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Jusbrasil - Legislação
28 de janeiro de 2022

Resolucao ° 296/58 | Resolução N° 296, de 25 de novembro de 1958

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 63 anos atrás

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A Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo faz publicar a seguinte Resolução:

A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo resolve:

Artigo 1º - Fica determinada, em cumprimento ao que estabelece o artigo 73 da Constituição Estadual, e na forma regulada pela Lei Orgânica dos Municipios, (Lei nº 1, de 18 de setembro de 1947, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 2081, de 27 de dezembro de 1952), a realização do plebiscito de consulta à população do território compreendido pelas divisas do atual distrito de Tarabaí, município de Pirapozinho, comarca de Presidente Prudente, que se pretende seja elevado a município. Ver tópico

Artigo 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua aprovação. Ver tópico

Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 25 de novembro de 1958.

a) Ruy de Almeida Barbosa, Presidente Ver tópico

a) Ferreira Keffer, 1º Secretário Ver tópico

a) Márcio Porto, 2º Secretário

a) Márcio Porto, 2º Secretário

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