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24 de janeiro de 2021

Decreto 41277/62 | Decreto nº 41.277, de 24 de dezembro de 1962

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 58 anos atrás

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Regulamenta a Lei nº 7.378, de 31 de outubro de 1962, que dispõe sobre o Concurso de Ingresso e Reingresso no Magistério Público Primário do Estado, e dá outras providências Ver tópico (5 documentos)

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,  Decreta:

Artigo 1º - O ingresso e o reingresso no magistério público do Estado far-se-á mediante concurso de títulos e de provas. Ver tópico

Artigo 2º - So poderao inscrever-se os candidatos que preencherem os requisitos do Artigo 2º e seus Parágrafos, da Lei nº 7.378, de 31 de outubro de 1962.  DOS Ver tópico

TITULOS

 I - Experiência docente:

Artigo 3º - Os títulos serão avaliados, computando-se os seguintes elementos: Ver tópico (1 documento)

 a) Ao tempo de exercício, como professor regente interino ou substituto efetivo de grupos escolares, de escolas isoladas estaduais, de escolas municipais fiscalizadas pelo Estado, nas Zonas urbanas ou distritais, de escolas primárias mantidas de acordo com o artigo 14 do Decreto nº 39.660, de 16 de janeiro de 1962, de cursos primários anexos aos Institutos de Educação às Escolas Normais oficiais, municipais ou particulares reconhecidas pelo Estado 1 (um) ponto por dia;

 b) Ao tempo de exercício como professor, regente interino ou substituto efetivo de grupos escolares ou escolas estaduais ou de escolas municipais fiscalizadas pelo Estado - situadas em zona rural: 2 (dois) pontos por dia;

 c) Ao tempo de exercício como regente de parques infantis, de escolas ou de classes pré-primárias municipais fiscalizadas pelo Estado: 0,5 (cinco décimos) de ponto por dia;

 d) Ao professor regente interino ou substituto, quando na regência de classes ou de escolas - por aluno aprovado, e proporcionais aos dez meses do ano letivo: 10 (dez) pontos;

 e) Ao regente de classes ou de escolas pré-primárias ou especializadas - pelo aproveitamento de alunos, e proporcionais aos dez meses do ano letivo: 100 (cem) pontos.

 II - Formação cultural e atividades no meio escolar:

 a) Pelo diploma de licenciado em Pedagogia, expedido por Faculdade de Filosofia, oficial ou reconhecida: 200 (duzentos) pontos;

 b) Pelo diploma de curso de Administrador Escolar, de Aperfeiçoamento, de Especialização (Pré-Primária, Deficientes Mentais, Cegos e Ambliopes, Surdos e Mudos): 100 (cem) pontos;

 c) Por Seminários ou Cursos de Férias promovidos ou autorizados pelo Departamento de Educação: 10 (dez) para cada um deles, até o limite de 100 (cem);

 d) Por títulos julgados relevantes ao ensino e à administração pública: 5 (cinco) pontos para cada um deles, até o limite de 100 (cem);

 e) Pela regência ou como auxiliar de orfeão infantil registrado no Serviço de Música e Canto Coral, do Departamento de Educação: 10 (dez) pontos por mês;

 f) Pela administração de aulas de educação física, pelos substitutos sem regência de classe, com homologação do Delegado do Ensino: 10 (dez) pontos por mês;

 g) Pela colaboração efetiva como membro de Diretoria de Instituições auxiliares da escola: 5 (cinco) pontos por mês;

 h) Por aulas dadas a grupos de alunos de aprendizado difícil (mínimo de cinco alunos), pelo substituto sem regência de classe, e obedecida orientação da Delegacia do Ensino: 1 (um) ponto por dia.

 § 1º - As férias escolares, domingos, os feriados, facultativos, as suspensões de aulas por determinação superior - descontadas as faltas, afastamentos e licenças sem vencimentos - são consideradas como tempo de exercício, para fins dos itens a, b e c do inciso I, deste Artigo.

 § 2º - Não será permitida a contagem cumulativa de pontos por tempo de exercício e promoção, salvo a prevista no Parágrafo Único do Artigo 5º da Lei nº 7.378, de 31 de outubro de 1962, relativa aos pontos pela alfabetização de adultos constante da Lei nº 76, de 23-2-1948.  § 3º - Os dias de licença concedidos à gestantes, e os de licença-prêmio, no caso de reingresso, são considerados como tempo de exercício, na forma do Parágrafo 1º desse Artigo.

 Das Inscrições

Artigo 4º - As inscrições serão feitas durante dez dias consecutivos, no mês de julho de cada ano, nas Delegacias do Ensino, mediante apresentação de requerimento, acompanhado de fotocópia autenticada do diploma de professor normalista e do diploma do Curso de Aperfeiçoamento, na forma do Artigo 2º, da Lei nº 7.378, de 31 de outubro de 1962, e seus Parágrafos. Ver tópico

 Parágrafo Único - Aos candidatos inscritos será fornecido cartão de identidade com fotografia, autenticado pelo Delegado do Ensino.

Artigo 5º - Observado o disposto no artigo 2º da Lei nº 7.378, de 1962, para a escolha de escolas e classes integradas no regime especial para a zona rural, os candidatos deverão ser diplomados pela Escola Normal Rural de Piracicaba, por cursos de especialização rural dos Institutos de Educação do Estado ou realizados pelas Escolas Agrotécnicas de Pinhal, Jacareí, São Manuel e outras congêneres. Ver tópico

 § 1º - Os candidatos a que se refere este artigo deverão apresentar fotocópia ou pública-forma autenticada do diploma ou certificado do curso respectivo.

 § 2º - As escolhas nos termos deste artigo só serão permitidas após estudos determinados pela Secretaria de Estado dos Negócios da Educação e conseqüente classificação das escolas e classes que devam ser integradas no regime especial para a zona rural.

 § 3º - Se o número de vagas ultrapassar o de candidatos portadores dos títulos referidos neste artigo, as escolas e classes serão oferecidas para escolha, na ordem de classificação, aos demais inscritos.

 § 4º - As nomeações em conseqüência de escolhas realizadas nos termos do disposto no parágrafo anterior serão em caráter interino, ficando os nomeados obrigados a fazer os cursos de férias de especialização rural, que serão organizados pela Secretaria de Estado dos Negócios da Educação.

 § 5º - Concluídos os cursos referidos no parágrafo anterior, com aproveitamento, os candidatos nomeados interinamente serão efetivados.

Artigo 6º - Os candidatos diplomados pela Escola Normal Rural "Prof. José de Melo Morais", de Piracicaba, portadores do certificado do Curso de Aperfeiçoamento, e habilitados no concurso de que trata esta lei terão preferência absoluta, no caso de nomeação para escolas isoladas ou classes de grupo escolar localizadas no meio rural. Ver tópico

 § 1º - Os candidatos, nesta hipótese apresentarão fotocópia ou pública-forma do diploma expedido pela Escola Normal Rural "Professor José de Mello Morais", de Piracicaba, e do diploma do Curso de Aperfeiçoamento.

 § 2º - Não será exigido, para fins do disposto neste artigo, o diploma de curso de Aperfeiçoamento para os candidatos já diplomados ou matriculados na Escola Normal Rural "Prof. José de Melo Morais", de Piracicaba, por ocasião da publicação da Lei nº 7.378, de 1962.  § 3º - A matrícula no Curso Normal da escola a que se refere este artigo só se fará mediante aprovação em exames vestibulares vedada a transferência de candidatos procedentes de outras escolas normais.

 § 4º - Os candidatos que se beneficiarem do disposto neste artigo não poderão inscrever-se em concurso de remoção antes de completar 2 (dois) anos de exercício na mesma escola.

 § 5º - Serão classificados em separado, os candidatos capitulados nos termos deste Artigo.

Artigo 7º - As classes e escolas do ensino pré-primário, especializado e material, só poderão ser escolhidas por candidatos portadores de certificados de conclusão dos cursos da respectiva especialização dos Institutos de Educação do Estado, ou do Curso de Aperfeiçoamento de Professores para o Ensino Especializado de Crianças Mentalmente Retardadas, da Seção de Higiene Mental da Diretoria do Serviço de Saúde Escolar, da Secretaria de Estado dos Negócios da Educação, observados os requisitos do artigo 2º da Lei nº 7.378, de 1962.  § 1º - Os candidatos deverão apresentar fotocópia ou pública-forma autenticada do certificado do curso respectivo. Ver tópico

 § 2º - Observados os requisitos do artigo 2º da Lei nº 7.378, de 31 de outubro de 1962, os candidatos, de que trata este Artigo, escolherão vaga dentro da classificação geral.

Artigo 8º - A relação dos candidatos inscritos para se submeterem às provas nos termos do artigo 9º deste Decreto, será remetida à Comissão, no dia imediato ao encerramento das inscrições, disposta em ordem alfabética e acompanhada dos requerimentos, diplomas e da identificação. Ver tópico

 DAS PROVAS

Artigo 9º - As provas do concurso de ingresso, de que trata o Artigo 3º, da Lei nº 7.378, de 31 de outubro de 1962, a cargo do Serviço de Seleção e Orientação do Pessoal do Ensino, terão caráter objetivo e avaliação por sistema padronizado, versando sobre: Ver tópico

 I - Cultura Geral; Português e Conhecimentos Gerais.

 II - Cultura Especializada; Psicologia e Metodologia.

 § 1º - Poderá haver, ainda, prova de inteligência, de vocação de personalidade ou de capacidade docente, com a finalidade de excluir os candidatos que apresentarem contra-indicação grave para o exercício do magistério.

 § 2º - O Serviço de Seleção e Orientação do Pessoal do Ensino, em Edital, especificará a matéria exigida, dosagem, a bibliografia e orientação geral.

Artigo 10 - As notas das provas serão graduadas de 0 (zero) a 100 (cem), considerando-se habilitado o candidato que obtiver nota igual ou superior a 50 (cinqüenta) nas matérias de cultura geral, igual ou superior a 50 (cinqüenta) nas matérias de cultura especializada, e média igual ou superior a 50 (cinqüenta), quando realizadas também as provas referidas no § 1º do artigo anterior. Ver tópico

 DA DOCUMENTAÇÃO

Artigo 11 - Publicado o resultado das provas de que trata o Artigo 9º, o candidato habilitado disporá de 10 (dez) dias de prazo para apresentar, na Delegacia de Ensino onde se inscreveu, a documentação complementar: Ver tópico

 I - Certificados de Seminários e Cursos de Férias;

 II - Títulos;

 III - Atestados relativos à Lei nº 76, de 23 de fevereiro de 1948;

 IV - Atestados;

 V - Ficha de exercício, no caso de reingresso  § 1º - Os documentos para inscrição deverão conter os elementos colhidos pelo candidato até 30 de junho do ano da inscrição.

 § 2º- As Delegacias do Ensino à vista dos elementos que instruem processo, preencherão boletim de modelo oficial, com cálculo de contagem dos pontos, com o visto do interessado.

 DA CLASSIFICAÇÃO FINAL

Artigo 12 - A classificação final de cada candidato será determinada pela soma da média obtida nas provas, multiplicada pelo peso 10 (dez), e dos pontos por títulos, mais as vantagens auferidas pelo exercício nas classes do Serviço de Educação de Adultos, na forma estabelecida no Parágrafo único do Artigo 5º da Lei nº 7.378, de 31 de outubro de 1962. Ver tópico (1 documento)

Artigo 13 - A Secretaria de Estado dos Negócios da Educação publicará em separado a relação das escolas de que trata o Parágrafo único do artigo 8º da Lei objeto deste Decreto. Ver tópico

Artigo 14 - O candidato habilitado nas provas poderá optar pelas notas desse concurso, nos dois subseqüentes, na forma da Lei de origem. Ver tópico

Artigo 15 - As nomeações serão feitas em caráter efetivo, com exceção do disposto no Parágrafo 4º do Artigo 5º deste Decreto. Ver tópico

 DOS RECURSOS

Artigo 16 - O candidato disporá de 10 (dez) dias, após a publicação da classificação final, para solicitar revisão dos pontos que lhe foram atribuídos: Ver tópico

 I - À Comissão, quanto aos títulos;

 II - Ao Serviço de Seleção e Orientação do Pessoal do Ensino, quanto às provas.

 Parágrafo único - Haverá recurso exclusivamente de nulidade, ao Secretário de Estado dos Negócios da Educação, no mesmo prazo, contado da ciência do ato ou fato impugnado.

 DA COMISSÃO

Artigo 17 - Os trabalhos administrativos do concurso serão dirigidos por uma Comissão designada pelo Secretário de Estado dos Negócios da Educação, por proposta do Diretor Geral do Departamento de Educação, constituída de 3 (três) membros, um deles Presidente, e escolhido entre Delegados do Ensino e Inspetores Escolares. Ver tópico

 Parágrafo único - A Comissão proporá a designação de um Secretário e de Auxiliares necessários para a realização do concurso dentro do prazo.

 DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Artigo 18 - O provimento das classes e escolas primárias vagas será feito, a partir da vigência da Lei nº 7.378, de 1962, da seguinte maneira: Ver tópico

 I - Em 1963, 75% (setenta e cinco por cento) das vagas existentes, por meio de concurso de títulos, nos termos, da Lei nº 467, de 30 de setembro de 1949, e respectiva regulamentação, e 25% (vinte e cinco por cento), mediante concurso de títulos e provas, nos termos da Lei ora em vigor.

 II - Em 1964, 50% (cinqüenta por cento) das vagas existentes por meio de concurso de títulos nos termos da Lei nº 467, de 30 de setembro de 1949, e respectiva regulamentação, e 50% (cinqüenta por cento) mediante concurso de títulos e provas;

 III - Em 1965, 25% (vinte e cinco por cento) das vagas existentes, por meio de concurso de títulos nos termos da Lei nº 467, de 30 de setembro de 1949, e respectiva regulamentação, e 75% (setenta e cinco por cento), mediante concurso de títulos e provas;

 IV - A partir de 1966, a totalidade das vagas existentes, mediante concurso de títulos e provas, nos termos desta lei.

Artigo 19 - Os candidatos inscritos nos termos da Lei nº 467, de 30 de setembro de 1949, apresentarão, no ato da inscrição, toda a documentação necessária, e a contagem de pontos será feita na própria Delegacia do Ensino. Ver tópico

Artigo 20 - A Delegacia do Ensino remeterá os processos diretamente à Comissão, dentro do prazo de 10 (dez) dias após o encerramento das inscrições. Ver tópico

 Parágrafo único - Não haverá juntada de documentação, para os candidatos inscritos nos termos do Artigo anterior, após o encerramento do prazo de inscrição.

Artigo 21 - A escolha de vagas, em 1963, 1964 e 1965, far-se-á da seguinte forma: Ver tópico

 I - Em 1963: alternadamente três candidatos da lista dos classificados nos termos da Lei nº 467, de 30 de setembro de 1949 e sua regulamentação, e um candidato da lista dos classificados nos termos da Lei nº 7.378, de 31 de outubro de 1962 e seu Regulamento.

 II - Em 1964: alternadamente um de cada lista;

 III - Em 1965: alternadamente um candidato inscrito nos termos da Lei nº 467 e três nos termos da Lei nº 7.378.  Parágrafo único - A partir de 1966, o concurso será realizado exclusivamente nos termos da Lei nº 7.378 (artigo 1º).

Artigo 22 - Nos concursos realizados na forma dos Artigos anteriores, os candidatos poderão inscrever-se nas duas formas de classificação. Ver tópico

 Parágrafo único - Quando o candidato se inscrever em ambas as listas, apresentará documentação próprias para cada processo de inscrição.

Artigo 23 - Em janeiro de 1963 haverá inscrição para provimento das vagas remanescentes dos concursos de remoção de 1962.  Parágrafo único - Em julho de 1963 haverá inscrições para as vagas remanescentes do concurso de remoção de 1963, a serem providas em 1964. Ver tópico

Artigo 24 - os candidatos que solicitarem inscrição ao concurso de ingresso e reingresso ao magistério primário a realizar-se em janeiro de 1963, deverão apresentar, nos termos dos artigos 11 e 19, deste Decreto, documentação colhida até 31 de dezembro de 1962. Ver tópico

Artigo 25 - Os professores capitulados nos termos do artigo 18 da Lei ora regulamentada, e classificados em lista separada, serão convocados anualmente para escolha das vagas remanescentes do concurso de remoção de professores de grupos escolares rurais e escolas típicas rurais. Ver tópico

 Parágrafo único - A convocação será feita pela Assistência Técnica do Ensino Rural, do Departamento de Educação, obedecida a ordem de classificação.

Artigo 26 - A Secretaria de Estado dos Negócios da Educação, poderá expedir, por Ato, medidas complementares a esta regulamentação. Ver tópico

Artigo 27 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Artigo 28 - Revogam-se as disposições em contrário. Ver tópico

  Palácio do Governo do Estado de São Paulo, em 24 de dezembro de 1962.

 CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO

 Euvaldo de Oliveira Mello   Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Governo, aos 24 de dezembro de 1962.  Fioravante Zampol, Diretor Geral  3

 Euvaldo de Oliveira Mello   Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Governo, aos 24 de dezembro de 1962.  Fioravante Zampol, Diretor Geral  3

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