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24 de janeiro de 2021

Decreto 44833/65 | Decreto nº 44.833, de 19 de maio de 1965

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 55 anos atrás

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Altera o Decreto nº 41.277, de 24-12-1962, que regulamentou o concurso de ingresso e reingresso ao magistério público primário Ver tópico (2 documentos)

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições,  Decreta:

Artigo 1º - Os artigos e 12 do Decreto nº 41.277, de 24-12-1962 passam a ter a seguinte redação: Ver tópico

 "Artigo 3º - Os títulos serão avaliados computando-se os seguintes elementos:

 I - ao tempo de exercício como regente interino ou substituto de unidades de ensino elementar estadual, ou de escolas primárias municipais ou mantidas por entidades sindicais de terceiro grau (Serviço Social da Indústria, do Comércio, etc.)

 a) um ponto por dia, quando situadas em zona urbana, suburbana ou distrital;

 b) dois pontos por dia, quando situadas na zona rural;

 II - ao tempo de exercício como regente de parques infantis ou unidades pré-primárias municipais meio ponto por dia;

 III - ao regente interino ou substituto de unidades estaduais de ensino primário, pré-primário ou especializado - por aluno aprovado ou com aproveitamento, e proporcionais aos dez meses do ano letivo; dez pontos;

 IV - pela regência de curso de alfabetização de adultos: pontos previstos na Lei nº 76, de 23-2-1948, de acordo com o disposto no parágrafo único do artigo 5º, da Lei nº 7.378, de 31-10-1962;

 V - pelo diploma de licenciado em pedagogia expedido por faculdade de filosofia oficial ou reconhecida: duzentos pontos;

 VI - pelo certificado de conclusão do curso de administrador escolar e do curso de aperfeiçoamento: cem pontos;

 VII - por seminário ou curso de férias promovidos pelo Departamento de Educação: dez pontos para cada um até o limite de cem pontos;

 VIII - pela regência de orfeão infantil registrado no Serviço de Música e Canto do Departamento de Educação ou ministração de aulas de educação física pelos substitutos efetivos sem regência de classe, com homologação do Delegado de Ensino: dez pontos por mês;

 IX - pela colaboração efetiva como membro de diretoria de instituição auxiliar da escola: cinco pontos por mês;

 X - por aula dada a grupos de pelo menos cinco alunos de aprendizado difícil pelo substituto sem regência de classe e obedecida a orientação da Delegacia de Ensino: um ponto por dia;

 XI - por título julgados relevantes ao ensino e à administração pública: cinco pontos para cada um deles, até o limite de cem.

 § 1º - Não será permitida a contagem cumulativa de pontos por tempo de exercício, salvo a prevista no parágrafo único do artigo 5º da Lei 7.3778, de 1962.  § 2º - Serão computados como de exercício para os fins deste artigo todos os dias remunerados aos regentes interinos e substitutos de unidades estaduais.

 § 3º - Na hipótese de reingresso no magistério público primário, computar-se-á para contagem de pontos os dias de exercício em caráter efetivo, inclusive os dias de licença concedidos a gestante e os de licença- prêmio".

 "Artigo 12 - A classificação final de cada candidato será determinada pela soma da média obtida nas provas multiplicada pelo peso sessenta (60) e dos pontos por títulos".

Artigo 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se no entanto somente aos concursos iniciados a partir do corrente ano e revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

  Palácio dos Bandeirantes, 19 de maio de 1965.

 ADHEMAR PEREIRA DE BARROS

 José Carlos de Ataliba Nogueira

  Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Governo, aos 20 de maio de 1965.  Miguel Sansígolo, Diretor Geral, Substituto

  Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Governo, aos 20 de maio de 1965.  Miguel Sansígolo, Diretor Geral, Substituto

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