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Jusbrasil - Legislação
12 de novembro de 2018

Decreto 32283/58 | Decreto nº 32.283, de 19 de maio de 1958

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 60 anos atrás

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Cria o Parque Estadual do Alto Ribeiro Ver tópico (20 documentos)

 JÂNIO QUADROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e  considerando a necessidade de promover a preservação das belezas naturais existentes na região abrangida pelos Municípios de Apiaí e Iporanga bem como de possibilitar a formação de um refúgio para a defesa do remanescente da fauna e da flora que aí se encontram,  Decreta:

Artigo 1º - Fica criado na Serra do Paranapiacaba, na Comarca de Apiaí, o "Parque Estadual do Alto Ribeira". Ver tópico

Artigo 2º - Para esse fim, fica declarado de utilidade pública um imóvel situado nos municípios de Apiaí e Iporanga, Comarca de Apiaí, com as seguintes características: Área de 35.712 Há. (tinta e cinco mil, setecentos e doze hectares); divisas e confrontações: - Partindo da barra do córrego Ribeirãozinho no rio Iporanga, pelo rio Iporanga até a divisa sul do sítio Camargo; desse ponto, deixando o rio Iporanga, segue por essa divisa em direção oeste até encontrar o espigão da serra do Bom Retiro; daí, segue por esse divisor até o rio Betari pelo contraforte que divide as águas que vertem para a gruta do Alambari; desse ponto, segue pelo rio Betari acima até encontrar a barra do córrego Seco; desse ponto deixando o rio Betari, segue pelo córrego Seco acima até as suas cabeceiras, destas até o divisor de águas do curso inferior do ribeirão das Areias e córrego do Meio; segue por esse espigão até encontrar a serra do Sem Fim; pelo espigão dessa serra (divisa de 23º Perímetro de Apiaí) em direção leste segue até encontrar um contraforte que é divisa norte do sítio Chiqueiro Grande; daí, segue por essa divisa, cortando o córrego Taqueravira, até o ponto da linha perimétrica de 23º Perímetro de Apiaí, divisa entre os sítios Chiqueiro Grande, Bombas e 24º Perímetro de Apiaí; daí inflete para oeste acompanhando a linda perimétrica do 23º Perímetro de Apiaí, que confronta com os 24º, 38º, 46º, 10º e 11º Perímetros de Apiaí, até o sumidouro do córrego Grande, início da confrontação do 21º Perímetro de Apiaí; desse ponto, segue pela divisa do 21º Perímetro de Apiaí, em direção norte, numa distância de 850 metros, de onde em reta orientada 32º 30' NE; na distância de 2.200 metros atinge um contraforte da serra do Tatu, que se inicia junto ao ponto onde a estrada Apiaí-Lageado corta o espião dessa serra; daí, segue por esse contraforte em rumo norte até atingir o espigão da serra do Tatu; desse ponto segue pelo espigão da serra do Tatu para leste da distância de 1.300 metros; daí, deixando a serra do tatu, segue para norte num reta orientada NS, até atingir o espigão da encosta esquerda do vale do córrego Furnas; daí por esse espigão em direção oeste segue até atingir um sumidouro, desse ponto segue por um pequeno córrego até atingir a estrada de rodagem Apiaí-Iporanga; daí, segue pela referida estrada, numa distância de 1.300 metros, de onde deixando a estrada segue em linha reta até a barra do rio Pedra Branca ao rio Betarizinho; daí, segue pelo rio Betarizinho acima até o ponto em que corta a divisa da Fazenda Caximba; daí, deixando o Rio Betarizinho, segue pelas divisas da Fazenda Caximba em direção sul, até encontrar o espigão da serra de Betari; por onde segue até encontrar as cabeceiras do córrego Paciência; pelo qual desce até a sua barra no rio Iporanga; desse ponto, segue pelo rio Iporanga acima até a barra do córrego Pedra de Amolar; daí, por esse córrego acima até suas cabeceiras na serra da Dúvida; daí, pelo espigão dessa serra, segue até encontrar as cabeceiras do córrego Comprido; daí, pelo córrego Comprido abaixo até a sua barra no rio Temimina; daí pelo rio Temimina abaixo até a barra do rio Casa da Pedra; deste ponto segue pelas divisas do 17º Perímetro de Apiaí até a barra do rio da Pescaria no rio Pilões, passando pelo divisor de águas do rio Casa de Pedra, pelo espigão da serra de Paranapiacaba e pelo rio Pilões as suas cabeceiras, daí, prossegue pelo rio Pilões abaixo até frontear o espigão divisor Nartinho-Pilões; daí deixando o rio Pilões, segue por esse espigão até o cume do Monte Negro; desse cume segue pelo divisor de águas do córrego Ribeirãozinho até encontrar a divisa sul do sítio Morro do Chumbo; desse ponto segue em linha reta até a barra do córrego Ribeirãozinho no rio Iporanga, ponto inicial desta descrição. Ver tópico

Artigo 3º - O imóvel descrito no artigo anterior compõe-se de terras julgadas devolutas e terras particulares, ficando a Fazenda do Estado autorizada: Ver tópico

 I - a reservar a área já julgada devoluta, calculada em 10.569 Ha. (dez mil, quinhentos e sessenta e nove hectares),nos termos do art. , letra E do Decreto-lei nº 14.916, de 6 de agosto de 1945, combinado como art. 59 do mesmo decreto.

 II - a desapropriar mediante acordo ou por via judicial, as julgadas de domínio particular, calculadas em 25.143 Ha. (vinte e cinco mil, cento e quarenta e três hectares), conforme as indicações a serem feiras, caso por caso, pela Comissão criada neste mesmo decreto, § 3º do art. 5º.

 Parágrafo único - Excluem-se das providências determinadas no artigo, as áreas objeto de exploração de minérios, de perímetros descritos em decretos federais de concessão de lavra, ainda em vigor.

Artigo 4º - Aplicam-se às terras, à flora e à fauna da área do Parque Estadual do Alto Ribeira as normas estabelecidas pelo Código Florestal, aprovado pelo Decreto Federal nº 23.793, de 23 de janeiro de 1934. Ver tópico

Artigo 5º - O plano de organização técnica-administrativa do Parque Estadual do Alto Ribeira será elaborado no prazo de 90 (noventa) dias, por uma Comissão subordinada à Secretaria da Agricultura. Ver tópico

 § 1º - Essa Comissão será constituída pelo Diretor do Instituto Geográfico e Geológico, por um engenheiro do Serviço de Geologia Econômica desse Instituto, por agrônomo do Serviço Florestal, por um agrônomo do Instituto de Botânica e por um agrônomo ou médico veterinário do Departamento de Zoologia e será presidida pelo primeiro.

 § 2º - Essa Comissão se transformará em Conselho Administrativo do Parque Estadual do Alto Ribeira, após elaboração da organização e nomeação da Diretoria do Parque.

 § 3º - A Comissão procederá a designação das áreas que serão desapropriadas pelo Governo para a constituição do Parque do Alto Ribeira.

Artigo 6º - O Estado poderá dividir certas zonas em lotes, que, a juízo do Conselho Administrativo do Parque Industrial do Alto Ribeira, serão arrendados, ou, de qualquer outro modo, para fins que favoreçam o desenvolvimento do turismo. Ver tópico

 § 1º - Para os mesmos fins, o Estado fomentará a construção de um grande hotel.

Artigo 7º - O Estado poderá em sítios do Parque Estadual do Alto Ribeira, a critério do Conselho Administrativo, requerer pesquisas de lavra de minérios, para exploração ou arrendamento posterior da mina. Ver tópico

Artigo 8º - A entrada de excursionistas no Parque Estadual do Alto Ribeira será regulada, estabelecendo-se módicas taxas de acessão e permanência. Ver tópico

 § 1º - As rendas provenientes da arrecadação das taxas e dos arrendamentos, bem como quaisquer outras, serão recolhidas ao Tesouro do Estado, e incluindo na alínea de despesas orçamentárias do Estado, do exercício financeiro seguinte, referente às dotações ao parque na forma da legislação em vigor.

Artigo 9º - As despesas com a execução do presente decreto e outras a ele inerentes e relativas à desapropriações, correrão por conta do crédito especial a ser aberto oportunamente. Ver tópico

Artigo 10 - Sendo considerada de interesse do Parque Estadual do Alto Ribeira a aquisição de quaisquer imóveis dentro do perímetro descrito no art. 1º , § 2º o Governo do Estado usará do direito de preferência que lhe é assegurado pelo art. 16 parágrafo único, do Código Florestal. Ver tópico

 Parágrafo único - Para esse fim, o oficial do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Apiaí, será obrigado a dar ciência ao Secretário da Agricultura de todas as transcrições que se efetuarem no perímetro descrito. O Sr. Oficial terá o prazo de 48 (quarenta e oito) horas da data, reservando-se o Governo o direito de preferência acima determinado, até 90 (noventa) dias da ciência da alienação ou da transcrição no Registro de Imóveis.

Artigo 11- O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Artigo 12 - Revogam-se as disposições em contrário. Ver tópico

  Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 19 de maio de 1958.

 JÂNIO QUADROS

 Antônio de Queiroz Filho

 Jayme de Almeida Pinto

  Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Governo, aos 19 de maio de 1958.

 Carlos de Albuquerque Seiffarth, Diretor Geral.

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