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27 de outubro de 2020

Lei 6055/61 | Lei nº 6.055, de 28 de fevereiro de 1961

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 59 anos atrás

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Dispõe sobre medidas de caráter financeiro e dá outras providências Ver tópico (34 documentos)

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1.º - Fica prorrogada até 31 de dezembro de 1961 a vigência da Lei nºº 1.037, de 28 de maio de 1951, com a alteração introduzida pelo artigo 2.º da Lei nºº 2.958, de 21 de janeiro de 1955. Ver tópico

Artigo 2.º - Aplica-se o disposto no artigo 50 do Decreto nºº 9.865, de 27 de dezembro de 1938, consolidado no artigo 4.º, alínea c, do regulamento baixado com o Decreto nºº 28.252, de 29 de abril de 1957 e no artigo 6.º, alínea b, do Livro II, do Código de Impostos e Taxas (Decreto nºº 22.022, de 31 de janeiro de 1953), às vendas de vasilhames e de acondicionamento. Ver tópico

Artigo 3.º - Sem prejuízo do disposto no artigo 36 da Lei nºº 3.684, de 31 de dezembro de 1956, os comerciantes e industriais, que mantiverem estoque superior a Cr$(duzentos mil cruzeiros) realizarem operações sujeitas ao imposto sobre vendas e consignações e não estiverem enquadrados no sistema previsto no artigo 41 da mesma lei, ficam obrigados a manter, para exibição ao Fisco, um Registro de Inventário de mercadorias, matérias primas ou produtos manufaturados existentes à época do balanço. Ver tópico

Artigo 4.º - Nas vendas efetuadas em leilão, o imposto sobre vendas e consignações ou o de transações devido será arrecadado e pago pelo leiloeiro, no prazo de 5 (cinco) dias, na forma que for estabelecida em regulamento. Ver tópico

 Parágrafo único - São obrigados os leiloeiros a exibir os documentos relacionados com o pagamento do tributo, a prestar as informações solicitadas pelo Fisco e a não embaraçar a ação dos agentes fiscais.

Artigo 5.º - Passa a ter a seguinte redação, o artigo 4.º "caput" da Lei nºº 2.855, de 10 dezembro de 1954, mantidos os seus parágrafos: Ver tópico

 "Artigo 4.º - Observadas as condições previstas neste artigo, ficam isentas do imposto sobre transações as vendas realizadas pelas sociedades cooperativos civis de consumo e pelas seções de consumo das sociedades cooperativas mistas".

Artigo 6.º - Ficam isentas do imposto sobre transações, respeitadas as condições previstas em regulamento, as operações efetuadas por empresas, individuais ou coletivas, que, sob, o regime de simples prestação de serviços, mediante remuneração previamente estabelecida, se dedicarem com exclusividade, à fiação e tecelagem por conta de estabelecimentos industriais, operando com 24 (vinte e quatro) teares mecânicos, no máximo. Ver tópico

 Parágrafo único - Excluem-se do disposto neste artigo as empresas do gênero que operarem com teares automáticos e semi-automáticos.

Artigo 7.º - Ficam cancelados os débitos do imposto sobre transações, as respectivas multas e acréscimos moratórios, de responsabilidade das pessoas fiscais nas condições do artigo anterior, que esses débitos se refiram à atividade nele referida, desempenhada até 31 de dezembro de 1960.  § 1.º - O disposto neste artigo não autoriza a restituição das quantias já recolhidas. Ver tópico

 § 2.º - O cancelamento das dívidas ajuizadas dependerá do pagamento, pelo executado, das custas e demais despesas judiciais.

Artigo 8.º - É facultado ao compromissário comprador, bem como aos cessionários, ainda que esteja quitado ou vencido o compromisso, recolher, por antecipação e pelo valor do imóvel à data do compromisso originário, o imposto sobre transação de propriedade imobiliária "inter vivos", devido pela transmissão, desde que o faça até 30 de abril de 1961. Ver tópico

Artigo 9.º - Acrescentem-se ao artigo 7.º da Lei nºº 3.738, de 18 de janeiro de 1957, os seguintes parágrafos: Ver tópico

 "§ 1.º - Se, o mesmo ato, forem transmitidos vários imóveis, considerar-se-á, para fins de cobrança do adicional, o valor de cada imóvel isoladamente.

 § 2.º - Sendo dois ou mais os transmitentes, o adicional de que trata este artigo somente será devido se o quinhão de cada adquirente, na parte do imóvel pertencente a cada transmitente, for superior a Cr$ 3.000.000,00 (três milhões de cruzeiros)".

Artigo 10 - As aquisições de imóveis rurais destinados ao aproveitamento hidro-agrícola a que se refere o Decreto nºº 36.887, de 4 de julho de 1960, desde que previstas na redistribuição de áreas, projetada pelo Serviço do Vale do Paraíba, nos termos do artigo 12 do Decreto citado, ficam isentas do imposto sobre transmissão de propriedade imobiliária "inter-vivos" e bem assim do imposto do selo, custas e emolumentos, que incidam sobre quaisquer atos relativos a essas operações. Ver tópico

Artigo 11 - O item 7 do artigo 7.º do Livro V, do Código de Impostos e Taxas (Decreto nºº 22.022, de 31 de janeiro de 1953), passa a ter a seguinte redação: Ver tópico

 "7 - Os depósitos até a importância de Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros), feitos na Caixa Econômica do Estado, quando constituírem heranças e legados deixados a cônjuges ou descendentes".

Artigo 12 - Acrescentem-se ao artigo 27 da Lei nºº 3.672, de 29 de dezembro de 1956, os seguintes itens: Ver tópico

 "54 - Os alvarás anuais e mensais para funcionamento de cinemas, instalados em clubes, associações, entidades religiosas e outras, estabelecimentos agrícolas, comerciais e industriais, desde que os espetáculos sejam destinados exclusivamente à recreação de seus associados ou assalariados".

 "55 - Os atos praticados no interesse dos egressos de estabelecimentos penais do Estado, para obtenção de atestados de antecedentes criminais e carteiras de identidade ou do modelo 19, e os documentos que os instruírem".

Artigo 13 - Passa a ter a seguinte redação o item IV do nºº 10 da Tabela B, anexa à Lei nºº 3.672, de 29 de dezembro de 1956, modificado pelo artigo 15 da Lei nºº 5.021, de 18 de dezembro de 1958: Ver tópico

 "10 - Certificado:                                                                                              Cr$  IV - a) de propriedade de veículos motorizados .. .. .. .. .. ..                    5.000,00         b) de propriedade de motocicletas e similares . .. .. .. ..                   2.500,00".

Artigo 14 - Ficam revogados o Ver tópico

artigo 14 e seus parágrafos da Lei nºº 3.672, de 29 de dezembro de 1956. Ver tópico

Artigo 15 - Fica revogado o disposto nas alíneas a, b, c, e, h, e i, do item 18 do artigo 27 da Lei nºº 3.672, de 29 de dezembro de 1956. Ver tópico

Artigo 16 - Fica revogado o § 2.º do artigo 27 da Lei nºº 3.672, de 29 de dezembro de 1956. Ver tópico

Artigo 17 - Fica revogado o disposto no artigo 12 da Lei nºº 4.507, de 31 de dezembro de 1957, e na alínea f do item 18 do artigo 27 da Lei nºº 3.672, de 29 de dezembro de 1956, com a redação alterada pelo artigo 13 da Lei nºº 5.113, de 31 de dezembro de 1958. Ver tópico

Artigo 18 - Ficam isentos das taxas de registro e Fiscalização criadas pelo artigo 2.º da Lei nºº 2.485, de 16 de dezembro de 1935, os veículos de tração animal. Ver tópico

Artigo 19 - Aplica-se o disposto no artigo 34, § 1.º do Decreto nºº 9.859, de 23 de dezembro de 1938, consolidado no artigo 9.º do Livro XIV do Código de Impostos e Taxas (Decreto nºº 22.022, de 31 de janeiro de 1953), às cooperativas de pescadores que se organizarem ou já organizadas nas condições previstas no referido artigo. Ver tópico

Artigo 29 - As decisões do órgãos julgadores da 1.ª instância administrativa, em matéria fiscal, quando contrárias à Fazenda, poderão ser revistas, inclusive mediante recursos "ex-officio", na forma e condições que forem fixadas em regulamento. Ver tópico

 Parágrafo único - Os recursos de que trata este artigo terão efeito suspensivo.

Artigo 21 - Acrescente-se ao artigo 3.º da Lei nºº 1.524, de 28 de dezembro de 1951, o seguinte parágrafo único: Ver tópico

 "Parágrafo único - Constituirá obrigação direta do Estado o pagamento do salário família aos aposentados cujos proventos corram à conta do orçamento estadual";

Artigo 22 - Passa a ater a seguinte redação a alínea c do artigo 13 do Decreto-lei nºº 16.546, de 26 de dezembro de 1946: Ver tópico

 "c) um representante da Secretaria da Viação e Obras Públicas".

Artigo 23 - Fica criada uma Divisão de Contagem de Tempo, compreendendo 5 (cinco) Seções, subordinada ao Departamento da Despesa da Secretaria da Fazenda. Ver tópico

Artigo 24 - As atribuições da Divisão e das respectivas Seções, de que trata o artigo anterior, serão fixadas em regulamento. Ver tópico

Artigo 25 - Ficam criados, na Parte Permanente do Quadro da Secretaria da Fazenda, 5 (cinco) cargos de Chefe de Seção, referência "50". Ver tópico

Artigo 26 - Fica extinta a Seção de Contagem de Tempo a que se refere o item III do artigo 22 da Lei nºº 3.703, de 7 de janeiro de 1957 e criada pelo artigo 2.º, letra a da Lei nºº 166, de 30 de setembro de 1948. Ver tópico

Artigo 27 - Passam a integrar o Quadro da Secretaria da Fazenda com a mesma classificação, idênticas tabelas e partes, os cargos cujos ocupantes estejam à disposição dessa Secretaria e em exercício na Procuradoria Fiscal do Estado. Ver tópico

 § 1.º - Excetuam-se do disposto neste artigo os cargos de Procurador Chefe e os da carreira de Advogado, do Quadro da Secretaria da Justiça e Negócios do Interior, bem como um cargo da referência "38" da carreira de Inspetor do Trabalho, do Quadro da Secretaria do Trabalho, Indústria e Comércio.

 § 2.º - As funções de extranumerário, exercidas na Procuradoria do Estado, e os seus respectivos ocupantes ficam transferidos para a Secretaria da Fazenda.

Artigo 28 - As despesas relativas aos cargos e funções referidos no artigo anterior continuarão a onerar, no exercício de 1961, as dotações próprias dos orçamentos das respectivas Secretarias. Ver tópico

Artigo 29 - Fica criada, na Procuradoria Fiscal do Estado, a Divisão de Administração, compreendendo: Ver tópico

 I - Seção de Administração; e  II - Seção de Protocolo e Arquivo.

 Parágrafo único - As atribuições da Divisão de Administração serão estabelecidas em regulamento.

Artigo 30 - As atribuições de que tratam os §§ 1.º e 2.º do artigo 7.º da Lei nºº 201, de 1.º de dezembro de 1948, passam a ser de competência do Diretor da Divisão de Pessoal (D-2). Ver tópico

Artigo 31 - As substituições a que se refere o artigo 40 da Lei nºº 5.465, de 31 de dezembro de 1959, serão remuneradas, inclusive quando: Ver tópico

 I - decorram de afastamento ou licença, cujo término se verifique posteriormente ao reinicio das aulas, desde que o substituído não tenha assumido antes o seu cargo;

 II - a classe vaga tenha sido regida antes e após o período de férias;

 III - o professor substituído venha a exonerar-se ou seja removido durante o período de férias e o substituto permaneça, após o mesmo período, na regência da classe.

Artigo 32 - (...Vetado...) será computado (...vetado...) ao advogado, nomeado Desembargador, Juiz do Tribunal de Alçada ou do Tribunal de Justiça Militar do Estado, nos termos do artigo 124, nºº V, da Constituição Federal, (...vetado) o tempo de exercício na advocacia, até o máximo de 15 (quinze) anos. Ver tópico (8 documentos)

 Parágrafo único - O tempo de exercício na advocacia será comprovado por inscrição na Ordem dos Advogados e certidões de cartórios.

Artigo 33 - Para efeito da percepção das vantagens previstas no artigo 4.º, segunda parte, do decreto-lei nºº 15.204, de 31 de outubro de 1945, e no artigo 98 da Constituição Estadual, considerar-se-á como de serviço público prestado ao Estado o tempo de advocacia a que alude o artigo anterior. Ver tópico (2 documentos)

Artigo 34 - É vedada a acumulação de tempo contado na advocacia e em cargo ou função pública, exercido simultaneamente. Ver tópico

 Parágrafo único - A prova da não coincidência do exercício da profissão, com o do cargo ou função pública, far-se-á mediante declaração expressa do interessado, perante a Secretaria da Justiça e Negócios do Interior.

Artigo 35 - O disposto nos artigos 32 a 34 não dará direito à percepção de atrasados. Ver tópico

Artigo 36 - Ficam criados, na Tabela II, da Parte Permanente, do Quadro da Secretaria da Fazenda, 60 (sessenta) cargos de Julgador, referência "43", a serem distribuídos, igualmente, entre o Departamento da Receita e o Departamento dos Serviços do Interior e 5 (cinco) de Julgador-Encarregado, referência "46", destinados ao Departamento da Receita. Ver tópico

Artigo 37 - Os cargos de Julgador, referidos no artigo anterior, e os que se vagaram após a vigência da Lei nºº 3.043, de 1.º de julho de 1955, serão providos mediante concurso público, a ser realizado pelo Departamento Estadual de Administração, dentro de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da publicação desta lei. Ver tópico (2 documentos)

 Parágrafo único - Serão dispensados do concurso a que se refere este artigo os atuais exercentes das funções de Julgador, designados na conformidade do artigo 62 da Lei nºº 3.684, de 31 de dezembro de 1956, revigorado pelos artigos 42 da lei nºº 4.507, de 31 de dezembro de 1957, 16 de Lei nºº 5.113, de 31 de dezembro de 1958, e 41 da Lei nºº 5.465, de 31 de dezembro de 1959, desde que contem, no mínimo 3 (três) anos de exercício nas funções.

Artigo 38 - Enquanto não for homologado o resultado do concurso referido no artigo anterior, poderá o Secretário da Fazenda, mediante proposta fundamentada dos Diretores do Departamento da Receita ou do Departamento dos Serviços do Interior, acompanhada de parecer do Diretor Geral, designar funcionários do Quadro da Secretaria para exercerem as funções correspondentes ao cargo de Julgador, dentro dos limites das vagas existentes. Ver tópico

 Parágrafo único - Os funcionários designados nos termos deste artigo exercerão as funções até o provimento dos cargos de que trata o artigo 36 e perceberão a diferença de vencimentos existente entre a referência numérica de seus cargos e a do cargo de Julgador.

Artigo 39 - O artigo 33 da Lei nºº 3.330, de 30 de dezembro de 1955, passa a ter a seguinte redação: Ver tópico

 "Artigo 33 - Os administradores dos fundos especiais e responsáveis pela movimentação dos recursos postos a disposição desses órgãos remeterão, até 60 (sessenta) dias seguintes ao mês a que se referirem, os balancetes de receita e despesa às Contadorias ou Subcontadorias encarregadas da contabilização de suas contas.

 § 1.º - Os balancetes mensais de que trata este artigo serão encaminhados, dentro de 90 (noventa) dias seguintes ao mês a que se referirem, ao Tribunal de Contas, por intermédio das Contadorias Seccionais das Secretarias que declararão expressamente constar deles a contabilização de todas as operações econômico-financeiras dos respectivos fundos.

 § 2.º - O prazo previsto no parágrafo anterior poderá ser prorrogado por mais 30 (trinta) dias, em casos excepcionais, mediante comunicação do Contador Geral do Estado ao Tribunal de Contas.

 § 3.º - Os comprovantes das operações de receita e despesa dos fundos especiais, não acompanharão os balancetes, podendo, porém, ser examinados e requisitados pelo Tribunal de Contas e pela Contadoria Geral do Estado, nos termos da legislação vigente".

Artigo 40 - Incluam-se nos artigos 1.º e 2.º da Lei nºº 2.006, de 20 de dezembro de 1952, os seguintes itens: Ver tópico

 a) No artigo 1.º:

 "XVI - autorizar despesas que se classifiquem como"despesas diversas" até o limite de Cr$ 2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros);

 XVII - conceder afastamento de servidores públicos, em virtude de exercício de mandato legislativo federal, estadual ou municipal, nos termos e limites estritamente necessários;

 XVIII - conceder afastamento de servidores em decorrência de recomendação do Departamento Médico do Serviço Civil do Estado, dentro de critérios a serem estabelecidos em regulamento, até o prazo máximo de 90 (noventa) dias";

 b) No artigo 2.º:

 "XI - autorizar despesas que se classifiquem como"despesas diversas" até o limite de Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros);

 XII - dispensar coleta de preços para aquisição de materiais até o limite de Cr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros)".

Artigo 41 - O artigo 17 da Lei nºº 1.309, de 29 de novembro de 1951, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico

 "Artigo 17 - A autorização para dispensa de servidor extranumerário, contratado ou mensalista, a pedido, ou em conseqüência de nomeação ou admissão para outro cargo ou função, será dos Secretários de Estado; e, nos demais casos, do Governador".

Artigo 42 - Fica atribuída ao Secretário da Justiça e Negócios do Interior competência para: Ver tópico

 I - remover serventuário de justiça, por permuta;

 II - nomear juiz e suplente de juiz de casamento;

 III - nomear adjunto de curador de casamento;

 IV - nomear estagiário do Ministério Público; e  V - homologar portarias de designação e escreventes para responderem pelo expediente de cartório vago.

Artigo 43 - O artigo 5.º do decreto-lei nºº 12.520, de 22 de janeiro de 1942, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico

 "Artigo 5.º - Em caso de vaga, até o provimento e posse do serventuário vitalício, será designado para responder pelo expediente do respectivo ofício o Oficial Maior e, na falta deste, o escrevente mais graduado.

 Parágrafo único - A designação será feita mediante Portaria expedida pelo Juiz Corregedor do Cartório, que solicitará, incontinente, ao Secretário da Justiça, sua homologação".

Artigo 44 - Dentre as operações de crédito que a Secretaria da Fazenda está autorizada a realizar, nos termos do § 2.º do artigo 6.º da Lei nºº 5.444, de 17 de novembro de 1959, inclui-se a emissão dos seguintes títulos: Ver tópico

 I - letras do Tesouro, nos termos previstos nos §§ 1.º, 3.º, 4.º e 5.º do artigo 59 da Lei nºº 4.507, de 31 de dezembro de 1957; e  II - apólices da dívida interna fundada com juros pagos mensalmente ou trimestralmente, prazo máximo de 30 (trinta) anos e amortização a partir do quinto ano da emissão, colocadas a juros e tipo que correspondam ao rendimento vigente no mercado de dinheiro.

 Parágrafo único - As demais cláusulas e condições da emissões referidas no inciso II serão estipuladas em decreto executivo, sendo as apólices isentas de quaisquer impostos estaduais e podendo ser recebidas pelo seu valor nominal nas fianças e cauções prestadas nas repartições públicas, nas autarquias e em Juízo.

Artigo 45 - O limite previsto no artigo 1.º da Lei nºº 3.726, de 15 de janeiro de 1957, passa a ser de Cr$(um milhão de cruzeiros) dispensada da observância desse limite a autorização para contratos de obras ou serviços com empresas das quais o Estado seja acionista majoritário. Ver tópico (1 documento)

Artigo 46 - Passa a ter a seguinte redação o artigo 43 da Lei nºº 5.597, de 12 de abril de 1960: Ver tópico

 "Artigo 43 - Na forma que for estabelecida em regulamento e até o limite de Cr$(duzentos mil cruzeiros), o material considerado inservível, em parecer da Comissão para esse fim designada pelo Governador do Estado, e por ele aprovado, poderá ser cedido, para uso próprio, a instituições beneficentes ou de caridade, com personalidade jurídica registrada nos órgãos competentes, bem como enviado às Prefeituras dos Municípios cuja receita anual não ultrapasse a importância de Cr$(cinco milhões de cruzeiros)."

Artigo 44 - Passa a ter a seguinte redação o artigo 17 do Decreto-lei nºº 13.777, de 30 de dezembro de 1943: Ver tópico

 "Artigo 17 - As despesas das estradas de ferro de propriedade e administração do Estado serão atendidas com sua própria receita, à medida que esta se torne efetiva, dentro das respectivas dotações orçamentárias.

 "§ 1.º - Os duodécimos dos déficits" previstos no orçamento serão entregues pela Secretaria da Fazenda, com suprimento, mediante requisição.

 § 2.º - A deficiência real, para acertos, será apurada no final de cada trimestre.

 § 3.º - O prazo para apresentação dos balancetes orçamentários não poderá ultrapassar 30 (trinta) dias do mês vencido".

Artigo 48 - Acrescentem-se ao artigo 36 da Lei nºº 4.507, de 31 de dezembro de 1957, os seguintes parágrafos: Ver tópico

 "§ 1.º - A partir do exercício de 1961, a Secretaria da Fazenda entregará às Termas e Hotéis do Estado, no mês de janeiro de cada ano, um suprimento correspondente a um duodécimo do total das dotações que lhes forem atribuídas no orçamento.

 § 2.º - A prestação de contas desse suprimento deverá ser feita dentro de 60 (sessenta) dias da data do recebimento do numerário.

 § 3.º - Os suprimentos relativos aos demais meses do ano serão feitos à vista da apresentação dos respectivos balancetes de caixa".

Artigo 49 - As dotações orçamentárias destinadas a atender a despesas com aquisição de mudas, sementes e embalagens, para o fomento da produção vegetal, não poderão ser utilizadas como recurso de cobertura para suplementação de verbas de outra natureza. Ver tópico

 Parágrafo único - Os materiais referidos neste artigo, salvo os empregados no próprio serviço, destinam-se exclusivamente à venda, devendo o seu produto ser, obrigatoriamente, recolhido à Secretaria da Fazenda, como receita ordinária.

Artigo 50 - As despesas de exercícios encerrados, relativas a pessoal fixo e variável, inclusive inativos, em geral, bem como a pensões e pecúlios cujo pagamento não se tenha processado na época própria, e os "Restos a Pagar" da mesma natureza, com prescrição interrompida, poderão ser pagos por dotação específica consignada no orçamento à Secretaria da Fazenda. Ver tópico

 Parágrafo único - Os pedidos de pagamento das referidas despesas serão encaminhados à Secretaria da Fazenda e o pagamento dependerá de prévia aprovação do Tribunal de Contas.

Artigo 51 - Para atender às despesas a que se refere o artigo anterior, no exercício de 1961, fica o Poder Executivo autorizado a abrir, nesse exercício, na secretaria da fazenda, à mesma Secretaria, um crédito especial de Cr$ 150.000.000,00 (cento e cinqüenta milhões de cruzeiros), com vigência até 31 de dezembro do mesmo ano. Ver tópico

 Parágrafo único - O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes do produto de operações de crédito que a Secretaria da fazenda fica autorizada a realizar.

Artigo 52 - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios e acordos tendo em vista a execução de serviços administrativos, em regime de cooperação, bem assim a subvenção de atividades e serviços de interesse social, técnico ou econômico. Ver tópico

 Parágrafo único - Sempre que, para a realização dos ajustes a que se refere este artigo, não haja prévia reserva de recursos financeiros, ficará a satisfação dos encargos, deles decorrentes, sujeita a edição de lei que autorize a despesa.

Artigo 53 - Passa a ter a seguinte redação o artigo 8.º da Lei nºº 4.468, de 20 de dezembro de 1957: Ver tópico

 "Artigo 8.º - Do aumento de capital da Companhia Siderúrgica Paulista (COSIPA) para Cr$ 12.000.000.000,00 (doze bilhões de cruzeiros) a ser lançado a partir de 1961, fica o Poder Executivo autorizado a subscrever até a parcela de Cr$ 2.500.000.000,00 (dois bilhões e quinhentos milhões de cruzeiros)."

Artigo 54 - A realização da quota a ser subscrita a fim de atender ao disposto no artigo anterior, far-se-á pela seguinte: Ver tópico

 I - 10% (dez por cento) no ato da subscrição;

 II - O saldo restante, conforme as chamadas parciais de capital.

Artigo 55 - A despesas com a execução do disposto nos artigos 53 e 54 correrá à conta dos recursos autorizados na Lei nºº 5.444, de 17 de novembro de 1959, reservados à participação do Estado na grande indústria de base, e será coberta, nos termos do § 2.º do artigo 6.º da citada lei, com o produto da emissão dos títulos de que tratam o Decreto nºº 7.835, de 4 de setembro de 1936, e o Decreto-lei nºº 11.638, de 27 de novembro de 1940.  § 1.º - Os títulos a que se refere este artigo poderão ser plurienais e serão emitidos nas épocas devidas, em tantas séries isoladas quantas bastem para atender à realização parcelada do capital subscrito, nos termos do disposto no artigo 54 desta lei. Ver tópico

 § 2.º - O tipo da emissão desses títulos será fixado de modo a assegurar juros de 8% (oito por cento) ao ano.

 § 3.º - O vencimento de cada série emitida nos termos deste artigo fica limitado a Cr$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de cruzeiros) mensais, não ultrapassando o mais remoto a 24 (vinte e quatro) meses da última chamada de capital.

Artigo 56 - É facultado ao Poder Executivo, desde que esteja integralizado o capital da Companhia Siderúrgica Paulista (COSIPA), alienar, pelo melhor preço do mercado, nunca inferior ao valor nominal, ações da referida Companhia, até o montante de Cr$ 2.000.000.000,00 (dois bilhões de cruzeiros). Ver tópico

Artigo 57 - Os itens II e VI e o parágrafo único do artigo 224 do Decreto-lei nºº 12.273, de 28 de outubro de 1941, cuja redação foi alterada pela Lei nºº 4.650, de 20 de janeiro de 1958, ficam assim redigidos: Ver tópico

 "II - participar da gerência ou administração de empresas bancárias ou industriais, ou de sociedades comerciais, que mantenham relações comerciais ou administrativas com o Governo do Estado, sejam por este subvencionadas ou estejam diretamente relacionadas com a finalidade da repartição ou serviço em que esteja lotado;

 "VI - comerciar ou ter parte em sociedades comerciais nas condições mencionadas no item II deste artigo, em qualquer caso, ser acionista, quotista ou comanditário".

 "Parágrafo único - Não está compreendida na proibição dos itens II e VI deste artigo a participação do funcionário em sociedades em que o Estado seja acionista, bem assim, na direção ou gerência de cooperativas e associações de classe, ou como seu sócio".

Artigo 58 - OS débitos para com as autarquias estaduais, relativos a vencimentos de pessoal posto à disposição de órgãos diretamente subordinados à administração estadual, e bem assim os referentes a fornecimentos feitos e serviços prestados a esses órgãos referidas autarquias, serão compensados, a partir de 1.º de janeiro de 1961, por créditos de igual natureza e pelo valor dos auxílios e subvenções concedidos pelo Estado às mesmas entidades. Ver tópico

 Parágrafo único - Ficam cancelados os débitos e os créditos de que trata este artigo, referentes aos exercícios de 1960 e anteriores.

Artigo 59 - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar com o Instituto de Previdência ao Estado de São Paulo o financiamento e a execução de obras para a construção de abrigos para menores até a importância de Cr$ 1.300.000.000,00 (um bilhão e trezentos milhões de cruzeiros). Ver tópico

Artigo 60 - Fica o Poder Executivo autorizado a, mediante regulamento, adotar medidas visando a celeridade do procedimento fiscal, em suas várias fases e instâncias, entre as quais a avocação de processos, a fixação de normas de julgamento, inclusive as relativas à distribuição e andamento dos feitos e, bem assim, o estabelecimento de alçada para a apreciação de recursos. Ver tópico

Artigo 61 - Fica instituído um Serviço Geral de Correição Administrativa, com atribuições e constituição definidas em regulamento, revigorado também para esse fim o artigo 51 da Lei nºº 3.330, de 30 de dezembro de 1955.  § 1.º - Constituirão esse Serviço funcionários efetivos, de ilibada reputação moral e funcional, designados com ou sem prejuízo de outras funções. Ver tópico (6 documentos)

 § 2.º - Os integrantes do Serviço serão remunerados nas condições e limites do § 1.º do artigo 4.º da Lei nºº 5.468, de 5 de janeiro de 1960, calculando-se as quotas na forma do artigo 6.º da mesma lei.

Artigo 62 - Fica o Departamento de Águas e Energia Elétrica autorizado a aplicar, até 31 de dezembro de 1962, na execução do Plano de Eletrificação do Estado, recursos até o montante de Cr$ 7.813.000.000,00 (sete bilhões, oitocentos e treze milhões de cruzeiros), destinados à subscrição de ações no aumento de capital das companhias abaixo mencionadas e na seguinte conformidade: Ver tópico

 I - Cr$ 7.313.000.000,00 (sete bilhões, trezentos e treze milhões de cruzeiros) para a subscrição de ações da Companhia Hidroelétrica do Rio Pardo; e  II - Cr$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de cruzeiros) para a subscrição de ações das usinas Elétricas do Paranapanema S.A..

 Parágrafo único - Para atender à despesa de que trata este artigo fica o Departamento de Águas e Energia Elétrica autorizado a:

 a) transferir bens e direitos de propriedade do Departamento de Águas e Energia Elétrica, relacionados com a construção dos sistemas de geração, transmissão e distribuição de energia, integrantes do plano estadual de eletrificação, ao patrimônio das referidas Companhias, devidamente arrolados e avaliados na forma do Decreto-lei federal nºº 2.627, de 26 de setembro de 1940; e  b) aplicar os recursos tributários arrecadados de acordo com a Lei nºº 3.329, de 30 de dezembro de 1955, destinados à execução do Plano de Eletrificação do Estado.

Artigo 63 - Fica o Poder Executivo autorizado a aplicar, até 31 de dezembro de 1962, além das importância autorizadas pelo artigo 3.º da Lei nºº 5.444, de 17 de novembro de 1959, na execução do Plano de Eletrificação do Estado, recursos até o montante de Cr$(dois bilhões, duzentos e sessenta e sete milhões de cruzeiros) destinados à subscrição de ações, pela Fazenda do Estado, no aumento de capital das companhias abaixo mencionadas e na seguinte conformidade: Ver tópico

 I - Cr$(quinhentos e dezessete milhões de cruzeiros) para subscrição de ações da Companhia Hidroelétrica do Rio Pardo; e  II - Cr$ -(um bilhão, setecentos e cinqüenta milhões de cruzeiros) para subscrição de ações da Sociedade a que se refere o § 3.º do Decreto federal nºº 38.649, de 15 de janeiro de 1956.  Parágrafo único - A despesa de que trata este artigo correrá à conta dos recursos destinados ao setor energia, constantes do quadro anexo I, da Lei nºº 5.444, de 17 de novembro de 1959.

Artigo 64 - Fica o Poder Executivo autorizado a, através do Departamento de Águas e Energia Elétrica, participar da Central Elétrica de Furnas S.A. e a subscrever ações de capital dessa sociedade, até o montante de Cr$ 800.000.000,00 (oitocentos milhões de cruzeiros). Ver tópico

 Parágrafo único - Para atender à despesa decorrente do disposto neste artigo fica o mesmo Departamento autorizado a aplicar recursos provenientes das quotas do imposto único sobre energia elétrica, pertencentes ao Estado de São Paulo.

Artigo 65 - Fica o Poder Executivo autorizado a, através do Departamento de Águas e Energia Elétrica, participar da Companhia Hidroelétrica do Vale do Paraíba e a subscrever ações do capital dessa sociedade, até o montante de Cr$ 320.000.000,00 (trezentos e vinte milhões de cruzeiros). Ver tópico

 Parágrafo único - Para atender à despesa decorrente do disposto neste artigo, fica o mesmo Departamento autorizado a aplicar parte dos recursos próprios da autarquia, consignados em seu orçamento, e parte dos recursos provenientes da arrecadação do adicional de 3,75%, instituído pela Lei nºº 3.329, de 30 de dezembro de 1955, destinados à execução do Plano de Eletrificação do Estado.

Artigo 66 - O Centro Estadual de Abastecimento S.A. (CEASA), sociedade organizada em conformidade com o disposto no artigo 3.º, item III, da Lei nºº 5.444, de 17 de novembro de 1959, e a sociedade de que trata o item IV do mesmo artigo, a ser constituída com a participação do Estado, ficam isentos do imposto de transmissão de propriedade imobiliária "inter vivos" e do imposto de selo, respectivamente, nas aquisições de imóveis destinados aos seus fins e nos atos que praticarem em razão desses mesmos fins. Ver tópico

Artigo 67 - Fica estabelecida, na Força Pública do Estado, a gratificação de guarnição especial, destinada a compensar a prestação de serviço em condições precárias de segurança, estabilidade e acomodação e a ser paga por trabalho prestado por oficial ou praça. Ver tópico (1 documento)

 § 1.º - O "quantum" da gratificação de que trata este artigo será fixado por decreto, conforme a natureza das funções, até o máximo de 20% sobre os vencimentos do respectivo posto ou graduação.

 § 2.º - O acidentado em serviço, ou aquele que tenha em serviço contraído enfermidade, continuará, quando hospitalizado ou licenciado, a receber a gratificação, até o seu restabelecimento ou reforma por incapacidade física.

Artigo 68 - Nas mesmas bases e condições, será concedida a vantagem de que trata o artigo 67 aos integrantes da Guarda Civil e das carreiras policiais. Ver tópico

Artigo 70 - Passa a ser de 5 (cinco) anos o prazo fixado no § 1.º do artigo 41 da Lei nºº 3.684, de 31 de dezembro de 1956. Ver tópico

Artigo 71 - O disposto no parágrafo único do artigo 49 da presente lei, e no parágrafo único do artigo 8.º da Lei nºº 5.938, de 14 de novembro de 1960, não se aplica: Ver tópico

 I - às doações de sementes e mudas, até o valor de Cr$ 2.000,00 (dois mil cruzeiros) anuais, devidamente autorizadas pelo Chefe do Poder Executivo:

 a) - às entidades   assistenciais; e  b) - aos lavradores desprovidos de recursos financeiros, em caso de calamidade.

 II - ao fornecimento de sementes e mudas também na forma do item anterior, como passagem de bens, a outras dependências do Estado, desde que se destinem exclusivamente ao plantio ou ao consumo em seus serviços.

Artigo 72 - Fica elevada para Cr$ 5,00 (cinco cruzeiros) a partir de 1.º de janeiro de 1962, a Taxa de Assistência aos Médicos, criada pelo artigo 2.º da Lei nºº 610, de 2 de janeiro de 1950. Ver tópico

Artigo 73 - Fica a Fazenda do Estado autorizada a subscrever, até o limite de Cr$ 623.000.000,00 (seiscentos e vinte e três milhões de cruzeiros), ações do Banco do Estado de São Paulo S.A., resultante do aumento de seu capital, de Cr$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de cruzeiros) para Cr$ 2.000.000.000,00 (dois bilhões de cruzeiros). Ver tópico

 § 1.º - Para atender à despesa decorrente da execução da medida de que trata este artigo fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Secretaria da Fazenda, à mesma Secretaria, um crédito especial no valor de Cr$ 623.000.000,00 (seiscentos e vinte e três milhões de cruzeiros).

 § 2.º - O valor do crédito de que trata o parágrafo anterior será coberto com os seguintes recursos:

 a) - Cr$ 311.500.000,00 (trezentos e onze milhões e quinhentos mil cruzeiros), correspondentes à quota que cabe ao Estado na bonificação a ser distribuída pelo Banco do Estado de São Paulo S.A. aos seus acionistas, na proporção das respectivas ações e retiradas das reservas acumuladas; e  b) Cr$ 311.500.000,00 (trezentos e onze milhões e quinhentos mil cruzeiros), provenientes do produto de operações de crédito, que a Secretaria da fazenda fica autorizada a realizar.

Artigo 74 - Fica mantida a garantia de juros concedida pela Lei nºº 923, de 8 de agosto de 1904, até o limite de Cr$2.143, de 23 de outubro de 1926. Ver tópico

Artigo 75 - Fica facultado ao Estado adquirir, com os recursos autorizados pela Lei nºº 5.444, de 17 de novembro de 1959, ou pelas verbas próprias do orçamento, os imóveis de propriedade do Instituto de Previdência do Estado construídos ou que vierem a ser construídos para os serviços públicos. Ver tópico

 § 1.º - O preço da aquisição será o do valor atual do imóvel, acrescido dos juros de 11% ao ano, capitalizados semestralmente, a partir da conclusão da obra considerando-se, para o terreno o seu valor histórico.

 § 2,º - Em caso de aquisição, será devido o aluguel decorrente do contrato de locação celebrado com o Estado, até a data do pagamento do preço da compra.

Artigo 76 - A percentagem a que se refere o artigo 20 da Lei nºº 3.688, de 31 de dezembro de 1956, alterada pelo artigo 37 da Lei nºº 4.507, de 31 de dezembro de 1957, destinada à Santa Casa de Misericórdia de São Paulo, fica elevada para 55% (cinqüenta e cinco por cento). Ver tópico

Artigo 77 - A dotação a que se refere o artigo 2.º da Lei n, 1.470, de 26 de dezembro de 1951, fica reduzida de 55% (cinqüenta e cinco por cento). Ver tópico

 Parágrafo único - Ficam reduzidas, na proporção referida neste artigo, as importâncias cuja utilização e entrega são previstas, respectivamente, no § 1.º do artigo 2.º e no § 1.º do artigo 4.º da Lei nºº 1.470, de 26 de dezembro de 1951.

Artigo 78 - Para atender ao disposto nos artigos 76 e 77, altere-se o orçamento para o exercício de 1961, como segue: Ver tópico

 No artigo 2.º:

 Receita Geral  Receita Ordinária  I - Tributária  a) - Impostos  Na rubrica 2-0.13.1 - Imposto sobre Transmissão de Propriedade "Causa Mortis"" 2 - Majoração nos termos do decreto-lei nºº 17.235, de 21 de maio de 1947, com as modificações introduzidas pelas Leis nººs 1.470, de 26 de dezembro de 1951, 3.688, de 31 de dezembro de 1956, 3.738, de 18 de janeiro de 1957 e 4.507, de 31 de dezembro de 1957:

 Reduza-se:

 1 - A Caixa Estadual de Casas para o Povo (CECAP), para Cr$ 1.000.000,00 (um milhão de cruzeiros).

 Majore-se:

 2 - A Santa Casa de Misericórdia de São Paulo, para Cr$ 11.000.000,00 (onze milhões de cruzeiros).

 Na rubrica 3 - 0-14.1 - Imposto sobre Transmissão de Propriedade "Inter vivos;

 2 - Majoração nos termos do Decreto-lei nºº 17.235, de 21 de maio de 1947, com as modificações introduzidas pelas Leis nººs 1.470, de 26 de dezembro de 1951, 3.688, de 31 de dezembro de 1956, 3.738, de 18 de janeiro de 1957, e 4.507, de 31 de dezembro de 1957:

 Reduza-se:

 1 - A Caixa Estadual de Casas para o Povo (CECAP), para Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros).

 Majore-se":

 2 - A Santa Casa de Misericórdia de São Paulo, para Cr$ 110.000.000,00 (Cento e dez milhões de cruzeiros).

 No artigo 3.º  Despesa Geral  Parágrafo 12  Secretaria de Estado dos negócios da Fazenda  A - Administração Geral do Estado  Encargos em Geral  Verba N.º 314  Majore-se:

 8.99.4 - Item 472 - Despesas especiais custeadas com receita própria:

 1 - Contribuição à Santa Casa de Misericórdia de São Paulo, nos termos do artigo 20 da Lei nºº 3.688, de 31 de dezembro de 1956 e artigo 37, da Lei nºº 4.507, de 31 de dezembro de 1957, para Cr$(cento e vinte e um milhões de cruzeiros).

 Autonomias Administrativas  Verba N.º 315  Reduza-se:

 8.99.4 - Item 472 - Despesas especiais custeadas com receita própria:

 1 - Caixa Estadual de Casas para o Povo (CECAP). Para atender ao disposto no artigo 1.º do Decreto-lei nºº 17.235, de 21 de maio de 1947, com as modificações introduzidas pelo artigo 2.º, § 1.º, da Lei nºº 1.470, de 26 de dezembro de 1951; artigo 2.º da Lei nºº 3.688, de 31 de dezembro de 1956; artigo 10 da Lei nºº 3.738, de 18 de janeiro de 1957; artigo 37 da Lei nºº 4.507, de 31 de dezembro de 1957; e artigo 2.º da lei nºº 5.442, de 6 de novembro de 1959, para Cr$(onze milhões de cruzeiros).

Artigo 79 - Os débitos das sociedades cooperativas, oriundos dos impostos sobre vendas e consignações e sobre transações, relativos a rações alimentares para aves e animais e a seus subprodutos, poderão ser pagos, mediante requerimento, em 4 (quatro) prestações anuais, sem multa. Ver tópico

Artigo 40 - Ficam isentas do imposto sobre transmissão de propriedade imobiliária "inter vivos", pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados da publicação desta lei, as aquisições de imóveis destinados à construção ou instalação de hotéis, observadas as condições da presente lei e as que forem estabelecidas em regulamento. Ver tópico

Artigo 81 - A isenção a que se refere o artigo anterior será concedida mediante requerimento dos interessados, instruído com declaração de que o hotel possui, ou vai possuir, além das peças normais em estabelecimentos do gênero, um mínimo de 120 (cento e vinte) apartamentos, se na Capital, ou 40 (quarenta) apartamentos, se no Interior. Em se tratando de estâncias climáticas, balnearias ou hidrominerais, o mínimo exigido será de 80 (oitenta) apartamentos. Ver tópico

 Parágrafo único - Para os efeitos desta lei, entende-se por apartamento o conjunto autônomo de um ou mais quartos, dotado de sala de banho privativa.

Artigo 82 - Será de 6 (seis) meses contados da concessão da isenção, o prazo para início da construção, devendo esta ser concluída em 5 (cinco) anos. Caso se trate de simples instalação, esta deverá ter início dentro de 90 (noventa) dias após a concessão do benefício e completar-se em 12 (doze) meses. Ver tópico

Artigo 83 - O benefício a que se refere o artigo 80 será cassado a qualquer tempo, no caso de inobservância das condições exigidas para a sua concessão, ou ainda se, dentro de 10 (dez) anos contados da aquisição for dado ao imóvel destino diferente daquele que motivou o favor fiscal. Ver tópico

 Parágrafo único - Na hipótese deste artigo, o imposto devido será exigido com o acréscimo de 50% (cinqüenta por cento).

Artigo 84 - Ficam também isentas dos impostos sobre vendas e consignações e sobre transações, pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados da publicação da presente lei, as operações peculiares à atividade hoteleira, realizadas pelos estabelecimentos do ramo já existentes ou que venham a ser instalados, desde que os mesmos preencham os requisitos previstos no artigo 81. Ver tópico

Artigo 86 - Aos servidores federais e municipais deste Estado, exonerados de seus cargos por haverem tomado parte no Movimento Constitucionalista de 1932, e ulteriormente aproveitados em repartições estaduais, a que se refere o artigo 31 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Estadual, de 1947, será computado, para todos os efeitos da Lei nºº 6.043 de 20 de janeiro de 1961, o tempo de serviço federal e municipal. Ver tópico

Artigo 88 - Os vencimentos e salários dos componentes da Força Pública do Estado e da Guarda Civil de São Paulo ficam fixados, a partir da publicação desta lei, na seguinte conformidade: Ver tópico

 I - Força Pública do Estado                                                                                                      Referência                                                                                                      Numérica  Coronel ...................................................................               76  Tenente Coronel .....................................................                 64  Major .......................................................................              60  Capitão ....................................................................              56  1.º Tenente ..............................................................               49  2.º Tenente ..............................................................               45  Aspirante .................................................................              40  Subtenente ..............................................................               40  1.º Sargento .............................................................              37  2.º Sargento .............................................................              35  3.º Sargento ............................................................               32  Cabo ........................................................................              27  Soldado Engajado ...................................................                22  Soldado Mobilizado .................................................                21  Soldado Recruta .....................................................                16  Alunos Oficiais (C.F.O.)..........................................                16  Alunos Oficiais (C.P.)..............................................               10  II - Guarda Civil de São Paulo                                                                                                   Referência                                                                                                       numérica  Inspetor Chefe de Agrupamento ..............................                 60  Inspetor Chefe de Divisão ........................................                53  Inspetor ....................................................................              46  Subinspetor ..............................................................              43  Guarda Civil - Classe Distinta .................................                 37  Guarda Civil - 1.ª Classe .........................................                32  Guarda Civil - 2.ª Classe .........................................                27  Guarda Civil - 3.ª Classe .........................................                22  § 1.º - O disposto neste artigo aplica-se aos proventos dos inativos.

 § 2.º - Os proventos de Sargento Ajudante e de Anspeçada passam a ser calculados com base nas referências numéricas "39" e "23", respectivamente.

Artigo 89 - Para atender às despesas decorrentes da elevação de vencimentos e salários dos componentes da Força Pública do Estado e da Guarda Civil de São Paulo, de que trata o artigo anterior, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares às verbas próprias do orçamento vigente até o limite de Cr$ 1.198.087.923,00 (um bilhão, cento e noventa e oito milhões, oitenta e sete mil, novecentos e vinte e três cruzeiros). Ver tópico

 Parágrafo único - Os créditos a que se refere este artigo serão cobertos com os recursos provenientes do produto de operações de crédito que a Secretaria da Fazenda fica autorizada a realizar, nos termos da legislação em vigor.

Artigo 90 - O artigo 5.º da Lei nºº 6.043, de 20 de janeiro de 1961, passa a ter a seguinte redação, suprimido o seu parágrafo único: Ver tópico

 "Artigo 5.º - As pensões já concedidas aos beneficiários dos oficiais e praças das Força Pública do Estado, pela Caixa Beneficente daquela Corporação, ficam elevadas na seguinte conformidade:

 I - de 100% (cem por cento) as de importância até Cr$ 3.199,00 (três mil, cento e noventa e nove cruzeiros);

 II - de 70% (setenta por cento) as de Cr$ 4.199,00 (quatro mil, cento e noventa e nove cruzeiros) a Cr$ 5.279,00 (cinco mil, duzentos e setenta e nove cruzeiros);

 III - de 60% (sessenta por cento) as de Cr$ 6.359,00 (seis mil, trezentos e cinqüenta e nove cruzeiros) a Cr$ 13.260,00 (treze mil, duzentos e sessenta cruzeiros)."

Artigo 91 - O artigo 6.º da Lei nºº 6.043, de 20 de janeiro de 1961, passa ater a seguinte redação: Ver tópico

 "Artigo 6.º - As pensões devidas pela Caixa Beneficente da Força Pública do Estado, a beneficiários de oficiais e praças dessa Corporação, serão iguais a 3/5 (três quintos) do valor dos vencimentos e salários dos respectivos postos e graduações, e reajustadas, automaticamente, sempre que houver alteração naquele valor.

 § 1.º - Para os fins previstos neste artigo as pensões correspondentes no posto de General, e à graduação de Sargento-Ajudante serão respectivamente, as de Coronel e de 1.º Sargento, acrescidas de 15% (quinze por cento) e 10% (dez por cento) e as de Anspeçada iguais às de Soldado Engajado.

 § 2.º - O disposto neste artigo só se aplicará às pensões que foram elevadas na forma prevista no artigo 5.º quando os seus valores forem ou vierem a ser inferiores a 3/5 (três quintos) do vencimento ou salário do posto ou graduação a que corresponderem.

 § 3.º - As pensões devidas pelo Estado aos beneficiários de oficiais e praças da Força Pública, falecidos em conseqüência de ato de serviço, serão correspondentes aos vencimentos ou salários integrais do posto ou graduação imediatamente superior e reajustadas, automaticamente, sempre que houver alteração na escala-padrão de vencimentos e salários.

Artigo 92 - Para ocorrer às despesas com a execução das medidas constantes dos artigos 5.º e 6.º da Lei nºº 6.043, de 20 de janeiro de 1961, fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Secretaria da Fazenda um crédito no valor de Cr$(cento e quatorze milhões de cruzeiros), suplementar às verbas próprias do orçamento. Ver tópico

 Parágrafo único - O valor do presente crédito será coberto com recursos provenientes de produto de operações de crédito que a mesma Secretaria fica autorizada a realizar nos termos da legislação em vigor.

Artigo 93 - O adicional da quarta parte de vencimentos atualmente concedido aos magistrados e membros do Ministério Público, fica substituído, a partir de 1.º de maio de 1961, pelos adicionais por tempo de serviço, na forma desta lei e sem prejuízo do disposto no artigo 98 da Constituição do Estado. Ver tópico (1 documento)

 § 1.º - Os adicionais a que se refere este artigo serão calculados sobre os vencimentos dos respectivos cargos, absorvidas, sucessivamente as porcentagens menores pelas maiores, e nas seguintes bases.

 I - após 5 anos, 10%;

 II - após 10 anos, 15%;

 III - após 15 anos, 20%;

 VI - após 20 anos; 30%; e  V - após 25 anos; 35%.

 § 2.º - Os Magistrados e membros do Ministério Público, que já tem direito ao adicional da quarta parte, continuarão a percebê-lo, fazendo jus, porém, por força da presente lei, tão somente ao adicional de 5% ou 10%, conforme tenham, respectivamente, mais de 20, ou de 25 anos de serviço.

 § 3.º - Fica revogada, a partir de 1.º de maio de 1961, a legislação vigente que concede o adicional da quarta parte de vencimentos aos Magistrados e membros do Ministério Público.

Artigo 94 - A partir de 1.º de julho de 1961, ficam acrescidos das importâncias abaixo os vencimentos mensais dos cargos das seguintes classes da Magistratura e do Ministério Público: Ver tópico

 I - Juiz substituto seccional e Promotor substituto seccional: Cr$ 2.300,00;

 II - Juiz de Direito e Promotor de Justiça de 1.ª entrância: Cr$ 2.700,00;

 III - Juiz de Direito e Promotor de Justiça de 2.ª entrância: Cr$ 3.100,00; e  IV - Juiz de Direito e Promotor de Justiça de 3.ª entrância: Cr$ 3.600,00.  Parágrafo único - A partir de 1.ª de janeiro de 1962, os vencimentos dos cargos mencionados neste artigo passarão a enquadrar-se, respectivamente, nas referências "65", "74" e "88".

Artigo 95 - As disposições desta lei referentes à concessão de adicionais por tempo de serviço e a acréscimos previstos para os vencimentos dos membros da Magistratura e do Ministério Público, aplicam-se nas mesmas bases e proporções, aos nativos, considerando-se, porém, tão somente, o tempo de serviço que tinham ao passar à inatividade. Ver tópico

Artigo 96 - Para atender às despesas decorrentes da concessão de adicionais por tempo de serviço e de acréscimos de vencimentos previstos para os membros da Magistratura e do Ministério Público, nos termos desta lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares às verbas próprias do orçamento, até o limite de Cr$ 54.400.000,00 (cinqüenta e quatro milhões e quatrocentos mil cruzeiros). Ver tópico

 Parágrafo único - O valor dos créditos referidos neste artigo será coberto com os recursos provenientes do produto de operações de crédito, que a Secretaria da Fazenda fica autorizada a realizar, nos termos da legislação em vigor.

Artigo 97 - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder à Companhia Mogiana de Estradas de Ferro, observado o limite a que se refere o artigo 1.º da Lei nºº 5.444, de 17 de novembro de 1959, uma subvenção de Cr$(duzentos e oitenta milhões de cruzeiros) que será destinada ao seu programa de investimentos. Ver tópico

Artigo 98 - As despesas decorrentes da execução desta lei, em relação à quais não estejam previstos recursos específicos, correrão à conta das verbas próprias do orçamento. Ver tópico

Artigo 99 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos, no que não dispões em contrário, a `1.º de janeiro de 1961. Ver tópico

Artigo 100 - Revogam-se as disposições em contrário. Ver tópico

  Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 28 de fevereiro de 1961.

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO

 José Ávila Diniz Junqueira

 Francisco de Paula Vicente de Azevedo

 José Bonifácio Coutinho Nogueira

 José Vicente de Faria Lima

 Luciano Vasconcelos de Carvalho

 Virgílio Lopes da Silva

 Márcio Ribeiro Porto

 Paulo Marzagão

 Fauze Carlos  Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Governo, aos 28 de fevereiro de 1961.  João de Siqueira Campos, Diretor Geral, Substituto

 Fauze Carlos  Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Governo, aos 28 de fevereiro de 1961.  João de Siqueira Campos, Diretor Geral, Substituto

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