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Jusbrasil - Legislação
27 de novembro de 2021

Decreto 42632/63 | Decreto nº 42.632, de 28 de outubro de 1963

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 58 anos atrás

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Dispõe sobre acumulações remuneradas Ver tópico (4 documentos)

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,  Decreta:

Artigo 1º - É vedada a acumulação de qualquer cargos, salvo as exceções previstas no artigo 2º. Ver tópico

 § 1º - Consideram-se cargos, para os efeitos deste decreto, os cargos públicos propriamente ditos, as funções e os empregos estipendiados a qualquer título pelos cofres públicos, seja da administração centralizada, seja de autarquias, serventes de justiça e empresas incorporadas ao patrimônio público.

 § 2º - Neste decreto a expressão "cargo" será sempre entendida na acepção do parágrafo anterior.

Artigo 2º - Será permitida a acumulação, havendo correlação de matérias e compatibilidade de horários: Ver tópico

 I - de dois cargos de magistério;

 II - de um cargo de magistério com outro técnico ou científico.

 § 1º - Será permitida a acumulação, havendo compatibilidade de horários, de um cargo de magistério secundário ou superior com o de membro da Magistratura.

 § 2º - É vedado o exercício, em qualquer regime de acumulação, das funções de Substituto, no magistério primário estadual, por quem já exerça a qualquer título, naquele magistério, as funções de Professor ou de Substituto.

Artigo 3º - Cargo de magistério é o que tem por atribuição principal lecionar em qualquer grau de ensino. Ver tópico

Artigo 4º - Cargo técnico ou científico é aquele que exige, para o seu exercício, conhecimentos específicos de nível superior, normal ou profissional de ensino. Ver tópico

 Parágrafo único - A simples denominação de "técnico" ou "científico" não caracterizará como tal o cargo que não satisfizer as exigências deste artigo.

Artigo 5º - A compatibilidade de horários será reconhecida quando houver possibilidade de exercício dos dois cargos em horários diversos, sem prejuízo do número regulamentar das horas de trabalho determinadas para cada um. Ver tópico

 § 1º - É vedada a distribuição de aulas em período diverso do estabelecimento para o respectivo curso, a fim de facilitar a compatibilidade de horários.

 § 2º - É vedada a dispensa do exercício das atribuições normais de cada um dos cargos, para facilitar a acumulação.

 § 3º - Só será permitida a acumulação de cargos quando comprovado que, em relação a cada um deles, serão satisfeitos todos os deveres e obrigações legais.

 § 4º - Entre as atividades de um e de outro cargo deverá mediar, pelo menos, uma hora, quando exercidos no mesmo município, saldo se no mesmo estabelecimento, e duas, quando em municípios diversos.

 § 5º - Poderá a Comissão, quando julgar conveniente, exigir prova da viabilidade, pelos meios normais de transporte, da acumulação pretendida.

Artigo 6º - Caracteriza-se a correlação de matérias pela existência de relação imediata e recíproca entre os conhecimentos específicos, cujo ensino ou aplicação constituam atribuição principal dos dois cargos, de sorte que o exercício simultâneo favoreça o melhor desempenho de ambos. Ver tópico

Artigo 7º - Não constitui acumulação, desde que tenha correspondência com a função principal, a percepção das seguintes vantagens pecuniárias: Ver tópico

 I - adicionais por tempo de serviço;

 II - gratificações:

 a) pelo exercício em determinadas zonas ou locais;

 b) pela execução de trabalho de natureza especial, com risco de vida ou saúde;

 c) pela prestação de serviços extraordinários;

 d) pela elaboração ou execução de trabalho técnico ou científico;

 e) de representação, quando em serviço ou estudo no estrangeiro ou no País, ou quando designado pelo Governador para fazer parte de órgão legal de deliberação coletiva, ou para função de sua confiança;

 f) de representação do gabinete;

 g) pelo exercício de cargo em regime de tempo integral;

 III - diárias;

 IV - ajuda de custo;

 V - salário família;

 VI - auxílio para diferenças de caixa;

 VII - gratificação de função instituída em lei;

 VIII - honorários, quando designado para exercer, fora do período normal ou extraordinário de trabalho a que estiver sujeito, as funções de auxiliar ou membro de bancas e comissões de concurso ou prova, ou de professor de cursos de seleção ou aperfeiçoamento ou especialização de servidores, legalmente instituídos;

 IX - quota parte de multa e percentagem fixadas em lei;

 X-  honorários pela prestação de serviço peculiar à profissão que exercer, e, em função dela, à Justiça, desde que não a execute dentro do período normal ou extraordinário de trabalho a que estiver sujeito.

 XI - outras vantagens ou concessões pecuniárias previstas em leis especiais.

Artigo 8º - Não constitui acumulação a regência de aulas excedentes ou extraordinárias por professor efetivo. Ver tópico

Artigo 9º - Não se compreende na proibição de acumular a percepção de vencimentos, remuneração ou salários com proventos de aposentadoria, pensões civis ou militares, ou destas conjuntamente. Ver tópico

 Parágrafo único - Os proventos de disponibilidade só poderão ser acumulados em outra retribuição, quando ambos resultarem de cargos acumuláveis, salvo na hipótese do Artigo 24 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal, até o reaproveitamento previsto, que se fará com a observância das disposições deste decreto.

Artigo 10 - O funcionário em regime de acumulação, quando provido em comissão ou em substituição em outro cargo, será afastado, com prejuízo dos vencimentos, dos cargos que acumula, a menos que um deles apresente, em relação ao terceiro, os requisitos previstos no artigo 2º, ouvida previamente a Comissão Permanente de Acumulação. Ver tópico

 Parágrafo único - Nas hipóteses previstas neste artigo fica assegurado o direito de opção a que se refere o parágrafo 3º do Artigo 95 e o Artigo 412 da C.L.F.

Artigo 11 - Em regime de acumulação, é vedado contar tempo de serviço prestado em um dos cargos para reconhecimento de direitos ou vantagens no outro. Ver tópico

Artigo 12 - Não poderão acumular os funcionários em regime de tempo integral (R.T.I.) ou em regime de dedicação integral à docência e à pesquisa (R.D.I.D.P.). Ver tópico

Artigo 13 - A posse do funcionário e a entrada em exercício de servidores de qualquer natureza, em regime de acumulação, será sempre precedida de parecer favorável da Comissão Permanente de Acumulação, salvo quando se tratar de substituição. Ver tópico

 Parágrafo único - Nos casos de provimento ou de admissão em substituição, deverão ser encaminhados à Comissão, no prazo improrrogável de 8 (oito) dias, os elementos necessários aos seu pronunciamento, sob pena de responsabilidade pessoal do infrator.

Artigo 14 - Se o servidor não exercer outro cargo, deverá declarar essa circunstância no termo, sob sua responsabilidade pessoal. Ver tópico

Artigo 15 - Será responsabilizada a autoridade que der posse ou admitir a entrada exercício, em regime de acumulação, sem observância do que dispõe este decreto. Ver tópico

Artigo 16 - À Comissão Permanente de Acumulação serão encaminhados os elementos necessários ao esclarecimentos da situação funcional do interessado, sempre que pretenda acumular. Ver tópico

 Parágrafo único - Se, em virtude da exigência constante do artigo 13 e seu parágrafo, a posse não puder ser deferida no prazo legal, expedir-se-á novo ato de provimento.

Artigo 17 - A Comissão poderá ser consultada antes da lavratura do ato de nomeação ou de admissão a respeito de situações que envolvam acumulação. Ver tópico

Artigo 18 - A Comissão poderá, no exercício de suas atribuições, solicitar às Secretarias de Estado e demais órgãos da administração, direta ou descentralizada, as informações de que necessitar. Ver tópico

 Parágrafo único - As solicitações deverão ser atendidas em caráter preferencial.

Artigo 19 - Das decisões da Comissão somente caberá recurso voluntário, com efeito suspensivo, ao Governado do Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação da súmula. Ver tópico

Artigo 20 - O recurso assegurado no artigo anterior terá andamento preferencial, ouvida liminarmente a Comissão Permanente de Acumulação. Ver tópico

Artigo 21 - Expirado o prazo para interposição de recurso ou desprovido esse, deverá a repartição na qual tiver exercício o servidor: Ver tópico

 a) convidar o interessado a optar, sob pena de suspensão dos vencimentos, por um dos cargos ou funções, encaminhando o pedido de exoneração ou dispensa, se a preferência recair na situação funcional que tiver em outra repartição;

 b) exigir, também sob pena de suspensão dos vencimentos, prova de que foi exonerado ou dispensado do outro cargo ou função.

 Parágrafo único - As providências determinadas neste artigo deverão ser efetivadas no prazo de quinze (15) dias, prorrogáveis até noventa (90) dias, a juízo do Secretário de Estado.

Artigo 22 - Não optando o interessado, no prazo fixado, será declarada sem efeito a nomeação para o cargo de provimento mais recente, ou do que for da administração estadual se o outro lhe for estranho. Ver tópico

Artigo 23 - Verificado, mediante processo administrativo, que o funcionário está acumulando, sem cumprimento das determinações deste decreto, será ele demitido de todos os cargos e funções e obrigado a restituir o que indevidamente houver recebido. Ver tópico

 § 1º - Provada a boa fé, o funcionário será mantido no cargo que exercer há mais tempo.

 § 2º - Em caso contrário, o funcionário demitido ficará ainda inabilitado, pelo prazo de cinco (5) anos, para o exercício do cargo.

Artigo 24 - O funcionário que acumular cargos, regularmente, e for movido, em um deles ou em ambos, para outra repartição ou estabelecimento, deverá, no prazo improrrogável de oito (8) dias, a contar da data do exercício, encaminhar à Comissão Permanente de Acumulação os elementos necessários ao esclarecimento da situação quanto à compatibilidade de horários e demais exigências para a acumulação. Ver tópico

Artigo 25 - A fiscalização permanente a respeito de acumulação compete aos órgãos de pessoal, pagadorias, diretores e chefes de serviço ou seção. Ver tópico

 Parágrafo único - Qualquer cidadão poderá comunicar às autoridades mencionadas neste artigo ou diretamente à Comissão, a existência de acumulação.

Artigo 26 - Fica mantida junto ao gabinete do Governador do Estado uma Comissão Permanente de Acumulação, incumbida de decidir sobre a matéria constituída de: sete (7) membros, sendo três (3) representantes, respectivamente, da Universidade de São Paulo, da Secretaria da Educação e do Departamento Estadual de Administração; e 2 (dois) suplentes, estes e aqueles designados pelo Governador. Ver tópico

 § 1º - Os membros da Comissão servirão pelo prazo de dois (2) anos, sob a presidência de um deles, indicado no próprio ato de designação, sem prejuízo das atribuições de seus cargos sendo permitida a recondução.

 § 2º - A função de membro da Comissão é considerada de valor relevante e o seu exercício tem prevalência sobre o desempenho das funções normais do respectivo cargo.

 § 3º - A ausência a três (3) sessões consecutivas, ou metade delas, no mês, interpoladamente, sem motivo justificado, implicará na dispensa automática do membro da Comissão.

 § 4º - Os membros da Comissão perceberão, a título de remuneração, a gratificação que for arbitrada pelo Governador.

 § 5º - Os Suplentes serão convocados pelo Presidente da Comissão nos casos de férias, licenças ou outros impedimentos.

 § 6º - As atividades da Comissão serão disciplinadas em regimento interno.

Artigo 27 - Aplica-se este decreto aos processos em andamento. Ver tópico

 Parágrafo único - Os processos, em que houver recurso "ex-offício" pendente de julgamento, serão restituídos à Comissão para reexame, e, do seu resultado, somente caberá o recurso voluntário de que trata o artigo 19.

Artigo 28 - Ficam mantidos os atuais membros da C.P.A. até o término dos respectivos mandatos. Ver tópico

Artigo 29 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Artigo 30 - Revogam-se as disposições em contrário. Ver tópico

  Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 28 de outubro de 1963.

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS

 Miguel Reale

 José Soares de Souza

 Januário Baleeiro de Jesus e Silva

 Zeferino Vaz  Aldevio Barbosa de Lemos

 Silvio Fernandes Lopes

 Oscar Thompson Filho

 Juvenal Rodrigues de Moraes

 Dagoberto Salles

 Roberto Gebara

  Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Governo, aos 28 de outubro de 1963.  Miguel Sansígolo, Diretor Geral, Substituto  3

  Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Governo, aos 28 de outubro de 1963.  Miguel Sansígolo, Diretor Geral, Substituto  3

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