Carregando...
Jusbrasil - Legislação
25 de setembro de 2020

Lei 6043/61 | Lei nº 6.043, de 20 de janeiro de 1961

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 59 anos atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM

Dispõe sobre concessão de abono e de adicionais por tempo de serviço aos servidores civis e militares do Estado, e dá outras providências Ver tópico (1719 documentos)

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º - Fica concedido, no exercício de 1961, aos servidores civis e aos componentes da Força Pública do Estado e da Guarda Civil de São Paulo um abono mensal calculado sobre a referência numérica do vencimento ou salário, na seguinte conformidade: Ver tópico (9 documentos)

 I - de 1º de janeiro a 30 de junho:

 a) de 30% (trinta por cento) quando o valor da referência for igual ou inferior a Cr$ 12.000,00 (doze mil cruzeiros);

 b) de Cr$ 3.600,00 (três mil e seiscentos cruzeiros) pelos primeiros Cr$12.000,00 (doze mil cruzeiros) e, pelo que exceder dessa importância, até o limite do valor da referência mais Cr$ 200,00 (duzentos cruzeiros) por Cr$ 1.000,00 (um mil cruzeiros) ou fração, quando esse valor for superior a Cr$ 12.000,00 (doze mil cruzeiros).

 II - de 1º de julho a 31 de dezembro: de 30% (trinta por cento) sobre o valor da referência numérica do vencimento ou salário, indistintamente, aos servidores de que trata este artigo.

 § 1º - O servidor continuará a perceber, no segundo semestre de 1961, o abono de que trata o item I deste artigo, quando, da aplicação do critério estabelecido no item II, lhe couber importância menor.

 § 2º - Nos casos de acumulação, o abono é concedido apenas por um dos cargos ou funções, devendo ser calculado pelo de maior referência numérica.

Artigo 2º - Os abonos concedidos por esta lei não serão computados para o efeito da fixação dos limites previstos nos artigos 41 e 42 da Lei nº 5.588, de 27 de janeiro de 1960. Ver tópico (8 documentos)

Artigo 3 º - Fica concedido, de 18 de outubro a 31 de dezembro de 1960, aos servidores cujos vencimentos e salários forem inferiores aos níveis de salários mínimos vigentes no Estado, um abono de valor correspondente à diferença entre o que atualmente percebem e aqueles níveis. Ver tópico (2 documentos)

 Parágrafo único - O abono a que se refere este artigo é extensivo, nas mesmas bases e condições, aos componentes da Força Pública do Estado e da Guarda Civil de São Paulo.

Artigo 4º - A contribuição ao Instituto de Previdência do Estado, relativa à Pensão mensal, não incidirá sobre o abono de que trata essa lei. Ver tópico

Artigo 5º - As pensões concedidas às viúvas de oficiais e praças da Força Pública do Estado ficam elevadas na seguinte conformidade: Ver tópico (2 documentos)

 I - de 100% (cem por cento) as de importância até Cr$ 3.199,00;

 II - de 70% (setenta por cento) as de Cr$ 4.199,000 a Cr$ 5.279,00;

 III - de 60% (sessenta por cento) as de Cr$ 6.359,00 a Cr$ 13.260,00.  Parágrafo único - As despesas decorrentes da execução deste artigo correrão à conta de verba que a Secretaria da Fazenda consignará à conta da Caixa Beneficente da Força Pública do Estado.

Artigo 6º - Qualquer aumento de vencimentos, de caráter geral, será extensivo, na mesma proporção, às pensões das viúvas dos oficiais e praças da Força do Estado. Ver tópico (3 documentos)

Artigo 7º - O valor do salário-família, fixado no art. 38 da Lei nº 5.588, de 27 de janeiro de 1960, fica elevado para Cr$1.000,00 (um mil cruzeiros) mensais. Ver tópico

Artigo 8º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder à Companhia Mogiana de Estradas de Ferro, no corrente exercício, uma subvenção extraordinária de até Cr$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de cruzeiros) para atender à concessão do abono e à elevação do salário-família, de que trata esta lei, a seus servidores. Ver tópico

Artigo 9º - A partir de 1º de janeiro de 1962, passará a ser a seguinte a escala de vencimentos e salários dos servidores civis e militares do Estado. Ver tópico

TABELAS DISPONÍVEIS NA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO

 (INFORMAÇÕES PELO TELEFONE (0XX)   11  6099-9581 REPROGRAFIA)

Artigo 10 - As retribuições previstas no artigo 37 da Lei nº 5.588, de 27 de janeiro de 1960, serão elevada (...vetado...) na seguinte conformidade: Ver tópico

 I - as do item I, de Cr$ 130,00 para Cr$165,00 e de Cr$ 180,00 para Cr$230,00.  II - as do item II, de Cr$255,00 para Cr$325,00;

 III - as dos itens III e IV de Cr$ 285,00 para Cr$365,00.  Parágrafo único - Vetado.

Artigo 11 - As gratificações mensais a que se refere o artigo 45 da Lei nº 5.588, de 27 de janeiro de 1960 bem assim as que são pagas pelas folhas de laborterapia aos internados nos sanatórios de lepra ficam majoradas nas mesmas bases e condições desta lei. Ver tópico

Artigo 12 - O disposto nesta lei aplica-se, no que couber, à Universidade de São Paulo, às autarquias, autonomias administrativas e institutos isolados, cujos quadros sejam fixados por lei. Ver tópico

 § 1º - Dentro de sessenta dias, contados da publicação desta lei, as entidades não referidas neste artigo submeterão à aprovação do chefe do Poder Executivo projeto de decreto concedendo abono e elevação de salário-família aos seus servidores, observados os mesmos limites, bases e condições estabelecidos nesta lei.

 § 2º - Para cumprimento do disposto no parágrafo anterior, serão respeitados os recursos financeiros das respectivas entidades e atendida a natureza peculiar de seus serviços.

 § 3º - As despesas decorrentes do disposto neste artigo correrão à conta das verbas próprias dos orçamentos das entidades por ele abrangidas.

Artigo 13 - Os funcionários públicos e os extranumerários terão direito ao fim, de cada período de cinco anos, contínuos ou não, à percepção de adicional por tempo de serviço público estadual, calculado à razão de 5% (cinco por cento) sobre o valor da referência numérica dos respectivos cargos e funções de que sejam titulares. Ver tópico (150 documentos)

 § 1º - Para o cálculo do adicional de que trata este artigo não serão computados quaisquer vantagens pecuniárias ainda que incorporadas aos vencimentos ou salários para todos os efeitos legais.

 § 2º - O adicional por tempo de serviço incorpora-se aos vencimentos ou salários apenas para fins de sexta parte e aposentadoria.

 § 3º - O adicional por tempo de serviço será concedido por autoridade que o regulamento designar e pela forma nele estabelecida.

Artigo 14 - Na apuração do qüinqüênio, somente serão computados os dias de serviço efetivamente prestados ao Estado. Ver tópico (148 documentos)

 Parágrafo único - Ficam vedadas, para os fins deste artigo, as contagens de tempo de serviço em dobro ou com acréscimos, exceto aquelas autoridades por norma constitucional.

Artigo 15 - A apuração do qüinqüênio será feita em dias e o total convertido em anos, considerados estes sempre como de trezentos e sessenta e cinco dias. Ver tópico

Artigo 16 - O adicional instituído por esta lei será devido e pago a partir do dia imediato àquele em que o servidor completar o qüinqüênio. Ver tópico

 § 1º - Sem direito do servidor a percepção da vantagem com efeito retroativo, o adicional referente a qüinqüênios completados até 30 de abril de 1961 será devido e pago pela metade, a partir de 1º de maio do mesmo ano, e, pela totalidade, a contar de 1º de janeiro de 1962.  § 2º - O adicional relativo a qüinqüênio que se completar no período de 1º de maio a 31 de dezembro de 1961 será devido e pago pela metade, a partir do dia imediato ao em que isso ocorrer e, pela totalidade, a contar de 1º de janeiro de 1962.

Artigo 17 - O adicional por tempo de serviço não será computado para o cálculo de qualquer vantagem pecuniária por regime especial de trabalho, ainda que incorporada aos vencimentos ou salários para todos os efeitos legais. Ver tópico

Artigo 18 - O servidor, que exercer cumulativamente cargos ou funções, terá direito ao adicional de que trata esta lei somente em relação ao cargo ou à função por que optar para esse efeito. Ver tópico

 Parágrafo único - Na hipótese de o servidor não optar no prazo de trinta dias, contados da vigência desta lei, o adicional será concedido com relação ao cargo ou função de maior referência.

Artigo 19 - O ocupante de cargo em comissão fará jus ao adicional por tempo de serviço calculado sobre a referência numérica desse cargo, enquanto nele permanecer. Ver tópico

Artigo 20 - O adicional por tempo de serviço não será computado para os efeitos dos artigos 41 e 42 da Lei nº 5.588, de 27 de janeiro de 1960. Ver tópico (1 documento)

Artigo 21 - O adicional por tempo de serviço, instituído por esta lei em relação aos integrantes das carreiras de Delegado de Polícia, escrivão de Polícia, Investigador de Polícia, Radiotelegrafista e Carcereiro, todas do Quadro de Secretaria da Segurança Pública e aos componentes da força pública do Estado e da Guarda Civil de São Paulo, bem como aos extranumerários que desempenham funções de iguais denominações, admitidos pela Secretaria da Segurança Pública corresponderá aos valores a seguir indicados: Ver tópico (8 documentos)

TABELAS DISPONÍVEIS NA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO

 (INFORMAÇÕES PELO TELEFONE (0XX)   11  6099-9581 REPROGRAFIA)

 Parágrafo único - O adicional por tempo de serviço em relação aos servidores civis e militares de que trata este artigo, obedecerá ao disposto nos §§ 2º e 3º do art. 13, nos artigos 14, 15, 16 "caput" 17, 18, e 20, ainda às seguintes normas:

 I - sem direito do servidor à percepção da vantagem com efeito retroativo, o adicional referente a qüinqüênios completados até 30 de abril de 1961, será devido e pago a partir de 1.º de maio do mesmo ano;

 II - o ocupante de cargos em comissão fará jus ao adicional correspondente à referência numérica desse cargo enquanto nele permanecer.

Artigo 22 - Ficam abolidas a partir da vigência do adicional instituído por esta lei, as gratificações de magistério ou qüinqüenais a servidores do Quadro do Ensino e da Universidade de São Paulo, incorporando-se aos respectivos vencimentos, para todos os efeitos legais, as gratificações já devidas a este título, até 30 de abril de 1961. Ver tópico

Artigo 23 - O disposto nesta lei é extensivo, nas mesmas bases e condições, aos inativos. Ver tópico (1 documento)

 Parágrafo único - O adicional de que tratam os artigos 13 e 21 será calculado com base no tempo de serviço efetivamente prestado ao Estado, até a data da aposentadoria ou reforma.

Artigo 24 - As disposições desta lei relativas ao adicional, aplicam-se aos servidores da Universidade de São Paulo e dos Institutos isolados do ensino superior. Ver tópico

 Parágrafo único - As autarquias não mencionadas neste artigo, cujos servidores ainda não gozem de adicionais por tempo de serviço, submeterão à aprovação do Chefe do Poder Executivo, dentro de sessenta dias, projeto de decreto instituindo o benefício nas mesmas bases, limites e condições estabelecidas nesta lei.

Artigo 25 - O adicional por tempo de serviço instituído por esta lei, não se aplica aos membros da Magistratura e do Ministério Público. Ver tópico (1 documento)

Artigo 26 - Esta lei aplica-se aos servidores dos Quadros das Secretarias do Tribunal de Justiça, do Tribunal de Justiça Militar do Estado, do Tribunal de Alçada e do Tribunal de Contas. Ver tópico

Artigo 27 - Para ocorrer às despesas com a execução desta lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Secretaria da Fazenda à mesma Secretaria os seguintes créditos: Ver tópico

 I - de Cr$ 14.750.026.313,60 (quatorze bilhões, setecentos e cinqüenta milhões, vinte e seis mil, trezentos e treze cruzeiros e sessenta centavos), suplementar às verbas próprias do orçamento;

 II - de Cr$ 95.000.000,00 (noventa e cinco milhões de cruzeiros), especial, para os fins do artigo 3º.

 Parágrafo único - O valor dos créditos de que trata este artigo será coberto com recursos provenientes do produto de operações de créditos que a Secretaria da Fazenda fica autorizada a realizar, nos termos da legislação em vigor.

Artigo 28 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos, no que não dispõe em contrário, a 1º de janeiro de 1961. Ver tópico

Artigo 29 - Revogam-se as disposições em contrário. Ver tópico

  Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 20 de janeiro de 1961.

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO

 José Ávila Diniz Junqueira

 Francisco de Paula Vicente de Azevedo

 José Bonifácio Coutinho Nogueira

 José Vicente de Faria Lima

 Luciano Vasconcellos de Carvalho

 Virgilio Lopes da Silva

 Márcio Ribeiro Porto

 Paulo Marzagão

 Fauze Carlos   Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Governo, aos 20 de janeiro de 1961.  João de Siqueira Campos, Diretor Geral - Substituto.

 5

 5

×

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)