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Jusbrasil - Legislação
24 de abril de 2017

Lei 4819/58 | Lei nº 4.819, de 26 de agosto de 1958

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 58 anos atrás

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Dispõe sobre a criação do "Fundo de Assistência Social do Estado" e dá outras providências Ver tópico (12321 documentos)

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1.º - Fica criado o "Fundo de Assistência Social do Estado" com a finalidade de conceder aos servidores das autarquias, das sociedades anônimas em que o Estado seja detentor da maioria das ações e dos serviços industriais de propriedade e administração estadual, as seguintes vantagens, já concedidas aos demais servidores públicos: Ver tópico (616 documentos)

 I - Salário-família no valor de Cr$ 300,00 (trezentos cruzeiros) por mês e por dependente;

 II - complementação das aposentadorias e concessão de pensões nos termos das Leis ns. 1.386, de 19 de dezembro de 1951, e 1974, de 18 de dezembro de 1952;

 III - Licença-Prêmio de 3 (três) meses em cada período de cinco anos de serviço.

Artigo 2.º - Dentro de prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação da presente lei, o Poder Executivo convocará assembléias gerais extraordinárias das sociedades anônimas citadas no art. 1.º e, por intermédio dos seus representantes, proporá e aprovará a inclusão nos respectivos estatutos das normas necessárias à efetivação dos benefícios enumerados no artigo anterior, e, dentro do mesmo prazo expedirá instruções aos serviços de administração direta. Ver tópico (74 documentos)

Artigo 3.º - fica aberto na Secretaria da Fazenda um crédito especial de Cr$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de cruzeiros), destinado a ocorrer à despesa com a execução desta lei. Ver tópico (50 documentos)

 Parágrafo único - O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes do produto de operações de crédito que a mesma Secretaria fica autorizada a realizar, elevado o respectivo limite da porcentagem necessária.

Artigo 4.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (18 documentos)

Artigo 5.º - Revogam-se as disposições em contrário. Ver tópico (21 documentos)

  Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 26 de agosto de 1958.

 JANIO QUADROS

 Oscar Pedroso Horta

 Francisco de Paula Vicente de Azevedo

 Walter Ramos Jardim

 Vicente de Faria Lima

 Alípio Corrêa Netto

 Benedito de Carvalho Veras

 Fred Duarte de Araújo, respondendo pelo Expediente da Secretaria do Governo

 Paulo Marzagão

 Fauze Carlos  Publicada na Secretaria de Estado dos Negócios do Governo, aos 27 de agosto de 1958.  Altino Santarem, Diretor Geral, Substituto.

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