ver tópico

Artigo 62 - Serão consignadas no orçamento, a partir de 1959, as verbas necessárias para atender às despesas decorrentes da execução desta lei. Ver tópico

Artigo 63 - Ficam isentas do imposto sobre transmissão de propriedade imobiliária "inter vivos" as transferências de bens das entidades de direito público, inclusive autarquias, para a Companhia de Armazéns Gerais do Estado de São Paulo, a título de integralização do capital social. Ver tópico

Artigo 65 - Fica acrescentado ao artigo 12 do Livro XV do Código de Impostos e Taxas (Decreto nº 22.022, de 31 de janeiro de 1953), o seguinte § 1º, passando o atual parágrafo único a constituir o § 2º: Ver tópico

 "§ 1º - O pedido de reconsideração será restrito à matéria objeto de divergência".

Artigo 66 - Fica revigorado o disposto no artigo 68 e seu § 1º do Decreto-lei nº 12.490, de 31 de dezembro de 1941. Ver tópico

Artigo 67 - Fica revigorado o disposto nos artigos 51, 52 e 53 da Lei nº 3.330, de 30 de dezembro de 1955. Ver tópico

Artigo 70 - O Contador Geral do Estado poderá designar até 3 (três) servidores para exercerem, junto ao seu Gabinete, funções de assistentes técnicos. Ver tópico (1 documento)

 Parágrafo único - Os servidores a que se refere o presente artigo, farão jus a título de gratificação, à diferença entre os padrões ou referências próprios de seus cargos ou funções e o padrão T ou referência 38.

Artigo 71 - As despesas com a execução do disposto no artigo anterior correrão pelas verbas próprias do orçamento. Ver tópico

Artigo 72 - Fica revogado o disposto no artigo 17 da Lei nº 3.718, de 11 de janeiro de 1957, relativamente à criação dos 3 (três) cargos de Assistente Técnico do Contador Geral, padrão T. Ver tópico

Artigo 73 - O disposto no artigo 28 da Lei nº 2.751, de 2 de outubro de 1954, não se aplica às admissões de extranumerário para os estabelecimentos de ensino criados após a vigência dessa lei, dentro do número previsto no artigo da Lei nº 650, de 28 de fevereiro de 1950, e nem às admissões de extranumerários para exercerem funções no Departamento da Produção Animal, da Secretaria da Agricultura, até o máximo de 15 (quinze) Zootecnistas, 2 (dois) Biologistas e 3 (três) Veterinários. Ver tópico

Artigo 74 - Ficam cancelados os débitos oriundos de diferença de sisa, das entidades, referidas no artigo 6º, item 7, do Livro IV, do Código de Impostos e Taxas, desde que as mesmas façam prova do direito, à data da transmissão que originou a exigência fiscal, ao favor previsto naquele dispositivo. Ver tópico

 § 1º - Não serão restituídas as importâncias já recolhidas.

 § 2º - Para efeito da concessão da isenção, a prova de direito ao benefício fiscal previsto no artigo 6º, item 7, do Livro IV, do Código de Impostos e Taxas, poderá ser feita a qualquer tempo, observado o disposto no parágrafo anterior.

Artigo 75 - O auxílio a que se referem os artigos 38 e 39 da Lei nº 936, de 30 de dezembro de 1950, passa a ser de 10% (dez por cento) sobre o "quantum" do padrão ou referência do servidor. Ver tópico (5 documentos)

Artigo 76 - E facultado ao compromissário comprador, bem como ao primeiro cessionário, ainda que esteja quitado ou vencido o compromisso, recolher, por antecipação e pelo valor do imóvel na data do contrato, o imposto sobre transmissão de propriedade imobiliária "inter vivos", devido pela transmissão, desde que faça dentro de 120 dias a contar da vigência desta lei. Ver tópico (1 documento)

Artigo 77 - Fica elevada para Cr$ 3,00 a "Taxa de Assistência aos Médicos" criada pelo artigo , da Lei nº 610, de 2 de janeiro de 1950.  Parágrafo único - A elevação determinada por este artigo entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 1958. Ver tópico

Artigo 78 - A alínea , m do artigo 8º do Livro XIV, do Código de Impostos e Taxas (Decreto nº 22.022, de 31 de janeiro de 1953), passará a ter a seguinte redação: Ver tópico

 "m) as sociedades civis de intuito não econômicos que tenham por objeto a difusão ou a prática do esporte amador, aplicando a totalidade de suas rendas nesse objetivo e aquelas que, tendo também outros objetivos, dedicam-se, em caráter permanente, à difusão e à prática do esporte amador, em sedes exclusivamente destinadas a estas finalidades, aplicando a totalidade das rendas delas provenientes nesse objetivo";

Artigo 79 - Não se aplica o disposto no artigo 28 da Lei nº 2.751, de 2 de outubro de 1954, à admissão de extranumerários para os estabelecimentos de ensino subordinados à Secretaria da Educação, desde que exista verba orçamentária própria para ocorrer à respectiva despesa. Ver tópico

Artigo 80 - O Secretário da Segurança Pública poderá delegar, no interesse do serviço, a autoridade da mesma Secretaria, atribuições que lhe tenham sido conferidas pela legislação ordinária do Estado. Ver tópico (1 documento)

 Parágrafo único - A delegação das atribuições se efetuará mediante decreto.

Artigo 81 - Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1958. Ver tópico

Artigo 82 - Revogam-se as disposições em contrário. Ver tópico

  Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 31 de dezembro de 1957.

 JÂNIO QUADROS

 Carlos Alberto Carvalho Pinto

 Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Governo, aos 31 de dezembro de 1957.

 Carlos de Albuquerque Seiffarth, Diretor Geral

TABELAS DISPONÍVEIS NA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO

 (INFORMAÇÕES PELO TELEFONE (0XX)   11  6099-9581 REPROGRAFIA)

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