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17 de junho de 2021

Decreto 42446/63 | Decreto nº 42.446, de 9 de setembro de 1963

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 57 anos atrás

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Aprova o Regulamento do Departamento dos Institutos Penais do Estado e dá outras providências Ver tópico (3 documentos)

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 43, alínea a da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 45 da Lei nº 5.380, de 26 de junho de 1959,  Decreta:

Artigo 1º - Fica aprovado o Regulamento do Departamento dos Institutos Penais do Estado que com este baixa, devidamente assinado pelo Secretário da Justiça e Negócios do Interior. Ver tópico

Artigo 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

  Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 9 de setembro de 1963.

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS

 Miguel Reale

  Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Governo, aos 9 de setembro de 1963.  Miguel Sansígolo, Diretor Geral, Substituto  REGULAMENTO DO DEPARTAMENTO DOS INSTITUTOS PENAIS DO ESTADO

 Livro I  DO DEPARTAMENTO DOS INSTITUTOS PENAIS DO ESTADO

Capítulo I

Da Finalidade e Organização

Artigo 1º - O Departamento dos Institutos Penais do Estado (D.I.P.E.), órgão da Secretaria da Justiça, tem por finalidade: Ver tópico

 a execução administrativa das penas privativas de liberdade e das medidas de segurança detentivas, em seus estabelecimentos, penitenciários;

 a reeducação e a ressocialização de infratores de Lei Penal, através da individualização da pena;

 a centralização técnico-científica de todos os serviços penitenciários do Estado a fim de que fique assegurada a unidade de sua execução;

 o estudo da criminalidade nos seus diversos aspectos e a realização de pesquisas nos vários domínios da ciência Penitenciária;

 prestar assistência moral e material às famílias dos sentenciados e contribuir para a reintegração social dos egressos;

 promover a formação, o aperfeiçoamento ou a especificação de pessoal habilitado a dirigir, organizar, e executar os serviços do D.I.P.E.

Artigo 2º - O Departamento dos Institutos Penais do Estado terá a seguinte organização: Ver tópico

 a) Gabinete do Diretor Geral  b) Divisão Judiciária  c) Divisão Administrativa  d) Instituto de Biotipologia Criminal  e) Penitenciária do Estado  f) Presídio de Mulheres  g) Instituto de Reeducação de Tremembé  h) Casa de Custódia e Tratamento de Taubaté  I) Instituto Penal Agrícola de São José do Rio Preto  j) Instituto Penal Agrícola de Bauru  l) Instituto Penal Agrícola de Itapetininga  m) Penitenciária Regional de Presidente Wenceslau  n) Penitenciária Feminina de Tremembé  o) Casa do Egresso  p) Escola de Administração Penitenciária Capítulo II Da Diretoria Geral

Artigo 3º - Ao Diretor Geral do D.I.P.E. compete: Ver tópico

 a) representar oficialmente o Departamento dos Institutos Penais do Estado;

 b) supervisionar, dirigir e orientar todos os serviços atinentes aos órgãos, divisões e estabelecimentos que integram o Departamento dos Institutos Penais;

 c) determinar medidas necessárias à fiel observância das normas legais administrativas, penais e penitenciárias relativas ao cumprimento das penas e medidas de segurança detentivas;

 d) corresponder-se, diretamente, com autoridades, estabelecimentos penais e penitenciários, sociedades culturais e técnicas, nacionais ou estrangeiras, sobre assuntos técnicos e científicos e questões que se prendem ao âmbito da ciência penitenciária;

 e) fixar a lotação dos estabelecimentos penais do D.I.P.E.;

 f) orientar os serviços de Relações Públicas do Departamento e sua publicidade;

 g) delegar dentro dos limites legais, poderes ou atribuições a Diretores lotados no D.I.P.E. ou a Assistentes, podendo, no entanto, avocá-los a qualquer momento;

 h) determinar aos Estabelecimentos Penais a autorização de internação, desinternação ou remoção de sentenciados;

 i) manifestar-se sobre a remoção de sentenciados para os Institutos Penais Agrícolas;

 j) autorizar internações e desinternações no Manicômio Judiciário;

 l) avocar, no interesse da administração, poderes ou atribuições dos diretores dos órgãos integrantes do D.I.P.E.;

 m) autorizar a hospedagem e visitas coletivas ou individuais aos Estabelecimentos Penais;

 n) promover a seleção e o treinamento do pessoal penitenciário, bem como a realização de cursos de formação, especialização e aperfeiçoamento;

 o) orientar a ordem e a segurança interna e externa dos estabelecimentos penais, inclusive os serviços de guarda do Batalhão Penitenciário;

 p) participar das reuniões do Fundo de Trabalho Penitenciário;

 q) propor ao Secretário da Justiça tudo quanto se torne necessário à melhoria dos regimes penais, bem como ao maior aproveitamento dos serviços afetos ao Departamento;

Artigo 4º - O Gabinete do Diretor Geral compreenderá: um (1) Assistente Técnico, um (1) Assistente Administrativo, um (1) Assistente Jurídico e outros funcionários para exercerem as funções burocráticas. Ver tópico

Artigo 5º - Integram a Diretoria Geral os seguintes órgãos: Ver tópico

 - Serviço de Instrução e Educação;

 - Seção de Planejamento;

 - Setor de Planejamento e Controle Agropecuário e Industrial.

Artigo 6º - O Serviço de Instrução e Educação terá por atribuição planejar e coordenar a educação e instrução primária e profissional, ministrada aos sentenciados nos Estabelecimentos Penais do D.I.P.E., competindo-lhe orientar a parte pedagógica e o regime didático dos diversos cursos. Ver tópico

Artigo 7º - A Seção de Planejamento competirá proceder aos estudos das questões relacionadas com a organização do D.I.P.E. e suas dependências, inclusive e especialmente no tocante às rotinas de trabalho, que deverão ser mantidas sempre atualizadas do ponto de vista de eficiência e da economia. Ver tópico

Artigo 8º - O Setor de Planejamento e Controle Agropecuário e Industrial terá por funções: Ver tópico

 a) planejamento, fomento e ensino agropecuário e industrial;

 b) controle e distribuição da produção agropastoril e industrial;

 c) promoção de cursos e palestras que contribuam para melhorar os índices de laborterapia dos sentenciados;

 d) propor a obtenção e a distribuição, aos Estabelecimentos Penais do D.I.P.E., de produtos e maquinária para a lavoura, pecuária e indústria, assim como das construções rurais necessárias ao desenvolvimento das atividades agropastoril e industrial dos mesmos;

 e) inspecionar periodicamente, os estabelecimentos penais, apresentando relatório circunstanciado de suas observações; e,  f) promover exposições públicas.

CAPÍTULO III

Da Divisão Judiciária

Seção I

Da Finalidade e Organização

Artigo 9º - À Divisão Judiciária (D.J.) compete: Ver tópico

 organizar os serviços de cadastro, informações e movimentação de sentenciados internados nos estabelecimentos do D.I.P.E.;

 cuidar de todos os assuntos judiciários que tramitarem pelo Departamento, prestando as necessárias informações;

 prestar assistência judiciária, em matéria criminal, aos sentenciados;

 promover assistência social aos sentenciados, suas famílias e egressos.

Artigo 10 - A Divisão Judiciária terá a seguinte organização: Ver tópico

 Seção de Movimentação de Presos (SDJ-1)

 Seção de Cadastro e Informações Criminais (SDJ-2)

 Seção de Assistência Judiciária aos sentenciados da Penitenciária (SDJ-3)

 Seção de Assistência Judiciária aos sentenciados dos estabelecimentos penais do interior (SDJ-4)

 Seção de Assistência Social (SDJ-5) com os setores:

 I - Assistência aos sentenciados e suas famílias;

 II - Assistência aos Egressos.

Seção II

Da Diretoria

Artigo 11 - Ao Diretor da Divisão Judiciária compete: Ver tópico

 a) dirigir, coordenar e fiscalizar os serviços atinentes às seções de sua Divisão, inclusive os sediados nos estabelecimento penais integrantes do D.I.P.E.;

 b) distribuir os funcionários em exercício na Divisão, designando-os quando necessário, para serviços especiais;

 c) apresentar à Diretoria geral, semestralmente e sempre que for solicitado, relatório das atividades da Divisão;

 d) orientar e assinar a correspondência da sua Divisão;

 e) designar, com a aprovação da Diretoria Geral, advogado ou assistente social para responder pelas chefias e setores;

 f) fixar o estabelecimento penal no qual advogado ou assistente social deva prestar assistência, regulamentando plantões, horários e distribuição de serviços;

 g) delegar, com a aprovação da Diretoria Geral, dentro dos limites legais, poderes ou atribuições a Diretores de Institutos Penais, Chefes de Seção, Advogados ou Assistentes Sociais;

 h) autorizar o encaminhamento de petições de sentenciados às autoridades Judiciárias, desde que em termos;

 i) solicitar aos diretores lotados no D.I.P.E., certidões, cópias de prontuários e informações, cujo atendimento deve ser preferencial;

 j) prestar informações ao Conselho Penitenciário e às autoridades que as solicitarem;

 l) autorizar viagem, dentro do Estado, de funcionários em exercício na Divisão, por necessidade de serviço.

Seção III

Da Movimentação de Presos

Artigo 12 - Ao Chefe da Seção de Movimentação de Presos compete: Ver tópico

 a) preparar o expediente da movimentação de presos para os estabelecimentos penais do D.I.P.E, providenciando as comunicações;

 b) organizar os prontuários criminais da sede do D.I.P.E., mantendo-os atualizados e arquivando-os a final;

 c) receber, anotar e encaminhar a qualificação e a identificação datiloscópica dos sentenciados recolhidos aos Institutos Penais;

 d) preparar o expediente da Seção para assinatura do Diretor;

 e) examinar a correspondência relativa à matéria criminal tomando as providências de caráter urgente;

 f) conferir alvarás de soltura;

 h) fornecer o número de matrícula do sentenciado.

Seção IV

Do Cadastro e Informações Criminais

Artigo 13 - Ao Chefe da Seção de Cadastro e Informações Criminais compete: Ver tópico

 a) o preparo e a execução de todos os serviços de cadastro e informações criminais dos sentenciados e egressos dos estabelecimentos penais do D.I.P.E.;

 b) organizar o arquivo da Seção, contendo fichas de todos os sentenciados e egressos dos estabelecimentos penais do D.I.P.E., fiscalizando os respectivos lançamentos;

 c) conferir e visar as informações elaboradas pela Seção;

 d) preparar a correspondência a ser assinada pelo Diretor;

 e) arquivar papéis e documentos de interesse da Divisão Judiciária;

 f) expedir fichas de qualificação.

Seção V

Da Assistência Judiciária

Artigo 14 - Aos Chefes das Seções de Assistência Judiciária compete: Ver tópico

 a) orientar os serviços, praticando os atos necessários à ordem e disciplina de seus trabalhos, de acordo com as instruções emanadas da Diretoria da Divisão;

 b) determinar o registro dos recursos que transitarem pelas seções, controlando o seu andamento;

 c) visar as folhas diárias de serviço e o relatório das viagens feitas pelos advogados aos estabelecimentos penais do D.I.P.E.

 d) apresentar, mensalmente, relatório das atividades das Seções.

Artigo 15 - Aos advogados compete: Ver tópico

 a) prestar assistência judiciária aos sentenciados recolhidos aos estabelecimentos penais do D.I.P.E.;

 b) dar assistência jurídica aos diretores dos estabelecimentos penais quando especialmente designados para esse fim;

 c) cumprir as instruções de serviço que forem baixadas pelo Diretor da Divisão ou Chefia a que estiverem diretamente subordinados.

Seção VI

Da Assistência Social

Artigo 16 - Ao Chefe da Seção de Assistência Social compete: Ver tópico

 a) realizar, através de técnicas e métodos modernos de Serviço Social, o reajustamento dos sentenciados, suas família e egressos às condições normais de vida em sociedade;

 b) assistir e orientar os egressos, visando assegurar o aproveitamento da terapêutica e reajustamento dos mesmos no trabalho externo, na família e na sociedade;

 c) apresentar à Diretoria da Divisão Judiciária, para aprovação, o plano de trabalho a cumprir;

 d) organizar os prontuários de assistência social;

 e) apresentar, mensalmente, relatórios das atividades da Seção;

Artigo 17 - Ao Encarregado do Setor de Assistência aos sentenciados e suas famílias compete: Ver tópico

 a) realizar trabalhos junto à comunidade, esclarecendo a opinião pública a respeito do assunto, valendo-se dos recursos que os Patronatos e outras instituições congêneres propiciem para a consecução de seus fins, podendo, para tal, receber colaboração e auxílio;

 b) providenciar o que for necessário para possibilitar ao sentenciado, quando em liberdade, obter documentos indispensáveis ao seu trabalho;

 c) assistir a família do sentenciado, moral ou economicamente, procurando, dentro das técnicas de serviço social, o seu reajustamento na sociedade, bem como atender e orientar o menor dependente de sentenciado, evitando-se, assim, desajustes futuros.

Artigo 18 - Ao Encarregado do Setor de Assistência ao Egresso compete: Ver tópico

 a) prestar ao egresso assistência moral e material, visando precipuamente sua reintegração definitiva no seio da comunidade;

 b) requisitar, quando for o caso, o prontuário do egresso do Setor referido no artigo anterior;

 c) providenciar a regularização de suas situações civil, eleitoral e militar, bem como a adaptação social e a colocação do egresso.

Artigo 19 - Aos Assistentes Sociais compete prestar assistência social aos sentenciados, suas famílias e egressos dos estabelecimentos penais do D.I.P.E., dentro dos serviços que lhes forem distribuídos e de conformidade com instruções da Diretoria da Divisão. Ver tópico

 Parágrafo único - A assistência prevista neste artigo terá especialmente por fim, nos noventa dias finais do cumprimento da pena, criar condições propícias para o retorno do sentenciado ao convívio social.

Capítulo IV

DA DIVISÃO ADMINISTRATIVA

Seção I

Da Finalidade e Organização

Artigo 20 - À Divisão Administrativa (D.A.) compete a execução dos serviços, de administração Geral do Departamento dos Institutos Penais do Estado. Ver tópico

Artigo 21 - A Divisão Administrativa terá a seguinte organização: Ver tópico

 a) Seção do Expediente (S D A -1)

 b) Seção de Protocolo e Arquivo (S D A - 2)

 c) Seção de Pessoal (S D A - 3)

 d) Seção do Material (S D A - 4), com um Setor de Almoxarifado  e) Seção de Processamento da Despesa (S D A - 5)

 f) Seção de Elaboração Orçamentária e Tomada de Contas (S D A - 6)

 g) Tesouraria (S D A - 7)

 h) Setor de Patrimônio  i) Setor de Transportes Motorizados Seção II Da Diretoria

Artigo 22 - Ao Diretor da Divisão Administrativa compete: Ver tópico

 a) fiscalizar, através das seções que lhe são subordinadas o andamento do expediente em geral, estabelecendo normas para o seu perfeito desenvolvimento;

 b) receber e expedir ofícios referentes aos assuntos que lhe são afetos;

 c) representar ao Diretor Geral sobre todos os assuntos de administração que porventura não estejam enquadrados nos dispositivos legais vigentes;

 d) despachar os processos e papéis dependentes de seu exame ou decisão e determinar a expedição de certidões;

 e) designar as seções ou serviços onde devam ter exercício os servidores da sua Divisão;

 f) promover reuniões periódicas dos seus subordinados para debate de questões e fixação de critérios que interessem ao serviço;

 g) zelar pela boa ordem da sede do D.I.P.E.;

 h) apresentar à Diretoria Geral, semestralmente e sempre que for solicitado, relatório das atividades da Divisão.

 Parágrafo único - Diretamente subordinado à Diretoria Administrativa funcionará o Setor de Patrimônio com a incumbência do registro e o controle dos bens móveis e imóveis do D.I.P.E.

Seção III

Do Expediente

Artigo 23 - Ao Chefe da Seção do Expediente compete preparar, redigir e registrar a correspondência em geral e expedientes relativos a assuntos afetos à Diretoria Geral e Diretoria Administrativa do D.I.P.E.. Ver tópico

Seção IV

Do Protocolo e Arquivo

Artigo 24 - Ao Chefe da Seção de Protocolo e Arquivo compete: Ver tópico

 a) receber e registrar os papéis entrados no Departamento, acompanhando seu andamento, controlando os prazos e arquivando-os a final, se encerrados;

 b) expedir a correspondência das Divisões da sede do D.I.P.E.;

 c) prestar aos órgãos do D.I.P.E. as informações que lhe competirem e às partes as referentes ao andamento dos processos e despachos finais ou definitivos;

 d) distribuir os papéis ou processos que devam ser informados;

 e) receber, selecionar e dividir todos os documentos a serem expedidos à diversas repartições da Capital e do Interior e aos órgãos subordinados ao D.I.P.E., distribuindo-os aos funcionários encarregados das relações de remessa;

Artigo 25 - Ao Encarregado do Setor de Arquivo compete: Ver tópico

 a) arquivar as relações recebidas e cópias das expedidas, bem como processos que lhe forem encaminhados para tal;

 b) representar ao seu superior hierárquico alertando-o sobre a existência de expediente com ordem de arquivamento, antes de totalmente solucionado;

 c) fornecer, quando solicitado por quem de direito, expediente sob sua guarda;

 d) colecionar os Diários Oficiais do Estado, da Justiça e da União, enviando-os mensalmente à encadernação;

 e) colecionar cópias de ofícios para fins de encadernação e consulta;

 f) zelar pela boa conservação e ordem dos papéis que lhe forem confiados.

Seção V

Do Pessoal

Artigo 26 - Ao Chefe da Seção de Pessoal compete: Ver tópico

 a) preparar expediente de nomeações, posses, transferências e comissionamentos de funcionários;

 b) manter um arquivo atualizado de prontuários dos servidores com exercício no D.I.P.E. e fichários de movimento por estabelecimento penal;

 c) informar ao Diretor Geral sobre a existência de cargos vagos e claros em funções de extranumerários;

 d) examinar, informar e emitir pareceres nos expedientes de servidores, encaminhado-os ao superior hierárquico;

 e) fiscalizar a assinatura do ponto e preparar a freqüência do pessoal da sede;

 f) atender os servidores que procuram a seção para esclarecimento de suas questões funcionais.

Seção VI

Do Material

Artigo 27 - Ao Chefe da Seção do Material compete: Ver tópico

 a) elaborar a previsão do consumo de materiais destinados ao D.I.P.E.;

 b) processar concorrências públicas, administrativas e coletas de preços para a compra de materiais;

 c) providenciar e acompanhar, até final solução, todos os processamentos referentes à aquisição de materiais para as dependências do D.I.P.E.;

 d) fornecer guias de embarques de materiais destinados às dependências do D.I.P.E..

Artigo 28 - Ao Encarregado do Setor de Almoxarifado compete; Ver tópico

 a) receber, conferir, registrar e ter sob sua guarda toda a mercadoria adquirida e destinada a estoque;

 b) atender às requisições regulares de material, mantendo o competente registro das entregas;

 c) controlar os prazos concedidos aos fornecedores para as entregas de material;

 d) recolher o material considerado inservível, fazendo as comunicações devidas;

 e) elaborar balancetes e apresentar semestralmente, e sempre que for solicitado, relatório das atividades do Setor.

Seção VII

Do Processamento da Despesa

Artigo 29 - Ao Chefe da Seção de Processamento da Despesas compete: Ver tópico

 a) a execução orçamentária das verbas atribuídas ao D.I.P.E., bem como sua escrituração e controle;

 b) manter perfeito entrosamento com as seções do Material e Elaboração Orçamentária e Tomada de Contas, fornecendo-lhes as informações necessárias;

 c) analisar as concorrências efetuadas, encaminhando-as à deliberação superior;

 d) informar os processos referentes às requisições de materiais e de pagamento;

 e) prestar informações sobre assuntos afetos à seção.

Seção VIII

Da Elaboração Orçamentária e Tomada de Contas

Artigo 30 - Ao Chefe da Seção de Elaboração Orçamentária e Tomada de Contas compete: Ver tópico

 a) expedir esclarecimentos às unidades que integram o D.I.P.E., relativamente à elaboração orçamentária, tendo em vista as instruções e regulamentos vigentes;

 b) analisar as dotações solicitadas para os diversos itens, ajustando-as de acordo com as necessidades e promover a inclusão, quando necessário, de itens novos;

 c) elaborar a proposta orçamentária do D.I.P.E., acompanhada das respectivas justificativas;

 d) promover o reajustamento orçamentário, suplementando ou propondo a inclusão de itens novos não previstos;

 e) registrar os adiantamentos recebidos pelos responsáveis por conta das verbas orçamentárias e controlar os prazos de suas prestações de contas;

 f) conferir todos os balancetes que impliquem em responsabilidade pela guarda de bens do D.I.P.E..

Seção IX

DA Tesouraria

Artigo 31 - Ao Chefe da Tesouraria compete: Ver tópico

 a) solicitar, no início do exercício, à Diretoria Administrativa, os adiantamentos mensais que couberem;

 b) efetuar os pagamentos das despesas realizadas pelas diversas Seções do Departamento, previamente autorizadas pelo Diretor Geral ou pelos Diretores das Divisões Judiciárias e Administrativa;

 c) efetuar pagamento das despesas com transportes quando previamente autorizadas pela Diretoria Geral e visadas pelo Chefe imediato;

 d) efetuar o pagamento de pecúlio disponível, quando encaminhados pelos Institutos Penais Agrícolas, aos egressos daqueles estabelecimentos, mediante recibo, comunicando em seguida, à Assistência Social;

 e) pagar, mediante recibo, os assistidos pela seção de Assistência Social;

 f) efetuar o pagamento dos funcionários da sede do D.I.P.E.;

 g) elaborar, nos prazos legais ou nos que forem fixados pela Diretoria Geral as prestações de contas destinadas ao Tribunal de Contas, recolhendo à Secretaria da Fazenda os saldos porventura existentes;

 h) encaminhar, após a elaboração, o pedido de adiantamentos mensais;

 i) apresentar à Diretoria Geral, mensalmente, por intermédio do Diretor da Divisão, o Balancete Resumo, em que se discriminarão por dependência as despesas feitas.

Seção X

Dos Transportes Motorizados

Artigo 32 - Ao Encarregado do Setor de Transportes Motorizados compete: Ver tópico

 a) velar pela guarda, conservação e manutenção dos veículos motorizados do D.I.P.E., mantendo a respectiva frota, permanentemente, em estado de uso;

 b) atender às requisições de condução feitas por funcionários devidamente autorizados;

 c) elaborar os mapas de movimentação relativos aos veículos da sede;

 d) propor a aquisição de peças e acessórios para os veículos sob sua guarda;

 e) cumprir, fielmente, as disposições sobre uso de carros oficiais;

 f) elaborar semestralmente, e sempre que for solicitado, relatório das atividades do Setor.

Capítulo V

Do Instituto de Biotipologia Criminal Seção I Da finalidade e organização

Artigo 33 - O Instituto de Biotipologia Criminal (I.B.C.) é órgão técnico científico diretamente subordinado à Diretoria Geral do D.I.P.E. Ver tópico

Artigo 34 - Ao Instituto de Biotipologia Criminal compete: Ver tópico

 a) a pesquisa científica das causa biológicas e sociais da criminalidade;

 b) o diagnóstico da personalidade dos sentenciados recolhidos aos estabelecimentos penais do D.I.P.E., para fins de seleção e terapêutica médico-penal;

 c) o planejamento e controle do ensino e pesquisas vocacionais;

 d) o estudo e planejamento preventivo da criminologia no Estado;

 e) a elaboração dos pareceres técnicos para instrução dos processos relativos ao livramento condicional e aos pedidos de perdão e comutação;

 f) realizar os exames de sanidade mental previstos no art. 149 do Código de Processo Penal, e supletivamente, os referidos no art. 775 do mesmo estatuto.

Artigo 35 - O Instituto de Biotipologia Criminal, dirigido por um Diretor Médico, com especialidade em criminologia, terá a seguinte organização: Ver tópico

 a) Diretoria  b) Secretaria, com os setores:

 I - de Estatística  II - de Biblioteca e Museu.

 c) Seção de Biologia Criminal, com os setores:

 I - de Antropometria;

 II - de Neuro Endocrinologia.

 d) Seção de Psico-Sociologia Criminal, com os setores:

 I - de Psicologia;

 II - de Sociologia.

 e) Seção de Psiquiatria, com os setores:

 I - Pericial;

 II - Psiquiátrico;

 III - de Clínica;

 IV - de Orientação Médico-Criminológica.

 f) Seção de Pesquisas Criminológicas  g) Seção de Planejamento e Controle do Ensino  h) Seção Administrativa, com os setores:

 I - de Protocolo;

 II - de Arquivo;

 III - de Pessoal.

Seção II

Da Diretoria

Artigo 36 - Ao Diretor Médico compete: Ver tópico

 a) supervisionar e orientar as diversas seções e serviços do I.B.C.;

 b) promover, através da Diretoria Geral, junto aos Diretores e demais órgãos do D.I.P.E., os entendimentos necessários ao desempenho das funções do I.B.C.;

 c) atender às determinações do Poder Judiciário e da Diretoria Geral do D.I.P.E., bem como aos pedidos de informações do Conselho Penitenciário e Divisão Judiciária referentes aos sentenciados que estejam ou tenham estado sob observação do Instituto;

 d) promover o aperfeiçoamento técnico-científico e administrativo de seus funcionários;

 e) solicitar a aquisição de produtos farmacêuticos, material e equipamento necessários ao bom funcionamento das diversas seções do I.B.C.;

 f) organizar a escala de trabalho dos servidores atendendo às conveniências do serviço;

 g) apresentar à Diretoria Geral do D.I.P.E. plano de trabalho anual para ser aprovado e relatório semestral de suas atividades;

 h) realizar reuniões periódicas ou extraordinárias com os funcionários do I.B.C., visando ao aperfeiçoamento dos serviços;

 i) promover o entrosamento do I.B.C. com Universidades e outras instituições afins, visando ao aprimoramento dos seus trabalhos;

 j) promover, sempre que possível, cursos, conferências e seminários sobre criminologia ou ciências correlatas.

Seção III

Da Secretaria

Artigo 37 - Ao Chefe da Secretaria compete a fiscalização e coordenação das atividades administrativas auxiliares dos órgãos técnicos do I.B.C., cabendo-lhe: Ver tópico

 a) através do Setor de Estatística, manter registro atualizado de todos os dados de interesse criminológico, fazendo elaborar estatísticas periódicas indispensáveis para a consecução dos fins do Instituto;

 b) através do Setor de Biblioteca e Museu, manter sob sua guarda e vigilância livros e objetos que se relacionem com as atividades e fins do I.B.C., zelando pela boa conservação dos mesmos.

Seção IV

Da Biologia Criminal

Artigo 38 - Ao Chefe da Seção de Biologia Criminal compete realizar investigações que permitam a caracterização somática do indivíduo. Ver tópico

 I - Ao Setor de Antropometria compete:

 a) identificar o indivíduo;

 b) descrever, fotografar e classificar as tatuagens, cicatrizes e outros sinais;

 c) determinar o tipo constitucional morfológico;

 d) proceder aos demais exames que forem indicados.

 II - Ao Setor de Neuro-Endocrinologia compete:

 a) proceder à pesquisa das disposições criminológicas heredo-individuais;

 b) estudar o aspecto dinâmico-humoral da personalidade;

 c) elaborar diagnósticos clínicos.

Seção V

Da Psico-Sociologia Criminal

Artigo 39 - Ao Chefe da Seção de Psico-Sociologia Criminal compete o estudo da formação e do desenvolvimento da personalidade dos delinqüentes. Ver tópico

 I - Ao Encarregado do Setor de Psicologia compete:

 a) pesquisar os fatores psicológicos criminógenos adquiridos através do desenvolvimento da personalidade do delinqüente;

 b) estudar a personalidade do delinqüente por meio de provas psicológicas com fins diagnósticos e de terapêutica criminológica (orientação profissional, ensino, laborterapia);

 c) elaborar diagnósticos da personalidade do delinqüente;

 d) promover o entrosamento indispensável com a Seção de Planejamento e Controle do Ensino.

 II - Ao Encarregado do Setor de Sociologia compete:

 a) investigar os fatores ambientais criminógenos;

 b) proceder ao estudo do crime segundo as peças dos autos e versão do agente;

 c) pesquisar outros fatores de ordem social que tenham importância na motivação dos delitos;.

Seção VI

Da Psiquiatria

Artigo 40 - Ao Chefe da Seção de Psiquiatria compete a caracterização do aspecto mórbido da personalidade do delinqüente. Ver tópico

 I - Ao Encarregado do Setor Pericial compete elaborar laudos e pareceres, atendendo a requisição da Justiça, do Conselho Penitenciário, da Diretoria Geral do D.I.P.E., ou a determinação do Diretor do I.B.C.

 II - Ao Encarregado do Setor psiquiátrico compete acompanhar e desenvolver planos de terapêutica criminológica indicados na individualização do tratamento penal.

 III - Ao Encarregado do Setor de Clínica compete prestar assistência médico-psiquiátrica a todo sentenciado sob cuidados do I.B.C.

 IV - Ao Encarregado do Setor de Orientação Médico-Criminológica compete supervisionar os planos e métodos de terapêutica médico-criminológica da periculosidade dos criminosos crônicos e semi-responsáveis.

Seção VII

Das Pesquisas Criminológicas

Artigo 41 - Ao Chefe da Seção de Pesquisas Criminológicas compete investigar as causas gerais e individuais da criminalidade com fins profiláticos e terapêuticos, bem como: Ver tópico

 a) o planejamento e efetivação das pesquisas mesológicas que atuam como fatores criminológicos;

 b) a organização de fichas estatísticas individuais para o estudo em massa das causas da criminalidade genérica e específica;

 c) a publicação da Revista Penal e Penitenciária com o fim de divulgar os trabalhos científicos do I.B.C., dos Institutos Penais e Médico-Psiquiátricos do D.I.P.E.

Seção VIII

Do Planejamento e Controle do Ensino

Artigo 42 - Ao Chefe da Seção de Planejamento e controle do Ensino compete orientar o aspecto pedagógico da terapêutica criminológica em todos os estágios da pena, de acordo com a Seção de Psicologia Criminal, cabendo-lhe: Ver tópico

 a) coordenar o ensino em todos os estabelecimentos penais;

 b) desenvolver o ensino teórico, prático e especializado de modo a atender às necessidades do tratamento penal;

 c) controlar a execução do ensino teórico e prático e o aproveitamento individual e coletivo;

 d) elaborar a estatística e o relatório escolar.

Seção IX

Da Seção Administrativa

Artigo 43 - Ao Chefe da Seção Administrativa compete a execução do expediente geral do I.B.C. Ver tópico

 I - Ao Encarregado do Setor de Protocolo compete protocolar, distribuir e acompanhar o andamento de toda a correspondência, ofício, requerimentos e memorandos que dêem ingressos na Secretaria.

 II - Ao Encarregado do Setor de Arquivo compete:

 a) organizar arquivo de todas as observações Criminológicas, obedecida a seguinte subdivisão:

 1 - Observações Criminológicas - Boletins Biotipológicos; sentenciados e detentos;

 2 - Perícias Psiquiátricas;

 3 - Exames de avaliação de periculosidade.

 b) manter atualizadas as anotações referentes à evolução do tratamento penitenciário e ocorrências da vida dos sentenciados;

 c) fornecer cópias de todas as observações, perícias e exames elaborados no I.B.C., quando solicitadas e rotineiramente nos casos de triagem ou remoção de sentenciado.

 III - Ao Encarregado do Setor de Pessoal compete:

 a) preparar os mapas mensais de freqüência dos funcionários e manter em dia os prontuários e fichários individuais;

 b) elaborar, mensalmente, a folha de pagamento;

 c) elaborar a proposta do orçamento anual;

 d) zelar pelo material e equipamento que constituem patrimônio do Instituto.

 Livro II  Dos Estabelecimentos Penais Capítulo I Da Penitenciária do Estado Seção I Da Finalidade e Organização

Artigo 44 - A Penitenciária do Estado destina-se ao cumprimento das penas privativas de liberdade, assegurada a separação de reclusos e detentos. Ver tópico

 § 1º - Funcionará anexa à Penitenciária uma Seção Especial para cumprimento da medida de segurança.

 § 2º - Aos recolhidos à seção especial prevista neste artigo será prestada assistência médica adequada, inclusive psiquiátrica, bem como tratamento específico compatível com a natureza da medida de segurança.

Artigo 45 - A Penitenciária terá a seguinte organização: Ver tópico

 a) Diretoria;

 b) Divisão Penal;

 c) Divisão de Produção e Laborterapia;

 d) Divisão de Saúde;

 e) Divisão Administrativa;

 f) Seção de Instrução e Educação.

Artigo 46 - A Divisão Penal compreenderá: Ver tópico

 a) Seção Penal  b) Seção de Prontuários Criminais;

 c) Corpo de Vigilância.

Artigo 47 - A Divisão de Produção e Laborterapia compreenderá: Ver tópico

 a) Seção Industrial;

 b) Seção Agrícola;

 c) Setor de Pecúlio.

Artigo 48 - A Divisão de Saúde compreenderá: Ver tópico

 a) Clínica Médica;

 b) Clínica Cirúrgica;

 c) Clínica Odontológica;

 d) Farmácia;

 e) Seção Administrativa.

Artigo 49 - A Divisão Administrativa compreenderá: Ver tópico

 a) Seção do Expediente;

 b) Seção do Pessoal;

 c) Seção de Processamento da Despesa;

 d) Seção do Material;

 e) Tesouraria;

 f ) Garagem.

Seção II

Da Diretoria da Penitenciária

Artigo 50 - Ao Diretor compete: Ver tópico

 a) coordenar as atividades das Divisões com o objetivo de assegurar o funcionamento harmônico das mesmas, visando o maior rendimento do trabalho;

 b) supervisionar os trabalhos dos órgãos que lhe estão subordinados, velando pela observância das disposições sobre higiene, disciplina, polícia e economia do estabelecimento;

 c) dar cumprimento aos atos judiciais, prestando, por intermédio da Diretoria Geral do D.I.P.E., aos Juizes, Tribunais e Conselho Penitenciário, as informações que lhe forem solicitadas, relativas aos sentenciados;

 d) orientar a execução dos trabalhos do ensino, recreação e desportos;

 e) visitar, com freqüência, os sentenciados em suas celas e nas oficinas, enfermarias e escola, atendendo, sempre que possível em face das normas regulamentares, seus pedidos e reclamações;

 f) aplicar aos sentenciados as sanções disciplinares estabelecidas pelo Regimento interno;

 g) supervisionar a distribuição do serviço civil e da guarda militar, por parte da Divisão Penal;

 h) determinar, por proposta da Divisão de Produção e Laborterapia, os preços de custo dos artigos manufaturados no estabelecimento;

 i) ordenar a instauração de sindicância, quando necessário;

 j) colaborar com os Serviços de Assistência Social e Assistência Judiciária do D.I.P.E.;

 l) programar reuniões semanais com os Diretores das Divisões e Chefes de Seção para o estudo conjunto de problemas;

 m) encaminhar à Diretoria Geral do D.I.P.E., com sua manifestação, os pedidos excepcionais de liberação de parte do pecúlio-reserva, fiscalizando sua aplicação, nos casos deferidos;

 n) presidir e homologar as deliberações da Junta da Orientação Técnica;

 o) percorrer, periodicamente os pavilhões, oficinas, parques e demais dependências do Presídio;

 p) conceder audiência ao sentenciado que o solicitar;

 q) apresentar ao Diretor Geral do D.I.P.E., semestralmente ou quando lhe for solicitado, relatório das atividades do estabelecimento;

 r) exercer fiscalização permanente sobre todos os órgãos e serviços da Penitenciária;

 s) cumprir as determinações emanadas da Diretoria Geral do D.I.P.E.

Seção III

Da Divisão Penal

Artigo 51 - Ao Diretor da Divisão Penal compete: Ver tópico

 a) estabelecer, com aprovação do Diretor da Penitenciária, os serviços relacionados com a ordem, disciplina e segurança do estabelecimento;

 b) distribuir, de acordo com o Diretor da Penitenciária, o serviço civil de vigilância interna; e da guarda militar externa;

 c) dirigir o corpo de segurança, organizando as escalas de serviço e exigindo dos guardas de presídio fiel observância dos regulamentos;

 d) encaminhar, de acordo com as prescrições regulamentares e após o pronunciamento da J.O.T., os sentenciados ao trabalho;

 e) orientar a organização do prontuário penal de cada sentenciado, que conterá os elementos necessários ao imediato conhecimento de sua situação processual, mencionando peculiaridades de sua vida carcerária;

 f) determinar que as celas, pavilhões, oficinas e demais dependências do estabelecimento, sejam mantidas em condições de higiene e segurança;

 g) encaminhar, diariamente, relatório sobre a população carcerária do estabelecimento, distribuição e ocorrências verificadas nas 24 horas anteriores, juntando parecer sobre as faltas disciplinares praticadas por sentenciados, para decisão superior;

 h) efetivar as medidas de segurança e correção que se tornarem necessárias;

 i) participar, como membro, da Junta de Orientação Técnica;

 j) promover e cumprir as designações e transferências de serviços exigidas pela disciplina e segurança do estabelecimento;

 l) fiscalizar, diariamente a distribuição da alimentação, experimentando-a  antes de levada ao consumo;

 m) zelar pela apresentação dos sentenciados, inclusive quanto ao seu vestuário;

 n) visar e encaminhar à Diretoria da Penitenciária, os alvarás de soltura, providenciando a execução dos mesmos no impedimento do Diretor.

 o) despachar, diariamente, o expediente de sua Divisão com o Diretor da Penitenciária;

 p) manter e fiscalizar a escrituração dos livros de ocorrências dos postos de serviços;

 q) fiscalizar as inspeções ordinárias e extraordinárias, diurnas e noturnas, bem como percorrer diariamente a Casa.

 r) representar ao Diretor, quando se faça necessário, quanto à disciplina e segurança do estabelecimento.

Artigo 52 - Ao Chefe da Seção Penal compete: Ver tópico

 a) fiscalizar as internações e desinternações dos sentenciados, promovendo o registro competente;

 b) cumprir e fazer cumprir as ordens e determinações emanadas da Diretoria da Divisão Penal;

 c) chefiar o corpo de segurança, orientando e fiscalizando os trabalhos de vigilância do estabelecimento;

 d) distribuir o trabalho de acordo com as exigências e necessidades da seção;

 e) manter a disciplina no corpo de segurança e na população carcerária;

 f) percorrer, diariamente, celas, corredores, pátios, oficinas, escolas, cozinha e demais dependências do estabelecimento, providenciando sobre a sua higiene e limpeza e fiscalizando os vigilantes em serviço;

 g) levar, por escrito, ao conhecimento do Diretor da Divisão Penal, as irregularidades que constatar;

 h) orientar, diretamente, os serviços de inclusão, inspeção e vigilância especial;

 i) atender ao sentenciado que lhe solicite audiência, tomando as providências cabíveis;

 j) percorrer os postos e vigilância, verificando e visando os livros de ocorrência;

 l) preparar o boletim das 24 horas ao Diretor Penal, onde se anotarão todas as ocorrências verificadas durante o período;

 m) executar sob direta fiscalização do Diretor, as inspeções ordinárias e extraordinárias;

 n) assessorar o Diretor Penal nos problemas de disciplina e segurança, como em outros que se relacionem com as atribuições da Divisão;

 o) comparecer às reuniões da Junta de Orientação Técnica.

 Parágrafo único - À Portaria, diretamente subordinada à Seção Penal, compete conservar sob permanente vigilância a entrada e saída do estabelecimento, com obediência, no que for aplicável, do disposto na Seção II, do Livro V, do presente Regulamento.

Artigo 53 - Ao Chefe da Seção de Prontuários Criminais compete: Ver tópico

 a) organizar e manter atualizado o prontuário penal do sentenciado;

 b) providenciar para que constem dos prontuários todos os elementos que contribuam para o estudo da personalidade do sentenciado;

 c) zelar pela guarda e conservação dos prontuários;

 d) registrar em livros de matrícula os dados essenciais contidos em cada prontuário;

 e) fornecer, devidamente autorizado pelo Diretor, certidões e atestados relativos aos assentamentos dos sentenciados;

 f) conferir pelos elementos constantes do prontuário penal os alvarás de soltura, representando ao Diretor da Divisão Penal quando as anotações não coincidirem com a ordem de liberação;

 g) organizar o registro de matrícula, de transferência, de liberdade e de falecimento do sentenciado.

Artigo 54 - O Corpo de Vigilância destina-se aos serviços gerais da ordem, segurança e disciplina do estabelecimento. Ver tópico

Artigo 55 - Os elementos integrantes do Corpo de Vigilância usarão, durante o trabalho, uniforme e ficarão sujeitos às determinações relacionadas com a sua apresentação e preparação física. Ver tópico

Artigo 56 - As escalas de serviço serão organizadas, preferencialmente, pelo sistema de rodízio, facultadas, quando necessário a qualquer dia e hora, convocações extraordinárias dos guardas de presídio e demais funcionários da Divisão Penal. Ver tópico

 Parágrafo único - Os componentes do Corpo de Vigilância deverão permanecer no estabelecimento ou a ele comparecer, mesmo quando de folga, sempre que haja ameaça de perfuração de ordem.

Seção IV

Da Divisão de Produção e Laborterapia

Artigo 57 - Ao Diretor da Divisão de Produção e Laborterapia compete: Ver tópico

 a) organizar, orientar e fiscalizar o trabalho industrial e agrícola da Penitenciária;

 b) prever e sugerir a aquisição de matéria prima, gêneros alimentícios e demais artigos exigidos pelo estabelecimento;

 c) providenciar o recolhimento à Seção do Material de todos os artigos manufaturados na Penitenciária;

 d) incrementar a produção das oficinas e o cultivo das áreas que circundam a Penitenciária;

 e) colaborar com o Diretor da Penitenciária, observando as suas instruções e determinações com relação aos serviços dos estabelecimentos;

 f) comparecer, como membro, às reuniões da Junta de Orientação Técnica;

 g) propor a classificação do sentenciado nas várias categorias de trabalho, de acordo com o seu aproveitamento e o regulamento da Casa;

 h) dirigir o Serviço de Pecúlio, autorizando a movimentação da parte disponível, na forma estabelecida pelo regimento interno;

 i) organizar fichário laborterápico do sentenciado;

 j) comparecer, como membro, às reuniões da Junta de Orientação que a laborterapia recomendar;

 l) introduzir nas oficinas os melhoramentos necessários ao aperfeiçoamento do trabalho na Penitenciária;

 m) providenciar a provisão de roupas, calçados e utensílios para o sentenciado, requisitando os demais artigos e materiais para a boa execução dos serviços do estabelecimento;

 n) fiscalizar as obrar de manutenção e reparação necessárias ao estabelecimento, bem como a conservação da Casa;

 o) despachar, diariamente, o expediente da sua Divisão com o Diretor da Penitenciária.

Artigo 58 - Ao Chefe da Seção Industrial compete: Ver tópico

 a) distribuir os serviços administrativos da Seção;

 b) fornecer as ordens de produção às oficinas e seções subsidiárias;

 c) participar das reuniões da Junta de Orientação Técnica;

 d) manter em dia o fichário laborterápico do sentenciado;

 e) visar os pedidos de material para as oficinas e seções subsidiárias;

 f) controlar as requisições de material, ferramentas e utensílios destinados às oficinas e efetuar a entrega, à Seção do Material, dos artigos manufaturados;

 g) proceder, mensalmente, a um balanço e verificação do estado de conservação das ferramentas e utensílios de trabalho, total da produção e saldo da matéria prima;

 h) observar, criteriosamente, a capacidade profissional do sentenciado, valendo-se não só de suas conclusões pessoais, como também, de informações prestadas pelos mestres;

 i) propor, em casos excepcionais, serviços extraordinários, com a indicação dos sentenciados que deverão executá-los;

 j) fornecer ao Diretor da Divisão as anotações de freqüência ao serviço por parte do sentenciado, para preparo das respectivas fichas de pecúlio;

 l) orientar e fiscalizar a escrituração das oficinas, bem como da folha anual de trabalho do sentenciado, destinada ao registro as atividades laborterápicas deste;

 m) extrair notas e faturas das encomendas autorizadas,  Parágrafo único - Além das atribuições previstas neste artigo, ao Chefe da Seção Industrial compete, através do mestre geral:

 a) fiscalizar os mestres, artífices e sentenciados nas oficinas, quanto à confecção dos trabalhos, apresentando relatório das ocorrências dignas de nota;

 b) revisar os orçamentos apresentados pelos mestres, na execução das encomendas autorizadas; e,  c) promover a manutenção e conservação das máquinas e aparelhos das oficinas e dependências.

Artigo 59 - Ao Chefe da Seção Agrícola compete: Ver tópico

 a) cumprir e fazer cumprir as determinações emanadas da Diretoria da Divisão;

 b) orientar e fiscalizar os mestres, bem como a escrituração da folha anual de trabalho do sentenciado, destinada ao registro das atividades laborterápicas deste;

 c) requisitar o instrumental necessário para o trabalho agrícola;

 d) fiscalizar o trabalho no jardim, parque agrícola e horta interna;

 e) observar, criteriosamente, a capacidade profissional do sentenciado, valendo-se não só de sua observação pessoal, como também das informações prestadas pelos mestres;

 f) proceder mensalmente a um balanço e verificação do estado de conservação das ferramentas e utensílios de trabalho, total da produção e saldo da matéria prima;

 g) propor, em casos excepcionais, serviços extraordinários, com a indicação dos sentenciados que devam executá-los;

 h) orientar os trabalhos de jardinagem, pomocultura e horticultura, distribuindo-os de acordo com o Administrador do parque;

 i) recolher ao almoxarifado a produção agrícola;

 j) propor a aquisição de sementes, fertilizantes e outros materiais reclamados pelos serviços agrícolas;

 l) fornecer ao Diretor da Divisão as anotações de freqüência dos sentenciados para o preparo das respectivas fichas de pecúlio;

 m) revisar os orçamentos apresentados pelos mestres quanto a confecção de encomendas autorizadas.

Artigo 60 - Ao Encarregado do Setor de Pecúlio compete: Ver tópico

 a) elaborar, à vista das fichas de trabalho dos sentenciados, as folhas de pagamento do pecúlio;

 b) registrar em fichas de crédito as parcelas correspondentes ao pecúlio disponível e ao de reserva;

 c) encaminhar à Tesouraria, periodicamente, mapas das requisições que devam ser atendidas à conta do pecúlio disponível como dos pedidos de auxílio - família;

 d) apresentar, semestralmente, e sempre que for solicitado, relatório das atividades do Setor.

Seção V

Da Divisão de Saúde

Artigo 61 - Ao Diretor da Divisão de Saúde compete: Ver tópico

 a) administrar os trabalhos do hospital central do D.I.P.E.;

 b) velar pela saúde dos sentenciados, ministrando-lhes, através do corpo médico, o tratamento adequado;

 c) zelar pela higiene e salubridade do estabelecimento, visitando, pelo menos uma vez por mês, acompanhado dos médicos internos e funcionários da Diretoria, todas as suas dependências;

 d) colaborar com a Diretoria Geral do D.I.P.E., para solução de problemas médicos e sanitários de interesse geral, relacionados com os diferentes órgãos daquele Departamento;

 e) manter intercâmbio científico e cultural com outros serviços médicos, públicos ou particulares;

 f) apresentar relatório das inspeções que realizar às dependências do estabelecimento;

 g) estabelecer, com colaboração dos médicos internos e sob critério científico, as tabelas alimentares e dietéticas, revendo-as anualmente;

 h) expedir ordens para a preparação dos alimentos, informando a quantidade e qualidade dos mesmos;

 i) resolver as questões administrativas, disciplinares ou técnicas que surgirem nos serviços hospitalares;

 j) tomar de acordo com a Diretoria da Penitenciária, medidas necessárias ao isolamento do enfermo portador de moléstia infecto-contagiosa;

 l) determinar a vacinação e revacinação do sentenciado;

 m) proporcionar quando necessário, assistência médica geral a funcionários durante o trabalho;]  n) remeter diariamente ao diretor do estabelecimento, um boletim minucioso do movimento das enfermarias relativo ao dia anterior;

 n) organizar o horário dos funcionários da Divisão e a escala do plantão dos médicos dos estabelecimentos;

 p) apresentar, semestralmente, relatório sobre o estado de salubridade do estabelecimento e atividade do serviço médico;

 q) determinar visitas médicas aos sentenciados sujeitos a sanções disciplinares, propondo ao Diretor do estabelecimento, por escrito, imediata suspensão da penalidade quando o seu cumprimento, em virtude das condições físicas do punido, não puder ser consumado senão com risco para a saúde do mesmo;

 r) proporcionar meios para o desenvolvimento técnico-científico de seus funcionários;

 s) despachar, diariamente, o expediente da sua Divisão com o Diretor da Penitenciária;

 t) participar como membro, das reuniões da Junta de Orientação Técnica.

Artigo 62 - Ao responsável pela Clínica Médica compete: Ver tópico

 a) auxiliar o Diretor da Divisão nos misteres que lhe são afetos;

 b) cuidar das questões de medicina geral e de higiene do estabelecimento, inclusive alimentar;

 c) examinar e fichar o sentenciado que ingressar no presídio, antes de ser recolhido ao pavilhão penal;

 d) anotar em observações clínicas as alterações de saúde do sentenciado;

 e) atender às consultas solicitadas pelos sentenciados;

 f) orientar os serviços de medicina geral da Penitenciária;

 g) distribuir os serviços entre os médicos da clínica;

 h) resolver as questões administrativas ou técnicas que surgirem nos serviços da Clínica Médica;

 i) promover reuniões, preparar trabalhos científicos e manter intercâmbio com serviços médicos externos;

Artigo 63 - Ao responsável pela Clínica Cirúrgica compete: Ver tópico

 a) auxiliar o Diretor da Divisão de Saúde nos misteres que lhe são afetos;

 b) distribuir entre os médicos da Clínica e orientar os serviços de cirurgia geral e de acidentes do trabalho na Penitenciária;

 c) examinar e fichar o sentenciado que necessitar de intervenção cirúrgica, descrevendo com minúcias o ato cirúrgico e os resultados obtidos;

 d) resolver as questões administrativas ou técnicas que surgirem nos serviços da Clínica;

 e) promover reuniões, preparar trabalhos científicos e manter intercâmbio com serviços médicos externos.

Artigo 64 - Ao responsável pela Clínica Odontológica compete: Ver tópico

 a) auxiliar o Diretor da Divisão de Saúde nos misteres que lhe são afetos;

 b) examinar e fichar o sentenciado que ingresse no estabelecimento;

 c) executar serviços odontológicos clínico - cirúrgicos e de prótese;

 d) anotar em fichas o serviço dentário prestado ao sentenciado;

 e) resolver as questões administrativas ou técnicas que surgirem na Clínica;

 f) propor ao Diretor da Divisão a aquisição do material necessário.

Artigo 65 - Ao responsável pela Farmácia compete: Ver tópico

 a) aviar o receituário médico e odontológico;

 b) preparar os produtos de hipodermia necessários;

 c) cumprir as exigências legais do serviços e fiscalização do Serviço Profissional;

 d) orientar os serviços de farmácia e hipodermia do estabelecimento;

 e) distribuir as tarefas entre os farmacêuticos e práticos;

 f) propor a aquisição de drogas, medicamentos e aparelhos necessários;

 g) resolver as questões administrativas ou técnicas ocorridas na farmácia.

Artigo 66 - Ao Chefe da Seção Administrativa compete: Ver tópico

 a) executar os serviços administrativos da Divisão de Saúde, mantendo registro atualizado das principais atividades desta;

 b) distribuir os papéis e pedidos de informações;

 c) auxiliar o Diretor nos serviços de administração geral.

Seção VI

Da Divisão Administrativa

Artigo 67 - Ao Diretor da Divisão Administrativa compete: Ver tópico

 a) coordenar e fiscalizar os serviços administrativas e de abastecimento da Penitenciária;

 b) orientar os trabalhos e elaboração da correspondência oficial do estabelecimento;

 c) determinar o preparo dos mapas de freqüência, expedindo os respectivos atestados;

 d) providenciar a elaboração da proposta orçamentária do estabelecimento;

 e) encaminhar à seção competente, para que mantenha sob sua guarda, os materiais, ferramentas e utensílios das oficinas, viveres e demais artigos e produtos manufaturados entregues pela Divisão de Produção de Laborterapia;

 f) dirigir os serviços de expediente;

 g) propor a abertura de concorrências e coletas de preços;

 h) atender as requisições provindas dos diretores e chefes de seção, relativas ao fornecimento de material para o estabelecimento;

 i) preparar, de acordo com as demais Divisões e sob supervisão do Diretor da Penitenciária, a previsão orçamentária do estabelecimento;

 j) propor alterações às tabelas explicativas do orçamento;

 l) autenticar as notas de empenho e orçamentárias extraídas;

 m) orientar os serviços da Tesouraria;

 n) despachar, diariamente, o expediente da sua Divisão com o Diretor da Penitenciária;

 o) fiscalizar os serviços atinentes à garagem.

Artigo 68 - Ao Chefe da Seção do Expediente compete: Ver tópico

 a) receber e expedir a correspondência da Penitenciária;

 b) organizar e conservar atualizado o protocolo e arquivo geral;

 c) encaminhar ao protocolo a correspondência oriunda da Divisão fiscalizando o seu andamento;

 d) providenciar resposta aos ofícios recebidos e informar os processos que lhe são distribuídos;

 e) providenciar o preparo, expedição e respostas aos rádios e telegramas de interesse do estabelecimento;

Artigo 69 - Ao Chefe da Seção do Pessoal compete: Ver tópico

 a) elaborar os trabalhos relacionados com pessoal do estabelecimento;

 b) organizar o cadastro geral dos servidores;

 c) controlar o ponto, elaborando mapas de freqüência, certidões e atestados correspondentes;

 d) executar os serviços relativos ao pessoal e o planejamento das alterações necessárias;

 e) organizar e elaborar as folhas de freqüência e de pagamento do pessoal fixo e variável;

 f) solicitar às Diretorias os relatórios de freqüência referentes aos funcionários em regime especial ou serviço externo.

Artigo 70 - Ao Chefe da Seção de Processamento da Despesa compete: Ver tópico

 a) realizar concorrências e coletas de preços devidamente autorizadas;

 b) organizar o cadastro patrimonial da repartição e dos serviços que tenham ligação direta com o emprego das dotações orçamentárias;

 c) providenciar a emissão das notas de empenho, subempenho e orçamentárias;

 d) preparar o expediente relativo às transposições de verbas e créditos suplementares indispensáveis;

 e) solicitar as relações necessárias das dotações congeladas;

 f) classificar as despesas de acordo com os itens orçamentários correspondentes;

 g) executar serviços relacionados com a elaboração da proposta orçamentária;

 h) relacionar as despesas que deverão correr à conta de créditos especiais;

 i) manter em dia o fichário das despesas empenhadas, subempenhadas ou requisitadas;

 j) obedecer às normas programadas pelos órgãos controladores das despesas e centralizador das compras;

Artigo 71 - Ao Chefe da Seção do Material compete: Ver tópico

 a) prover o estabelecimento, armazenando a matéria prima, ferramentas, utensílios, gêneros alimentícios e artigos correlatos, bem como produtos nele manufaturados;

 b) distribuir as requisições de material, devidamente visadas e registradas, aos almoxarifes e encarregados;

 c) extrair os pedidos de material em falta, de acordo com os almoxarifes e Divisão de Produção e Laborterapia, submetendo-os à consideração do Diretor da Divisão Administrativa;

 d) manter entrosamento com a Seção de Processamento da Despesa;

 e) manter em dia o cadastro de material permanente e de consumo do estabelecimento.

Artigo 72 - Ao Encarregado da Tesouraria compete: Ver tópico

 a) receber, guardar e conservar títulos, dinheiro, jóias e objetos de valor pertencentes a sentenciado, mantendo escrituração atualizada;

 b) receber do Tesouro os adiantamentos orçamentários previstos e o numerário para pagamento dos funcionários da Penitenciária;

 c) manter em ordem e atualizada a escrituração do dinheiro e depósitos;

 d) apresentar os balancetes de prestações de contas exigidos pelos órgãos oficiais competentes;

 e) entregar, mediante ordem da Diretoria, valores e objetos sob sua guarda;

 f) apresentar, mensalmente, balancete do movimento financeiro.

Seção VII

Da Instrução e Educação

Artigo 73 - Ao professor Chefe da Seção de Instrução e Educação compete: Ver tópico

 a) a orientação, a execução e a fiscalização do ensino na Penitenciária;

 b) a coordenação dos programas de recreação e desportos;

 c) auxiliar na orientação aos professores, mestres e funcionários;

 d) promover reuniões pedagógicas dos professores e mestres;

 e) participar, como membro, a Junta da Orientação Técnica;

 f) sugerir medidas de interesse da educação que possibilitem aos reeducandos melhor aproveitamento escolar e cultural;

 g) promover a censura da correspondência, livros, rádio, cinema e jornal;

 h) organizar festividades cívicas nas datas nacionais;

 i) incrementar as aulas de educação moral e cívica, através de palestras, conferências e outros meios extra-escolares;

 j) executar pesquisas pedagógico-sociais;

 l) designar, com aprovação da Diretoria da Penitenciária, os Encarregados de Setor.

Artigo 74 - Ao Professor Encarregado de Setor compete: Ver tópico

 a) fiscalizar o ensino em seu período, bem como fazer obedecer as diretrizes educacionais prescritas;

 b) encarregar-se da matrícula, transferência, classificação, eliminação e outras atividades correlatas;

 c) informar ao Professor Chefe sobre o grau de instrução e desenvolvimento intelectual de cada sentenciado, ao dar ingresso na escola e enviar sempre que solicitada, a relação dos alunos com o termo médio de suas notas;

 d) estabelecer, de acordo com as determinações superiores, os programas e horários das várias classes;

 e) providenciar para que a biblioteca, sob sua responsabilidade, se componha de livros educativos, morais, instrutivos e recreativos;

 f) observar, cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares do Estabelecimento;

 g) apresentar, trimestralmente, relatório sobre o desenvolvimento dos trabalhos pedagógicos e docentes realizados.

Artigo 75 - Aos Professores compete: Ver tópico

 a) reger suas classes, ministrando o ensino de acordo com as prescrições estabelecidas;

 b) anotar a freqüência, o comportamento, a aplicação, bem como as tendências e a inteligência dos seus alunos;

 c) enviar, mensalmente, ao professor chefe a relação dos seus alunos, com as notas obtidas durante o mês anterior;

 d) apresentar, anualmente, relatório circunstanciado de suas atividades, propondo medidas que visem ao aperfeiçoamento do ensino;

 e) cumprir o horário fixado para os professores;

 f) auxiliar na censura de livros, filmes cinematográficos e demais assuntos relacionados com a instrução e educação dos sentenciados;

 g) participar das comemorações cívicas.

Capítulo II

Do Presídio de Mulheres Seção I Da Finalidade e Organização

Artigo 76 - O Presídio de Mulheres destina-se à execução de penas de reclusão e detenção, objetivando a recuperação de mulheres sentenciadas. Ver tópico

 Parágrafo único - O estabelecimento a que se refere o presente artigo terá por fim, preferencialmente, o cumprimento do terceiro estágio da pena.

Artigo 7º - O Presídio de Mulheres terá a seguinte organização: Ver tópico

 a) Diretoria;

 b) Seção Penal;

 c) Seção de Laborterapia;

 d) Serviço de Saúde;

 e) Setor de Instrução e Educação;

 f) Setor Administrativo.

Seção II

Da Diretoria

Artigo 78 - À Diretoria do Presídio de Mulheres compete: Ver tópico

 a) zelar pelo cumprimento das disposições sobre higiene, disciplina, polícia e economia do estabelecimento, dirigindo e orientando as atividades dos órgãos que lhe estão subordinados;

 b) prestar, por intermédio da Diretoria Geral do D.I.P.E., aos Juizes, Tribunais e Conselho Penitenciário as informações que lhe forem solicitadas;

 c) conceder audiência à sentenciada que o solicitar;

 d) ordenar a aplicação de sanções disciplinares estabelecidas pelo Regimento Interno;

 e) fiscalizar e orientar a execução do ensino;

 f) colaborar com os serviços de Assistência Social e Judiciária do D.I.P.E.;

 g) exercer fiscalização permanente sobre todos os serviços do Presídio;

 h) representar ao Diretor Geral do D.I.P.E., sobre aplicação de penas disciplinares a funcionários ou necessidade de instauração de sindicâncias;

 i) abrir, rubricar e encerrar os livros do estabelecimento, velando pela boa aplicação das dotações orçamentárias;

 j) organizar horário geral do estabelecimento;

 l) fazer designações internas e baixar ordens de serviço para a regularidade e a boa marcha dos trabalhos;

 m) presidir as reuniões da Junta de Orientação Técnica;

 n) cumprir ordens e determinações emanadas da Diretoria Geral do D.I.P.E.;

 solicitar a cooperação da Diretoria da Penitenciária, quando necessária.

Seção III

Da Seção Penal

Artigo 79 - À Chefe da Seção Penal compete promover a ordem e a segurança do estabelecimento, cabendo-lhe: Ver tópico

 a) substituir a Diretoria em suas faltas ou impedimentos;

 b) fiscalizar a distribuição do vestuário e alimentação das sentenciadas, fazendo as comunicações devidas;

 c) comunicar à Diretoria as faltas disciplinares das sentenciadas;

 d) providenciar, por intermédio da Diretoria da Penitenciária, os meios de transporte para a remoção de sentenciadas, organizando em cada caso a competente escolta;

 e) adotar todas as medidas de segurança que se tornarem indispensáveis ao bom funcionamento de sua seção;

 f) vedar a entrada de pessoas estranhas ao estabelecimento;

 g) elaborar, diariamente, a escala de serviço da guarda interna do estabelecimento;

 h) providenciar assistência médica e dentária às sentenciadas em geral;

 i) censurar a correspondência das internadas, bem como fiscalizar a distribuição de livros e revistas;

 j) orientar os trabalhos de disciplina e vigilância do presídio, expedindo instruções a respeito;

 l) orientar o setor recreativo;

 m) fazer recolher aos cofres da tesouraria da Penitenciária, valores, jóias e dinheiro de sentenciadas;

 n) participar, como membro, das reuniões da Junta de Orientação Técnica.

 Parágrafo único - À Portaria, diretamente subordinada à Seção Penal, compete conservar sob permanente vigilância a entrada e saída do estabelecimento, com obediência, no que for aplicável, do disposto na Seção II, do Livro V, do presente Regulamento.

Seção IV

Da Seção de Laborterapia

Artigo 80 - À Chefe da Seção de Laborterapia compete: Ver tópico

 a) substituir, nos seus impedimentos ou faltas, a Chefe da Seção Penal;

 b) fiscalizar os serviços de abastecimento, conservação, cozinha, lavanderia, despensa, rouparia, faxina e almoxarifado do Presídio de Mulheres;

 c) supervisionar a assistência profissional às sentenciadas, orientando-as no aprendizado;

 d) fazer designações internas nos vários setores de trabalho das sentenciadas;

 e) fiscalizar diariamente a conduta das funcionárias designadas para o seu setor e demais auxiliares, dando ciência à Diretoria do Presídio das ocorrências verificadas;

 f) participar das reuniões da Junta de Orientação Técnica.

Seção V

Do Serviço de Saúde

Artigo 81 - À Chefe do Serviço de Saúde compete: Ver tópico

 a) velar pela saúde das sentenciadas, fiscalizando a execução das atividades relacionadas com a assistência médica, odontológica e farmacêutica às mesmas;

 b) participar da seleção, orientação e indicação do trabalho das internadas;

 c) orientar e fiscalizar, sob o aspecto clínico - somático, a disciplina das sentenciadas;

 d) elaborar relatórios das atividades da Seção de interesse criminológico;

 e) participar, como membro, das reuniões da Junta de Orientação Técnica.

Seção VI

Do Setor de Instrução e Educação

Artigo 82 - A Professora Encarregada do Setor de Instrução e Educação compete: Ver tópico

 a) orientar e fiscalizar o ensino;

 b) instituir e dirigir, com aprovação da Diretoria, e dentro das possibilidades do estabelecimento, cursos especializados;

 c) fiscalizar os livros de freqüência às aulas, comunicando à Diretoria, diariamente, as irregularidades verificadas;

 d) velar pela parte recreativa, organizando espetáculos lítero-musicais previamente aprovados pela Diretoria;

 e) elaborar, mensalmente, os boletins estatísticos e apresentar relatório semestral das atividades educacionais;

 f) participar, como membro, das reuniões da Junta de Orientação Técnica;

 g) promover festividades comemorativas nas datas nacionais;

 h) observar, cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares.

Seção VII

Do Setor Administrativo

Artigo 83 - À Encarregada do Setor Administrativo compete promover a execução dos serviços de administração geral do Presídio, cabendo-lhe: Ver tópico

 a) receber e expedir a correspondência do estabelecimento;

 b) manter cadastro geral dos servidores;

 c) controlar o ponto, elaborando mapas e atestados de freqüência, bem como folhas de pagamento;

 d) executar serviços relacionados com o processamento da despesa;

 e) manter atualizado o cadastro do material permanente e de consumo do estabelecimento;

 f) apresentar o relatório semestral das atividades do setor;

 g) observar e fazer cumprir as ordens superiores, executando todas as demais atividades relacionadas com a finalidade do setor.

Capítulo III

Do Instituto de Reeducação de Tremembé Seção I Da Finalidade e Organização

Artigo 84 - O Instituto de Reeducação de Tremembé, (I.R.T.) destina-se especialmente, ao cumprimento das medidas de segurança previstas pelo artigo 88, § 1º, nº III do Código Penal. Ver tópico

Artigo 85 - A execução de medida de segurança obedecerá a um só período carcerário, com recolhimento coletivo ou celular noturno e comunhão durante o trabalho diurno. Ver tópico

Artigo 86 - O trabalho será obrigatório, consignando-se os comparecimentos e faltas nas fichas competentes, com a finalidade de obter o grau de assiduidade, que deverá constar dos relatórios da Diretoria. Ver tópico

Artigo 87 - O Instituto de Reeducação de Tremembé terá a seguinte organização: Ver tópico

 a) Diretoria;

 b) Seção Penal;

 c) Seção de Terapêutica Criminológica;

 d) Serviço de Saúde;

 e) Seção Administrativa;

 f) Setor Agro-Pecuário;

 g) Setor de Instrução e Educação.

Seção II

Da Diretoria do I.R.T.

Artigo 88 - Ao Diretor do Instituto de Reeducação de Tremembé compete: Ver tópico

 a) cumprir as determinações emanadas da Diretoria Geral do D.I.P.E.;

 b) cumprir os atos dos Juizes e Tribunais competentes, bem como prestar-lhes através da Diretoria Geral do D.I.P.E., as informações solicitadas, relativamente aos internados;

 c) velar pela disciplina do estabelecimento, pelo cumprimento das disposições regulamentares, pela perfeita organização dos serviços gerais e pela direção do trabalho dos internados, visitando, diariamente, todas as dependências do Instituto;

 d) ouvir com freqüência os internados, inteirando-se de seus pedidos e reclamações, procurando para os mesmos soluções justas e humanas;

 e) aplicar penas disciplinares em geral e determinar, quando for o caso, a abertura de sindicância;

 f) aplicar, nos casos de sua competência, penalidades aos funcionários do estabelecimento;

 g) preservar a segurança do estabelecimento, observadas as prescrições médicas;

 h) abrir, rubricar e encerrar os livros do estabelecimento;

 i) introduzir, em todos os setores do serviço os melhoramentos indispensáveis ao aperfeiçoamento dos trabalhos executados no estabelecimento;

 j) determinar a transferência dos internados para os diversos locais de serviços;

 l) distribuir os serviços civil e da guarda militar, tendo em vista as necessidades e segurança do estabelecimento;

 m) permitir, desde que previamente autorizadas pela Diretoria Geral do D.I.P.E., vistas ao estabelecimento;

 n) fixar os horários a serem observados no estabelecimento;

 o) fazer as designações internas e baixar portarias para a regularidade e a boa marcha dos trabalhos;

 p) percorrer, diariamente, todos os setores de trabalho do Instituto, sanando as faltas e irregularidades porventura existentes e proceder, a seu critério e quando se fizer necessário, inspeções noturnas aos alojamentos e dependências do Instituto;

 q) presidir às reuniões da Junta de Orientação Técnica;

 r) superintender todos os trabalhos do estabelecimento, velando pela boa aplicação das dotações orçamentárias;

 s) colaborar com os serviços de assistência social e judiciária do D.I.P.E.

Seção III

Da Seção Penal

Artigo 89 - Ao Chefe da Seção Penal compete promover a ordem interna e a segurança do estabelecimento, cabendo-lhe: Ver tópico

 a) - fiscalizar a distribuição do vestuário e alimentação dos internados, fazendo as comunicações devidas à Seção Administrativa;

 b) - fazer as competentes comunicações das faltas disciplinares praticadas pelos internados;

 c) - receber os internados que se destinem ao estabelecimento;

 d) - providenciar escolta, bem como meio de transporte, quando da remoção de internados;

 e) - fiscalizar a execução das atividades relacionadas com a higiene dos internados;

 f) - adotar todas as medidas de segurança que se tornarem indispensáveis ao bom funcionamento do estabelecimento;

 g) - vedar a entrada a pessoas estranhas ao estabelecimento;

 h) - providenciar para que os internados cumpram as normas regulamentares no que se refira à disciplina;

 i) - organizar, diariamente, a escala de distribuição de serviço da guarda;

 j) - dar instruções aos guardas sobre as medidas e precauções a serem tomadas para a vigilância dos internados;

 l) - elaborar, de acordo com o encarregado da ludoterapia, e escala de internados que venham a participar das atividades daquele Setor, que ficará sob a orientação da Seção;

 m)- dar ao internado, quando de seu ingresso, bem como em outras ocasiões, instruções sobre deveres e obrigações regulamentares;

 n) - providenciar a organização dos serviços burocráticos atinentes à Seção;

 o) - censurar a correspondência dos internados e fiscalizar a distribuição de livros, jornais e revistas;

 p) - promover inspeções diurnas e noturnas nas dependências do estabelecimento;

 q) - fiscalizar o preparo e a distribuição das refeições dos sentenciados;

 r) - comparecer, como membro, às reuniões da Junta de Orientação Técnica.

 Parágrafo único - À Portaria, diretamente subordinada à Seção Penal, compete conservar sob permanente vigilância a entrada e saída do estabelecimento, com obediência, no que for aplicável, do disposto na Seção II, do Livro V, do presente Regulamento.

Seção IV

Da Seção de Terapêutica Criminológica

Artigo 90 - Ao Médico Chefe da Seção de Terapêutica Criminológica compete: Ver tópico

 a) - prestar assistência médico-psiquiátrica aos internados, executando a terapêutica médico-criminológica da periculosidade dos criminosos crônicos e semi-responsável, de acordo com a orientação do Instituto de Biotipologia Criminal;

 b) - acompanhar e desenvolver planos de terapêutica criminológica indicados na individualização do tratamento penal;

 c) - pesquisar as causas gerais e individuais da criminalidade para fins profiláticos e terapêuticos;

 d) - organizar fichas estatísticas individuais para o estudo das causas da criminalidade genérica e específica;

 e) - estudar a personalidade do delinqüente por meio de provas psicológicas com fins diagnósticos e de terapêutica criminológica (orientação profissional, ensino e laborterapia).

 f) - orientar, propiciar, desenvolver e controlar a recreação dos internados;

 g) - colaborar na aplicação das medidas de assistência social;

 h) - orientar e fiscalizar os aspectos educativos e terapêuticos da disciplina dos internados;

 i) - suprir eventuais necessidades do Serviço de Saúde;

 j) - participar da seleção, orientação e indicação do trabalho dos internados;

 l) - elaborar estatística das atividades da Seção, bem como as da interesse criminológico;

 m) - elaborar, quando solicitados pela Diretoria do Estabelecimento, laudos e pareceres de sua especialização e realizar exames de sanidade mental dos internados;

 n) - participar, como membro, das reuniões da Junta de Orientação Técnica.

Seção V

Do Serviço de Saúde

Artigo 91 - Ao Chefe do Serviço de Saúde compete velar pela saúde dos reeducandos cabendo-lhe, em especial: Ver tópico

 a) prestar assistência médica e odontológica aos internados;

 b) zelar pela higiene e salubridade do estabelecimento, visitando, pelo menos uma vez por mês, acompanhado de auxiliares da Diretoria, todas as dependências do estabelecimento e apresentando relatório circunstanciado de suas observações;

 c) estabelecer, sob critério científico, as tabelas alimentares e dietéticas, revendo-as anualmente;

 d) tomar, de acordo com a Diretoria do estabelecimento, medidas necessárias ao isolamento do enfermo portador de moléstia infecto-contagiosa;

 e) apresentar, semestralmente, relatório das atividades do serviço;

 participar, como membro, da Junta de Orientação Técnica.

Seção VI

Da Seção Administrativa

Artigo 92 - Ao Chefe da Seção Administrativa compete promover a execução dos serviços de administração geral do estabelecimento cabendo-lhe: Ver tópico

 a) substituir o Diretor em suas faltas e impedimentos;

 b) fazer recolher aos cofres da Tesouraria o dinheiro proveniente do excedente da produção do parque agrícola, para ulterior destinação na forma da legislação vigente;

 c) efetuar compras devidamente autorizadas, promovendo, quando necessário, a realização de concorrências e tomadas de preço;

 d) controlar a provisão de roupas, calçados, alimentos, utensílios e outros artigos destinados aos internados;

 e) expedir ordens às oficinas para execução dos trabalhos que lhe são afetos;

 f) fiscalizar a execução as atividades da Seção, inclusive os serviços do parque agrícola e os de manutenção e transporte, apresentando ao Diretor relatório diário das principais ocorrências verificadas;

 g) propor, quando necessário, a realização dos serviços extraordinários;

 h) cooperar na instrução profissional dos internados;

 i) fiscalizar o recebimento de gêneros alimentícios, bem como o preparo e a distribuição das refeições;

 j) manter atualizado o cadastro permanente e o estoque do material de consumo do estabelecimento.

Seção VII

Do Setor Agro-Pecuário

Artigo 93 - Ao Encarregado do Setor Agro-Pecuário compete orientar e fiscalizar os serviços referentes à lavoura, zootecnia e oficinas, tendo em vista a aplicação da laborterapia, cabendo-lhe: Ver tópico

 a) orientar os serviços de aração, gradeação, semeadura, adubação, carpa, colheita e recolhimento da safra ao almoxarifado;

 b) zelar pela manutenção dos animais do estabelecimento, mantendo registro atualizado dos mesmos;

 c) manter, zelar, guardar e distribuir os materiais, ferramentas e utensílios do estabelecimento;

 d) apresentar, mensalmente, ao Diretor do estabelecimento, relatório sobre o estado e andamento das culturas e previsão da safra;

 e) participar, como membro, das reuniões da Junta de Orientação Técnica.

Seção VIII

Do Setor de Instrução e Educação

Artigo 94 - Ao Professor encarregado do ensino e recreação compete: Ver tópico

 a) orientar e fiscalizar o ensino;

 b) estabelecer e censurar os trabalhos a serem apresentados nas reuniões quinzenais, designando os internados e professores que devam colaborar;

 c) aplicar testes para avaliação de grau de cultura dos internados e matriculá-los nas diversas classes, de acordo com o resultado obtido;

 d) fiscalizar os livros de freqüências dos internados às aulas, comunicando, diariamente, à Seção Administrativa as irregularidades verificadas;

 e) zelar pela parte recreativa, organizando espetáculos lítero-musicais previamente aprovados pela Diretoria;

 f) instituir e dirigir, com a aprovação da Diretoria, e dentro das possibilidades do estabelecimento, cursos especializados;

 g) elaborar, mensalmente, os boletins estatísticos e apresentar relatório anual referente ao serviço educacional;

 h) promover palestras e comemorações cívico-patrióticas das efemérides;

 i) prestar informações escolares ao Diretor;

 J) comparecer às reuniões da Junta de Orientação Técnica.

Capítulo IV

Da Casa de Custódia e tratamento de Taubaté Seção I Da Finalidade e Organização

Artigo 95 - A Casa de Custódia e Tratamento de Taubaté (C.C.T.T.), destina-se ao cumprimento da medida de segurança detentiva prevista no artigo 88, § 1º, nº II do Código Penal e, supletivamente, à efetivação do exame de sanidade mental aludido na Lei 5.380-59 - artigo 18. Ver tópico

Artigo 96 - São passíveis de internação na C.C.T.T.: Ver tópico

 a) os sentenciados referidos no artigo 92 e seu parágrafo único, do Código Penal, e os contraventores enquadrados no artigo 16, combinado com os artigos 13 e 14 da Lei das Contravencoes Penais, bem como os liberados vigiados que hajam transgredido as obrigações resultantes da liberdade vigiada;

 b) os agentes isentos de pena, na forma do § 3º do artigo 91 do Código Penal;

 c) os acusado, para exame de sanidade mental (Cód. Proc. Penal - artigos 149 e 150);

 d) os acusados submetidos a medida de segurança detentiva provisória (Cód. Penal - artigos 78 ns. I e II e 80);

 e) os sentenciados sujeitos a medida de segurança detentiva de internação em colônia agrícola, instituto de reeducação, instituto de trabalho ou instituto de ensino profissional, a título precário e a critério da autoridade competente, para estágio de pelo menos três meses e conseqüente triagem;

 f) os sentenciados que não se adaptarem ao regime penitenciário comum ou ao regime dos estabelecimentos referidos no item e, a critério da autoridade competente e para tratamento curativo;

 g) os internados do Manicômio Judiciário, a título de estágio experimental, ou por inadaptabilidade ao regime.

Artigo 97 - À Casa de Custódia e Tratamento compete: Ver tópico

 a) promover o tratamento da periculosidade do delinqüente;

 b) realizar o diagnóstico de cessação de periculosidade do delinqüente (Cód. Penal, art. 81 e parágrafos e C.P.P. arts. 775, I, II, III e 777, § II);

 c) elaborar os laudos de exame de sanidade mental dos acusados - (Cód. Proc. Penal, arts. 149 e 150);

 d) prestar aos internados assistência geral, visando a reeducação, recuperação, cura, readaptação e ressocialização do delinqüente;

 e) realizar, subsidiariamente, profilaxia mental;

 f) realizar profilaxia das moléstias físicas, inclusive as de caráter epidêmico, mediante atuação sobre a população de internados;

 g) contribuir para o aperfeiçoamento da terapêutica criminológica;

 h) colaborar com o Instituto de Biotipologia Criminal do D.I.P.E., nas pesquisas científicas das causas da criminalidade, no diagnóstico da personalidade dos internados e no levantamento estatístico criminal do Estado, para fins de estudo e planejamento da prevenção da criminalidade;

 i) manter intercâmbio científico-cultural com estabelecimentos congêneres e instituições relacionadas com a criminologia, o penitenciarismo e a psiquiatria.

Seção II

Da Organização

Artigo 98 - A Casa de Custódia e tratamento de Taubaté - terá a seguinte organização: Ver tópico

 a) Diretoria;

 b) Seção de Clínica Criminológica;

 c) Seção de Saúde;

 d) Seção Penal;

 e) Seção Administrativa;

 f) Setor Agro-Pecuário.

Seção III

Da Diretoria

Artigo 99 - Ao Diretor da C.C.T.T. compete exercer a direção técnico-administrativa do estabelecimento, cabendo-lhe: Ver tópico

 a) fazer cumprir as disposições sobre higiene, disciplina, polícia e economia do estabelecimento;

 b) dar cumprimento aos atos e sentenças judiciais, prestando, por intermédio da Diretoria Geral do D.I.P.E., aos Tribunais, Juizes e Conselho Penitenciário, as informações que lhe forem solicitadas, relativas aos sentenciados;

 c) determinar o exame da correspondência dos internados, tanto no ato da remessa como no ato do recebimento;

 d) visitar, com freqüência, os internados em suas celas e nas oficinas, enfermarias e escolas, solucionando prontamente, e dentro das normas regulamentares, seus pedidos e reclamações;

 e) supervisionar a distribuição do serviço civil e da guarda militar, por parte da Seção Penal;

 f) colaborar com os Serviços de Assistência Social e Assistência Judiciária do D.I.P.E.;

 g) apresentar ao Diretor Geral do D.I.P.E., semestralmente ou quando lhe for solicitado, relatório das atividades do estabelecimento;

 h) supervisionar, na parte técnico-científica, o tratamento médico;

 i) designar os serviços dos funcionários de acordo com as exigências da administração;

 j) delegar atribuições a funcionários devidamente habilitados e avocá-las quando julgar conveniente;

 l) presidir às reuniões da Junta de Orientação Técnica;

 m) cumprir as determinações emanadas da Diretoria Geral do D.I.P.E.

Seção IV

Da Clínica Criminológica

Artigo 100 - Ao Chefe da Seção de Clínica Criminológica compete: Ver tópico

 a) orientar a execução da clínica criminológica e de periculosidade;

 b) prestar assistência psiquiátrica e psicopedagógica aos internados;

 c) coordenar e incentivar a assistência religiosa aos internados, integrando-a tanto quanto possível na terapêutica criminológica;

 d) participar as seleções, orientação e indicação e trabalho para os internados;

 e) propiciar, desenvolver, coordenar e controlar a recreação dos internados;

 f) colaborar na aplicação de medidas de assistência social;

 g) orientar e fiscalizar os aspectos educativos e terapêuticos da disciplina dos internados;

 h) suprir eventuais necessidades da Seção de Saúde;

 i) elaborar estatísticas das atividades da Seção, bem como as de interesse criminológico;

 j) registrar dados de suas principais atividades, elaborando relatórios diários, mensais e anuais;

 l) participar das reuniões da Junta de Orientação Técnica.

Seção V

Da Seção de Saúde

Artigo 101 - Ao Chefe da Seção de Saúde compete: Ver tópico

 a) prestar assistência médica, odontológica e farmacêutica aos internados;

 b) participar da seleção, orientação e indicação do trabalho para os internados;

 c) orientar e fiscalizar, sob o aspecto clínico-somático, a disciplina dos internados;

 d) velar pela higiene dos internados e do estabelecimento;

 e) estabelecer o padrão dietético dos alimentos e fiscalizar o preparo das refeições;

 f) suprir eventuais necessidades da Seção de Clínica Criminológica;

 g) elaborar estatísticas das atividades da Seção, bem como as de interesse criminológico;

 h) registrar dados de suas principais atividades, elaborando relatórios diários, mensais e anuais;

 i) participar, como membro, das reuniões da Junta de Orientação Técnica;

Seção VI

Da Seção Penal

Artigo 102 - Ao Chefe da Seção Penal compete promover a ordem interna e a segurança do estabelecimento, cabendo-lhe: Ver tópico

 a) fiscalizar as internações e saídas de internados;

 b) executar o tratamento penal prescrito pela Diretoria e o regime disciplinar dos internados;

 c) fiscalizar a correspondência epistolar dos internados;

 d) elaborar boletins penais na forma regimental ou quando solicitados pelo Diretor, pela Seção de Clínica Criminológica ou pela Seção de Saúde;

 e) participar da seleção, orientação e indicação o trabalho dos internados, elaborando a escala de serviço e fiscalização a disciplina e segurança do estabelecimento;

 f) fiscalizar o alojamento dos internados, inclusive quanto à salubridade;

 g) controlar a população de internados e sua movimentação, apresentando relatório ao Diretor;

 h) promover o asseio pessoal dos internados;

 i) fiscalizar a distribuição das rações e vestuários para os internados;

 j) cuidar dos serviços de Portaria;

 l) elaborar estatísticas das atividades da Seção, bem como as de interesse criminológico;

 m) percorrer, diariamente, pavilhões, celas e setores de trabalho;

 n) manter e visar os livros de ocorrências dos postos;

 o) preparar e encaminhar ao Diretor o boletim de ocorrências das 24 horas;

 p) participar das reuniões da Junta de Orientação Técnica.

 Parágrafo único - À Portaria, diretamente subordinada à Seção Penal, compete conservar sob permanente vigilância a entrada e saída do estabelecimento, com obediência, no que for aplicável, do disposto na Seção II, do Livro V, do presente Regulamento.

Seção VII

Da Seção Administrativa

Artigo 103 - Ao Chefe da Seção Administrativa compete promover a execução dos serviços de administração geral do estabelecimento, cabendo-lhe: Ver tópico

 a) fiscalizar a execução dos serviços de mecanografia do pessoal, orçamento e material;

 b) guardar, distribuir e registrar o material de consumo;

 c) elaborar a proposta orçamentária do estabelecimento e movimentar as dotações consignadas ou atribuías ao estabelecimento;

 d) propor troca, cessão, venda ou baixa do material excedente, em desuso ou inservível;

 e) prestar outros serviços auxiliares, gerais e de obras públicas;

 f) elaborar estatísticas das atividades da Seção, bem como as de interesse criminológico;

 g) fiscalizar e constatar o recebimento de gêneros e materiais diversos, representando, imediatamente, ao Diretor quando em desacordo com as normas legais e administrativas;

Seção VIII

Do Setor Agro-Pecuário

Artigo 104 - Ao Encarregado do Setor Agro-Pecuário compete orientar e fiscalizar os serviços referentes à lavoura, zootecnia e oficinas, tendo em vista a aplicação da laborterapia, cabendo-lhe; Ver tópico

 a) orientar os serviços de aração, gradeação, semeadura, adubação, carpa, colheita e recolhimento da safra ao almoxarifado;

 b) zelar pela manutenção dos animais do estabelecimento, mantendo registro atualizado dos mesmos;

 c) manter, zelar, guardar e distribuir os materiais, ferramentas e utensílios do estabelecimento;

 d) apresentar, mensalmente, relatório sobre o estado e andamento das culturas e previsão da safra.

Capítulo V

Dos Institutos Penais Agrícolas Seção I Da Finalidade e Organização

Artigo 105 - Os Institutos Penais Agrícolas, sediados em São José do Rio Preto, Bauru e Itapetininga, são estabelecimentos destinados ao cumprimento do terceiro estágio da pena, podendo manter seções especiais para o cumprimento das penas de detenção e execução das medidas de segurança. Ver tópico

 § 1º - Os estabelecimentos a que se refere o presente artigo são prisões abertas, sem aparelhamento de segurança e sem guarda armada, caracterizando-se pelo sistema de disciplina aceita pelo preso em virtude do seu sentimento de responsabilidade.

 § 2º - Os recolhidos permanecerão em regime de semiliberdade observadas as prescrições do regimento interno.

Artigo 106 - Os Institutos Penais Agrícolas terão a seguinte organização: Ver tópico

 a) Diretoria;

 b) Seção Penal;

 c) Seção Administrativa com Setor de Tesouraria;

 d) Seção Agro-Pecuária;

 e) Serviço de Saúde;

 f) Seção de Instrução e Educação.

Seção II

Da Diretoria

Artigo 107 - Ao Diretor do Instituto Penal Agrícola compete a supervisão e orientação das atividades técnico-administrativas do estabelecimento, cabendo-lhe: Ver tópico

 a) velar pelo cumprimento das disposições sobre higiene, saúde, disciplina e economia do estabelecimento, exigindo a fiel observância do regimento interno;

 b) prestar aos Tribunais, Juizes, Conselho Penitenciário e Divisão Judiciária do D.I.P.E., por intermédio da Diretoria Geral do Departamento, as informações que lhe forem solicitadas;

 c) conceder audiência a sentenciados;

 d) classificar os sentenciados em categorias de comportamento, ouvidas as seções e os órgãos técnicos do estabelecimento;

 e) aplicar, observadas as normas regimentais e vigor, sanções disciplinares aos internados;

 f) programar reuniões com Chefes das Seções e funcionários para estudo e solução de problemas;

 g) exercer fiscalização permanente sobre todas as seções e dependências do estabelecimento;

 h) autorizar ou suspender visitas ao estabelecimento e a sentenciados, de acordo com as instruções da Diretoria do D.I.P.E.

 i) designar os serviços dos funcionários de acordo com as exigências de administração;

 j) não se afastar do estabelecimento sem ordem da Diretoria Geral do D.I.P.E.;

 l) presidir às reuniões da Junta de Orientação Técnica  m) fazer cumprir fielmente o regime penal e penitenciário;

 n) percorrer em inspeções diárias as dependências e setores de trabalhos;

 o) estabelecer de acordo com o Médico responsável o regime alimentar dietético e o pagamento das etapas alimentares;

 p) cumprir as determinações emanadas da Diretoria Geral do D.I.P.E.

Seção III

Da Seção Penal

Artigo 108 - Ao Chefe da Seção Penal compete promover a ordem interna e a segurança do estabelecimento, cabendo-lhe: Ver tópico

 a) fiscalizar as internações e desinternações dos sentenciados, promovendo o registro competente;

 b) organizar o registro das transferências, liberdades e falecimentos dos sentenciados;

 c) executar o tratamento penal disciplinar dos sentenciados;

 d) fiscalizar a correspondência epistolar dos sentenciados, censurando-a, quando for o caso;

 e) elaborar boletins penais na forma regimental ou pela seções técnicas;

 f) participar da seleção, orientação e indicação do trabalho dos sentenciados, elaborando a escala de serviço e fiscalizando a disciplina, segurança e freqüência;

 g) fiscalizar os alojamentos e oficinas, percorrendo-os diariamente;

 h) controlar a população de sentenciados e sua movimentação, do que apresentará relatório diário ao Diretor;

 i) velar pelo asseio pessoal dos sentenciados, zelando pela higiene do estabelecimento;

 j) fiscalizar os serviços da portaria e orientar o regime de visitas;

 l) elaborar estatísticas das atividades da Seção, bem como as de interesse criminológico;

 m) fornecer, devidamente autorizado pelo Diretor, certidões e atestados aos advogados e autoridades competentes;

 n) fiscalizar o preparo e a distribuição da alimentação e do vestuário dos sentenciados;

 o) preparar o boletim de ocorrências das 24 horas;

 p) participar, como membro, das reuniões da Junta de Orientação Técnica.

Seção IV

Da Seção Administrativa

Artigo 109 - Ao Chefe da Seção Administrativa compete: Ver tópico

 a) fiscalizar a execução dos serviços de mecanografia do pessoal, orçamento e material;

 b) guardar, distribuir e registrar o material de consumo;

 c) elaborar a proposta orçamentária do estabelecimento e movimentar as dotações orçamentárias consignadas ou atribuídas ao estabelecimento;

 d) propor troca, cessão, venda ou baixa do material excedente, em desuso ou inservível;

 e) elaborar estatísticas das atividades da Seção, bem como as de interesse criminológico;

 f) registrar dados de suas principais atividades elaborando relatório diário, mensal e anual, consoante as normas do Regimento Interno;

 g) cuidar da correspondência oficial pertinente às atividades de administração geral do estabelecimento, organizando os serviços de protocolo e arquivo;

 h) prestar informações sobre assuntos afetos à Seção;

 i) controlar a freqüência e ponto e organizar as folhas de pagamento do pessoal do estabelecimento;

 j) processar concorrências públicas, administrativas e coletas de preços para compra e venda de materiais;

 l) executar o orçamento das verbas atribuídas ao estabelecimento;

 m) registrar os adiantamentos recebidos;

 n) fiscalizar a entrada e a saída de materiais;

 o) cuidar do almoxarifado, observadas as prescrições legais e regulamentares em vigor;

 p) trazer atualizado o cadastro dos bens patrimoniais permanentes e os estoques de materiais de consumo;

 q) participar das reuniões da Junta de Orientação Técnica;

Artigo 110 - Ao Encarregado do Setor de Tesouraria compete: Ver tópico

 a) receber, guardar e conservar títulos, dinheiro, jóias e objetos de valor e demais pertencentes dos sentenciados, mantendo escrituração atualizada;

 b) receber os adiantamentos orçamentários previstos e o numerário para pagamento dos funcionários, mantendo em ordem e atualizada a escrituração de dinheiro e depósitos;

 c) apresentar os balancetes de prestação de contas, exigidos pelos órgãos oficiais competentes, observando os requisitos legais;

 d) entregar, mediante ordem da Diretoria, os valores e objetos sob sua guarda;

 e) efetuar o pagamento das despesas necessárias ao bom andamento dos serviços;

 f) receber a verba específica destinada ao pagamento do pecúlio dos sentenciados, mantendo escrituração própria no livro competente;

 g) manter em caixa o valor do pecúlio disponível, depositando o de reserva na Caixa Econômica, na forma da legislação vigente;

 h) efetuar ao sentenciado que obtiver liberdade o pagamento do pecúlio-disponível a que o mesmo tiver direito, providenciando, junto à Caixa Econômica, a retirada do pecúlio-reserva.

Seção V

Da Seção Agro-Pecuária

Artigo 111 - Ao Chefe da Seção Agro-Pecuária compete orientar e fiscalizar os serviços referentes à lavoura, zootecnia e oficinas, tendo em vista a aplicação da laborterapia, cabendo-lhe: Ver tópico

 a) zelar pela manutenção dos animais do estabelecimento, mantendo registro atualizado dos mesmos;

 b) apresentar, mensalmente, ao Diretor do estabelecimento, relatório sobre o estado e andamento das culturas e previsão a safra;

 c) manter, zelar, guardar, distribuir os materiais, ferramentas e utensílios do estabelecimento;

 d) participar, como membro, das reuniões da Junta de Orientação Técnica.

Seção VI

Do Serviço de Saúde

Artigo 112 - Ao Médico-Chefe do Serviço de Saúde compete velar pela saúde dos internados e fiscalizar a execução das atividades relacionadas com a assistência-médica e odontológica aos mesmos, cabendo-lhe, em especial: Ver tópico

 a) visitar, mensalmente, as dependências do estabelecimento, acompanhado do chefe da Seção Penal, apresentando à Diretoria relatório sobre o estado de higiene e salubridade das mesmas;

 b) atender, em caso de emergência, chamado da Diretoria;

 c) assistir, diariamente, ao sentenciado enfermo;

 d) determinar o valor dietético dos alimentos, bem como fiscalizar sua preparação;

 e) fazer relatório mensal de suas atividades;

 f) comparecer, como membro, às reuniões da Junta de Orientação Técnica.

Artigo 113 - Ao dentista compete: Ver tópico

 a) examinar e fichar o sentenciado que ingresse no estabelecimento;

 b) executar serviços odontológicos clínicos cirúrgicos e de prótese;

 c) anotar em fichas o serviço dentário prestado aos sentenciados;

 d) manter registro dos materiais consumidos;

 e) apresentar relatório mensal de suas atividades.

Seção VII

Da Seção de Instrução e Educação

Artigo 114 - Ao professor Chefe da Seção de Instrução e Educação compete a orientação e fiscalização do ensino, cabendo-lhe: Ver tópico

 a) organizar o programa anual das matérias a serem ministradas no curso primário aos sentenciados;

 b) aplicar testes para avaliação e grau de cultura dos sentenciados e matriculá-los nas diversas classes, de acordo com o resultado obtido;

 c) organizar e censurar os trabalhos a serem apresentados nas reuniões quinzenais designando os sentenciados e professores que devam colaborar;

 d) fiscalizar os livros de freqüência dos sentenciados às aulas, comunicando diariamente à Diretoria as irregularidades verificadas;

 e) zelar pela parte recreativa, organizando espetáculos lítero-musicais previamente aprovados pela Diretoria;

 f) instituir e dirigir, com aprovação da Diretoria, e dentro das possibilidades do estabelecimento, cursos especializados;

 g) organizar, mensalmente, os boletins estatísticos e apresentar relatório anual referente ao serviço educacional;

 h) cumprir os programas de ensino a serem ministrados;

 i) promover comemorações cívico-patrióticas;

 j) comparecer, como membro, às reuniões da Junta de Orientação - Técnica;

 l) orientar a leitura na biblioteca e promover a censura das obras e filmes cinematográficos.

Capítulo VI

Da Penitenciária Regional de Presidente Wenceslau Seção I Da Finalidade e Organização

Artigo 115 - A Penitenciária Regional de Presidente Wenceslau destina-se ao cumprimento das penas privativas de liberdade, assegurada a separação de reclusos e detentos. Ver tópico

 Parágrafo único - No estabelecimento a que se refere o presente artigo serão recolhidos apenas sentenciados do sexo masculino, de preferência os condenados nas comarcas da região, e nele a laborterapia se exercerá através de atividades  industriais e agro-pecuárias.

Artigo 116 - A Penitenciária Regional de Presidente Wenceslau terá a seguinte organização: Ver tópico

 a) Diretoria;

 b) Subdiretoria Administrativa;

 c) Seção Penal;

 d) Seção de Prontuários Criminais;

 e) Seção de Produção e Laborterapia; Setor Industrial  Setor Agro-pecuário  f) Seção de Expediente e Pessoal;

 g) Seção do Material e Processamento da Despesa;

 Setor de Almoxarifado  h) Serviço de Saúde;

 Setor de Clínica Médica  Setor de Terapêutica Criminológica  Setor de Clínica Odontológica  Setor de Farmácia  i) Serviço de Instrução e Educação  j)

 l) Portaria Seção II Da Diretoria

Artigo 117 - Ao Diretor compete supervisionar, orientar e coordenar as atividades de todos os órgãos da Penitenciária, cabendo-lhe em especial: Ver tópico

 a) fazer cumprir as disposições sobre higiene, disciplina, polícia e economia do estabelecimento;

 b) dar cumprimento aos atos judiciais;

 c) prestar, por intermédio da Diretoria Geral do D.I.P.E., as informações que lhe forem solicitadas pelos Juizes, Tribunais e Conselho Penitenciário, relativas aos sentenciados;

 d) orientar a distribuição do serviço de vigilância civil e militar do estabelecimento;

 e) determinar, por proposta da Subdiretoria os preços de custo dos artigos manufaturados no estabelecimento;

 f) programar reuniões semanais com os chefes de seção e encarregados de setores, para estudo conjunto de problemas;

 g) encaminhar à Diretoria Geral do D.I.P.E, com sua manifestação, os pedidos de liberação de parte do pecúlio reserva, fiscalizando sua aplicação nos casos deferidos;

 h) colaborar com os serviços de Assistência Social e Judiciária do D.I.P.E.;

 i) determinar o exame da correspondência dos sentenciados, na remessa e no recebimento;

 j) visitar, com freqüência, os sentenciados em suas celas, oficinas, enfermaria e escolas, ouvindo suas reclamações e pedidos, procurando solucioná-los com humanidade e justiça;

 l) ordenar a aplicação de sanções disciplinares estabelecidas neste Regulamento e no Regimento Interno;

 m) ordenar a instauração de sindicância, quando necessário;

 n) não se afastar do estabelecimento, sem ordem da Diretoria Geral do D.I.P.E.;

 o) presidir as reuniões da Junta de Orientação Técnica;

 p) apresentar ao Diretor Geral do D.I.P.E., semestralmente ou quando lhe for solicitado, relatório das atividades do estabelecimento;

 q) delegar atribuições e avocá-las quando julgar necessário;

 r) organizar a escala de plantões da Diretoria, revesando-se com o Sub-Diretor e com o Chefe da Seção Penal nos expedientes de sábados, domingos e feriados.

Seção III

Da Subdiretoria Administrativa

Artigo 118 - Ao Subdiretor compete: Ver tópico

 a) substituir o Diretor em suas ausências ou impedimentos;

 b) fiscalizar e orientar os serviços das seções administrativas, de produção e laborterapia;

 c) despachar com o Diretor, diariamente, o expediente das seções e setores que lhe são diretamente subordinados;

 d) controlar o orçamento, sua elaboração e execução, fiscalizando a aplicação das verbas recebidas;

 e) cumprir as determinações do Diretor, trazendo ao seu conhecimento qualquer fato grave de que tiver conhecimento;

 f) presidir quando designado, sindicâncias para apuração de faltas funcionais;

 g) percorrer, diariamente, pavilhões, dependências e demais setores de trabalho;

 h) comparecer às reuniões da J.O .T.;

 i) controlar o recebimento e a saía de materiais;

 j) manter atualizado o cadastro dos bens patrimoniais permanentes e os estoques de materiais de consumo.

Seção IV

Da Seção Penal

Artigo 119 - Ao Chefe da Seção Penal compete promover a ordem interna e a segurança do estabelecimento, cabendo-lhe em especial: Ver tópico

 a) fiscalizar as internações e desinternações dos sentenciados, promovendo o registro competente;

 b) organizar o registro das transferências, liberdades e falecimentos dos sentenciados;

 c) executar o tratamento penal e o regime disciplinar dos sentenciados;

 d) fiscalizar a correspondência epistolar dos sentenciados, censurando-a quando for o caso;

 e) elaborar boletins penais na forma regimental ou quando solicitados pelo Diretor ou pelas seções técnicas;

 f) participar da seleção, orientação e indicação do trabalho dos sentenciados, elaborando a escala de serviço e fiscalizando a disciplina, segurança e freqüência;

 g) fiscalizar os alojamentos e oficinas, percorrendo-os diariamente;

 h) controlar a população de sentenciados e sua movimentação, do que apresentará relatório diário ao Diretor;

 i) velar pelo asseio pessoal dos sentenciados, zelando pela higiene do estabelecimento;

 j) fiscalizar a distribuição das rações e vestuários dos sentenciados;

 l) cuidar dos serviços da portaria e orientar e regime das visitas;

 m) elaborar estatísticas das atividades da Seção, bem como as de interesse criminológico;

 n) lavrar certidões e atestados requeridos pelos advogados e autoridades competentes;

 o) conferir, pelos elementos constantes do prontuário penal, os alvarás de soltura, representando ao Diretor, quando as anotações não coincidirem com a ordem de libertação;

 p) providenciar para que se realizem na portaria, à entrada e saída de sentenciados, veículos e volumes, as competentes revistas, estendendo-as a funcionários e visitas quando necessário, a juízo da direção do estabelecimento;

 q) comparecer, como membro, às reuniões da Junta de Orientação Técnica;

 r) fiscalizar os livros de registro de alterações e preparar o boletim geral de ocorrências das 24 horas;

 s) executar as escalas de serviço de vigilância do pessoal civil e requisitar o policiamento militar necessário.

Seção V

Da Seção de Prontuários Criminais

Artigo 120 - Ao Chefe da Seção de Prontuários Criminais compete: Ver tópico

 a) organizar e manter atualizado o prontuário penal do sentenciado;

 b) providenciar para que constem dos prontuários todos os elementos que contribuam para o estudo da personalidade do sentenciado;

 c) zelar pela guarda e conservação dos prontuários;

 d) registrar em livros de matrícula os dados essenciais contidos em cada prontuário;

 e) fornecer, mediante autorização do Diretor, certidões e atestados relativos aos assentamentos dos sentenciados;

 f) conferir, pelos elementos constantes do prontuário penal, os alvarás de soltura, representando ao Diretor da Penitenciária quando as anotações não coincidirem com a ordem de liberação;

 g) organizar o registro de matrícula, de transferência, de liberdade e de falecimento do sentenciado.

Seção VI

Da Seção de Produção e Laborterapia

Artigo 121 - Ao Chefe da Seção de Produção e Laborterapia compete organizar, orientar e fazer executar o trabalho industrial e agrícola do estabelecimento, cabendo-lhe, em especial: Ver tópico

 a) prever e sugerir a aquisição de matéria prima e demais artigos exigidos para o trabalho da Seção;

 b) providenciar o recolhimento à Seção do Material, de todos os artigos manufaturados na Penitenciária;

 c) incrementar o cultivo das áreas que circundam a Penitenciária;

 d) colaborar com o Diretor do estabelecimento, observando as suas instruções e determinações com relação aos serviços do estabelecimento;

 e) comparecer, como membro, às reuniões da Junta de Orientação Técnica;

 f) percorrer, diariamente as oficinas e demais setores de trabalho;

 g) dirigir o Serviço de Pecúlio, autorizando a movimentação da parte disponível, na forma estabelecida pelo regimento interno;

 h) organizar fichário laborterápico do sentenciado;

 i) propor à Junta de Orientação Técnica as transferências de serviço que a laborterapia recomendar;

 j) introduzir nas oficinas os melhoramentos necessários ao aperfeiçoamento do trabalho na Penitenciária;

 l) providenciar a provisão de roupas, calçados e utensílios para o uso do sentenciado, requisitando os demais artigos e materiais para a boa execução dos serviços do estabelecimento;

 m) fiscalizar as obras de manutenção e conservação necessárias ao estabelecimento.

 Parágrafo único - Os Encarregados dos Setores Industrial e Agro-Pecuário exercerão suas atividades de acordo com as normas que forem fixadas no regimento interno do estabelecimento.

Seção VII

Da Seção do Expediente e Pessoal

Artigo 122 - Ao Chefe da Seção do Expediente e Pessoal compete: Ver tópico

 a) executar todo o serviço de expediente, inclusive redigindo a correspondência oficial do estabelecimento;

 b) organizar o serviço de protocolo e arquivo, mantendo-o sempre atualizado;

 c) distribuir, pelas diversas seções ou serviços, os papéis e processos que devam ser informados, acompanhando o seu andamento;

 d) manter um arquivo atualizado dos prontuários dos servidores com exercício no estabelecimento e fichários próprios da movimentação e alteração do pessoal;

 e) controlar a freqüência e o ponto dos servidores e organizar as folhas de pagamento do pessoal.

Seção VIII

Da Seção do Material e Processamento da Despesa

Artigo 123 - Ao Chefe da Seção do Material e Processamento da Despesa compete: Ver tópico

 a) elaborar o plano de previsão do consumo de materiais destinados ao abastecimento da Penitenciária;

 b) processar concorrências públicas, administrativas e coletas de preços para a compra de materiais;

 c) providenciar e acompanhar até final solução, todos os processamentos referentes à aquisição e materiais destinados ao estabelecimento;

 d) a execução orçamentária das verbas atribuídas ao estabelecimento e sua escrituração;

 e) manter escrituração e controle das dotações orçamentárias atribuídas ao estabelecimento;

 f) analisar as concorrências efetuadas encaminhando-as à deliberação superior;

 g) informar os processos referentes às requisições de materiais e de pagamento;

 h) organizar o cadastro patrimonial do estabelecimento.

Artigo 124 - Ao Encarregado do Setor de Almoxarifado compete: Ver tópico

 a) controlar a entrada e a saída de materiais destinados ao estabelecimento;

 b) manter, zelar, guardar e distribuir o material;

 c) efetuar balancetes mensais, semestrais e anuais.

Seção IX

Do Serviço de Saúde

Artigo 125 - Ao Médico-Chefe do Serviço de Saúde compete a supervisão e fiscalização dos trabalhos do hospital, cabendo-lhe em especial: Ver tópico

 a) velar pela saúde do sentenciado, ministrando-lhe o tratamento adequado;

 b) zelar pela higiene e salubridade do estabelecimento, fiscalizando permanentemente suas dependências e registrando, em livro próprio, suas observações;

 c) colaborar com a Diretoria Geral do D.I.P.E., para solução de problemas médicos e sanitários de interesse geral, relacionados com os diferentes órgãos daquele Departamento;

 d) manter intercâmbio científico e cultural com outros serviços médicos ou particulares;

 e) resolver as questões administrativas, disciplinares ou técnicas que surgirem no serviço hospitalar;

 f) tomar, de acordo com a Diretoria do estabelecimento, medidas necessárias ao isolamento do enfermo portador de moléstia infecto-contagiosa;

 g) determinar a vacinação e revacinação do sentenciado;

 h) organizar o horário dos funcionários da Seção e escala de plantão dos médicos do estabelecimento;

 i) proporcionar quando necessário, assistência médica geral a funcionários durante o trabalho;

 j) remeter diariamente ao diretor do estabelecimento um boletim minucioso do movimento das enfermarias relativo ao dia anterior;

 l) determinar os valores dietéticos dos alimentos e fiscalizar a preparação e asseio dos mesmos, da cozinha e padaria;

 m) apresentar, anualmente, relatório sobre o estado de salubridade do estabelecimento e atividades do serviço médico;

 n) distribuir o serviço entre os médicos;

 o) proporcionar meios para o desenvolvimento técnico-científico de seus funcionários;

 p) comparecer, como membro, às reuniões da Junta de Orientação Técnica;

Artigo 126 - Ao Encarregado de Setor de Clínica-Médica compete: Ver tópico

 a) auxiliar o Chefe da Seção nos misteres que lhe são afetos;

 b) cuidar das questões de medicina geral e higiene do estabelecimento, inclusive alimentar;

 c) examinar e fichar o sentenciado que ingressar no presídio antes de ser recolhido ao pavilhão penal;

 d) anotar em observações clínicas as alterações de saúde do sentenciado;

 e) atender às consultas solicitadas pelos sentenciados;

 f) orientar os serviços de medicina geral da Penitenciária;

 g) resolver as questões administrativas ou técnicas que surgirem nos serviços da clínica médica;

 h) promover reuniões, preparar trabalhos científicos e manter intercâmbio com serviços médicos externos.

Artigo 127 - Ao Encarregado do Setor de Terapêutica Criminológica compete: Ver tópico

 a) prestar assistência médico psiquiátrica aos sentenciados;

 b) acompanhar e desenvolver planos de terapêutica criminológica indicados na individualização do tratamento penal;

 c) pesquisar as causas gerais e individuais da criminalidade para fins profiláticos e terapêuticos;

 d) organizar fichas estatísticas individuais para o estudo das causas da criminalidade genérica e específica;

 e) estudar a personalidade do delinqüente por meio de provas psicológicas com fins diagnósticos e de terapêutica criminológica (orientação profissional, ensino, laborterapia).

 f) orientar, propiciar, desenvolver e controlar a recreação dos sentenciados;

 g) colaborar na aplicação das medidas de assistência social;

 h) orientar e fiscalizar os aspectos educativos e terapêuticos da disciplina dos sentenciados;

 i) realizar as perícias psiquiátricas, elaborando os competentes laudos para fins judiciários;

 j) participar, como membro da J.O .T., da seleção, orientação e indicação do trabalho para os internados, coordenando-o sob os aspectos educativo, terapêutico e profissional;

 l) realizar estatísticas das atividades do Setor, bem como as de interesse criminológico;

Artigo 128 - Ao Encarregado do Setor de Clínica Odontológica compete: Ver tópico

 a) auxiliar o Chefe da Seção de Saúde nos misteres que lhe são afetos;

 b) examinar e fichar o sentenciado que ingresse no estabelecimento;

 c) anotar em fichas o serviço dentário prestado ao sentenciado;

 d) executar serviços odontológicos clínicos, cirúrgicos e de prótese;

 e) resolver as questões administrativas ou técnicas que surgirem na clínica;

 f) propor ao Chefe da Seção a aquisição de material necessário.

Artigo 129 - Ao Encarregado do Setor de Farmácia compete a orientação e fiscalização dos serviços de farmácia e hipodermia, cabendo-lhe em especial; Ver tópico

 a) aviar o receituário médico e odontológico;

 b) preparar os produtos de hipodermia necessários;

 c) cumprir as exigências legais do Serviço de Fiscalização do Exercício Profissional;

 d) distribuir as tarefas entre os farmacêuticos e práticos;

 e) propor a aquisição de drogas, medicamentos e aparelhos necessários;

 f) resolver as questões administrativas ou técnicas ocorridas na farmácia.

Seção X

Do Serviço de Instrução e Educação

Artigo 130 - Ao Professor-Chefe compete orientar e fiscalizar o ensino, cabendo-lhe em especial: Ver tópico

 a) organizar o programa anual das matérias a serem ministradas, no curso primário, aos sentenciados;

 b) elaborar testes para avaliação de grau de cultura dos sentenciados e matriculá-los em classe adequada, de acordo com o resultado obtido;

 c) fiscalizar os livros de freqüência às aulas, comunicando à Seção Penal, diariamente, as irregularidades verificadas;

 d) promover, quinzenalmente, reuniões de caráter pedagógico;

 e) zelar pela parte recreativa, organizando espetáculos lítero-musicais e  esportivos previamente aprovados pela Diretoria;

 f) elaborar, mensalmente, boletins estatísticos e apresentar relatório anual das atividades do setor;

 g) promover comemorações cívico-patrióticas;

 h) comparecer, como membro, às reuniões da Junta de Orientação Técnica (J O T).

Artigo 131 - Aos professores compete: Ver tópico

 a) reger a classe, ministrando o ensino de acordo com as prescrições estabelecidas;

 b) anotar a freqüência, o comportamento, a aplicação, bem como as tendências e a inteligência dos seus alunos;

 c) enviar, mensalmente, ao Professor-Chefe, a relação dos seus alunos, com as notas obtidas durante o mês anterior;

 d) apresentar ao Professor Chefe, anualmente, relatório pormenorizado dos trabalhos executados durante o ano letivo sugerindo medidas que objetivem o aperfeiçoamento do ensino;

 e) cumprir os programas de ensino elaborados pelo Professor Chefe;

 f) obedecer ao horário fixado para os professores;

 g) auxiliar na censura de livros, filmes cinematográficos e demais assuntos relacionados com a educação;

 h) participar da comemorações cívicas.

Seção XI

Do Corpo de Vigilância

Artigo 132 - O Corpo de Vigilância, subordinado ao Chefe da Seção Penal e sob direta inspeção do Diretor, destina-se aos serviços gerais da ordem, segurança e disciplina do estabelecimento. Ver tópico

Artigo 133 - Os elementos integrantes do Corpo de Vigilância usarão, durante o trabalho, uniforme e ficarão sujeitos às determinações relacionadas com a sua apresentação e preparação física. Ver tópico

Artigo 134 - As escalas de serviço serão organizadas, preferencialmente, pelo sistema de rodízio, facultadas, quando necessário, a qualquer dia e hora, convocações extraordinárias dos guardas de presídios e demais funcionários da seção penal. Ver tópico

 Parágrafo único - Os componentes do Corpo de Vigilância deverão permanecer no estabelecimento ou a ele comparecer, mesmo quando de folga, sempre que haja ameaça de perturbação da ordem.

Seção XII

Da Portaria

Artigo 135 - A Portaria, diretamente subordinada à Seção Penal, compete conservar sob permanente vigilância a entrada e saída do estabelecimento, com obediência, no que for aplicável, do disposto na Seção II, do Livro V, do presente Regulamento. Ver tópico

Capítulo VII

Da Penitenciária Feminina de Tremembé Seção I Da Finalidade e Organização

Artigo 136 - A Penitenciária Feminina de Tremembé destina-se ao cumprimento de penas privativas da liberdade de sentenciados do sexo feminino. Ver tópico

 Parágrafo único - No estabelecimento a que se refere este artigo haverá seção especialmente destinada a execução de medidas de segurança.

Artigo 137 - A Penitenciária Feminina de Tremembé terá a seguinte organização: Ver tópico

 a) Diretoria  b) Seção Penal  c) Seção Administrativa, com um Setor de Tesouraria  d) Seção de Produção de Laborterapia  e) Setor de Instrução e Educação  f) Serviço de Saúde  g) Setor de Terapêutica Criminológica  h) Corpo de Vigilância  i) Portaria Seção II Da Diretoria

Artigo 138 - À Diretoria da Penitenciária Feminina compete superintender, orientar e coordenar as atividades dos diferentes órgãos de que se compõe o estabelecimento, cabendo-lhe, em especial: Ver tópico

 a) zelar pelo cumprimento das disposições sobre higiene, disciplina, polícia e economia do estabelecimento;

 b) prestar, por intermédio da Diretoria Geral do D.I.P.E., aos Juizes, Tribunais e Conselho Penitenciário, as informações que lhe forem solicitadas;

 c) fiscalizar a execução do regime penitenciário;

 d) conceder audiência às sentenciadas que o solicitarem;

 e) aplicar às sentenciadas as sanções disciplinares de sua competência;

 f) colaborar com os serviços de Assistência Social e Judiciária do D.I.P.E.;

 g) organizar horário geral do estabelecimento;

 h) fazer designações internas e baixar ordens de serviço para a regularidade e a boa marcha dos trabalhos;

 i) presidir as reuniões da Junta de Orientação Técnica;

 j) elaborar relatório anual das atividades do estabelecimento;

 l) cumprir as determinações emanadas da Diretoria Geral do D.I.P.E..

Seção III

Da Seção Penal

Artigo 139 - À Chefe da Seção Penal compete: Ver tópico

 a) promover a ordem interna e a segurança do estabelecimento  b) fiscalizar as internações e desinternações das sentenciadas, com o registro competente;

 c) organizar o registro das transferências, liberdades e falecimentos das sentenciadas;

 d) executar o tratamento penal disciplinar das sentenciadas;

 e) elaborar boletins penais na forma regimental ou quando solicitados pela Diretoria ou pelas seções técnicas do D.I.P.E.;

 f) censurar a correspondência das sentenciadas;

 g) participar da seleção, orientação e indicação do trabalho, elaborando a escala de serviço e fiscalizando a disciplina e vigilância das sentenciadas;

 h) fiscalizar os alojamentos e oficinas, percorrendo-os diariamente;

 i) controlar a população carcerária e sua movimentação, apresentando relatório diário à Diretoria;

 j) velar pelo asseio pessoal das sentenciadas, zelando pela higiene do estabelecimento;

 l) fiscalizar a distribuição das rações e vestuário das sentenciadas;

 m) dirigir os serviços da portaria e orientar e regime de visitas;

 n) elaborar estatísticas das atividades da seção, bem como outras de interesse criminológico;

 o) atender às requisições regulares de certidões e atestados solicitados por advogados e autoridades competentes;

 p) participar, como membro, das reuniões da Junta de Orientação Técnica.

Seção IV

De Seção Administrativa

Artigo 140 - À Chefe da Seção Administrativa compete a execução e fiscalização dos serviços de administração geral do estabelecimento, cabendo-lhe, em especial: Ver tópico

 a) preparar e expedir a correspondência do estabelecimento;

 b) abrir, rubricar e encerrar os livros do estabelecimento;

 c) manter atualizados os serviços de protocolo e arquivo;

 d) examinar, informar e encaminhar tudo o expediente relativo à parte administrativa do estabelecimento;

 e) fiscalizar a assinatura do ponto e preparar os mapas de freqüência do pessoal do estabelecimento;

 f) providenciar todo o processamento referente à aquisição e materiais;

 g) controlar a entrada e a saída de materiais destinados ao estabelecimento;

 h) guardar e distribuir ao materiais, procedendo, ao respectivo registro patrimonial;

 i) propor a abertura e concorrências públicas e administrativas, bem como a realização de coletas de preços;

 j) elaborar balancetes mensais, semestrais e anuais;

 l) organizar a proposta orçamentária anual do estabelecimento e controlar a fiel execução do processamento da despesa;

 m) solicitar, no início do exercício, os adiantamentos mensais para ocorrer às despesas com transportes, diárias, correspondência, despesas miúdas e de pronto pagamento;

 n) fiscalizar o recebimento de gêneros.

Artigo 141 - À Encarregada do Setor de Tesouraria compete: Ver tópico

 a) receber, guardar e conservar títulos, dinheiro, jóias e objetos de valor pertencentes as sentenciadas, mantendo escrituração atualizada;

 b) receber do Tesouro os adiantamentos orçamentários previstos e o numerário para pagamento dos servidores do Presídio;

 c) manter em ordem e atualizada a escrituração do dinheiro em depósitos;

 d) apresentar os balancetes de prestações de contas exigidas pelos órgãos fiscalizadores competentes;

 e) entregar, mediante ordem da Diretoria, valores e objetos sob sua guarda;

 f) apresentar, mensalmente, balancetes de movimento financeiro.

Seção V

Da Seção de Produção e Laborterapia

Artigo 142 - À Chefe da Seção de Produção e Laborterapia compete organizar, orientar e executar o trabalho industrial do estabelecimento, cabendo-lhes, em especial: Ver tópico

 a) prever e sugerir a aquisição de matéria prima, exigida pelas oficinas do estabelecimento;

 b) providenciar o recolhimento ao almoxarifado de todos os artigos manufaturados;

 c) orientar e incrementar a produção das oficinas;

 d) classificar as sentenciadas nas várias categorias de trabalho, observadas as normas previstas neste Regulamento;

 e) organizar fichário laborterápico da sentenciada;

 f) propor à Junta de Orientação Técnica as transferências do trabalho que a laborterapia recomendar;

 g) introduzir nas oficinas os melhoramentos necessários ao aperfeiçoamento do trabalho;

 h) distribuir os serviços administrativos da Seção;

 i) fornecer as ordens de produção às oficinas;

 j) participar dos trabalhos da Junta de Orientação Técnica;

 l) manter em dia o fichário laborterápico das sentenciadas;

 m) visar os pedidos de material para as oficinas;

 n) controlar as requisições de material, ferramentas e utensílios destinados às oficinas;

 o) proceder, mensalmente, a um balanço e verificação  do estado de conservação do material e utensílios, total da produção e saldo de matéria prima;

 p) zelar pela conservação das máquinas e aparelhos usados na produção e laborterapia;

 q) revisar os orçamentos apresentados pelos mestres na execução de encomendas autorizadas;

 r) extrair notas fiscais e faturas das encomendas;

 s) fiscalizar os mestres, artífices e sentenciados nas oficinas, quanto à confecção dos trabalhos;

 t) emitir, quando necessário, parecer sobre a capacidade profissional das sentenciadas, valendo-se não só de suas conclusões pessoais, como também de informações dos mestres.

Seção VI

Do Setor de Instrução e Educação

Artigo 143 - A Chefe do Setor de Instrução e Educação compete orientar, executar e fiscalizar o ensino nos diferentes cursos, cabendo-lhe, em especial: Ver tópico

 a) elaborar os programas de recreação, no que tange à leitura, cinema, rádio e jornal;

 b) auxiliar na orientação dos professores, mestres e funcionários;

 c) promover reuniões pedagógicas das professoras e mestres;

 d) participar, como membro, da Junta da Orientação Técnica;

 e) sugerir medidas de interesse da educação que possibilitem às sentenciadas melhor aproveitamento escolar e cultural;

 f) promover festividades cívico-patrióticas nas datas nacionais;

 g) executar pesquisas pedagógico-sociais e promover a coordenação geral dos diferentes órgãos do estabelecimento, visando proporcionar às sentenciadas meios adequados de readaptação social;

 h) a orientação técnica do ensino primário em todos os seus graus, bem como os demais cursos, inclusive artísticos;

 i) informar os órgãos competentes sobre o grau de instrução e desenvolvimento intelectual de cada sentenciada, ao dar ingresso na escola e enviar, sempre que solicitada, a relação dos alunos com o termo médio de suas notas;

 j) providenciar para que a biblioteca, sob sua responsabilidade, se componha de livros educativos, morais, instrutivos e recreativos;

 l) observar, cumprir e fazer cumprir as disposições regimentais;

 m) apresentar, semestralmente, relatório sobre o desenvolvimento dos trabalhos pedagógicos e docentes realizados.

Artigo 144 - Às professoras compete: Ver tópico

 a) reger sua classe, ministrando o ensino de acordo com as prescrições estabelecidas;

 b) anotar a freqüência, o comportamento, aplicação, bem como as tendência e a inteligência de suas alunas;

 c) enviar, mensalmente, ao Chefe do Setor de Instrução e Educação, a relação dos seus alunos, com as notas obtidas durante o mês anterior;

 d) apresentar ao Chefe do Setor, anualmente, relatório pormenorizado dos trabalhos realizados durante o ano letivo, sugerindo medidas que vissem ao aprimoramento do ensino;

 e) obedecer ao horário fixado ao corpo docente dos estabelecimentos do D.I.P.E.

Seção VII

Do Serviço de Saúde

Artigo 145 - À médica Chefe do Serviço de Saúde compete  a) velar pela saúde das sentenciadas, ministrando-lhes o tratamento adequado; Ver tópico

 b) zelar pela higiene e salubridade do estabelecimento, visitando, pelo menos uma vez por mês, acompanhada de funcionárias da Diretoria, todas as suas dependências;

 c) atender, em caso de emergência, chamado da Diretoria;

 d) assistir, diariamente, à sentenciada enferma;

 e) fazer relatório de suas atividades e observações;

 f) determinar o valor dietético dos alimentos, bem como fiscalizar sua preparação e higiene;

 g) proporcionar, quando necessário, assistência médica geral a funcionárias durante o trabalho;

 h) comparecer, como membro, às reuniões da Junta de Orientação Técnica.

Artigo 146 - À Dentista compete prestar às sentenciadas serviços odontológicos clínico-cirúrgicos e de prótese, cabendo-lhe: Ver tópico

 a) registrar o movimento diário dos artigos consumidos;

 b) anotar em fichas o serviço dentário prestado;

 c) apresentar relatório anual de suas atividades.

Seção VIII

Do Setor de Terapêutica Criminológica

Artigo 147 - À Médica Encarregada do Setor de Terapêutica Criminológica compete prestar assistência médico-psiquiátrica às internadas, executando a terapêutica médica criminológica a periculosidade das criminosas crônicas e semi-responsáveis, de acordo com a orientação de Instituto de Biotipologia Criminal, cabendo-lhe em especial; Ver tópico

 a) acompanhar e desenvolver planos de terapêutica criminológica indicados na individualização do tratamento penal;

 b) pesquisar as causas gerais e individuais da criminalidade para fins profiláticos e terapêuticos;

 c) organizar fichas estatísticas individuais para o estudo das causas da criminalidade genérica e específica;

 d) estudar a personalidade da delinqüente por meio de provas psicológicas com fins diagnósticos e de terapêutica criminológica (orientação profissional, ensino e laborterapia).

 e) orientar, propiciar, desenvolver e controlar a recreação das internadas;

 f) colaborar na aplicação das medidas de assistência social;

 g) orientar e fiscalizar os aspectos educativos e terapêuticos da disciplina das internadas;

 h) suprir eventuais necessidades do Serviço de Saúde;

 i) elaborar estatísticas das atividades do Setor, bem como as de interesse criminológico;

 j) emitir, quando solicitados pela Diretoria do Estabelecimento, laudos e pareceres de sua especialidade e realizar exames de sanidade mental das internadas;

 l) comparecer, como membro, às reuniões da Junta de Orientação Técnica.

Seção IX

Do Corpo de Vigilância

Artigo 148 - O Corpo de Vigilância, subordinado à Chefe da Seção Penal e sob direta inspeção da Diretoria destina-se aos serviços gerais da ordem, segurança e disciplina do estabelecimento. Ver tópico

Artigo 149 - Compõem o Corpo de Vigilância as guardas de presídio e outras servidoras que sejam classificadas para nele terem exercício. Ver tópico

Artigo 150 - Os elementos integrantes do Corpo de Vigilância usarão, durante o trabalho, uniforme e ficarão subordinados às demais determinações relacionadas com a sua apresentação e preparação física. Ver tópico

Artigo 151 - As escalas de serviço serão organizadas, preferencialmente, pelo sistema de rodízio, facultadas, quando necessário, a qualquer dia e hora, convocações extraordinárias das guardas de presídio e demais funcionárias da Seção Penal. Ver tópico

 Parágrafo único - As componentes do Corpo de Vigilância deverão permanecer no estabelecimento, ou a ele comparecer, mesmo quando de folga, sempre que haja ameaça de perturbação da ordem.

Seção X

Da Portaria

Artigo 152 - A Portaria, diretamente subordinada à Seção Penal compete conservar sob permanente vigilância a entrada e a saída do estabelecimento, com obediência no que for aplicável, do disposto na Seção II, do Livro V, do presente Regulamento. Ver tópico

 Livro II  Do Sentenciado

Artigo 153 - O tratamento penitenciário a ser dispensado aos sentenciados deverá ter como finalidade precípua a sua regeneração e ressocialização, desenvolvendo em cada uma a noção de auto-responsabilidade. Ver tópico

 Parágrafo único - Para a consecução desses objetivos serão utilizados todos os meios e recursos educativos e laborterápicos, sem prejuízo de outras técnicas que integram a terapêutica criminal, de acordo com a personalidade de cada sentenciado.

Artigo 154 - Ninguém será internado em estabelecimento penal do D.I.P.E., sem a competente ordem do Juízo de Direito da vara das Execuções Criminais. Ver tópico

 § 1º - Todo sentenciado que der entrada em estabelecimento penal receberá número de matrícula que lhe servirá para todo o tempo em que estiver preso, inclusive nos casos de reingresso.

 § 2º - Os números de matrículas serão fornecidos pela Divisão Judiciária.

 § 3º - O sentenciado receberá as instruções escritas do regime a ser observado.

Artigo 155 - Procedida a inclusão, imediatamente será o sentenciado posto à disposição do órgão técnico competente para: Ver tópico

 a) observação clínico criminológica;

 b) classificação;

 c) diagnóstico da personalidade;

 d) triagem.

 § 1º - As atividades previstas neste artigo serão exercidas na Capital, pelo Instituto de Biotipologia Criminal, e, no Interior, pelos órgãos  competentes dos estabelecimentos penais, sob orientação técnica daquele.

 § 2º - A classificação e a triagem serão concluídas durante o primeiro estágio da pena ou no prazo máximo de noventa dias.

Artigo 156 - As conclusões dos órgãos técnicos referidos no parágrafo 1º do artigo anterior constarão do prontuário criminológico do sentenciado. Ver tópico

Artigo 157 - No estabelecimento penal em que se fizer a inclusão do sentenciado será aberto o seu prontuário criminal, o qual deverá conter, sempre, súmula das observações criminológicas dos órgãos referidos no parágrafo 1º do artigo 155, iniciando-se com as seguintes peças: Ver tópico

 a) ordem de internação;

 b) identificação;

 c) histórico processual;

 d) folha de informações do presídio de origem.

Artigo 158 - O conteúdo os prontuários criminal e criminológico constituirá segredo que, violado, dará margem à repressão administrativa, sem prejuízo de outras medidas legais. Ver tópico

Artigo 159 - Ao ingressar no estabelecimento penal, o sentenciado será submetido a exame de saúde, bem como às medidas profiláticas e terapêuticas indicadas. Ver tópico

Artigo 160 - O sentenciado terá asseguradas as medidas de higiene e conservação de sua saúde durante o cumprimento da pena. Ver tópico

 § 1º - Não será permitida a permanência, em estabelecimento penal comum, de sentenciado portador de moléstias infecto-contagiosas.

 § 2º - O sentenciado será encaminhado, quando necessário, para onde possa receber tratamento adequado.

Artigo 161 - A alfabetização do sentenciado será obrigatória. Ver tópico

 Parágrafo único - Haverá classes especiais de alfabetização para os sentenciados cujas condições psicológicas o exigirem.

Artigo 162 - O sentenciado terá assegurada educação moral, religiosa, cívica, intelectual, física e, nos limites das possibilidades do estabelecimento instrução secundária, técnica e artística. Ver tópico

Artigo 163 - Em relação aos sentenciados se observará a seguinte distribuição de tempo em cada período e 24 (vinte e quatro) horas: Ver tópico

 a) trabalho - oito horas;

 b) instrução educativa, higiene, alimentação e outras atividades - oito horas;

 c) repouso - oito horas.

Artigo 164 - O trabalho terá finalidade e visará a reabilitação para o exercício de profissão, constituindo, ao mesmo tempo, meio de tratamento penal do sentenciado. Ver tópico

 § 1º - O tipo de trabalho decorrerá da triagem e de seleção - psicotécnica.

 § 2º - Não haverá interrupção do trabalho a pretexto da presença de visitantes ou por qualquer outro motivo, a não ser por questões de disciplina ou segurança, mediante ordem expressa do diretor do estabelecimento.

Artigo 165 - O trabalho dos sentenciados recolhidos aos estabelecimentos penais do D.I.P.E., será remunerado de acordo com a tabela anexa ao presente Regulamento. Ver tópico

 § 1º - Para efeito de percepção da remuneração prevista no presente artigo, os sentenciados, de acordo com suas aptidões, serão classificados em aprendizes, operários e oficiais.

 § 2º - A tabela que se refere este artigo será revista pelo Secretário da Justiça e Negócios do Interior, para fins de atualização, sempre que, por efeito de diminuição do poder aquisitivo da moeda, a remuneração os sentenciados houver deixado de atender aos fins para que foi instituída.

Artigo 166 - A remuneração do sentenciado constituirá o pecúlio, que se divide em disponível e de reserva. Ver tópico

 § 1º - O pecúlio disponível poderá ser utilizado pelo sentenciado a qualquer tempo, na forma da legislação em vigor.

 § 2º - O pecúlio de reserva será depositado na Caixa Econômica, mensalmente, em caderneta aberta em nome do sentenciado e será levantado por este no dia de sua liberdade, plena ou condicional.

 § 3º - O depósito a que se refere o parágrafo anterior será transferido de uma para outra Agência da Caixa Econômica sempre que o sentenciado for removido de estabelecimento penal.

Artigo 167 - O pagamento do pecúlio será assegurado ao sentenciado impedido de trabalhar por motivo de doença, devidamente comprovado pelo médico. Ver tópico

Artigo 168 - O trabalho externo, observadas as prescrições do artigo 30 do Código Penal, deverá ser incrementado como meio direto de ressocialização do sentenciado. Ver tópico

Artigo 169 - Quando vitimados por acidentes do trabalho executando compulsoriamente, os sentenciados terão direito à indenização correspondente, na forma da legislação em vigor. Ver tópico

Artigo 170 - A recreação do sentenciado se fará através de práticas esportivas, jogos, cinemas, teatros e outras atividades próprias, observadas as disposições regimentais. Ver tópico

 Parágrafo único - A recreação coletiva será preferencial.

Artigo 171 - Os sentenciados em condições físicas deverão ter aulas de ginástica e diariamente recreio ao ar livre, desde que as condições atmosféricas o permitam. Ver tópico

Artigo 172 - Nos estabelecimentos para mulheres o pessoal administrativo será constituído exclusivamente por elementos do sexo feminino. Ver tópico

 Parágrafo único - O ingresso de elementos do sexo masculino na parte reservada às sentenciadas somente será permitido em casos especiais, a juízo da administração do estabelecimento, mediante acompanhamento e funcionária especialmente designada.

Artigo 173 - Os sentenciados recolhidos a estabelecimento penitenciário terão os direitos que não constarem com as restrições decorrentes da execução da medida imposta e que por esta não forem atingidos. Ver tópico

 Parágrafo único - Além dos implicitamente contidos neste regulamento, são direitos comuns dos sentenciados:

 a) tratamento condigno, em rigorosa conformidade com fins do regime penitenciário;

 b) escolha de trabalho, nos casos facultados;

 c) percepção de remuneração pelo trabalho executado e indenização nos casos de acidente no labor penitenciário;

 d) trato de urbanidade por parte dos servidores do estabelecimento;

 e) produção de requerimentos e recurso às autoridades competentes;

 f) comunicação pessoal com o diretor do estabelecimento, para queixas e outras razões;

 g) conhecimento dos sucessos mais importantes da vida nacional, através de meios próprios;

 h) comunicação com autoridades, cônsul, ou órgão diplomático habilitado a cuidar de seus interesses, tratando-se de estrangeiro;

 i) comunicação com a família e, inclusive de caráter sigiloso, com patrono de sua escolha;

 j) proteção jurídica para efetivação das garantias legais e contra o abuso do poder.

Artigo 174 - São também direitos comuns, de exercício condicionado ao comportamento: Ver tópico

 a) correspondência epistolar;

 b) recebimento de visitas;

 c) aquisição objetos de consumo próprio;

 d) saída do estabelecimento para cerimônia da família, nos casos determinados e mediante precauções de vigilância;

 e) distintivos e promoções no campo do comportamento.

Artigo 175 - São deveres do sentenciado: Ver tópico

 a) obedecer os encarregados de sua vigilância e direção, e executar tudo o que lhe é prescrito neste regulamento e no regimento interno do estabelecimento;

 b) compenetrar-se da sua situação, da necessidade de evitar punições e de merecer, pela sua conduta, aplicação aos estudos e dedicação ao trabalho, os favores e regalias previstos nas leis em vigor;

 c) ser respeitoso e polido no trato com os servidores do estabelecimento;

 d) entregar-se às ocupações que lhe forem determinadas não podendo, sob pretexto algum, salvo doença, recusar o trabalho de que for incumbido;

 e) velar pelo asseio pessoal e pelas condições de higiene de sua cela, assim como pela conservação do mobiliário e de suas roupas de uso e de cama;

 f) acatar as determinações constantes do presente regulamento e do regime interno.

Artigo 176 - O sentenciado que se julgar vítima de alguma injustiça de parte do servidor do estabelecimento, apresentará queixa ao superior deste, mas não poderá, em caso algum, desobedecer-lhe e discutir a ordem recebida. Ver tópico

 Parágrafo único - Não se admitirão representações coletivas, ainda que sob a forma de pedidos ou reclamações.

Artigo 177 - Os regimentos internos dos estabelecimentos penais preverão a natureza, as condições e a extensão dos favores gradativos, bem como a conceituação das faltas disciplinares e as restrições ou castigos correspondentes, obedecidos os princípios gerais fixados nos artigos seguintes. Ver tópico

Artigo 178 - A faltas disciplinares serão classificadas, consoante a sua importância, em leves, graves e gravíssimas. Ver tópico

Artigo 179 - O castigo compreenderá meios psico-pedagógicos repressivos a saber: Ver tópico

 a) advertência;

 b) repreensão;

 c) privação.

 § 1º - A advertência será verbal, consignando-se em prontuário a repreensão e a privação.

 § 2º - A privação será cumprida na própria cela, salvo nos casos de falta disciplinar de natureza gravíssima, quando o será em cela forte.

 § 3º - As sanções disciplinares deverão ser aplicadas de acordo com o grau e a reiteração das faltas.

 § 4º - O castigo não pode prejudicar a saúde do sentenciado, nem ofender a sua dignidade.

 § 5º - Nos casos de falta disciplinar gravíssima ocorrida nos Institutos Penais Agrícolas, o infrator será imediatamente removido para a Penitenciária, fazendo-se, através da Diretoria Geral do D.I.P.E. imediata comunicação ao Juiz das Execuções Criminais.

Artigo 180 - A classificação pelo comportamento obedecerá à seguinte discriminação: ótima, boa, regular, má e péssima. Ver tópico

 Parágrafo único - A classificação prevista neste artigo servirá para a formação de três grupos denominados superior, médio e inferior, entrando para o primeiro deles, pela ordem de mérito, os sentenciados de comportamento ótimo e bom; para o segundo, na mesma ordem, os de comportamento regular, e para o terceiro, os de comportamento mau e péssimo.

Artigo 181 - A imposição do castigo e a concessão da regalia e da distinção competem à diretoria do estabelecimento, ouvida, facultativamente, a Junta de Orientação Técnica. Ver tópico

Artigo 182 - A reabilitação constitui direito do sentenciado e será concedida pela diretoria do estabelecimento mediante proposta da Junta de Orientação Técnica. Ver tópico

Artigo 183 - As apresentações dos sentenciados para os diversos atos judiciais, somente se farão mediante requisição escrita do Juízo de Direito da Vara das Execuções Criminais. Ver tópico

 § 1º - As transferências dos sentenciados, de um para outro estabelecimento penal somente se farão mediante ordem escrita do Diretor Geral do D.I.P.E., e imediata comunicação ao Juízo de Direito da Vara das Execuções Criminais.

 § 2º - Nos casos de doença grave, a remoção poderá ser feita inclusive para hospitais, com posterior comunicação à autoridade competente.

Artigo 184 - Os prontuários penal e criminológico sempre acompanharão o sentenciado removido. Ver tópico

Artigo 185 - o sentenciado será posto em liberdade mediante alvará de soltura, que encerrará os prontuários. Ver tópico

 § 1º - O prontuário criminológico será arquivado no Instituto de Biotipologia Criminal e o penal da Divisão Judiciária.

 § 2º - Em casos de reingresso os prontuários serão reabertos.

Artigo 186 - Aos sentenciados recolhidos nos estabelecimentos penais do D.I.P.E., será prestada assistência social gratuita, bem como judiciária em matéria criminal. Ver tópico

 § 1º - A assistência social poderá ser extensiva à família do sentenciado e cessará em caso de fuga deste.

 § 2º - Os estabelecimentos penais fornecerão aos sentenciados pobres, por ocasião de seu livramento condicional ou definitivo vestuário adequado.

 Livro IV  Dos Órgãos Auxiliares Capítulo I Da Casa do Egresso Seção I Dos Fins e da Organização

Artigo 187 - A Casa do Egresso, subordinada à Divisão Judiciária, destina-se ao recolhimento temporário dos egressos dos estabelecimentos penitenciários do D.I.P.E. Ver tópico

Artigo 188 - A Casa do Egresso terá a seguinte organização: Ver tópico

 a) Diretoria;

 b) Secretaria.

 Parágrafo único - Funcionará anexo à Casa do Egresso o Setor de Assistência Social da Divisão Judiciária, competindo-lhe a execução da parte técnica do serviço.

Artigo 189 - A assistência ao egresso será moral e material visando precipuamente sua reintegração definitiva no seio da comunidade, localizando e provendo sua recuperação profissional. Ver tópico

Seção II

Da Administração

Artigo 190 - Ao Diretor da Casa do Egresso compete dirigir a parte administrativa do estabelecimento, cabendo-lhe: Ver tópico

 a) receber o egresso;

 b) velar pela disciplina e segurança do estabelecimento, exigindo a fiel observância das normas regulamentares pertinentes a horário, ordem, asseio e higiene;

 c) fiscalizar os trabalhos da Secretaria;

 d) apresentar à Divisão Judiciária do D.I.P.E. semanalmente relatório circunstanciado das atividades do estabelecimento;

 e) providenciar, através dos órgãos competentes do D.I.P.E., os meios indispensáveis para o funcionamento da Casa.

Artigo 191 - A alimentação será fornecida pela Penitenciária do Estado, mediante requisição da Casa do Egresso. Ver tópico

Artigo 192 - À Secretaria compete o exercício das atividades auxiliares, cabendo-lhe: Ver tópico

 a) o preparo do expediente;

 b) a organização do Protocolo e Arquivo, bem como dos registros e anotações;

 c) controle do material permanente e de consumo;

 d) a entrega e o recolhimento do material destinado ao uso pessoal do egresso;

 e) velar pela boa conservação dos móveis e utensílios pertencentes ao estabelecimento, fiscalizando sua utilização.

Artigo 193 - Aos vigilantes compete o desempenho de todas as atividades relacionadas com a segurança, ordem e disciplina do estabelecimento, cumprindo-lhes dar imediato conhecimento aos superiores hierárquicos de todas as irregularidades que porventura ocorram. Ver tópico

 Parágrafo único - Os vigilantes deverão tratar os egressos com humanidade, cooperando na sua imediata adaptação à sociedade.

Artigo 194 - Somente serão recebidos no estabelecimento os egressos cujo recolhimento for expressamente autorizado pela Diretoria Geral ou pela Divisão Judiciária do D.I.P.E. Ver tópico

Artigo 195 - O prazo máximo de permanência no estabelecimento será de 10 (dez) dias, salvo em casos excepcionais, quando poderá ser prorrogado mediante autorização expressa das autoridades referidas no artigo anterior, ou da chefia do Setor de Assistência Social. Ver tópico

 Parágrafo único - A permanência do egresso no estabelecimento entender-se-á sempre condicionada à fiel observância dos deveres que forem impostos pelo regimento interno.

Capítulo II

Das Juntas de Orientação Técnica Seção I Dos Fins e da Composição

Artigo 196 - As Juntas de Orientação Técnica dos estabelecimentos penais do D.I.P.E. compete a aplicação do tratamento penal individualizado, de modo a assegurar ao regime penitenciário em vigor a consecução de seus objetivos. Ver tópico

 Parágrafo único - Para a realização dos fins previstos neste artigo, cabe às Juntas de Orientação Técnica:

 a) opinar sobre as designações e transferência do trabalho do sentenciado;

 b) classificar os sentenciados pelo comportamento e lotação dos pavilhões;

 c) orientar o trabalho e o ensino dentro do estabelecimento, de modo a assegurar ao sentenciado instrução primária completa e aprendizagem vocacional das profissões;

 d) opinar sobre remoções e transferências de sentenciados;

 e) dosar as regalias regulamentares de forma a atender ao princípio reeducacional dos favores gradativos, segundo os estágios da pena;

 f) sugerir medidas tendentes ao aperfeiçoamento da execução dos serviços administrativos relacionados com a efetivação do processo reeducativo penal;

 g) entrevistar individualmente os que devam ser postos em liberdade, nos cento e vinte dias finais do cumprimento da pena, a fim de prepará-los para a vida futura em liberdade;

 h) estudar e sugerir tudo que se relacione com os problemas pertinentes à terapêutica penitenciária;

 i) propor promoções ao terceiro estágio da pena, obedecidas as normas da lei e do regimento interno do estabelecimento;

 j) convocar, por intermédio da direção do estabelecimento, mestres, guardas e funcionários para esclarecimentos julgados necessários, inclusive quanto à execução os serviços.

Artigo 197 - As Juntas de Orientação Técnica serão constituídas pelos diretores dos estabelecimentos penais, que exercerão, necessariamente, sua presidência, e pelos seguintes servidores: Ver tópico

 I - Na Penitenciária do Estado  a) Diretor da Divisão Penal;

 b) Diretor da Divisão de Produção e Laborterapia  c) Diretor da Divisão de Saúde;

 d) Professor Chefe da Seção de Instrução e Educação;

 e) Representante do Instituto de Biotipologia Criminal.

 II - Nos demais Estabelecimentos penais:

 a) Subdiretor, onde houver;

 b) Chefe da Seção Penal;

 c) Chefe da Seção de Laborterapia ou Agro-Pecuária;

 d) Médico-Clínico;

 e) Médico-Psiquiatra;

 f) Professor encarregado.

 § 1º - Nos Institutos Penais Agrícolas as Juntas de Orientação Técnica serão integradas também, pelo Chefe da Seção Administrativa.

 § 2º - Os regimentos internos das Juntas de Orientação Técnica disciplinarão a forma de substituição dos respectivos membros nos casos de férias e outros impedimentos estatutários.

Seção II

Das Sessões

Artigo 198 - As Juntas de Orientação Técnica reunir-se-ão, ordinariamente, duas vezes por mês e, extraordinariamente, sempre que necessário a Juízo do Presidente ou a requerimento de qualquer dos seus membros. Ver tópico

 § 1º - Na hipótese de impedimento ocasional e imprevisto de qualquer dos membros titulares, o Presidente somente convocará o respectivo substituto se não houver possibilidade de comparecimento daquele logo no início dos trabalhos.

 § 2º - A impossibilidade de substituição de apensas um dos membros da Junta não obstará a realização das sessões.

 § 3º - As faltas e os impedimentos serão consignados em ata, assim como as justificativas apresentadas.

Artigo 199 - As atas das sessões das Juntas de Orientação Técnica deverão conter, obrigatoriamente, súmula de toda a matéria discutida e votada pelo plenário. Ver tópico

 Parágrafo único - A juízo do Presidente, qualquer fato relevante ocorrido após a organização da pauta de trabalhos poderá ser levado ao conhecimento do plenário, discutido e votado.

Artigo 200 - Os votos serão proferidos oralmente, sendo obrigatória a fundamentação dos votos vencidos. Ver tópico

 Parágrafo único - O Presidente somente terá voto de desempate.

Artigo 201 - Os membros que se sentirem moralmente impedidos de votar deverão denunciar o impedimento antes de a matéria ser posta em discussão. Ver tópico

Artigo 202 - Os Presidentes das Juntas terão direito de veto das decisões que julgarem incompatíveis com os interesses da administração, sendo de rigor, nesse caso, a interposição, dentro de 48 horas, de recurso para o Diretor Geral do D.I.P.E. Ver tópico

 Parágrafo único - Dos recursos interpostos os Presidentes darão conhecimento ao plenário das respectivas Juntas na primeira sessão ordinária que se seguir:

Seção III

Das Disposições Gerais

Artigo 203 - As decisões das Juntas de Orientação Técnica terão o caráter de contribuição para o aprimoramento da execução do serviço penitenciário e estímulo da boa conduta como prêmio gradativo ao sentenciado. Ver tópico

Artigo 204 - A classificação pelo comportamento obedecerá as prescrições constantes do Livro III do presente Regulamento. Ver tópico

Artigo 205 - A seleção por comportamento, bem como a designação e transferência do sentenciado relativamente ao trabalho, far-se-á atendendo-se aos princípios reeducativos meritórios, mas sem ferir os interesses da segurança e do policiamento do estabelecimento. Ver tópico

Artigo 206 - Os serviços prestados às Juntas de Orientação Técnica serão considerados relevantes. Ver tópico

Artigo 207 - Os regimentos internos das Juntas estabelecerão a competência dos respectivos presidentes, disciplinarão as prerrogativas dos membros e disporão sobre o mais que seja necessário para o bom funcionamento das mesmas. Ver tópico

Artigo 208 - Aos casos omissos se aplicarão as normas do regimento interno o estabelecimento penal, bem como as do presente Regulamento aplicáveis às questões análogas. Ver tópico

Capítulo III

Do fundo de Trabalho Penitenciário Seção I Dos Fins e da Receita

Artigo 209 - O Fundo de Trabalho Penitenciário destina-se a promover: Ver tópico

 a) a intensificação ou ampliação da laborterapia nos estabelecimentos penais do Estado, bem como a seleção vocacional e o aperfeiçoamento profissional do sentenciado;

 b) a realização ou ampliação de planos especiais de trabalho agrícola, industrial ou de artesanato nos estabelecimento penais;

 c) aperfeiçoamento das técnicas de produção nos institutos agrícolas e industriais;

 d) a manutenção e a ampliação da produção dos institutos penais agrícolas;

 e) custeio das despesas com os trabalhos de ressocialização dos sentenciados;

 § 1º - Ao Fundo de Trabalho Penitenciário, além das atividades específicas previstas neste artigo, compete colaborar com o Serviço de Assistência Social do D.I.P.E., fornecendo recursos sempre que necessário para a manutenção dos sentenciados e regime de trabalho;

 § 2º - Os trabalhos custeados pelo Fundo deverão ser executados nos estabelecimentos penais do Estado, sendo vedada sua realização em quaisquer outros locais ou instalações, ainda que oficiais.

Artigo 210 - Constituirão receita do Fundo: Ver tópico

 a) as doações ou contribuições de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado;

 b) as contribuições e doações os governos federal, estadual e municipal, inclusive autarquias;

 c) juros de depósitos ou de operações de crédito do próprio Fundo;

 d) quaisquer outras receitas que, legalmente, possam ser incorporadas ao Fundo;

 e) produto das operações realizadas pelos estabelecimentos penais, com a alienação dos excedentes de sua produção agrícola ou manufaturada, resultante, unicamente, do trabalho dos sentenciados ou destes em regime de parceria com terceiros, observadas as disposições legais atinentes à espécie.

 f) Resultado da venda a servidores e particulares de produtos manufaturados ou industrializados pelos sentenciados.

 Parágrafo único - O material permanente adquirido com os recursos de que trata o presente artigo será incorporado ao patrimônio do Estado, sob a administração do departamento dos Institutos Penais.

Artigo 211 - Os estabelecimentos penais do D.I.P.E., devidamente autorizados pelo Conselho Diretor, arrecadarão as receitas do Fundo, cabendo aos respectivos diretores: Ver tópico

 a) comunicar ao Vice Presidente Executivo, na mesma data, o total da importância depositada, esclarecendo a respectiva procedência, para fins contábeis;

 b) solicitar ao Conselho Diretor, por intermédio do Vice Presidente Executivo, recursos para amparar despesas que estejam enquadradas nas finalidades do Fundo;

 c) fiscalizar a aplicação dos recursos recebidos.

Seção II

Administração do Fundo

Artigo 212 - O Fundo de Trabalho Penitenciário será administrado por um Conselho Diretor, do qual  farão parte o Secretário da Justiça e Negócios do Interior, como Presidente nato, o Diretor Geral do Departamento dos Institutos Penais do Estado, como Vice-Presidente Executivo, e mais os seguintes membros: Ver tópico

 a) um diretor de estabelecimento penal;

 b) um funcionário da Secretaria da Fazenda;

 c) um funcionário a Secretaria da Justiça e Negócios do Interior;

 d) um funcionário do Departamento dos Institutos Penais do Estado.

 § 1º - Os membros referidos nos itens a e d deste artigo serão nomeados pelo Governador do Estado, mediante proposta do Diretor Geral do D.I.P.E. em listas tríplices.

 § 2º - Os representantes das Secretarias da fazenda e da Justiça e Negócios do Interior serão nomeados à vista de proposta dos respectivos Secretários de Estado.

 § 3º - Os conselheiros a que se referem as letras a, b, c e d do presente artigo exercerão suas funções pelo prazo de dois anos podendo ser reconduzidos.

 § 4º - As funções de membros do Conselho Diretor não serão remunerados, sendo consideradas, porém, como serviço público relevante.

Artigo 213 - Ao Conselho Diretor compete: Ver tópico

 a) administrar permanentemente o Fundo;

 b) disciplinar e fiscalizar a arrecadação da receita, promovendo o seu recolhimento ao Banco do Estado de São Paulo S/A.;

 c) decidir sobre a aplicação dos recursos do Fundo;

 d) deliberar a respeito da conveniência do recebimento de contribuições particulares, visando aplicação especial ou condicional;

 e) examinar e aprovar as contas apresentadas pelo Presidente;

 f) elaborar o seu regimento interno;

 g) promover, por todos os meios legais, o desenvolvimento do Fundo e propugnar para que sejam atendidas suas finalidades.

 h) aceitar doações de bens móveis e imóveis dos governos federal, estadual, municipais, e autarquias e de pessoas físicas e jurídicas de direito privado;

 i) facilitar os meios necessários aos funcionários do D.I.P.E., na execução de seus programas de trabalho.

Artigo 214 - O Conselho Diretor reunir-se-á, ordinariamente, pelo menos uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que necessário, a juízo do Presidente ou a requerimento de no mínimo dois de seus membros. Ver tópico

 Parágrafo único - As sessões do Conselho Diretor serão presididas, nas ausências e impedimentos do Presidente, pelo Vice Presidente Executivo.

Artigo 215 - Nenhuma despesas do Fundo será realizada sem prévia autorização do Conselho Diretor. Ver tópico

 § 1º - O Presidente do Conselho poderá, mensalmente, autorizar despesas até o montante global de Cr$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros), para aplicações diversas e ad-referendum do Conselho.

 § 2º - Independentemente da autorização prevista neste artigo, o Vice Presidente Executivo poder despender, mensalmente, até Cr$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzeiros), de cuja aplicação prestará contas no prazo legal.

Artigo 216 - As atividades auxiliares serão executadas pela Secretaria do Fundo, a qual funcionará sob a supervisão do Diretor Geral do D.I.P.E. e será integrada por servidores por este designados para nela servirem com ou sem prejuízo de suas funções normais. Ver tópico

Artigo 217 - Os balancetes mensais da receita e despesa serão encaminhados à Contadoria Geral do Estado dentro dos prazos previstos em lei, através da Sub-Contadoria Seccional que funciona no D.I.P.E. Ver tópico

 Parágrafo único - Os estabelecimentos penais deverão encaminhar à Secretaria do Fundo, nos prazos que lhe forem fixados pelo Conselho Diretor, os seus balancetes de receita e de despesas do mês anterior, em três vias e devidamente acompanhados dos documentos originais.

Artigo 218 - Os adiantamentos concedidos pelo Fundo aos estabelecimentos penais serão depositados nas agências locais do Banco do Estado de São Paulo S/A., em conta denominada "Departamento dos Institutos Penais do Estado - Fundo de Trabalho Penitenciário C/ Adiantamento", sendo expressamente vedado aos responsáveis mantê-los em seu poder. Ver tópico

 Parágrafo único - Os juros creditados na conta a que se refere o presente artigo serão transferidos para a conta central, na Capital do Estado.

Artigo 219 - Os responsáveis por adiantamentos deverão prestar contas de sua aplicação no prazo de 60 (sessenta) dias, prazo esse que poderá ser prorrogado por mais 30 (trinta) dias, a juízo da Presidência do Fundo, mediante pedido devidamente justificado. Ver tópico

Capítulo IV

Da Escola de Administração Penitenciária Seção I Dos Fins

Artigo 220 - À Escola de Administração Penitenciária, órgão do Departamento dos Institutos Penais do Estado, compete a formação de pessoal habilitado a dirigir, organizar e executar serviços pertinentes à atividades fins do Departamento, cabendo-lhes, também, promover o aperfeiçoamento e a especialização de seus servidores. Ver tópico

Artigo 221 - À Escola de Administração Penitenciária compreenderá os seguintes cursos: Ver tópico

 I - Superior: Curso de Aperfeiçoamento de Dirigentes de Institutos Penais.

 II - Médio: Curso de Formação e Especialização em Chefias de Serviço.

 III - Elementar: Curso de Formação de Guarda de Presídio.

Artigo 222 - Além dos cursos previstos no artigo anterior, a Escola de Administração Penitenciária, com aprovação do Secretário da Justiça e Negócios do Interior, poderá estabelecer outros, de acordo com as suas finalidades, inclusive cursos de caráter transitório ou intensivo. Ver tópico

Artigo 223 - A duração, o horário, as disciplinas e a organização didática dos cursos, assim, como os requisitos para matrícula serão fixados no regimento interno da Escola. Ver tópico

Seção II

Da Administração da Escola

Artigo 224 - A Escola de Administração Penitenciária terá a seguinte organização: Ver tópico

 I - Diretoria;

 II - Corpo Docente;

 III - Assistência Técnica  IV- Secretaria;

 V - Biblioteca;

 VI - Zeladoria.

Artigo 225 - Ao Diretor compete: Ver tópico

 a) representar oficialmente a Escola;

 b) presidir às reuniões do corpo docente;

 c) assinar, com o Diretor Geral do D.I.P.E., os diplomas e certificados de conclusão dos cursos da Escola;

 d) encaminhar ao Secretário da Justiça e Negócios do Interior, por intermédio do Diretor Geral do D.I.P.E., as propostas de admissão e dispensa de professores, assistentes e auxiliares de ensino e de pesquisa, bem como as de nomeações, remoções e exonerações de funcionários administrativos;

 e) superintender os trabalhos de todas as dependências da Escola;

 f) instaurar sindicâncias e aplicar penalidades de sua competência;

 g) celebrar, no âmbito das atividades da Escola e devidamente autorizado pela autoridade superior, convênios com entidades de ensino, culturais e científicas;

 h) exigir a fiel execução do regime didático;

 i) despachar os requerimentos de matrícula;

 j) promover a realização de conferências e palestras;

 l) assinar, como o Secretário, todos os termos referentes aos diversos atos escolares;

 m) fazer entrega de diplomas e certificados;

 n) manter a ordem e disciplina;

 o) exercer as demais funções que lhe cumprirem por lei ou regulamento ou que não sejam expressamente atribuídas aos órgãos didáticos ou a outro funcionário.

 p) Resolver assuntos omissos de acordo com os casos análogos e os princípios gerais de direito;

 q) Recorrer dos seus atos, "ex-officio", para o Diretor Geral do D.I.P.E., sempre que julgar conveniente, dando ao recurso o efeito cabível.

Artigo 226 - As atribuições, os deveres e as prerrogativas dos demais órgãos da Escola serão especificados no regimento interno. Ver tópico

Seção III

Do Regime Disciplinar

Artigo 227 - Caberá aos membros dos corpos docente e discente e aos funcionários administrativos concorrer para a disciplina e cordialidade na sede da Escola e em todas as suas dependência, sendo passíveis de penalidade os atos contrários às normas que forem baixadas com o regimento interno ou às regras da Moral. Ver tópico

Artigo 228 - Os funcionários administrativos, inclusive os que estiverem a serviço do ensino, ficarão sujeitos às penas disciplinares previstas na legislação em vigor. Ver tópico

Artigo 229 - Os membros do corpo discente que transgridem as normas da Moral ou as prescrições disciplinares ficarão sujeitos às seguintes penalidades: Ver tópico

 a) advertência;

 b) repreensão;

 c) exclusão da aula ou exame, com perda deste ou da freqüência;

 d) suspensão até 30 dias;

 e) suspensão por mais de 30 dias a um ano;

 f) expulsão da Escola.

 Parágrafo único - A competência para imposição das sanções disciplinares previstas neste artigo será fixada no regimento interno da Escola.

Seção IV

Do Corpo Docente

Artigo 230 - Os professores da Escola de Administração Penitenciária, enquanto não forem criados os cargos respectivos, serão escolhidos dentre pessoas de notório saber e reconhecida capacidade técnica ou científica e didática, observadas as seguintes normas: Ver tópico

 a) Os já pertencentes ao quadro do funcionalismo serão designados pelo Secretário da Justiça e Negócios do Interior, por proposta do Diretor Geral do D.I.P.E., e lecionarão sem prejuízo das funções de seus cargos.

 b) Os estranhos aos quadros do Funcionalismo serão admitidos como extranumerários contratados, na forma de legislação em vigor.

Artigo 231 - Mediante autorização do Secretário da Justiça e Negócios do Interior, poderão ser designados, por proposta do Diretor Geral do D.I.P.E., assistentes e auxiliares de ensino e de pesquisa para as cadeias que exijam aulas práticas. Ver tópico

Artigo 232 - Os professores, assistentes e auxiliares de ensino já pertencentes aos quadros do funcionalismo serão retribuídos na forma da legislação vigente, mediante critérios fixados pelo Secretário da Justiça e Negócios do Interior, salvo quando designados para servirem com prejuízo de suas funções normais. Ver tópico

Artigo 233 - Aos professores, assistentes e auxiliares de ensino serão assegurados, no que for aplicável, os direitos da legislação em vigor referente ao magistério. Ver tópico

Seção V

Do Regime Escolar

Artigo 234 - A matrícula em cada curso far-se-á mediante requerimento ao Diretor da Escola, acompanhado dos documentos exigidos, dentro do prazo constante do respectivo edital publicado pela imprensa. Ver tópico

Artigo 235 - É nula a matrícula obtida com falsa documentação, assim como serão nulos, de pleno direito, em qualquer época, os efeitos dela decorrentes ou conseqüentes. Ver tópico

Artigo 236 - Sempre que houver interesse para a cultura geral, dentro das finalidades da Escola, poderão ser admitidos alunos ouvintes, em número limitado, a critério do Diretor, os quais ficarão sujeitos às prescrições este regulamento e do regimento interno, não lhes assistindo, todavia, nenhum dos direitos dos alunos regularmente matriculados. Ver tópico

Artigo 237 - As demais prescrições relativas ao regime escolar serão baixadas com o regimento interno da Escola. Ver tópico

 Livro V  Das Disposições Gerais e Transitórias Capítulo I Das Disposições Gerais Seção I Da Ordem Interna dos Estabelecimentos

Artigo 238 - Os estabelecimentos penitenciários do D.I.P.E., deverão ser administrados com exigência de disciplina e ordem, na medida indispensável ao rendimento funcional. Ver tópico

Artigo 239 - As Divisões e as Seções Penais, assim como os Serviços Médicos dos estabelecimentos penitenciários do D.I.P.E., organizarão escalas de plantões de seus servidores, visando assegurar, permanentemente, tanto a preservação da ordem e da segurança, quanto a prestação de assistência aos sentenciados. Ver tópico

Artigo 240 - Os diretores dos estabelecimentos penais, bem como os servidores que, por necessidade do serviço, trabalharem em plantões ou em turnos de oito horas diárias, terão direito à alimentação, pela forma e nas condições que forem fixadas  nos regimentos internos. Ver tópico

Artigo 241 - Os estabelecimentos penais a que se refere o presente regulamento poderão consumir e utilizar, como elementos subsidiários de sua manutenção, todos os produtos originários da exploração dos bens por eles administrados. Ver tópico

 § 1º - Os órgãos administrativos dos estabelecimento penitenciários exercerão, na forma que for estabelecido, o competente controle da produção e do consumo dos bens referidos neste artigo.

 § 2º - O produto das operações realizadas pelos estabelecimentos penais com a alienação dos excedentes de sua produção agrícola ou manufaturada, resultante, unicamente, do trabalho dos sentenciados ou destes em regime de parceria com terceiros, constituirá receita do Fundo de Trabalho Penitenciário.

 § 3º - Os bens a que se refere o presente artigo serão contabilizados na forma da legislação em vigor.

Artigo 242 - Os pertencentes levados pelo sentenciado, ao ingressar no estabelecimento penal, serão inventariados e postos em depósito. Ver tópico

 § 1º - O sentenciado assinará guia discriminada do depósito e dará recibo dos objetos ao sair do estabelecimento.

 § 2º - O Diretor do estabelecimento poderá permitir que o preso conserve, para seu uso ou guarda, coisas úteis ou objetos e estimulação.

 § 3º - No caso de transferência de um para outro estabelecimento, os pertencentes acompanharão o sentenciado.

Artigo 243 - As nomeações, admissões e designações de servidores para   os estabelecimentos penitenciários do D.I.P.E., além de atenderem às exigência  da legislação em vigor, deverão se precedidas de investigação social dos  candidatos, para apuração e suas qualidades morais e aptidões para o mister. Ver tópico

Artigo 244 - As visitas aos sentenciados realizar-se-ão de conformidade com as prescrições do regimento interno de cada estabelecimento penal, devendo serem reduzidas ao mínimo recomendável as visitas coletivas, de caráter didático ou científico. Ver tópico

Artigo 245 - Os professores dos estabelecimentos penais prestarão vinte horas semanais de trabalho, ficando sujeitos, no que tange ao regime escolar, às seguintes prescrições: Ver tópico

 I - duas horas diárias de aula, no mínimo, de acordo com o que for estabelecido no regimento interno;

 II - férias de quinze dias entre um e outro período do ano letivo e de quarenta e cinco dias após o encerramento deste;

 III - prestação de serviços extra-escolares relacionados com atividades educativas do estabelecimento.

 Parágrafo único - O ano letivo, desdobrado em dois períodos de cinco meses de duração cada um, terá início a 1º de fevereiro, encerrando-se a 15 de dezembro.

Artigo 246 - Os mestres dos estabelecimentos penais terão sob sua responsabilidade o ensino profissional e prestarão quarenta e quatro horas semanais de trabalho, ficando sujeitos quanto ao mais, aos direitos, vantagens e deveres dos servidores públicos em geral. Ver tópico

Seção II

Dos Deveres Gerais do Pessoal Penitenciário

Artigo 247 - São deveres dos servidores dos estabelecimentos penais: Ver tópico

 a) cooperar na aplicação do regime penitenciário e das prescrições constantes do presente regulamento;

 b) permanecer no posto de serviço enquanto não substituído ainda que ultrapassado o horário de trabalho;

 c) cumprir com exatidão e presteza as ordens recebidas dos superiores hierárquicos;

 d) tratar com justa firmeza e humanidade os recolhidos no estabelecimento.

 e) comunicar ao superior hierárquico, imediatamente, a ocorrência de fatos irregulares ou indícios de perturbação a vida normal do estabelecimento;

 f) abster-se de ajustes particulares com os recolhidos, inclusive não se prestando a servir de intermediário para comunicações com o exterior ou entrega de objetos;

 g) participar das comemorações cívicas.

Artigo 248 - São deveres próprios dos encarregados do serviço de portaria: Ver tópico

 a) conservar sob vigilância a entrada do estabelecimento e suas imediações;

 b) receber a correspondência destinada ao estabelecimento, dela fazendo imediata entrega ao Chefe da Seção Penal;

 c) dar entrada, avisando imediatamente a Diretoria, às autoridades governamentais, parlamentares, juizes, promotores, delegados de polícia e funcionários de alta categoria;

 d) permitir a entrada de pessoas e família que estejam munidas de autorização, por escrito, da diretoria do estabelecimento;

 e) não permitir a entrada de pessoas que tenham negócios particulares a tratar com os funcionários do estabelecimento;

 f) não permitir a saída, durante as horas de serviço, aos funcionários que não estejam munidos de autorização expressa e seus chefes;

 g) revistar, com especial cuidado, todos os volumes que devam passar pela portaria, a fim de evitar a entrada ou saída de artigos e objetos proibidos;

 h) não permitir a saída de nenhum livro, carta ou documentos que não tenha o visto do Diretor ou do Chefe da Seção Penal;

 i) não permitir, em nenhuma circunstância, a entrada de jornais ou revistas, que se destinam ou pertençam a funcionários do estabelecimento;

 j) proceder a busca pessoal, mediante ordem da Diretoria, sempre que houver suspeita de tráfego e objetos proibidos;

 l) obstar a entrada ou saída de quaisquer veículos sempre que da respectiva revista resultar suspeita de alguma irregularidade, comunicando à Diretoria, imediatamente, a sua decisão;

 m) não permitir a saída de sentenciado sem ordem especial firmada pela Diretoria o estabelecimento ou pelo Chefe da Seção Penal e sem que o mesmo esteja acompanhado de guarda ou escolta que ateste tratar-se, efetivamente, da pessoa referida na ordem;

 n) dar saída aos sentenciados que se destinem a trabalho fora do estabelecimento, mediante ordem expressa da diretoria ou da chefia da Seção Penal;

 o) manter fechados os portões principais, abrindo-os apenas quando houver necessidade;

 p) não dar depois das 21 horas, ingresso a quem quer que seja, sem ordem da Diretoria ou da chefia da Seção Penal, não permitindo, também, a saída de pessoas,   objetos e veículos depois da hora regulamentar.

Artigo 249 - O serviço da portaria será feito por escala determinada pela chefia da Seção Penal e por turnos a serem fixados no regimento interno, podendo o Chefe ou Encarregado da Portaria ficar excluído de plantão noturno para estar presente, diariamente, durante as horas de trabalho normal do estabelecimento. Ver tópico

Artigo 250 - Nos Institutos Penais Agrícolas os serviços de vigilância serão disciplinados nos respectivos regimentos internos, atendidas as peculiaridades desses estabelecimentos. Ver tópico

Artigo 251 - Os diretores, quando no exercício de seus cargos e os demais servidores necessários à ordem, disciplina e segurança dos presídios, quando o permitirem as condições do estabelecimento, deverão residir obrigatoriamente na área dos mesmos. Ver tópico

Capítulo II

Das Disposições Transitórias

Artigo 252 - As diretorias do Presídio de Mulheres e da Penitenciária Feminina de Tremembé, enquanto vigorar o convênio celebrado entre o Governo do Estado e a Congregação de Nossa Senhora da Caridade do Bom Pastor dos Angers, serão   exercidas por Madres especialmente designadas pela direção daquela instituição religiosa. Ver tópico

 Parágrafo único - As chefias de seção serão exercidas, no mesmo período, por pessoas designadas pelas Madres Diretoras dos estabelecimentos referidos neste artigo, mediante prévia aprovação o Diretor Geral do D.I.P.E.

Artigo 253 - No prazo de sessenta dias, a contar da aprovação do presente Regulamento, serão aprovados pelo Secretário da Justiça e Negócios do Interior, os regimentos internos dos estabelecimentos penais e demais órgãos integrantes do D.I.P.E. Ver tópico

Artigo 254 - Continuam em vigor todos os regimentos, portarias, resoluções e instruções de serviço que não contrariem o presente regulamento. Ver tópico

 TABELA

 Tabela de remuneração do sentenciado a que se refere o artigo 165 do Regulamento do Departamento dos Institutos Penais do Estado.

 CategoriasBase Mensal  Cr$  Aprendiz ... ... ... ... ... ... ... ... ... ...1.800,00  Operário ... ... ... ... ... ... ... ... ... ...2.200,00  Oficial ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ...3.100,00  11

 CategoriasBase Mensal  Cr$  Aprendiz ... ... ... ... ... ... ... ... ... ...1.800,00  Operário ... ... ... ... ... ... ... ... ... ...2.200,00  Oficial ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ...3.100,00  11

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