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22 de outubro de 2021

Decreto 61036/15 | Decreto nº 61.036, de 1 de janeiro de 2015 de São Paulo

Publicado por Governo do Estado de São Paulo - 6 anos atrás

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Organiza a Secretaria de Governo e dá providências correlatas Ver tópico (884 documentos)

GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, Decreta:

CAPÍTULO I

Disposição Preliminar

Artigo 1º - A Secretaria de Governo fica organizada nos termos deste decreto. Ver tópico (7 documentos)

CAPÍTULO II

Do Campo Funcional

Artigo 2º - Constituem o campo funcional da Secretaria de Governo, além de outras funções compatíveis com o escopo da Pasta: Ver tópico (7 documentos)

I – o assessoramento direto e imediato ao Governador do Estado no desempenho de suas atribuições, especialmente: Ver tópico

a) na coordenação, no planejamento e na execução das diretrizes e políticas relativas à integração das ações governamentais; Ver tópico

b) na análise do mérito, da oportunidade e da compatibilidade das propostas com as diretrizes governamentais; Ver tópico

c) na verificação prévia da legalidade dos atos de Governo; Ver tópico

d) na promoção de análises de políticas públicas; Ver tópico

e) na realização de estudos de natureza político-institucional; Ver tópico

II – a articulação, o controle e a coordenação: Ver tópico

a) das atividades e dos trabalhos essenciais à execução do Plano de Governo e a promoção da avaliação contínua das ações desenvolvidas; Ver tópico

b) dos programas e projetos prioritários do Governador do Estado; Ver tópico

III – a coordenação, por intermédio do Secretário de Governo, dos trabalhos do Comitê de Qualidade da Gestão Pública e a prestação dos serviços de apoio necessários ao efetivo seu efetivo funcionamento, em consonância com a legislação pertinente; Ver tópico

IV – o apoio ao funcionamento dos Conselhos de Governo, inclusive mediante a disponibilização do suporte necessário ao acompanhamento e ao monitoramento do cumprimento de suas decisões; Ver tópico

V – em relação ao Programa Estadual de Desestatização- PED e ao Programa de Parcerias Público-Privadas – PPP: Ver tópico (1 documento)

a) a execução das atividades operacionais, quando for o caso, e de coordenação de concessões e de parcerias público-privadas; Ver tópico

b) o assessoramento ao Conselho Diretor do PED e ao Conselho Gestor do PPP; Ver tópico

c) a coordenação dos trabalhos da Comissão de Acompanhamento dos Contratos de Parcerias Público-Privadas e o apoio necessário ao desempenho de suas atribuições; Ver tópico (1 documento)

d) a divulgação dos conceitos e metodologias relacionados às concessões e parcerias público-privadas; Ver tópico

VI – a articulação, a coordenação e a avaliação contínua das atividades pertinentes à execução da Lei Complementar nº 846, de 4 de junho de 1998, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais; Ver tópico (2 documentos)

VII – a proposição de ajustes na execução dos projetos estratégicos de governo; Ver tópico

VIII – a promoção da preservação da Memória do Estado; Ver tópico

IX – a formulação e a implementação da política estadual de arquivos e gestão documental; Ver tópico

X – a formulação, a proposição e, quando aprovadas pelo Comitê de Qualidade da Gestão Pública, a implementação de diretrizes e normas gerais relacionadas com o ambiente Internet do Governo do Estado e o Programa Acessa São Paulo; Ver tópico

XI – a formulação e a proposição ao Comitê de Qualidade da Gestão Pública de diretrizes para as atividades de tecnologia da informação e comunicação da Administração Pública Estadual; Ver tópico

XII – a coordenação e o gerenciamento do “POUPATEMPO – Centrais de Atendimento ao Cidadão” – Programa do Governo do Estado de São Paulo, instituído pela Lei Complementar nº 847, de 16 de julho de 1998; Ver tópico

XIII – a coordenação, o acompanhamento e o controle: Ver tópico

a) do Sistema de Tecnologia da Informação e Comunicação a que se refere o artigo do Decreto nº 51.766, de 19 de abril de 2007 ; Ver tópico

b) das matérias relacionadas com o ambiente Internet do Governo do Estado, instituído pelo Decreto nº 42.907, de 4 de março de 1998; Ver tópico

c) do Programa Acessa São Paulo, reestruturado pelo Decreto nº 52.897, de 11 de abril de 2008 ; Ver tópico

XIV – a formulação de diretrizes e o controle de atividades de informática da Administração Pública Estadual; Ver tópico (2 documentos)

(*) Acrescentado pelo Decreto nº 61.175, de 18 de março de 2015 (art. 37)

:

“XIV- A – em relação ao Sistema Estadual de Defesa do Usuário de Serviços Públicos – SEDUSP, instituído pelo artigo 29 da Lei nº 10.294, de 20 de abril de 1999:

a) a coordenação do funcionamento do SEDUSP; Ver tópico

b) o estabelecimento periódico de diretrizes e prioridades para o SEDUSP; Ver tópico

c) a garantia do cumprimento dos dispositivos legais constantes da Lei nº 10.294, de 20 de abril de 1999, bem como das diretrizes e prioridades referidas na alínea b deste inciso; Ver tópico

d) o desenvolvimento das atividades de conscientização e mobilização para a completa efetividade dos preceitos da Lei nº 10.294, de 20 de abril de 1999, nos órgãos e entidades da Administração Direta, Indireta e Fundacional; Ver tópico

e) a orientação e o apoio a ações específicas em cada órgão e entidade da Administração Direta, Indireta e Fundacional; Ver tópico

f) a operacionalização do desenvolvimento do SEDUSP; Ver tópico

g) a responsabilidade pelo desenvolvimento, pela manutenção e pela disponibilização dos sistema de informações necessário para atender à demanda do SEDUSP;” Ver tópico

XV – quanto ao órgão a ela vinculado, a prestação de assistência social a pessoas físicas e o auxílio financeiro a entidades filantrópicas e de natureza pública; Ver tópico

XVI - por intermédio da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transportes do Estado de São Paulo – ARTESP, a regulamentação e a fiscalização das modalidades de serviços públicos de transporte autorizados, permitidos ou concedidos a entidades de direito privado; Ver tópico

XVII – por intermédio da Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo – ARSESP, nos termos e limites da Lei Complementar nº 1.025, de 7 de dezembro de 2007 , a regulação, o controle e a fiscalização, no âmbito do Estado, dos serviços de gás canalizado e de saneamento básico de titularidade estadual, preservadas as competências e prerrogativas municipais; Ver tópico

XVIII – por intermédio da Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo – PRODESP: Ver tópico

a) a execução dos serviços de processamento de dados e tratamento de informações para a Administração Direta, Indireta e Fundacional do Estado; Ver tópico

b) a prestação de serviços de suporte técnico, treinamento, consultoria e gerenciamento na área da tecnologia da informação; Ver tópico

XIX – por intermédio da Empresa Paulista de Planejamento Metropolitano S.A. – EMPLASA, apoio técnico, estudos e pesquisas relativos a assuntos metropolitanos; Ver tópico

(*) Revogado pelo Decreto nº 61.228, de 17 de abril de 2015

XX – por intermédio da Imprensa Oficial do Estado S.A. – IMESP: Ver tópico

a) o controle e a distribuição da publicidade legal dos órgãos e entidades da Administração Direta, Indireta e Fundacional; Ver tópico

b) a execução dos trabalhos de imprensa oficial. Ver tópico

(*) Acrescentado pelo Decreto nº 61.175, de 18 de março de 2015 (art. 37)

:

“Parágrafo único – No desempenho das funcoes previstas no inciso XIV- A deste artigo a Secretaria de Governo podera contar com o apoio de instituicoes que desenvolvam atividades correlatas de implementacao dos objetivos da Lei nº 10.294, de 20 de abril de 1999.”

CAPITULO III

Da Estrutura

SEÇÃO I

Da Estrutura Básica

Artigo 3º - A Secretaria de Governo tem a seguinte estrutura básica: Ver tópico (32 documentos)

I – Gabinete do Secretário; Ver tópico

II – Conselho do Patrimônio Imobiliário; Ver tópico

III – Conselho Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação – COETIC; Ver tópico

IV- Conselho de Orientação do Acervo Artístico-Cultural dos Palácios do Governo; Ver tópico

V - Comitê de Qualidade da Gestão Pública; Ver tópico (2 documentos)

VI – Comissão de Acompanhamento dos Contratos de Parcerias Público-Privadas; Ver tópico (1 documento)

VII - Comissão Estadual de Acesso à Informação – CEAI; Ver tópico

VIII – Comissão de Centralização das Informações dos Serviços Públicos do Estado de São Paulo; Ver tópico

(*) Revogado pelo Decreto nº 61.175, de 18 de março de 2015 :

IX – Comitê Gestor do Sistema Informatizado Unificado de Gestão Arquivística de Documentos e Informações – SPdoc; Ver tópico

X - Comitê Gestor do Projeto “Melhorando o ambiente de negócios por meio da transparência no Estado de São Paulo”; Ver tópico

XI - Corregedoria Geral da Administração; Ver tópico (1 documento)

(*) Acrescentado pelo Decreto nº 61.175, de 18 de março de 2015 (art. 37)

:

“XI- A – Ouvidoria Geral do Estado;”

XII - Subsecretaria de Ações Estratégicas; Ver tópico (6 documentos)

XIII - Subsecretaria de Parcerias e Inovação; Ver tópico (7 documentos)

XIV – Subsecretaria de Tecnologia e Serviços ao Cidadão; Ver tópico (5 documentos)

XV – Unidade do Arquivo Público do Estado. Ver tópico

§ 1º - A Corregedoria Geral da Administração é vinculada ao Governador do Estado e reorganizada pelo Decreto nº 57.500, de 8 de novembro de 2011 , alterado pelo Decreto nº 60.428, de 8 de maio de 2014 , observadas as disposições deste decreto. Ver tópico

(*) Acrescentado pelo Decreto nº 61.175, de 18 de março de 2015 (art. 37)

:

“§ 1º-A – A Ouvidoria Geral do Estado é organizada mediante decreto específico.”

§ 2º - A Unidade do Arquivo Público do Estado é reorganizada pelo Decreto nº 54.276, de 27 de abril de 2009 , observadas as disposições deste decreto. Ver tópico

§ 3º - A Secretaria de Governo conta, ainda, com o Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo – FUSSESP, como órgão vinculado. Ver tópico

§ 4º - A Secretaria de Governo tem, também, em sua alçada as seguintes entidades vinculadas: Ver tópico (3 documentos)

1. Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transportes do Estado de São Paulo – ARTESP;

2. Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo – ARSESP;

3. Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo – PRODESP;

4. Empresa Paulista de Planejamento Metropolitano S.A. - EMPLASA;

(*) Revogado pelo Decreto nº 61.228, de 17 de abril de 2015 5. Imprensa Oficial do Estado S.A. – IMESP.

SEÇÃO II

Do Detalhamento da Estrutura Básica

Artigo 4º - Integram o Gabinete do Secretário: Ver tópico (8 documentos)

I – Chefia de Gabinete; Ver tópico

II - Assessoria Técnica do Governo; Ver tópico

III - Assessoria Jurídica do Governo; Ver tópico

(*) Nova redação dada pelo Decreto nº 61.447, de 25 de agosto de 2015 (art. 1º)

:

“III – Consultoria Jurídica;”;(NR)

IV - Grupo de Apoio a Órgãos Colegiados; Ver tópico

V - Grupo Setorial de Tecnologia da Informação e Comunicação - GSTIC; Ver tópico

VI - Ouvidoria; Ver tópico

VII - Comissão de Ética; Ver tópico

VIII - Serviço de Informações ao Cidadão – SIC; Ver tópico

IX - Comissão de Avaliação de Documentos e Acesso – CADA. Ver tópico

§ 1º - A Chefia de Gabinete conta com Núcleo de Apoio Administrativo. Ver tópico (4 documentos)

§ 2º - A Assessoria Jurídica do Governo é órgão complementar da Procuradoria Geral do Estado, integrado à Secretaria de Governo. Ver tópico

(*) Nova redação dada pelo Decreto nº 61.447, de 25 de agosto de 2015 (art. 1º)

:

“§ 2º - A Consultoria Jurídica, órgão de execução da Procuradoria Geral do Estado, tem por atribuição exercer a consultoria e o assessoramento jurídico no âmbito da Secretaria de Governo.”; (NR)

Artigo 5º - Subordinam-se ao Chefe de Gabinete: Ver tópico (3 documentos)

I - Grupo Setorial de Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas; Ver tópico (1 documento)

II – Grupo de Tecnologia da Informação; Ver tópico

III - Curadoria do Acervo Artístico-Cultural dos Palácios do Governo; Ver tópico

IV - Departamento de Recursos Humanos; Ver tópico

V - Departamento de Administração; Ver tópico

VI - Departamento de Infraestrutura; Ver tópico

VII - Departamento de Gestão da Documentação Técnica e Administrativa. Ver tópico

Artigo 6º - O Grupo de Tecnologia da Informação é integrado por: Ver tópico

I – Corpo Técnico; Ver tópico

II – Centro de Apoio à Informática. Ver tópico

Artigo 7º - A Curadoria do Acervo Artístico-Cultural dos Palácios do Governo é integrada por: Ver tópico (1 documento)

I - Curador; Ver tópico

II – Conselho Consultivo; Ver tópico

III - Centro de Preservação e Controle do Acervo Artístico-Cultural; Ver tópico

IV - Centro de Monitoria da Visitação aos Palácios do Governo, com Núcleo de Monitoria da Visitação ao Palácio Boa Vista; Ver tópico (1 documento)

V - Centro de Suporte às Atividades da Curadoria; Ver tópico

VI - Núcleo de Apoio Administrativo. Ver tópico

Parágrafo único - A unidade prevista no inciso III deste artigo conta com Corpo Técnico composto de pessoal técnico especializado, de comprovada qualificação profissional para o desempenho das atribuições do Centro. Ver tópico

Artigo 8º - O Departamento de Recursos Humanos tem a seguinte estrutura: Ver tópico (12 documentos)

I - Centro de Gestão de Pessoal, com Núcleo de Registro e Cadastro; Ver tópico

II - Centro de Desenvolvimento de Pessoal; Ver tópico

III - Centro de Convivência Infantil, com: Ver tópico (2 documentos)

a) 2 (dois) Núcleos de Acolhimento e Assistência (I e II); Ver tópico

b) Núcleo de Apoio; Ver tópico (1 documento)

IV - Núcleo de Apoio Administrativo. Ver tópico (2 documentos)

Artigo 9º - O Departamento de Administração tem a seguinte estrutura: Ver tópico (5 documentos)

I - Centro de Orçamento e Finanças, com: Ver tópico (2 documentos)

a) Núcleo de Orçamento e Custos; Ver tópico (1 documento)

b) Núcleo de Despesa; Ver tópico

c) Núcleo de Adiantamentos; Ver tópico (1 documento)

II - Centro de Suprimentos e Apoio à Gestão de Contratos, com: Ver tópico

a) Núcleo de Compras e Contratações; Ver tópico

b) Núcleo de Almoxarifado; Ver tópico

c) Núcleo de Patrimônio; Ver tópico

III - Centro de Transportes, com: Ver tópico (2 documentos)

a) Núcleo de Administração de Frota; Ver tópico (1 documento)

b) Núcleo de Operação de Frota; Ver tópico (1 documento)

IV - Núcleo de Apoio Administrativo. Ver tópico

Artigo 10 - O Departamento de Infraestrutura tem a seguinte estrutura: Ver tópico (10 documentos)

I - Centro de Apoio Logístico, com: Ver tópico (4 documentos)

a) Núcleo de Zeladoria; Ver tópico (1 documento)

b) Núcleo de Atendimento ao Público; Ver tópico

c) Núcleo de Paisagismo; Ver tópico (2 documentos)

d) Núcleo de Serviços Gerais; Ver tópico (1 documento)

e) Núcleo de Eletricidade; Ver tópico

II - Centro de Aprovisionamento, com: Ver tópico (2 documentos)

a) Núcleo de Suporte à Residência; Ver tópico (1 documento)

b) Núcleo de Apoio a Recepções; Ver tópico (1 documento)

III - Centro de Suporte ao Palácio Boa Vista, com: Ver tópico (2 documentos)

a) Núcleo de Manutenção; Ver tópico

b) Núcleo Administrativo; Ver tópico (1 documento)

IV - Centro de Manutenção, com 2 (dois) Núcleos de Manutenção (I e II); Ver tópico (1 documento)

V - Núcleo de Apoio Administrativo. Ver tópico (1 documento)

Artigo 11 - O Departamento de Gestão da Documentação Técnica e Administrativa tem a seguinte estrutura: Ver tópico (7 documentos)

I - Centro de Protocolo e Expedição, com: Ver tópico (3 documentos)

a) Núcleo de Protocolo; Ver tópico (2 documentos)

b) Núcleo de Expedição; Ver tópico (1 documento)

II - Centro de Documentação e Arquivo, com Núcleo de Arquivo; Ver tópico (1 documento)

III - Núcleo de Apoio Administrativo. Ver tópico (1 documento)

Artigo 12 - A Assessoria Técnica do Governo é integrada por: Ver tópico (8 documentos)

I - Assessor Chefe; Ver tópico

II - Corpo Técnico; Ver tópico

III - Centro de Expediente, com: Ver tópico

a) Núcleo de Recebimento e Expedição de Documentos; Ver tópico

b) Núcleo de Expediente; Ver tópico

c) Núcleo de Correspondência; Ver tópico

IV - Centro de Atos Oficiais, com: Ver tópico (4 documentos)

a) Núcleo de Publicação de Atos; Ver tópico

b) Núcleo de Registro e Arquivo de Atos; Ver tópico (1 documento)

c) Núcleo de Controle de Doação de Material; Ver tópico (1 documento)

V - Centro de Apoio Operacional; Ver tópico

VI - Núcleo de Apoio Administrativo. Ver tópico (2 documentos)

Artigo 13 - A Assessoria Jurídica do Governo é integrada por: Ver tópico

I - Procurador do Estado Assessor Chefe; Ver tópico

II - Gabinete do Procurador do Estado Assessor Chefe; Ver tópico

III - Corpo Técnico; Ver tópico

IV - Núcleo de Apoio Administrativo. Ver tópico

(*) Revogado pelo Decreto nº 61.447, de 25 de agosto de 2015

Artigo 14 – O Grupo de Apoio a Órgãos Colegiados é integrado por: Ver tópico (2 documentos)

I – Corpo Técnico; Ver tópico

II – Núcleo de Apoio Administrativo. Ver tópico

Artigo 15 – A Subsecretaria de Ações Estratégicas é integrada por: Ver tópico (6 documentos)

I - Gabinete; Ver tópico

II - Grupo de Assessoramento Técnico; Ver tópico

III – Coordenadoria de Informações, com: Ver tópico (6 documentos)

a) Grupo de Produção de Informações e Apoio a Ações de Comunicação; Ver tópico (2 documentos)

b) Grupo de Acompanhamento de Obras e Ações de Governo; Ver tópico

IV - Núcleo de Apoio Administrativo. Ver tópico

Artigo 16 – A Subsecretaria de Parcerias e Inovação é integrada por: Ver tópico (4 documentos)

I – Gabinete; Ver tópico

II – Unidade de Inovação; Ver tópico (1 documento)

III – Coordenação de Parcerias, com: Ver tópico (4 documentos)

a) Unidade de Parcerias Público-Privadas (PPP); Ver tópico (1 documento)

b) Unidade de Parcerias com Organizações Sociais; Ver tópico (2 documentos)

IV – Núcleo de Apoio Administrativo. Ver tópico

SEÇÃO III

Das Assistências Técnicas, dos Corpos Técnicos e das Células de Apoio Administrativo

Artigo 17 – As unidades a seguir relacionadas contam, cada uma, com: Ver tópico

I - Assistência Técnica: Ver tópico

a) a Chefia de Gabinete; Ver tópico

b) a Curadoria do Acervo Artístico-Cultural dos Palácios do Governo; Ver tópico

c) os Departamentos subordinados ao Chefe de Gabinete; Ver tópico

II - Corpo Técnico: Ver tópico

a) da Subsecretaria de Ações Estratégicas: Ver tópico

1. o Grupo de Assessoramento Técnico;

2. os Grupos da Coordenadoria de Informações;

b) da Subsecretaria de Parcerias e Inovação: Ver tópico

1. a Unidade de Inovação;

2. as Unidades da Coordenação de Parcerias;

III - Corpo Técnico e Célula de Apoio Administrativo: Ver tópico

a) o Centro de Desenvolvimento de Pessoal, do Departamento de Recursos Humanos; Ver tópico

b) o Centro de Documentação e Arquivo, do Departamento de Gestão da Documentação Técnica e Administrativa; Ver tópico

IV - Célula de Apoio Administrativo: Ver tópico

a) a Ouvidoria, do Gabinete do Secretário; Ver tópico

b) o Grupo de Tecnologia da Informação; Ver tópico

c) do Departamento de Recursos Humanos: Ver tópico

1. o Centro de Gestão de Pessoal;

2. o Centro de Convivência Infantil;

d) os Centros do Departamento de Administração; Ver tópico

e) os Centros do Departamento de Infraestrutura; Ver tópico

f) o Centro de Protocolo e Expedição, do Departamento de Gestão da Documentação Técnica e Administrativa. Ver tópico

Artigo 18 - As Assistências Técnicas, os Corpos Técnicos e as Células de Apoio Administrativo não se caracterizam como unidades administrativas. Ver tópico

CAPÍTULO IV

Dos Níveis Hierárquicos

Artigo 19 - As unidades a seguir relacionadas têm os seguintes níveis hierárquicos: Ver tópico

I – de Coordenadoria: Ver tópico

a) Coordenadoria de Informações, da Subsecretaria de Ações Estratégicas; Ver tópico

b) Coordenação de Parcerias, da Subsecretaria de Parcerias e Inovação; Ver tópico

II - de Departamento Técnico: Ver tópico

a) subordinados ao Chefe de Gabinete: Ver tópico

1. Grupo de Tecnologia da Informação;

2. Curadoria do Acervo Artístico-Cultural dos Palácios do Governo;

3. Departamento de Recursos Humanos;

4. Departamento de Administração;

5. Departamento de Infraestrutura;

6. Departamento de Gestão da Documentação Técnica e Administrativa;

b) Grupo de Apoio a Órgãos Colegiados, do Gabinete do Secretário; Ver tópico

c) da Subsecretaria de Ações Estratégicas: Ver tópico

1. o Grupo de Assessoramento Técnico;

2. os Grupos da Coordenadoria de Informações;

III - de Divisão Técnica: Ver tópico

a) da Curadoria do Acervo Artístico-Cultural dos Palácios do Governo: Ver tópico

1. Centro de Preservação e Controle do Acervo Artístico-Cultural;

2. Centro de Monitoria da Visitação aos Palácios do Governo;

b) do Departamento de Recursos Humanos: Ver tópico

1. Centro de Desenvolvimento de Pessoal;

2. Centro de Convivência Infantil;

c) os Centros do Departamento de Administração; Ver tópico

d) do Departamento de Infraestrutura: Ver tópico

1. Centro de Apoio Logístico;

2. Centro de Suporte ao Palácio Boa Vista;

e) Centro de Documentação e Arquivo, do Departamento de Gestão da Documentação Técnica e Administrativa; Ver tópico

f) Centro de Atos Oficiais, da Assessoria Técnica do Governo; Ver tópico

IV - de Divisão: Ver tópico

a) Centro de Apoio à Informática, do Grupo de Tecnologia da Informação; Ver tópico

b) Centro de Suporte às Atividades da Curadoria, da Curadoria do Acervo Artístico-Cultural dos Palácios do Governo; Ver tópico

c) Centro de Gestão de Pessoal, do Departamento de Recursos Humanos; Ver tópico

d) do Departamento de Infraestrutura: Ver tópico

1. Centro de Aprovisionamento;

2. Centro de Manutenção;

e) Centro de Protocolo e Expedição, do Departamento de Gestão da Documentação Técnica e Administrativa; Ver tópico

f) da Assessoria Técnica do Governo: Ver tópico

1. Centro de Expediente;

2. Centro de Apoio Operacional;

V - de Serviço, os Núcleos. Ver tópico

CAPÍTULO V

Dos Órgãos dos Sistemas de Administração Geral

SEÇÃO I

Do Órgão do Sistema de Administração de Pessoal

Artigo 20 - O Departamento de Recursos Humanos é o órgão setorial do Sistema de Administração de Pessoal na Secretaria de Governo, no órgão a ela vinculado e nos órgãos e unidades do Gabinete do Governador. Ver tópico

Parágrafo único - O Departamento de Recursos Humanos presta serviços de órgão subsetorial às unidades da Secretaria de Governo e do Gabinete do Governador. Ver tópico

SEÇÃO II

Dos Órgãos dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária

Artigo 21 - O Centro de Orçamento e Finanças, do Departamento de Administração, é órgão setorial dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária na Secretaria de Governo e nos órgãos e unidades do Gabinete do Governador que não contem com órgão setorial próprio. Ver tópico

Parágrafo único - O Centro de Orçamento e Finanças presta serviços de órgão subsetorial às unidades da Secretaria de Governo e do Gabinete do Governador que não contem com administração financeira e orçamentária próprias. Ver tópico

SEÇÃO III

Dos Órgãos do Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados

Artigo 22 - O Centro de Transportes, do Departamento de Administração, é órgão setorial do Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados na Secretaria de Governo, no órgão a ela vinculado e nos órgãos e unidades do Gabinete do Governador. Ver tópico

Parágrafo único - O Centro de Transportes presta serviços de órgão subsetorial às unidades da Secretaria de Governo e do Gabinete do Governador que não contem com órgão subsetorial. Ver tópico

Artigo 23 - São órgãos detentores do Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados: Ver tópico

I - o Núcleo de Operação de Frota, do Centro de Transportes; Ver tópico

II - o Núcleo Administrativo, do Centro de Suporte ao Palácio Boa Vista; Ver tópico

III - outras unidades designadas como depositárias de veículos oficiais. Ver tópico

CAPÍTULO VI

Das Atribuições

SEÇÃO I

Do Gabinete do Secretário

SUBSEÇÃO I

Artigo 24 - A Chefia de Gabinete tem, além de outras compreendidas em sua área de atuação, as seguintes atribuições: Ver tópico (2 documentos)

I - examinar e preparar o expediente encaminhado ao Secretário de Governo, pertinente às unidades sob sua subordinação; Ver tópico

II - supervisionar e coordenar as atividades relacionadas à prestação de serviços às unidades da Secretaria de Governo e, quando for o caso, ao órgão a ela vinculado e a órgãos e unidades do Gabinete do Governador, nas áreas de recursos humanos, finanças e orçamento, material e patrimônio, comunicações administrativas, biblioteca e documentação, transportes internos, controle de serviços de terceiros e atividades complementares; Ver tópico

III - acompanhar as atividades de curadoria do acervo artístico-cultural dos Palácios do Governo e de catalogação e divulgação do acervo artístico da Administração Direta, Indireta e Fundacional do Poder Executivo, promovendo a adoção das providências que se fizerem necessárias ao pleno exercício das atribuições pertinentes. Ver tópico

SUBSEÇÃO II

Artigo 25 - A Assessoria Técnica do Governo tem, por meio de seu Corpo Técnico, além de outras compreendidas em sua área de atuação, as seguintes atribuições: Ver tópico

I - assessorar o Governador e o Secretário de Governo no desempenho de suas atribuições; Ver tópico

II - preparar despachos do Governador e do Secretário de Governo; Ver tópico

III - preparar decretos do Governador e resoluções do Secretário de Governo; Ver tópico

IV - opinar, subsidiariamente, sobre propostas relativas à criação ou alteração de estruturas administrativas; Ver tópico

V - instruir expedientes e processos a serem submetidos ao Governador e ao Secretário de Governo; Ver tópico

VI - opinar sobre assuntos que lhe forem encaminhados. Ver tópico

Artigo 26 - O Centro de Expediente tem, além de outras compreendidas em sua área de atuação, as seguintes atribuições: Ver tópico (2 documentos)

I - por meio do Núcleo de Recebimento e Expedição de Documentos: Ver tópico

a) receber, registrar, classificar, distribuir e expedir ofícios, cartas, telegramas, requerimentos, bem como outras correspondências e documentos oficiais dirigidos ao Governador do Estado e ao Secretário de Governo; Ver tópico

b) registrar a correspondência transitada pela Secretaria de Governo e prestar informações sobre seu andamento; Ver tópico

II - por meio do Núcleo de Expediente: Ver tópico

a) redigir e digitar telegramas, memorandos, despachos, informações e outros documentos; Ver tópico

b) manter atualizado o cadastro de autoridades federais, estaduais e municipais; Ver tópico

III - por meio do Núcleo de Correspondência: Ver tópico

a) redigir e digitar ofícios e cartas para assinatura do Governador do Estado e do Secretário de Governo; Ver tópico

b) conferir e preparar a correspondência para expedição; Ver tópico

c) receber, registrar, digitar e expedir a correspondência particular do Governador do Estado. Ver tópico

Artigo 27 - O Centro de Atos Oficiais tem, além de outras compreendidas em sua área de atuação, as seguintes atribuições: Ver tópico

I - providenciar, junto às Secretarias de Estado, os referendos dos Titulares das Pastas nos decretos numerados publicados; Ver tópico

II - adotar as providências necessárias à manutenção, na parte de decretos, do Sistema de Legislação Estadual implantado na Internet; Ver tópico

III - por meio do Núcleo de Publicação de Atos: Ver tópico

a) preparar e encaminhar, para publicação no Diário Oficial do Estado: Ver tópico

1. decretos, despachos e outros atos do Governador;

2. resoluções, apostilas, despachos e outros atos do Secretário de Governo;

3. atos de dirigentes da Secretaria de Governo e de órgãos e unidades do Gabinete do Governador;

b) preparar as retificações das publicações no Diário Oficial do Estado; Ver tópico

IV - por meio do Núcleo de Registro e Arquivo de Atos: Ver tópico

a) registrar, diariamente, os decretos numerados publicados; Ver tópico

b) manter cadastro atualizado e arquivo dos atos a que se referem os itens 1 e 2 da alínea a do inciso III deste artigo, publicados no Diário Oficial do Estado; Ver tópico

c) preparar processos e expedientes para devolução aos órgãos e entidades de origem; Ver tópico

d) preparar estatística mensal das nomeações, demissões e exonerações, para conhecimento do Governador do Estado; Ver tópico

V - por meio do Núcleo de Controle de Doação de Material: Ver tópico

a) processar os pedidos de doação de material excedente; Ver tópico

b) elaborar os expedientes necessários à autorização de doação de material, inclusive os atos correspondentes; Ver tópico

c) efetuar levantamento e controle de bens doados. Ver tópico

Artigo 28 - O Centro de Apoio Operacional tem, além de outras compreendidas em sua área de atuação, as seguintes atribuições: Ver tópico

I - prestar serviços de digitação e de formatação, em especial de decretos e de despachos; Ver tópico

II - manter atualizado o glossário de órgãos e entidades estaduais, além de outros considerados de interesse para a adequada execução dos trabalhos; Ver tópico

III - proceder ao registro dos serviços a que se refere o inciso I deste artigo de maneira a facilitar o pronto atendimento de solicitações a respeito; Ver tópico

IV - desenvolver outras atividades características de apoio operacional. Ver tópico

SUBSEÇÃO III

Artigo 29 - A Assessoria Jurídica do Governo tem, por meio de seu Corpo Técnico, além de outras compreendidas em sua área de atuação, as seguintes atribuições: Ver tópico (2 documentos)

I - assessorar o Governador, o Secretário de Governo e o Secretário-Chefe da Casa Civil em assuntos jurídicos; Ver tópico

II - responder a consultas formuladas pelo Governador, pelo Secretário de Governo, pelo Secretário-Chefe da Casa Civil, por órgãos integrantes da estrutura da Secretaria de Governo e da Casa Civil e pelo Chefe da Casa Militar; Ver tópico

III - manifestar-se em processos e expedientes versando matéria jurídica, que envolvam exercício de competência decisória do Governador, do Secretário de Governo, do Secretário-Chefe da Casa Civil ou do Chefe da Casa Militar; Ver tópico

IV - elaborar minutas de instrumentos jurídicos em geral, nos processos e expedientes em que seja instada a opinar, especialmente dos despachos das autoridades elencadas no inciso II deste artigo. Ver tópico

(*) Acrescentado pelo Decreto nº 61.133, de 25 de fevereiro de 2015 (art. 1º)

:

“Parágrafo único – O disposto neste artigo não abrange consultas, processos, expedientes ou instrumentos jurídicos alusivos à Unidade de Articulação com Municípios referida pelo inciso I do artigo do Decreto nº 61.035, de 1º de janeiro de 2015, cabendo a órgão da Procuradoria Geral do Estado o pronunciamento sobre a matéria, nos termos de resolução de seu Titular.”.

Artigo 30 - O Gabinete do Procurador do Estado Assessor Chefe da Assessoria Jurídica do Governo contará com, pelo menos, 2 (dois) Procuradores do Estado, integrantes do Corpo Técnico e por ele designados, com as seguintes atribuições: Ver tópico

I - assistir o Procurador do Estado Assessor Chefe no desempenho de suas atribuições; Ver tópico

II - examinar e preparar o expediente a ser encaminhado à chefia; Ver tópico

III - desempenhar outras atividades de assessoria que lhes forem cometidas; Ver tópico

IV - aos pleitos de natureza salarial encaminhados à Comissão de Política Salarial; Ver tópico

V - realizar estudos e manifestar-se sobre assuntos que lhe forem encaminhados. Ver tópico

(*) Revogado pelo Decreto nº 61.447, de 25 de agosto de 2015

SUBSECAO IV

Artigo 31 – O Grupo de Apoio a Órgãos Colegiados tem, por meio de seu Corpo Técnico, além de outras compreendidas em sua área de atuação, as seguintes atribuições: Ver tópico

I - apoiar o funcionamento dos Conselhos de Governo, inclusive disponibilizando o suporte necessário ao acompanhamento e ao monitoramento do cumprimento de suas decisões, previsto no artigo do Decreto nº 51.466, de 2 de janeiro de 2007 ; Ver tópico

II - em relação ao Comitê de Qualidade da Gestão Pública: Ver tópico

a) articular, integrar, orientar e acompanhar as atividades necessárias à adequada implementação das normas, diretrizes e prioridades estabelecidas pelo Comitê; Ver tópico

b) assistir o Presidente e o Secretário Executivo do Comitê no desempenho de suas funções; Ver tópico

c) realizar estudos e manifestar-se sobre assuntos que lhe forem encaminhados; Ver tópico

d) prestar os demais serviços de apoio ao Comitê, por orientação de seu Secretário Executivo. Ver tópico

SEÇÃO II

Das Unidades Subordinadas ao Chefe de Gabinete

SUBSEÇÃO I

Artigo 32 - O Grupo de Tecnologia da Informação tem, além de outras compreendidas em sua área de atuação, as seguintes atribuições: Ver tópico

I - por meio do Corpo Técnico: Ver tópico

a) administrar a conexão e a infraestrutura da rede de computadores da Secretaria de Governo, da Casa Civil e dos Palácios, interna e externamente; Ver tópico

b) manter uma central de atendimento para manutenção de equipamentos, distribuição e instalação de programas; Ver tópico

c) em relação à segurança da informação: Ver tópico

1. formular, implementar e atualizar normas e procedimentos;

2. realizar auditorias periódicas;

d) acompanhar e atestar contratos de suporte de informática; Ver tópico

e) elaborar especificações técnicas de equipamentos de tecnologia da informação; Ver tópico

II - por meio do Centro de Apoio à Informática: Ver tópico

a) promover a manutenção dos equipamentos e sistemas de informática da Secretaria de Governo e da Casa Civil; Ver tópico

b) prestar assistência e suporte técnico às áreas usuárias, em tecnologia da informação. Ver tópico

SUBSEÇÃO II

Palácios do Governo

Artigo 33 – A Curadoria do Acervo Artístico-Cultural dos Palácios do Governo tem, além de outras compreendidas em sua área de atuação, as seguintes atribuições: Ver tópico (1 documento)

I - planejar, gerenciar, coordenar e executar atividades inerentes à sua área de atuação; Ver tópico

II - prestar orientação técnica ao pessoal diretamente participante dos serviços de atendimento à visitação pública aos Palácios do Governo; Ver tópico

III – coordenar o Programa Patrimônio em Rede, instituído pelo Decreto nº 58.007, de 25 de abril de 2012 ; Ver tópico

IV - supervisionar a elaboração: Ver tópico

a) de álbuns com fotografias e pequeno histórico das obras de arte existentes na sede do Governo e de catálogos, a serem colocados à venda, respectivamente, no Palácio dos Bandeirantes e no Palácio Boa Vista; Ver tópico

b) de outros objetos a serem colocados à venda no Palácio dos Bandeirantes e/ou no Palácio Boa Vista; Ver tópico

V - desenvolver cooperação e intercâmbio com órgãos e entidades públicos e privados, nacionais e internacionais, com atividades correlatas às da Curadoria; Ver tópico

VI - por meio da Assistência Técnica: Ver tópico

a) desenvolver as atividades que se fizerem necessárias ao adequado tratamento técnico de documentos e honrarias do Governador; Ver tópico

b) realizar os trabalhos destinados à exposição de honrarias do Governador; Ver tópico

VII - por meio do Centro de Preservação e Controle do Acervo Artístico-Cultural e seu Corpo Técnico: Ver tópico

a) organizar e manter cadastro das peças do acervo artístico-cultural dos Palácios do Governo; Ver tópico

b) planejar e supervisionar a execução das atividades de conservação e restauração das peças do acervo; Ver tópico

c) elaborar previsão de recursos orçamentários necessários ao atendimento de despesas com o acervo; Ver tópico

d) acompanhar a execução dos serviços contratados; Ver tópico

e) verificar, periodicamente, o estado dos bens que integram o acervo artístico-cultural dos Palácios do Governo; Ver tópico

f) promover e supervisionar a execução das demais medidas necessárias à adequada conservação e restauração, bem como ao controle do acervo artístico-cultural dos Palácios do Governo; Ver tópico

g) exercer permanente supervisão do acervo artístico-cultural dos Palácios do Governo; Ver tópico

VIII - por meio do Centro de Monitoria da Visitação aos Palácios do Governo: Ver tópico

a) prestar serviços de monitoramento às pessoas em visitação pública aos Palácios do Governo; Ver tópico

b) em relação aos estagiários do Centro: Ver tópico

1. promover o treinamento e orientar na prestação de atendimento especializado às pessoas em visitação pública aos Palácios do Governo;

2. avaliar periodicamente o desempenho de cada um, providenciando a adoção de medidas para aprimoramento da prestação dos serviços;

c) contribuir para a preservação do acervo artístico-cultural dos Palácios do Governo pela observação contínua do estado de suas peças em exposição; Ver tópico

d) providenciar a elaboração de materiais: Ver tópico

1. de apoio à monitoria;

2. de natureza educativa, relacionados com as exposições, a serem oferecidos a instituições de ensino;

e) organizar e manter: Ver tópico

1. informações relativas às visitações públicas aos Palácios do Governo, programadas e realizadas;

2. cadastro de instituições de interesse para o pleno desempenho de suas atribuições, em especial com vista ao envio de programações de suas atividades de caráter educativo.

Parágrafo único - A atribuição prevista na alínea a do inciso VIII deste artigo, quando relativa à visitação pública ao Palácio Boa Vista, será exercida através do Núcleo de Monitoria da Visitação ao Palácio Boa Vista. Ver tópico

Artigo 34 - O Centro de Suporte às Atividades da Curadoria tem, além de outras compreendidas em sua área de atuação, as seguintes atribuições: Ver tópico

I - participar dos trabalhos relativos a: Ver tópico

a) exposição temporária de obras de arte, integrantes ou não do acervo artístico-cultural dos Palácios do Governo; Ver tópico

b) conservação e movimentação de peças do acervo; Ver tópico

II - apoiar as unidades técnicas da Curadoria no desempenho de suas atribuições; Ver tópico

III - prover a Curadoria dos demais serviços de suporte necessários ao seu efetivo funcionamento. Ver tópico

SUBSEÇÃO III

Artigo 35 - Ao Departamento de Recursos Humanos, além de outras atribuições compreendidas em sua área de atuação, cabe: Ver tópico

I - planejar, gerenciar, coordenar e executar as atividades inerentes à administração de recursos humanos; Ver tópico

II - por meio da Assistência Técnica: Ver tópico

a) exercer o previsto nos artigos , e 10 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008; Ver tópico

b) manifestar-se nos processos de contagem de tempo, encaminhados para fins de ratificação e publicação; Ver tópico

III - por meio do Centro de Gestão de Pessoal: Ver tópico

a) exercer o previsto nos artigos , inciso XI, 11, 14, incisos IV e V, 16 e 19 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008 , observada a alteração constante do artigo , inciso I, do Decreto nº 58.372, de 5 de setembro de 2012 ; Ver tópico

b) em relação ao Registro e Cadastro: Ver tópico

1. exercer o previsto nos artigos 17 e 18 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008;

2. efetuar os registros e controles pertinentes a estágios;

IV - por meio do Centro de Desenvolvimento de Pessoal e seu Corpo Técnico: Ver tópico

a) exercer o previsto nos artigos , incisos I a X, e a do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008; Ver tópico

b) definir, acompanhar e avaliar a função dos estágios, o desempenho dos estagiários e outros intercâmbios de recursos humanos; Ver tópico

c) integrar o servidor nos momentos de exercício, transferência, reintegração e readaptação; Ver tópico

d) diagnosticar o perfil psicológico do servidor para orientar a sua adequação funcional em situações de admissão, transferência e readaptação; Ver tópico

e) preparar o servidor para os momentos de transferência, dispensa, exoneração e aposentadoria; Ver tópico

f) receber as demandas e gerir conflitos de pessoal, localizados e coletivos; Ver tópico

g) promover a utilização de instrumentos de sensibilização, anti-estresse e motivação; Ver tópico

h) avaliar as condições físicas e ambientais das unidades da Casa Civil em relação à qualidade de vida, de relacionamento e de desempenho dos servidores; Ver tópico

i) efetuar análise socioeconômica para atribuição de medidas relativas à situação social dos servidores; Ver tópico

V - por meio do Centro de Convivência Infantil e seus Núcleos, exercer o previsto no artigo do Decreto nº 33.174, de 8 de abril de 1991. Ver tópico

§ 1º - O Centro de Gestão de Pessoal exercerá as atribuições de que trata a alínea b do inciso III deste artigo por meio do Núcleo de Registro e Cadastro. Ver tópico

§ 2º - O Departamento de Recursos Humanos tem, ainda, por meio da Assistência Técnica, do Centro de Gestão de Pessoal e seu Núcleo de Registro e Cadastro, e do Centro de Desenvolvimento de Pessoal, por seu Corpo Técnico, as atribuições previstas nos incisos VI e VII do artigo 14 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008. Ver tópico

SUBSEÇÃO IV

Artigo 36 - Ao Departamento de Administração cabe planejar, gerenciar, coordenar e executar as atividades das áreas de administração financeira e orçamentária e de material, patrimônio e contratos. Ver tópico

Artigo 37 - O Centro de Orçamento e Finanças tem, além de outras compreendidas em sua área de atuação, as seguintes atribuições: Ver tópico (1 documento)

I - por meio do Núcleo de Orçamento e Custos: Ver tópico

a) as previstas nos artigos , inciso I, e 10, inciso I, do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970; Ver tópico

b) acompanhar e avaliar a execução orçamentária, inclusive os remanejamentos internos, créditos suplementares, antecipação e contingenciamento de quotas; Ver tópico

c) desenvolver estudos visando a redução dos custos e a otimização dos recursos; Ver tópico

II - por meio do Núcleo de Despesa, as previstas nos artigos , inciso II, e 10, inciso II, alíneas a a d e f a h, do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970; Ver tópico

III- por meio do Núcleo de Adiantamentos: Ver tópico

a) as previstas no artigo 10, inciso II, alínea e, do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970; Ver tópico

b) executar atividades relacionadas com processos de prestação de contas dos adiantamentos para despesas do Governador, do Vice-Governador, do Secretário de Governo, do Secretário-Chefe da Casa Civil e dos demais responsáveis por adiantamentos; Ver tópico

c) por meio do Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios - SIAFEM/SP, dar baixa de responsabilidades, emitindo documentos de liquidação, guias de recolhimento e anulações sobre saldos de adiantamentos; Ver tópico

d) providenciar atendimento às solicitações e requerimentos dos órgãos de controle interno e externo. Ver tópico

Artigo 38 - O Centro de Suprimentos e Apoio à Gestão de Contratos tem, além de outras compreendidas em sua área de atuação, as seguintes atribuições: Ver tópico (1 documento)

I - produzir cópias, encadernações e outros serviços da espécie; Ver tópico

II - por meio do Núcleo de Compras e Contratações: Ver tópico

a) desenvolver atividades relacionadas a cadastro de fornecedores de materiais e de serviços, de acordo com as normas e os procedimentos pertinentes; Ver tópico

b) preparar os expedientes referentes à aquisição de materiais e à prestação de serviços; Ver tópico

c) analisar as propostas de fornecimento de materiais e de prestação de serviços; Ver tópico

d) elaborar contratos relativos à compra de materiais e à prestação de serviços; Ver tópico

e) acompanhar a execução dos contratos e providenciar os aditamentos, reajustes e prorrogações ou nova licitação, em tempo hábil; Ver tópico

f) acompanhar os prazos de vencimento dos contratos; Ver tópico

III - por meio do Núcleo de Almoxarifado: Ver tópico

a) analisar a composição dos estoques com o objetivo de verificar sua correspondência às necessidades efetivas; Ver tópico

b) fixar níveis de estoques mínimo, máximo e ponto de pedido de materiais; Ver tópico

c) preparar pedidos de compras para formação ou reposição de estoque; Ver tópico

d) controlar o atendimento pelos fornecedores, das encomendas efetuadas; Ver tópico

e) comunicar à unidade responsável pela aquisição e à unidade requisitante, os atrasos e outras irregularidades cometidas pelos fornecedores; Ver tópico

f) receber, conferir, guardar e distribuir os materiais adquiridos; Ver tópico

g) controlar o estoque e a distribuição do material armazenado; Ver tópico

h) manter atualizados os registros de entrada e saída e de valores dos materiais em estoque; Ver tópico

i) realizar balancetes mensais e inventários físicos e de valor do material estocado; Ver tópico

j) elaborar: Ver tópico

1. levantamento estatístico do consumo anual para orientar a elaboração do orçamento;

2. relação de materiais considerados excedentes ou em desuso, de acordo com a legislação específica;

IV - por meio do Núcleo de Patrimônio: Ver tópico (1 documento)

a) cadastrar e chapear o material permanente e equipamentos recebidos; Ver tópico (1 documento)

b) manter cadastro dos bens móveis e controlar a sua movimentação; Ver tópico

c) verificar, periodicamente, o estado dos bens móveis, imóveis e equipamentos e solicitar providências para sua manutenção, substituição ou baixa patrimonial; Ver tópico

d) providenciar o seguro de bens móveis e imóveis e promover outras medidas administrativas necessárias à defesa dos bens patrimoniais; Ver tópico

e) proceder, periodicamente, ao inventário dos bens móveis constantes do cadastro; Ver tópico

f) providenciar o arrolamento de bens inservíveis; Ver tópico

g) manter controle da localização e dos responsáveis pelo uso efetivo das linhas telefônicas. Ver tópico

Artigo 39 - O Centro de Transportes tem, além de outras compreendidas em sua área de atuação, as seguintes atribuições constantes do Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977: Ver tópico

I - por meio do Núcleo de Administração de Frota, as previstas nos artigos 7º e 8º; Ver tópico

II - por meio do Núcleo de Operação de Frota, as previstas no artigo 9º. Ver tópico

SUBSEÇÃO V

Artigo 40 - Ao Departamento de Infraestrutura cabe planejar, gerenciar, coordenar e executar os serviços de atendimento ao público, de aprovisionamento e zeladoria dos Palácios e da residência do Governador, de conservação e manutenção dos Palácios e prédios, bem como das instalações neles existentes, de manutenção de equipamentos, inclusive de informática, e outras atividades auxiliares, no âmbito da Secretaria de Governo, da Casa Civil e dos Palácios do Governo do Estado. Ver tópico

Parágrafo único - Os Palácios do Governo do Estado compreendem: Ver tópico

1. Palácio dos Bandeirantes, na Capital;

2. Palácio Boa Vista, em Campos do Jordão.

Artigo 41 - A Assistência Técnica tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - elaborar estudos e propor providências para aperfeiçoamento no "layout" físico dos prédios e das instalações da Secretaria de Governo, da Casa Civil e dos Palácios, visando a melhoria das condições de acesso, segurança e trabalho, bem como o aproveitamento do espaço físico disponível; Ver tópico

II - elaborar e acompanhar projetos e a execução de obras em edifícios da Secretaria de Governo, da Casa Civil e nos Palácios, orientando, fiscalizando, efetuando medições e atestando o recebimento de obras; Ver tópico

III - analisar a viabilidade física dos pedidos de criação ou modificação de instalações; Ver tópico

IV - desenvolver padrões de mobiliário, sinalização e alocação de áreas úteis. Ver tópico

Artigo 42 - O Centro de Apoio Logístico tem, além de outras compreendidas em sua área de atuação, as seguintes atribuições: Ver tópico

I - promover a execução dos serviços técnicos pertinentes à manutenção dos Palácios do Governo, observadas as atribuições da mesma natureza conferidas a outras unidades da Secretaria de Governo; Ver tópico

II - acompanhar e atestar os contratos de manutenção de equipamentos; Ver tópico

III - por meio do Núcleo de Zeladoria: Ver tópico

a) promover a execução dos serviços de zeladoria, distribuição de periódicos, limpeza e arrumação das dependências, móveis, objetos de arte ou de simples decoração; Ver tópico

b) dimensionar, orientar e, se necessário, executar os serviços de portaria e controle de acessos; Ver tópico

IV - por meio do Núcleo de Atendimento ao Público: Ver tópico

a) criar padrões de atendimento ao público visitante do Palácio dos Bandeirantes; Ver tópico

b) atender e prestar informações ao público visitante em geral; Ver tópico

c) fazer encaminhamento de pessoas às autoridades ou unidades administrativas a que pretendam se dirigir; Ver tópico

d) providenciar a sinalização nas dependências da Casa Civil; Ver tópico

V - por meio do Núcleo de Paisagismo, promover a execução dos serviços de limpeza e conservação diária das áreas verdes, bem como das plantas em vasos; Ver tópico

VI - por meio do Núcleo de Serviços Gerais: Ver tópico

a) dar suporte a eventos e reuniões; Ver tópico

b) manter a guarda, preservar e zelar pelo material destinado a eventos e reuniões, que não estiver em uso; Ver tópico

c) movimentar mobiliário nas mudanças de "layout" em dependências da Secretaria de Governo, Casa Civil e da Residência do Governador; Ver tópico

VII - por meio do Núcleo de Eletricidade, além das previstas no artigo 46 deste decreto: Ver tópico

a) promover a execução dos serviços de eletricidade; Ver tópico

b) organizar o sistema de operação dos elevadores; Ver tópico

c) elaborar especificações técnicas de equipamentos de eletricidade. Ver tópico

Parágrafo único - O Centro de Apoio Logístico exercerá a atribuição prevista no inciso I deste artigo também em relação a unidades da Secretaria de Governo e da Casa Civil sediadas em locais diversos aos Palácios do Governo. Ver tópico

Artigo 43 - O Centro de Aprovisionamento tem, além de outras compreendidas em sua área de atuação, as seguintes atribuições: Ver tópico

I - por meio do Núcleo de Suporte à Residência: Ver tópico

a) prover, de serviços domésticos e de abastecimento, o Palácio dos Bandeirantes e a residência do Governador; Ver tópico

b) receber e registrar roupas para lavagem e/ou conserto, bem como material para confecção de roupas de cama, mesa e banho; Ver tópico

c) controlar e conservar roupas sob sua guarda, mantendo os registros necessários; Ver tópico

d) atender às requisições de roupas que lhe forem encaminhadas; Ver tópico

e) revisar, periodicamente, o estado das roupas sob sua guarda e tomar providências necessárias à sua higiene, conservação e substituição; Ver tópico

f) controlar a guarda e o consumo dos materiais, mantendo os registros que se fizerem necessários; Ver tópico

g) analisar os registros de consumo dos materiais, apresentando relatórios periódicos; Ver tópico

h) programar e preparar expedientes relativos a requisições de mantimentos e de outras provisões; Ver tópico

i) manter a guarda dos mantimentos e de outras provisões, bem como controlar seu consumo; Ver tópico

j) atender às requisições de peças de baixela, indicando necessidades de reposição; Ver tópico

II - por meio do Núcleo de Apoio a Recepções: Ver tópico

a) providenciar a ornamentação dos ambientes, requisitando às unidades competentes objetos e peças de ornamentação necessárias às solenidades; Ver tópico

b) elaborar propostas de cardápios, de acordo com o tipo de recepção, horário e número de convidados; Ver tópico

c) executar, em eventos e recepções, serviços de copa, cozinha e limpeza; Ver tópico

d) preparar refeições e executar serviços de limpeza dos aparelhos e utensílios, bem como dos locais de trabalho. Ver tópico

Parágrafo único - O Centro de Aprovisionamento presta, também, serviços, em caráter supletivo, ao Palácio Boa Vista. Ver tópico

Artigo 44 - O Centro de Suporte ao Palácio Boa Vista tem, além de outras compreendidas em sua área de atuação, as seguintes atribuições: Ver tópico

I - gerenciar: Ver tópico

a) a hospedagem oficial; Ver tópico

b) a infraestrutura de redes elétrica e hidráulica do Palácio Boa Vista; Ver tópico

II - por meio do Núcleo de Manutenção, além das previstas no artigo 46 deste decreto: Ver tópico

a) manter o Palácio Boa Vista em condições de uso adequado, suas instalações e demais pertences; Ver tópico

b) promover a execução dos serviços de limpeza e conservação diária das áreas verdes, bem como plantas em vasos; Ver tópico

c) providenciar os serviços de alvenaria, hidráulica, eletricidade, pintura, serralharia e vidraçaria, marcenaria, carpintaria e tapeçaria; Ver tópico

III - por meio do Núcleo Administrativo: Ver tópico

a) em relação a suprimentos, requisitar materiais ao Núcleo de Almoxarifado, do Centro de Suprimentos e Apoio à Gestão de Contratos; Ver tópico

b) em relação ao controle patrimonial, manter controle dos bens patrimoniais móveis do Palácio Boa Vista; Ver tópico

c) em relação à receita do fundo especial de despesa do Departamento de Infraestrutura: Ver tópico

1. efetuar recebimentos;

2. providenciar depósito do numerário recebido na conta do fundo especial de despesa do Departamento de Infraestrutura;

3. proceder à classificação da receita;

d) em relação a adiantamento e às despesas a serem realizadas com recursos provenientes da receita do fundo especial de despesa do Departamento de Infraestrutura: Ver tópico

1. programar despesas;

2. emitir cheques para realização de pagamento de despesa;

3. realizar as atividades relativas a despesas por adiantamento;

4. atender a requisições de recursos financeiros e zelar por sua distribuição adequada;

5. examinar documentos comprobatórios de despesa e providenciar os respectivos pagamentos;

6. manter registros necessários à demonstração das disponibilidades e dos recursos financeiros utilizados;

7. preparar a prestação de contas dos pagamentos efetuados;

e) programar e preparar expedientes relativos a requisições de mantimentos e de outras provisões; Ver tópico

f) manter a guarda e a conservação dos mantimentos, utensílios, peças de baixela e de outras provisões, bem como controlar seu consumo; Ver tópico

g) providenciar ornamentação dos ambientes; Ver tópico

h) elaborar propostas de cardápios, de acordo com o tipo de recepção, horário e número de convidados; Ver tópico

i) executar os serviços de copa, cozinha e limpeza; Ver tópico

j) executar serviços de comunicações; Ver tópico

k) em relação ao Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados, as previstas no artigo do Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977; Ver tópico

l) fornecer, quando for o caso, credenciais de ingresso; Ver tópico

m) vender ingressos e catálogos, bem como tomar as demais providências necessárias à recepção de visitantes. Ver tópico

Artigo 45 - O Centro de Manutenção tem, por meio dos Núcleos de Manutenção I e II, além das previstas no artigo 46 deste decreto e de outras compreendidas em sua área de atuação, as seguintes atribuições: Ver tópico

I - manter em condições de uso adequado os edifícios, suas respectivas instalações e demais pertences dos Palácios do Governo e dependências da Secretaria de Governo e da Casa Civil; Ver tópico

II - providenciar os serviços de alvenaria, hidráulica, pintura, serralharia e vidraçaria, marcenaria, carpintaria e tapeçaria. Ver tópico

Artigo 46 - O Núcleo de Eletricidade e os Núcleos de Manutenção têm, em suas respectivas áreas de atuação, as seguintes atribuições comuns: Ver tópico

I - promover a execução dos serviços de limpeza e remoção de móveis, equipamentos, utensílios e materiais inservíveis; Ver tópico

II - providenciar os serviços de manutenção ou reforma de máquinas e equipamentos; Ver tópico

III - zelar pela correta utilização de máquinas e aparelhos, bem como pelo uso e segurança das instalações e equipamentos; Ver tópico

IV - supervisionar os serviços de manutenção prestados por terceiros. Ver tópico

SUBSEÇÃO VI

Artigo 47 – Ao Departamento de Gestão da Documentação Técnica e Administrativa cabe planejar, gerenciar, coordenar e executar os serviços de comunicações administrativas, biblioteca e documentação normativa. Ver tópico

Artigo 48 - O Centro de Protocolo e Expedição tem, além de outras compreendidas em sua área de atuação, as seguintes atribuições: Ver tópico

I - por meio do Núcleo de Protocolo: Ver tópico

a) receber, registrar, classificar, autuar, expedir, controlar a distribuição de papéis e processos e realizar trabalhos complementares às atividades de autuação; Ver tópico

b) informar sobre a localização de papéis, documentos e processos em andamento; Ver tópico

c) providenciar, mediante autorização específica, vista de processos aos interessados e o fornecimento de certidões e cópias de documentos e processos; Ver tópico

II - por meio do Núcleo de Expedição: Ver tópico

a) organizar e viabilizar os serviços de malotes; Ver tópico

b) receber, distribuir e expedir a correspondência. Ver tópico

Artigo 49 - O Centro de Documentação e Arquivo tem, além de outras compreendidas em sua área de atuação, as seguintes atribuições: Ver tópico

I - por meio do Corpo Técnico: Ver tópico

a) planejar e desenvolver atividades de levantamento e tratamento de informações, fornecendo apoio técnico especializado às unidades da Secretaria de Governo e da Casa Civil; Ver tópico

b) selecionar, adquirir, classificar, organizar, arquivar e difundir o acervo bibliográfico, de publicações técnicas especializadas e de audiovisuais; Ver tópico

c) manter serviços de referência legislativa, de intercâmbio com bibliotecas e de empréstimos e consultas; Ver tópico

II - por meio do Núcleo de Arquivo, providenciar os serviços de classificação, organização, conservação de arquivos, fornecendo certidões e cópias do material arquivado. Ver tópico

Artigo 50 – Ao Centro de Protocolo e Expedição e ao Centro de Documentação e Arquivo, em suas respectivas áreas de atuação, cabe, ainda, colaborar com a Comissão de Avaliação de Documentos e Acesso – CADA e o Serviço de Informações ao Cidadão – SIC no desempenho de suas funções. Ver tópico

SEÇÃO III

Da Subsecretaria de Ações Estratégicas

Artigo 51 - A Subsecretaria de Ações Estratégicas tem, além de outras compreendidas em sua área de atuação, as seguintes atribuições: Ver tópico

I - assessorar as atividades desenvolvidas pela Secretaria de Governo, prestando o apoio necessário nos assuntos relacionados ao exercício de sua competência; Ver tópico

II - providenciar para que o Governador do Estado e o Secretário de Governo sejam permanentemente informados sobre assuntos de seus interesses; Ver tópico

III - acompanhar sistematicamente obras e ações desenvolvidas pelo Governo em todo o Estado; Ver tópico

IV - analisar e tratar informações para produção de relatórios contendo informações de interesse do Governador do Estado e do Secretário de Governo; Ver tópico

V - produzir relatórios de apoio ao Governador do Estado e ao Secretário de Governo em audiências, eventos e viagens. Ver tópico

Artigo 52 – O Grupo de Assessoramento Técnico tem, por meio de seu Corpo Técnico, além de outras compreendidas em sua área de atuação, as seguintes atribuições: Ver tópico

I - assessorar o Secretário de Governo no desempenho de suas atribuições, em especial nas atividades relacionadas a coordenação e integração das ações do Governo; Ver tópico

II - realizar, quando solicitado, levantamentos e análises de conjuntura, com vista ao acompanhamento de assuntos relevantes; Ver tópico

III - analisar e tratar dados e informações que subsidiarão a tomada de decisões. Ver tópico

Artigo 53 – A Coordenadoria de Informações tem, além de outras compreendidas em sua área de atuação, as seguintes atribuições: Ver tópico

I – por meio do Grupo de Produção de Informações e Ações de Comunicação: Ver tópico

a) prover o Governador e o Secretário de Governo de informações que possam auxiliar em ações e na tomada de decisões; Ver tópico

b) elaborar relatórios contendo as principais obras e ações do Governo para serem consultados pelo Governador e pelo Secretário de Governo em audiências, eventos e viagens; Ver tópico

c) manter, em nível central e de forma sistematizada, junto a órgãos e entidades do Estado, acompanhamento das principais realizações do Governo, de maneira a produzir orientações, informativos e relatórios para o Governador e o Secretário de Governo; Ver tópico

d) manter informações organizadas de maneira a auxiliar o Governo do Estado em suas ações de divulgação e publicidade; Ver tópico

e) apoiar a ação de órgãos e entidades estaduais, fornecendo informações sobre as principais obras e ações desenvolvidas pelo Governo; Ver tópico

II – por meio do Grupo de Acompanhamento de Obras e Ações do Governo: Ver tópico

a) disponibilizar banco de dados atualizados fornecidos por órgãos e entidades da Administração, contendo os registros de obras e ações desenvolvidas pelo Governo do Estado em cada um dos municípios; Ver tópico

b) garantir: Ver tópico

1. a disponibilidade e a integridade das informações;

2. o fluxo ininterrupto de informações atualizadas e fidedignas;

c) zelar pela presteza e exatidão das informações fornecidas por órgãos e entidades estaduais, acionando-os sempre que necessário, em especial quando identificadas inconsistências. Ver tópico

Parágrafo único - Os Grupos de que trata este artigo exercerão suas atribuições por meio dos respectivos Corpos Técnicos. Ver tópico

SEÇÃO IV

Da Subsecretaria de Parcerias e Inovação

Artigo 54 – A Subsecretaria de Parcerias e Inovação tem, além de outras compreendidas em sua área de atuação, as seguintes atribuições: Ver tópico

I – coordenar as atividades relacionadas à gestão, ao monitoramento e à avaliação dos projetos de concessões e parcerias público-privadas, em articulação com órgãos e entidades setoriais; Ver tópico

II - trabalhar a interface entre os setores público e privado, nacional e internacionalmente, visando promover e facilitar o estabelecimento das concessões e parcerias público-privadas; Ver tópico

III - propor projetos e analisar a viabilidade e relevância das propostas apresentadas pela iniciativa privada, bem como apoiar a elaboração das propostas de concessões e parcerias público-privadas em articulação com os órgãos setoriais; Ver tópico

IV - desenvolver ações para a viabilização dos projetos; Ver tópico

V - divulgar conceitos, ferramentas e metodologias relacionadas às concessões e parcerias público-privadas nas etapas de: Ver tópico

a) elaboração de propostas, chamamento público, realização de estudos técnicos, modelagem final de projetos, licitação e celebração de contratos; e Ver tópico

b) de execução, monitoramento e avaliação dos projetos; Ver tópico

VI – planejar, coordenar e apoiar a implementação de planos, programas e projetos voltados à adequada execução da Lei Complementar nº 846, de 4 de junho de 1998, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais. Ver tópico

Artigo 55 – A Unidade de Inovação tem, por meio de seu Corpo Técnico, além de outras compreendidas em sua área de atuação, a atribuição de viabilizar a inovação na Administração Pública Estadual com vista ao aprimoramento da gestão. Ver tópico

Artigo 56 – A Coordenação de Parcerias tem, além de outras compreendidas em sua área de atuação, as seguintes atribuições: Ver tópico (4 documentos)

I – por meio da Unidade de Parcerias Público-Privadas (PPP): Ver tópico

a) as que lhe são previstas no Decreto nº 48.867, de 10 de agosto de 2004 ; Ver tópico

b) em relação a modelagem de projetos: Ver tópico

1. emitir pareceres, sempre que solicitado, no assessoramento ao Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas e ao Conselho Diretor do Programa Estadual de Desestatização;

2. avaliar os estudos prévios de viabilidade técnica e econômica apresentados pelos órgãos setoriais ou pela iniciativa privada;

3. avaliar, por meio do comparador público, nos termos da Lei federal nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, a melhor alternativa para estruturação de projetos, seja concessão, parceria público-privada ou obra pública;

4. desenvolver, diretamente ou através dos órgãos setoriais, pesquisas de mercado necessárias à estruturação dos projetos de concessões e parcerias público-privadas;

5. realizar estudos técnicos visando à elaboração dos projetos de concessões e parcerias público-privadas, em articulação com unidades da Secretaria de Planejamento e Gestão e com órgãos e entidades setoriais;

6. identificar e consolidar diretrizes para a elaboração de editais e minutas de contratos de concessões e parcerias público-privadas;

7. avaliar e apoiar a elaboração de propostas, editais e contratos de concessões e parcerias público-privadas;

8. acompanhar, em conjunto com os órgãos setoriais e a Companhia Paulista de Parcerias - CPP, o desenvolvimento do modelo de garantias de projetos que serão objeto de parcerias público-privadas;

c) em relação a relações institucionais, monitoramento e avaliação: Ver tópico

1. identificar e propor, junto aos órgãos e entidades setoriais, projetos prioritários para compor a carteira de concessões e parcerias público-privadas;

2. apoiar órgãos e entidades setoriais na elaboração de propostas preliminares de Concessões e Parcerias Público-Privadas;

3. promover o diálogo com os setores público e privado, visando à prospecção e aferição da viabilidade de novos projetos;

4. apoiar o desenvolvimento das atividades previstas no âmbito da Secretaria Executiva do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas, pelo Decreto nº 48.867, de 10 de agosto de 2004;

5. organizar seminários e cursos de concessões e parcerias público-privadas para servidores e gerentes da Administração Estadual;

6. disseminar os conceitos e metodologias desenvolvidos e utilizados;

7. implementar planos de divulgação da carteira de projetos junto ao setor privado, com vista à atração de novos investidores e ao incremento da competitividade nos processos licitatórios;

8. prestar informações, receber delegações e divulgar dados e informações sobre concessões e parcerias público-privadas;

9. auxiliar tecnicamente o Poder Concedente e a Concessionária de forma a atingir os objetivos contratuais das concessões e parcerias público-privadas;

10. apoiar os órgãos setoriais na viabilização de ações que permitam o bom desenvolvimento dos contratos de concessões e parcerias público-privadas;

11. apoiar a Comissão de Acompanhamento dos Contratos de Parcerias Público-Privadas, instituída pelo Decreto nº 52.152, de 11 de setembro de 2007 , no desempenho de suas atribuições;

12. planejar e monitorar os indicadores de desempenho estabelecidos nos contratos de concessões e parcerias público-privadas, visando à transparência e capacidade de controle do empreendimento e seu equilíbrio econômico-financeiro;

13. gerenciar, em conjunto com os órgãos setoriais, sistema de avaliação e mensuração de desempenho dos projetos de concessões e parcerias público-privadas;

14. monitorar e avaliar de forma permanente o processo de aferição de desempenho do parceiro privado e o nível de serviço acordado em contrato;

15. acompanhar a implementação do contrato, visando o equilíbrio de interesses das partes na mitigação dos riscos inerentes à parceria;

16. revisar o conjunto de indicadores, propondo, inclusive, inovações tecnológicas de modo a conferir maior confiabilidade e facilidade às medições;

17. atuar na gestão de pleitos referentes aos contratos de concessões e parcerias público-privadas;

II – por meio da Unidade de Parcerias com Organizações Sociais: Ver tópico (2 documentos)

a) auxiliar o Secretário de Governo no exercício de sua competência para a qualificação de organizações sociais de que trata a Lei Complementar nº 846, de 4 de junho de 1998; Ver tópico

b) monitorar, promover estudos e avaliar o modelo de organizações sociais e contratos de gestão, de que trata a Lei Complementar nº 846, de 4 de junho de 1998, promovendo a adoção de medidas para o respectivo aprimoramento contínuo. Ver tópico

Parágrafo único – As Unidades de que trata este artigo exercerão suas atribuições por meio dos respectivos Corpos Técnicos. Ver tópico

SEÇÃO V

Dos Gabinetes dos Responsáveis pelas Subsecretarias, das Assistências Técnicas e dos Corpos Técnicos

Artigo 57 - Os Gabinetes dos responsáveis pelas Subsecretarias, as Assistências Técnicas e os Corpos Técnicos têm, em suas respectivas áreas de atuação, as seguintes atribuições comuns: Ver tópico (9 documentos)

I - assistir o dirigente da unidade no desempenho de suas atribuições; Ver tópico

II - elaborar, acompanhar e avaliar programas e projetos referentes à área de atuação da unidade; Ver tópico

III - elaborar e implantar sistema de acompanhamento e controle das atividades desenvolvidas; Ver tópico

IV - produzir informações gerenciais para subsidiar as decisões do dirigente da unidade; Ver tópico

V - promover a integração entre as atividades e os projetos; Ver tópico

VI - propor a elaboração de projetos, normas e manuais de procedimentos, orientando o desenvolvimento desses trabalhos, quando for o caso, com vista à sua coerência e padronização; Ver tópico

VII - realizar estudos, elaborar relatórios e emitir pareceres sobre assuntos relativos à sua área de atuação; Ver tópico

VIII - controlar e acompanhar atividades decorrentes de convênios, contratos, acordos e ajustes. Ver tópico

Parágrafo único – O disposto neste artigo aplica-se, também, às Assistências Técnicas e aos Corpos Técnicos da Unidade do Arquivo Público do Estado. Ver tópico

SEÇÃO VI

Dos Núcleos de Apoio Administrativo e das Células de Apoio Administrativo

Artigo 58 - Os Núcleos de Apoio Administrativo e as Células de Apoio Administrativo têm, em suas respectivas áreas de atuação, as seguintes atribuições: Ver tópico (9 documentos)

I - receber, registrar, distribuir e expedir papéis e processos; Ver tópico

II – realizar os trabalhos de preparo de expediente; Ver tópico

III - manter registros sobre frequência e férias dos servidores; Ver tópico

IV - prever, requisitar, guardar e distribuir o material de consumo; Ver tópico

V – proceder ao registro do material permanente e comunicar à unidade competente a sua movimentação; Ver tópico

VI - desenvolver outras atividades características de apoio administrativo. Ver tópico

Parágrafo único – O disposto neste artigo aplica-se, também, ao Núcleo de Apoio Administrativo e às Células de Apoio Administrativo da Unidade do Arquivo Público do Estado. Ver tópico

CAPÍTULO VII

Das Competências

SEÇÃO I

Do Secretário de Governo

Artigo 59 - O Secretário de Governo, além de outras que lhe forem conferidas por lei ou decreto, tem as seguintes competências: Ver tópico (24 documentos)

I - em relação ao Governador e ao próprio cargo: Ver tópico

a) propor a política e as diretrizes a serem adotadas pela Secretaria; Ver tópico

b) exercer a coordenação superior das funções previstas no campo funcional da Secretaria; Ver tópico

c) manifestar-se sobre assuntos que devam ser submetidos ao Governador; Ver tópico

d) submeter à apreciação do Governador: Ver tópico

1. projetos de decretos elaborados pela Secretaria ou por outros órgãos ou entidades;

2. outras matérias, compreendidas na área de atuação da Secretaria, que dependam de prévia autorização governamental, inclusive as relativas a convênios;

e) referendar os decretos numerados; Ver tópico

f) determinar à Corregedoria Geral da Administração a realização de correições; Ver tópico

g) requisitar passes de transporte aéreo para servidores ou outras pessoas, sempre no interesse do serviço público; Ver tópico

h) propor ao Governador a designação do Presidente da Corregedoria Geral da Administração e dos membros Corregedores; Ver tópico

1. os membros do Grupo de Setorial de Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas e os integrantes de sua Equipe Técnica;

2. os responsáveis pelas Subsecretarias, o Assessor Chefe da Assessoria Técnica do Governo e o Procurador do Estado Assessor Chefe da Assessoria Jurídica do Governo;

(*) Nova redação dada pelo Decreto nº 61.447, de 25 de agosto de 2015 (art. 1º)

:

“2. Os Responsáveis pelas Subsecretarias e o Assessor Chefe da Assessoria Técnica do Governo;”; (NR)

3. os dirigentes das Unidades de Parcerias Público-Privadas (PPP), de Parcerias com Organizações Sociais e de Inovação,;

4. os responsáveis por outras unidades da Pasta que não tenham cargos ou funções de serviço público correspondentes;

j) presidir o Comitê de Qualidade da Gestão Pública e o Conselho de Orientação do Acervo Artístico-Cultural dos Palácios do Governo; Ver tópico

k) administrar os Palácios do Governo, expedindo, quando for o caso, normas a serem adotadas por todos os órgãos que se encontrem sediados em suas dependências; Ver tópico

l) fazer publicar os atos do Governador; Ver tópico

m) comparecer perante a Assembleia Legislativa do Estado ou suas comissões especiais para prestar esclarecimentos, espontaneamente ou quando regularmente convocado; Ver tópico

n) providenciar, observada a legislação em vigor, a instrução dos expedientes relativos a requerimentos e indicações sobre matéria pertinente à Secretaria dirigidos ao Governador pela Assembléia Legislativa do Estado; Ver tópico

II - em relação às atividades gerais da Pasta: Ver tópico (8 documentos)

a) administrar e responder pela execução dos programas, projetos e ações da Pasta, de acordo com a política e as diretrizes fixadas pelo Governador; Ver tópico

b) cumprir e fazer cumprir as leis, os regulamentos e as decisões das autoridades superiores; Ver tópico

c) expedir: Ver tópico

1. atos para a boa execução dos preceitos da Constituição do Estado, das leis e dos regulamentos, no âmbito da Secretaria;

2. as determinações necessárias à manutenção da regularidade dos serviços;

d) decidir sobre: Ver tópico

1. as proposições encaminhadas pelos dirigentes das unidades subordinadas e das entidades vinculadas à Secretaria;

2. os pedidos formulados em grau de recurso;

e) avocar ou delegar atribuições e competências, por ato expresso, observada a legislação pertinente; Ver tópico

f) praticar todo e qualquer ato ou exercer quaisquer das atribuições ou competências das unidades, das autoridades ou dos servidores subordinados; Ver tópico

g) criar comissões não permanentes e grupos de trabalho; Ver tópico (7 documentos)

h) estimular o desenvolvimento profissional dos servidores da Pasta; Ver tópico

i) autorizar: Ver tópico

1. entrevistas de servidores da Secretaria à imprensa em geral, sobre assuntos da Pasta;

2. a divulgação de assuntos da Secretaria, quando não tornados públicos em congressos, palestras, debates ou painéis;

j) aprovar os planos, programas e projetos das entidades vinculadas à Pasta, face às políticas básicas traçadas pelo Estado no setor; Ver tópico

k) apresentar relatório anual das atividades desenvolvidas pela Pasta; Ver tópico

III - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas nos artigos 23 e 39 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008; Ver tópico

IV - em relação aos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária, as previstas no artigo 12 do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970; Ver tópico

V - em relação ao Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados, no âmbito da Secretaria de Governo, do órgão a ela vinculado e dos órgãos e unidades do Gabinete do Governador, as previstas no artigo 14 do Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977; Ver tópico

VI - em relação à administração de material e patrimônio: Ver tópico (9 documentos)

a) as previstas: Ver tópico

1. nos artigos , , e do Decreto nº 31.138, de 9 de janeiro de 1990, alterado pelos Decretos nº 33.701, de 22 de agosto de 1991, nº 34.544, de 14 de janeiro de 1992, e nº 37.410, de 9 de setembro de 1993;

2. no artigo do Decreto nº 47.297, de 6 de novembro de 2002 ;

1. a transferência de bens, exceto imóveis, mesmo para outras Secretarias de Estado;

2. o recebimento de doações de bens móveis e serviços, sem encargos;

3. a locação de imóveis;

c) decidir sobre a utilização de próprios do Estado. Ver tópico

Parágrafo único - Compete, ainda, ao Secretário de Governo encaminhar, ao Tribunal de Contas, as prestações de contas de adiantamentos relativas à despesa de representação geral do Estado, de responsabilidade do Chefe do Poder Executivo. Ver tópico

Artigo 60 – O Secretário de Governo, tem, em nível central, além das transferidas pelo parágrafo único deste artigo e de outras que lhe forem conferidas por lei ou decreto, as seguintes competências: Ver tópico (493 documentos)

I – em relação ao Sistema de Administração de Pessoal: Ver tópico (2 documentos)

a) exercer o previsto no Decreto nº 31.170, de 31 de janeiro de 1990, alterado pelo Decreto nº 54.878, de 6 de outubro de 2009 ; Ver tópico

b) conceder e fixar o valor da ajuda de custo a servidor designado para serviço ou estudo no estrangeiro, inclusive para os servidores admitidos em caráter temporário e aos componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo; Ver tópico

II - autorizar a doação do material considerado excedente ou inservível pelo órgão competente, observada a legislação pertinente; Ver tópico (188 documentos)

III – a qualificação de organizações sociais de que trata a Lei Complementar nº 846, de 4 de junho de 1998. Ver tópico (1 documento)

(*) Acrescentado pelo Decreto nº 61.284, de 27 de maio de 2015 - art. 26 :

"IV - em relação ao Sistema de Tecnologia da Informação e Comunicação, exercer o previsto no inciso I do artigo 12 do Decreto nº 40.656, de 9 de fevereiro de 1996;

V - aprovar, para publicação periódica, os resultados de pesquisas de preços de insumos dos serviços de informática praticados no mercado, a serem utilizados como referência para exame da compatibilidade dos preços ofertados pela Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo - PRODESP; Ver tópico (2 documentos)

VI - em relação ao "POUPATEMPO - Centrais de Atendimento ao Cidadão" - Programa do Governo do Estado de São Paulo, exercer o previsto no artigo 19 da Lei Complementar nº 847, de 16 de julho de 1998, com nova redação dada pelo artigo , inciso X, da Lei Complementar nº 1.046, de 2 de junho de 2008; Ver tópico

VII - em relação ao ambiente Internet do Governo do Estado, exercer o previsto no artigo do Decreto nº 42.907, de 4 de março de 1998.". Ver tópico

Parágrafo único – Ficam transferidas para o Secretário de Governo as competências, relativas ao Sistema de Administração de Pessoal, previstas no artigo 26 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008 , alterado pelo Decreto nº 53.326, de 15 de agosto de 2008 . Ver tópico (297 documentos)

SEÇÃO II

Do Secretário Adjunto

Artigo 61 - O Secretário Adjunto, além de outras que lhe forem conferidas por lei ou decreto, tem, em sua área de atuação, as seguintes competências: Ver tópico

I - responder pelo expediente da Secretaria nos impedimentos legais e temporários, bem como ocasionais, do Titular da Pasta; Ver tópico

II - representar o Secretário, quando for o caso, junto a autoridades e órgãos; Ver tópico

III - exercer a coordenação do relacionamento entre o Secretário e os dirigentes dos órgãos da Pasta e das entidades a ela vinculadas, acompanhando o desenvolvimento dos programas, projetos e atividades; Ver tópico

IV - assessorar o Secretário no desempenho de suas funções; Ver tópico

V - coordenar, supervisionar e orientar as atividades das áreas técnicas da Pasta; Ver tópico

VI - compor o Comitê de Qualidade da Gestão Pública. Ver tópico

SEÇÃO III

Do Chefe de Gabinete

Artigo 62 - O Chefe de Gabinete, além de outras que lhe forem conferidas por lei ou decreto, tem, em sua área de atuação, as seguintes competências: Ver tópico (10 documentos)

I - em relação às atividades gerais: Ver tópico (6 documentos)

a) assessorar o Secretário no desempenho de suas funções; Ver tópico

b) propor ao Secretário o programa de trabalho e as alterações que se fizerem necessárias; Ver tópico

c) coordenar, orientar e acompanhar as atividades das unidades subordinadas; Ver tópico

d) baixar normas de funcionamento das unidades subordinadas; Ver tópico

e) decidir sobre pedidos de certidões e vista de processos; Ver tópico

f) criar comissões não permanentes e grupos de trabalho; Ver tópico (2 documentos)

g) autorizar estágios em unidades subordinadas; Ver tópico

II - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas nos artigos 29,30,31 e 33 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008; Ver tópico

III - em relação à administração de material e patrimônio: Ver tópico (2 documentos)

1. nos artigos e do Decreto nº 31.138, de 9 de janeiro de 1990, alterados pelo Decreto nº 33.701, de 22 de agosto de 1991, quanto a qualquer modalidade de licitação;

2. no artigo do Decreto nº 47.297, de 6 de novembro de 2002 ;

b) assinar editais de concorrência; Ver tópico

c) autorizar: Ver tópico

1. a transferência de bens móveis entre as unidades da estrutura básica da Secretaria;

2. mediante ato específico, autoridades subordinadas a requisitarem transporte de material por conta do Estado;

3. a locação de imóveis;

d) decidir sobre a utilização de próprios do Estado; Ver tópico

IV – em relação à tecnologia da informação, indicar o gestor de banco de dados dos sistemas sob sua responsabilidade; Ver tópico (2 documentos)

V - em relação ao Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios - SIAFEM/SP normatizar e definir os níveis de acesso, para consultas e registros. Ver tópico (2 documentos)

Parágrafo único - Ao Chefe de Gabinete compete, ainda, responder pelo expediente da Secretaria nos impedimentos simultâneos, legais e temporários, bem como ocasionais, do Titular da Pasta e do Secretário Adjunto. Ver tópico (1 documento)

SEÇÃO IV

Dos Responsáveis pelas Subsecretarias, do Assessor Chefe da Assessoria Técnica do Governo, do Procurador do Estado Assessor Chefe da Assessoria Jurídica do Governo e do Presidente da Corregedoria Geral da Administração

Artigo 63 – Os Responsáveis pelas Subsecretarias, o Assessor Chefe da Assessoria Técnica do Governo e o Procurador do Estado Assessor Chefe da Assessoria Jurídica do Governo, além de outras que lhes forem conferidas por lei ou decreto, têm, em suas respectivas áreas de atuação, as seguintes competências: Ver tópico (2 documentos)

(*) Nova redação dada pelo Decreto nº 61.447, de 25 de agosto de 2015 (art. 1º)

:

“SEÇÃO IV

Dos Responsáveis pelas Subsecretarias, do Assessor Chefe da Assessoria Técnica do Governo e do Presidente da Corregedoria Geral da Administração

Artigo 63 – Os Responsáveis pelas Subsecretarias e o Assessor Chefe da Assessoria Técnica do Governo, além de outras que lhes forem conferidas por lei ou decreto, têm, em suas respectivas áreas de atuação, as seguintes competências:”. (NR) Ver tópico (2 documentos)

I - as previstas nos incisos I e IV do artigo 62 deste decreto; Ver tópico

II - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas nos artigos 29 e 31 do Decreto nº 52.833, de 24 de março 2008. Ver tópico

Artigo 64 – O Responsável pela Subsecretaria de Parcerias e Inovação tem, ainda, em sua área de atuação, as seguintes competências: Ver tópico

I – em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas no artigo 33 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008; Ver tópico

II - em relação à administração de material e patrimônio: Ver tópico

a) as previstas: Ver tópico

1. nos artigos e do Decreto nº 31.138, de 9 de janeiro de 1990, alterados pelo Decreto nº 33.701, de 22 de agosto de 1991, exceto quanto a licitação na modalidade de concorrência;

2. no artigo do Decreto nº 47.297, de 6 de novembro de 2002, observado o disposto em seu parágrafo único;

b) assinar editais de concorrência. Ver tópico

Artigo 65 - Ao Assessor Chefe da Assessoria Técnica do Governo compete, ainda, responder pelo expediente da Chefia de Gabinete nos impedimentos legais e temporários, bem como ocasionais, do Chefe de Gabinete da Secretaria de Governo. Ver tópico

Artigo 66 - O Presidente da Corregedoria Geral da Administração, além do disposto no artigo , incisos I, IV e V, do Decreto nº 57.500, de 8 de novembro de 2011 , e de outras que lhe forem conferidas por lei ou decreto, tem, em sua área de atuação, as competências previstas nos incisos I e IV do artigo 62 deste decreto. Ver tópico

SEÇÃO V

Dos Coordenadores

Artigo 67 - O Coordenador da Coordenadoria de Informações e o Coordenador da Coordenação de Parcerias, além de outras que lhes forem conferidas por lei ou decreto, têm, em suas respectivas áreas de atuação, as seguintes competências: Ver tópico (4 documentos)

I - as previstas no inciso I, alíneas c e d, do artigo 62 deste decreto; Ver tópico (2 documentos)

II – assistir o Responsável pela Subsecretaria no desempenho de suas funções; Ver tópico

III – em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas no artigo 31 do Decreto nº 52.833, de 24 de março 2008. Ver tópico (2 documentos)

Artigo 68 – O Coordenador da Unidade do Arquivo Público do Estado, além do disposto nos artigos 24, inciso II, e 25 do Decreto nº 54.276, de 27 de abril de 2009 , e de outras que lhe forem conferidas por lei ou decreto, tem, em sua área de atuação, as seguintes competências: Ver tópico (4 documentos)

I - em relação às atividades gerais, as previstas nos incisos I e IV do artigo 62 deste decreto; Ver tópico

II – em relação à administração de material e patrimônio: Ver tópico (3 documentos)

1. nos artigos e do Decreto nº 31.138, de 9 de janeiro de 1990, alterados pelo Decreto nº 33.701, de 22 de agosto de 1991, exceto quanto a licitação na modalidade de concorrência;

2. no artigo do Decreto nº 47.297, de 6 de novembro de 2002, observado o disposto em seu parágrafo único;

b) assinar editais de concorrência; Ver tópico

c) autorizar, mediante ato específico, autoridades subordinadas a requisitarem transporte de material por conta do Estado. Ver tópico

SEÇÃO VI

Dos Diretores de Departamento e dos Diretores de Unidades de Nível Equivalente

Artigo 69 - Os Diretores de Departamento e os diretores de unidades de nível equivalente, em suas respectivas áreas de atuação, além de outras que lhes forem conferidas por lei ou decreto, têm as seguintes competências: Ver tópico (4 documentos)

I - em relação às atividades gerais, as previstas no inciso I, alíneas c e d, do artigo 62 deste decreto; Ver tópico

II – em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas no artigo 31 do Decreto nº 52.833, de 24 de março 2008. Ver tópico (2 documentos)

Artigo 70 - O Curador do Acervo Artístico-Cultural dos Palácios do Governo tem, ainda, em sua área de atuação, as seguintes competências: Ver tópico

I - assistir o Conselho de Orientação do Acervo Artístico-Cultural dos Palácios do Governo no desempenho de suas funções; Ver tópico

II - propor a contratação de profissionais nas especialidades que se fizerem necessárias ao pleno desempenho das atribuições da Curadoria; Ver tópico

III – responder pelos trabalhos de catalogação e divulgação do acervo artístico da Administração Direta, Indireta e Fundacional do Poder Executivo, de acordo com as disposições do Decreto nº 54.876, de 6 de outubro de 2009 , alterado pelo Decreto nº 58.007, de 25 de abril de 2012 . Ver tópico

Artigo 71 - O Diretor do Departamento de Administração e o Diretor do Departamento de Infraestrutura, em suas respectivas áreas de atuação, têm, ainda, as seguintes competências: Ver tópico (3 documentos)

I – em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas no artigo 33 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008; Ver tópico (2 documentos)

II - em relação à administração de material e patrimônio: Ver tópico

a) as previstas: Ver tópico

1. nos artigos e do Decreto nº 31.138, de 9 de janeiro de 1990, alterados pelo Decreto nº 33.701, de 22 de agosto de 1991, exceto quanto a licitação na modalidade de concorrência;;

2. no artigo do Decreto nº 47.297, de 6 de novembro de 2002, observado o disposto em seu parágrafo único;

b) assinar editais de concorrência; Ver tópico

c) autorizar, mediante ato específico, autoridades subordinadas a requisitarem transporte de material por conta do Estado. Ver tópico

Artigo 72 - Os Diretores dos Grupos Correcionais, da Corregedoria Geral da Administração, além do disposto no artigo 10, inciso II, do Decreto nº 57.500, de 8 de novembro de 2011, e de outras que lhes forem conferidas por lei ou decreto, têm, em suas respectivas áreas de atuação, as competências previstas no inciso I, alíneas c e d, do artigo 62 deste decreto. Ver tópico

Artigo 73 – Os Diretores de Departamento da Unidade do Arquivo Público do Estado, além do disposto no artigo 26, inciso II, do Decreto nº 54.276, de 27 de abril de 2009, e de outras que lhe forem conferidas por lei ou decreto, têm, em suas respectivas áreas de atuação, as as competências previstas no inciso I, alíneas c e d, do artigo 62 deste decreto. Ver tópico

SEÇÃO VII

Dos Diretores dos Centros e dos Diretores dos Núcleos

Artigo 74 - Aos Diretores dos Centros e aos Diretores dos Núcleos, em suas respectivas áreas de atuação, além de outras competências que lhes forem conferidas por lei ou decreto, cabe orientar e acompanhar o andamento das unidades e dos servidores subordinados. Ver tópico (7 documentos)

Artigo 75 - Aos Diretores dos Centros, em suas respectivas áreas de atuação, compete, ainda, em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, exercer o previsto no artigo 34 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008. Ver tópico (6 documentos)

Artigo 76 - Ao Diretor do Centro de Suprimentos e Apoio à Gestão de Contratos compete, ainda, em relação à administração de material e patrimônio: Ver tópico

I - aprovar a relação de materiais a serem mantidos em estoque e a de materiais a serem adquiridos; Ver tópico

II - autorizar a baixa de bens patrimoniais, na forma da lei; Ver tópico

III - assinar convites e editais de tomada de preços. Ver tópico

Artigo 77 - Os Diretores dos Centros da Corregedoria Geral da Administração, além do disposto no artigo 11, inciso II, do Decreto nº 57.500, de 8 de novembro de 2011, e de outras que lhes forem conferidas por lei ou decreto, têm, em suas respectivas áreas de atuação, as competências previstas no artigo 74 deste decreto. Ver tópico

Artigo 78 – Os Diretores dos Centros e os Diretores dos Núcleos da Unidade do Arquivo Público do Estado, além do disposto no artigo 27, inciso II, do Decreto nº 54.276, de 27 de abril de 2009, e de outras que lhe forem conferidas por lei ou decreto, têm, em suas respectivas áreas de atuação, as competências previstas no artigo 74 deste decreto. Ver tópico

SEÇÃO VIII

Dos Dirigentes das Unidades e dos Órgãos dos Sistemas de Administração Geral

SUBSEÇÃO I

Artigo 79 - O Diretor do Departamento de Recursos Humanos, na qualidade de dirigente de órgão setorial do Sistema de Administração de Pessoal, tem as competências previstas nos artigos 36 e 37 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008 , com a alteração efetuada pelo Decreto nº 58.372, de 5 de setembro de 2012 , observado o disposto nos Decretos nº 53.221, de 8 de julho de 2008 , e nº 54.623, de 31 de julho de 2009 , alterado pelo Decreto nº 56.217, de 21 de setembro de 2010 . Ver tópico

SUBSEÇÃO II

Artigo 80 - O Secretário de Governo, na qualidade de dirigente de unidade orçamentária, tem as competências previstas no artigo 13 do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970. Ver tópico (2 documentos)

Artigo 81 - O Chefe de Gabinete, o Responsável pela Subsecretaria de Parcerias e Inovação, o Coordenador da Unidade do Arquivo Público do Estado, o Diretor do Departamento de Administração e o Diretor do Departamento de Infraestrutura, na qualidade de dirigentes de unidades de despesa, têm as seguintes competências: Ver tópico (5 documentos)

I - as previstas no artigo 14 do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970; Ver tópico

II – autorizar: Ver tópico

a) a alteração de contrato, inclusive a prorrogação de prazo; Ver tópico

b) a rescisão administrativa ou amigável de contrato; Ver tópico

III – atestar: Ver tópico

a) a realização dos serviços contratados; Ver tópico

b) a liquidação de despesa. Ver tópico

Artigo 82 - Ao Diretor do Departamento de Infraestrutura, na qualidade de dirigente de unidade de despesa, compete, ainda, autorizar a utilização de recursos provenientes da receita do Fundo Especial de Despesa do Departamento e aprovar a respectiva prestação de contas. Ver tópico

Artigo 83 - O Diretor do Centro de Orçamento e Finanças tem as competências previstas no artigo 15 do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970. Ver tópico (2 documentos)

Artigo 84 - Ao Diretor do Centro de Suporte ao Palácio Boa Vista compete: Ver tópico

I - assinar cheques em conjunto com o Diretor do Núcleo Administrativo; Ver tópico

II - prestar contas pormenorizadas, mensalmente, ao Diretor do Departamento de Infraestrutura, do emprego de todas as receitas recebidas, respondendo pela sua utilização, na forma da lei, com os demais gestores de dinheiro público. Ver tópico

Artigo 85 - O Diretor do Núcleo de Despesa tem as competências previstas no artigo 17 do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970. Ver tópico (2 documentos)

Artigo 86 - Ao Diretor do Núcleo Administrativo, do Centro de Suporte ao Palácio Boa Vista, compete assinar cheques em conjunto com o Diretor do Centro a que se subordina. Ver tópico

SUBSEÇÃO III

Internos Motorizados

Artigo 87 - O Chefe de Gabinete é o dirigente da frota da Secretaria de Governo, do órgão a ela vinculado e dos órgãos e unidades do Gabinete do Governador e, nessa qualidade, tem as competências previstas no artigo 16 do Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977. Ver tópico

Artigo 88 - O Chefe de Gabinete tem, ainda, no âmbito da Secretaria de Governo e dos órgãos e unidades do Gabinete do Governador que não contem com subfrota, a competência prevista no inciso I do artigo 18 do Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977. Ver tópico

Artigo 89 - O Diretor do Departamento de Administração tem, no âmbito da Secretaria de Governo e dos órgãos e unidades do Gabinete do Governador que não contem com subfrota, as competências previstas no artigo 18, exceto inciso I, do Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977. Ver tópico

Artigo 90 - Os dirigentes dos órgãos constantes do artigo 23 deste decreto têm as competências previstas no artigo 20 do Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977. Ver tópico

SEÇÃO IX

Das Competências Comuns

Artigo 91 – São competências comuns ao Chefe de Gabinete e aos demais dirigentes de unidades até o nível hierárquico de Divisão, em suas respectivas áreas de atuação: Ver tópico (7 documentos)

I – em relação às atividades gerais, decidir sobre recursos interpostos contra despacho de autoridade imediatamente subordinada, desde que não esteja esgotada a instância administrativa; Ver tópico

II – em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas no artigo 39 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008; Ver tópico

III – em relação à administração de patrimônio, autorizar a transferência de bens móveis entre as unidades subordinadas. Ver tópico

Parágrafo único – As disposições deste artigo aplicam-se, também: Ver tópico

1. no âmbito da Corregedoria Geral da Administração, ao seu Presidente, aos Diretores dos Grupos Correcionais e aos Diretores dos Centros;

2. no âmbito da Unidade do Arquivo Público do Estado, ao seu Coordenador, aos Diretores de Departamento e aos Diretores dos Centros.

Artigo 92 - São competências comuns ao Chefe de Gabinete e aos demais dirigentes de unidades até o nível hierárquico de Serviço, em suas respectivas áreas de atuação: Ver tópico (7 documentos)

I - em relação às atividades gerais: Ver tópico

a) cumprir e fazer cumprir as leis, os decretos, os regulamentos, as decisões, os prazos para desenvolvimento dos trabalhos e as ordens das autoridades superiores; Ver tópico

b) encaminhar à autoridade superior o programa de trabalho e as respectivas alterações que se fizerem necessárias; Ver tópico

c) submeter à autoridade superior assuntos de interesse das unidades; Ver tópico

d) prestar orientação e transmitir a seus subordinados as diretrizes a serem adotadas no desenvolvimento dos trabalhos; Ver tópico

e) dirimir ou providenciar a solução de dúvidas ou divergências que surgirem em matéria de serviço; Ver tópico

f) dar ciência imediata ao superior hierárquico das irregularidades administrativas de maior gravidade, mencionando as providências adotadas e propondo as que não lhes são afetas; Ver tópico

g) manter seus superiores imediatos permanentemente informados sobre o andamento das atividades das unidades ou dos servidores subordinados e prestar informações, quando requeridas; Ver tópico

h) avaliar o desempenho das unidades ou dos servidores subordinados e responder pelos resultados alcançados, bem como pela adequação dos custos dos trabalhos executados; Ver tópico

i) estimular o desenvolvimento profissional dos servidores subordinados; Ver tópico

j) adotar ou sugerir, conforme o caso, medidas objetivando: Ver tópico

1. o aprimoramento de suas áreas;

2. a simplificação de procedimentos e a agilização do processo decisório relativamente a assuntos que tramitem pelas unidades subordinadas;

1. pela regularidade dos serviços, expedindo as necessárias determinações ou representando à autoridade superior, conforme o caso;

2. pelo ambiente propício ao desenvolvimento dos trabalhos;

l) providenciar a instrução de processos e expedientes que devam ser submetidos à consideração superior, manifestando-se, conclusivamente, a respeito da matéria; Ver tópico

m) indicar seus substitutos, obedecidos os requisitos de qualificação inerentes ao cargo, função-atividade ou função de serviço público; Ver tópico

n) encaminhar papéis à unidade competente para autuar e protocolar; Ver tópico

o) praticar todo e qualquer ato ou exercer quaisquer das atribuições ou competências das unidades, das autoridades ou dos servidores subordinados; Ver tópico

p) avocar, de modo geral ou em casos especiais, as atribuições ou competências das unidades, das autoridades ou dos servidores subordinados; Ver tópico

q) apresentar relatórios sobre os serviços executados pelas unidades subordinadas; Ver tópico

r) fiscalizar e avaliar os serviços executados por terceiros; Ver tópico

s) visar extratos para publicação no Diário Oficial do Estado; Ver tópico

II - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas no artigo 38 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008; Ver tópico

III - em relação à administração de material e patrimônio: Ver tópico

a) requisitar material permanente ou de consumo; Ver tópico

b) zelar pelo uso adequado e conservação dos equipamentos e materiais e pela economia do material de consumo. Ver tópico

Parágrafo único – As disposições deste artigo aplicam-se, também: Ver tópico

1. no âmbito da Corregedoria Geral da Administração, ao seu Presidente, aos Diretores dos Grupos Correcionais e aos Diretores dos Centros;

2. no âmbito da Unidade do Arquivo Público do Estado, ao seu Coordenador, aos Diretores de Departamento, aos Diretores dos Centros e aos Diretores dos Núcleos

Artigo 93 - As competências previstas neste capítulo, quando coincidentes, serão exercidas de preferência pelas autoridades de menor nível hierárquico. Ver tópico

CAPÍTULO VIII

Dos Órgãos Colegiados

SEÇÃO I

Do Conselho do Patrimônio Imobiliário

Artigo 94 – O Conselho do Patrimônio Imobiliário é regido pelo Decreto nº 53.712, de 21 de novembro de 2008 . Ver tópico

SEÇÃO II

Do Conselho Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação - COETIC

Artigo 95 – O Conselho Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação – COETIC é regido pelo Decreto nº 52.178, de 20 de setembro de 2007 . Ver tópico

SEÇÃO III

Do Conselho de Orientação do Acervo Artístico-Cultural dos Palácios do Governo

Artigo 96 - O Conselho de Orientação do Acervo Artístico-Cultural dos Palácios do Governo é composto dos seguintes membros: Ver tópico

I - o Secretário de Governo, que é seu Presidente; Ver tópico

II - o Chefe de Gabinete, que é seu Vice-Presidente; Ver tópico

III - o Assessor Chefe da Assessoria Técnica do Governo; Ver tópico

IV - o Curador do Acervo Artístico-Cultural dos Palácios do Governo; Ver tópico

V - o Diretor do Departamento de Infraestrutura. Ver tópico

§ 1º - As funções de membro do Conselho não serão remuneradas, sendo, porém, consideradas como serviço público relevante. Ver tópico

§ 2º - O Conselho poderá convidar para participar de suas reuniões pessoas que, por seus conhecimentos e experiência profissional, possam contribuir para a discussão das matérias em exame. Ver tópico

Artigo 97 - O Conselho de Orientação do Acervo Artístico-Cultural dos Palácios do Governo tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - fixar normas gerais que orientarão as atividades relacionadas com o acervo artístico-cultural dos Palácios do Governo; Ver tópico

II - manifestar-se a respeito de assuntos relacionados com o acervo artístico-cultural dos Palácios do Governo, em especial sobre: Ver tópico

a) aceitação de doações e aquisição de bens; Ver tópico

b) empréstimo, ou qualquer deslocamento para lugar diverso dos Palácios do Governo, de peças do acervo; Ver tópico

c) medidas relativas à conservação e à restauração de peças do acervo, inclusive as de contratação de serviços para esse fim; Ver tópico

III - promover a adoção de medidas necessárias à defesa do acervo artístico-cultural dos Palácios do Governo. Ver tópico

Parágrafo único - Para apoiar o desempenho de atividades específicas, o Conselho poderá contar com a participação de profissionais de reconhecida competência em sua área de atuação. Ver tópico

Artigo 98 - Ao Presidente do Conselho de Orientação do Acervo Artístico-Cultural dos Palácios do Governo compete: Ver tópico

I - dirigir os trabalhos do Conselho; Ver tópico

II - convocar e presidir as reuniões do Conselho; Ver tópico

III - representar o Conselho junto a autoridades e órgãos. Ver tópico

Artigo 99 - Ao Vice-Presidente do Conselho de Orientação do Acervo Artístico-Cultural dos Palácios do Governo compete substituir o Presidente em seus impedimentos legais e temporários, bem como ocasionais. Ver tópico

SEÇÃO IV

Do Comitê de Qualidade da Gestão Pública

Artigo 100 – O Comitê de Qualidade da Gestão Pública é regido pelo Decreto nº 51.870, de 5 de junho de 2007 , e alterações posteriores. Ver tópico

SEÇÃO V

Da Comissão de Acompanhamento dos Contratos de Parcerias Público-Privadas

Artigo 101 – A Comissão de Acompanhamento dos Contratos de Parcerias Público-Privadas é regida pelo Decreto nº 52.152, de 11 de setembro de 2007 . Ver tópico (2 documentos)

SEÇÃO VI

Da Comissão Estadual de Acesso à Informação – CEAI

Artigo 102 – A Comissão Estadual de Acesso à Informação –CEAI é regida pelo Decreto nº 60.144, de 11 de fevereiro de 2014 . Ver tópico

SEÇÃO VII

Da Comissão de Centralização das Informações dos Serviços Públicos do Estado de São Paulo

Artigo 103 – A Comissão de Centralização das Informações dos Serviços Públicos do Estado de São Paulo é regida pelo Decreto nº 52.197, de 26 de setembro de 2007 , alterado pelo Decreto nº 59.420, de 13 de agosto de 2013 . Ver tópico

(*) Revogado pelo Decreto nº 61.175, de 18 de março de 2015

SEÇÃO VIII

Do Comitê Gestor do Sistema Informatizado Unificado de Gestão Arquivística de Documentos e Informações - SPdoc

Artigo 104 - O Comitê Gestor do Sistema Informatizado Unificado de Gestão Arquivística de Documentos e Informações – SPdoc é regido pelo Decreto nº 55.479, de 25 de fevereiro de 2010, e alterações posteriores. Ver tópico

Artigo 105 - A Comissão Técnica de Documentos Digitais, do Comitê Gestor do Sistema Informatizado Unificado de Gestão Arquivística de Documentos e Informações – SPdoc, é regida pelo Decreto nº 57.285, de 26 de agosto de 2011. Ver tópico

Artigo 106 - A Comissão Técnica de Implementação e Treinamento, do Comitê Gestor do Sistema Informatizado Unificado de Gestão Arquivística de Documentos e Informações – SPdoc, é regida pelo Decreto nº 57.286, de 26 de agosto de 2011. Ver tópico

SEÇÃO IX

Do Comitê Gestor do Projeto “Melhorando o Ambiente de Negócios por Meio da Transparência no Estado de São Paulo”

Artigo 107 – O Comitê Gestor do Projeto “Melhorando o ambiente de negócios por meio da transparência no Estado de São Paulo” é regido pelo Decreto nº 60.638, de 10 de julho de 2014 . Ver tópico

SEÇÃO X

Do Grupo Setorial de Tecnologia da Informação e Comunicação – GSTIC

Artigo 108 – O Grupo Setorial de Tecnologia da Informação e Comunicação – GSTIC é regido pelo Decreto nº 47.836, de 27 de maio de 2003 . Ver tópico

SEÇÃO XI

Do Grupo Setorial de Planejamento, Orçamento e

Finanças Públicas

Artigo 109 – O Grupo Setorial de Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas é regido pelo Decreto nº 56.149, de 31 de agosto de 2010 . Ver tópico

Artigo 110 – Ao responsável pela coordenação do Grupo Setorial de Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas compete: Ver tópico

I – gerir os trabalhos do Grupo, bem como convocar e dirigir suas sessões; Ver tópico

II – proferir, além do seu, o voto de desempate, quando for o caso; Ver tópico

III – submeter as decisões do Grupo à apreciação superior; Ver tópico

IV – apresentar, periodicamente, às autoridades superiores, relatórios sobre a execução orçamentária da Secretaria. Ver tópico

SEÇÃO XII

Do Conselho Consultivo da Curadoria do Acervo Artístico-Cultural dos Palácios do Governo

Artigo 111 – O Conselho Consultivo da Curadoria do Acervo Artístico-Cultural dos Palácios do Governo é regido pelo Decreto nº 53.447, de 18 de setembro de 2008 , alterado pelo Decreto nº 56.904, de 4 de abril de 2011 . Ver tópico

CAPÍTULO IX

Das Unidades de Proteção e Defesa do Usuário do

Serviço Público

Artigo 112 - A Ouvidoria, observadas as disposições deste decreto e as do Decreto nº 50.656, de 30 de março de 2006 , alterado pelo Decreto nº 51.561, de 12 de fevereiro de 2007 , é regida: Ver tópico

I - pela Lei nº 10.294, de 20 de abril de 1999, alterada pela Lei nº 12.806, de 1º de fevereiro de 2008 ; e Ver tópico

II - pelo Decreto nº 60.399, de 29 de abril de 2014 . Ver tópico

§ 1º - O Ouvidor será designado pelo Secretário. Ver tópico

§ 2º - A Ouvidoria manterá sigilo da fonte, sempre que esta solicitar. Ver tópico

Artigo 113 - A Comissão de Ética é regida pela Lei nº 10.294, de 20 de abril de 1999, e pelo Decreto nº 45.040, de 4 de julho de 2000 , alterado pelos Decretos nº 46.101, de 14 de setembro de 2001 , e nº 52.197, de 26 de setembro de 2007 , observadas as disposições deste decreto. Ver tópico

Parágrafo único - Os membros da Comissão de Ética serão designados pelo Secretário. Ver tópico

CAPÍTULO X

Do Serviço de Informações ao Cidadão – SIC e da Comissão de Avaliação de Documentos e Acesso - CADA

Artigo 114 – O Serviço de Informações ao Cidadão – SIC é regido pelo Decreto nº 58.052, de 16 de maio de 2012 . Ver tópico

Artigo 115 – A Comissão de Avaliação de Documentos e Acesso – CADA é regida pelo Decreto nº 58.052, de 16 de maio de 2012, e, no que couber, pelos Decretos nº 29.838, de 18 de abril de 1989, e nº 48.897, de 27 de agosto de 2004 . Ver tópico

CAPÍTULO XI

Da Visitação ao Palácio dos Bandeirantes e ao

Palácio Boa Vista

Artigo 116 - O Palácio dos Bandeirantes, sede do Governo do Estado de São Paulo, e o Palácio Boa Vista, declarado "Monumento Público do Estado de São Paulo", são abertos à visitação pública. Ver tópico

Artigo 117 - As visitas ao Palácio dos Bandeirantes e ao Palácio Boa Vista serão disciplinadas mediante resolução do Secretário de Governo. Ver tópico

Artigo 118 - Poderão ser colocados à venda, no Palácio dos Bandeirantes, álbuns com fotografias e pequeno histórico das obras de arte existentes na sede do Governo e, no Palácio Boa Vista, catálogos. Ver tópico

Parágrafo único - Poderão, ainda, ser colocados à venda, no Palácio dos Bandeirantes e/ou no Palácio Boa Vista, outros objetos pertinentes à cultura dos Palácios do Governo, desde que contem com prévia autorização do Secretário de Governo. Ver tópico

Artigo 119 - Constituem receitas do Fundo Especial de Despesa, instituído junto à Unidade de Despesa Departamento de Infraestrutura, o produto da venda de ingressos, de álbuns, catálogos e outros objetos referidos no artigo 118 deste decreto, as quantias recebidas a título de ressarcimento de despesas resultantes do uso de dependências dos Palácios do Governo, bem como as doações e contribuições de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado e de entidades estrangeiras ou internacionais. Ver tópico

Artigo 120 - A receita de que trata o artigo 119 deste decreto destinar-se-á: Ver tópico

I - ao custeio de despesas de manutenção, conservação, preservação e restauração dos Palácios do Governo, dos móveis, alfaias e objetos de arte ou de simples decoração que os guarnecem, bem como da renovação destes; Ver tópico

II - à aquisição de uniformes e ao pagamento da retribuição pecuniária ao pessoal diretamente participante do serviço de atendimento à visitação pública; Ver tópico

III - à aquisição de produtos e objetos para comercialização no Palácio dos Bandeirantes e no Palácio Boa Vista. Ver tópico

CAPÍTULO XII

Disposições Finais

Artigo 121 - As atribuições e competências previstas neste decreto poderão ser detalhadas mediante resolução do Secretário de Governo. Ver tópico

Artigo 122 - A Secretaria de Governo prestará ao Gabinete do Governador o necessário suporte técnico-administrativo e financeiro. Ver tópico (10 documentos)

(*) Acrescentado pelo Decreto nº 61.359, de 8 de julho de 2015 (art. 1º)

:

“Parágrafo único – O suporte financeiro de que trata este artigo não se aplica à Casa Civil, do Gabinete do Governador.”.

Artigo 123 - As nomeações ou designações do Curador do Acervo Artístico-Cultural dos Palácios do Governo e do Diretor do Centro de Preservação e Controle do Acervo Artístico-Cultural recairão em profissionais de reconhecida competência na área específica de atuação dessas unidades. Ver tópico

Artigo 124 - A Curadoria do Acervo Artístico-Cultural dos Palácios do Governo funcionará em integração com o Departamento de Infraestrutura, que lhe prestará o necessário suporte para o adequado desempenho de suas atribuições, sem prejuízo da colaboração das demais unidades da Secretaria de Governo. Ver tópico

Artigo 125 - Os expedientes encaminhados à apreciação do Governador serão recebidos, examinados e preparados pelos órgãos competentes da Secretaria de Governo. Ver tópico

Artigo 126 - O Quadro da Secretaria de Governo é o conjunto de cargos e funções-atividades pertencentes à Secretaria de Governo, ao órgão a ela vinculado e aos órgãos e unidades do Gabinete do Governador. Ver tópico (6 documentos)

Artigo 127 - Ficam mantidas as funções de serviço público classificadas para efeito de atribuição do "pro labore" previsto no artigo 28 da Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968, com destinação para unidades abrangidas por este decreto. Ver tópico

Artigo 128 - Ficam mantidos, até o término de seus mandatos, os atuais membros dos órgãos colegiados da Secretaria de Governo, sem prejuízo da dispensa, a qualquer tempo, pela autoridade competente. Ver tópico

Artigo 129 – A Subsecretaria de Tecnologia e Serviços ao Cidadão será organizada mediante decreto específico. Ver tópico

Artigo 130 - O item 2 do parágrafo único do artigo 144 do Decreto nº 50.941, de 5 de julho de 2006 , passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico

“2. Unidade do Arquivo Público do Estado, da Secretaria de Governo.". (NR)

Artigo 131 – A organização da Secretaria de Governo vincula-se ao cumprimento do disposto no artigo 11 do Decreto nº 61.035, de 1º de janeiro de 2015 . Ver tópico

Artigo 132 - As Secretarias de Planejamento e Gestão e da Fazenda providenciarão, em seus respectivos âmbitos de atuação, os atos necessários ao cumprimento deste decreto. Ver tópico

Artigo 133 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial: Ver tópico

I – do Decreto nº 49.568, de 26 de abril de 2005 : Ver tópico

a) o inciso II do artigo 3º; Ver tópico

b) o inciso IV do artigo 4º; Ver tópico

c) a alínea c do inciso II do artigo 11; Ver tópico

d) da Seção I, do Capítulo VI, a Subseção IV e seu artigo 21; Ver tópico

II - o Decreto nº 53.375, de 5 de setembro de 2008 ; Ver tópico

III - do Decreto nº 54.276, de 27 de abril de 2009 : Ver tópico

a) os artigos 22 e 23; Ver tópico

b) os incisos I dos artigos 24, 26, 27 e 28; Ver tópico

IV - do Decreto nº 57.500, 8 de novembro de 2011 : Ver tópico

a) os incisos II e III do artigo 9º; Ver tópico

b) o inciso I do artigo 10; Ver tópico

c) os incisos I e III do artigo 11; Ver tópico

V – do Decreto nº 58.850, de 18 de janeiro de 2013 : Ver tópico

a) os artigos 1º a 8º; Ver tópico

b) o artigo 10; Ver tópico

c) os incisos II a V do artigo 12; Ver tópico

d) os artigos 13 a 18, 20, 22 a 27, 30 e 31; Ver tópico

e) do artigo 33: Ver tópico

1. o inciso I;

2. a alínea c do inciso VII;

3. o inciso X;

f) os artigos 34 e 35. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, 1º de janeiro de 2015

GERALDO ALCKMIN

Publicado em: 01/01/2015 Atualizado em: 26/08/2015 11:34

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