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Jusbrasil - Legislação
27 de maio de 2020

Resolucao ° 328/61 | Resolução N° 328, de 14 de dezembro de 1961

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 58 anos atrás

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A Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo faz publicar a seguinte Resolução:

A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo resolve:

Artigo 1º - Ao pessoal da Secretaria da Assembléia Legislativa cuja remuneração, a qualquer título, é atendida pela Verba orçamentária nº 3.8.00.0 e 8.00.1, itens 011, 030, 100 e 101, é concedido, em outubro, novembro e dezembro de 1961, um abono mensal de Cr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros). Ver tópico

Artigo 2º - Nos meses de outubro, novembro e dezembro de 1961, serão acrescidas de Cr$(cinco mil cruzeiros) por mês as gratificações concedidas aos servidores a que alude o artigo da Resolução nº 324, de 18 de janeiro de 1961. Ver tópico

Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se ao pessoal referido na Resolução nº 318, de 27 de outubro de 1959, sendo, aos menores de dezoito anos, na base de 50% (cinqüenta por cento). Ver tópico

Artigo 3º - A vantagem de que trata o artigo 1º é também concedida aos inativos. Ver tópico

Artigo 4º - A despesa decorrente da execução desta Resolução correrá à conta das verbas próprias do orçamento. Ver tópico

Artigo 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (2 documentos)

Artigo 6º - Revogam-se as disposições em contrário. Ver tópico

Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 14 de dezembro de 1961.

a) Roberto Costa de Abreu Sodré, Presidente Ver tópico

a) Aloysio Nunes Ferreira, 1º Secretário Ver tópico

a) Jacob Salvador Zveibil, 2º Secretário

a) Jacob Salvador Zveibil, 2º Secretário

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