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20 de outubro de 2021

Lei 6039/61 | Lei nº 6.039, de 13 de janeiro de 1961

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 60 anos atrás

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Subordina ao Secretário da Saúde Pública e da Assistência Social a Inspetoria dos Serviços de Raios X e Substâncias Radioativas e dá outras providências Ver tópico (497 documentos)

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º - Fica subordinada diretamente ao Secretário da Saúde Pública e da Assistência Social a Inspetoria dos Serviços de Raio X e Substâncias Radioativas, criada pela Lei nº 1.555, de 29 de dezembro de 1951, modificada pela de nº 2.531, de 12 de janeiro de 1954. Ver tópico

Artigo 2º - A Inspetora dos Serviços de Raios X e Substâncias Radioativas instituirá e fará funcionar um Serviço de Controle do Emprego de Radiações Ionizantes e de Medição Individual de Doses. Ver tópico

 § 1º - O Serviço de que trata este artigo fiscalizará as condições de funcionamento de todas as unidades estaduais onde são utilizadas radiações ionizantes e poderá estender, quando houver solicitação, suas atividades a laboratórios de pesquisa da Universidade de São Paulo e a entidades particulares.

 § 2º - Os laboratórios de pesquisa e institutos da Universidade de São Paulo, desde que devidamente capacitados para a medição de doses, poderão, mediante convênio com a Inspetoria dos Serviços de Raios X e Substâncias Radioativas, realizar o controle dos seus servidores.

Artigo 3º - A Inspetoria dos Serviços de Raios X e Substâncias Radioativas fornecerá alvará de funcionamento a toda e qualquer Instalação de raios X ou substâncias radioativas de propriedade do Estado ou particulares, estabelecendo o respectivo prazo de validade. Ver tópico

 § 1º - A expedição do alvará deverá ser precedida de um estudo das condições, de funcionamento das instalações, no que respeita à proteção radiológica, assim como de higiene e segurança do trabalho.

 § 2º - Os alvarás poderão ser cassados, desde que o levantamento radiométrico da região da vizinhança" demonstre que a população adjacente se acha exposta a dose de radiação igual ou superior a um décimo da dose máxima permissível, recomendada pela Comissão Internacional de Proteção Radiológica ou outra que suas vezes fizer, em decorrência do funcionamento da instalação.

Artigo 4º - Ficam transferidas para a Inspetoria dos Serviços de Raios X e Substâncias Radioativas as atribuições do Serviço de Fiscalização do Exercício Profissional do Departamento de Saúde, da Secretaria da Saúde Pública e da Assistência Social, referente à "gabinete de raios X" médicos e dentários constantes dos Decretos nº 8.255, de 23 de abril de 1937 e 9.868, de 27 de dezembro de 1938. Ver tópico

Artigo 5º Todos os servidores civis e militares, bem como os das autarquias, dos serviços industriais do Estado e da Universidade de São Paulo, em contato com raios X ou substâncias radioativas, terão direito a: Ver tópico (232 documentos)

 I - Regime de 24 (vinte e quatro) horas semanais de trabalho, exceto os enquadrados no regime de tempo integral, bem como os que trabalham nos dois períodos;

 II - férias de 20 (vinte) dias consecutivos por semestre de atividade profissional, não acumuláveis;

 III - gratificação adicional de 35% (trinta e cinco por cento) do vencimento; e  IV - aposentadoria aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou depois de 25 (vinte e cinco) anos de trabalho em contato com raios X ou substâncias radioativas.

Artigo 6º - O enquadramento dos servidores no artigo 5º será feito por uma comissão (vetado) que funcionará diretamente subordinada ao Secretário da Saúde Pública e da Assistência Social. Ver tópico (4 documentos)

 Parágrafo único - Os membros da comissão de que trata este artigo serão designados livremente pelo Secretário da Saúde Pública e da Assistência Social.

Artigo 7º - As autoridades competentes determinarão o afastamento imediato do trabalho do servidor que apresente indícios de lesão radiológica, orgânica ou funcional, podendo atribuir-lhe, conforme o caso, tarefas sem risco de radiação ou conceder-lhe licença "ex-offício" para tratamento de saúde, na forma da legislação vigente. Ver tópico

Artigo 8º - Não serão abrangidos por esta lei: Ver tópico (10 documentos)

 I - Os servidores que, no exercício de tarefas acessórias ou auxiliares, fiquem expostos às radiações apenas em caráter esporádico e ocasional; e  II - os servidores que, embora enquadrados nas disposições do artigo 5º, estejam afastados de suas atribuições, salvo quando no desempenho de atividades equivalentes às de que prescreve o mesmo artigo ou quando em licença para tratamento de saúde ou para gestantes e, ainda, nos casos comprovados de doenças adquiridas no desempenho de suas funções.

Artigo 9º - Os servidores atualmente lotados ou comissionados na Inspetoria dos Serviços de Raios X e Substâncias Radioativas poderão continuar a exercer suas funções na mesma Inspetoria, a critério do Secretário da Saúde Pública e da Assistência Social. Ver tópico

Artigo 10 - Fica constituído, na Inspetoria dos Serviços de Raios X e Substâncias Radioativas, o Conselho de Proteção Radiológica, na qualidade de órgão consultivo do Governo em problemas relacionados com a exposição a radiações de indivíduos, grupos ou da população como um todo. Ver tópico (1 documento)

 § 1º - Os membros do Conselho serão de livre designação do Governador do Estado.

 § 2º - Deverão fazer parte do Conselho, obrigatoriamente, um médico radiologista, um tisiologista, um físico e um geneticista.

Artigo 11 - O Poder Executivo regulamentará a presente lei, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, estabelecendo as normas de higiene e segurança, do trabalho necessárias à proteção do pessoal que manipular raios X ou substâncias radioativas contra acidentes e doenças profissionais decorrentes do efeito das radiações. Ver tópico

 § 1º - Para o estabelecimento das normas de higiene e segurança do trabalho, a que se refere este artigo, será constituída uma Comissão, na qual deverão estar representadas as entidades de classe, relacionadas com as categorias que empregam raios X ou substâncias radioativas.

 § 2º - A Comissão referida no parágrafo anterior terá como princípio:

 I - que a exposição a radiações deverá ser reduzida ao mínimo necessário, sem afetar a eficácia de seu emprego.

 II - que a exposição sistemática de menores de 14 anos às radiações, para fins de cadastro e outros, deverá ser reduzida ao mínimo possível.

Artigo 12 - A fim de atender à aquisição de equipamentos, padrões e demais materiais necessários à instalação do Serviço previsto no artigo 2º fica aberto na Secretaria da Fazenda, à Secretaria da Saúde Pública e da Assistência Social, um crédito especial de Cr$ 20.000.000,00 (vinte milhões de cruzeiros). Ver tópico

 Parágrafo único - O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes do produto de operações de crédito que a Secretaria da Fazenda fica autorizada a realizar, elevado o limite legal dessas operações da porcentagem necessária.

Artigo 13 - As despesas com a execução da presente lei correrão por conta das verbas próprias do orçamento estadual, das autarquias e serviços industriais e da Universidade de São Paulo. Ver tópico

Artigo 14 - As despesas com o funcionamento da Inspetoria dos Serviços de Raios X e Substâncias Radioativas correrão, no presente exercício, por conta das verbas a ela atribuídas e consignadas ao Serviço de Higiene e Segurança do Trabalho, da Secretaria do Trabalho, Indústria e Comércio. Ver tópico

Artigo 15 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Artigo 16 - Revogam-se as disposições em contrário. Ver tópico

  Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 13 de janeiro de 1961.

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO

 Fauze Carlos

 Francisco de Paula Vicente de Azevedo

  Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Governo, aos 13 de janeiro de 1961.  João de Siqueira Campos, Diretor Geral - Substituto.

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