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Jusbrasil - Legislação
20 de setembro de 2020

Lei 7626/62 | Lei nº 7.626, de 6 de dezembro de 1962

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 57 anos atrás

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Institui gratificação destinada a compensar o regime especial de trabalho a que se sujeitam os integrantes da carreira de Delegado de Polícia e dá outras providências Ver tópico (14 documentos)

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º - Fica instituída, a partir desta data, gratificação destinada a compensar o regime de trabalho a que se sujeitam os ocupantes de cargos da carreira de Delegado de Polícia e de Delegado de Polícia Substituto, respectivamente, das Tabelas III e I, ambas da Parte Permanente, do Quadro da Secretaria da Segurança Pública, no exercício de suas atribuições. Ver tópico (5 documentos)

 Parágrafo único - Caracteriza-se o regime especial de trabalho de que trata este artigo pelo atendimento, simultâneo, das seguintes condições:

 a) proibição do exercício de advocacia, em juízo ou fora dele, bem como do exercício de atividades particulares que tenham relação, ainda que indireta, com as funções próprias do cargo; e  b) cumprimento de horário irregular, sujeito a plantões noturnos e a chamados a qualquer hora.

Artigo 2º - A gratificação pelo regime especial de trabalho, criada por esta lei, fica fixada em 1/3 (um terço) do valor da referência numérica do cargo. Ver tópico

Artigo 3º - Com relação aos delegados de polícia a que se refere o artigo 50 da Lei nº 199, de 1º de dezembro de 1948, tomar-se-á por base, para o cálculo da gratificação concedida por esta lei, importância equivalente à remuneração dos atuais delegados auxiliares, somados o valor da referência e o da função gratificada. Ver tópico

Artigo 4º - Os servidores abrangidos por esta lei ficam impedidos de perceber gratificação de guarnição especial estabelecida pela Lei nº 6.055, de 28 de fevereiro de 1961. Ver tópico

Artigo 5º - A gratificação de que trata esta lei incorporar-se-á aos vencimentos, apenas para fins de sexta parte e aposentadoria. Ver tópico (1 documento)

Artigo 6º - Aplica-se o disposto nesta lei, no que couber: Ver tópico (1 documento)

 a) Vetado;

 b) aos que, como integrantes da carreira de Delegado de Polícia (...vetado...), hajam passado à inatividade.

Artigo 8º - Para atender às despesas decorrentes da execução da presente lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Secretaria da Fazenda, um crédito de Cr$ 64.500.000,00 (sessenta e quatro milhões e quinhentos mil cruzeiros), suplementar às verbas abaixo discriminadas: Ver tópico

 Verba nº 84-8.24.0 - Cr$ 61.772.000,00  Verba nº 315-8.91.4 - Cr$ 2.728.000,00  Parágrafo único - O valor do crédito a que se refere este artigo será coberto com os recursos provenientes do produto de operações de crédito que a Secretaria da Fazenda fica autorizada a realizar, nos termos da legislação em vigor.

Artigo 9º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Artigo 10 - Revogam-se as disposições em contrário. Ver tópico

  Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 6 de dezembro de 1962.

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO

 Virgílio Lopes da Silva

 Luciano Vasconcelos de Carvalho

 Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Governo, aos 6 de dezembro de 1962.

 Luiz Gianesella Netto, Diretor Geral, Substituto

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