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Jusbrasil - Legislação
26 de outubro de 2020

Lei 8478/64 | Lei nº 8.478, de 11 de dezembro de 1964

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 55 anos atrás

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Dispõe sobre o reajustamento de vencimentos dos cargos da carreira de Perito Criminal e dá outras providências Ver tópico (19 documentos)

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º - Os cargos de carreira de Perito Criminal, da Tabela III, da Parte Permanente do Quadro da Secretaria da Segurança Pública, bem como os de idêntica denominação da Tabela V, do mesmo Quadro, ficam com os vencimentos reajustados na seguinte conformidade: Ver tópico

 Situação Antiga                                                 Situação Nova  referência                                                          referência  58                                                                        67  54                                                                        63  51                                                                        59  49                                                                        56  48                                                                        53

Artigo 3º - Os títulos de nomeação dos funcionários abrangidos pelos artigos anteriores serão apostilados pelo Secretário da Segurança Pública. Ver tópico

 Parágrafo único - Vetado.

Artigo 11 - Os Delegados de Polícia de Classe Especial que se aposentarem dentro de 60 (sessenta) dias, a contar da data da publicação desta Lei, terão também incorporada aos proventos da aposentadoria a importância correspondente à Função Gratificada relativa ao exercício das funções de Delegado Auxiliar de Polícia. Ver tópico (1 documento)

Artigo 12 - A fim de atender às despesas decorrentes da execução do disposto nos artigos anteriores, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos até o limite de Cr$70.000.000,00 (setenta milhões de cruzeiros), suplementares às verbas próprias do orçamento. Ver tópico

 Parágrafo único - O valor dos créditos a que se refere o presente artigo será coberto com os recursos provenientes do produto de operações de crédito que a Secretaria da Fazenda fica autorizada a realizar, nos termos da legislação em vigor.

 Parágrafo único - Vetado.

 § 1º - Vetado.

 § 2º - Vetado.

Artigo 18 - O reajustamento de vencimentos de que trata a presente Lei é extensivo; na mesma proporção, aos proventos dos inativos dos cargos correspondentes. Ver tópico

Artigo 19 - Fica revogado o artigo 8º da Lei nº 6.209, de 22 de agosto de 1961. Ver tópico

Artigo 20 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Artigo 21 - Revogam-se as disposições em contrário. Ver tópico

  Palácio do Governo do Estado de São Paulo, 11 de dezembro de 1964.

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS

 Cantídio Nogueira Sampaio

 José Adolpho da Silva Gordo

 Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Governo, aos 11 de dezembro de 1964.  Miguel Sansígolo, Diretor Geral, Substituto  2 LEI Nº 8.478, DE 11 DE dezembro de 1964   11/12/1964   Partes vetadas pelo Governador do Estado e mantidas pela Assembléia Legislativa, do Projeto que se transformou na Lei nº .478, de 11 de dezembro de 1964, que dispões sobre o reajustamento de vencimentos dos cargos da carreira de Perito Criminal e dá outras providências  A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO decreta e eu, Cyro Albuquerque, na qualidade de seu Presidente, promulgo, nos termos do artigo 25 parágrafo único da Constituição do Estado, os seguintes dispositivos da Lei nº .478, de 11 de dezembro de 1964, da qual passam a fazer parte integrante:

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Artigo 4º -Ficam fixados na referência "53" os vencimentos dos cargos de Professor, do Quadro do Ensino, lotados no Departamento dos Institutos Penais do Estado, da Secretaria da Justiça e Negócios do Interior. Ver tópico

Artigo 5º - Ficam transformados em cargos de Professor, referência "53", da Tabela II, da Parte Permanente, do Quadro do Ensino, os cargos de Mestre e Mestre Auxiliar da mesma Tabela, Parte e Quadro, lotados no Instituto Modelo de Menores, da Secretaria da Justiça e Negócios do Interior. Ver tópico

Artigo 6º - Os títulos dos servidores abrangidos pelo disposto nos artigos 4º e 5º serão apostilados pelo Secretário da Justiça. Ver tópico

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Artigo 8º - Ficam elevados às referências "70", "72" e "73", respectivamente, os vencimentos dos cargos de 3º, 2º e 1º escrevente dos cartórios oficializados do Estado. Ver tópico

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Artigo 10º - Os integrantes das carreiras a que se referem as Leis ns 199, de 1º de dezembro de 1948, e 262, de 16 de março de 1949, que contaram mais de 25 (vinte e cinco) anos de serviço policial, poderão aposentar-se com vencimentos e vantagens correspondentes aos da classe ou referência imediatamente superior. Ver tópico (4 documentos)

 Parágrafo único - Os funcionários referidos neste artigo que, ao se aposentarem, estiverem na última classe ou referência da respectiva carreira, terão assegurada a percepção da diferença de vencimentos existentes entre a respectiva classe ou referencia e a imediatamente inferior.

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Artigo 13 - Fica revogado o artigo 19 e seus parágrafos, da Lei nº 7.831, de 15 de fevereiro de 1963. Ver tópico (5 documentos)

Artigo 14 - Ficam abrangidos pelas disposições contidas nos artigos 26 e 33 da Lei nº 6.786, de 6 de abril de 1962, os portadores de Diploma de Engenheiro Agrônomo e Veterinário, ocupantes de cargos de Biologista e Zootecnista, do Quadro da Secretaria da Agricultura, bem como de cargos de Chefia e Direção a eles pertinentes. Ver tópico

Artigo 15 - Passa a ser a seguinte a redação do § 2º do artigo 27 da Lei nº .786, de 6 de abril de 1962: Ver tópico (7 documentos)

 § 2º - Pela sujeição às restrições de que trata este artigo, e pela prestação de 44 horas semanais de trabalho, o funcionário perceberá, mensalmente, sob a forma de acréscimo proporcional ao valor da referencia numérica do seu cargo, calculado de acordo com o tempo de efetivo exercício neste regime na forma da seguinte tabela:

 Até 10 anos ...........................................100%  Mais de 10 anos até 20 anos ................125%  Mais de 20 anos ....................................150%

Artigo 16 - A fim de atender as despesas decorrentes da execução do disposto nos artigos 13, 14 e 15, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos até o limite de Cr$ 401.333.190,00 (quatrocentos e um milhões, trezentos e trinta e três mil e cento e noventa cruzeiros), suplementares às verbas próprias do orçamento. Ver tópico

 Parágrafo único - O valor dos créditos a que se refere este artigo será coberto com os recursos provenientes de operações de crédito que a Secretaria da Fazenda fica autorizada a realizar, nos termos da legislação vigente.

Artigo 17 - O disposto no artigo 13 da Lei nº 7.717, de 22 de janeiro de1.963, fica extensivo, na proporção prevista no item I, aos cargos referidos na Lei nº 7.851, de 11 de março de 1.963, nele não abrangidos, e na proporção prevista no item II aos cargos reestruturados pela Lei nº 7.854, de 21 de março de 1.963.  § 1º - Aplicam-se também aos cargos referidos neste artigo as disposições do parágrafo único do artigo 13 e do artigo 14 da Lei nº 7.717, de 22 de janeiro de 1.963.  § 2º - A despesa resultante do disposto neste artigo correrá por conta da Verba nº 346, do orçamento. Ver tópico (4 documentos)

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 Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 24 de dezembro de 1964.

 CYRO ALBUQUERQUE, Presidente

 Publicada na Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 24 de dezembro de 1964.

 Francisco Carlos, Diretor Geral, Substituto

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