Carregando...
Jusbrasil - Legislação
27 de outubro de 2021

Lei 9936/67 | Lei nº 9.936, de 4 de dezembro de 1967

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 53 anos atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM

Dá nova redação ao artigo 1.º da lei nº 3.242, de 16 de novembro de 1955 Ver tópico (53 documentos)

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1.º - O artigo 1.º da Lei nº 3.242, de 16 de novembro de 1955, modificado pelo Lei nº 4.101, de 4 de setembro de 1957, passa a vigorar com a seguinte redação. Ver tópico

 "Artigo 1.º - A pensão concedida aos mutilados civis da Revolução constitucionalista de 1932 passa a ser de valor equivalente à referência"49"da escala de vencimentos do funcionalismo público do Estado".

Artigo 2.º - As despesas com a execução da presente lei correrão à conta da dotação consignada ao Código Local nº 185, categoria econômica 3.0.0.0. - 3.2.0.0 - 3.2.4.0., do  orçamento. Ver tópico

Artigo 3.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Artigo 4.º - Revogam-se as disposições em contrário. Ver tópico

  Palácio dos Bandeirantes, aos 4 de dezembro de 1967.

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ

  Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, 4-12-67.

 Nelson Petersen da Costa, Diretor Substituto.

×

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)