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Jusbrasil - Legislação
23 de setembro de 2020

Lei 6786/62 | Lei nº 6.786, de 6 de abril de 1962

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 58 anos atrás

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Dispõe sobre medidas de caráter financeiro e dá outras providências Ver tópico (96 documentos)

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, tendo em vista a rejeição do veto parcial aposto pelo Governador do Estado ao Projeto de lei nº 1.203, de 1691, que resultou a Lei nº 6.626, de 30 de dezembro de 1961, promulga, com fundamento no artigo 25, parágrafo único da Constituição do Estado e de acordo com o artigo 243 § 2º, do Regimento Interno a seguinte lei:

Artigo 1º - Fica prorrogada, até 31 de dezembro de 1962, a vigência da Lei nº 1.037, de 28 de maio de 1951, com a alteração introduzida pelo artigo 2º, da Lei nº 2.958, de 21 de janeiro de 1955. Ver tópico (1 documento)

Artigo 2º - Fica elevado para Cr$ 500,00 (quinhentos cruzeiros) o limite mínimo previsto no artigo 2º, "caput", da Lei nº 3.684, de 31 de dezembro de 1956. Ver tópico

Artigo 3º - Fica acrescentada ao artigo 41, da Lei nº 3.684, de 31 de dezembro de 1956, a seguinte alínea: Ver tópico

 "e) verificando que o total das vendas efetuadas excede o total estimado, o contribuinte, independentemente de qualquer providência fiscal recolherá o imposto devido sobre a diferença apurada dentro de 60 (sessenta) dias contados do último dia do exercício findo. Cessada, por qualquer motivo, a doação do sistema, o imposto devido será recolhido no ato da cessação".

Artigo 4º - Fica revogado o § 2º, do artigo 47, da Lei nº 3.684, de 31 de dezembro de 1956, passando o § 1º a construir parágrafo único, com a seguinte redação: Ver tópico

 "Parágrafo único - Após o decurso do prazo e não tendo sido apresentada reclamação, as diferenças exigidas com a multa moratória de 20% (vinte por cento) inscrevendo-se a dívida para cobrança executiva".

Artigo 5º - Fica revogado o artigo 20, da Lei nº 5.113, de 31 de dezembro de 1958. Ver tópico

Artigo 6º - Ficam isentas do imposto sobre transações as vendas de livros, opúsculos, revistas e material escolar, realizadas pelas sociedades cooperativas regularmente registradas no Departamento de Assistência ao Cooperativismo, da Secretaria da Agricultura. Ver tópico

Artigo 7º - Ficam canceladas as dívidas fiscais decorrentes do imposto sobre transações, das sociedades cooperativas editoras e de cultura intelectual, que comprovem o seu regular funcionamento em face da legislação em vigor. Ver tópico

 § 1º - O cancelamento a que se refere este artigo compreende, além da importância do imposto em débito as multas moratórias, acréscimos e multas por infrações de leis e regulamentos fiscais atinentes ao tributo, dependendo, porém, do pagamento das custas e das despesas judiciais quando se tratar de dívidas já ajuizadas.

 § 2º - Entendem-se como cooperativas editoras e de cultura intelectual tão só aquelas como expressamente conceituadas pela legislação federal reguladora da organização e funcionamento das sociedades da espécie.

Artigo 8º - Ficam substituídas pelas Tabelas anexas a presente lei, já incluídos os adicionais de 10% (dez por cento) e 3,75% (três e setenta e cinco centésimos por cento), criados respectivamente pelos artigos 1º, da Lei nº 2.412, de 15 de dezembro de 1953, e 3º, da Lei nº 3.329, de 30 de dezembro de 1955, as Tabelas a que se refere a Lei nº 3.672, de 29 de dezembro de 1956. Ver tópico (1 documento)

Artigo 9º - As taxas de conservação de estradas de rodagem e de registro e fiscalização de veículos, a que se refere o artigo 23, da Lei nº 2.412, de 15 de dezembro de 1953, serão cobradas de acordo com a tabela anexa a presente lei. Ver tópico

 § 1º - A arrecadação das taxas, objeto do presente artigo, será feita, no exercício de 1962, em duas parcelas semestrais.

 § 2º - A autorização de tráfego para veículo de mais de 40 toneladas será concedida sempre a título precário e mediante a autorização do Diretor Geral do Departamento de Estradas de Rodagem, ficando os veículos sujeitos às taxas previstas no item 12 da tabela anexa, acrescidas de 50% (cinqüenta por cento).

Artigo 10 - Para atender ao disposto no artigo 9º e §§, altere-se a Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 1962, como segue: Ver tópico (1 documento)

 No artigo 1º  Substitua-se a sua redação pela seguinte:

 "O Orçamento Geral do Estado, para o exercício financeiro de 1962, discriminado nos Quadros integrantes desta lei, orça a Receita em Cr$161.598.250.000,00 (cento e sessenta e um bilhões, quinhentos e noventa e oito milhões e duzentos e cinqüenta mil cruzeiros) e fixa a Despesa em Cr$162.701.678.000,00 (cento e sessenta e dois bilhões, setecentos e um milhões e seiscentos e setenta e oito mil cruzeiros)".

 No artigo 2º

 Leia-se:

 "1 - Receita Ordinária                                   Cr$  1.1 - Tributária                                              138.041.757.350,00  1.2 -                                                                 1.3 -                                                                 1.4 -                                                                158.667.418.621,60  2 - Receita Extraordinária  Total da Receita                                             161.598.250.000,00  No artigo 3º  Majore-se:

 "11 - Secretaria de Estado dos Negócios da Viação e Obras Públicas, para 36.191.382.000,00  12 -                                                                                13 -                                                                                Total da Despesa - para                                              162.701.678.000,00  Modifiquem-se os Quadros nº s 1 e 2, que fazer parte integrante da Lei Orçamentária para 1962, pela forma abaixo, fazendo-se as alterações decorrentes nos respectivos totais:

 "Quadro nº 1 (Receita)

 b) Taxas  na rubrica 1.11.2 - Taxas Rodoviárias  Majora-se:

 9 - 1) Taxas de Conservação de Estradas de Rodagem (pertencente ao DER, nos termos dos artigos 17, letra c e 18 do Decreto-lei nº 16.543 de 26-12-46)1.000.000.000,00" na rubrica 1.12.4 - Taxas de Serviço de Trânsito  10 - Taxa de Registro e Fiscalização de Veículos  Majora-se:

 1 - Parte pertencente ao DER (artigos 17 letra c e 18 do Decreto-lei nº 16.546, de 26-12-46) para...............................................500.000.000,00"  Quadro nº 2 (Despesa)

 Parágrafo 11  SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS

 C - AUTONOMIAS ADMINISTRATIVAS

 Departamento de Estradas de Rodagem  VERBA N.º 306  Majora-se:

 8.82.4 - Despesas Diversas para.........................7.845.900.000,00"

Artigo 11 - As taxas dos serviços prestados pela Diretoria do Serviço de Trânsito a que se refere o artigo 16, da Lei nº 2.412 de 15 de dezembro de 1953 modificado pelo artigo 21, da Lei nº 4.507, de 31 de dezembro de 1957, e artigo 19, da Lei nº 5.113, de 31 de dezembro de 1958, passam a ser as constantes da Tabela anexa à presente lei. Ver tópico

Artigo 12 - O § 2º do artigo 28, da Lei nº 4.507, de 31 de dezembro de 1957, passa a ter a seguinte redação: Ver tópico (2 documentos)

 "§ 2º - O pedido de vista terá o efeito de suspender o prazo, que recomeçará a fluir a partir do primeiro dia útil seguinte ao término do prazo para tomada de vista".

Artigo 13 - Ficam criadas coletorias estaduais nos municípios de João Ramalho e Osasco. Ver tópico

Artigo 14 - O artigo 50, da Lei nº 6.057, de 24 de março de 1961, passa a ter a seguinte redação: Ver tópico (1 documento)

 "Artigo 50 - As despesas de exercícios encerrados, não processadas regularmente, relativas a material e serviços, e a pessoal fixo e variável, inclusive inativos, em geral, bem como a pensões e pecúlios, e os"Restos a Pagar" com prescrição interrompida poderão ser pagas à conta de dotações específicas para material e serviços e pessoal, consignadas no orçamento à Secretaria da Fazenda.

 § 1º - Os pedidos de pagamento das referidas despesas serão encaminhados à Secretaria da Fazenda, e instruídos, conforme o caso, com os seguintes elementos, além de outros que tenham sido levados em conta pela autoridade administrativa:

 a) as declarações exigidas pelas alíneas a a g, do artigo 7º, do Decreto-lei nº 13.168, de 31 de dezembro de 1942;

 b) os comprovantes da despesa;

 c) a declaração de que as despesas foram ordenadas na forma prevista no artigo 8º, do Decreto-lei nº 13.168 de 31 de dezembro de 1942, se isso tiver ocorrido, e, em caso afirmativo, a prova de que foram tomadas as providências tendentes à apuração da responsabilidade de seu ordenador, de conformidade com o parágrafo único desse mesmo artigo;

 d) os comprovantes das concordâncias, quando tiverem sido realizadas, ou, em caso contrário, da justificativa de sua isenção, de acordo com as estipulações contidas no artigo 49, § 2º, alíneas a e b, da Lei nº 1.666, de 31 de julho de 1952;

 e) a indicação relativa aos contratos, ajustes, acordos e outros atos jurídicos análogos, desde que tenham sido assinados;

 f) a folha demonstrativa da despesa, quando se tratar de pagamento de pessoal, com a indicação do apoio legal e do ato que a determinou;

 g) o atestado, firmado por quem de direito de que o material foi recebido, ou que o serviço foi efetivamente prestado.

 § 2.º - O pagamento das despesas de que cogita este artigo dependerá de prévia aprovação do Tribunal de Contas".

Artigo 15 - Para atender às despesas relativas a material e serviços a que se refere o artigo anterior, fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Secretaria da Fazenda, à mesma Secretaria, um crédito especial de Cr$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de cruzeiros), com vigência até 31 de dezembro de 1962.  Parágrafo único - O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes do produto de operações de crédito que a Secretaria da Fazenda fica autorizada a realizar, nos termos da legislação em vigor. Ver tópico

Artigo 16 - Fica revogado o artigo 9.º e seu parágrafo único, do Decreto-lei nº 14.431, de 30 de dezembro de 1944, com as alterações introduzidas pelo artigo 44, da Lei nº 936, de 30 de dezembro de 1950, artigo 20, da Lei nº 2.958, de 20 de janeiro de 1955 e artigo 31, da Lei nº 4.507, de 31 de dezembro de 1957. Ver tópico

Artigo 17 - Nas aquisições de imóveis referidas no artigo 75, da Lei nº 6.057, de 24 de março de 1961, prevalecerá o valor do imóvel na data da aquisição, sempre que superior ao valor histórico acrescido dos juros. Ver tópico

Artigo 18 - Os juros a que alude o § 1.º do artigo 75, da Lei nº 6.057, de 24 de março de 1961, somente serão devidos quando o imóvel for adquirido pelo seu valor histórico. Ver tópico

 Parágrafo único - Não se calcularão juros sobre o valor dos terrenos recebidos em doação pelo Instituto.

Artigo 19 - A concessão e o processamento da despesa referente a auxílio ou subvenção de qualquer natureza, á conta de dotações do orçamento ou contemplados em créditos adicionais, inclusive contratuais, dependerá sempre de prévia autorização do governador, ou de autoridade por ele expressamente designada, excetuadas as dotações orçamentárias dos Poderes Legislativo e Judiciário. Ver tópico (4 documentos)

Artigo 20 - A movimentação de contas bancárias de qualquer natureza, em nome de repartições públicas estaduais, somente será feita através da assinatura de dois responsáveis. Ver tópico (2 documentos)

Artigo 21 - A contribuição a que se refere o artigo 13, item I, da Lei nº 1.856, de 28 de outubro de 1952, será devida, na mesma porcentagem ali indicada, inclusive sobre a parte variável que compõe a remuneração dos servidores sujeitos a esse regime de pagamento. Ver tópico

Artigo 22 - Fica revogado o artigo 16, da Lei nº 1.164, de 7 de agosto de 1951. Ver tópico

Artigo 23 - Estender-se-á ao exercício de 1961 o disposto no parágrafo único do artigo 58, da Lei nº 6.057, de 24 de março de 1961. Ver tópico

Artigo 24 - Passa a vigorar com a seguinte redação o artigo 1.º da Lei nº 1.299, de 20 de novembro de 1951, modificado pelo artigo 40, da Lei nº 4.507, de 31 de dezembro de 1957: Ver tópico

 "Artigo 1.º - Fica instituída uma gratificação mensal que será paga mediante boletim de freqüência aos componentes da Guarda Civil e Força Pública do Estado, que prestarem serviços especiais de policiamento à execução dos trabalhos de fiscalização da Secretria da Fazenda.

 Parágrafo único - Essa gratificação, que não poderá exceder á quantia de Cr$ 3.000,00 (três mil cruzeiros), será arbitrada pelo Secretário da Fazenda".

Artigo 25 - Ao artigo 4.º , da Lei nº 3.738, de 18 de janeiro de 1957, fica acrescentado o seguinte item: Ver tópico

 "XII - aceitar doações de imóveis dos Governos Federal e Municipal, de autarquias e de pessoas físicas e jurídicas de direito privado"

Artigo 26 - Fica instituído para os ocupantes de cargos de Engenheiro, Engenheiro Agrônomo, Engenheiro Agrônomo Regional e Veterinário, dos Quadros das Secretarias de Estado, bem como para os de cargos de chefia e direção a eles correspondentes, o regime especial de trabalho de engenharia e veterinária. Ver tópico (10 documentos)

Artigo 27 - O regime criado pelo artigo anterior implica na proibição de exercer o funcionário qualquer atividade particular ligada à indústria ao comércio ou à sua profissão. Ver tópico (3 documentos)

 § 1.º - A infração das restrições previstas neste artigo, devidamente apuradas em processo administrativo, implicará na perda do cargo público.

 § 2.º - Pela sujeição às restrições de que trata este artigo, o funcionário perceberá mensalmente 1/3 (um terço) do valor da referência numérica de seu cargo.

 § 3.º - O adicional a que alude o parágrafo anterior incorporar-se-á apenas para efeito de Sexta parte e aposentadoria e desde que o funcionário conte 5 (cinco) anos de exercício no regime.

 § 4.º - Aos servidores, nas condições do artigo 26, que, na data desta lei, estejam desempenhando cargos de direção, em qualquer caráter, será contado, para os efeitos do § 3.º deste artigo, o tempo em que venham exercendo, ininterruptamente, aqueles cargos, não podendo, porém, a incorporação do adicional dar-se antes de decorrido 1 (um) ano de exercício no regime.

 § 5.º - A incorporação, no caso do parágrafo anterior, se fará mediante requerimento do interessado, em que declare, expressamente, o período em que não vem exercendo qualquer das atividades proibidas no "caput" deste artigo.

Artigo 28 - A administração somente colocará o funcionário no regime instituído pelo artigo 26, mediante requerimento do interessado, apresentado dentro de 180 (cento e oitenta) dias, contados desta lei, na forma disciplinada em regulamento. Ver tópico

Artigo 29 - O ocupante de cargo referido no artigo 26, nele provido após a promulgação desta lei, poderá requerer sua sujeição ao regime dentro de 30 (trinta) dias contados da data da posse. Ver tópico

Artigo 30 - O funcionário sujeito ao regime especial de trabalho de engenharia e veterinária poderá uma única vez, requerer sua dispensa dele, com perda do adicional respectivo. Ver tópico

Artigo 31 - O regime especial de trabalho de engenharia e veterinária é inaplicável aos funcionários em regime de tempo integral, bem como a qualquer outro servidor que não os designados no artigo 26. Ver tópico (1 documento)

Artigo 32 - O regime a que se refere o artigo 26 passará a vigorar a partir de 1º de janeiro de 1962, devendo o Chefe do Executivo baixar o regulamento para sua execução dentro de 30 (trinta) dias. Ver tópico

Artigo 33 - O disposto nos artigos 26 a 32 se estende, no que couber, aos extranumerários e pessoal para obras admitidos para o exercício de funções de denominação idêntica à dos cargos neles referidos. Ver tópico (1 documento)

Artigo 34 - Para atender às despesas decorrentes do disposto nos artigos 26 a 33, fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Secretaria da Fazenda, os créditos suplementares às verbas próprias do orçamento para 1962, até o limite de Cr$ 400.000.000,00 (quatrocentos milhões de cruzeiros). Ver tópico (1 documento)

 Parágrafo único - Os créditos a que se refere este artigo serão cobertos com os recursos provenientes de excesso de arrecadação supridos, na sua deficiência, com o produto de operações de crédito que o Poder Executivo fica autorizado a realizar, nos termos da legislação em vigor.

Artigo 35 - Fica o poder Executivo autorizado a elevar para Cr$1º, da Lei nº 1.670, de 31 de julho de 1952, destinando-se o aumento à aquisição de material necessário à constituição de estoques de artigos de uso freqüente nas repartições estaduais, a serem mantidos pela Comissão Central de Compras do Estado. Ver tópico (1 documento)

 § 1º - Para atender às despesas de que trata este artigo, fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Secretaria da Fazenda, à Comissão Central de Compras do Estado, com vigência até 31 de dezembro de 1962, um crédito especial de Cr$ 300.000,00 (trezentos milhões de cruzeiros).

 § 2º - O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes do produto de operações de crédito que a Secretaria da Fazenda fica autorizada a realizar, nos termos do artigo 18, da Lei nº 2.958, de 21 de janeiro de 1955.  § 3º - O crédito a que se refere o presente artigo será aplicado pela Comissão Central de Compras do Estado, com observância das normas estabelecidas pela legislação vigente.

 § 4º - A despesa relativa ao material de estoque fornecido às repartições será imputada, pela Comissão Central de Compras do Estado, à verba orçamentária própria da repartição requisitante, mediante entrega da respectiva nota de empenho.

 § 5º - As importâncias correspondentes aos fornecimentos referidos no parágrafo anterior, escrituradas como despesas das repartições requisitantes, reverterão ao crédito especial aberto por este artigo e a fim de serem aplicadas em subsequentes aquisições de material destinado à renovação de estoque.

Artigo 36 - O artigo 59, da Lei nº 6.057, de 24 de março de 1961 passa a ter a seguinte redação: Ver tópico

 "Artigo 59 - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar com o Instituto de Previdência do Estado de São Paulo, até o limite de Cr$ 1.300.000.000,00 (um bilhão e trezentos milhões de cruzeiros) e financiamento para aquisição de imóveis ou execução de obras destinadas à instalação de estabelecimentos de assistência a menores".

Artigo 37 - Fica elevado para Cr$(um milhão de cruzeiros) cada um dos prêmios de teatro e cinema, instituídos pelo artigo da Lei nº 2.003, de 20 de dezembro de 1952, sob a denominação de "Governador do Estado". Ver tópico

 § 1º - Para atender às despesas com a execução do disposto neste artigo fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Secretaria da Fazenda, à Secretaria do Governo, um crédito suplementar de Cr$ 1.000.000,00 (um milhão de cruzeiros), à verba nº 18-8.99.4 - do orçamento para 1962.  § 2º - O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes da redução da verba nº 18 - Código 8.93.4-491/6, do orçamento de 1962.

Artigo 38 - Fica o Poder Executivo autorizado a dar em concessão, mediante concorrência pública, a exploração dos serviços de engarrafamento e comercialização das águas da Estância de Lindóia. Ver tópico

Artigo 39 - Fica a Fazenda do Estado autorizada a prestar fiança, no empréstimo de Cr$ 850.000.000,00 (oitocentos e cinqüenta milhões de cruzeiros) a ser concedido pela Caixa Econômica do Estado de São Paulo ao Centro Estadual de Abastecimento S.A. - CEASA - aos juros de lei e mediante as condições usuais, para liquidação em 11 (onze) anos. Ver tópico

Artigo 40 - Acrescenta-se ao artigo 15, da Lei nº 5.021, de 18 de dezembro de 1958, o seguinte parágrafo: Ver tópico

 "§ 3º - o contribuinte que desnaturar o objetivo fiscal previsto no § 1º deste artigo, incluindo como isentas operações não abrangidas pelo benefício, fica sujeito ao pagamento do imposto sobre vendas e consignações pelo total das operações declaradas isentas, sem prejuízo, ainda, das penalidades decorrentes da infração".

Artigo 41 - Passa a ter a seguinte redação o artigo 38, da Lei nº 3.684, de 31 de dezembro de 1956: Ver tópico

 "Artigo 38 - Em se tratando de infrator primário e evidenciando-se do processo que a infração foi praticada sem dolo ou má fé, poderão as autoridades fiscais competentes, à vista de proposta fundamentada, reduzir as penalidades previstas nesta lei.

 Parágrafo único - Em caso algum será dispensado o pagamento do tributo devido".

Artigo 42 - Em hipótese alguma, fora das expressas prescrições legais, poderão as repartições ou autoridades fiscais reduzir ou cancelar débitos dos contribuintes, entendendo-se a faculdade constante do artigo 194, do Decreto nº 10.197, de 17 de maio de 1939, consolidado no artigo 5º, do Decreto nº 22.021, de 31 de janeiro de 1953, e do parágrafo único introduzido pelo artigo 28, da Lei nº 3.330, de 30 de dezembro de 1955, limitada a prazos e condições processuais. Ver tópico

Artigo 43 - Passam a ter a seguinte redação os §§ 1º e 2º do artigo 48 da Lei nº 3.684, de 31 de dezembro de 1956, alterado pelo artigo 12 da Lei nº 3.775, de 24 de janeiro de 1957: Ver tópico

 "Artigo 48 - .....................................................

 § 1º - A parte fixa será no mínimo de Cr$ 1.000,00 (um mil cruzeiros) e, no máximo de Cr$ 1.000.000,00 (um milhão de cruzeiros).

 § 2º - A parte variável, que se aplicará além da parte fixa, nos casos em que a infração implique em falta de pagamento do imposto, será no mínimo correspondente a duas vezes, e, no máximo, a dez vezes o valor do imposto.

Artigo 44 - Sem prejuízo das penalidades previstas no artigo 48, da Lei nº 3.684, de 31 de dezembro de 1956, alterado pelo artigo 12, da Lei nº 3.775, de 24 de janeiro de 1957, responderá solidariamente com o vendedor ou consignante pelo recolhimento do imposto, o contribuinte que adquirir ou receber em consignação mercadorias sem a documentação fiscal correspondente. Ver tópico (2 documentos)

 Parágrafo único - Verificada a inexistência das firmas indicadas na documentação fiscal apresentada, o imposto, quando devido, será exigido pelo detentor da mercadoria, sem prejuízo das penalidades previstas no artigo 48, da Lei nº 3.684, de 31 de dezembro de dezembro de 1956, alterado pelo artigo 12, da Lei nº 3.775, de 24 de janeiro de 1957.

Artigo 45 - O comerciante ou industrial será obrigado a provar, quando exigido pelo Físico, de quem adquiriu as mercadorias existentes em seu estabelecimento, sob pena de responder solidariamente pelo imposto acaso devido, acrescido de multa não inferior a 3 (três) vezes o valor do tributo. Ver tópico (2 documentos)

Artigo 46 - Passa a ter a seguinte redação o parágrafo único do artigo 60, da Lei nº 4.507, de 31 de dezembro de 1957: Ver tópico

 "Parágrafo único - As importâncias entregues nos termos deste artigo e bem assim os encargos efetivos do Estado decorrentes desta Lei, serão computados a partir do exercício de 1963, à razão de 1/10 por ano, para efeito do cálculo da contribuição que for destinada ao Departamento de Estradas de Rodagem, nos termos das leis vigentes"

Artigo 47 - Passa a ter a seguinte redação o parágrafo único do artigo 70, da Lei nº 4.507, de 31 de dezembro de 1957: Ver tópico

 "Parágrafo único - Os servidores a que se refere este artigo farão jus, a título de gratificação, à diferença entre as referências próprias de seus cargos ou funções e a referência correspondente aos cargos de chefia técnica da Contadoria Geral do Estado".

Artigo 48 - Dê-se ao artigo 18, da Lei nº 3.688, de 31 de dezembro de 1956, a seguinte redação: Ver tópico

 "Artigo 18 - As Comissões Permanentes de Orçamento serão constituídas em cada Secretaria, do Diretor, Geral, ou do ocupante de cargo equivalente, que será o Presidente nato, e de mais 4 (quatro) membros, designados pelo Secretário de Estado, por indicação do Presidente, dentre servidores da respectiva Secretaria, podendo a escolha de um destes ser substituída pela designação de servidor em exercício na Contadoria Seccional junto à mesma Secretaria com o consentimento do Secretário de Estado dos Negócios da Fazenda".

Artigo 49 - O recolhimento do imposto sobre transações devido pelos contribuintes de rudimentar organização e, bem assim, pelas demais categorias de atividades, cuja espécie modalidade ou volume de negócios aconselhe tratamento fiscal mais simples e econômico, que melhor concilie seus interesses com os do Fisco será feito por estimativa, por verba, observadas as condições seguintes: Ver tópico (1 documento)

 a) fixar-se-á, com base nas declarações do interessado e em outros elementos informativos, o movimento das operações tributárias, calculando-se o imposto, à alíquota vigente, sobre esse movimento;

 b) o "quantum" do tributo, assim apurado, será dividido em parcelas para recolhimento mensal ou quinzenal, a critério do Fisco, nos prazos que o regulamento fixar;

 c) findo o exercício, ou cessada, por qualquer motivo, a adoção do sistema, e feito o levantamento fiscal responderá o contribuinte pela diferença do imposto acaso verificada;

 d) nos mesmos casos da alínea anterior, comprovado pelo contribuinte que o seu movimento de transações não atingiu a estimativa, terá direito à restituição do excesso recolhido.

 § 1º - O levantamento fiscal a que se refere a alínea c poderá ser feito dentro dos cinco anos subsequentes ao término do período a que se referir.

 § 2º - Na hipótese da alínea d, o pedido deverá ser formulado até noventa dias após o término do exercício ou a cessação da adoção do sistema.

Artigo 50 - O enquadramento dos contribuintes no sistema de arrecadação previsto no artigo anterior poderá ser feito progressivamente, por categoria de negócios, ou ser estabelecido a título experimental em relação a determinados grupos de uma atividade, ou de um setor fiscal. Ver tópico

 Parágrafo único - À Fazenda ficas assegurado o direito de, a qualquer tempo, no interesse da arrecadação, suspender a aplicação do sistema, de modo geral, ou em relação a determinado contribuinte ou grupo de atividade.

Artigo 51 - Os contribuintes sujeitos ao regime previsto no artigo 49 ficam dispensados de escrituração fiscal e da emissão de notas nas operações em relação às quais, a critério do Fisco, seja dispensável o documento, cumprindo-lhes, porém: Ver tópico

 a) manter o registro de todas as compras e das mercadorias ou remetidas a qualquer título;

 b) conservar por três anos, os documentos referentes às operações referidas no item anterior e os comprobatórios das despesas efetuadas para exibição ao Fisco.

 Parágrafo único - O registro a que alude a alínea a, poderá ser feito em livro ou fichário, ou ainda mediante o simples arquivamento, em ordem cronológica dos documentos relacionados com as operações na forma que for estabelecida em regulamento.

Artigo 52 - Os livros da escrita comercial dos contribuintes sujeitos ao regime estabelecido no artigo 49 desta lei quando existente, serão exibidos às autoridades fiscais. Ver tópico

 Parágrafo único - Se for recusada a exibição dos livros, a autoridade fiscal intimará o contribuinte a apresentá-los no prazo de setenta e duas horas, sob pena de, a critério do Fisco, não sendo feita a exibição, ser cassada a autorização para a adoção do sistema de pagamento.

Artigo 53 - As reclamações e recursos relacionados com o enquadramento dos contribuintes referidos no artigo 49, serão decididos pelas autoridades que forem indicadas em regulamento. Ver tópico

Artigo 54 - Na vigência do sistema previsto no artigo 49 recolhimento fora dos prazos estabelecidos, das parcelas do imposto, sujeita o contribuinte à multa de mora de 10% (dez por cento) sobre a importância do tributo, se o recolhimento se fizer por sua iniciativa e à de 20% (vinte por cento), se por iniciativa fiscal. Ver tópico

Artigo 55 - Os débitos fiscais referentes a lançamentos do imposto territorial rural, anteriores ao exercício de 1961 poderão ser pagos, sem acréscimo legais e com o desconto de 30% (trinta por cento) dentro de 60 (sessenta) dias a contar da vigência desta lei. Ver tópico

 § 1º - Tratando-se de dívida já ajuizada não serão dispensadas as custas e despesas judiciais vencidas.

 § 2º - a Secretaria da Fazenda expedirá, dentro de 30 (trinta) dias, as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo.

Artigo 56 - Os débitos fiscais referentes ao imposto sobre transmissão de propriedade imobiliária "inter vivos" poderão ser pagos sem acréscimos legais e com o desconto de 30% (trinta por cento), mediante requerimento do interessado, formulado no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da vigência desta lei. Ver tópico

 § 1º - O pagamento deverá ser efetuado dentro de 30 (trinta) dias, a contar da data em que for expedida a notificação do despacho de deferimento do pedido.

 § 2º - Em se tratando de débitos cuja ação fiscal esteja na fase de notificação inicial, o desconto será concedido independentemente de requerimento, desde que saldados dentro do prazo de 30 (trinta) dias, fixado para a reclamação contra a cobrança.

 § 3º - Tratando-se de dívida já ajuizada, não serão dispensadas as custas e despesas judiciais vencidas.

 § 4º - O requerimento do benefício fiscal implicará em concordância com o débito reclamado, e o não pagamento, dentro do prazo estabelecido, acarretará a imediata inscrição da dívida com os acréscimos legais.

 § 5º - O requerimento a que se refere este artigo será dirigido, na Capital, ao Diretor do Departamento da Receita e, no Interior, aos Delegados Regionais de Fazenda, cabendo o despacho às Turmas e Comissões Julgadoras, salvo se a dívida já estiver em fase de cobrança executiva, caso em que a decisão caberá ao Procurador Chefe da Procuradoria Fiscal do Estado.

Artigo 57 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Secretaria da Fazenda, à mesma Secretaria, um crédito especial de Cr$ 230.000.000,00 (duzentos e trinta milhões de cruzeiros), com vigência até 1965, para ser aplicado na aquisição de um navio de pesquisas, destinado aos trabalhos a cargo do Instituo Oceanográfico da Universidade de São Paulo. Ver tópico (1 documento)

 § 1º - O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação referente às seguintes contribuições.

 1) de Cr$3.487, de 10 de dezembro de 1958 inscrita em "Restos a Pagar";

 2) de Cr$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de cruzeiros) a ser concedida pelo Governo Federal, mediante acordo com o Fundo de Trigo;

 3) de Cr$35.551, de 25 de setembro de 1959, à Universidade de São Paulo, para o mesmo fim;

 4) de Cr$ 140.000.000,00 (cento e quarenta milhões de cruzeiros), provenientes de operações de crédito que a Secretaria da Fazenda fica autorizada a realizar nos termos da legislação em vigor.

 § - A abertura dos créditos parciais, até o montante de Cr$ 230.000.000,00 (duzentos e trinta milhões de cruzeiros), será feita à medida em que forem recebidos os recursos referidos nos incisos 1, 2 e 3 do parágrafo anterior, adicionados, na mesma proporção, de importância cujos recursos são indicados no inciso 4

Artigo 58 - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, no exercício de 1962, subvenção de Cr$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de cruzeiros) à Faculdade de Medicina de Sorocaba e à Escola de Enfermagem "Coração de Maria", daquela cidade, sendo Cr$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de cruzeiros) para o custeio parcial do ensino dessas escolas e Cr$ 20.000.000,00 (vinte milhões de cruzeiros) para o aumento de vagas no primeiro ano do curso daquela Faculdade. Ver tópico

Artigo 59 - Para atender às despesas decorrentes do artigo anterior fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Secretaria da Fazenda, à mesma Secretaria, um crédito especial de Cr$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de cruzeiros). Ver tópico

 Parágrafo único - O crédito a que se refere este artigo será coberto com os recursos provenientes da reunião nas seguintes verbas do orçamento de 1962:

 a) Cr$ 60.000.000,00, da Verba 159 - Código 8.93.4-491-1;

 b) Cr$ 20.000.000,00, da Verba 316 - Código 8.31.4-493-14;

Artigo 60 - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar, mediante decreto, no interesse do contribuinte ou do próprio Fisco, a forma e os prazos de pagamento do imposto sobre vendas e consignações, bem como disciplinar os respectivos processos de arrecadação e fiscalização desse tributo. Ver tópico

 Parágrafo único - A faculdade prevista neste artigo poderá estender-se aos contribuintes em geral ou ser adotada parcialmente, em relação a grupos de atividades ou a determinadas modalidades de operação.

Artigo 61 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder às seguintes alterações no Quadro de Distribuição Setorial de Investimentos, a que se refere o § 1º, do artigo da Lei nº 5.444, de 17 de novembro de 1959: Ver tópico

 a) Suplementações  I - Investimentos para a Melhoria das Condições do Homem  A - Educação, Cultura e Pesquisa....................................5.520.000.000,00  B - Justiça e Segurança Pública..........................................350.000.000,00  II - Investimentos de Infra-Estrutura  E - Energia.........................................................................2.010.000.000,00  G - Rodovias......................................................................1.020.000.000,00  III - Investimentos para Expansão Agrícola e Industrial  J - Armazenagem e Ensilagem.............................................125.000.000,00  L - Rede de experimentação e fomento agropecuário.......1.400.000.000,00  Soma.................................................................................10.425.000.000,00  b) Reduções  III - Investimentos para expansão Agrícola e Industrial  M - Fundo de Expansão Agrícola e Industrial.....................2.250.000.000,00  N - Fundo de Expansão da Indústria de Base....................3.550.000.000,00  O - Fundo de Financiamento das Indústrias de Bens de  Produção..............................................................................3.125.000.000,00  P - Participação na Grande Indústria de Base....................350.000.000,000  Soma..................................................................................350.000.000,001

Artigo 62 - Fica o Departamento de Águas e Energia Elétrica autorizado a aplicar, até 31 de dezembro de 1964, na execução do Plano de Eletrificação do Estado, até o montante de Cr$ 16.150.000.000,00 (dezesseis bilhões, cento e cinqüenta milhões de cruzeiros), destinados à subscrição de ações no aumento de capital das companhias abaixo mencionadas e na seguinte conformidade: Ver tópico (1 documento)

 I - até Cr$ 4.250.000.000,00 (quatro bilhões, duzentos e cinqüenta milhões de cruzeiros) para a subscrição de ações das Usinas Elétricas do Paranapanema S.A.;

 II - até Cr$ 1.900.000.000,00 (um bilhão e novecentos milhões de cruzeiros) para a subscrição de ações da Companhia Hidroelétrica do Rio Pardo; e  III - até Cr$ 10.000.000.000,00 (dez bilhões de cruzeiros) para subscrição de ações das Centrais Elétricas de Urubupungá S.A..

 Parágrafo único - A autorização constante deste Artigo se condiciona e limita ao montante efetivamente arrecadado, de conformidade com as disposições contidas o parágrafo 1º do artigo 3º da Lei nº 3.329, de 30 de dezembro de 1955.

Artigo 63 - Ficam acrescentados ao artigo 126, do Decreto-lei nº 12.273, de 28 de outubro de 1941, os seguintes parágrafos: Ver tópico

 "§ 1º - O disposto neste artigo não se aplica durante o período em que subordinado de titular de cargo ou função nele mencionados, venha a perceber, em conseqüência do acréscimo da gratificação por serviço extraordinário, quantia que iguale ou ultrapasse o valor da referência do cargo de direção, ou no caso de função gratificada, o valor da referência acrescido do"quantum" da F.G..

 § 2º - Aos titulares de cargos de direção ou de função gratificada, para efeito do parágrafo anterior, apenas será paga gratificação por serviço extraordinário correspondente a quantia a esse título percebida pelo subordinado de referência mais elevada.

 § 3º - Na hipótese de subordinado com F.G., será também considerado o valor desta para o cálculo previsto no parágrafo anterior.

 § 4º - Em nenhum caso a gratificação dos titulares de cargos de direção ou função gratificada poderá ultrapassar o terço de suas respectivas referências".

Artigo 64 - Não havendo outra importância determinada as infrações aos dispositivos de caráter fiscal da presente lei sujeitam os infratores às penas previstas na legislação vigente. Ver tópico

Artigo 65 - Fica elevada para Cr$ 10,00 (dez cruzeiros) a Taxa de Assistência aos Médicos, criado pelo artigo , da Lei nº 610, de 2 de janeiro de 1950. Ver tópico

Artigo 66 - Ficam isentas do pagamento do imposto sobre vendas e consignações as operações que tenham por objeto pintos de um dia. Ver tópico (1 documento)

Artigo 67 - As custas e emolumentos constantes da Tabela N, anexa à Lei nº 4.831, de 28 de agosto de 1958, ficam assim reajustados. Ver tópico (1 documento)

 I - Dos atos que lhes sejam permitidos praticar como escrivães em geral ou como tabeliães de notas, o taxado para os mesmos.

 II - Do casamento:.................................................................................Cr$  a) pela habilitação de casamento, inclusive o preparo de papéis, ou mesmo quando apresentado já preparados, lavratura do assento e certidão extraída do livro talão, excluídas as despesas de publicação pela imprensa..............2.000,00  b) pela dispensa total ou parcial do prazo dos proclamas, mais...............1.000,00  c) pelo traslado de documento desentranhado dos autos, de cada um.......150,00  d) pela lavratura de assento de casamento à vista de certidão fornecida por outro cartório, inclusive a certidão do livro-talão....................................................800,00  e) pela diligência para a realização do casamento fora do cartório, excluídas as despesas com a condução, que será fornecida pelo interessado.............1.500,00  f) pelo registro e afixação de edital de proclamas, recebido de outro cartório, inclusive a certidão fornecida........................................................................300,00  III - Dos assentos de nascimentos e óbito:

 a) quando feitos no prazo legal, inclusive a certidão do livro-talão...............300,00  b) quando feitos mediante petição ou mandato, ou lei de exceção...............500,00  IV - Do registro ou inscrição de emancipação, interdição, ausência e aquisição definitiva de nacionalidade brasileira e da transcrição de registro de nascimento, casamento ou óbito verificados no estrangeiro, inclusive certidão fornecida à parte...............................................................................................................800,00  V - De averbação ou retificação de assento:

 a) quando lavradas à margem do assento.....................................................500,00  b) sendo necessário transporte......................................................................600,00  c) quando referente à anulação de casamento, desquite, ou restabelecimento de sociedade conjugal......................................................................................1.000,00  VI - De certidão de registro civil:

 a) em breve relatório:

 I - até 10 (dez) anos.......................................................................................150,00  II - de mais de 10 (dez) anos..........................................................................250,00  b) em inteiro teor, no todo ou em parte, além do acima taxado mais..............100,00  VII - Das buscas:

 a) nos livros e papéis, referentes ao registro civil, mesmo quando for encontrado, e se não for solicitada certidão:

 I - até 10 (dez) anos........................................................................................100,00  II - de mais de 10 (dez) anos Cr$ 10,00 por ano, sendo o máximo...............200,00  VIII - Do processo para retificação de registro:

 Pelo processo para retificação de registro (Lei nº 3.764, de 25 de abril de 1960) e, quando deferida a retificação, pela sua lavratura no livro............................1.000,00  IX - Certidões fornecidas para fins de alistamento militar ou eleitoral, para assistência judiciária gratuita ou policial, não tendo nenhum valor para fim diverso do que na mesma estiver consignando........................................................isentas  Nota - Será também isento de custas, selos ou taxas o reconhecimento de firmas para fins de casamento.

Artigo 68 - O artigo 2º da Lei nº 189, de 23 de novembro de 1948, passa a ter a seguinte redação: Ver tópico

 "Artigo 2º - As Bancas Examinadoras da Escola Oficial de Trânsito (E.O.T.) serão constituídas de 3 (três) membros, Peritos e Técnicos Examinadores.

 § 1º - A presidência de cada Banca será exercida pelo Perito ou Técnico Examinador que for designado para essa função, mediante portaria do Diretor da E.O.T.

 § 2º - O Diretor e o Vice-Presidente da E.O.T. são considerados Presidente natos de Bancas Examinadoras.

 § 3º - As Bancas Examinadoras e respectivos Presidentes serão sorteados diariamente, na ocasião dos exames".

Artigo 69 - O tempo de mandato como vereador, em município do Estado, de população superior a 500.00 (quinhentos mil) habitantes, fica abrangido pelo disposto no artigo 32 primeira parte, da Lei nº 6.057, de 24 de março de 1961. Ver tópico

Artigo 70 - Fica revogado, com vigência até 31 de dezembro de 1963, o crédito especial de que trata a Lei nº 3.335, de 4 de janeiro de 1956, destinado à campanha a ser realizada pelo Departamento de Profilaxia da Lepra, relativa a essa moléstia e meios de combatê-la. Ver tópico

Artigo 71 - Os benefícios a que se refere a Lei nº 6.422, de 23 de outubro de 1961, estendem-se, a partir de 1º de janeiro de 1962, a todos os cônjuges supérstites que não contraíram novo matrimônio, ou aos responsáveis legais pelos filhos do casal, mesmo que o falecimento do servidor tenha ocorrido anteriormente à vigência desta lei, e independentemente do tempo de serviço público estadual por ele prestado. Ver tópico

 Parágrafo único - As despesas decorrentes da execução do disposto neste artigo, correrão à conta das verbas próprias do orçamento.

Artigo 72 - Ficam cancelados os débitos do imposto sobre transações, respectivas multas e acréscimos moratórios de responsabilidade das empresas que operaram nas condições do artigo , da Lei nº 6.057, de 24 de março de 1961, desde que esses débitos decorram do exercício da atividade nele referida. Ver tópico

 § 1º - O disposto neste artigo não autoriza a restituição das quantias já recolhidas.

 § 2º - O cancelamento das dívidas ajuizadas dependerá do pagamento, pelo executado, das custas e demais despesas judiciais.

Artigo 73 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Secretaria da Fazenda, à Secretaria da Segurança Pública, um crédito especial de Cr$(trezentos e quarenta e um milhões de cruzeiros), com vigência até 31 de dezembro de 1962, para atender às despesas decorrentes da execução do disposto nos artigos 67 e 68, da Lei nº 6.057, de 24 de março de 1961, e relativas ao exercício de 1961.  Parágrafo único - O valor de crédito referido neste artigo será coberto com os recursos provenientes do produto de operações de crédito que a Secretaria da Fazenda fica autorizada a realizar, nos termos da legislação em vigor. Ver tópico

Artigo 74 - Fica o Poder Executivo autorizado a aplicar, até 11 de dezembro de 1964, na execução do Plano de Armazéns e Silos, recursos até o montante de Cr$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de cruzeiros), destinados à subscrição de ações no aumento do capital da Companhia de Armazéns Gerais do Estado de São Paulo. Ver tópico

 § 1º - As despesas decorrentes da execução do disposto neste artigo serão realizados na seguinte conformidade:

 I - Cr$(cento e vinte e cinco milhões de cruzeiros), no exercício de 1962, à conta dos recursos autorizados no artigo , da Lei nº 5.444, de 17 de novembro de 1959 (setor III - Armazenagem e Ensilagem);

 II - Cr$ 375.000.000,00 (trezentos e setenta e cinco milhões de cruzeiros), nos exercícios de 1963 e 1964, à conta de créditos especiais que o Poder Executivo fica autorizado a abrir, na Secretaria da Fazenda, à mesma Secretaria, com vigência até 31 de dezembro de 1964.  § 2º - O valor dos créditos especiais referidos no item II do parágrafo anterior será coberto com os recursos provenientes do produto de operações de crédito que a Secretaria da Fazenda fica autorizada a realizar, nos termos da legislação em vigor.

Artigo 75 - Ficam acrescida de 20% (vinte por cento) as importâncias previstas nas tabelas referidas no artigo 8º desta lei. Ver tópico (1 documento)

 § 1º - O produto da arrecadação do acréscimo a que se refere este artigo terá a seguinte destinação:

 a) 50% (cinqüenta por cento) à Santa Casa de Misericórdia de São Paulo;

 b) 35% (trinta e cinco por cento) ao Fundo de Assistência ao Menor  - "FAM"; e  c) 15% (quinze por cento) para a construção e equipamento de leitos e hospitais para doentes crônicos (Lei nº 5.442, de 6 de novembro de 1959).

 § 2º - O Estado poderá destinar, ainda, às mesmas entidades mencionadas no parágrafo anterior e nas proporções indicadas, 20% (vinte por cento) da receita obtida na cobrança de outros tributos, arrecadados sob a forma de imposto do selo, de acordo com a legislação em vigor, e não incluídos nas tabelas referidas neste artigo.

Artigo 76 - Para atender ao disposto no artigo anterior, altere-se a Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 1962, como segue: Ver tópico

Artigo 1º - Elevar as quantias ali mencionadas para, respectivamente, Cr$ 160.926.250.000,00 (cento e sessenta bilhões, novecentos e vinte e seis milhões e duzentos e cinqüenta mil cruzeiros) e Cr$ 162.029.678.000,00 (cento e sessenta e dois bilhões, vinte e dois milhões e seiscentos e setenta e oito mil cruzeiros). Ver tópico (1 documento)

 No artigo 2º - Majorar a receita tributária para Cr$ 137.369.757.350,00 (cento e trinta e sete bilhões, trezentos e sessenta e nove milhões, setecentos e cinqüenta e sete mil e trezentos e cinqüenta cruzeiros) e fazer as devidas alterações na subsoma respectiva e no total geral da Receita.

 No artigo 3º  Majorar:

 5º - Secretaria de Estado da Justiça e Negócios do Interior, para 5.213.745.000,00  8º - Secretaria de Estado dos Negócios da Saúde Pública e da Assistência Social, para...............................................................................................14.449.663.000,00  12 - Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda, para........53.392.921.000,00  Total da Despesa, para...............................................................162.029.678.000,00  Modificar os Quadros nº s 1 e 2, que fazem parte integrante da Lei Orçamentária para o exercício de 1962, pela forma abaixo, efetuando-se as alterações necessárias nos respectivos totais:

 QUADRO N.º 1 (RECEITA GERAL)

 RECEITA TRIBUTÁRIA - a) Impostos  0.29.7 - Imposto Adicional                                             Cr$  Incluir, fazendo remissão ao artigo 75 desta lei:

 Adicional de 20% (vinte por cento) ao imposto do selo 280.000.000,00  QUADRO N.º 2 - (DESPESA GERAL)

 Parágrafo 5º  SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E NEGÓCIOS DO INTERIOR

 SERVIÇOS DIVERSOS

 VERBA nº 67  Majorar:

 8.29.4 - Despesas Diversas, de.......................................98.000.000,00  Parágrafo 8º  SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA SAÚDE PÚBLICA E DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

 CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA HOSPITALAR

 VERBA N.º 208  Majorar:

 8.41.4 - Despesas Diversas, de.......................................42.000.000,00  Parágrafo 12  SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA FAZENDA

 A - ADMINISTRAÇÃO GERAL DO ESTADO ENCARGOS EM GERAL

 VERBA N.º 315  Majorar:

 8.99.4 - Despesas Diversas, de.....................................140.000.000,00

Artigo 77 - Fica instituído, a partir de 1962, para os integrantes da Divisão de Polícia Marítima e Área dos Portos do Estado de São Paulo e para os ocupantes de cargos ou funções de Guarda de Presídio da Casa de Detenção e dos presídios do Estado, nas mesmas bases e condições, a gratificação de guarnição especial, a que se refere o artigo 67, da Lei nº 6.057, de 24 de março de 1961.  Parágrafo único - A despesa decorrente deste artigo correrá à conta das verbas próprias do orçamento. Ver tópico

Artigo 78 - Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1962. Ver tópico

Artigo 79 - Revogam-se as disposições em contrário. Ver tópico

  Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 6 de abril de 1962.  (a) Roberto Costa de Abreu Sodré - Presidente  Publicada na Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 6 de abril de 1962.  (a) Francisco Carlos - Diretor Geral Substituto  TABELAS A QUE SE REFERE O ARTIGO DA LEI N.º 6.786, DE 6 DE abril de 1962  TABELA A

 Em estampilhas  I - Arquivamento:....................................................................Cr$  Na Junta Comercial de contratos, alterações, documentos de companhias ou sociedades anônimas e registros de firmas individuais:

 I - até Cr$ 50.000,000..................................................................500,00  II - de mais de Cr$ 50.000,00 até Cr$ 100.000,00.......................800,00  III - de mais de Cr$ 100.000,00 até Cr$ 200.000,00..................1.000,00  IV - de mais de Cr$ 200.000,00 até Cr$ 500.000,00..................1.500,00  V - de mais de Cr$ 500.000,00 até Cr$ 1.000.000,00.................2.000,00  VI - de mais de Cr$ 1.000.000,00 até Cr$ 2.000.000,00............5.000,00  VII - de mais de Cr$ 2.000.000,00 até Cr$ 1.000.000,00 que exceder, mais................................................................................................500,00  Nota: Para os distratos será cobrado o imposto de arquivamento, tomando-se por base as importâncias partilhadas entre os sócios.

 2 - Busca:

 em fichários, arquivos ou livros da Junta Comercial e segundas vias de livros de registro em livros..............................................................................100,00  3 - Carteira:

 de identidade, a que se refere o artigo 135, do Decreto Federal nº 3.010, de 20 de agosto de 1938...............................................................................500,00  4 - Certidão:

 I - de antecedentes, fornecida pelo Serviço de Identificação, mediante pesquisa individual datiloscópica, para instruir pedidos de folhas corridas, feitos perante o Juízo Criminal.................................................................................100,00  II - de sesmaria e registro paroquial, fornecido pelo Departamento de Arquivo do Estado.............................................................................................600,00  III - negativa, de tributos estaduais:

 a) requerida por um só interessado, referindo-se a um só tributo..100,00  b) requerida por um só interessado, referindo-se a mais de um tributo, cobrar-se-á, além da taxa da letra a - por tributo, que acrescer........................50,00  c) requerida por vários interessados e referindo-se o pedido a um só tributo - por interessado......................................................................................100,00  d) requerida por vários interessados e referindo-se o pedido a mais de um tributo, aplicar-se-á a taxa que resultar da combinação das letras b e c  e) além das taxas que couberem de acordo com as letras anteriores, se o pedido se referir a mais de cinco imóveis, serão, também, devidos, por imóvel excedente...........................................................................................50,00  f) requerida no interesse de condôminos e com relação a imóveis possuídos em comum, ou requerida por várias pessoas e versando sobre o mesmo objeto................................................................................................100,00  Nota: Quando a certidão for positiva, poderá o interessado, saldando o débito dentro de 30 (trinta) dias de sua data, obter certidão negativa, independentemente de novo pagamento do imposto e no mesmo processo.

 IV - ou cópia de laudo pericial expedido pela Polícia Técnica..........100,00  V - não especificada, expedida por repartições públicas estaduais, autarquias, estabelecimentos ou empresas do Estado........................................100,00  Nota:

 1.a - as estampilhas serão aderidas e inutilizadas nos requerimentos em que se solicitar a expedição das certidões, dispensados outros acréscimos não previstos neste número, e no artigo 75 da lei a que se anexa esta Tabela.

 2.a - na certidão expedida deverá constar, expressamente, ter sido pago o imposto devido no requerimento.

 5 - Folhas:

 I - que se seguirem à primeira de requerimento ou petição, dirigido às autoridades policiais - por folha:

 a) até 33x22cm......................................................................................5,00  b) excedendo dessa medida, o dobro.

 II - de alegações, articulados, arrazoados e libelos, para juntada a autos sem juízo - por folha:

 a) até 33x22cm.......................................................................................5,00  b) excedendo dessa medida, o dobro.

 6 - Passaporte:

 expedição ou revalidação.................................................................2.000,00  7 - Título:

 de propriedade de terras devolutas e de lotes em núcleos coloniais - por mil cruzeiros (Cr$ 1.000,00) ou fração........................................................50,00  8 - Títulos da Dívida Pública do Estado:

 I - Segunda via ou a outra que seguir, sobre o valor nominal por mil cruzeiros (Cr$ 1.000,00) ou fração.................................................................................5,00  II - novas vias de títulos inutilizados ou extraviados - para cada título substituído.............................................................................................30,00  9 - Requerimento:

 ou petição dirigida às autoridades judiciais, pela primeira folha e por interessado...........................................................................................10,00  TABELA B

 Por verba  1 - Alvará para porte de arma - válido por um ano............................1.000,00  2 - Alvará anual:

 I - para fabrico, importação e expedição, para fora do Estado, de armas, munições, explosivos, inflamáveis, produtos químicos, agressivos ou corrosivos, constantes do artigo 139, do regulamento aprovado pelo Decreto Federal nº 1.246, de 11 de dezembro de 1936, e dos artigos 2º, 3º e 4º, do Decreto Estadual nº 6.911, de 19 de janeiro de 1935....................................................20.000,00  II - Para cinema:

 Na Capital:

 Sem número de sessões prefixadas, com lotação até 400 lugares....15.000,00  Com lotação até 600 lugares, até 3 sessões por dia...........................20.000,00  Mais de 3 sessões por dia....................................................................25.000,00  Com lotação até 800 lugares, até 3 sessões por dia............................30.000,00  Mais de 3 sessões por dia.....................................................................40.000,00  Com lotação até 1.000 lugares, até 3 sessões por dia..........................45.000,00  Mais de 3 sessões por dia......................................................................60.000,00  Com lotação até 1.200 lugares, até 3 sessões por dia...........................80.000,00  Mais de 3 sessões por dia......................................................................95.000,00  Com lotação até 1.500 lugares, até 3 sessões por dia.........................100.000,00  Mais de 3 sessões por dia.....................................................................120.000,00  Com lotação até 2.000 lugares, até 3 sessões por dia..........................140.000,00  Mais de 3 sessões por dia......................................................................160.000,00  Com lotação superior a 2.000 lugares, sem número de sessões prefixadas...............................................................................................180.000,00  Em Santos, Guarujá, São Vicente, Campinas, Taubaté, Araraquara, Santo André, Ribeirão Preto, São José do Rio Preto, São Caetano do Sul, Marília, Sorocaba, Botucatu, Rio Claro, Presidente Prudente e Piracicaba:

 Com lotação até 800 lugares até 3 sessões por dia.................................20.000,00  Mais de 3 sessões por dia........................................................................25.000,00  Com lotação até 1.000 lugares, até 3 sessões por dia............................35.000,00  Mais de 3 sessões por dia.......................................................................50.000,00  Com lotação até 1.500 lugares, até 3 sessões por dia............................60.000,00  Mais de 3 sessões por dia........................................................................70.000,00  Com lotação superior a 1.500 lugares sem número de sessões prefixadas.................................................................................................80.000,00  Nas demais cidades:

 Sem número de sessões prefixadas:

 Com lotação até 300 lugares......................................................................6.000,00  Com lotação até 500 lugares....................................................................10.000,00  Com lotação até 800 lugares....................................................................15.000,00  Com lotação até 1.000 lugares.................................................................20.000,00  Com lotação até 1.500 lugares.................................................................30.000,00  Com lotação a 1.500 lugares....................................................................40.000,00  III - Para "taxi-dance"  a) na Capital, Santos, São Vicente e Guarujá.........................................180.000,00  b) nas demais cidades...............................................................................60.000,00  IV - para corrida de cavalo de trote e similares, com cobrança de ingresso, ou de que se aufiram lucros direta ou indiretamente:

 a) na Capital.................................................................................................1.500,00  b) nas demais cidades.....................................................................................500,00  V - para cabaré, "dancing", "boite", "grill-room", "drive-in" ou similares:

 a) na Capital..............................................................................................200.000,00  b) em Santos, São Vicente e Guarujá......................................................100.000,00  c) nas demais cidades................................................................................50.000,00  VI - De registros de hotéis, pensões, hospedarias, casas de cômodos ou semelhantes:

 a) até 5 quartos.............................................................................................1.000,00  b) de 6 a 10 quartos......................................................................................2.000,00  c) de 11 a 25 quartos....................................................................................3.000,00  d) de 26 a 50 quartos....................................................................................4.000,00  e) de 51 a 100 quartos..................................................................................6.000,00  f) de mais de 100 quartos.............................................................................8.000,00  VII - Para jogos carteados permitidos, em associação, agremiação, clube ou sociedade recreativa, e outros que, também, tenham finalidade recreativa:

 a) na Capital, Santos, São Vicente e Guarujá, de:

 1.ª Categoria.............................................................................................150.000,00  2ª Categoria..............................................................................................100.000,00  3ª Categoria................................................................................................60.000,00  b) nas demais cidades................................................................................50.000,00  Nota: - Os alvarás constantes deste número serão expedidos pelos órgãos competentes da Secretaria da Segurança Pública, que baixará determinações definido as categorias nele previstas.

 IX - Para restaurantes, bares, confeitarias e outras empresas congêneres que promovam almoços, chás, ou jantares dançantes:

 a) na Capital................................................................................................80.000,00  b) em Santos, São Vicente e Guarujá........................................................50.000,00  c) nas demais cidades................................................................................30.000,00  3 - Censura prévia:

 I - de filme nacional ou estrangeiro, por metro linear..........................................5,00  II - de cópia de filme nacional ou estrangeiro, por metro linear..........................3,00  4 - Certidão:

 negativa de multas de veículos motorizados...................................................100,00  5 - Certificados:

 a) de propriedade de veículos motorizados..................................................5.000,00  b) de propriedade de motocicletas e similares.............................................2.500,00  6 - Guia:

 de expedição de mercadorias para o exterior, ou para outro Estado, quando destinadas à exportação - "ad valorem"............................................................4,8%  7 - Registro:

 de composição musical - letra e música - que se destine a execução pública, sob controle de associação, organização, união, coligação, liga, sociedade ou outra qualquer entidade arrecadadora, defensora e fiscalizadora do direito autoral, por unidade............................................................................................................100,00  8 - Vistoria:

 prévia, para autorização de funcionamento de:

 a) cabaré, "dancing", "taxi-dance", "grill-room", "boite", "drive-in", ou similares, na Capital, Santos, São Vicente e Guarujá.....................................................20.000,00  nas demais cidades......................................................................................5.000,00  b) cinemas e salões de baile:

 na Capital......................................................................................................5.000,00  nas demais cidades......................................................................................3.000,00  c) estabelecimentos que promovam almoços, chás, ou jantares dançantes, salões de festas ou similares:

 na Capital......................................................................................................2.000,00  nas demais cidades......................................................................................1.000,00  Nota: - Os alvarás anuais a que se refere o item nº 2 desta Tabela serão pagos em duas prestações semestrais.

 Quando requeridos no segundo semestre, o pagamento será dividido pela metade.

 TABELA A QUE SE REFERE O ARTIGO DA LEI N.º 6.786, DE 6 DE abril de 1962 TABELAS DISPONÍVEIS NA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO

 (INFORMAÇÕES PELO TELEFONE (0XX)   11  6099-9581 REPROGRAFIA)

 TABELA DE TAXAS DOS SERVIÇOS DE TRÂNSITO

TABELAS DISPONÍVEIS NA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO

 (INFORMAÇÕES PELO TELEFONE (0XX)   11  6099-9581 REPROGRAFIA)

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