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26 de setembro de 2020

Lei 9993/67 | Lei nº 9.993, de 20 de dezembro de 1967

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 52 anos atrás

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Dispõe sobre alterações no "Regime de Dedicação Profissional Exclusiva dos Cargos Técnico-Administrativos do Ensino Elementar e de Grau Médio e dá outras providências Ver tópico (6 documentos)

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º - Passa a ter a seguinte redação o artigo 53 da Lei nº 9.717, de 30 de janeiro de 1967.  "Artigo 53 - E instituído o Regime de Dedicação Profissional Exclusiva dos Cargos Técnico-Administrativos do Ensino Elementar e de Grau Médio, ficando os seus ocupantes obrigados à prestação de 44 (quarenta e quatro) horas semanais de trabalho e proibidos do exercício de quaisquer atividades particulares remuneradas, exceto as relativas ao ensino e à difusão cultural. Ver tópico (4 documentos)

 § 1º - Os efeitos deste artigo retroagem a partir de 1º de fevereiro de 1967.  § 2º - Aos atuais servidores abrangidos pelo regime ora instituído é assegurado o direito de opção de continuar no regime ou situação em que se encontrem, mediante manifestação de vontade em requerimento dirigido à autoridade de competente, no prazo de 30 (trinta) dias, após a promulgação desta lei".

 Parágrafo único - Vetado.

Artigo 3º - O servidor abrangido pelo Regime de Dedicação Profissional Exclusiva dos Cargos Técnico-Administrativos do Ensino Elementar e de Grau Médio, quando afastado para exercer outra função, somente fará jus à gratificação instituída pela Lei nº 9.717, de 30 de janeiro de 1967, desde que preste efetivamente 44 (quarenta e quatro) horas semanais de trabalho e atenda às restrições estabelecidas no artigo 53 do mesmo diploma legal, com a redação dada pelo artigo 1º desta lei. Ver tópico

Artigo 4º - O servidor sujeito ao regime de que trata esta lei não perderá a respectiva gratificação quando afastado por nojo, gala, férias, licença-prêmio e licença para tratamento de sua saúde ou especial para gestante. Ver tópico

Artigo 5º - O Substituto de ocupante de cargo em Regime de Dedicação Profissional Exclusiva dos Cargos Técnico-Administrativos do Ensino Elementar e de Grau Médio perceberá a respectiva gratificação com base na referência de vencimentos do cargo do substituído, caso ela seja superior, não fazendo jus, porém, à incorporação desta gratificação. Ver tópico

Artigo 6º - Passa a ter a seguinte redação o artigo da Lei nº 9.717, de 30 de janeiro de 1967: Ver tópico

 "Artigo 5º - O servidor, pelo não cumprimento das obrigações decorrentes dos regimes especiais de trabalho, uma vez devidamente apurado em processo administrativo, será punido com a suspensão de, no mínimo, 30 (trinta) dias e, na reincidência, com a demissão do cargo".

Artigo 7º - São revogados os artigos 76 e 85 da Lei nº 9.717, de 30 de janeiro de 1967. Ver tópico

Artigo 8º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Artigo 9º - Revogam-se as disposições em contrário. Ver tópico

  Palácio dos Bandeirantes, aos 20 de dezembro de 1967.

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ

 Antonio Barros de Ulhôa Cintra

  Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 20 de dezembro de 1967.  Nelson Petersen da Costa, Diretor Administrativo - Substituto.

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