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27 de outubro de 2020

Decreto 49603/68 | Decreto nº 49.603, de 14 de maio de 1968

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 52 anos atrás

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Regulamenta regimes especiais de trabalho Ver tópico (8 documentos)

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,  Decreta:

Artigo 1.º - São os seguintes os regimes especiais de trabalho abrangidos por este decreto: Ver tópico

 I - o Regime de Dedicação Profissional Exclusiva (R.D.P.E.) de que tratam os artigos 1.º, 2.º e 100 da Lei nº 9.717, de 30 de janeiro de 1967.  II - o Regime Especial de Trabalho de Engenharia e Veterinária (RETEV), instituído pelo artigo 26 da Lei nº 6.786, de 6 de abril de 1962 e restabelecido pelos artigos 13 a 15 da Lei nº 8.478, de 11 de dezembro de 1964;

 III - o Regime de Dedicação Profissional Exclusiva dos cargos Técnicos Administrativos do Ensino Elementar e de Grau Médio instituído pelo artigo 53 da Lei nº 9.717, de 30 de janeiro de 1967, com a redação alterada pelo artigo 1.º da Lei nº 9.993, de 20 de dezembro de 1967;

 IV - o Regime Especial de Trabalho de que trata o artigo 30 da Lei nº 9.717, de 30 de janeiro de 1967;

 V - o Regime de Dedicação Profissional Exclusiva instituído pelo artigo 1.º da Lei nº 9.860, de 9 de outubro de 1967; e  VI - o Regime de Dedicação Profissional Exclusiva instituído pelo artigo 1.º da Lei nº 10.059, de 8 de fevereiro de 1968.

Artigo 2.º - Os regimes a que se refere o artigo anterior são aplicáveis aos seguintes cargos e funções: Ver tópico

 I - os do item I aos:

 a) cargos de Procurador Geral do Estado, Assessor da Assessoria Técnico-Legislativa, Procurador Chefe, Procurador Subchefe, Procurador Seccional e aos da carreira de Procurador do Estado;

 b) cargos de Assessor Técnico, criados pelo artigo 27 da Lei nº 9 717, de 30 de Janeiro de 1967, com a redação alterada pelo artigo 11 da Lei nº 10.084, de 25 de abril de 1968; cargos e funções de Assistente Social, Bibliotecário, Bibliotecário-Tradutor, Biologista, Contador, Dentista, Economista, Educador Sanitário, Enfermeiro, Enfermeiro Hospitalar, Farmacêutico, Médico, Médico Legista, Psicologista, Químico, Redator, Sociólogo, Técnico de Administração, Técnico de Administração de Empresa, Técnico de Administração Escolar, Técnico de Administração Hospitalar, Técnico de Cooperativismo, Técnico de Relações Públicas, bem como aos cargos de chefia e direção a eles correspondentes e aos de Procurador Geral da Fazenda e de Procurador da Fazenda Junto ao Tribunal de Contas;

 c) cargos abrangidos pelo disposto no artigo 13 da Lei nº 7.851, de 11 de março de 1963; e  d) cargo de Assistente Técnico, referido no item II do artigo 19 da Lei nº 9.318, de 22 de abril de 1966;

 II - os do item II:

 aos cargos e funções de Engenheiro, Engenheiro Agrônomo, Engenheiro Agrônomo Regional, Veterinário, e ainda, aos cargos de Biologista e Zootecnista, do Quadro da Secretaria da Agricultura, cujos ocupantes sejam portadores de diploma de Engenheiro Agrônomo e Veterinário, bem como aos de chefia e direção a eles correspondentes, e aos cargos de Assistente Técnico, abrangidos pelo item I do artigo 19 da Lei nº 9.318, de 22 de abril de 1966;

 III - o do item III aos cargos de:

 a) Diretor, referência "70" e Secretário, ambos de estabelecimento de ensino médio, que, satisfeita a capacidade normal das instalações do estabelecimento, funcione em períodos desdobrados;

 b) Diretor de estabelecimento de ensino de grau médio que possua, em funcionamento, pelo menos duas das atividades que se seguem:

 1 - oficinas escolares de disciplinas específicas ou de artes industriais;

 2 - cozinha e refeitório orientados por setores especializados;

 3 - internato;

 4 - áreas cultivadas e aproveitadas para pecuária, de dez alqueires no mínimo;

 c) Diretor de Grupo Escolar, de Grupo Escolar Rural, de Escola Primária, de Curso Primário Anexo, de Jardim de Infância e de Escola Maternal, que funcionem em dois ou mais períodos;

 d) Inspetor Escolar e Inspetor de Ensino Rural, referência "61", Delegado de Ensino, referência "72", Chefe de Serviço e Assistente Técnico de Ensino Rural, referência "75", bem como de Inspetor de Ensino Médio, referência "70", e Inspetor Regional do Ensino Médio, referência "72", todos do Quadro do Ensino;

 e) Secretário de Delegacia de Ensino, Técnico de Ensino Primário, Técnico de Educação Pré Primária, Técnico de Educação de Cegos, Assistente de Diretor, Assistente de Diretor Superintendente e Orientador Educacional;

 f) Professor Primário designado para dirigir escolas agrupadas;

 IV - o do item IV  aos cargos de Chefe de Gabinete, Oficial de Gabinete, Secretário Particular, Auxiliar de Gabinete e Auxiliar de Secretário Particular;

 V - o do item V  aos cargos de direção administrativa, e bem assim aos cargos e funções de chefia administrativa e encarregada de setor administrativo.

 VI - o do item VI  aos cargos de Almoxarife, Apurador (Serviço Mecanizado), Artífice, Ascensorista, Assistente de Administração de Aeroportos, Assistente de Compras, Assistente de Compras Auxiliar, Assistente Técnico a que se refere o artigo 10 da Lei nº 7.851, de 11 de março de 1963, Assistente Técnico de Economia Doméstica Rural, Assistente de Tráfego, Atendente, Auxiliar de Assistência a Menores, Auxiliar de Assistência Social, Auxiliar de Enfermagem, Auxiliar de Engenheiro, Auxiliar de Engenheiro Agrônomo, Auxiliar de Médico, Auxiliar de Tráfego, Auxiliar de Veterinário, Contador-Guarda-Livros, Controlador (Serviços Mecanizados), Datilógrafo, Desenhista, Encarregado de Turma de Tráfego, Escrevente-Datilógrafo, Escriturário-Assistente de Administração, Exator, Inspetor de Alunos, Inspetor de Material, Julgador, Julgador-Encarregado, Motorista, Oficial de Administração, Oficial de Serviço Civil, Operador (Serviços Mecanizados). Perfurador-Conferidor, Programador (Serviços Mecanizados), Servente-Contínuo-Porteiro, Técnico de Contabilidade, Técnico de Laboratório, Técnico de Material, Telefonista, bem como as funções de extranumerário de igual denominação.

Artigo 3.º - São competentes para colocação de servidores em regime especial de trabalho, os Secretários de Estado, Reitores de Universidades, dirigentes de autarquias e autonomias administrativas e diretores de institutos isolados do ensino superior. Ver tópico

Artigo 4.º - Os órgãos interessados na colocação de servidores em RDPE e RETV deverão encaminhar ao DEA a proposta de convocação, devidamente instruída com o programa de trabalho a ser executado e a relação dos servidores a serem convocados, esclarecendo, minuciosamente, as tarefas que irão desempenhar. Ver tópico

 § 1.º - O encaminhamento da proposta a que se refere este artigo dependerá da existência de recursos orçamentários, devidamente discriminados na proposta.

 § 2.º - Não poderá ser proposta a convocação de servidor licenciado por prazo superior de 30 (trinta) dias.

 § 3.º - O enquadramento de servidor nos regimes especiais de trabalho a que se refere este artigo terá sempre em vista o efetivo interesse público e a exigência do serviço.

Artigo 5.º - Terão preferência para a convocação para os regimes especiais de trabalho referidos nos itens I, II, V e VI do artigo 1.º os servidores que desempenhem atividades consideradas indispensáveis à execução de serviços e obras já aprovadas no plano prioritário do Governo. Ver tópico

Artigo 6.º - Fica o DEA autorizado a verificar, diretamente, junto aos órgãos interessados na colocação de servidores em regime especial de trabalho, a real necessidade da medida, emitindo parecer conclusivo a respeito de cada proposta de convocação. Ver tópico

Artigo 7.º - O ato de convocação nominal dos servidores será publicado no órgão oficial, acompanhado do resumo do plano de trabalho e da indicação dos recursos orçamentários destinados ao atendimento. Ver tópico

 Parágrafo único - Em nenhuma hipótese poderá ser dado efeito retroativo ao ato de convocação para qualquer regime especial de trabalho.

Artigo 8.º - A iniciativa para colocação em regime especial de trabalho, de servidor afastado, sem prejuízo de vencimentos, junto à órgãos da administração centralizada e descentralizada, partirá da autoridade dirigente do órgão em que o servidor estiver em exercício. Ver tópico

 § 1.º - A proposta formulada com estrito atendimento das exigências constantes do artigo 4.º, será precedida de consulta ao órgão de lotação de servidor sobre a existência de recursos para o atendimento da despesa.

 § 2.º - Aprovada a proposta de colocação do servidor em regime especial de trabalho, será o processo encaminhado ao órgão de lotação do servidor, para efeito de anotação e lavratura da respectiva apostila declaratória.

 § 3.º - Caberá à Secretaria ou repartição a que pertença o órgão de lotação do servidor,   providenciar a inclusão de recursos na proposta orçamentária, para atendimento da despesa.

Artigo 9.º - Os servidores convocados para qualquer dos regimes especiais de trabalho referidos no artigo 1.º do presente decreto estão obrigados à prestação de 44 (quarenta e quatro) horas semanais de trabalho. Ver tópico

 § 1.º - A adesão, expressa ou tácita ao RDPE e RETEV importará na obrigação do servidor em prestar sua atividade profissional onde lhe for determinada, para a satisfação total das horas de trabalho devidas.

 § 2.º - Quando, em razão de redução de atividades do órgão onde o servidor vem prestando serviços, em regime especial de trabalho, se tornar impraticável a prestação de 44 (quarenta e quatro) horas semanais de trabalho, deverá seu superior hierárquico comunicar, imediatamente, o fato ao respectivo Secretário de Estado ou dirigente de autarquia, que deverá designar outro local de trabalho onde o servidor prestará parte das horas necessárias à integralização das 2.288 horas anuais.

Artigo 10 - São as seguintes as restrições da atividade profissional ou não profissional a que estão sujeitos os servidores convocados para os regimes relacionados no artigo 1.º deste decreto: Ver tópico

 a) para o item I, excluídos os casos do artigo 100, da Lei nº 9.717, de 30 de janeiro de 1967, proibição do exercício profissional respectivo, em qualquer modalidade de trabalho próprio da profissão, a não ser no desempenho do cargo ou função;

 b) para o do item I, casos do artigo 100, da Lei nº 9.717, de 30 de janeiro de 1967, proibição de atividade remunerada em campo estranho ao da função pública;

 c) para o do item II, proibição do exercício de qualquer atividade particular ligada à indústria, ao comércio ou à sua profissão; e  d) para os dos itens III, V e VI, proibição do exercício de quaisquer atividades particulares remuneradas exceto as relativas ao ensino e à difusão cultural.

 Parágrafo único - Entendem-se por atividades ligadas à difusão cultural todas aquelas que, sem relação de emprego ou profissão, se destinem à divulgação e aplicação de idéias e conhecimentos, inclusive a produção de obras de arte.

Artigo 11 - Em compensação pelas restrições, quando previstas, e prestação de horas de trabalho pertinentes aos regimes especiais de trabalho apontados no artigo 1.º, os servidores perceberão, respectivamente, a gratificação a seguir discriminada, calculada sempre sob a forma de acréscimo proporcional ao valor da referência numérica do cargo ou função: Ver tópico

 I - no regime dos itens I e II do artigo 2.º, e de acordo com o tempo de efetivo exercício nesse regime:

 até 10 anos ... ... ... ... ... ... ... ....... .................................100%  mais de 10 anos e até 20 anos ... ... ... ...........................125%  mais de 20 anos ... .... ... ... ... ... .....................................150%  II - no regime do artigo 2.º, item III, letra a:

 35% quando o número de alunos for de 300 a 600;

 70% quando o número de alunos for de 601 a 1.000: e  100% quando o número de alunos for superior a 1.000;

 III - no regime do artigo 2.º, item III, letra b a gratificação inicial ou a imediatamente superior aquela fixada no item interior;

 IV - no regime do artigo 2.º, item III, letra c:

 30% quando o estabelecimento for de quarta categoria;

 40% quando o estabelecimento for de terceira categoria;

 70% quando o estabelecimento for de segunda categoria; e  100% quando o estabelecimento for de primeira categoria;

 V - no regime do artigo 2.º, item III, letra d, 100%;

 VI - no regime do artigo 2.º, item III, letra e, 40%;

 VII - no regime do artigo 2.º, item III, letra f, 50%; e  VIII - no regime do artigo 2.º, itens IV, V e VI, 100%.

Artigo 12 - Para a classificação de que trata o item IV do artigo anterior, e demais finalidades legais,  será adotado o seguinte critério: Ver tópico

 a) Estabelecimento de quarta categoria, o que tiver até sete classes;

 b) de terceira categoria, o que tiver de oito a dezenove classes;

 c) de segunda categoria, o que tiver de vinte a trinta e nove classes;

 d) de primeira categoria, o que tiver quarenta ou mais classes.

 Parágrafo único - A mudança de categoria, que produzirá efeito a partir do ano seguinte ao da criação de classes que a motivar, far-se-á apenas quando for atingida a matrícula final mínima de:

 a) trezentos alunos, para os de terceira categoria;

 b) setecentos alunos, para os de segunda categoria; e  c) mil e quatrocentos alunos, para os de primeira categoria.

Artigo 13 - Para cálculo da gratificação pela inclusão em qualquer regime especial de trabalho não serão computadas quaisquer vantagens pecuniárias, ainda que incorporadas aos vencimentos ou salários para todos os efeitos legais. Ver tópico

Artigo 14 - Em nenhuma hipótese os servidores públicos perceberão cumulativamente a gratificação a que se refere o artigo 11 deste decreto com outras, mesmo que incorporadas, relativas a quaisquer regimes especiais de trabalho, de proibição do exercício profissional, de dedicação plena, exclusiva ou integral, e outras correspondentes a regimes de igual natureza. Ver tópico

 Parágrafo único - Para os fins deste artigo, os servidores deverão renunciar, expressamente, às vantagens pecuniárias decorrentes das situações mencionadas no artigo.

Artigo 15 - Os servidores não perderão a gratificação a que alude o artigo 11 deste decreto nos afastamentos por férias, nojo, gala, faltas abonadas, licença-prêmio, licença para tratamento de sua saúde e licença à gestante. Ver tópico

Artigo 16 - Os servidores colocados nos regimes especiais de trabalho de que trata o artigo 1.º deste decreto, quando afastados para exercerem outras funções, somente farão jus à gratificação ora instituída, desde que prestem, efetivamente, 44 (quarenta e quatro) horas semanais de trabalho e atendam às restrições estabelecidas para os respectivos regimes. Ver tópico

 Parágrafo único - Não farão jus às vantagens do respectivo regime especial de trabalho, enquanto perdurar o afastamento, os servidores afastados para terem exercício fora da Administração direta e indireta do Estado.

Artigo 17 - As gratificações de que trata o artigo 11 incorporam-se aos vencimentos dos servidores sujeitos aos regimes de trabalho referidos nos itens I, II, V e VI do artigo 1.º deste decreto, para fins de adicional, sexta parte e aposentadoria após 5 (cinco) anos de exercício no regime, ressalvadas as hipóteses previstas no artigo 18.  Parágrafo único - Para o servidor que reverter ao serviço público em cargo enquadrado no R.D.P.E. a incorporação da gratificação respectiva dependerá de 10 (dez) anos de efetivo exercício no regime a contar da data da reversão. Ver tópico

 Artigo 18 - A gratificação de que trata o artigo 11 incorporar-se-á aos vencimentos do servidor, após 1 (um) ano de exercício no regime, nos seguintes casos:

 a) para os servidores sujeitos ao R.D.P.E, referido no item I do artigo 1.º, que contarem ou vierem a contar mais de 25 (vinte e cinco) anos de serviço público, dos quais 10 (dez) anos exercidos em cargo ou função de nível universitário;

 b) para os servidores sujeitos ao R.D.P.E.  referido no item V do artigo 1.º, que contarem ou vierem a contar mais de 25 (vinte e cinco) anos de serviço público, dos quais 10 (dez) anos exercidos em cargo de direção e chefia ou de encarregado de setor; e  c) para os servidores sujeitos ao R.D.P.E., referido no item VI do artigo 1.º, que contarem ou vierem a contar mais de 25 (vinte e cinco) anos de serviço público, dos quais 10 (dez) anos no cargo ou função.

Artigo 19 - A incorporação em qualquer caso se fará mediante requerimento do interessado. Ver tópico

Artigo 20 - Para efeito de incorporação do R.D.P.E., computar-se-á o tempo de exercício em cargos ou funções em qualquer regime especial de trabalho. Ver tópico

Artigo 21 - O disposto nos artigos 17 e 18 não se aplica aos cargos de chefia e direção, bem como aos de encarregado de setor, quando providos em comissão. Ver tópico

Artigo 22 - Aos servidores convocados para os regimes especiais de trabalho referidos nos itens I, II, III, V e VI do artigo 1.º deste decreto que não puderem observar as exigências para eles estabelecidas, fica assegurado o direito de opção de continuar no regime ou situação em que se encontrem, mediante manifestação de vontade em requerimento dirigido à autoridade que procedeu à convocação, dentro do prazo de 30 (trinta) dias de sua convocação. Ver tópico

 Parágrafo único - Para os servidores em férias ou licenciados o prazo estabelecido neste artigo será contado da data em que voltar ao serviço.

Artigo 23 - Nos casos de servidores titulares de cargos ou funções de chefia e direção, a Administração decidirá sobre os pedidos de opção, ouvida a Comissão dos Regimes Especiais de Trabalho, na seguinte conformidade: Ver tópico

 a) para os sujeitos ao R.D.P.E. e RETEV, referidos nos itens I e II, respectivamente, deste decreto, quando houver razão impediente de sua inclusão no regime; e  b) para os sujeitos ao R.D.P.E. referido no item V deste decreto, tendo em vista as conveniências e necessidades do serviço público.

Artigo 24 - A falta de manifestação expressa, dentro do prazo, será havida como anuência, sendo, nesse caso, o servidor considerado, para todos os efeitos, sob o regime a partir da data em que passar a observar as exigências do regime. Ver tópico

Artigo 25 - É assegurada ao servidor que tiver optado pela permanência no regime ordinário de trabalho a retratação, que será formulada por escrito e vigorará depois de 180 (cento e oitenta) dias da data da entrada da comunicação no órgão a que pertence. Ver tópico

Artigo 26 - O servidor sujeito ao R.D.P.E. e RETEV poderá dele sair, mediante solicitação escrita, com perda do direito à respectiva gratificação, ainda que já incorporada. Ver tópico (1 documento)

 Parágrafo único - Enquanto não for publicado o deferimento do pedido, o servidor continuará sujeito às obrigações de regime especial de trabalho a que estiver subordinado, podendo passar para o regime comum findo o prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data da apresentação do pedido.

Artigo 27 - O direito de opção a que se refere os artigos 22 e 23 não é assegurado aos servidores que ingressarem no serviço público após as seguintes datas: Ver tópico

 a) 9 de fevereiro de 1968, em cargos sujeitos aos regimes referidos nos itens I, II, V e VI do artigo 1.º; e  b) 22 de dezembro de 1967, em cargos sujeitos ao regime referido no item III do mesmo artigo.

Artigo 28 - O substituto de titular de cargo já colocado em regime especial de trabalho deverá obrigatoriamente exercer a substituição nesse regime, independentemente de convocação. Ver tópico (1 documento)

Artigo 29 - O substituto de titular de cargo não colocado em regime especial de trabalho poderá, a critério da Administração, ser convocado para o regime. Ver tópico

Artigo 30 - O substituto, no exercício de cargo em regime especial de trabalho, perceberá a respectiva gratificação com base na referência de vencimentos do cargo do substituído, caso ela seja superior, não fazendo jus, porém, à incorporação da gratificação percebida em decorrência da substituição. Ver tópico

Artigo 31 - A jornada de trabalho dos servidores, em regimes especiais sujeitos à prestação de 44 (quarenta e quatro) horas semanais de serviço, será cumprida, obrigatoriamente, em dois períodos, obedecido o horário de 8.00 às 11,00 horas e de 13,00 às 18,48 horas, de segunda a sexta-feira. Ver tópico (3 documentos)

 § 1.º - Para atender a conveniência do serviço ou à peculiaridade da função, poderá o horário de que trata este artigo ser excepcionalmente prorrogado ou antecipado, dentro da faixa horária compreendida entre 7,00 horas e 19,48 horas, desde que mantida a divisão em dois períodos e assegurado intervalo de, no mínimo, uma hora para refeição e descanso.

 § 2.º- Além dos horários acima mencionados, nas repartições em que houver necessidade de funcionamento ininterrupto, poderá ser estabelecido o horário para duas ou mais turmas, mantida, sempre a jornada em dois períodos com intervalo de, no mínimo, uma hora para refeição e descanso.

 § 3.º - Nas repartições em que, por sua natureza, seja indispensável o trabalho aos sábados, será facultado, sempre que possível o cumprimento do disposto neste artigo, em dois turnos, um de segunda e sexta-feira e outro de terça-feira à sábado.

Artigo 32 - Compete à Comissão dos Regimes Especiais de Trabalho promover a fiscalização dos regimes especiais referidos no artigo 1.º deste decreto, zelar pela fiel observância das prescrições legais a eles concernentes e propor medidas para o seu aperfeiçoamento. Ver tópico

Artigo 33 - A Comissão poderá dirigir-se diretamente à autoridade administrativa a fim de obter informações e elementos de que necessitar para o fiel cumprimento de suas atribuições. Ver tópico

 Parágrafo único - As informações e elementos de que trata este artigo deverão, salvo motivos excepcionais devidamente justificados, ser apresentados no prazo máximo de 15 (quinze) dias.

Artigo 34 - Sem prejuízo das atribuições a que se refere o artigo 32 deste decreto, caberá aos chefes e diretores, solidariamente, a fiscalização dos regimes especiais de trabalho. Ver tópico

Artigo 35 - As irregularidades porventura verificadas quanto ao não cumprimento das obrigações decorrentes dos regimes especiais de trabalho, por parte dos servidores ou das próprias repartições públicas, serão apuradas, mediante processo administrativo, por comissão constituída de dois membros da Comissão dos Regimes Especiais de Trabalho e de um Procurador do Estado indicado pelo Procurador Geral do Estado. Ver tópico

 Parágrafo único - Apurada a infração, o servidor será punido com a suspensão de, no mínimo, 30 (trinta) dias e, na reincidência, com a demissão do cargo ou dispensa da função.

Artigo 36 - Por conveniência da Administração, a dispensa do regime especial de trabalho poderá ocorrer, com perda da respectiva gratificação mesmo que incorporada, mediante processo regular, em que fique comprovada a incompatibilidade do servidor na prestação de serviço sob o respectivo regime garantido o direito de defesa. Ver tópico

Artigo 37 - Os servidores sujeitos aos regimes de trabalho de que trata o artigo 3.º da Lei nº 2.829, de 1.º de dezembro de 1954 e artigo 18 da Lei nº 7.851, de 11 de março de 1963, serão considerados enquadrados no regime a que se refere o item I do artigo 1.º deste decreto, independentemente de convocação, a partir da data em que renunciarem expressamente à percepção de outra qualquer vantagem decorrente da sujeição a qualquer regime especial de trabalho, ficando, outrossim, sujeitos às obrigações e restrições estabelecidas para o R.D.P.E. Ver tópico

Artigo 38 - Aplica-se aos ocupantes de funções gratificadas de chefia e direção constantes da Tabela IV da Parte Permanente dos Quadros das Secretarias de Estado, o R.D.P.E., desde que tais funções correspondam a unidades que não contem com os respectivos cargos. Ver tópico

 § 1.º - Para o cálculo da gratificação atribuída pelo R.D.P.E. computar-se-á a referência do cargo ou função do servidor, inclusive o valor da função gratificada, até o limite da referência correspondente do respectivo cargo de chefia ou direção enquadrado no mesmo regime.

 § 2.º - A efetivação da medida prevista neste artigo dependerá de prévio exame do DEA, em cada caso, para exata avaliação da natureza da função gratificada.

Artigo 39 - Os titulares de funções gratificadas, abaixo relacionadas, quando no Regime de Dedicação Profissional Exclusiva, de que tratam os artigos 1.º e 2.º da Lei nº 9.717, de 30 de Janeiro de 1967, terão considerada a gratificação da função para efeito do cálculo da vantagem a que se refere o artigo 3.º da mesma lei: Ver tópico

 I - Assistente Jurídico, FG-11, do Serviço de Assistência Jurídica, do Gabinete de Governador;

 II - Assessor Legislativo e Assistente Técnico, FG-11, da Assessoria Técnico-Legislativa;

 III - Assistente, FG-11, da Procuradoria Geral do Estado:

 IV - Assessor, FG-11, da Secretaria da Agricultura;

 V - Assistente Jurídico, FG-10, das Secretarias da Fazenda e dos Serviços e Obras Públicas;

 VI - Consultor Jurídico, FG-10, da Secretaria da Promoção Social; e  VII - Auditor FG-10, e Representante Fiscal junto ao Tribunal de Impostos e Taxas, FG-9, da Secretaria da Fazenda.

Artigo 40 - Os servidores enquadrados no R.D.P.E. ou RETEV, ficam obrigados a apresentar no respectivo órgão de pessoal, dentro de 30 (trinta) dias a contar da data da convocação para os referidos regimes, declaração expressa de que não exercem, fora do serviço público, atividade remunerada, ressalvadas às permitidas em lei. Ver tópico

 Parágrafo único - A inexatidão da declaração a que se refere este artigo sujeitará o declarante às cominações legais cabíveis, por crime de falsidade, nos termos do artigo 299 do Código Penal, sem prejuízo das sanções administrativas.

Artigo 41 - Fica o DEA autorizado a expedir instruções sobre a matéria contida nos artigos 4.º e 38 deste decreto. Ver tópico

Artigo 42 - Toda e qualquer alteração de situação funcional ou de horário de servidores sujeitos aos regimes de que trata o artigo 1.º deste decreto deverá ser comunicada à Comissão de Regimes Especiais de Trabalho. Ver tópico

Artigo 43 - Os Secretários de Estado ou dirigentes de órgãos da Administração indireta farão comunicações às entidades ou às associações de classes e órgãos em geral a que a matéria interesse, quanto aos servidores que tenham ingressado ou deixado os regimes de que trata o artigo 1.º deste decreto, para a necessária divulgação e fiscalização. Ver tópico

Artigo 44 - As dúvidas que surgirem na aplicação dos regimes de que trata o artigo 1.º deste decreto serão solucionadas pela Comissão dos Regimes Especiais de Trabalho, "ad referendum" do Secretário da Fazenda. Ver tópico

Artigo 45 - As disposições deste decreto aplicam-se às autarquias e autonomias administrativas. Ver tópico

Artigo 46 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Artigo 47 - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 48.031, de 30 de maio de 1967.   Palácio dos Bandeirantes, 14 de maio de 1968. Ver tópico

 ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ

 Anésio de Paula e Silva, Secretário da Justiça

 Luís Arrôbas Martins, Secretário da Fazenda

 Herbert Victor Levy, Secretário da Agricultura

 Eduardo Riomey Yassuda, Secretário dos Serviços e Obras Públicas  Firmino Rocha de Freitas, Secretário dos Transportes  Antonio Barros de Ulhôa Cintra, Secretário da Educação  Hely Lopes Meirelles, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Segurança Pública  José Felicio Castellano, Secretário da Promoção Social  Ciro de Albuquerque, Secretário do Trabalho, Indústria e Comércio  Walter Sidnei Pereira Leser, Secretário da Saúde Pública  Orlando Gabriel Zancaner, Secretário de Cultura, Esportes e Turismo  Onadyr Marcondes, Secretário de Economia e Planejamento

 Hely Lopes Meireiles, Secretário do Interior

 José Henrique Turner, Secretário Extraordinário para os Assuntos da Casa Civil  Alfredo Buzaid, Diretor da Faculdade de Direito, no Exercício da Reitoria   Publicado na Casa Civil, aos 14 de maio de 1968.  Marcelo A. Monteiro de Oliveira, Responsável pelo S. N. A.

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