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24 de janeiro de 2021

Decreto 44479/65 | Decreto nº 44.479, de 3 de fevereiro de 1965

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 56 anos atrás

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Regulamenta o ensino religioso nas escolas de nível elementar e médio Ver tópico (4 documentos)

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições,  Decreta:

Artigo 1º - Consoante o disposto na constituição estadual, artigo 126, o ensino religioso constitui disciplina do horário da escola pública, é de matrícula facultativa e será ministrado de acordo com a confissão religiosa do aluno, manifestada por ele, se for capaz, ou pelo seu representante legal ou responsável. Ver tópico

 Parágrafo único - O ensino religioso é facultativo para o aluno, obrigatório para a escola e deve constar do horário oficial.

Artigo 2º - O professor do ensino de religião deve ser registrado perante a autoridade religiosa. Ver tópico

Artigo 3º - Compete exclusivamente à autoridade religiosa, por si ou seu delegado, a fiscalização do ensino de religião. Ver tópico

 § 1º - São de sua exclusiva competência, ainda, a designação e dispensa do professor, seriação, programa de ensino e normas para exame de aproveitamento mensal e anual do aluno.

 § 2º - A Juízo da autoridade religiosa pode ser instituído boletim e ficha para registro de freqüência e notas de religião, que entretanto não serão computadas para a apuração das médias regulamentares.

 § 3º - A inspeção do ensino religioso pertence ao Estado no que diz respeito à disciplina escolar.

Artigo 4º - É permitido, em cada período escolar, somente um encarregado de fiscalização e funcionamento da aula de religião. Ver tópico

Artigo 5º - Não poderá ser designado professor de religião em escola primária quem não houver terminado o curso primário; em outro nível de ensino, quem não tiver pelo menos o curso ginasial. Ver tópico

Artigo 6º - O diretor geral do departamento a que se subordinar a escola poderá suspender as duas funções, mediante representação fundamentada da autoridade escolar, o professor ou delegado do ensino religioso, assegurada a plena defesa do acusado. Ver tópico

Artigo 7º - O diretor de estabelecimento de ensino ou o professor de escola isolada há de dar o maior apoio ao professor de religião, prestigiando-lhe a ação e auxiliando-o na disciplina e na formação moral do aluno. Ver tópico

Artigo 8º - No ato da matrícula em escola do ensino elementar e de grau médio, será inquirido dos pais ou responsável qual a confissão religiosa a que pertencem e se desejam que o filho ou tutelado freqüentem a aula de religião. Ver tópico

 Parágrafo único - Importa anotar claramente a denominação religiosa ou da igreja.

Artigo 9º - A declaração mencionada no artigo anterior será feita verbalmente quando se tratar de matrícula ou em escola primária e imediatamente registrada no cartão de matrícula ou de promoção. Ver tópico

 Parágrafo único - Na confecção do cartão de matrícula se há de assinalar espaço apropriado para a declaração dos pais ou responsável relativa à confissão religiosa. Na sua falta, em se tratando do curso primário e sempre que a matrícula se verifique em curso de outro grau, tal declaração há de constar de folha avulsa.

Artigo 10 - No livro de matrícula e no de chamada diária dos alunos será aberta a coluna para anotar-se a confissão religiosa, de acordo com o cartão de matrícula ou declaração, com a especificação prevista no parágrafo único do artigo 8º. Ver tópico

Artigo 11 - A declaração relativa ao ensino religioso, anotada na ocasião da matrícula inicial do aluno, prevalece por todo o período em que estiver na escola, salvo se for modificada por nova declaração escrita do seu autor. Ver tópico

 Parágrafo único - No caso de transferência do aluno para outro estabelecimento de ensino, prevalece a declaração inicialmente prestada, a qual será transmitida pelo diretor ou professor da escola isolada ao novo estabelecimento, com as demais informações.

Artigo 12 - O diretor do estabelecimento ou o professor de escola isolada deverá pedir esclarecimento aos pais ou responsável sempre que surgir dúvida sobre a denominação exata da confissão religiosa. Ver tópico

Artigo 13 - Uma vez iniciado o curso de religião não poderá o aluno interrompê-lo ou faltar, sem que haja determinação por escrito dos pais ou responsável. Ver tópico

Artigo 14 - O ensino religioso de qualquer culto independe do número de alunos requerentes. Ver tópico

 § 1º - A critério do professor de religião poderá ele reunir na mesma sala alunos de séries diferentes, desde que haja compatibilidade de horário.

 § 2º - Não é permitida a freqüência simultânea a mais de um curso de credos diferentes.

Artigo 15 - O aluno não pode ser incluído em classe de turno diverso daquele em que está regularmente matriculado. Ver tópico

Artigo 16 - Serão reservados ao ensino de religião, semanalmente, sessenta minutos do horário escolar no ensino primário e cinqüenta minutos no ensino médio. Ver tópico

 Parágrafo único - Quando recair em feriado ou ponto facultativo, a aula de religião será dada no dia imediato.

Artigo 17 - Compete ao diretor do estabelecimento ou professor de escola isolada, logo no início do ano letivo, determinar dia e hora para a aula de religião. Ver tópico

 § 1º - A aula de religião não pode ser incluída no princípio nem no fim do horário escolar, mas no meio.

 § 2º - O horário é inalterável até o fim do ano.

 § 3º - Não poderão ser realizadas reuniões pedagógicas, cívicas, festivas nem administrativas no horário fixado para a aula de religião.

Artigo 18 - Serão atribuídos cinco pontos por mês, no concurso de ingresso ao magistério primário oficial, aos professores normalistas ou substitutos que ministrarem aulas de ensino religioso nesse mês. Ver tópico (1 documento)

 § 1º - Será preenchido e assinado pela autoridade religiosa o boletim de merecimento do professor que fizer jus à contagem de pontos, nele sendo mencionado o número de aulas dadas.

 § 2º - O boletim levará o visto do diretor do estabelecimento ou professor de escola isolada.

 § 3º - Farão também jus a cinco pontos por ano os candidatos inscritos no concurso de remoção de professores primários que ministrem aulas de ensino religioso, até o limite de vinte e cinco pontos.

 § 4º - Aos candidatos inscritos nos concursos de ingresso e remoção do ensino de grau médio que ministrarem ensino religioso serão atribuídos pontos idênticos aos concedidos pela freqüência a cursos de férias.

Artigo 19 - Ao professor público é expressamente proibido fazer dentro da escola propaganda de qualquer religião no sentido de influir para que os seus alunos aceitem o ensino da doutrina ou culto que professam. Ver tópico

Artigo 20 - A bem da disciplina e liberdade espiritual dos alunos, não serão permitidos na escola propaganda e atos de caráter religioso dentro do horário escolar, nem tolerados críticas e comentários desairosos a qualquer religião. Ver tópico

 Parágrafo único - Não são considerados propaganda os avisos emanados das autoridades escolares sobre o horário da aula de religião bem como a distribuição, dentro da sala de aula de religião, de qualquer material religioso.

Artigo 21 - No início do ano letivo o diretor do estabelecimento ou professor de escola isolada deverá dar a devida publicidade por meio de avisos ao funcionamento das aulas de religião. Ver tópico

Artigo 22 - Qualquer modificação no quadro do ensino religioso deverá ser comunicada pela autoridade religiosa ao diretor do estabelecimento ou professor de escola isolada. Ver tópico

Artigo 23 - É permitida a entronização do Crucifixo na escola pública, mediante entendimento com a autoridade escolar para a designação de dia e hora em que ela há de ser realizada. Ver tópico

 Parágrafo único - Durante as aulas comuns, não será permitida na sala a existência de símbolo religioso.

Artigo 24 - As dúvidas suscitadas a respeito deste ensino serão resolvidas de comum acordo entre as autoridades civis e religiosas, a fim de dar à consciência das famílias todas as garantias de veracidade, eficiência e segurança do ensino religioso ministrado na escola pública. Ver tópico

Artigo 25 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, inclusive os Decretos nº 26.103, de 13-7-1956, 41.815 de 9-4-1963 e 42.162, de 11-7-1963.   Palácio do Governo do Estado de São Paulo, 3 de fevereiro de 1965. Ver tópico

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS

 José Carlos de Ataliba Nogueira

  Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Governo, aos 3 de fevereiro de 1965.  Miguel Sansígolo, Diretor Geral, Substituto

  Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Governo, aos 3 de fevereiro de 1965.  Miguel Sansígolo, Diretor Geral, Substituto

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