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Jusbrasil - Legislação
24 de abril de 2017

Decreto 35530/59 | Decreto nº 35.530, de 19 de setembro de 1959

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 57 anos atrás

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Aprova o Estatuto dos Ferroviários das Estradas de Ferro de propriedade e administração do Estado Ver tópico (6769 documentos)

 CALOR ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,  Considerando o interesse da fixação e definição de diretor, deveres, encargos, atribuições e responsabilidade dos ferroviários das Estradas de propriedade e administração do Estado: - Estrada de Ferro Sorocabana, Estrada de Ferro Araraquara, Companhia Mogiana de Estradas de Ferro, Estrada de Ferro Campos do Jordão, Estrada de Ferro São Paulo e Minas e Estrada de Ferro Bragantina;

 Considerando que o "Estatuto dos Ferroviários" constitui antiga aspiração dos servidores das ferrovias do Estado e coincide com a orientação e programa do Governo de dar aos seus servidores garantia de Justiça e Harmonia nas relações com as administrações;

 Considerando a vantagem da consolidação das normas e disposições vigentes, com eliminação dos inconvenientes e defeitos de legislação fragmentária;

 Considerando o propósito do Governo de estender a todos os ferroviários os mesmos direitos, já assegurados a alguns,  Decreta:

Artigo 1.º - Fica aprovado o Estatuto dos Ferroviários das Estradas de Ferro de propriedade e administração do Estado, elaborado pela comissão Instituída por despacho de 5/8/59, que a este acompanha. Ver tópico (7 documentos)

Artigo 2.º - Os atos da administração, de qualquer natureza, mencionarão, obrigatoriamente, os dispositivos dos Estatutos ora aprovados, em se tratando de matéria nele contida. Ver tópico (6 documentos)

Artigo 3.º - Revogam-se as disposições em contrário. Ver tópico (5 documentos)

Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (62 documentos)

  Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 19 de setembro de 1959.

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO

 José Vicente de Faria Lima

  Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Governo, aos 19 de setembro de 1959.  João de Siqueira Campos, Diretor Geral, Substituto.

 ESTATUTO DOS FERROVIÁRIOS DAS ESTRADAS DE FERRO DE PROPRIEDADE E ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO

 DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Artigo 1.º - Este Estatuto regula o provimento e a vacância dos cargos, os direitos e as vantagens, os deveres e as responsabilidades dos servidores das Estradas de Ferro de propriedade e administração do Estado. Ver tópico (7 documentos)

Artigo 2.º - As suas disposições aplicam-se a todos os ferroviários a serviço do Estado, exceto naquilo em que colidirem com os preceitos especiais contidos na Consolidação das Leis do Trabalho. Ver tópico (6 documentos)

Artigo 3.º - Considera-se ferroviário do Estado todo aquele que exerça, em caráter efetivo ou não, mediante prova de habilitação e saúde, qualquer cargo nas Estradas de Ferro de propriedade e administração do Estado. Ver tópico (5 documentos)

Artigo 4.º - Cargo, para efeito deste Estatuto, é o conjunto de atribuições e responsabilidades conferidas ao servidor. Ver tópico (62 documentos)

Artigo 5.º - Os vencimentos dos cargos obedecerão a padrões previamente fixados por ato do Governo. Ver tópico

Artigo 6.º - Os cargos são isolados ou de carreira. Ver tópico

Artigo 7.º - Classe define o conjunto de servidores de igual padrão base de vencimentos dentro de uma categoria. Ver tópico (8 documentos)

Artigo 8.º - Categoria é um agrupamento de classes e designa a posição hierárquica dentro de uma carreira. Ver tópico

Artigo 9.º - Carreira é um conjunto de categorias e indica o campo especial de atividade. Ver tópico

Artigo 10 - Quadro é um conjunto de carreiras e carros isolados. Ver tópico (2 documentos)

Artigo 11 - Os cargos dos servidores das Estradas de Ferro de propriedade e administração do Estado serão agrupados em quadros especificamente constituídos para cada ferrovia. Ver tópico

Artigo 12 - Não haverá equivalência entre os quadros de uma e outra Estrada, bem como entre as diferentes carreiras e cargos isolados. Ver tópico

Artigo 13 - Compete ao Secretário da Viação com autorização do Executivo, a criação, transformação ou supressão de cargos nos diversos quadros a que se refere o artigo 11. Ver tópico

Artigo 14 - Os cargos são acessíveis a brasileiros natos ou naturalizados. Ver tópico

Artigo 15 - Ainda que ocorra analogia de atribuições, não haverá equivalência entre carreiras, cargos isolados ou funções gratificadas da mesma denominação. Ver tópico

Artigo 16 - Aos cargos resultantes da transformação deverão corresponder atribuições semelhantes às do cargo anterior, não podendo haver, em qualquer caso, alteração de nível de vencimento. Ver tópico

Artigo 17 - Nenhuma admissão de servidor, em cargo de carreira, será feita senão para a inicial. Ver tópico

TÍTULO I

Do Provimento, da Lotação de Cargos, da Posse da Fiança, do Exercício e Afastamento, da Vacância

CAPÍTULO I

Do Provimento

Artigo 18 - Compete ao Diretor da Estrada prover os cargos. Ver tópico

Artigo 19 - Os cargos são providos por: Ver tópico

 I - Admissão;

 II - Substituição;

 III - Promoção;

 IV - Reclassificação;

 V - Reintegração;

 VI - Readmissão;

 VII - Reversão;

 VIII - Aproveitamento;

 IX - Readaptação;

 X - Remoção;

 XI - Transferência.

SEÇÃO I

Da Admissão

Artigo 20 - Admissão é o ato por meio do qual o Diretor da Estrada autoriza o ingresso no quadro de pessoal do candidato a emprego, devidamente habilitado: Ver tópico

Artigo 21 - São requisitos para as admissões; Ver tópico

 I - Ser brasileiro nato ou naturalizado;

 II - Estar quite com as obrigações militares;

 III - Ter boa conduta;

 IV - Ser aprovado em exame médico;

 V - Possuir aptidões para o exercício da função;

 VI - Ter atendido às condições especiais prescritas para determinados cargos.

Artigo 22 - As admissões serão feitas: Ver tópico

 I - Em caráter efetivo, quando se tratar de cargo de provimento efetivo;

 II - Como contratado, quando se tratar de serviço de duração determinada;

 III - Estagiários - engenheiros.

Artigo 23 - Compete ao órgão centralizados da administração do pessoal, por ordem da Diretoria, processar a realização de concursos de habilitação para provimento de cargos, para os quais forem exigidos requisitos próprios. Ver tópico

Artigo 24 - O edital de concurso, que será publicado no Diário Oficial do Estado ou em órgão da imprensa, fixará as condições de sua realização. Ver tópico

SEÇÃO II

Da Substituição

Artigo 25 - Em caso de impedimento temporário do servidor, poderá ele ser substituído por outro indicado pela autoridade competente. Ver tópico

Artigo 26 - As substituições far-se-ão mediante expedição de ato pela autoridade competente e só se efetuarão quando imprescindíveis em face das necessidades do serviço. Ver tópico

Artigo 27 - O substituto exercerá o cargo ou função enquanto durar o impedimento do respectivo ocupante, sem que nenhum direito lhe caiba de preencher efetivamente o cargo. Ver tópico

 Parágrafo único - Em se tratando de cargo de chefia ou direção, cuja substituição se der por 30 (trinta) ou mais dias, o substituto terá direito à gratificação correspondente, salvo impedimento legal.

Artigo 28 - Será providenciado balanço, quando ocorrer a hipótese de a transmissão do exercício do cargo o exigir. Ver tópico

SEÇÃO III

Da Promoção

Artigo 29 - Os servidores tem direito a promoções de conformidade com o regulamento aprovado por ato do Governo. Ver tópico

SEÇÃO IV

Da Reclassificação

Artigo 30 - Reclassificação é o ato pelo qual a pedido ou "ex-offício" se efetua o enquadramento do servidor em categoria diversa daquela a que pertence. Ver tópico

 Parágrafo único - A reclassificação deverá atender sempre a conveniência do serviço e a habilitação profissional do servidor.

SEÇÃO V

Da reintegração

Artigo 31 - Reintegração é o ato pelo qual ocorre o reingresso do servidor na Estrada, determinado por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento das vantagens inerentes ao cargo. Ver tópico

 Parágrafo único - A reintegração será feita no cargo anteriormente ocupado, e se este houver sido transformado, no cargo resultante dessa transformação e, ainda, se extinto, em cargo de vencimento ou remuneração equivalente, respeitada a habilitação profissional.

Artigo 32 - O servidor reintegrado será submetido a inspeção médica. Verificada a incapacidade para o exercício da função, será aposentado no cargo em que houver sido reintegrado. Ver tópico

Artigo 33 - Invalidada, por decisão administrativa ou judicial, a demissão de qualquer servidor, será ele imediatamente reintegrado; e aquele que estiver ocupando o lugar, ficará destituído, de plano, ou será reconduzido ao cargo anterior, sem direito a indenização. Ver tópico

SEÇÃO VI

Da readmissão

Artigo 34 - Readmissão é o ato pelo qual o servidor demitido ou exonerado reingressa na Estrada sem direito a ressarcimento de prejuízo, assegurada, apenas, a contagem de tempo de serviço anterior, nos termos legais. Ver tópico

Artigo 35 - A readmissão obedecerá aos mesmos requisitos estabelecidos para a admissão. Ver tópico (1 documento)

SEÇÃO VII

Da Reversão

Artigo 36 - Reversão é o ato pelo qual o aposentado por invalidez reingressa ao serviço da Estrada, após ser verificada, em conexão com a Caixa de Aposentadoria e pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos, que não mais subsistem os motivos determinantes da sua aposentadoria. Ver tópico

 Parágrafo 1.º - A reversão far-se-á a pedido, ou "ex-offício". O servidor aposentado não poderá retornar à atividade se contar mais de 65 (sessenta e cinco) anos de idade.

 Parágrafo 2.º - Em nenhum caso, poderá efetuar-se a reversão sem que, mediante inspeção médica, fique provada a capacidade do servidor para o exercício da função.

SEÇÃO VIII

Do aproveitamento

Artigo 37 - Aproveitamento é o ato pelo qual o servidor posto em disponibilidade assume novo cargo para o qual foi designado. Ver tópico

 Parágrafo 1.º - A disponibilidade ocorrerá sempre que, com extinção do cargo, o servidor aguarde o seu aproveitamento em outro cargo de natureza e vencimentos compatíveis com o que ocupava.

 Parágrafo 2.º - Se o aproveitamento se der em cargo de vencimento ou remuneração inferior ao provento da disponibilidade, terá o servidor direto à diferença.

 Parágrafo 3.º - Se dentro dos prazos legais, o servidor não tomar posse e entrar em exercício do cargo para o qual houver sido aproveitado, será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade com perda de todos os direitos de sua anterior situação.

SEÇÃO IX

De readaptação

Artigo 38 - Readaptação é o aproveitamento do servidor em função mais compatível com a sua capacidade física ou intelectual, ou vocacional. Ver tópico

 Parágrafo único - A readaptação far-se-á por necessidade do serviço, mediante solicitação expressa da chefia do interessado ou órgão centralizador da administração pessoal.

Artigo 39 - A readaptação, que será objeto de regulamentação especial, far-se-á pela atribuição de novos encargos ao servidor, respeitadas as funções inerentes à carreira a que pertença, ou mediante reclassificação. Ver tópico

SEÇÃO X

Da remoção

Artigo 40 - Remoção é o ato pelo qual o servidor, a pedido ou "ex-offício", é deslocado com mudança de sede ou sem mudança de sede dentro de sua própria repartição ou serviço. Ver tópico (7 documentos)

SEÇÃO XI

Da transferência

Artigo 41 - Transferência é o ato por meio do qual o servidor, a pedido ou "ex-offício", é deslocado com mudança de sede ou sem mudança de sede, de uma para outra repartição ou serviço. Ver tópico

 Parágrafo único - A transferência só poderá ser feita respeitada a lotação de cada repartição ou serviço.

CAPÍTULO II

Da lotação de cargos

Artigo 42 - Entende-se por lotação o número de servidores de cada carreira, categoria e classe, que deve ter exercício em cada repartição ou serviço. Ver tópico

CAPÍTULO III

Da posse

Artigo 43 - Posse é o ato pelo qual o servidor é investido no cargo. Ver tópico (2 documentos)

 Parágrafo 1.º - Não haverá posse nos casos de promoção.

 Parágrafo 2.º - São competentes para dar posse:

 I - o diretor da Entrada: aos Subdiretores e aos Chefes de Serviço da Administração Superior;

 II - Os Chefes de Repartição ou Superintendentes de Divisões: aos seus subordinados.

Artigo 44 - A autoridade quer der posse deverá verificar, sob pena de ser responsabilizada, se foram satisfeitas as condições estabelecidas neste Estatuto, para a investidura no cargo ou na função. Ver tópico

Artigo 45 - A posse poderá verificar-se no prazo de 30 (trinta) dias contados da data em que o interessado tomar conhecimento do ato de provimento. Ver tópico

 Parágrafo 1.º - O prazo estipulado neste artigo poderá ser prorrogado até 60 (sessenta) dias, mediante solicitação escrita e fundamentada do interessado.

 Parágrafo 2.º - compete ao Diretor da Estrada ou Subdiretores, conceder prorrogação do prazo para posse dos servidores.

 Parágrafo 3.º - Se a posse não se verificar dentro do prazo inicial, ou da prorrogação, será tornada sem efeito a admissão ou readmissão; nos demais casos incorrerá o servidor nas sanções legais.

CAPÍTULO IV

Da Fiança

Artigo 46 - Aquele que for provido em cargo que, por prescrição legal ou regulamentar, exija prestação de fiança, deverá satisfazer essa exigência. Ver tópico

 Parágrafo 1.º - A fiança, que será recolhida por termo, poderá ser prestada;

 I - em dinheiro;

 II - em título da dívida Pública da União ou do Estado;

 III - em apólice de seguro de fidelidade funcional, emitida por instituto oficial ou companhia legalmente autorizada.

 Parágrafo 2.º - Não poderá ser autorizado o levantamento da fiança antes de tomadas as contas dos servidores afiançados.

 Parágrafo 3.º - O responsável por alcance ou desvio de bem móvel não ficará isento do processo administrativo competente e ação criminal que couber, ainda que o valor da fiança seja igual ou superior ao prejuízo verificado.

Artigo 47 - O recolhimento, a restituição, a substituição, a baixa de fiança e o cancelamento dos respectivos termos serão processados pelos órgãos de administração de fianças. Ver tópico

 Parágrafo único - Os processo a que se refere este artigo serão instaurados e instruídos pelas repartições competente "ex-offício", ou a pedido do interessado.

CAPÍTULO V

Do Exercício e afastamento

Artigo 48 - O início, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no assentamento individual do servidor, existente no órgão centralizador da administração do pessoal. Ver tópico

 Parágrafo único - O início do exercício, e as alterações que ocorrerem, serão comunicadas a esse órgão centralizador da administração do pessoal pelas chefias imediatas em que estiver lotado o servidor.

Artigo 49 - Salvo os casos legais, o servidor que interromper o exercício por 30 (trinta) dias consecutivos será demitido por abandono do cargo apurado o fato em inquérito administrativo. Ver tópico

Artigo 50 - O número de dias que o servidor gastar em viagem dentro do prazo legal para entrar em exercício, será considerado, para todos os efeitos, como de efetivo exercício. Ver tópico

 Parágrafo único - Esse período de trânsito será considerado da data do desligamento do servidor.

Artigo 51 - Nenhum servidor, ocupante de cargo efetivo, poderá exercer cargo em comissão junto à união, a outros Estados ou Municípios, sem prévia e expressa autorização do Governo do Estado ou da Estrada a que pertence. Ver tópico

Artigo 52 - O servidor devidamente autorizado pelo Diretor da Estrada, poderá afastar-se do cargo para participar de provas em competições desportivas de amadores, dentro ou fora do Estado. Ver tópico

 Parágrafo 1.º - O afastamento será precedido de requisição justificada do Departamento Estadual de Esportes, ficando a concessão a juízo exclusivo do Diretor da Estrada.

 Parágrafo 2.º - O servidor será afastado por prazo certo e sem prejuízo dos vencimentos e demais vantagens do seu cargo ou função.

Artigo 53 - O servidor preso preventivamente, pronunciado por crime comum ou funcional ou condenado por crime inafiançável em processo no qual não haja pronúncia, será considerado afastado do exercício, até condenação ou absolvição passada em julgado. Ver tópico

 Parágrafo 1.º - durante o afastamento, o servidor perderá um terço do vencimento, tendo direito à diferença, se for afinal, absolvido.

 Parágrafo 2.º - No caso de condenação, e se esta não for de natureza que determine a demissão do servidor, continuará o mesmo afastado até o cumprimento total da pena, com direito, apenas, a um terço do vencimento.

Artigo 54 - Enquanto durar o mandato legislativo federal, estadual ou municipal, ou o mandato de prefeito, o servidor ficará afastado do exercício do cargo, sem os respectivos vencimentos. Ver tópico

 Parágrafo único - Nos municípios onde o mandato de vereança seja gracioso, o afastamento dar-se-á só nos dias de sessão da Câmara.

CAPÍTULO VI

Da Vacância dos Cargos

Artigo 55 - A vacância do cargo decorrerá de: Ver tópico

 a) exoneração;

 b) dispensa;

 c) demissão;

 d) promoção;

 e) transferência;

 f) remoção;

 g) reclassificação;

 h) aposentadoria;

 i) falecimento.

 Parágrafo 1.º - Dar-se-á a exoneração a pedido do servidor, preenchidas as disposições legais;

 Parágrafo 2.º - A demissão será aplicada como penalidade, nos casos previstos neste Estatuto.

Artigo 56 - O Diretor da Estrada é a única autoridade competente para expedir atos relativos às alíneas a, b, c, d, e, g, e h do artigo anterior. Ver tópico

Artigo 57 - O registro de todos os atos relativos à vida funcional do servidor é atribuição do órgão centralizador da administração do pessoal. Ver tópico

TÍTULO II

De horário - de ponto - das folgas - do tempo de serviço

CAPÍTULO I

Do Horário

Artigo 58 - O Diretor da Estrada, dentro das necessidades do serviço e atendendo a natureza específica do mesmo, fixará o horário dos trabalhos, respeitadas as leis vigentes sobre a matéria. Ver tópico

Artigo 59 - Para os casos não previstos na Consolidação das Leis do Trabalho, o período de serviço, nos casos de comprovada necessidade, poderá ser antecipado, ou prorrogado, pelos chefes de serviço, com a devida autorização da Diretoria da Estrada. Ver tópico

 Parágrafo único - No caso de antecipação ou prorrogação, desse período, serão remuneradas as horas extraordinárias de trabalho na forma legal.

CAPÍTULO II

Do ponto

Artigo 60 - Ponto é o registro pelo qual se verificará, diariamente, a entrada e saída do servidor, em serviço. Ver tópico

 Parágrafo único - Nos registros de ponto deverão ser lançados todos os elementos necessários à apuração da freqüência.

Artigo 61 - Poderá o servidor de escritório, até 5 (cinco) vezes por mês, sem desconto em seu vencimento ou vantagens, entrar com atraso nunca superior a 15 (quinze) minutos, na repartição onde estiver em exercício, desde que compense o atraso no mesmo dia. Ver tópico

 Parágrafo único - Da sexta entrada tarde em diante, com o limite estabelecido de 15 (quinze) minutos cada, dentro do mês, o servidor sofrerá o desconto de 1/4 (um quarto) de dia de serviço para cada dia em que entrar depois da hora regulamentar.

Artigo 62 - Poderá o Chefe imediato autorizar, eventualmente, por motivo relevante, a saída do servidor, por prazo não excedente a 2 (duas) horas, ficando o servidor obrigado a compensar no mesmo dia, ou em dia subsequente, o tempo correspondente à ausência, se houver necessidade de serviço. Ver tópico

 Parágrafo único - Poderá o Chefe imediato, sempre que entender conveniente, exigir a comprovação do motivo alegado pelo servidor, inclusive apresentação de atestado médico, quando for o caso.

Artigo 63 - As solicitações de autorização para a retirada definitiva ou temporária do expediente, deverão ser feitas por escrito ao Chefe de Serviço que as encaminhará à Seção competente para as devidas anotações. Ver tópico

Artigo 64 - As faltas poderão ser justificadas ou injustificadas, cabendo aos Diretores, atendendo à natureza do serviço e disposições legais, baixar Regulamento próprio para os diversos setores de trabalho das respectivas Estradas. Ver tópico

Artigo 65 - Serão dispensados do ponto os servidores que constarem de listas próprias, organizadas, anualmente, pelas Repartições e aprovadas pelo Diretor da Estrada. Nessas listas deverão constar os motivos pelos quais essa dispensa é concedida a cada servidor mencionado. Ver tópico

Artigo 66 - No dia de doação de sangue, o servidor que comprovar a contribuição para Banco de Sangue, mantido por organização de serviço estatal ou para-estatal será dispensado da assinatura ou marcação de ponto na Repartição onde tenha exercício. Ver tópico

CAPÍTULO III

Das folgas

Artigo 67 - O servidor tem direito aos dias de folga remunerada correspondentes aos domingos, feriados e aqueles como tal considerados, de conformidade com as disposições legais vigente. Ver tópico

 Parágrafo único - Os dias de folga remunerada serão considerados como de efetivo exercício, salvo disposição legal em contrário.

CAPÍTULO IV

Do Tempo de Serviço

Artigo 68 - Compete ao órgão centralizador de administração de pessoal a contagem e liquidação do tempo de serviço prestado à Estrada, de conformidade com os dispositivos legais. Ver tópico

 Parágrafo único - Serão fornecidos por esse órgão as certidões de tempo de serviço e os extratos de folhas corridas.

Artigo 69 - A apuração do tempo de serviço, salvo disposições em contrário, será feita em dias. Ver tópico

TÍTULO III

Direitos e vantagens de ordem pecuniária

CAPÍTULO I

Disposições Gerais

Artigo 70 - Além do vencimento do cargo, fixado em padrão-base, o servidor só poderá receber as seguintes vantagens; Ver tópico (107 documentos)

 I - adicional por tempo de serviço;

 II - gratificações;

 a) de assiduidade;

 b) pelo exercício em determinadas zonas ou locais;

 c) pela execução de trabalho de natureza especial ou com risco de saúde ou de vida.

 d) pela prestação de serviços extraordinários;

 e) pela elaboração ou execução de trabalho técnico ou científico;

 f) de representação, quando em serviço ou estudo no estrangeiro ou no país, ou quando designado pelo Governador ou Diretor da Estrada para fazer parte de órgão legal de deliberação coletiva ou para função de sua confiança.

 g) de representação de gabinete;

 h) pelo exercício de cargo em regime de tempo integral.

 III - diária;

 IV - Ajuda de custo;

 V - Salário Família;

 VI - Quebra de caixa;

 VII - Função gratificada prevista em Regulamento;

 VIII - Outras vantagens ou concessão pecuniária previstas em leis especiais ou Regulamentação.

CAPÍTULO II

Do vencimento

Artigo 71 - Vencimento é a retribuição para ao servidor pelo efetivo exercício do cargo e correspondente ao padrão-base fixado por ato do Governo. Ver tópico

Artigo 72 - Para efeito de percepção de vencimento e demais vantagens pecuniárias, nos casos de afastamentos, obedecer-se-á à forma disposta em regulamentação própria. Ver tópico

Artigo 73 - Para efeito de pagamento, apurar-se-á a freqüência do seguinte modo: Ver tópico

 I - pelo ponto;

 II - por talão de tempo e pela forma determinada quanto aos servidores não sujeitos a ponto.

Artigo 74 - As reposições devidas pelo servidor e as indenizações por prejuízos que causar à Estrada serão descontados dos seus vencimentos, não podendo o desconto mensal ser superior à quinta parte do vencimento, ressalvados os casos especiais previstos em regulamento. Ver tópico

Artigo 75 - Os vencimentos dos servidores não poderão ser objeto de arresto seqüestro ou penhora, salvos e se tratar de: Ver tópico

 I - prestação de alimentos, na forma da Lei civil;

 II - dívidas por impostos e taxas para com a Fazenda Pública;

 III - nos casos previstos com a aplicação da pena de "responsabilidade".

CAPÍTULO III

Do adicional por tempo de serviço

Artigo 76 - Os servidores terão direito a um adicional concedido com base nos dias de efetivo exercício, em percentagem que varia de 5 a 35%, e que será calculado sobre os vencimentos da categoria e classe do servidor, efetivo ou comissionado, na seguinte conformidade: Ver tópico (179 documentos)

 Tempo de serviço                                                                     Percentagem                 Código  5 anos                                                                                   5%                                       1  10 anos                                                                                             10%                                     2  15 anos                                                                                             15%                                     3  20 anos                                                                                             20%                                     4  25 anos                                                                                             25%                                     5  30 anos                                                                                             30%                                     6  35 anos ou mais                                                                                 35%                                     7

Artigo 77 - Serão considerados de efetivo exercício para efeito do adicional, referido no artigo anterior, os dias em que o servidor estiver afastado do serviço em virtude de: Ver tópico

 a) luto pelo falecimento do cônjuge, filho, pai, mãe e irmão, até 8 (oito) dias;

 b) casamento, até 8 (oito) dias;

 c) gestação;

 d) licença-prêmio;

 e) férias;

 f) doação de sangue;

 g) convocação para o Serviço Militar;

 h) Júri;

 i) para servir como testemunha em processos judiciais, quando devidamente intimado;

 j) acidente em serviço;

 k) acidente em serviço;

 l) trânsito de servidor removido, designado ou promovido, desde que não exceda o prazo legal;

 m) afastamento considerado de efetivo exercício, em virtude de determinação superior;

 n) folgas remuneradas.

Artigo 78 - O servidor terá direito ao adicional a partir da data em que completar cada um dos períodos referidos no artigo 76, incorporando-se o mesmo, aos seus vencimentos para todos os efeitos. Ver tópico (109 documentos)

Artigo 79 - Dever-se-á incluir no cálculo do adicional, além do tempo de serviço efetivo prestado às Estradas de Ferro também o prestado a: Ver tópico (18 documentos)

 a) serviço público estadual;

 b) estradas de ferro de administração do Estado de São Paulo e as federais, desde que prestado no Estado;

 c) outras Estradas de ferro ou serviços públicos de transporte, força, luz, gás, telefone, portos, água, esgotos, no Estado, desde que os servidores e, que aquele tempo esteja devidamente averbado na Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos.

Artigo 80 - Conta-se como de tempo de serviço efetivo, para fins do adicional, os períodos em que o servidor trabalhou como contratado. Ver tópico

Artigo 81 - O tempo de serviço prestado, anteriormente, pelo servidor readmitido, será computado para efeito do adicional. Ver tópico

Artigo 82 - A desistência do gozo do período total da licença-prêmio, dará direito à contagem em dobro do tempo respectivo, para efeito do adicional. Ver tópico

 Parágrafo único - A desistência referida neste artigo será irretratável.

Artigo 83 - Constar-se-ão, também, em dobro, para fins do adicional, o tempo de serviço de guerra, o prestado à Revolução Constitucionalista de 1932 e o período de férias não gozadas por absoluta necessidade do serviço. Ver tópico

CAPÍTULO IV

Das Gratificações

Artigo 84 - Poderão ser concedidas ao servidor as gratificações discriminadas no artigo 70 deste Estatuto. Ver tópico

SEÇÃO I

Da Gratificação de Assiduidade

Artigo 85 - Fica assegurado ao Servidor efetivo o direito à gratificação de assiduidade. Ver tópico

 Parágrafo único - O cálculo dessa gratificação será igual a 10% (dez por cento) do vencimento-base e adicional por tempo de serviço.

Artigo 86 - Constitui condição essencial para a percepção dessa gratificação a assiduidade integral ao serviço, ressalvadas, apenas, as ausências motivadas por: Ver tópico

 I - férias;

 II - licença-prêmio;

 III - acidente do trabalho;

 IV - cumprimento de deveres públicos impostos por lei;

 V - afastamento para doação de sangue, na forma regulamentar;

 VI - trânsito do servidor removido ou transferido, desde que não exceda o prazo legal;

 VII - afastamento por inquérito administrativo, se o interessado for declarado inocente ou se a pena imposta for de advertência, censura ou responsabilidade;

 VIII - licença por motivo de luto na forma regulamentar;

 IX - licença por motivo de casamento;

 X - licença para proceder ao registro do filho;

 XI - gestação, parto prematuro ou aborto não provocado;

 XII - suspensões relevadas;

 XIII - faltas abonadas;

 XIV - folgas remuneradas.

SEÇÃO II

Das Outras Gratificações

Artigo 87 - As gratificações enumeradas nas alíneas b, c, d, e, f, g, h, do item II do artigo 70, do Capítulo I, obedecerão, quanto à sua concessão, às disposições regulamentares ou legais. Ver tópico

CAPÍTULO V

Das Diárias

Artigo 88 - O servidor que se deslocar temporariamente, da respectiva sede de sua repartição, no desempenho de suas atribuições, terá direito à diária, a título de indenização das despesas de alimentação e pousada. Ver tópico (3 documentos)

Artigo 89 - A concessão de diária obedecerá ao Regulamento próprio, baixado pelos Diretores das respectivas Estradas. Ver tópico

CAPÍTULO VI

Da Ajuda do Custo

Artigo 90 - Será concedida ajuda de custo ao servidor, nos termos da Lei nº 5.295, de 23 de março de 1959.  Parágrafo único - A ajuda de custo destina-se a indenizar o servidor das despesas de viagem e de nova instalação. Ver tópico

CAPÍTULO VII

Do Salário-Família

Artigo 91 - O salário-família será concedido a todo servidor, efetivo ou aposentado, que tiver dependentes. Ver tópico

 Parágrafo único - A razão mensal por dependente será fixada por ato do Governo.

Artigo 92 - Consideram-se dependentes, desde que vivam total ou parcialmente às expensas do servidor: Ver tópico (1 documento)

 I - o filho menor de 18 (dezoito) anos;

 II - o filho inválido de qualquer idade.

 Parágrafo único - Compreendem-se nos itens I e II os filhos de qualquer condição, os enteados e adotivos.

Artigo 93 - A invalidez que caracteriza a dependência é a incapacidade total e permanente para o trabalho. Ver tópico

Artigo 94 - Quando o pai e a mãe tiverem ambos a condição de servidor e viverem em comum, o salário-família será concedido ao pai. Ver tópico

 Parágrafo 1.º - Se não viverem em comum, será concedido ao que tiver os dependentes sob sua guarda.

 Parágrafo 2.º - Se ambos os tiverem, será concedido a ambos, de acordo com a distribuição dos dependentes.

 Parágrafo 3.º - Ao pai e mãe equiparam-se o padrasto e a madrasta.

Artigo 95 - É de competência do Diretor da Estrada a concessão do salário família ao servidor. Ver tópico

Artigo 96 - Para habilitar-se à concessão do salário família, o servidor apresentará uma declaração de dependentes, indicando o cargo ou função que exercer. Ver tópico

 Parágrafo único - Em relação a cada dependente, mencionará;

 I - nome completo;

 II - data e local do nascimento;

 III - se é filho consangüíneo, filho adotivo ou enteado;

 IV - estado civil;

 V - se exerce atividade lucrativa, e, em caso afirmativo, quanto ganha por mês, em média;

 VI - se vive total ou parcialmente às expensas do declarante, informando, neste último caso, qual a contribuição que presta para a sua manutenção;

 VII - no caso de ser maior de 18 (dezoito) anos, se é o total e permanentemente incapaz para o trabalho, hipótese em que informará a causa e espécie e invalidez;

 VIII - se é filho ou enteado de outro servidor, fornecendo nesse caso as seguintes informações;

 a) - nome desse servidor e respectivo cargo;

 b) - se esse servidor vive em comum com o declarante; caso contrário.

 c) - se o dependente vive sob a guarda do declarante.

Artigo 97 - Dentro de 120 (cento e vinte) dias contados da declaração, o servidor comprovará, junto à autoridade concedente, as afirmações constantes dos itens I, II e III do parágrafo único, do artigo 96, pelos meios de prova permitidos em direito. Ver tópico

Artigo 98 - Não sendo apresentada, no prazo a comprovação de que trata o artigo anterior, o Diretor da Estrada determinará a imediata suspensão do pagamento do salário família, até que seja satisfeita a exigência. Ver tópico

Artigo 99 - Verificada, a qualquer tempo, a inexatidão das declarações prestadas, será revista a concessão do salário família e determinada a reposição da importância indevidamente paga, mediante desconto mensal de 20% (vinte por cento) do vencimento, independentemente dos limites concedidos para as consignações em folha de pagamento. Ver tópico

 Parágrafo único - Provada a má fé, será aplicada a pena de demissão a bem do serviço público, sem prejuízo da responsabilidade civil e do procedimento criminal que, no caso, couber.

Artigo 100 - O servidor é obrigado a comunicar à autoridade concedente, dentro de 15 (quinze) dias, qualquer alteração que se verifique na situação dos dependentes, da qual decorra supressão ou redução do salário família. Ver tópico

 Parágrafo único - A inobservância desta disposição determinará as mesmas providências indicadas no artigo anterior.

Artigo 101 - O salário família relativo a cada dependente será devido a partir do mês em que tiver ocorrido o fato ou ato que tiver dado origem, embora verificada no último dia do mês. Ver tópico

Artigo 102 - Deixará de ser devido o salário família relativo a cada dependente no mês seguinte ao ato ou fato que tiver determinado a sua supressão, embora ocorrido no primeiro dia do mês. Ver tópico

Artigo 103 - A supressão ou redução do salário família será determinada "ex-offício" pela autoridade concedente, toda vez que tiver conhecimento de circunstâncias, ato ou fato de que deva decorrer uma daquelas providências. Ver tópico

Artigo 104 - O salário-família será pago juntamente com o vencimento, independentemente de publicação do ato de concessão. Ver tópico

Artigo 105 - O salário-família será pago independentemente de freqüência do servidor e não poderá sofrer qualquer desconto, nem ser objeto de transação, consignação em folha de pagamento, arresto, seqüestro ou penhora. Ver tópico

Artigo 106 - Não será pago o salário-família nos casos em que o servidor deixar de perceber o respectivo vencimento. Ver tópico

 Parágrafo único - O disposto neste artigo não se aplica aos casos disciplinares e penais, nem aos de licença por motivo de doença em pessoa da família.

Artigo 107 - Será cassado o salário-família ao servidor que, comprovadamente descurar da subsistência e educação dos dependentes. Ver tópico

 Parágrafo único - A concessão será restabelecida se desaparecerem os motivos determinantes da cassação.

Artigo 108 - Nenhum imposto ou taxa gravará o salário-família, nem sobre ele será baseada qualquer contribuição. Ver tópico

CAPÍTULO VIII

Da Quebra de Caixa

Artigo 109 - Ao servidor que, no desempenho das atribuições normais de seu cargo ou função, pagar ou receber em moeda corrente, poderá ser concedido um auxílio para cobrir as diferenças de caixa. Ver tópico

CAPÍTULO IX

Da Função Gratificada

Artigo 110 - Função gratificada é instituída para atender a encargos de chefia ou direção e outros que não justifiquem a criação de cargo. Ver tópico

 Parágrafo 1.º - A escala de importâncias das gratificações de função serão fixadas por ato do Governo.

 Parágrafo 2.º - A designação para o exercício do cargo de chefia ou direção é de atribuição do diretor de cada Estrada que, mediante ato expresso, fixará a função gratificada correspondente.

CAPÍTULO X

Outras vantagens ou concessão pecuniária previstas em leis especiais ou regulamentação

SEÇÃO ÚNICA

Da retribuição extraordinária

Artigo 111 - Aos servidores que desempenhar cargos de chefia e direção da Administração Superior, cujo regime legal de trabalho é de 6 (seis) horas diárias, mas que, pela natureza ou necessidade dos serviço, ou ainda, pelo contato que deve manter com o público, trabalhem, realmente 8 (oito) ou mais horas diárias, será atribuída, enquanto no desempenho dessas funções, a retribuição extraordinária de 33% (trinta e três por cento) do vencimento base e adicional por tempo de serviço. Ver tópico (2 documentos)

TÍTULO IV

Dos Direito e vantagens em geral

CAPÍTULO I

Das Férias

SEÇÃO I

Do direito e duração das férias

Artigo 112 - Os servidores da Estrada terão direito as férias, depois de cada período de 12 meses, na seguinte proporção; Ver tópico

 a) 20 (vinte) dias úteis aos que tiverem ficado à disposição da Estrada durante os 12 (doze) meses e não tenham dado mais de 6 (seis) faltas ao serviço, justificadas ou não, nesse período;

 b) 15 (quinze) dias úteis, aos que tiverem ficado à disposição da Estrada por mais de 250 (duzentos e cinqüenta) dias durante os 12 (doze) meses do ano;

 c) 11 (onze) dias úteis aos que tiverem ficado à disposição da Estrada por mais de 200 (duzentos) dias e menos de 250 (duzentos e cinqüenta) dias;

 d) 7 (sete) dias úteis, aos que tiverem ficado à disposição da Estrada, menos de 200 (duzentos) e mais de 150 (cento e cinqüenta) dias.

 e) os servidores que tiverem ficado à disposição da Estrada, menos de 150 (cento e cinqüenta) dias, não têm direito a férias.

Artigo 113 - Como período aquisitivo de férias é considerado o ano civil. Encerra-se, pois, a 31 de dezembro o período de doze meses, dentro do qual o servidor, conforme a sua assiduidade, fez jus a determinado número de dias de férias. Ver tópico

Artigo 114 - As primeiras férias são concedidas proporcionalmente aos dias de trabalho no ano civil da admissão, encerrado a 31 de dezembro. Ver tópico

Artigo 115 - Excetuando o caso especial do direito a 20 (vinte) dias de férias, regulado pela letra a do artigo 112, do período aquisitivo do direito a férias não se descontarão: Ver tópico

 a) a ausência do servidor por motivo de acidente do trabalho;

 b) a ausência do servidor por motivo de doença comprovada: 1.º) com atestado firmado por médico da Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos e, também, 2.º) com atestado médico para licença até 15 (quinze) dias, devidamente visado por médico da Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários do Estado de São Paulo; excetuada a hipótese do artigo 117;

 c) a ausência do servidor devidamente justificada, a critério da administração;

 d) o tempo de suspensão por motivo de inquérito administrativo, quando o mesmo for julgado improcedente;

 e) gala por contrair núpcias ou nojo por luto de pessoa da família, devidamente comprovado, e o dia em que o servidor faltar no correr na primeira semana de nascimento do filho, para o fim de efetuar o registro civil, na forma da lei;

 f) os dias em que, por conveniência da Estrada, não tenha havido trabalho;

 g) o período de férias gozadas durante o ano;

 h) o período de licença prêmio gozada durante o ano.

Artigo 116 - O servidor licenciado para serviço militar obrigatório, que se apresente à Estrada, dentro de 90 (noventa) dias do seu desligamento, terá os seus dias de trabalho anteriores à licença computados, para efeito do período aquisitivo do direito a férias. Ver tópico

Artigo 117 - Não tem direito a férias o servidor que, durante o período de sua aquisição receber auxílio enfermidade por período superior a 6 (seis) meses, embora descontínuo. Ver tópico

SEÇÃO II

Da remuneração

Artigo 118 - Em gozo de férias, o servidor perceberá integralmente os seus vencimentos, inclusive abonos, gratificações e outros quaisquer proventos que, habitualmente, perceba quando em exercício do seu cargo. Ver tópico

Artigo 119 - O servidor que entrar em gozo de determinado número de dias de férias poderá receber o pagamento antecipado de seus vencimentos correspondentes a esses dias, não podendo desistir da parte das férias obtidas e regressar ao serviço ativo, a não ser que restitua à Estrada, antes de entrar em serviço, pelos meios regulamentares, os vencimentos recebidos adiantamento. Ver tópico

 Parágrafo único - No caso de férias gozadas parcelarmente, referido no artigo 122, o servidor só poderá pedir uma vez o pagamento antecipado.

SEÇÃO III

Desconto de faltas e acumulação de férias

Artigo 120 - É vedado descontar no período de férias as faltas do servidor. Ver tópico

Artigo 121 - É vedada a acumulação de férias. Ver tópico

SEÇÃO IV

Da concessão e da época de férias

Artigo 122 - As férias devem ser concedidas pela Estrada em um só período. Entretanto, a pedido do servidor, e a critério da estrada, poderão ser gozadas parceladamente, em períodos não inferiores a 5 (cinco) dias úteis, sendo a época da concessão a que melhor consultar os interesses da Estrada. Ver tópico

Artigo 123 - Os servidores que pertençam à mesma família e como tal considerados o cônjuge, os filhos e os pais e, quando morem sob o mesmo teto e às suas expensas, os irmãos, avós e netos, poderão gozar as férias no mesmo período, se assim o desejarem. Ver tópico

Artigo 124 - Quando por moléstia, acidente do trabalho ou por ter sido convocado para o serviço militar, o servidor não puder gozar as férias a que fez jus, no ano em que deve fazê-lo, deverá gozá-las logo que volte à atividade e no período designado pela Estrada. Ver tópico

Artigo 125 - A concessão do período de férias e o dia de seu início serão comunicados ao servidor mediante aviso ou edital no local de trabalho, com antecedência de pelo menos, 8 (oito) dias. Ver tópico

Artigo 126 - O servidor só entrará em gozo das férias na data marcada para seu início, sob pena de, não o fazendo, serem consideradas como gozadas. Ver tópico (3 documentos)

Artigo 127 - As repartições deverão organizar antecipadamente as escalas de férias e respectivas substituições para seus servidores, de maneira que todos possam gozá-las na devida oportunidade, a fim de que a Estrada não seja responsabilizada nos termos da lei. Ver tópico

SEÇÃO V

Disposições Gerais

Artigo 128 - O período de férias será computado para todos os efeitos, como tempo de serviço efetivo, não se interrompendo o regime de contribuição para a Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em serviços públicos. Ver tópico

Artigo 129 - Em caso de demissão ou exoneração, será paga ao servidor a remuneração correspondente ao período de férias, cujo direito já tenha adquirido. Ver tópico (31 documentos)

Artigo 130 - A Estrada poderá reter o pagamento de 'férias a que tem direito o servidor se este deixar o serviço sem aviso prévio. Ver tópico

Artigo 131 - É facultado ao servidor gozar férias onde lhe convier, devendo entretanto comunicar o seu endereço eventual, se isso for exigido. Ver tópico

Artigo 132 - O direito de reclamar a concessão das férias prescreve em dois anos, contados da data em que findar a época em que deviam ser gozadas. Ver tópico

Artigo 133 - Os servidores, ao se aposentarem, terão direito ao pagamento dos dias de férias relativos ao último período aquisitivo, obedecendo-se o mesmo critério estabelecido para a concessão das primeiras férias. Ver tópico

 Parágrafo único - Os beneficiários do servidor falecido terão direito ao pagamento correspondente às férias a que faria ele jus, na data do falecimento.

Artigo 134 - Os impressos de férias, em uso, são informados pelas Chefias diretas dos interessados que, também, concederão as férias aos que tiverem direito. Ver tópico

Artigo 135 - O órgão centralizador de administração do pessoal será informado sobre a concessão e período das férias gozadas sendo para esse fim remetida àquele órgão uma via preenchida do referido impresso de férias. Ver tópico

CAPÍTULO II

Das licenças e dos afastamentos por moléstia

SEÇÃO I

Disposições Gerais

Artigo 136 - Licença é a autorização da Estrada para o servidor faltar ao serviço durante certo e determinado período. Ver tópico

Artigo 137 - As licenças, de qualquer natureza, serão concedidas pelo órgão centralizador da administração do pessoal, na forma regulamentar. Ver tópico

Artigo 138 - As licenças, para quaisquer fins, salvo as exceções contidas neste Estatuto, deverão ser solicitadas, antecipadamente, por meio de requerimento visão pelo chefe imediato, em que se declare: Ver tópico

 a) o fim a que se destinam;

 b) o dia, mês e ano em que devem ter início;

 c) a sua duração, em dias.

 Parágrafo 1.º - O requerimento e o documento que instruírem o pedido não poderão conter rasuras, caso contrário serão devolvidos ao interessado para regularização.

 Parágrafo 2.º - Quando, por qualquer circunstância, o servidor não apresentar o requerimento e constatar-se, por inspeção médica, a necessidade de licença, o órgão competente deverá processá-la e concedê-la.

 Parágrafo 3.º - A justificação da licença e sua duração devem ser comprovadas com documento idôneo, desde que não se trate de licença para interesse privado.

Artigo 139 - Justifica-se a licença para: Ver tópico

 a) tratamento de saúde própria;

 b) tratamento de saúde de pessoa da família;

 c) gala;

 d) gestação;

 e) parto prematuro ou aborto não provocado;

 f) nojo, por luto de pessoa da família;

 g) nojo, por luto de filho nati-morto;

 h) registro de nascimento de filho;

 i) cumprimento de obrigações concernentes ao Serviço militar;

 j) cumprimento de deveres públicos impostos por lei;

 l) exercício de função legislativa e mandato de prefeito;

 m) tratamento de interesse privado.

Artigo 140 - As licenças serão contadas em dias corridos, sem desconto de domingos e feriados. Ver tópico

Artigo 141 - A licença poderá ser prorrogada "ex-offício" ou mediante solicitação do servidor, com exceção da licença para tratamento de interesse privado, cabendo, nesse caso, ao interessado, a solicitação. Ver tópico

Artigo 142 - Finda a licença, sem ter havido prorrogação, o servidor deverá assumir imediatamente o exercício de seu cargo, a não ser que esteja em regime de seguro-doença por parte da Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos. Ver tópico

 Parágrafo único - A infração deste artigo importará na perda dos vencimentos e demais vantagens e, se a ausência exceder de 30 (trinta) dias, na demissão por abandono de cargo, observadas as formalidades legais.

Artigo 143 - O servidor poderá gozar a licença, onde lhe convier, devendo, entretanto, comunicar por escrito o seu endereço nos casos em que for exigido. Ver tópico

SEÇÃO II

Da licença para tratamento de saúde própria

Artigo 144 - O requerimento para obter licença para tratamento da saúde própria deverá ser apresentado ao Chefe imediato do servidor, dentro do prazo de 5 (cinco) dias, a contar da data do atestado médico que prescreveu a licença. Ver tópico

 Parágrafo 1.º - Os dias de licença para tratamento de saúde considerados fora do prazo previsto neste artigo, serão também deferidos, porém, sem abono.

 Parágrafo 2.º - Não se aplica o disposto no parágrafo anterior quando o licenciamento incidir em auxílio-doença, a não ser após o 16.º (décimo sexto) dia.

Artigo 145 - Constituem documentos idôneos comprobatórios para instruir o pedido de licença para tratamento de saúde própria os atestados firmados por médicos da Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos. Ver tópico

 Parágrafo 1.º - Serão aceitos, também, atestados de facultativos do Serviço de Assistência Médica Domiciliar e de urgência (SAMDU) e do Serviço de Saúde Pública do Estado para licenças não superiores a 15 (quinze) dias.

 Parágrafo 2.º - Serão aceitos os atestados firmados por médicos que não sejam aqueles citados no artigo 145 e seu parágrafo primeiro desde que estejam devidamente visados por médico da Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos.

 Parágrafo 3.º - Os atestados entregues sem esse visto serão devolvidos à Chefia do interessado para essa providência, devendo o período preconizado ser considerado como de falta justificada, caso não seja obtido o referido visto.

Artigo 146 - Fica assegurado ao servidor com mais de 1 (um) ano de serviço na Estrada, quando licenciado para tratamento da própria saúde, em períodos intercalados não superiores a 15 (quinze) dias consecutivos, um abono em substituição aos vencimentos mais o adicional por tempo de serviço, de acordo com a tabela abaixo: Ver tópico

TABELAS DISPONÍVEIS NA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO

 (INFORMAÇÕES PELO TELEFONE (0XX)   11  6099-9581 REPROGRAFIA)

Artigo 147 - Fica assegurado ao servidor com mais de 1 (um) ano de serviço na Estrada, quando licenciado para tratamento da própria saúde,   por períodos superiores a 15 (quinze) dias contínuos, um abono em substituição aos vencimentos mais o adicional por tempo de serviço, complementar ao "auxílio-doença" concedido pela Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos, e de acordo com a tabela abaixo: Ver tópico

TABELAS DISPONÍVEIS NA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO

 (INFORMAÇÕES PELO TELEFONE (0XX)   11  6099-9581 REPROGRAFIA)

Artigo 148 - Qualquer que seja o tempo de serviço prestado à Estrada, quando o servidor for acometido de tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, lepra ou paralisia, o abono de licença será sempre o necessário para se completarem os vencimentos integrais, desde o primeiro dia de afastamento, até o prazo máximo permitido de 1 (um) ano, salvo o caso de tuberculose ativa, cujo prazo máximo permitido é de 24 (vinte e quatro) meses. Ver tópico

Artigo 149 - Na fixação dos abonos previstos nos artigos 146 e 147, serão consideradas todas as licenças concedidas por motivo de doença, quer própria, quer de pessoa da família, no período de 12 (doze) meses anteriores ao início da licença a ser referida. Ver tópico

Artigo 150 - Nos casos de afastamento que incidam em "auxílio-doença", da Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos, a desistência só poderá ter lugar mediante a apresentação do atestado de alta. Ver tópico

SEÇÃO III

Da licença para tratamento de saúde de pessoa da família

Artigo 151 - O requerimento para a licença de que trata esta seção, deverá ser apresentado ao  Chefe imediato do servidor, dentro do prazo de 5 (cinco) dias, a contar da data do atestado médico que prescreveu a licença. Ver tópico

 Parágrafo único - Os dias de licença para tratamento de saúde de pessoa da família do servidor, considerados fora do prazo previsto neste artigo, serão também deferidos, porém, sem abono.

Artigo 152 - Constituem documentos idôneos para instruir o pedido de licença para tratamento de saúde de pessoa da família do servidor os atestados firmados por facultativos da Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos. Ver tópico

 Parágrafo 1.º - Serão aceitos, também, atestados de facultativos do Serviço de Assistência Médica Domiciliar e de Urgência (SAMDU) e do Serviço de Saúde Pública do Estado para licenças não superiores a 15 (quinze) dias.

 Parágrafo 2.º - Os atestados firmados por médicos que não sejam aqueles citados no artigo 152 e seu parágrafo 1.º deverão ser visados por facultativo da Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos.

 Parágrafo 3.º - Os atestados que não contiverem a declaração do facultativo de que há necessidade da presença do servidor junto ao doente, o grau de parentesco e o visto do facultativo da Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados dos Serviços Públicos, no caso referido no parágrafo 2.º, serão devolvidos à Chefia do interessado para regularização, devendo o período preconizado ser considerado como de falta justificada, se não forem regularizados.

Artigo 153 - As licenças para tratamento de saúde de pessoa da família poderão ser concedidas ao servidor com mais de 1 (um) anos de serviço prestado à Estrada e as percentagens de abono serão as constantes da Tabela referida no artigo 146, diminuídas em 10 (dez). Ver tópico

 Parágrafo único - Na fixação dos abonos previstos neste artigo, serão consideradas todas as licenças concedidas por motivo de doença, quer própria, quer de pessoa da família, no período de 12 (doze) meses anteriores ao início da licença a ser deferida.

Artigo 154 - Para efeito de concessão de que trata esta seção, consideram-se pessoas da família do servidor; Ver tópico

 a) o cônjuge;

 b) os filhos;

 c) os pais;

 d) os irmãos;

 e) o padrasto e a madrasta, os enteados, os avôs e netos desde que vivam sob o mesmo teto e às expensas do servidor.

Artigo 155 - Para efeito de abono, as licenças para tratamento de saúde de pessoa da família, nos 12 (doze) últimos meses anteriores ao início do licenciamento, estarão sujeitas aos seguintes limites; Ver tópico

 a) até 60 (sessenta) dias aos servidores com 1 (um) a 5 (cinco) anos de serviço;

 b) até 90 (noventa) dias aos servidores com 5 (cinco) a 10 (dez) anos de serviço;

 c) até 120 (cento e vinte) dias aos servidores de 10 (dez) ou mais anos de serviço.

 Além destes limites, as licenças serão despachadas sem abono.

SEÇÃO IV

Da licença à gestante

Artigo 156 - A Servidora gestante terá direito a 120 (cento e vinte) dias de licença, com vencimentos integrais. Ver tópico

Artigo 157 - O afastamento da servidora de seu trabalho será determinado por atestado fornecido por facultativo da Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos ou de facultativo estranho desde que visado por médico daquela autarquia. Ver tópico

Artigo 158 - Para amamentar o próprio filho até que este complete (6) meses de idade, a servidora terá direito, durante a jornada de trabalho, a dois descansos especiais de meia hora cada um. Ver tópico

 Parágrafo único - Quando o exigir a saúde do filho, o período de 6 (seis) meses poderá ser dilatado mediante atestado de facultativo da Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos.

Artigo 159 - A Servidora terá direito a licença de 60 (sessenta) dias, com vencimentos integrais, nos casos de parto prematuro, comprovado na forma do artigo 157. Ver tópico

Artigo 160 - A servidora tera direito a licenca de 30 (trinta) dias, com vencimentos integrais, nos casos de aborto nao provocado mediante o atestado referido no artigo 157. Ver tópico

SEÇÃO V

Da licença por motivo de gala

Artigo 161 - O servidor terá direito a licença de 8 (oito) dias, para contrair núpcias, com vencimentos integrais. Ver tópico

 Parágrafo 1.º - A licença será concedida quando o servidor tiver mais de 6 (seis) meses consecutivos de serviço prestado à Estrada.

 Parágrafo 2.º - Para efeito desta licença o Servidor deverá apresentar a certidão do registro civil do casamento.

SEÇÃO VI

Da licença para registro de nascimento de filho

Artigo 162 - O servidor terá direito a licença de 1 (um) dia com vencimentos integrais para proceder ao registro civil de nascimento de filho, desde que promova dentro de 15 (quinze) dias contados do nascimento. Ver tópico

 Parágrafo único - Para efeito desta licença, o servidor deverá apresentar após o registro a respectiva certidão.

SEÇÃO VII

Da licença por motivo de nojo

Artigo 163 - O servidor terá direito a licença até 8 (oito) dias, por luto de pessoa da família, com vencimentos integrais. Ver tópico

 Parágrafo 1.º - A licença será concedida independentemente do tempo de serviço do servidor.

 Parágrafo 2.º - Para efeito desta licença o servidor deverá apresentar certidão de registro civil do óbito.

Artigo 164 - Consideram-se pessoas da família, para concessão desta licença: Ver tópico

 a) o cônjuge;

 b) os filhos;

 c) os pais;

 d) os irmãos;

 e) o padrasto, a madrasta, os avôs, os netos e os enteados quando morem sob o mesmo teto e às expensas do servidor.

SEÇÃO VIII

Da licença no caso de nati-morto

Artigo 165 - O servidor terá direito a licença, até 3 (três) dias, por luto de filho no caso de nati-morto, com vencimentos integrais. Ver tópico

 Parágrafo 1.º -   A licença será concedida independentemente do tempo de serviço do servidor.

 Parágrafo 2.º - Para efeito desta licença, o servidor deverá apresentar a certidão de registro civil do óbito.

SEÇÃO IX

De licença para cumprimento de obrigações concernentes ao serviço militar

Artigo 166 - O servidor terá direito a licença, com vencimentos integrais, até 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, para prestação de serviço militar obrigatório, a contar da data da incorporação na Tropa, uma vez que faça opção de vencimentos, firmada de próprio punho. Ver tópico

Artigo 167 - Consideram-se, também, para efeito de concessão da licença, os dias necessários ao servidor para a sua apresentação no órgão competente do Serviço Militar e os dias que decorrerem desta à incorporação. Ver tópico

Artigo 168 - Ao servidor desincorporado, conceder-se-á prazo não excedente de 30 (trinta) dias a contar da desincorporação, para reassumir o exercício de suas funções sem perda de vencimentos. Ver tópico

Artigo 169 - Será concedida licença, com vencimentos integrais, ao servidor para juramento à Bandeira e obrigações junto aos órgãos   do Serviço Militar, mediante prova do fato. Ver tópico

Artigo 170 - Ao servidor que prestar o serviço militar, como voluntário, será concedida licença, sem abono, assim como a todo aquele que optar pelo soldo das forças armadas. Ver tópico

Artigo 171 - O servidor engajado será exonerado "ex-offício". Ver tópico

Artigo 172 - Ao servidor insubmisso será concedida licença: Ver tópico

 I - sem vencimentos"  a) enquanto aguarda julgamento do exército, e, depois do cumprimento da pena, se condenado;

 b) quando cumpre pena, depois de transitada em julgado a sentença condenatória.

 II - com abono de 100% (cem por cento) desde a data da incorporação, quando absolvido e depois de transitada em julgado a sentença.

 Parágrafo único - No caso da letra b, inciso I , a licença será concedida "ex-offício", para tratar de interesse privado.

Artigo 173 - Para efeito desta licença, o servidor deverá apresentar o certificado de convocação ou qualquer declaração de seu ingresso nas Forças Armadas. Ver tópico

SEÇÃO X

Da licença para cumprimento de deveres públicos impostos por lei

Artigo 174 - O servidor intimado, notificado ou convocado para atender a serviço obrigatório imposto por lei, desde que não seja o indiciado terá a sua licença concedida com todos os vencimentos, não se lhe descontando esse afastamento para nenhum efeito. Ver tópico

 Parágrafo 1.º - Se o servidor, for o indiciado, a licença será concedida para tratamento de interesse privado.

 Parágrafo 2.º - Se o indiciado, mas ocorrendo a absolvição, assiste ao servidor o direito de licença com vencimentos integrais.

 Parágrafo 3.º - Para efeito desta licença, o servidor deverá anexar ao requerimento, documento comprobatório idôneo de intimação, notificação ou convocação da autoridade que as expediu.

 Parágrafo 4.º - Em caso de alistamento eleitoral ou exercício do voto, bastará a apresentação, ao chefe imediato, do respectivo comprovante do cumprimento desses deveres.

SEÇÃO XI

Da licença para exercício de função legislativa e mandato de Prefeito

Artigo 175 - A licença para o exercício de mandato legislativo ou de Prefeito será concedida de acordo com os dispositivos legais, que regulam a espécie. Ver tópico

SEÇÃO XII

Da licença para tratar de interesse privado

Artigo 176 - De acordo com o tempo de serviço prestado à Estrada, o servidor poderá obter licença para tratar de interesse privado, sem vencimentos ou quaisquer vantagens, até o máximo de 180 (cento e oitenta) dias em cada 5 (cinco) anos anteriores à data do início da licença solicitada. Ver tópico (1 documento)

 Parágrafo 1.º - A concessão desta licença obedecerá os limites da tabela abaixo.

TABELAS DISPONÍVEIS NA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO

 (INFORMAÇÕES PELO TELEFONE (0XX)   11  6099-9581 REPROGRAFIA)

 Parágrafo 2.º - A licença poderá ser negada quando o afastamento do servidor for inconveniente ao interesse do serviço.

Artigo 177 - O servidor deverá aguardar em serviço o deferimento da licença, considerando-se injustificadas as ausências anteriores ao deferimento. Ver tópico

Artigo 178 - A concessão de licenças para tratar de interesse privado por 30 (trinta) ou mais dias, ficará condicionada à liquidação de débitos para com a Estrada, bem como para a Caixa Econômica Estadual, salvo se o servidor apresentar termo de acordo para o pagamento de seu débito. Ver tópico

Artigo 179 - O servidor poderá, em qualquer tempo, desistir da licença, reassumindo o exercício do cargo. Ver tópico

Artigo 180 - Ficará sem efeito a licença, se o servidor não entrar em gozo da mesma, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data da concessão. Ver tópico

Artigo 181 - A servidora casada com funcionário estadual, ou militar terá direito a licença, sem vencimentos quando o marido for mandato servir, independentemente de solicitação, em outro ponto do Estado ou do território nacional ou no estrangeiro. Ver tópico

 Parágrafo único - A licença referida neste artigo será concedida, mediante pedido devidamente instruído e vigorará pelo tempo que durar o afastamento do marido.

CAPÍTULO III

Da Licença - Prêmio

SEÇÃO I

Da Concessão

Artigo 182 - O servidor das estradas de ferro de propriedade e administração do Estado terá direito a licença-Prêmio de 3 (três) meses, em cada período de 5 (cinco) anos de exercício ininterrupto. Ver tópico

Artigo 183 - O período de licença prêmio será considerado de efetivo exercício, para todos os efeitos legais, e não acarretará desconto algum no salário ou remuneração. Ver tópico

Artigo 184 - Para os fins da presente concessão não se consideram interrupção de exercício; Ver tópico

 I - férias;

 II - casamento, até 8 (oito) dias;

 III - luto pelo falecimento de cônjuge, filho, pai, mãe e irmão, até 8 (oito) dias;

 IV - exercício de cargo estadual, de provimento em comissão;

 V - convocação para o serviço militar;

 VI - júri e outros serviços obrigatórios por lei;

 VII - exercício de funções de governo ou administração, em qualquer parte do território estadual por nomeação do Governador;

 VIII - exercício de funções de governo ou administração, em qualquer parte do território nacional, por nomeação do presidente da República;

 IX - desempenho de função legislativa federal ou estadual;

 X - licença ao servidor acidentado em serviço ou atacado de doença profissional;

 XI - licença à servidora gestante;

 XII - missão ou estudos noutros pontos do território nacional ou no estrangeiro, quando o afastamento houver sido expressamente autorizado pelo governador;

 XIII - afastamento por inquérito administrativo, se o servidor for declarado inocente, ou se a pena for de advertência;

 XIV - trânsito de servidor removido, designado ou promovido, desde que não exceda o prazo legal;

 XV - faltas abonadas até o máximo de 12 (doze) por ano e não excedentes a 2 (duas) por mês, por moléstia devidamente comprovada; faltas justificadas e dias de licença para tratamento da própria saúde ou de pessoa da família que viva às expensas do servidor, ou por moléstia referida no artigo 165 do Decreto lei nº 12.273, de 28 de outubro de 1941, desde que o total de todas essas ausências não exceda o limite máximo de 30 (trinta) dias no período de 5 (cinco) anos.

 Parágrafo único - Para os fins da presente concessão, considera-se falta computável entre as referidas no inciso XV, deste artigo, cada grupo de 3 (três) entradas tarde.

Artigo 185 - A licença-prêmio será concedida pelo dirigente da estrada de ferro de propriedade e administração do Estado, mediante requerimento do interessado. Ver tópico

 Parágrafo 1.º - A pedido do servidor, a licença-prêmio poderá ser gozada em parcelas de 30 (trinta) dias por ano civil.

 Parágrafo 2.º - Caberá à autoridade referida neste artigo, tendo em vista as razões de ordem pública devidamente fundamentadas, determinar a data do início do gozo da licença-prêmio e decidir se poderá ser ela gozada por inteiro ou  parceladamente.

Artigo 186 - Durante o gozo da licença-prêmio, quer parcial quer global, poderá a autoridade que a concedeu sobrestá-la desde que ocorra promoção ou nomeação do servidor para função que lhe represente melhoria, ou por motivo de interesse relevante, devidamente fundamentado. Ver tópico

 Parágrafo 1.º - Tratando-se de gozo parcelado, os dias de licença-prêmio que deixar o servidor de gozar serão acrescidos ao período subsequente.

 Parágrafo 2.º - Quando a licença-prêmio for de tempo global, aos dias não gozados, em virtude da interrupção, deverá ser marcado novo início dentro de 30 (trinta) dias contados da data em que foi sobrestada.

Artigo 187 - O servidor deverá aguardar em exercício a concessão da licença-prêmio. Ver tópico (1 documento)

Artigo 188 - Quando necessário, o servidor em gozo de licença-prêmio, poderá ser substituído por outro do mesmo serviço ou repartição, sem direito, porém, o substituto a quaisquer vantagens além das peculiares à própria função. Ver tópico

SEÇÃO II

Da contagem em dobro para aposentadoria e adicional por tempo de serviço

Artigo 189 - O servidor das estradas de ferro de propriedade e administração do Estado, beneficiado com a concessão de licença-prêmio, mediante requerimento ao Diretor da estrada de ferro respectiva, poderá desistir do gozo de licença-prêmio a que tiver direito, contando-se-lhe, nesse caso, em dobro, o tempo respectivo, para efeito de aposentadoria e de adicional por tempo de serviço. Ver tópico

 Parágrafo único - A desistência, uma vez concedida, será irretratável, e somente poderá referir-se ao período total da licença-prêmio.

SEÇÃO III

Do Pagamento

Artigo 190 - O servidor de estrada de ferro de propriedade e administração do Estado, com direito, nos termos da legislação vigente, à licença-prêmio, poderá optar pelo gozo de metade do respectivo período, recebendo, em dinheiro, importância equivalente ao salário correspondente à outra metade. Ver tópico

 Parágrafo 1.º - Para efeito de cálculo, será considerado o salário percebido pelo servidor.

 Parágrafo 2.º - O disposto neste artigo só se aplica ao servidor que contar, no mínimo 20 (vinte) anos de serviço prestado às estradas de ferro a que alude o artigo 190.

Artigo 191 - O início do gozo da licença-prêmio, concedida nos termos do artigo anterior, obedecerá a uma escala previamente organizada pela direção da estrada de ferro. Ver tópico (141 documentos)

CAPÍTULO IV

Da Aposentadoria e Pensão

Artigo 192 - O pessoal dos serviços ou repartições criados, mantidos ou administrados pelo Estado, associado obrigatório de Institutos ou Caixas de Aposentadoria e Pensões quando aposentado terá direito ao provento assegurado aos demais funcionários ou servidores do Estado de acordo com a legislação que vigorar. Ver tópico (1195 documentos)

 Parágrafo único - A diferença entre o provento pago pelo Instituto ou Caixa respectiva e aquele a que tiver direito o servidor, na forma legal, correrá por conta da Estrada.

Artigo 193 - Ao servidor aposentado de acordo com o disposto no artigo anterior, é assegurado o aumento dos seus proventos no caso de majoração geral dos salários dos ativos da categoria e funções iguais às que respectivamente pertencia, bem como no caso de aumento geral de salários concedido sob a forma e promoções que abranjam uma ou mais categorias de servidores do serviço ou repartição. Ver tópico (1792 documentos)

 Parágrafo único - Neste caso, os proventos será, proporcionalmente ajustados aos novos salários, na conformidade das leis que regulam a aposentadoria dos funcionários públicos.

Artigo 194 - O servidor que contar 30 (trinta) anos de efetivo exercício e não puder ser aposentado pelo Instituto ou pela Caixa de Aposentadoria, e Pensões dos Ferroviários e Empregados em serviços públicos, se o requerer, será aposentado na forma da legislação que regula a aposentadoria dos funcionários públicos civis do Estado, apurado o tempo de serviço, nos termos do artigo 195 e receberá os respectivos proventos por conta da Estrada até que venha a ser apresentado pelo Instituto de Previdência competente. Ver tópico

 Parágrafo 1.º - O servidor aposentado na forma deste artigo pagará em dobro as suas contribuições para a instituição de previdência social a que estiver filiada a Estrada até que venha a ser apresentado pela mesma instituição.

 Parágrafo 2.º - Uma vez aposentado pelo Instituto ou Caixa respectivo receberá a diferença dos proventos de que trata este Capítulo.

Artigo 195 - Serão considerados de efetivo exercício os dias em que o servidor estiver afastado do Serviço em virtude de: Ver tópico

 I - férias;

 II - casamento, até 8 (oito) dias;

 III - luto pelo falecimento de cônjuge, filho, pai, mãe e irmão, até 8 (oito) dias;

 IV - exercício de cargo estadual de provimento em comissão;

 V - Júri e outros serviços obrigatórios por lei;

 VI - convocação para o Serviço Militar;

 VII - exercício de funções de governo ou administração, em qualquer parte do território nacional, por nomeação do Chefe do Poder Executivo ou do Presidente da República;

 VIII - desempenho de função legislativa federal, estadual ou municipal;

 IX - acidentes do trabalho ou moléstia profissional;

 X - licença à servidora gestante;

 XI - faltas abonadas até o máximo de 2 (duas) por mês por motivo de moléstia devidamente comprovada;

 XII - afastamento por inquérito administrativo se o servidor for declarado inocente, ou se a pena imposta for advertência, censura ou multa;

 XIII - licença-prêmio;

 XIV - folgas remuneradas.

 Parágrafo único - O tempo a aposentadoria como componente da força expedicionária brasileira e como combatente de 1932, devidamente comprovado, será contado em dobro.

Artigo 196 - Processada a aposentadoria nos termos da legislação federal, o interessado deverá requerer à direção da Estrada a que pertencer, o benefício de que trata este Capítulo, instruindo o pedido com certidão passada pelo Instituto ou Caixa de Aposentadoria e Pensões da qual deverá constar; Ver tópico

 a) nome do servidor e sua filiação;

 b) cargo ou função;

 c) vencimento ou salário da atividade;

 d) causa determinante da aposentadoria, devidamente comprovada;

 e) tempo de serviço; e  f) provento da aposentadoria e data do início do pagamento.

Artigo 197 - O órgão competente da Estrada a que pertencer o servidor aposentado procederá a verificação dos elementos recebidos e os confrontará com os dos assentamentos do interessado, para efeito de cálculo da diferença do provento a que tiver direito. Ver tópico

 Parágrafo 1.º - Feita a revisão será expedido pela Estrada o respectivo título, em que consignará a diferença encontrada habilitando o aposentado a recebe-la a partir da data do início do pagamento da aposentadoria pelo Instituto ou Caixa de Aposentadoria e Pensões.

 Parágrafo 2.º - Este título será convenientemente averbado no serviço ou repartição competente para o devido pagamento.

Artigo 198 - Os favores a que se refere o presente Capítulo ficam limitados ao pagamento, por meses vencidos das importâncias consignadas nos respectivos títulos. Ver tópico

Artigo 199 - A extinção, prescrição, suspensão ou cassação da aposentadoria decretada pelo Instituto ou Caixa de Aposentadoria e Pensões, produzirão iguais medidas quanto aos direitos decorrentes dos títulos mencionados no artigo 197 e seus parágrafos. Ver tópico

Artigo 200 - Fica assegurado aos beneficiários do servidor falecido o direito de perceber a Estrada, a que pertencia o servidor falecido, uma diferença entre a importância que lhe for paga a título de pensão, pelo Instituto ou Caixa de Aposentadoria em que estiverem inscritas e a importância correspondente a 80 % (oitenta por cento) da aposentadoria a que teria direito o servidor pela soma da quota do Instituto ou Caixa com a quota estadual prevista neste Estatuto. Ver tópico (614 documentos)

 Parágrafo 1.º - Aplicam-se aos casos de pensão os dispositivos anteriores referentes à aposentadoria.

 Parágrafo 2.º - Os beneficiários do servidor falecido deverão requerer, à Estrada, o benefício de que trata este artigo, instruindo o pedido com:

 a) certidão passada pelo Instituto ou Caixa de Aposentadoria e Pensões, da qual deverá constar o nome do servidor e sua filiação; cargo ou função, vencimento ou salário da atividade, tempo de serviço; valor da pensão e data de início do pagamento;

 b) certidão de óbito; e  c) prova de qualidade de beneficiários.

Artigo 201 - Terão direito às vantagens na forma da lei os servidores já aposentados, bem como os beneficiários dos servidores falecidos, que estejam percebendo proventos de aposentadoria ou pensão dos institutos ou Caixas. Ver tópico (97 documentos)

 Parágrafo 1.º - Nos casos deste artigo a Estrada a que pertencia o servidor procederá "ex-offício" à revisão do cálculo da aposentadoria ou da pensão, dentro do prazo de 30 (trinta) dias.

 Parágrafo 2.º - Para o efeito do cálculo da diferença de que trata o parágrafo único do artigo 192 e do aumento previsto no artigo 193, tomar-se-á por base o salário do servidor à época da aposentadoria ou falecimento.

Artigo 202 - Todos os servidores aposentados ou postos em disponibilidade por incapacidade física, com vencimentos proporcionais ao tempo de exercício, terão os vencimentos atuais do cargo que exerciam. Ver tópico (135 documentos)

CAPÍTULO V

Da acumulação

Artigo 203 - É vedada a acumulação de quaisquer cargos remunerados, exceto a de dois cargos de magistério ou a um destes com outro técnico ou científico, contando que haja correlação de matérias, e compatibilidade de horários. Ver tópico

Artigo 204 - Cargo de magistério é o que tem por atribuição principal e permanente, prevista em lei, lecionar em qualquer grau de ensino. Ver tópico

Artigo 205 - Cargo técnico ou científico é aquele que exige para o seu exercício conhecimento específico de nível superior, normal ou profissional de ensino. Ver tópico

 Parágrafo único - A simples denominação de "técnico" ou "científico" não caracterizará como tal o cargo que não satisfazer as exigências deste artigo.

Artigo 206 - A fiscalização permanente a respeito de acumulação, na conformidade das disposições legais, competirá aos órgãos de pessoal, pagadorias, diretores e chefes de serviço ou seção. Ver tópico

CAPÍTULO VI

Do Direito de Petição

Artigo 207 - E permitido ao servidor requerer ou representar, pedir reconsideração e recorrer de decisões. Ver tópico

 Parágrafo único - Somente o servidor contra o qual forem aplicadas penas disciplinares terá direito a recurso e, nos casos determinados, a revisão do processo.

Artigo 208 - A faculdade de que trata o artigo anterior só será levada em consideração, desde que feita dentro das normas de urbanidade e em termos, observadas as seguintes regras; Ver tópico

 I - nenhuma solicitação, qualquer que seja a sua forma, poderá ser:

 a) dirigida à autoridade incompetente para decidi-la; e  b) encaminhada, senão por intermédio da autoridade a que estiver imediatamente subordinado o servidor.

 II - o pedido de reconsideração só será cabível quando contiver novos argumentos e será sempre dirigido à autoridade que tiver expedido o ato ou proferido o servidor.

 III - nenhum pedido de reconsideração poderá ser renovado;

 IV - o pedido de reconsideração deverá ser decidido no prazo máximo de 30 (trinta) dias;

 V - só caberá recurso quando houver pedido de reconsideração, desatendido, ou não decidido no prazo legal;

 VI - o recurso será dirigido à autoridade a que estiver imediatamente subordinada a que tenha expedido o ato ou proferido a decisão, e, sucessivamente na escala ascendentes, às demais autoridades;

 VII - nenhum recurso poderá ser encaminhado mais de uma vez à mesma autoridade.

 Parágrafo único - Os pedidos de reconsideração e os recursos não tem efeito suspensivo; os que forem providos, porém, darão lugar às retificações necessárias, retroagindo os seus efeitos à data do ato impugnado, desde que outra providência não determine a autoridade quanto aos efeitos relativos ao passado.

Artigo 209 - O direito de pleitear, na esfera administrativa, prescreve a partir da data da expedição do ato impugnado, ou quando este for de caráter reservado, da data em que tiver dele conhecimento o servidor. Ver tópico

 I) - em 5 (cinco) anos, quanto aos atos de que decorreram a demissão ou aposentadoria do servidor;

 II) - em 120 (cento e vinte) dias, nos demais casos.

 Parágrafo único - os recursos ou pedidos de reconsideração quando cabíveis, e apresentados dentro dos prazos de que trata este artigo, interrompem a prescrição, até duas vezes, no máximo, determinando a contagem de novos prazos a partir da data do despacho denegatório ou restritivo do pedido.

TÍTULO V

Das Normas de Tutela do Trabalho

CAPÍTULO I

Seção I

Artigo 210 - Considera-se acidente do trabalho todo aquele que se verifique pelo exercício do trabalho, provocando, direta ou indiretamente, lesão corporal, perturbação funcional ou doença, que determine a morte, a perda total ou parcial, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. Ver tópico

Artigo 211 - Todo o servidor, vítima de acidente do trabalho, é obrigado a comunicar imediatamente o fato ao respectivo Chefe de Serviço, devendo este, na forma da regulamentação em vigor, tomar as providências cabíveis. Ver tópico

SEÇÃO II

Do Serviço Ferroviário

Artigo 212 - No serviço ferroviário - considerado este o de transporte em estradas de ferro abertas ao tráfego público, compreendendo a administração, construção, conservação e remoção das vias férreas e seus edifícios, obras de arte, material rodante, instalações complementares e acessórias, bem como o serviço do tráfego, de telegrafia, telefonia e funcionamento de todas as instalações ferroviárias - aplicam-se os preceitos especiais constantes desta seção. Ver tópico

Artigo 213 - O pessoal a que se refere o artigo anterior fica dividido nas seguintes categorias: Ver tópico

 a) funcionários da administração, chefes e ajudantes de departamento e seções, engenheiros residentes, chefes de depósitos, inspetores e demais empregados quer exerçam funções administrativas ou fiscalizadoras;

 b) pessoal que trabalhe em lugares ou trechos determinados e cujas tarefas requeiram atenção constante; pessoal de escritório, turmas de conservação e construção da via permanente, oficinas e estações principais, inclusive os respectivos telegrafistas; pessoal de tração, lastro e revistadores;

 c) das equipagens de trens em geral;

 d) pessoal cujo serviço é de natureza intermitente ou de pouca intensidade, embora com permanência prolongada nos locais de trabalho; vigias e pessoal das estações do interior, inclusive os respectivos telegrafistas.

Artigo 214 - Será computado como de trabalho efetivo todo o tempo em que o servidor estiver à disposição da Estrada. Ver tópico

 Parágrafo 1.º - Nos serviços efetuados pelo pessoal da categoria c, não será considerado como de trabalho efetivo o tempo gasto em viagem do local ou para o local de terminação e início dos mesmos serviços.

 Parágrafo 2.º - Ao pessoal removido ou comissionado fora da sede será contado como de trabalho normal e efetivo o tempo gasto em viagens sem direito à percepção de horas extraordinárias.

 Parágrafo 3.º - No caso das turmas de conservação da via permanente, o tempo efetivo do trabalho será contado desde a hora da saída da casa da turma até a hora em que cessar o serviço em qualquer ponto compreendido dentro dos limites da sua turma. Quando o servidor trabalhar fora dos limites da sua turma, ser-lhe-á também computado como de trabalho efetivo o tempo gasto no percurso das volta a esses limites.

 Parágrafo 4.º - Para o pessoal de equipagem de trens, só será considerado esse trabalho efetivo, depois de chegado ao destino, o tempo em que o servidor estiver ocupado ou retido à disposição da Estrada. Quando, entre dois períodos de trabalho, não mediar intervalo superior a uma hora, será esse intervalo computado como de trabalho efetivo.

 Parágrafo 5.º - O tempo concedido para refeição não se computadas como de trabalho efetivo, senão para o pessoal da categoria c, quando as refeições forem tomadas em viagem ou nas estações durante as paradas. Esse tempo não será inferior a uma hora, exceto para o pessoal da referida categoria em serviço de trens.

 Parágrafo 6.º - No trabalho e das turmas encarregadas da conservação de obras de arte, linhas telegráficas ou telefônicas e edifícios, não será contado, como de trabalho efetivo, o tempo de viagem para o local do serviço, sempre que não exceder de uma hora, seja para ida ou para volta, e a Estrada fornecer os meios de locomoção, computando-se sempre o tempo excedente a esse limite.

Artigo 215 - Para o pessoal da Categoria c a prorrogação do trabalho, independe de acordo ou contrato coletivo, não podendo, entretanto, exceder de doze horas, pelo que as empresas organizarão sempre que possível, os serviços de equipagens de trens com destacamento nos trechos das linhas de modo a ser observada a duração normal de 8 (oito) horas de trabalho. Ver tópico

 Parágrafo 1.º - Para o pessoal sujeito ao regime do presente artigo, depois de cada jornada de trabalho haverá um repouso de 10 (dez) horas contínuas, no mínimo, observando-se outrossim, o descanso semanal.

 Parágrafo 2.º - Para o pessoal da equipagem de trens, a que se refere o presente artigo, quando a empresa não fornecer alimentação em viagem e hospedagem, no destino, concederá uma ajuda de custo para atender a tais despesas.

 Parágrafo 3.º - As escalas do pessoal abrangido pelo presente artigo serão organizadas de modo que não caiba a qualquer servidor, quinzenalmente, um total de horas de serviço noturno superior às de serviço diurno.

 Parágrafo 4.º - Os períodos de trabalho do pessoal a que alude o presente artigo serão registrados em cadernetas especiais, que ficarão sempre em poder do servidor de acordo com o modelo aprovado pelo Ministro do Trabalho, indústria e comércio.

Artigo 216 - Nos casos de urgência ou de acidente, capazes de afetar a segurança ou regularidade do serviço poderá a duração do trabalho ser excepcionalmente elevada a qualquer número de horas, incumbindo à Estrada zelar pela incolumidade dos seus servidores e pela possibilidade de revezamento de turmas, assegurando ao pessoal um repouso correspondente e comunicando a ocorrência ao Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, dentro de 10 (dez) dias da sua verificação. Ver tópico

 Parágrafo único - Nos casos previstos neste artigo, a recusa, sem causa justificada, por parte de qualquer servidor, à execução do serviço extraordinário será considerada falta grave.

Artigo 217 - As horas excedentes das do horário normal de 8 (oito) horas serão pagas como serviço extraordinário na seguinte base: as duas primeiras com o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o salário hora normal, as duas subsequentes com um adicional de 50% (cinqüenta por cento) e as restantes com um adicional de 75% (setenta e cinco por cento). Ver tópico

 Parágrafo único - Para o pessoal da categoria c a primeira hora será majorada de 25%, a segunda hora será paga com o acréscimo de 50% e as duas subsequentes como de 60%, salvo caso de negligência comprovada.

Artigo 218 - As frações de meia hora superior a dez minutos serão computadas como meia hora. Ver tópico

Artigo 219 - Para os servidores de estações do interior, cujo serviço for de natureza intermitente ou de pouca intensidade não se aplicam os preceitos gerais sobre duração do trabalho, sendo-lhes, entretanto, assegurado o repouso contínuo, de dez horas, no mínimo, entre dois períodos de trabalho e descanso semanal. Ver tópico

Artigo 220 - As estradas de ferro poderão ter servidores extranumerários, de sobre aviso e de prontidão, para executarem serviços imprevistos ou para substituição de outros servidores que faltem à escala organizada. Ver tópico

 Parágrafo 1.º - Considera-se "extranumerário" o servidor não efetivo, candidato à efetivação, que se apresentar normalmente ao serviço, embora só trabalhe quando for necessário. O extranumerário só receberá os dias de trabalho efetivo.

 Parágrafo 2.º - Considera-se de "sobreaviso" o servidor efetivo que permanecer em sua própria casa, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço. Cada escala de "sobreaviso" será, no máximo, de vinte e quatro horas. As horas de "sobreaviso", para todos os efeitos, serão cotadas à razão de 1/3 (um terço) do salário normal.

 Parágrafo 3.º - Considera-se de "prontidão" o servidor que ficar nas dependências da estrada, aguardando ordens. A escala de prontidão será, no máximo de doze horas. As horas de prontidão serão, para todos os efeitos, contadas à razão de 2/3 (dois terços) do salário-hora normal.

 Parágrafo 4.º - Quando, no estabelecimento ou dependência em que se achar o servidor, houver facilidade de alimentação, as doze horas de prontidão, a que se refere o parágrafo anterior, poderão ser contínuas. Quando não existir essa facilidade, depois de seis horas de prontidão, haverá sempre um intervalo de uma hora para cada refeição que não será, nesse caso, computada como de serviço.

Artigo 221 - O horário normal de trabalho dos cabineiros nas estações de tráfego intenso não excederá de oito horas e deverá ser dividida em dois turnos com intervalo não inferior a uma hora de repouso, não podendo nenhum turno ter duração superior a cinco horas, com um período de descanso entre duas jornadas de trabalho de quatorze horas consecutivas. Ver tópico

Artigo 222 - O horário de trabalho dos operadores telegrafistas nas estações de tráfego intenso não excederá de 6 (seis) horas diárias; Ver tópico

Artigo 223 - As estações principais, estações de tráfego intenso e estações do interior serão classificadas para cada empresa pelo Departamento Nacional de Estradas de Ferro. Ver tópico

TÍTULO VI

Dos Deveres, das Proibições, das Responsabilidades

CAPÍTULO I

Dos Deveres

Artigo 224 - São deveres do servidor; Ver tópico

 I - comparecer ao serviço pontualmente, de acordo com o respectivo horário, executando, com zelo e presteza, os trabalhos que lhe competirem;

 II - cumprir as ordens legais dos superiores hierárquicos;

 III - guardar sigilo sobre assuntos internos;

 IV - representar aos seus chefes imediatos sobre irregularidades de que tiver conhecimento e que ocorrerem na repartição em que servir, ou às autoridades superiores, por intermédio dos respectivos chefes quando estes não tomarem em consideração suas representações;

 V - tratar com urbanidade as partes, atendendo-as sem preferência pessoais;

 VI - manter espírito de cooperação e solidariedade com os companheiros de trabalho;

 VII - zelar pelo patrimônio da Estrada, pela conservação do que for confiado à sua guarda ou utilização;

 VIII - apresentar-se convenientemente trajado em serviço ou com o uniforme que for determinado para caso.

CAPÍTULO II

Das Proibições

Artigo 225 - Ao servidor é proibido: Ver tópico

 I - censurar pela imprensa, ou outro qualquer meio, as autoridades constituídas ou criticar os atos da administração, podendo, todavia, em trabalho devidamente assinado apreciá-los, do ponto de vista doutrinário, com o fito de colaboração e cooperação;

 II - retirar, sem prévia permissão da autoridade competente, qualquer documento ou objeto existente na repartição;

 III - entreter-se, durante as horas de trabalho, em palestras, leituras e outras atividades estranhas ao serviço;

 IV - deixar de comparecer ao serviço sem causa justificável;

 V - atender a pessoa na repartição, para tratar de assuntos particulares;

 VI - promover manifestações de apreço e desapreço dentro da repartição, ou tornar-se solidário com elas;

 VII - exercer comércio entre os companheiros de serviço, promover ou subscrever listas de donativos, dentro da repartição;

 VIII - deixar de representar sobre ato cujo cumprimento lhe caiba, quando manifesta sua ilegalidade;

 IX - empregar material do serviço público em serviço particular.

Artigo 226 - É ainda proibido ao servidor: Ver tópico

 I - fazer contratos de natureza comercial e industrial com o Governo, por si ou como representante de outrem;

 II - exercer funções de direção ou gerência de empresa bancárias ou industriais, ou de sociedades comerciais, subvencionadas ou não pelo Governo.

 III - requerer ou promover a concessão de privilégios, garantias de juros e outros favores semelhantes, federais, estaduais ou municípios, exceto privilégio de invenção própria;

 IV - exercer, mesmo fora das horas de trabalho, emprego ou função de empresas, estabelecimentos ou instituições que tenham relações com o Governo, em matéria que se relacione com a finalidade da repartição ou serviço em que esteja lotado;

 V - aceitar representação de Estado estrangeiro;

 VI - comerciar ou ter parte em sociedades comerciais, exceto como acionista, quotista ou comanditário, não podendo em qualquer caso, ter funções de direção ou gerência;

 VII - incitar greves ou a elas aderir, ou praticar atos de sabotagem contra o regime ou o serviço público;

 VIII - praticar a usura;

 IX - constituir-se procurador de partes ou servir de intermediário perante qualquer repartição pública, exceto quando se tratar de interesses de parente até o segundo grau;

 X - receber estipêndios de firmas fornecedoras ou de entidades fiscalizadas, no país ou no estrangeiro, mesmo quando estiver em missão referente à compra de material ou fiscalização de qualquer natureza;

 XI - valer-se de sua qualidade de servidor, para desempenhar atividade estranha às funções ou para lograr, direta ou indiretamente, qualquer proveito.

 Parágrafo único - Não está compreendido na proibição dos itens II e VI deste artigo a participação do servidor na direção ou gerência de cooperativas e associações de classe, ou como seu sócio.

CAPÍTULO III

Das responsabilidades

Artigo 227 - O servidor será responsável por todos os prejuízos que causar à Estrada por dolo, ignorância, frouxidão, indolência, imperícia, imprudência, negligência ou omissão. Ver tópico

 Parágrafo único - Caracteriza-se especialmente a responsabilidade:

 I - pela sonegação de valores e objetos confiados à sua guarda ou responsabilidade, ou por não prestar contas, ou por não as tomar, na forma e nos prazos estabelecidos nas lei, regulamentos, regimentos, instruções e ordem de serviço;

 II - pelas faltas, danos, avarias e quaisquer prejuízos que sofrerem os bens e os materiais sob sua guarda, ou sujeitos ao seu exame ou fiscalização;

 III - pela falta ou inexatidão das necessárias averbações nas notas de despacho, guias e outros documentos da receita, ou que tenham com eles relação;

 IV - por qualquer erro de cálculo ou redução contra a estrada.

Artigo 228 - Nos casos de indenização à Estrada, o servidor será obrigado a repor a importância do prejuízo causado em virtude de alcance, desfalque, remissão ou omissão em efetuar recolhimento ou entradas nos prazos legais. Ver tópico

Artigo 229 - Será igualmente responsabilizado o servidor que, fora dos casos expressamente previstos nas leis, regulamentos ou regimentos, cometer a pessoas estranhas às repartições o desempenho de encargos que lhe competirem ou aos seus subordinados. Ver tópico

Artigo 230 - A responsabilidade administrativa não exime o servidor da responsabilidade civil ou criminal que no caso couber; nem o pagamento da indenização a que ficar obrigado, na forma do artigo 228 o exime da pena disciplinar em que incorrer. Ver tópico

TÍTULO VII

Das penalidades e dos recursos

CAPÍTULO I

Das penalidades e sua aplicação

Artigo 231 - Por atos ou omissões contrárias aos seus deveres ou proibições, o servidor ficará sujeito às penas disciplinares seguintes: Ver tópico

 I - advertência;

 II - censura;

 III - responsabilidade;

 IV - suspensão;

 V - demissão.

Artigo 232 - As penalidades de advertência, censura, responsabilidade ou suspensão serão aplicadas à vista de processo comum, sindicância ou inquérito, cuja abertura, será comunicada ao servidor indiciado para apresentação da defesa. Ver tópico

 Parágrafo único - As penalidades serão aplicadas, segundo a gravidade das faltas e as circunstâncias em que forem cometidas, devendo ser comunicadas, por escrito, ao infrator e ao órgão centralizador de administração de pessoal.

Artigo 233 - Poderá ser ordenada pelo Chefe da Repartição a suspensão preventiva do servidor, até 30 (trinta) dias, desde que o seu afastamento prorrogá-la até 90 (noventa) dias, findos os quais cessarão os efeitos da suspensão, ainda que o processo administrativo não esteja concluído. Ver tópico

Artigo 234 - Durante o período de suspensão preventiva o servidor perderá 1/3 (um terço) do vencimento. Ver tópico

Artigo 235 - O servidor terá direito: Ver tópico

 I - à diferença de vencimento e à contagem de tempo de serviço relativo ao período da suspensão quando do processo não resultar punição, ou esta se limite às penas de advertência e censura;

 II - à diferença de vencimento e à contagem de tempo de serviço correspondente ao período de afastamento excedente do prazo da suspensão efetivamente aplicada.

Artigo 236 - São competentes para abertura de processo comum e sindicância, os chefes de serviço e de repartição. Compete ao Diretor da Estrada determinar a instauração de inquérito administrativo. Ver tópico

Artigo 237 - A competência para aplicação das penas de advertência, censura, responsabilidade e suspensão de até 30 (trinta) dias será determinada por regulamentos da Estrada. Ver tópico

Artigo 238 - A pena de suspensão por mais de 30 (trinta) dias até o máximo de 90 (noventa) dias, só poderá ser imposta pelo Diretor da Estrada e à vista de inquérito administrativo. Ver tópico

Artigo 239 - O servidor suspenso perderá todas as vantagens e direitos decorrentes do exercício do cargo. Ver tópico

Artigo 240 - O servidor efetivo só poderá ser demitido em virtude de sentença judicial ou mediante processo administrativo, assegurada pela defesa. Ver tópico (1 documento)

Artigo 241 - O processo administrativo, para apuração de falta grave atribuída ao servidor, obedecerá os dispositivos legais e iniciar-se-á por portaria do Diretor da Estrada, da qual constarão a falta a apurar, descrita com clareza e precisão, e a comissão apuradora nomeada, que se comporá de 3 (três) membros, recaindo, de preferência, em um bacharel em Direito a presidência. Ver tópico

Artigo 242 - É de competência privativa do Diretor da Estrada a aplicação da pena de admissão. Ver tópico

Artigo 243 - Será aplicada a pena de missão nos casos de: Ver tópico

 I - abandono do cargo;

 II - abandono de função, se o ato de designação houver sido do Diretor da Estrada;

 III - procedimento irregular;

 IV - ineficiência ou falta de aptidão para o serviço;

 V - aplicação indevida de dinheiro públicos;

 VI - ausência ao serviço, sem causa justificável, por mais de 60 (sessenta) dias, interpoladamente, durante o ano.

 Parágrafo 1.º - considerar-se-á abandono do cargo o não comparecimento do servidor, por mais de 30 (trinta) dias consecutivos, ao serviço.

 Parágrafo 2.º - A pena de demissão por ineficiência ou falta de aptidão para o serviço só será aplicada quando verificada a impossibilidade de readaptação.

Artigo 244 - Será aplicada a pena de demissão a bem do serviço da Estrada ao servidor que: Ver tópico

 I - for convencido de incontinência pública e escandalosa, de vício de jogos proibidos, de embriaguez habitual;

 II - praticar crime contra a boa ordem e administração pública, a fé pública e a Fazenda Estadual, ou previsto nas leis relativas à Segurança e à Defesa Nacional;

 III - revelar segredos de que tenha conhecimento em razão do cargo ou função, desde que o faça dolosamente e com prejuízo para o Estado ou particulares;

 IV - praticar insubordinação grave;

 V - praticar em serviço ofensas físicas, com servidores ou particulares, salvo se em legítima defesa;

 VI - receber ou solicitar propinas, comissões, presentes ou vantagens de quaisquer espécies;

 VII - lesar os cofres públicos ou delapidar o patrimônio da nação;

 VIII - pedir, por empréstimo, dinheiro ou quaisquer valores a pessoas que tratem de interesses ou o tenham na repartição, ou estejam sujeitos à sua fiscalização;

 IX - exercer advocacia administrativa.

Artigo 245 - O ato que demitir o servidor mencionará sempre a disposição legal em que fundamenta. Ver tópico

 Parágrafo único - Uma vez submetido a processo administrativo, o servidor só poderá ser exonerado a pedido, depois da conclusão do processo e reconhecida a sua inocência.

CAPÍTULO II

Dos Recursos

Artigo 246 - De todo despacho que impuser penalidade caberá recurso interposto pelo infrator, ao Direto da Estrada, e ao Secretário da Viação e obras públicas. Ver tópico

Artigo 247 - A autoridade competente para imposição de pena recorrerá "ex-offício" quando concluir pela sua não aplicação, respectivamente, ao Diretor da Estrada, Secretário da Viação e Governador do Estado. Ver tópico

Artigo 248 - O recurso deverá ser interposto pelo infrator ou por seu procurador ou defensor, não se admitindo, entretanto, recurso da parte que não tiver interesse na reforma, ou modificação do despacho, sem prejuízo do disposto no artigo 247. Ver tópico

Artigo 249 - O recurso deverá ser interposto, por requerimento, assinado pelo recorrente ou seus representante. Ver tópico

 Parágrafo único - Não sabendo ou não podendo o recorrente assinar o nome, o requerimento será assinado por alguém a seu rogo.

Artigo 250 - Os recursos previstos neste Capítulo não têm efeito suspensivo. Ver tópico

Artigo 251 - Caberá recurso: Ver tópico

 I - Ao Diretor da Estrada do despacho que mantiver ou substituir a pena;

 II - ao secretário da viação e Obras Públicas, do despacho do Diretor da Estrada que mantiver ou substituir a pena;

 III - ao Governador do Estado, do despacho do Secretário da Viação e Obras Públicas que mantiver ou substituir a pena.

 Parágrafo único - Os recursos serão interpostos no prazo de 30 (trinta) dias a contar do conhecimento do ato.

TÍTULO VIII

Disposições Gerais

Artigo 252 - Os regulamentos próprios para os casos previstos neste Estatuto que dependerem de providências das Estradas, deverão ser baixados, após aprovação pelos respectivos Diretores. Ver tópico

Artigo 253 - Os assuntos omissos reger-se-ão de conformidade com os dispositivos legais vigentes. Ver tópico

Artigo 254 - Este Estatuto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

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