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Jusbrasil - Legislação
20 de setembro de 2020

Lei 8291/64 | Lei nº 8.291, de 4 de setembro de 1964

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 56 anos atrás

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Dispõe sobre extensão, aos serviços do Instituto de Pesquisas Tecnológicas, dos benefícios e vantagens nº . 482, 2644, 2340 e 2071, respectivamente, de 6.10.1949, 20.1.1954, 20.10.1953 e 24.12.1952 Ver tópico (7 documentos)

 A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO decreta e eu, CYRO ALBUQUERQUE, na qualidade de seu Presidente, promulgo nos termos do artigo 25, parágrafo único, da Constituição Estadual, a seguinte lei:

Artigo 1º - São extensivos ao servidor do Instituto de Pesquisas Tecnológicas os benefícios da Lei nº 482, de 6 de outubro de 1949, modificada pela de nº 2.644, de 20 de janeiro de 1954, e das Leis nº . 2.071, de 24 de dezembro de 1952, e 2.340, de 20 de outubro de 1953. Ver tópico (1 documento)

Artigo 2º - O servidor de que trata o artigo anterior poderá optar pelo recebimento, em dinheiro, da importância correspondente ao período total da licença-prêmio. Ver tópico (1 documento)

Artigo 3º - Os benefícios a que se refere esta lei serão concedidos pelo Superintendente do Instituto de Pesquisas Tecnológicas, mediante requerimento do interessado. Ver tópico

Artigo 4º - Fica revogado o § 2º do artigo 1º da Lei nº 2.340 de 20 de outubro de 1953. Ver tópico

Artigo 5º - As despesas com a execução desta lei correrão por conta das verbas próprias do Orçamento do Instituto de Pesquisas Tecnológicas. Ver tópico

Artigo 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Artigo 7º - Revogam-se as disposições em contrário. Ver tópico

  Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 4 de setembro de 1964.

 CYRO ALBUQUERQUE, Presidente

  Publicada na Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 4 de setembro de 1964.

 Francisco Carlos, Diretor Geral - Substituto.

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